LEI N� 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I

DAS DESONERA��ES

Art. 1� A Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 7� At� 31 de dezembro de 2024, poder�o contribuir, com aplica��o das al�quotas previstas no art. 7�-A, sobre o valor da receita bruta, exclu�dos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substitui��o total �s contribui��es previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991:

....................................................................................................................

� 9� .............................................................................................................

....................................................................................................................

II � para as obras matriculadas no Cadastro Espec�fico do INSS (CEI) no per�odo compreendido entre 1� de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o recolhimento da contribui��o previdenci�ria dever� ocorrer na forma do caput e do art. 9�-A, at� o seu t�rmino, observado o disposto no art. 9�-B;

III � para as obras matriculadas no Cadastro Espec�fico do INSS (CEI) no per�odo compreendido entre 1� de junho de 2013 e 31 de outubro de 2013, o recolhimento da contribui��o previdenci�ria poder� ocorrer tanto na forma do caput e do art. 9�-A como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, observado o disposto no art. 9�-B;

IV � para as obras matriculadas no Cadastro Espec�fico do INSS (CEI) no per�odo compreendido entre 1� de novembro de 2013 e 30 de novembro de 2015, o recolhimento da contribui��o previdenci�ria dever� ocorrer na forma do caput e do art. 9�-A, at� o seu t�rmino, observado o disposto no art. 9�-B;

V � no c�lculo da contribui��o incidente sobre a receita bruta, ser�o exclu�das da base de c�lculo, observado o disposto no art. 9�, as receitas provenientes das obras cujo recolhimento da contribui��o tenha ocorrido exclusivamente na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991; e

VI � para obras matriculadas no Cadastro Espec�fico do INSS (CEI) a partir de 1� de dezembro de 2015, a contribui��o previdenci�ria poder� incidir sobre a receita bruta, na forma do caput e do art. 9�-A, ou sobre a folha de pagamento, na forma prevista nos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, de acordo com a op��o, at� o seu t�rmino, observado o disposto no art. 9�-B.

� 10. A op��o a que se refere o inciso III do � 9� ser� exercida de forma irretrat�vel mediante o recolhimento, at� o prazo de vencimento, da contribui��o previdenci�ria na sistem�tica escolhida, relativa a junho de 2013, e ser� aplicada at� o t�rmino da obra, observado o disposto no art. 9�-B.

...........................................................................................................� (NR)

�Art. 8� At� 31 de dezembro de 2024, poder�o contribuir, com aplica��o das al�quotas previstas no art. 8�-A, sobre o valor da receita bruta, exclu�dos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substitui��o total �s contribui��es previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991:

...........................................................................................................� (NR)

�Art. 9� ........................................................................................................

.....................................................................................................................

� 16. Para as empresas relacionadas no inciso IV do caput do art. 7�, a op��o dar-se-� por obra de constru��o civil e ser� manifestada mediante o pagamento da contribui��o incidente sobre a receita bruta relativa � compet�ncia de cadastro no Cadastro Espec�fico do INSS (CEI) ou � primeira compet�ncia subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e ser� irretrat�vel at� o seu encerramento, observado o disposto nos arts. 9�-A e 9�-B.

...........................................................................................................� (NR)

�Art. 9�-A. Nos exerc�cios de 2025 a 2027, as empresas referidas nos arts. 7� e 8� desta Lei poder�o contribuir sobre o valor da receita bruta, exclu�dos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substitui��o parcial �s contribui��es previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, sendo tributadas de acordo com as seguintes propor��es:

I � de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2025:

a) 80% (oitenta por cento) das al�quotas estabelecidas nos arts. 7�-A e 8�-A desta Lei; e

b) 25% (vinte e cinco por cento) das al�quotas previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991;

II � de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2026:

a) 60% (sessenta por cento) das al�quotas previstas nos arts. 7�-A e 8�-A desta Lei; e

b) 50% (cinquenta por cento) das al�quotas previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991; e

III � de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2027:

a) na propor��o de 40% (quarenta por cento) das al�quotas previstas nos arts. 7�-A e 8�-A desta Lei; e

b) 75% (setenta e cinco por cento) das al�quotas previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991.

� 1� A partir de 1� de janeiro de 2025 at� 31 de dezembro de 2027, para fins de c�lculo do valor devido sob o regime da substitui��o parcial de que trata o caput deste artigo, as contribui��es previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, n�o incidir�o sobre as remunera��es pagas, devidas ou creditadas a t�tulo de d�cimo terceiro sal�rio.

� 2� A partir de 1� de janeiro de 2025 at� 31 de dezembro de 2027, o valor da contribui��o calculada nos termos do inciso II do � 1� do art. 9� ser� acrescido do montante resultante da aplica��o das propor��es a que se referem a al�nea �b� do inciso I, a al�nea �b� do inciso II e a al�nea �b� do inciso III do caput deste artigo.�

�Art. 9�-B. A partir de 1� de janeiro de 2028, as obras de constru��o civil ainda n�o encerradas dever�o passar a recolher as contribui��es nos termos dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991.�

Art. 2� O art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 8� ........................................................................................................

.....................................................................................................................

� 21. At� 31 de dezembro de 2024, as al�quotas da Cofins-Importa��o de que trata este artigo ficam acrescidas de 1 (um) ponto percentual na hip�tese de importa��o dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto n� 11.158, de 29 de julho de 2022, nos c�digos:

.....................................................................................................................

� 21-A. O acr�scimo percentual nas al�quotas da Cofins-Importa��o de que trata o � 21 deste artigo ser� de:

I � 0,8% (oito d�cimos por cento) de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2025;

II � 0,6% (seis d�cimos por cento) de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2026; e

III � 0,4% (quatro d�cimos por cento) de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2027.

...........................................................................................................� (NR)

Art. 3� O art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Org�nica da Seguridade Social), passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 22. ......................................................................................................

.....................................................................................................................

� 17. A al�quota da contribui��o prevista no inciso I do caput deste artigo, para os Munic�pios enquadrados nos coeficientes inferiores a 4,0 (quatro inteiros) da tabela de faixas de habitantes do � 2� do art. 91 da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966, ser� de:

I � 8% (oito por cento) at� 31 de dezembro de 2024;

II � 12% (doze por cento) em 2025;

III � 16% (dezesseis por cento) em 2026; e

IV � 20% (vinte por cento) a partir de 1� de janeiro de 2027.

� 18. Para fins de aproveitamento das al�quotas reduzidas de que trata o � 17, o Munic�pio dever� estar em situa��o de regularidade quanto ao disposto no art. 60 da Lei n� 9.069, de 29 de junho de 1995.� (NR)

Art. 4� A partir de 1� de janeiro de 2025 at� 31 de dezembro de 2027, a empresa que optar por contribuir nos termos dos arts. 7� a 9� da Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011, dever� firmar termo no qual se compromete a manter, em seus quadros funcionais, ao longo de cada ano-calend�rio, quantitativo m�dio de empregados igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do verificado na m�dia do ano-calend�rio imediatamente anterior.

� 1� Em caso de inobserv�ncia do disposto no caput, a empresa n�o poder� usufruir da contribui��o sobre a receita bruta, a partir do ano-calend�rio subsequente ao descumprimento, hip�tese em que se aplicam as contribui��es previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, � al�quota de 20% (vinte por cento).

� 2� O disposto neste artigo ser� disciplinado em ato do Poder Executivo.

Art. 5� A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poder� disciplinar o disposto nesta Lei.

CAP�TULO II

DA ATUALIZA��O DE BENS IM�VEIS

Art. 6� A pessoa f�sica residente no Pa�s poder� optar por atualizar o valor dos bens im�veis j� informados em Declara��o de Ajuste Anual (DAA) apresentada � Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o valor de mercado e tributar a diferen�a para o custo de aquisi��o, pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas F�sicas (IRPF), � al�quota definitiva de 4% (quatro por cento).

� 1� A op��o pela tributa��o deve ser realizada na forma e no prazo definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o pagamento do imposto deve ser feito em at� 90 (noventa) dias contados a partir da publica��o desta Lei.

� 2� Os valores decorrentes da atualiza��o tributados na forma prevista neste artigo:

I � ser�o considerados como acr�scimo patrimonial na data em que o pagamento do imposto for efetuado;

II � dever�o ser inclu�dos na ficha de bens e direitos da DAA relativa ao ano-calend�rio de 2024 como custo de aquisi��o adicional do respectivo bem im�vel.

Art. 7� A pessoa jur�dica poder� optar por atualizar o valor dos bens im�veis constantes no ativo permanente de seu balan�o patrimonial para o valor de mercado e tributar a diferen�a para o custo de aquisi��o, pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas (IRPJ) � al�quota definitiva de 6% (seis por cento) e pela Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL) � al�quota de 4% (quatro por cento).

� 1� A op��o pela tributa��o deve ser realizada na forma e no prazo definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o pagamento do imposto deve ser feito em at� 90 (noventa) dias contados a partir da publica��o desta Lei.

� 2� Os valores decorrentes da atualiza��o tributados na forma prevista neste artigo n�o poder�o ser considerados para fins tribut�rios como despesa de deprecia��o da pessoa jur�dica.

Art. 8� No caso de aliena��o ou baixa de bens im�veis sujeitos � atualiza��o de que tratam os arts. 6� e 7� antes de decorridos 15 (quinze) anos ap�s a atualiza��o, o valor do ganho de capital dever� ser calculado considerando a seguinte f�rmula:

GK = valor da aliena��o - [CAA + (DTA x %)]

GK = ganho de capital

CAA = custo do bem im�vel antes da atualiza��o

DTA = diferencial de custo tributado a t�tulo de atualiza��o

% = percentual proporcional ao tempo decorrido da atualiza��o at� a venda, conforme par�grafo �nico deste artigo

Par�grafo �nico. Os percentuais proporcionais ao tempo decorrido da atualiza��o at� a venda s�o:

I � 0% (zero por cento), caso a aliena��o ocorra em at� 36 (trinta e seis) meses da atualiza��o;

II � 8% (oito por cento), caso a aliena��o ocorra ap�s 36 (trinta e seis) meses e at� 48 (quarenta e oito) meses da atualiza��o;

III � 16% (dezesseis por cento), caso a aliena��o ocorra ap�s 48 (quarenta e oito) meses e at� 60 (sessenta) meses da atualiza��o;

IV � 24% (vinte e quatro por cento), caso a aliena��o ocorra ap�s 60 (sessenta) meses e at� 72 (setenta e dois) meses da atualiza��o;

V � 32% (trinta e dois por cento), caso a aliena��o ocorra ap�s 72 (setenta e dois) meses e at� 84 (oitenta e quatro) meses da atualiza��o;

VI � 40% (quarenta por cento), caso a aliena��o ocorra ap�s 84 (oitenta e quatro) meses e at� 96 (noventa e seis) meses da atualiza��o;

VII � 48% (quarenta e oito por cento), caso a aliena��o ocorra ap�s 96 (noventa e seis) meses e at� 108 (cento e oito) meses da atualiza��o;

VIII � 56% (cinquenta e seis por cento), caso a aliena��o ocorra ap�s 108 (cento e oito) meses e at� 120 (cento e vinte) meses da atualiza��o;

IX � 62% (sessenta e dois por cento), caso a aliena��o ocorra ap�s 120 (cento e vinte) meses e at� 132 (cento e trinta e dois) meses da atualiza��o;

X � 70% (setenta por cento), caso a aliena��o ocorra ap�s 132 (cento e trinta e dois) meses e at� 144 (cento e quarenta e quatro) meses da atualiza��o;

XI � 78% (setenta e oito por cento), caso a aliena��o ocorra ap�s 144 (cento e quarenta e quatro) meses e at� 156 (cento e cinquenta e seis) meses da atualiza��o;

XII � 86% (oitenta e seis por cento), caso a aliena��o ocorra ap�s 156 (cento e cinquenta e seis) meses e at� 168 (cento e sessenta e oito) meses da atualiza��o;

XIII � 94% (noventa e quatro por cento), caso a aliena��o ocorra ap�s 168 (cento e sessenta e oito) meses e at� 180 (cento e oitenta) meses da atualiza��o;

XIV � 100% (cem por cento), caso a aliena��o ocorra ap�s 180 (cento e oitenta) meses da atualiza��o.

CAP�TULO III

DO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZA��O GERAL DE BENS CAMBIAL E TRIBUT�RIA (RERCT-GERAL)

Art. 9� � institu�do o Regime Especial de Regulariza��o Geral de Bens Cambial e Tribut�ria (RERCT-Geral), para declara��o volunt�ria de recursos, bens ou direitos de origem l�cita, n�o declarados ou declarados com omiss�o ou incorre��o em rela��o a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no Pa�s, conforme a legisla��o cambial ou tribut�ria, nos termos e condi��es desta Lei.

Par�grafo �nico. O prazo para ades�o ao RERCT-Geral � de 90 (noventa) dias, a partir da data de publica��o desta Lei, a qual deve ser realizada mediante declara��o volunt�ria da situa��o patrimonial em 31 de dezembro de 2023 e pagamento de imposto e multa.

Art. 10. Aplica-se ao RERCT-Geral o disposto nos �� 9�, 10, 12 e 13 do art. 4�, no art. 5�, no art. 6�, nos �� 1� e 2� do art. 7�, no art. 8� e no art. 9� da Lei n� 13.254, de 13 de janeiro de 2016, com as seguintes altera��es:

I � as refer�ncias a �31 de dezembro de 2014� constantes da referida Lei, para �31 de dezembro de 2023�;

II � as refer�ncias a ��ltimo dia �til do m�s de dezembro de 2014� constantes da referida Lei, para ��ltimo dia �til do m�s de dezembro de 2023�;

III � as refer�ncias a �ano-calend�rio de 2014� constantes da referida Lei, para �ano-calend�rio de 2023�;

IV � a refer�ncia a �no ano-calend�rio de 2015� constante do � 7� do art. 4� da referida Lei, para �a partir do ano-calend�rio de 2023�.

Art. 11. O RERCT-Geral aplica-se a todos os recursos, bens ou direitos de origem l�cita de residentes ou domiciliados no Pa�s at� 31 de dezembro de 2023, incluindo movimenta��es anteriormente existentes, mantidos no Brasil ou no exterior, e que n�o tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omiss�o ou incorre��o em rela��o a dados essenciais, como:

I � dep�sitos banc�rios, certificados de dep�sitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, ap�lices de seguro, certificados de investimento ou opera��es de capitaliza��o, dep�sitos em cart�es de cr�dito, fundos de aposentadoria ou pens�o;

II � opera��es de empr�stimo com pessoa f�sica ou jur�dica;

III � recursos, bens ou direitos de qualquer natureza decorrentes de opera��es de c�mbio ileg�timas ou n�o autorizadas;

IV � recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas brasileiras ou estrangeiras sob a forma de a��es, integraliza��o de capital, contribui��o de capital ou qualquer outra forma de participa��o societ�ria ou direito de participa��o no capital de pessoas jur�dicas com ou sem personalidade jur�dica;

V � ativos intang�veis dispon�veis no Brasil ou no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties;

VI � bens im�veis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens im�veis;

VII � ve�culos, aeronaves, embarca��es e demais bens m�veis sujeitos a registro em geral, ainda que em aliena��o fiduci�ria.

Art. 12. Para ades�o ao RERCT-Geral, a pessoa f�sica ou jur�dica dever� apresentar � Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil declara��o �nica de regulariza��o espec�fica contendo a descri��o pormenorizada dos recursos, bens e direitos de qualquer natureza de que seja titular em 31 de dezembro de 2023 a serem regularizados, com o respectivo valor em real, ou, no caso de inexist�ncia de saldo ou t�tulo de propriedade em 31 de dezembro de 2024, a descri��o das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no � 1� do art. 5� da Lei n� 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e dos respectivos bens e recursos que possuiu.

� 1� A declara��o �nica de regulariza��o a que se refere o caput dever� conter:

I � a identifica��o do declarante;

II � as informa��es fornecidas pelo contribuinte necess�rias � identifica��o dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, bem como de sua titularidade e origem;

III � o valor, em real, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza declarados;

IV � declara��o do contribuinte de que os bens ou direitos de qualquer natureza declarados t�m origem em atividade econ�mica l�cita;

V � na hip�tese de inexist�ncia de saldo dos recursos, ou de titularidade de propriedade de bens ou direitos referidos no caput, em 31 de dezembro de 2024, a descri��o das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no � 1� do art. 5� da Lei n� 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e dos respectivos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza n�o declarados, mantidos no Brasil ou no exterior, ainda que posteriormente repassados � titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer esp�cies, funda��es, sociedades despersonalizadas ou fideicomissos, ou dispostos mediante a entrega a pessoa f�sica ou jur�dica, personalizada ou n�o, para guarda, dep�sito, investimento, posse ou propriedade de que sejam benefici�rios efetivos o interessado, seu representante ou pessoa por ele designada.

� 2� Os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes da declara��o �nica para ades�o ao RERCT-Geral dever�o tamb�m ser informados na:

I � declara��o retificadora de ajuste anual do imposto de renda relativa ao ano-calend�rio de 2024 e posteriores, no caso de pessoa f�sica;

II � declara��o retificadora da declara��o de bens e capitais no exterior relativa ao ano-calend�rio de 2024 e posteriores, no caso de pessoa f�sica ou jur�dica, se a ela estiver obrigada;

III � escritura��o cont�bil societ�ria relativa ao ano-calend�rio da ades�o e posteriores, no caso de pessoa jur�dica.

� 3� A declara��o das condutas e dos bens referidos no inciso V do � 1� n�o implicar� a apresenta��o das declara��es previstas nos incisos I, II e III do � 2�.

� 4� Ap�s a ades�o ao RERCT-Geral e consequente regulariza��o nos termos do caput, a op��o de repatria��o pelo declarante de ativos financeiros no exterior dever� ocorrer por interm�dio de institui��o financeira autorizada a funcionar no Pa�s e a operar no mercado de c�mbio, mediante apresenta��o do protocolo de entrega da declara��o de que trata o caput deste artigo.

� 5� A regulariza��o de ativos mantidos em nome de interposta pessoa estender� a ela a extin��o de punibilidade prevista no � 1� do art. 5� da Lei n� 13.254, de 13 de janeiro de 2016, nas condi��es previstas no referido artigo.

� 6� � a pessoa f�sica ou jur�dica que aderir ao RERCT-Geral obrigada a manter em boa guarda e ordem e em sua posse, pelo prazo de 5 (cinco) anos, c�pia dos documentos que ampararam a declara��o de ades�o ao RERCT-Geral e a apresent�-los se e quando exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

� 7� Para fins da declara��o prevista no caput, o valor dos ativos a serem declarados deve corresponder aos valores de mercado, presumindo-se como tal:

I � para os ativos referidos nos incisos I e III do art. 11, o saldo existente em 31 de dezembro de 2023, conforme documento disponibilizado pela institui��o financeira custodiante;

II � para os ativos referidos no inciso II do art. 11, o saldo credor remanescente em 31 de dezembro de 2023, conforme contrato entre as partes;

III � para os ativos referidos no inciso IV do art. 11, o valor de patrim�nio l�quido apurado em 31 de dezembro de 2023, conforme balan�o patrimonial levantado nessa data;

IV � para os ativos referidos nos incisos V, VI e VII do art. 11, o valor de mercado apurado conforme avalia��o feita por entidade especializada;

V � para os ativos n�o mais existentes ou que n�o sejam de propriedade do declarante em 31 de dezembro de 2023, o valor apontado por documento id�neo que retrate o bem ou a opera��o a ele referente.

Art. 13. Os bens ou direitos de qualquer natureza regularizados nos termos do art. 12 e os rendimentos, frutos e acess�rios decorrentes do seu aproveitamento, no Brasil ou no exterior, obtidos a partir de 1� de janeiro de 2024, dever�o ser inclu�dos na:

I � declara��o de ajuste anual do imposto de renda relativa ao ano-calend�rio de 2024, ou em sua retificadora, no caso de pessoa f�sica;

II � declara��o de bens e capitais no exterior relativa ao ano-calend�rio de 2024, no caso de pessoa f�sica ou jur�dica, se a ela estiver obrigada;

III � escritura��o cont�bil societ�ria relativa ao ano-calend�rio da ades�o e posteriores, no caso de pessoa jur�dica.

Par�grafo �nico. No caso de bens no exterior, deve ser apresentada c�pia da declara��o �nica ao Banco Central do Brasil para fins de registro.

Art. 14. Aos rendimentos, frutos e acess�rios inclu�dos nas declara��es e regularizados pelo RERCT-Geral, aplica-se o disposto no art. 138 da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C�digo Tribut�rio Nacional), inclusive com dispensa do pagamento de multas morat�rias, se as inclus�es forem feitas at� o �ltimo dia do prazo para ades�o do regime ou at� o �ltimo dia do prazo regular de apresenta��o da respectiva declara��o anual, o que for posterior.

Art. 15. Para fins do disposto neste Cap�tulo, o montante dos ativos objeto de regulariza��o ser� considerado acr�scimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2023, ainda que nessa data n�o exista saldo ou t�tulo de propriedade, na forma do inciso II do caput e do � 1� do art. 43 da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C�digo Tribut�rio Nacional), sujeitando-se a pessoa, f�sica ou jur�dica, ao pagamento do imposto de renda sobre ele, a t�tulo de ganho de capital, � al�quota de 15% (quinze por cento).

� 1� A arrecada��o referida no caput ser� compartilhada com Estados e Munic�pios na forma estabelecida pela Constitui��o Federal, especialmente nos termos do que disp�e o inciso I de seu art. 159.

� 2� Na apura��o da base de c�lculo do tributo de que trata o caput, correspondente ao valor do ativo em real, n�o ser�o admitidas dedu��es de esp�cie alguma ou descontos de custo de aquisi��o.

Art. 16. � facultado ao contribuinte que aderiu ao RERCT previsto na Lei n� 13.254, de 13 de janeiro de 2016, anteriormente � publica��o desta Lei, complementar a declara��o de que trata o art. 5� da Lei n� 13.254, de 13 de janeiro de 2016, obrigando-se, caso exer�a esse direito, a pagar os respectivos imposto e multa devidos sobre o valor adicional e a observar a nova data fixada para a convers�o do valor expresso em moeda estrangeira, nos termos do art. 10 deste Cap�tulo.

Art. 17. O contribuinte que aderir ao RERCT-Geral dever� identificar a origem dos bens e declarar que eles s�o provenientes de atividade econ�mica l�cita, sem obrigatoriedade de comprova��o.

� 1� � da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em qualquer tempo, o �nus da prova para demonstrar que � falsa a declara��o prestada pelo contribuinte.

� 2� Para efeito de interpreta��o do � 12 do art. 4� da Lei n� 13.254, de 13 de janeiro de 2016, nas ades�es de que trata essa Lei, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil apenas poder� intimar o optante do RERCT a apresentar documenta��o se houver a demonstra��o da presen�a de ind�cios ou outros elementos diversos da declara��o prestada pelo contribuinte nos termos do caput deste artigo suficientes � abertura de expediente investigat�rio ou procedimento criminal.

� 3� Cabe � Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil demonstrar a presen�a dos ind�cios ou dos outros elementos a que se refere o � 2� deste artigo antes de expedir intima��o direcionada ao contribuinte optante pelo RERCT-Geral, sob pena de nulidade.

CAP�TULO IV

DAS MEDIDAS DE DESENROLA AG�NCIAS REGULADORAS

Art. 18. Este Cap�tulo altera a Lei n� 13.988, de 14 de abril de 2020, e a Lei n� 10.522, de 19 de julho de 2002, para aperfei�oar os mecanismos de transa��o de d�vidas com as autarquias e funda��es p�blicas federais.

Art. 19. A Lei n� 13.988, de 14 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�CAP�TULO II-A

(VETADO)

Art. 15-A. (VETADO).�

�Art. 22-B. O disposto neste Cap�tulo tamb�m se aplica, no que couber, � d�vida ativa das autarquias e das funda��es p�blicas federais cujas inscri��o, cobran�a e representa��o incumbam � Procuradoria-Geral Federal e � Procuradoria-Geral do Banco Central e aos cr�ditos cuja cobran�a seja compet�ncia da Procuradoria-Geral da Uni�o, sem preju�zo do disposto na Lei n� 9.469, de 10 de julho de 1997.

Par�grafo �nico. Ato do Advogado-Geral da Uni�o disciplinar� a transa��o dos cr�ditos referidos neste artigo.�

�CAP�TULO III-A

DA TRANSA��O NA COBRAN�A DE RELEVANTE INTERESSE REGULAT�RIO PARA AS AUTARQUIAS E FUNDA��ES P�BLICAS FEDERAIS

Art. 22-C. A Procuradoria-Geral Federal poder� propor aos devedores transa��o na cobran�a da d�vida ativa das autarquias e funda��es p�blicas federais, de natureza n�o tribut�ria, quando houver relevante interesse regulat�rio previamente reconhecido por ato do Advogado-Geral da Uni�o.

� 1� Considera-se presente o relevante interesse regulat�rio quando o equacionamento de d�vidas for necess�rio para assegurar as pol�ticas p�blicas ou os servi�os p�blicos prestados pelas autarquias e funda��es p�blicas federais credoras.

� 2� Ato do Advogado-Geral da Uni�o reconhecer� o relevante interesse regulat�rio, com base em manifesta��o fundamentada dos dirigentes m�ximos das autarquias e funda��es p�blicas federais cujo conte�do observar� as seguintes diretrizes:

I � a delimita��o, com base em crit�rios objetivos, do grupo ou universo de devedores alcan�ado, observados os princ�pios da isonomia e da impessoalidade, vedado o reconhecimento de relevante interesse regulat�rio de alcance geral;

II � a indica��o dos pressupostos de fato e de direito que determinam o relevante interesse regulat�rio, considerando, quando poss�vel:

a) a manuten��o das atividades dos agentes econ�micos regulados e do atendimento aos usu�rios de servi�os prestados regulados pela autarquia ou funda��o p�blica federal credora;

b) o desempenho da pol�tica p�blica ou dos servi�os p�blicos regulados pela autarquia ou funda��o p�blica federal credora;

c) a preserva��o da fun��o social da regula��o, em especial o seu car�ter pedag�gico, quando envolver multas decorrentes do exerc�cio do poder de pol�cia;

d) as vantagens sociais, ambientais, econ�micas, de seguran�a ou de sa�de em substituir os meios ordin�rios e convencionais de cobran�a pelo equacionamento das d�vidas e obriga��es atrav�s da transa��o, com a finalidade de evitar o agravamento de problema regulat�rio ou na presta��o de servi�o p�blico;

III � o tempo necess�rio � execu��o da medida, vedado o seu reconhecimento por prazo indeterminado;

IV � a pr�via elabora��o de An�lise de Impacto Regulat�rio (AIR) prevista no art. 6� da Lei n� 13.848, de 25 de junho de 2019, no caso das ag�ncias reguladoras.

Art. 22-D. A Procuradoria-Geral Federal poder�, em ju�zo de oportunidade e conveni�ncia, propor a transa��o de que trata este Cap�tulo, de forma individual ou por ades�o, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse p�blico, vedada a apresenta��o de proposta de transa��o individual pelo devedor.

� 1� A apresenta��o da proposta individual ou a solicita��o de ades�o do devedor � proposta suspender� o andamento das execu��es fiscais, salvo oposi��o justificada da Procuradoria-Geral Federal.

� 2� Nos processos administrativos de constitui��o de cr�dito em tramita��o nas autarquias e funda��es p�blicas federais, os devedores poder�o renunciar aos direitos para que os cr�ditos sejam constitu�dos, inscritos em d�vida ativa e inclu�dos na transa��o.

� 3� Os seguintes compromissos adicionais ser�o exigidos do devedor, sem preju�zo do disposto no art. 3� desta Lei, quando for o caso:

I � manter a presta��o dos servi�os p�blicos, nos termos do ato de delega��o;

II � concluir a obra de constru��o, total ou parcial, conserva��o, reforma, amplia��o ou melhoramento, nos termos do ato de delega��o;

III � manter a regularidade dos pagamentos � autarquia ou funda��o p�blica federal detentora do poder concedente, nos termos do ato de delega��o;

IV � apresentar � autarquia ou funda��o p�blica federal credora plano de conformidade regulat�ria.

� 4� Os prazos ou os descontos na transa��o de que trata este Cap�tulo ser�o definidos pela Procuradoria-Geral Federal de acordo com o grau de recuperabilidade do cr�dito.

� 5� Os descontos poder�o ser concedidos sobre o valor total do cr�dito, inclu�dos os acr�scimos de que trata o inciso I do caput do art. 11 desta Lei, desde que o valor resultante da transa��o n�o seja inferior ao montante principal do cr�dito, assim compreendido o seu valor origin�rio.

� 6� A limita��o prevista no inciso I do � 2� do art. 11 desta Lei e no � 5� deste artigo n�o se aplica � transa��o que envolva pagamento � vista de cr�ditos que consistirem em multa decorrente de processo administrativo sancionador.

� 7� O limite de que trata o inciso III do � 2� do art. 11 desta Lei poder� ser ampliado em at� 12 (doze) meses adicionais quando o devedor comprovar que desenvolve projetos de interesse social vinculados � pol�tica p�blica ou aos servi�os p�blicos prestados pela autarquia ou funda��o p�blica federal credora.

Art. 22-E. Ato do Advogado-Geral da Uni�o disciplinar� a transa��o de que trata este Cap�tulo.�

Art. 20. A Lei n� 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 2� ........................................................................................................

.....................................................................................................................

III � estejam inscritas na d�vida dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, conforme conv�nio firmado com a Uni�o, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nesse sentido;

IV � estejam inscritas na d�vida ativa de autarquias profissionais e conselhos de classe;

V � estejam irregulares perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS).

.....................................................................................................................

� 2� A inclus�o no Cadin far-se-� em at� 30 (trinta) dias ap�s a comunica��o ao devedor da exist�ncia do d�bito pass�vel de inscri��o naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informa��es pertinentes ao d�bito.

.....................................................................................................................

� 9� Conv�nio entre a Uni�o, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e os titulares dos cr�ditos previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo poder� estabelecer regras de coopera��o que favore�am a recupera��o desses ativos.� (NR)

�Art. 4� .......................................................................................................

....................................................................................................................

� 3� A dispensa de que trata o � 1� deste artigo ter� validade de 60 (sessenta) dias contados da data da consulta de inexist�ncia de registro no Cadin.� (NR)

�Art. 6�-A. A exist�ncia de registro no Cadin, quando da consulta pr�via de que trata o art. 6�, constitui fator impeditivo para a realiza��o de qualquer dos atos previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 6�.�

�Art. 7�-A. No caso de estado de calamidade p�blica reconhecido pelo governo federal, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Procurador-Geral Federal, nos limites de suas compet�ncias, poder�o, em favor das pessoas f�sicas e jur�dicas domiciliadas em �rea atingida:

I � suspender os prazos de inclus�o de novos registros no Cadin;

II � prorrogar a dispensa de que trata o � 3� do art. 4�;

III � dispensar, nos termos do art. 6�, a consulta pr�via ao Cadin em rela��o a aux�lios e financiamentos relacionados aos esfor�os de supera��o da crise.�

Art. 21. No caso das ag�ncias reguladoras, a manifesta��o fundamentada prevista no � 2� do art. 22-C da Lei n� 13.988, de 14 de abril de 2020, ser� proferida em at� 180 (cento e oitenta) dias, ap�s provoca��o da Procuradoria-Geral Federal.

Par�grafo �nico. Consideram-se ag�ncias reguladoras as autarquias e funda��es p�blicas federais previstas nos incisos do art. 2� da Lei n� 13.848, de 25 de junho de 2019.

Art. 22. Enquanto n�o for proferida a manifesta��o a que se refere o � 2� do art. 22-C da Lei n� 13.988, de 14 de abril de 2020, limitado a 31 de dezembro de 2024, consideram-se irrecuper�veis ou de dif�cil recupera��o os cr�ditos, de natureza n�o tribut�ria, das autarquias e funda��es p�blicas federais inscritos em d�vida ativa.

� 1� Para os cr�ditos a que se refere o caput deste artigo, a Procuradoria-Geral Federal poder� apresentar proposta de transa��o, individual ou por ades�o, com desconto de acordo com os �� 5� e 6� do art. 22-D da Lei n� 13.988, de 14 de abril de 2020, independentemente do reconhecimento do relevante interesse regulat�rio de que trata o art. 22-C daquela Lei.

� 2� Ap�s a apresenta��o da proposta de que trata o � 1� deste artigo, poder�o ser inclu�dos na transa��o, al�m dos cr�ditos previstos no caput, aqueles de natureza n�o tribut�ria que estiverem em contencioso administrativo, desde que, nos processos administrativos de constitui��o de cr�dito, os devedores renunciem aos direitos para que os cr�ditos sejam constitu�dos, inscritos em d�vida ativa e inclu�dos na transa��o.

� 3� Caso a transa��o de que tratam os �� 1� e 2� deste artigo envolva todos os cr�ditos do devedor, inscritos em d�vida ativa de autarquia ou funda��o p�blica federal credora, a Procuradoria-Geral Federal poder� conceder maior desconto para pagamento � vista.

� 4� Ato do Advogado-Geral da Uni�o disciplinar� a transa��o de que trata este artigo.

� 5� Ato do Poder Executivo poder� considerar como de dif�cil recupera��o cr�ditos de natureza tribut�ria n�o inscritos em d�vida ativa, desde que n�o esteja mais vigente a lei que tenha institu�do a sua cobran�a.

Art. 23. � criada, no �mbito do Poder Executivo federal, sob governan�a, gest�o administrativa e supervis�o jur�dica da Advocacia-Geral da Uni�o, a Central de Cobran�a e Regulariza��o de D�vidas Federais N�o Tribut�rias, com compet�ncia transversal para:

I � realizar acordos de transa��o resolutiva de lit�gio relacionado ao contencioso administrativo ou judicial ou � cobran�a de d�bitos pass�veis de inscri��o em d�vida ativa, salvo mat�ria envolvendo cr�ditos tribut�rios, detidos por pessoas f�sicas ou jur�dicas para com a Uni�o, suas autarquias e funda��es p�blicas federais, observadas as regras aplic�veis � transa��o na cobran�a da d�vida ativa, de que trata a Lei n� 13.988, de 14 de abril de 2020;

II � praticar atos destinados � tentativa de recebimento ou negocia��o de d�bitos de natureza n�o tribut�ria, nos termos da legisla��o em vigor.

Art. 24. (VETADO).

Art. 25. A Advocacia-Geral da Uni�o disponibilizar� sistema informatizado para processar as transa��es que envolvam cr�ditos de natureza n�o tribut�ria das autarquias e funda��es p�blicas federais, em que:

I � ser�o registrados os cr�ditos a serem transacionados, independentemente do sistema em que estiverem originalmente registrados;

II � a transa��o formalizada ser� processada, ter� o seu cumprimento controlado, e obedecer� aos crit�rios tra�ados pela Advocacia-Geral da Uni�o para consolida��o, c�lculo, apropria��o, amortiza��o e extin��o por pagamento.

� 1� As autarquias ser�o respons�veis por atualizar o estado do cr�dito em seus sistemas de origem.

� 2� Em caso de rescis�o da transa��o, os cr�ditos manter�o seus registros no sistema informatizado da Advocacia-Geral da Uni�o para prosseguimento da cobran�a.

Art. 26. (VETADO).

CAP�TULO V

DAS MEDIDAS DE COMBATE � FRAUDE E AOS ABUSOS NO GASTO P�BLICO

Art. 27. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no disposto no art. 45 da Lei n� 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), poder� adotar medidas cautelares visando a conter gastos e preju�zos no pagamento de benef�cios por ele administrados, decorrentes de irregularidades ou fraudes, sem preju�zo do disposto na Lei n� 13.846, de 18 de junho de 2019.

� 1� O disposto neste artigo tem por objetivo assegurar a efetividade dos direitos sociais e a sustentabilidade financeira da previd�ncia e da assist�ncia social.

� 2� As medidas cautelares de que trata o caput ser�o adotadas mediante decis�o fundamentada em processos de monitoramento ou investiga��o que apresentem, entre outras, as seguintes caracter�sticas:

I � fraudes relacionadas a pessoa f�sica com o uso de registro civil, documentos de identifica��o ou cadastro de pessoa f�sica (CPF) falsos ou ideologicamente falsos para fins de concess�o de benef�cios;

II � irregularidades com ind�cios de pr�tica das condutas previstas nos arts. 296, 297, 313-A e 313-B, todos do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C�digo Penal), para fins de concess�o e manuten��o de benef�cios;

III � relativas a dados cadastrais e informa��es em bases de dados governamentais para fins de concess�o e manuten��o de benef�cios por meio de:

a) inser��o de dados falsos ou altera��o ou exclus�o indevida de dados corretos;

b) altera��o de sistema de informa��o.

� 3� As situa��es referidas no � 2� implicar�o o bloqueio imediato do pagamento e a suspens�o do benef�cio.

� 4� Os requisitos de aplica��o das medidas cautelares de que trata este artigo, observado o devido processo legal, ser�o disciplinados na forma de regulamento.

Art. 28. A Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Org�nica da Assist�ncia Social), passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 20. .......................................................................................................

......................................................................................................................

� 12-A. Ao requerente do benef�cio de presta��o continuada, ou ao respons�vel legal, ser� solicitado registro biom�trico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do t�tulo eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilita��o (CNH), nos termos de ato conjunto dos �rg�os competentes.

Par�grafo �nico. Na impossibilidade de registro biom�trico do requerente, ele ser� obrigat�rio ao respons�vel legal.

...........................................................................................................� (NR)

�Art. 21-B. Os benefici�rios do benef�cio de presta��o continuada, quando n�o estiverem inscritos no Cadastro �nico para Programas Sociais (Cad�nico) ou quando estiverem com o cadastro desatualizado h� mais de 48 (quarenta e oito) meses, dever�o regularizar a situa��o nos seguintes prazos, contados a partir da efetiva notifica��o banc�ria ou por outros canais de atendimento:

I � 45 (quarenta e cinco) dias para Munic�pios de pequeno porte;

II � 90 (noventa) dias para Munic�pios de m�dio e grande porte ou metr�pole, com popula��o acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

� 1� Na falta da ci�ncia da notifica��o banc�ria ou por outros canais de atendimento, o cr�dito do benef�cio ser� bloqueado em 30 (trinta) dias ap�s o envio da notifica��o.

� 2� O n�o cumprimento do disposto no caput implicar� a suspens�o do benef�cio, desde que comprovada a ci�ncia da notifica��o.

� 3� O benefici�rio poder� realizar a inclus�o ou a atualiza��o no Cad�nico at� o final do prazo de suspens�o, sem que haja preju�zo no pagamento do benef�cio.�

Art. 29. O art. 69 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Org�nica da Seguridade Social), passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 69. ......................................................................................................

....................................................................................................................

� 2�-A. Na aus�ncia de ci�ncia, em at� 30 (trinta) dias, da notifica��o de que trata o � 1�, o valor referente ao benef�cio ser� bloqueado, nos termos de ato do Poder Executivo.

....................................................................................................................

� 4� .............................................................................................................

....................................................................................................................

III � aus�ncia de ci�ncia de que trata o � 2�-A, nos termos de ato do Poder Executivo.

...........................................................................................................� (NR)

Art. 30. O art. 1� da Lei n� 10.779, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 1� ........................................................................................................

.....................................................................................................................

� 9� A concess�o e a renova��o do benef�cio de que trata o caput ser�o realizadas ap�s checagem dos requisitos de elegibilidade em bases de dados dos �rg�os e das entidades da administra��o p�blica federal, nos termos de ato do Poder Executivo.

� 10. Ao requerente do benef�cio de que trata o caput ser� solicitado registro biom�trico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do t�tulo eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilita��o (CNH).� (NR)

Art. 31. Nos termos de regulamento do Poder Executivo, a adimpl�ncia dos entes federados relativa ao envio de dados cadastrais ao Sistema de Escritura��o Digital das Obriga��es Fiscais, Previdenci�rias e Trabalhistas (eSocial) � condi��o:

I � para a compensa��o financeira de que trata o � 5� do art. 6� da Lei n� 9.796, de 5 de maio de 1999;

II � para a aplica��o do � 17 do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Org�nica da Seguridade Social).

Art. 32. At� 30 de junho de cada exerc�cio, o �rg�o competente do Poder Executivo encaminhar� ao Minist�rio do Planejamento e Or�amento cronograma de reavalia��o e estimativa de impacto or�ament�rio e financeiro referentes ao disposto no art. 21 da Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Org�nica da Assist�ncia Social), para o exerc�cio seguinte.

Par�grafo �nico. Para o exerc�cio de 2024, o prazo de que trata o caput ser� de at� 30 (trinta) dias ap�s a publica��o desta Lei.

Art. 33. Ato do Poder Executivo indicar� os meios de verifica��o das condicionantes associadas � implementa��o de pol�ticas p�blicas, incluindo o compartilhamento entre os �rg�os dos dados necess�rios para sua efetiva��o.

Art. 34. Os registros do Cad�nico desatualizados h� mais de 36 (trinta e seis) meses, referentes a benefici�rios com renda acima de meio sal�rio m�nimo mensal per capita que n�o sejam p�blico de benef�cios sociais concedidos pelo governo federal, poder�o ser exclu�dos da base nacional do Cad�nico, por ato do Poder Executivo.

CAP�TULO VI

DOS DEP�SITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

Se��o I

Dos Dep�sitos Judiciais e Extrajudiciais no Interesse da Administra��o P�blica Federal

Art. 35. Os dep�sitos realizados em processos administrativos ou judiciais em que figure a Uni�o, qualquer de seus �rg�os, fundos, autarquias, funda��es ou empresas estatais federais dependentes dever�o ser realizados perante a Caixa Econ�mica Federal.

� 1� Os dep�sitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribui��es federais, inclusive seus acess�rios, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Minist�rio da Fazenda, tamb�m devem ser efetuados na Caixa Econ�mica Federal, mediante Documento de Arrecada��o de Receitas Federais (Darf) espec�fico para essa finalidade.

� 2� A Caixa Econ�mica Federal promover� o dep�sito diretamente na Conta �nica do Tesouro Nacional, comunicando eletronicamente a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Minist�rio da Fazenda.

� 3� Os dep�sitos realizados em desconformidade com o previsto no � 2� ser�o repassados pela Caixa Econ�mica Federal para a Conta �nica do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade.

� 4� A inobserv�ncia do disposto neste artigo sujeita os recursos depositados � remunera��o na forma estabelecida pelo � 4� do art. 39 da Lei n� 9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde a inobserv�ncia do repasse obrigat�rio.

� 5� Aplica-se o disposto no caput:

I � independentemente de inst�ncia, natureza, classe ou rito do processo;

II � aos feitos criminais de compet�ncia da Justi�a Federal;

III � independentemente da natureza da obriga��o, do cr�dito ou do neg�cio caucionado.

� 6� O dep�sito ser� realizado sem necessidade de deslocamento do depositante � ag�ncia banc�ria ou de preenchimento de documentos f�sicos.

Art. 36. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Minist�rio da Fazenda, centralizar� os dados relativos aos dep�sitos, devendo a institui��o financeira manter controle dos valores depositados, devolvidos, levantados e conclu�dos.

� 1� Compete ao �rg�o ou � entidade gestora da obriga��o caucionada fornecer as informa��es necess�rias � classifica��o ou reclassifica��o or�ament�ria das receitas relativas aos valores depositados.

� 2� Aos registros e extratos dos dep�sitos ser� concedido acesso aos �rg�os e �s entidades gestores dos cr�ditos caucionados.

Art. 37. Conforme dispuser a ordem da autoridade judicial ou, no caso de dep�sito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, haver�:

I � conclus�o da conta de dep�sito sem a incid�ncia de remunera��o, quando os valores forem destinados � administra��o p�blica; ou

II � levantamento dos valores por seu titular, acrescidos de corre��o monet�ria por �ndice oficial que reflita a infla��o.

Par�grafo �nico. Os valores de que trata o inciso II do caput deste artigo ser�o:

I � entregues a seu titular pela institui��o financeira, no prazo m�ximo de 24 (vinte e quatro) horas de sua notifica��o;

II � debitados, inclusive corre��o acrescida, � Conta �nica do Tesouro Nacional a t�tulo de restitui��o, e, sendo o caso, contabilizados como anula��o da respectiva obriga��o em que houver sido classificado o dep�sito.

Art. 38. Ato do Ministro de Estado da Fazenda dispor� sobre:

I � o compartilhamento de dados com os �rg�os e as entidades respons�veis pelos cr�ditos caucionados;

II � o fluxo para fornecimento das informa��es necess�rias � classifica��o ou reclassifica��o or�ament�ria das receitas relativas aos valores depositados e demais procedimentos de finan�as p�blicas necess�rios � execu��o do disposto neste Cap�tulo;

III � outras quest�es procedimentais necess�rias � execu��o do disposto neste Cap�tulo.

Se��o II

Dos Dep�sitos Judiciais em Processos Encerrados

Art. 39. O prazo a que se refere o caput do art. 1� da Lei n� 2.313, de 3 de setembro de 1954, � de 2 (dois) anos no caso dos dep�sitos judiciais perante �rg�o do Poder Judici�rio da Uni�o, a contar da respectiva intima��o ou notifica��o para levantamento.

� 1� Os interessados dever�o ser comunicados pelo deposit�rio, nos autos do respectivo processo judicial, previamente ao encerramento da conta de dep�sito.

� 2� Em qualquer hip�tese, o interessado dispor� do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para pleitear a restitui��o dos valores, a contar do encerramento da conta de dep�sito.

� 3� Aplica-se o disposto neste artigo aos valores depositados em raz�o da liquida��o de precat�rios, requisi��es de pequeno valor ou de qualquer t�tulo emitido pelo poder p�blico.

Se��o III

Disposi��es Finais e Transit�rias

Art. 40. At� a edi��o do ato de que trata o art. 38 desta Lei, permanecem em vigor as regulamenta��es editadas para tratar de dep�sitos judiciais realizados no interesse da Uni�o, de seus fundos, autarquias e funda��es e de empresas estatais federais dependentes.

Par�grafo �nico. Os valores que estejam depositados na Conta �nica do Tesouro Nacional ser�o corrigidos conforme previsto na norma vigente ao tempo do dep�sito, aplicando-se o disposto neste Cap�tulo a partir de sua vig�ncia.

Art. 41. Os dep�sitos judiciais e extrajudiciais sujeitos � Lei n� 9.703, de 17 de novembro de 1998, e � Lei n� 12.099, de 27 de novembro de 2009, que, na data de publica��o desta Lei, n�o estejam na Conta �nica do Tesouro Nacional dever�o ser para ela transferidos em at� 30 (trinta) dias, sem preju�zo de posteriores ajustes operacionais e de reclassifica��o definitiva da receita.

Par�grafo �nico. Os valores ser�o atualizados na forma estabelecida pelo � 4� do art. 39 da Lei n� 9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde a inobserv�ncia da transfer�ncia obrigat�ria.

Art. 42. Os dep�sitos j� existentes que, na data de publica��o desta Lei, tenham completado o prazo a que se refere o art. 39 dever�o ser transferidos para a Conta �nica do Tesouro Nacional em at� 30 (trinta) dias contados da publica��o desta Lei.

CAP�TULO VII

DAS CONDI��ES PARA A FRUI��O DE BENEF�CIOS FISCAIS

Art. 43. A pessoa jur�dica que usufruir de benef�cio fiscal dever� informar � Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declara��o eletr�nica, em formato simplificado:

I � os incentivos, as ren�ncias, os benef�cios ou as imunidades de natureza tribut�ria de que usufruir; e

II � o valor do cr�dito tribut�rio correspondente.

� 1� A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelecer�:

I � os benef�cios fiscais a serem informados; e

II � os termos, o prazo e as condi��es em que ser�o prestadas as informa��es de que trata este artigo.

� 2� Sem preju�zo de outras disposi��es previstas na legisla��o, a concess�o, o reconhecimento, a habilita��o e a coabilita��o de incentivo, a ren�ncia ou o benef�cio de natureza tribut�ria de que trata este artigo s�o condicionados ao atendimento dos seguintes requisitos:

I � regularidade quanto ao disposto no art. 60 da Lei n� 9.069, de 29 de junho de 1995, no inciso II do caput do art. 6� da Lei n� 10.522, de 19 de julho de 2002, e no art. 27 da Lei n� 8.036, de 11 de maio de 1990;

II � inexist�ncia de san��es a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 12 da Lei n� 8.429, de 2 de junho de 1992, o art. 10 da Lei n� 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o inciso IV do caput do art. 19 da Lei n� 12.846, de 1� de agosto de 2013;

III � ades�o ao Domic�lio Tribut�rio Eletr�nico (DTE), conforme estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e

IV � regularidade cadastral, conforme estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

� 3� A comprova��o do atendimento dos requisitos a que se refere o � 2� ser� processada de forma automatizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dispensada a entrega pr�via de documentos comprobat�rios pelo contribuinte.

Art. 44. A pessoa jur�dica que deixar de entregar ou entregar em atraso a declara��o prevista no art. 43 estar� sujeita � seguinte penalidade calculada por m�s ou fra��o, incidente sobre a receita bruta da pessoa jur�dica apurada no per�odo:

I � 0,5% (cinco d�cimos por cento) sobre a receita bruta de at� R$ 1.000.000,00 (um milh�o de reais);

II � 1% (um por cento) sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 (um milh�o de reais e um centavo) at� R$ 10.000.000,00 (dez milh�es de reais); e

III � 1,5% (um inteiro e cinco d�cimos por cento) sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00 (dez milh�es de reais).

� 1� A penalidade ser� limitada a 30% (trinta por cento) do valor dos benef�cios fiscais.

� 2� Ser� aplicada multa de 3% (tr�s por cento), n�o inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o valor omitido, inexato ou incorreto, independentemente do previsto no caput.

CAP�TULO VIII

DOS RECURSOS ESQUECIDOS

Art. 45. Os recursos existentes nas contas de dep�sitos, sob qualquer t�tulo, cujos cadastros n�o foram objeto de atualiza��o, na forma da Resolu��o do Conselho Monet�rio Nacional n� 4.753, de 26 de setembro de 2019, somente poder�o ser reclamados junto �s institui��es deposit�rias at� 30 (trinta) dias ap�s a publica��o desta Lei.

� 1� A libera��o dos recursos de que trata este artigo pelas institui��es deposit�rias � condicionada � satisfa��o, pelo reclamante, das exig�ncias estabelecidas na Resolu��o do Conselho Monet�rio Nacional n� 4.753, de 26 de setembro de 2019.

� 2� Decorrido o prazo de que trata o caput, os saldos n�o reclamados remanescentes junto �s institui��es deposit�rias passar�o ao dom�nio da Uni�o e ser�o apropriados pelo Tesouro Nacional como receita or�ament�ria prim�ria e considerados para fins de verifica��o do cumprimento da meta de resultado prim�rio prevista na respectiva lei de diretrizes or�ament�rias, aplicando-se o disposto neste par�grafo aos valores equivalentes ao fluxo dos dep�sitos de que trata o Cap�tulo VI.

� 3� Uma vez que os saldos n�o reclamados remanescentes forem apropriados pelo Tesouro Nacional na forma do � 2�, o Minist�rio da Fazenda providenciar� a publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, de edital que relacionar� os valores recolhidos, indicar� a institui��o deposit�ria, a ag�ncia e a natureza e o n�mero da conta do dep�sito e estipular� prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publica��o, para que os respectivos titulares contestem o recolhimento efetuado.

� 4� Do indeferimento da contesta��o cabe recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, para o Conselho Monet�rio Nacional.

� 5� Decorrido o prazo de que trata o � 3�, os valores recolhidos n�o contestados ficar�o incorporados de forma definitiva ao Tesouro Nacional na forma do � 2�.

Art. 46. O prazo para requerer judicialmente o reconhecimento de direito aos dep�sitos de que trata esta Lei � de 6 (seis) meses, contado da data de publica��o do edital a que se refere o � 3� do art. 45.

Par�grafo �nico. Na hip�tese de contesta��o ou recurso a que se referem os �� 3� e 4� do art. 45, o prazo de que trata o caput ser� contado da ci�ncia da decis�o administrativa indeferit�ria definitiva.

Art. 47. N�o se aplica aos dep�sitos de que trata esta Lei o disposto na Lei n� 2.313, de 3 de setembro de 1954.

Art. 48. (VETADO).

CAP�TULO IX

DISPOSI��ES FINAIS

Art. 49. Revogam-se:

I � Decreto-Lei n� 1.737, de 20 de dezembro de 1979;

II � o art. 4� do Decreto-Lei n� 2.323, de 26 de fevereiro de 1987;

III � os incisos II e IV do � 2� do art. 69 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991;

IV � a Lei n� 9.703, de 17 de novembro de 1998;

V � o � 2� do art. 62-A da Lei n� 11.343, de 23 de agosto de 2006; e

VI � a Lei n� 12.099, de 27 de novembro de 2009.

Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 16 de setembro de 2024; 203� da Independ�ncia e 136� da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Jorge Rodrigo Ara�jo Messias

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 16.9.2024 - Edi��o extra

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