Art. 1^o  O pescador profissional que exer�a sua atividade exclusiva e ininterruptamente, de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, far� jus ao benef�cio de seguro-desemprego, no valor de um sal�rio-m�nimo mensal, durante o per�odo de defeso de atividade pesqueira para a preserva��o da esp�cie.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 665, de 2014)     (Vig�ncia)

Art. 1^o O pescador artesanal de que tratam a al�nea �b� do inciso VII do art. 12 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a al�nea �b� do inciso VII do art. 11 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exer�a sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, far� jus ao benef�cio do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) sal�rio-m�nimo mensal, durante o per�odo de defeso de atividade pesqueira para a preserva��o da esp�cie.       (Reda��o dada pela Lei n� 13.134, de 2015)

� 3^o  Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o per�odo compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos doze meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 665, de 2014)    (Vig�ncia)

� 4^o  O pescador profissional artesanal n�o far� jus a mais de um benef�cio de seguro-desemprego no mesmo ano decorrente de defesos relativos a esp�cies distintas.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 665, de 2014)       (Vig�ncia)

� 5^o  A concess�o do benef�cio n�o ser� extens�vel �s atividades de apoio � pesca e nem aos familiares do pescador profissional que n�o satisfa�am os requisitos e as condi��es estabelecidos nesta Lei.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 665, de 2014)       (Vig�ncia)

� 6^o  O benef�cio do seguro-desemprego � pessoal e intransfer�vel.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 665, de 2014)       (Vig�ncia)

� 7^o  O per�odo de recebimento do benef�cio n�o poder� exceder o limite m�ximo vari�vel de que trata o caput do art. 4�  da Lei n�  7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto no � 4� do referido artigo.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 665, de 2014)     (Vig�ncia)

� 3^o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o per�odo compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.       (Inclu�do dada pela Lei n� 13.134, de 2015)

� 4^o Somente ter� direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que n�o disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.       (Inclu�do dada pela Lei n� 13.134, de 2015)

� 5^o O pescador profissional artesanal n�o far� jus, no mesmo ano, a mais de um benef�cio de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a esp�cies distintas.       (Inclu�do dada pela Lei n� 13.134, de 2015)

� 6^o A concess�o do benef�cio n�o ser� extens�vel �s atividades de apoio � pesca nem aos familiares do pescador profissional que n�o satisfa�am os requisitos e as condi��es estabelecidos nesta Lei.       (Inclu�do dada pela Lei n� 13.134, de 2015)

� 7^o O benef�cio do seguro-desemprego � pessoal e intransfer�vel.       (Inclu�do dada pela Lei n� 13.134, de 2015)

� 8^o O per�odo de recebimento do benef�cio n�o poder� exceder o limite m�ximo vari�vel de que trata o caput do art. 4^o da Lei n^o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos �� 4^o e 5^o do referido artigo.       (Inclu�do dada pela Lei n� 13.134, de 2015)

� 9� A concess�o e a renova��o do benef�cio de que trata o caput ser�o realizadas ap�s checagem dos requisitos de elegibilidade em bases de dados dos �rg�os e das entidades da administra��o p�blica federal, nos termos de ato do Poder Executivo.    (Inclu�do pela Lei n� 14.973, de 2024)

� 10. Ao requerente do benef�cio de que trata o caput ser� solicitado registro biom�trico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do t�tulo eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilita��o (CNH).     (Inclu�do pela Lei n� 14.973, de 2024)

Art. 2^o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os benefici�rios nos termos do regulamento.          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 665, de 2014)    (Vig�ncia)

� 1�  Para fazer jus ao benef�cio, o pescador n�o poder� estar em gozo de nenhum benef�cio decorrente de programa de transfer�ncia de renda com condicionalidades ou de benef�cio previdenci�rio ou assistencial de natureza continuada, exceto pens�o por morte e aux�lio-acidente.          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 665, de 2014)    (Vig�ncia)

� 2�  Para se habilitar ao benef�cio, o pescador dever� apresentar ao INSS os seguintes documentos:         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 665, de 2014)    (Vig�ncia)

I - registro como Pescador Profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, emitido pelo Minist�rio da Pesca e Aquicultura, com anteced�ncia m�nima de tr�s anos, contados da data do requerimento do benef�cio;          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 665, de 2014)    (Vig�ncia)

II - c�pia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignat�ria da produ��o, em que conste, al�m do registro da opera��o realizada, o valor da respectiva contribui��o previdenci�ria, de que trata o � 7� do art. 30 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante do recolhimento da contribui��o previdenci�ria, caso tenha comercializado sua produ��o a pessoa f�sica; e           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 665, de 2014)    (Vig�ncia)

III - outros estabelecidos em ato do Minist�rio Previd�ncia Social que comprovem:          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 665, de 2014)    (Vig�ncia)

a) o exerc�cio da profiss�o, na forma do art. 1� desta Lei;         (Inclu�da pela Medida Provis�ria n� 665, de 2014)    (Vig�ncia)

b) que se dedicou � pesca, em car�ter ininterrupto, durante o per�odo definido no � 3� do art. 1� desta Lei; e  (Inclu�da pela Medida Provis�ria n� 665, de 2014)    (Vig�ncia)

c) que n�o disp�e de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.  (Inclu�da pela Medida Provis�ria n� 665, de 2014)    (Vig�ncia)

� 3�  O INSS, no ato da habilita��o ao benef�cio, dever� verificar a condi��o de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribui��o previdenci�ria, nos termos da Lei n� 8.212, de 1991, nos �ltimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benef�cio ou desde o �ltimo per�odo de defeso at� o requerimento do benef�cio, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do � 2�.         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 665, de 2014)    (Vig�ncia)

� 4� O Minist�rio Previd�ncia Social poder�, quando julgar necess�rio, exigir outros documentos para a habilita��o do benef�cio.           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 665, de 2014)    (Vig�ncia)

Art. 2^o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os benefici�rios, nos termos do regulamento.       (Reda��o dada pela Lei n� 13.134, de 2015)

I - (Revogado);       (Reda��o dada pela Lei n� 13.134, de 2015)

II - (Revogado);       (Reda��o dada pela Lei n� 13.134, de 2015)

III - (Revogado);       (Reda��o dada pela Lei n� 13.134, de 2015)

IV - (Revogado):       (Reda��o dada pela Lei n� 13.134, de 2015)

a) (Revogada);       (Reda��o dada pela Lei n� 13.134, de 2015)

b) (Revogada);       (Reda��o dada pela Lei n� 13.134, de 2015)

c) (Revogada).       (Reda��o dada pela Lei n� 13.134, de 2015)

� 1^o Para fazer jus ao benef�cio, o pescador n�o poder� estar em gozo de nenhum benef�cio decorrente de benef�cio previdenci�rio ou assistencial de natureza continuada, exceto pens�o por morte e aux�lio-acidente.       (Inclu�do pela Lei n� 13.134, de 2015) 

� 1� Para fazer jus ao benef�cio, o pescador n�o poder� estar em gozo de nenhum benef�cio decorrente de benef�cio previdenci�rio ou assistencial de natureza continuada, exceto pens�o por morte, aux�lio-acidente e transfer�ncias de renda de que tratam o par�grafo �nico do art. 6� e o inciso VI do caput do art. 203 da Constitui��o Federal e o caput e o � 1� do art. 1� da Lei n� 10.835, de 8 de janeiro de 2004.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.601, de 2023)      Vig�ncia

� 2^o Para se habilitar ao benef�cio, o pescador dever� apresentar ao INSS os seguintes documentos:       (Inclu�do pela Lei n� 13.134, de 2015)

I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Minist�rio da Pesca e Aquicultura com anteced�ncia m�nima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benef�cio;       (Inclu�do pela Lei n� 13.134, de 2015)

II - c�pia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignat�ria da produ��o, em que conste, al�m do registro da opera��o realizada, o valor da respectiva contribui��o previdenci�ria de que trata o � 7^o do art. 30 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribui��o previdenci�ria, caso tenha comercializado sua produ��o a pessoa f�sica; e       (Inclu�do pela Lei n� 13.134, de 2015)

III - outros estabelecidos em ato do Minist�rio da Previd�ncia Social que comprovem:       (Inclu�do pela Lei n� 13.134, de 2015)

a) o exerc�cio da profiss�o, na forma do art. 1^o desta Lei;       (Inclu�do pela Lei n� 13.134, de 2015)

b) que se dedicou � pesca durante o per�odo definido no � 3^o do art. 1^o desta Lei;       (Inclu�do pela Lei n� 13.134, de 2015)

c) que n�o disp�e de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.       (Inclu�do pela Lei n� 13.134, de 2015)

� 3^o O INSS, no ato de habilita��o ao benef�cio, dever� verificar a condi��o de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribui��o previdenci�ria, nos termos da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, nos �ltimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benef�cio ou desde o �ltimo per�odo de defeso at� o requerimento do benef�cio, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do � 2^o.       (Inclu�do pela dada pela Lei n� 13.134, de 2015)

� 4^o O Minist�rio da Previd�ncia Social e o Minist�rio da Pesca e Aquicultura desenvolver�o atividades que garantam ao INSS acesso �s informa��es cadastrais dispon�veis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei n^o 11.959, de 29 de junho de 2009, necess�rias para a concess�o do seguro-desemprego.       (Inclu�do pela Lei n� 13.134, de 2015)

� 5^o Da aplica��o do disposto no � 4^o deste artigo n�o poder� resultar nenhum �nus para os segurados.       (Inclu�do pela Lei n� 13.134, de 2015)

� 6^o O Minist�rio da Previd�ncia Social poder�, quando julgar necess�rio, exigir outros documentos para a habilita��o do benef�cio.       (Inclu�do pela Lei n� 13.134, de 2015)

� 7^o O INSS dever� divulgar mensalmente lista com todos os benefici�rios que est�o em gozo do seguro-desemprego no per�odo de defeso, detalhados por localidade, nome, endere�o e n�mero e data de inscri��o no RGP.       (Inclu�do pela Lei n� 13.134, de 2015)

� 8^o Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benef�cio de seguro-desemprego ser� concedido ao pescador profissional artesanal cuja fam�lia seja benefici�ria de programa de transfer�ncia de renda com condicionalidades, e caber� ao �rg�o ou � entidade da administra��o p�blica federal respons�vel pela manuten��o do programa a suspens�o do pagamento pelo mesmo per�odo da percep��o do benef�cio de seguro-desemprego.       (Inclu�do pela Lei n� 13.134, de 2015)

� 9^o Para fins do disposto no � 8^o, o INSS disponibilizar� aos �rg�os ou �s entidades da administra��o p�blica federal respons�veis pela manuten��o de programas de transfer�ncia de renda com condicionalidades as informa��es necess�rias para identifica��o dos benefici�rios e dos benef�cios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas � dura��o, � suspens�o ou � cessa��o do benef�cio.       (Inclu�do pela Lei n� 13.134, de 2015)   (Revogado pela Lei n� 14.601, de 2023)     Vig�ncia