LEI N� 13.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE  DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1�  A Lei n� 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 8�  O requerimento do registro de partido pol�tico, dirigido ao cart�rio competente do Registro Civil das Pessoas Jur�dicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em n�mero nunca inferior a 101 (cento e um), com domic�lio eleitoral em, no m�nimo, 1/3 (um ter�o) dos Estados, e ser� acompanhado de:

.......................................................................................................................

� 1�  O requerimento indicar� o nome e a fun��o dos dirigentes provis�rios e o endere�o da sede do partido no territ�rio nacional.

...............................................................................................................� (NR)

�Art. 10.  ........................................................................................................

� 1�  ................................................................................................................

� 2�  Os registros de atas e demais documentos de �rg�os de dire��o nacional, estadual, distrital e municipal devem ser realizados no cart�rio do Registro Civil de Pessoas Jur�dicas da circunscri��o do respectivo diret�rio partid�rio.� (NR)

�Art. 15.  .........................................................................................................

I - nome, denomina��o abreviada e o estabelecimento da sede no territ�rio nacional;

............................................................................................................� (NR)

�Art. 19.  Deferido internamente o pedido de filia��o, o partido pol�tico, por seus �rg�os de dire��o municipais, regionais ou nacional, dever� inserir os dados do filiado no sistema eletr�nico da Justi�a Eleitoral, que automaticamente enviar� aos ju�zes eleitorais, para arquivamento, publica��o e cumprimento dos prazos de filia��o partid�ria para efeito de candidatura a cargos eletivos, a rela��o dos nomes de todos os seus filiados, da qual constar� a data de filia��o, o n�mero dos t�tulos eleitorais e das se��es em que est�o inscritos.

� 1�  Nos casos de mudan�a de partido de filiado eleito, a Justi�a Eleitoral dever� intimar pessoalmente a agremia��o partid�ria e dar-lhe ci�ncia da sa�da do seu filiado, a partir do que passar�o a ser contados os prazos para ajuizamento das a��es cab�veis.

.......................................................................................................................

� 4�  A Justi�a Eleitoral disponibilizar� eletronicamente aos �rg�os nacional e estaduais dos partidos pol�ticos, conforme sua circunscri��o eleitoral, acesso a todas as informa��es de seus filiados constantes do cadastro eleitoral, inclu�das as relacionadas a seu nome completo, sexo, n�mero do t�tulo de eleitor e de inscri��o no Cadastro de Pessoa F�sica (CPF), endere�o, telefones, entre outras.� (NR)

�Art. 29.  ........................................................................................................

........................................................................................................................

� 4�  Na hip�tese de fus�o, a exist�ncia legal do novo partido tem in�cio com o registro, no Of�cio Civil competente da sede do novo partido, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decis�es dos �rg�os competentes.

...............................................................................................................� (NR)

�Art. 32.  O partido est� obrigado a enviar, anualmente, � Justi�a Eleitoral, o balan�o cont�bil do exerc�cio findo, at� o dia 30 de junho do ano seguinte.

...............................................................................................................� (NR)

�Art. 34.  ..........................................................................................................

..........................................................................................................................

� 3�  (VETADO).

� 4�  Para o exame das presta��es de contas dos partidos pol�ticos, o sistema de contabilidade deve gerar e disponibilizar os relat�rios para conhecimento da origem das receitas e das despesas.

� 5�  Os relat�rios emitidos pelas �reas t�cnicas dos tribunais eleitorais devem ser fundamentados estritamente com base na legisla��o eleitoral e nas normas de contabilidade, vedado opinar sobre san��es aplicadas aos partidos pol�ticos, cabendo aos magistrados emitir ju�zo de valor.

� 6�  A Justi�a Eleitoral n�o pode exigir dos partidos pol�ticos apresenta��o de certid�o ou documentos expedidos por outro �rg�o da administra��o p�blica ou por entidade banc�ria e do sistema financeiro que mant�m conv�nio ou integra��o de sistemas eletr�nicos que realizam o envio direto de documentos para a pr�pria Justi�a Eleitoral.� (NR)

�Art. 37.  ..........................................................................................................

..........................................................................................................................

� 3�  A san��o a que se refere o caput deste artigo dever� ser aplicada de forma proporcional e razo�vel, pelo per�odo de 1 (um) a 12 (doze) meses, e o pagamento dever� ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do fundo partid�rio a, no m�ximo, 50% (cinquenta por cento) do valor mensal, desde que a presta��o de contas seja julgada, pelo ju�zo ou tribunal competente, em at� 5 (cinco) anos de sua apresenta��o, vedada a acumula��o de san��es.

� 3�-A.  O cumprimento da san��o aplicada a �rg�o estadual, distrital ou municipal somente ser� efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo de presta��o de contas do aviso de recebimento da cita��o ou intima��o, encaminhada, por via postal, pelo Tribunal Regional Eleitoral ou Ju�zo Eleitoral ao �rg�o partid�rio hierarquicamente superior.

..........................................................................................................................

� 10.  (VETADO).

� 10.  Os gastos com passagens a�reas ser�o comprovados mediante apresenta��o de fatura ou duplicata emitida por ag�ncia de viagem, quando for o caso, e os benefici�rios dever�o atender ao interesse da respectiva agremia��o e, nos casos de congressos, reuni�es, conven��es, palestras, poder�o ser emitidas independentemente de filia��o partid�ria segundo crit�rios interna corporis, vedada a exig�ncia de apresenta��o de qualquer outro documento para esse fim.           Promulga��o partes vetadas

.................................................................................................................� (NR)

�Art. 39.  ..........................................................................................................

...........................................................................................................................

� 3�  ..................................................................................................................

...........................................................................................................................

III - mecanismo dispon�vel em s�tio do partido na internet que permita o uso de cart�o de cr�dito, cart�o de d�bito, emiss�o on-line de boleto banc�rio ou, ainda, conv�nios de d�bitos em conta, no formato �nico e no formato recorrente, e outras modalidades, e que atenda aos seguintes requisitos:

...........................................................................................................................

� 6�  Os bancos e empresas de meios de pagamentos, inclu�dos os denominados digitais, ficam obrigados a disponibilizar a abertura de contas banc�rias e os seus servi�os de meios de pagamentos e compensa��o, inclusive on-line, para que os partidos pol�ticos possam desenvolver e operacionalizar os mecanismos previstos no inciso III do � 3� deste artigo.

� 7�  Os servi�os para os partidos pol�ticos n�o se caracterizam e n�o acarretam restri��es relativas �s pessoas politicamente expostas, e seus servi�os ser�o disponibilizados pelo pre�o oferecido pela institui��o financeira a outras pessoas jur�dicas.

� 8� As institui��es financeiras devem oferecer aos partidos pol�ticos pacote de servi�os banc�rios que agreguem o conjunto dos servi�os financeiros, e a mensalidade desse pacote n�o poder� ser superior � soma das tarifas avulsas praticadas no mercado.� (NR)

�Art. 44. .........................................................................................................

........................................................................................................................

V - na cria��o e manuten��o de programas de promo��o e difus�o da participa��o pol�tica das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a crit�rio da agremia��o, por instituto com personalidade jur�dica pr�pria presidido pela Secret�ria da Mulher, em n�vel nacional, conforme percentual que ser� fixado pelo �rg�o nacional de dire��o partid�ria, observado o m�nimo de 5% (cinco por cento) do total;

........................................................................................................................

VIII - na contrata��o de servi�os de consultoria cont�bil e advocat�cia e de servi�os para atua��o jurisdicional em a��es de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partid�rio, bem como nos lit�gios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou n�o, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral;

IX - (VETADO);

X - na compra ou loca��o de bens m�veis e im�veis, bem como na edifica��o ou constru��o de sedes e afins, e na realiza��o de reformas e outras adapta��es nesses bens;

XI - no custeio de impulsionamento, para conte�dos contratados diretamente com provedor de aplica��o de internet com sede e foro no Pa�s, inclu�da a prioriza��o paga de conte�dos resultantes de aplica��es de busca na internet, mediante o pagamento por meio de boleto banc�rio, de dep�sito identificado ou de transfer�ncia eletr�nica diretamente para conta do provedor, o qual deve manter conta banc�ria espec�fica para receber recursos dessa natureza, proibido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores � elei��o........................................................................................................................� (NR)

�Art. 44-A.  As atividades de dire��o exercidas nos �rg�os partid�rios e em suas funda��es e institutos, bem como as de assessoramento e as de apoio pol�tico-partid�rio, assim definidas em normas internas de organiza��o, n�o geram v�nculo de emprego, n�o sendo aplic�vel o regime jur�dico previsto na Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, quando remuneradas com valor mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite m�ximo do benef�cio do Regime Geral de Previd�ncia Social.

Par�grafo �nico.  O partido pol�tico poder� ressarcir despesas comprovadamente realizadas no desempenho de atividades partid�rias e dever� manter registro cont�bil de todos os disp�ndios efetuados, sem computar esses valores para os fins do inciso I do caput do art. 44 desta Lei.�

�Art. 45-A.  (VETADO).

�Art. 46-A.  (VETADO).

�Art. 47-A.  (VETADO).

�Art. 48-A.  (VETADO).

�Art. 49-A.  (VETADO).

�Art. 55-E.  O disposto no art. 30 desta Lei dever� ser implantado no prazo m�ximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor deste artigo.�

Art. 2�  A Lei n� 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 11.  ...........................................................................................................

...........................................................................................................................

� 10.  (VETADO).

..........................................................................................................................

� 15.  (VETADO).

�Art. 16-C. ........................................................................................................

..........................................................................................................................

II - (VETADO).

II - ao percentual do montante total dos recursos da reserva espec�fica a programa��es decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que ser� encaminhado no projeto de lei or�ament�ria anual.        Promulga��o partes vetadas

..........................................................................................................................

� 16. Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral at� o 1� (primeiro) dia �til do m�s de junho a ren�ncia ao FEFC, vedada a redistribui��o desses recursos aos demais partidos.� (NR)

�Art. 16-D.  ......................................................................................................

...........................................................................................................................

� 3�  Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, a distribui��o dos recursos entre os partidos ter� por base o n�mero de representantes eleitos para a C�mara dos Deputados na �ltima elei��o geral, ressalvados os casos dos detentores de mandato que migraram em raz�o de o partido pelo qual foram eleitos n�o ter cumprido os requisitos previstos no � 3� do art. 17 da Constitui��o Federal.

� 4� Para fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a distribui��o dos recursos entre os partidos ter� por base o n�mero de representantes eleitos para o Senado Federal na �ltima elei��o geral, bem como os Senadores filiados ao partido que, na data da �ltima elei��o geral, encontravam-se no 1� (primeiro) quadri�nio de seus mandatos.� (NR)

�Art. 18-A.  ........................................................................................................

Par�grafo �nico. Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocat�cios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honor�rios, relacionados � presta��o de servi�os em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido pol�tico, n�o est�o sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exerc�cio da ampla defesa.� (NR)

�Art. 23.  ...........................................................................................................

...........................................................................................................................

� 10.  O pagamento efetuado por pessoas f�sicas, candidatos ou partidos em decorr�ncia de honor�rios de servi�os advocat�cios e de contabilidade, relacionados � presta��o de servi�os em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido pol�tico, n�o ser� considerado para a aferi��o do limite previsto no � 1� deste artigo e n�o constitui doa��o de bens e servi�os estim�veis em dinheiro.� (NR)

�Art. 26. ..............................................................................................................

.............................................................................................................................

� 4�  As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honor�rios realizadas em decorr�ncia da presta��o de servi�os advocat�cios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais ser�o consideradas gastos eleitorais, mas ser�o exclu�das do limite de gastos de campanha.

� 5�  Para fins de pagamento das despesas de que trata este artigo, inclusive as do � 4� deste artigo, poder�o ser utilizados recursos da campanha, do candidato, do fundo partid�rio ou do FEFC.

� 6�  Os recursos originados do fundo de que trata o art. 16-C desta Lei utilizados para pagamento das despesas previstas no � 4� deste artigo ser�o informados em anexo � presta��o de contas dos candidatos.� (NR)

�Art. 27.  .............................................................................................................

� 1�  Fica exclu�do do limite previsto no caput deste artigo o pagamento de honor�rios decorrentes da presta��o de servi�os advocat�cios e de contabilidade, relacionados �s campanhas eleitorais e em favor destas.

� 2�  Para fins do previsto no � 1� deste artigo, o pagamento efetuado por terceiro n�o compreende doa��o eleitoral.� (NR)

�Art. 28.  ............................................................................................................

............................................................................................................................

� 12.  Os valores transferidos pelos partidos pol�ticos oriundos de doa��es ser�o registrados na presta��o de contas dos candidatos como transfer�ncia dos partidos e, na presta��o de contas anual dos partidos, como transfer�ncia aos candidatos.� (NR)

Art. 3� O caput do art. 7� da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 7�  .........................................................................................................

.........................................................................................................................

f) �s atividades de dire��o e assessoramento nos �rg�os, institutos e funda��es dos partidos, assim definidas em normas internas de organiza��o partid�ria.�

Art. 4�  (VETADO).

Art. 4� O art. 262 da Lei n� 4.737, de 15 de julho de 1965 (C�digo Eleitoral), passa a vigorar acrescido dos seguintes �� 1�, 2� e 3�:          Promulga��o partes vetadas

�Art. 262.  ......................................................................................................................

� 1� A inelegibilidade superveniente que atrai restri��o � candidatura, se formulada no �mbito do processo de registro, n�o poder� ser deduzida no recurso contra expedi��o de diploma.

� 2� A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedi��o de diploma, decorrente de altera��es f�ticas ou jur�dicas, dever� ocorrer at� a data fixada para que os partidos pol�ticos e as coliga��es apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.

� 3� O recurso de que trata este artigo dever� ser interposto no prazo de 3 (tr�s) dias ap�s o �ltimo dia limite fixado para a diploma��o e ser� suspenso no per�odo compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomar� seu c�mputo.�� (NR)

Art. 5�  (VETADO).

Art. 5�  O art. 3� da Lei n� 13.831, de 17 de maio de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte par�grafo �nico:          Promulga��o partes vetadas

�Art. 3�  .........................................................................................................................

Par�grafo �nico. Aplica-se tamb�m aos processos que se encontram em fase de execu��o judicial o disposto no art. 55-D da Lei n� 9.096, de 19 de setembro 1995.�� (NR)

Art. 6�  (VETADO).

Art. 6� As altera��es promovidas nesta Lei aplicam-se a todos os processos de presta��o de contas dos partidos que n�o tenham transitado em julgado em todas as inst�ncias.         Promulga��o partes vetadas

Art. 7�  Fica revogado o art. 4� da Lei n� 13.488, de 6 de outubro de 2017.

Art. 8�  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia,  27  de  setembro  de 2019; 198^o da Independ�ncia e 131^o da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

S�rgio Moro

Paulo Guedes

Andr� Luiz de Almeida Mendon�a

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 27.9.2019 - Edi��o extra-A

LEI N� 13.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DA REP�BLICA

Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do par�grafo 5^o do art. 66 da Constitui��o Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n^o 13.877, de 27 de setembro de 2019:

�Art. 1�  A Lei n� 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 37.  ........................................................................................................................

.............................................................................................................................................

� 10.  Os gastos com passagens a�reas ser�o comprovados mediante apresenta��o de fatura ou duplicata emitida por ag�ncia de viagem, quando for o caso, e os benefici�rios dever�o atender ao interesse da respectiva agremia��o e, nos casos de congressos, reuni�es, conven��es, palestras, poder�o ser emitidas independentemente de filia��o partid�ria segundo crit�rios interna corporis, vedada a exig�ncia de apresenta��o de qualquer outro documento para esse fim.

...................................................................................................................................�� (NR)

�Art. 2�  A Lei n� 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 16-C.  .....................................................................................................................

.............................................................................................................................................

II - ao percentual do montante total dos recursos da reserva espec�fica a programa��es decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que ser� encaminhado no projeto de lei or�ament�ria anual.

...................................................................................................................................�� (NR)

�Art. 4� O art. 262 da Lei n� 4.737, de 15 de julho de 1965 (C�digo Eleitoral), passa a vigorar acrescido dos seguintes �� 1�, 2� e 3�:

�Art. 262.  ......................................................................................................................

� 1� A inelegibilidade superveniente que atrai restri��o � candidatura, se formulada no �mbito do processo de registro, n�o poder� ser deduzida no recurso contra expedi��o de diploma.

� 2� A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedi��o de diploma, decorrente de altera��es f�ticas ou jur�dicas, dever� ocorrer at� a data fixada para que os partidos pol�ticos e as coliga��es apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.

� 3� O recurso de que trata este artigo dever� ser interposto no prazo de 3 (tr�s) dias ap�s o �ltimo dia limite fixado para a diploma��o e ser� suspenso no per�odo compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomar� seu c�mputo.�� (NR)

�Art. 5�  O art. 3� da Lei n� 13.831, de 17 de maio de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte par�grafo �nico:

�Art. 3�  .........................................................................................................................

Par�grafo �nico. Aplica-se tamb�m aos processos que se encontram em fase de execu��o judicial o disposto no art. 55-D da Lei n� 9.096, de 19 de setembro 1995.�� (NR)

�Art. 6� As altera��es promovidas nesta Lei aplicam-se a todos os processos de presta��o de contas dos partidos que n�o tenham transitado em julgado em todas as inst�ncias.�

Bras�lia, 13 de dezembro de 2019; 198^o  da Independ�ncia e 131^o  da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 13.12.2019 - Edi��o extra-A

*