Art. 10-A.  O empres�rio ou a sociedade empres�ria que pleitear ou tiver deferido o processamento da recupera��o judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei n� 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poder�o parcelar seus d�bitos com a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais m�nimos, aplicados sobre o valor da d�vida consolidada:                         (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

I - da 1^a � 12^a presta��o: 0,666% (seiscentos e sessenta e seis mil�simos por cento);          (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)             (Revogado pela Lei n� 14.112, de 2020)

II - da 13^a � 24^a presta��o: 1% (um por cento);                            (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)            (Revogado pela Lei n� 14.112, de 2020)

III - da 25^a � 83^a presta��o: 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e tr�s mil�simos por cento); e      (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)            (Revogado pela Lei n� 14.112, de 2020)

IV - 84^a presta��o: saldo devedor remanescente.                             (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)             (Revogado pela Lei n� 14.112, de 2020)

� 1^o O disposto neste artigo aplica-se � totalidade dos d�bitos do empres�rio ou da sociedade empres�ria constitu�dos ou n�o, inscritos ou n�o em D�vida Ativa da Uni�o, mesmo que discutidos judicialmente em a��o proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execu��o fiscal j� ajuizada, ressalvados exclusivamente os d�bitos inclu�dos em parcelamentos regidos por outras leis.                         (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)            (Revogado pela Lei n� 14.112, de 2020)

� 2^o No caso dos d�bitos que se encontrarem sob discuss�o administrativa ou judicial, submetidos ou n�o � causa legal de suspens�o de exigibilidade, o sujeito passivo dever� comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevog�vel da impugna��o ou do recurso interposto, ou da a��o judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alega��es de direito sobre as quais se fundem a a��o judicial e o recurso administrativo.                       (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 3^o O empres�rio ou a sociedade empres�ria poder�, a seu crit�rio, desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar que eles sejam parcelados nos termos deste artigo.           (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 4^o Al�m das hip�teses previstas no art. 14-B, � causa de rescis�o do parcelamento a n�o concess�o da recupera��o judicial de que trata o art. 58 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, bem como a decreta��o da fal�ncia da pessoa jur�dica.                        (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 5^o O empres�rio ou a sociedade empres�ria poder� ter apenas um parcelamento de que trata o caput, cujos d�bitos constitu�dos, inscritos ou n�o em D�vida Ativa da Uni�o, poder�o ser inclu�dos at� a data do pedido de parcelamento.                    (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 6^o A concess�o do parcelamento n�o implica a libera��o dos bens e direitos do devedor ou de seus respons�veis que tenham sido constitu�dos em garantia dos respectivos cr�ditos.                        (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 7^o O parcelamento referido no caput observar� as demais condi��es previstas nesta Lei, ressalvado o disposto no � 1^o do art. 11, no inciso II do � 1^o do art. 12, nos incisos I, II e VIII do art. 14 e no �2^o do art. 14-A                         . (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 8�  O disposto neste artigo se aplica, no que couber, aos cr�ditos de qualquer natureza das autarquias e funda��es p�blicas federais.  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 780, de 2017)

� 8^o  O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos cr�ditos de qualquer natureza das autarquias e funda��es p�blicas federais. (Inclu�do pela Lei n� 13.494, de 2017)

Art. 10-A. O empres�rio ou a sociedade empres�ria que pleitear ou tiver deferido o processamento da recupera��o judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei n� 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poder� liquidar os seus d�bitos para com a Fazenda Nacional existentes, ainda que n�o vencidos at� a data do protocolo da peti��o inicial da recupera��o judicial, de natureza tribut�ria ou n�o tribut�ria, constitu�dos ou n�o, inscritos ou n�o em d�vida ativa, mediante a op��o por uma das seguintes modalidades:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.112, de 2020)

I - (revogado);     (Reda��o dada pela Lei n� 14.112, de 2020)

II - (revogado);     (Reda��o dada pela Lei n� 14.112, de 2020)

III - (revogado);    (Reda��o dada pela Lei n� 14.112, de 2020)

IV - (revogado);    (Reda��o dada pela Lei n� 14.112, de 2020)

V - parcelamento da d�vida consolidada em at� 120 (cento e vinte) presta��es mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m�nimos, aplicados sobre o valor da d�vida consolidada no parcelamento:        (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

a) da primeira � d�cima segunda presta��o: 0,5% (cinco d�cimos por cento);       (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

b) da d�cima terceira � vig�sima quarta presta��o: 0,6% (seis d�cimos por cento);       (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

c) da vig�sima quinta presta��o em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em at� 96 (noventa e seis) presta��es mensais e sucessivas; ou      (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

VI - em rela��o aos d�bitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, liquida��o de at� 30% (trinta por cento) da d�vida consolidada no parcelamento com a utiliza��o de cr�ditos decorrentes de preju�zo fiscal e de base de c�lculo negativa da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL) ou com outros cr�ditos pr�prios relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, hip�tese em que o restante poder� ser parcelado em at� 84 (oitenta e quatro) parcelas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m�nimos, aplicados sobre o saldo da d�vida consolidada:       (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

a) da primeira � d�cima segunda presta��o: 0,5% (cinco d�cimos por cento);        (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

b) da d�cima terceira � vig�sima quarta presta��o: 0,6% (seis d�cimos por cento);        (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

c) da vig�sima quinta presta��o em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em at� 60 (sessenta) presta��es mensais e sucessivas.       (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

� 1� (Revogado).       (Reda��o dada pela Lei n� 14.112, de 2020)

� 1�-A. As op��es previstas nos incisos V e VI do caput deste artigo n�o impedem que o empres�rio ou a sociedade empres�ria que pleitear ou tiver deferido o processamento da recupera��o judicial, nos termos estabelecidos nos arts. 51, 52 e 70 da Lei n� 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, opte por liquidar os referidos d�bitos para com a Fazenda Nacional por meio de outra modalidade de parcelamento institu�do por lei federal, desde que atendidas as condi��es previstas na lei, hip�tese em que ser� firmado ou mantido o termo de compromisso a que se refere o � 2�-A deste artigo, sob pena de indeferimento ou de exclus�o do parcelamento, conforme o caso.        (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

� 1�-B. O valor do cr�dito de que trata o inciso VI do caput deste artigo, decorrente de preju�zo fiscal e de base de c�lculo negativa da CSLL, ser� determinado por meio da aplica��o das seguintes al�quotas: (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

I - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do preju�zo fiscal;       (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

II - 20% (vinte por cento) sobre a base de c�lculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jur�dicas de seguros privados, das pessoas jur�dicas de capitaliza��o e das pessoas jur�dicas referidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do � 1� do art. 1� da Lei Complementar n� 105, de 10 de janeiro de 2001;          (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

III - 17% (dezessete por cento) sobre a base de c�lculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jur�dicas referidas no inciso IX do � 1� do art. 1� da Lei Complementar n� 105, de 10 de janeiro de 2001;      (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

IV - 9% (nove por cento) sobre a base de c�lculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jur�dicas.       (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

� 1�-C. A ades�o ao parcelamento abranger� a totalidade dos d�bitos exig�veis em nome do sujeito passivo, observadas as seguintes condi��es e ressalvas:     (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

I - os d�bitos sujeitos a outros parcelamentos ou que comprovadamente sejam objeto de discuss�o judicial poder�o ser exclu�dos, estes �ltimos mediante:      (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

a) o oferecimento de garantia id�nea e suficiente, aceita pela Fazenda Nacional em ju�zo; ou      (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

b) a apresenta��o de decis�o judicial em vigor e eficaz que determine a suspens�o de sua exigibilidade;     (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

II - a garantia prevista na al�nea �a� do inciso I deste par�grafo n�o poder� ser inclu�da no plano de recupera��o judicial, permitida a sua execu��o regular, inclusive por meio da expropria��o, se n�o houver a suspens�o da exigibilidade ou a extin��o do cr�dito em discuss�o judicial;        (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

III - o disposto no inciso II deste � 1�-C tamb�m se aplica aos dep�sitos judiciais regidos pela Lei n� 9.703, de 17 de novembro de 1998, e pela Lei n� 12.099, de 27 de novembro de 2009.        (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

� 2� Na hip�tese de o sujeito passivo optar pela inclus�o, no parcelamento de que trata este artigo, de d�bitos que se encontrem sob discuss�o administrativa ou judicial, submetidos ou n�o a causa legal de suspens�o de exigibilidade, dever� ele comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevog�vel da impugna��o ou do recurso interposto, ou da a��o judicial e, cumulativamente, que renunciou �s alega��es de direito sobre as quais se fundam a a��o judicial e o recurso administrativo.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.112, de 2020)

� 2�-A. Para aderir ao parcelamento de que trata este artigo, o sujeito passivo firmar� termo de compromisso, no qual estar� previsto:      (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

I - o fornecimento � Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de informa��es banc�rias, inclu�das aquelas sobre extratos de fundos ou aplica��es financeiras e sobre eventual comprometimento de receb�veis e demais ativos futuros;       (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

II - o dever de amortizar o saldo devedor do parcelamento de que trata este artigo com percentual do produto de cada aliena��o de bens e direitos integrantes do ativo n�o circulante realizada durante o per�odo de vig�ncia do plano de recupera��o judicial, sem preju�zo do disposto no inciso III do � 4� deste artigo;       (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

III - o dever de manter a regularidade fiscal;       (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

IV - o cumprimento regular das obriga��es para com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS).      (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

� 2�-B. Para fins do disposto no inciso II do � 2�-A deste artigo:       (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

I - a amortiza��o do saldo devedor implicar� redu��o proporcional da quantidade de parcelas vincendas;     (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

II - observado o limite m�ximo de 30% (trinta por cento) do produto da aliena��o, o percentual a ser destinado para a amortiza��o do parcelamento corresponder� � raz�o entre o valor total do passivo fiscal e o valor total de d�vidas do devedor, na data do pedido de recupera��o judicial.     (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

� 3� O empres�rio ou a sociedade empres�ria poder�, a seu crit�rio, desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar o parcelamento nos termos estabelecidos neste artigo.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.112, de 2020)

� 4� Implicar� a exclus�o do sujeito passivo do parcelamento:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.112, de 2020)

I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas;       (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

II - a falta de pagamento de 1 (uma) at� 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas;       (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

III - a constata��o, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento, observado, no que couber, o disposto no inciso II do � 2�-A deste artigo;      (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

IV - a decreta��o de fal�ncia ou extin��o, pela liquida��o, da pessoa jur�dica optante;       (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

V - a concess�o de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n� 8.397, de 6 de janeiro de 1992;        (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

VI - a declara��o de inaptid�o da inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996;        (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

VII - a extin��o sem resolu��o do m�rito ou a n�o concess�o da recupera��o judicial, bem como a convola��o desta em fal�ncia; ou      (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

VIII - o descumprimento de quaisquer das condi��es previstas neste artigo, inclusive quanto ao disposto no � 2�-A deste artigo.     (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

� 4�-A. S�o consequ�ncias da exclus�o prevista no � 4� deste artigo:       (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

I - a exigibilidade imediata da totalidade do d�bito confessado e ainda n�o pago, com o prosseguimento das execu��es fiscais relacionadas aos cr�ditos cuja exigibilidade estava suspensa, inclusive com a possibilidade de pr�tica de atos de constri��o e de aliena��o pelos ju�zos que as processam, ressalvada a hip�tese prevista no inciso IV deste par�grafo;     (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

II - a execu��o autom�tica das garantias;     (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

III - o restabelecimento em cobran�a dos valores liquidados com os cr�ditos, na hip�tese de parcelamento na modalidade prevista no inciso VI do caput deste artigo;      (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

IV - a faculdade de a Fazenda Nacional requerer a convola��o da recupera��o judicial em fal�ncia.     (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

� 5� O empres�rio ou a sociedade empres�ria poder� ter apenas 1 (um) parcelamento perante a Fazenda Nacional, cujos d�bitos constitu�dos, inscritos ou n�o em d�vida ativa da Uni�o, poder�o ser inclu�dos at� a data do pedido de parcelamento.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.112, de 2020)

� 6� A concess�o do parcelamento n�o implica a libera��o dos bens e dos direitos do devedor ou de seus respons�veis que tenham sido constitu�dos em garantia dos cr�ditos.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.112, de 2020)

� 7� O parcelamento referido nos incisos V e VI do caput deste artigo observar� as demais condi��es previstas nesta Lei, ressalvado o disposto nos seguintes dispositivos:     (Reda��o dada pela Lei n� 14.112, de 2020)

I - � 1� do art. 11;       (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

II - inciso II do � 1� do art. 12;       (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

III - inciso VIII do caput do art. 14;      (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

IV - � 2� do art. 14-A.     (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

� 7�-A. As microempresas e as empresas de pequeno porte far�o jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores �queles regularmente concedidos �s demais empresas.    (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

� 8� O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos cr�ditos de qualquer natureza das autarquias e das funda��es p�blicas federais, ressalvada a modalidade de parcelamento de que trata o inciso VI do caput deste artigo.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.112, de 2020)

Art. 10-B. O empres�rio ou a sociedade empres�ria que pleitear ou tiver deferido o processamento da recupera��o judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei n� 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poder� parcelar os seus d�bitos para com a Fazenda Nacional existentes, ainda que n�o vencidos at� a data do protocolo da peti��o inicial da recupera��o judicial, relativos aos tributos previstos nos incisos I e II do caput do art. 14 desta Lei, constitu�dos ou n�o, inscritos ou n�o em d�vida ativa, em at� 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m�nimos, aplicados sobre o valor da d�vida consolidada:     (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

I - da primeira � sexta presta��o: 3% (tr�s por cento);       (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

II - da s�tima � d�cima segunda presta��o: 6% (seis por cento);      (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

III - da d�cima terceira presta��o em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em at� 12 (doze) presta��es mensais e sucessivas.      (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

� 1� O disposto no art. 10-A desta Lei, exceto quanto aos incisos V e VI do caput, ao � 1�-B e ao inciso III do � 4�-A, aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo.    (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

� 2� As microempresas e as empresas de pequeno porte far�o jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores �queles regularmente concedidos �s demais empresas.       (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

Art. 10-C. Alternativamente ao parcelamento de que trata o art. 10-A desta Lei e �s demais modalidades de parcelamento institu�das por lei federal porventura aplic�veis, o empres�rio ou a sociedade empres�ria que tiver o processamento da recupera��o judicial deferido poder�, at� o momento referido no art. 57 da Lei n� 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, submeter � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional proposta de transa��o relativa a cr�ditos inscritos em d�vida ativa da Uni�o, nos termos da Lei n� 13.988, de 14 de abril de 2020, observado que:     (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

I - o prazo m�ximo para quita��o ser� de at� 120 (cento e vinte) meses, observado, no que couber, o disposto no � 3� do art. 11 da Lei n� 13.988, de 14 de abril de 2020;      (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

II - o limite m�ximo para redu��es ser� de at� 70% (setenta por cento);      (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

III - a apresenta��o de proposta ou a an�lise de proposta de transa��o formulada pelo devedor caber� � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em ju�zo de conveni�ncia e oportunidade, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e em atos regulamentares, de forma motivada, observados o interesse p�blico e os princ�pios da isonomia, da capacidade contributiva, da transpar�ncia, da moralidade, da livre concorr�ncia, da preserva��o da atividade empresarial, da razo�vel dura��o dos processos e da efici�ncia, e utilizados como par�metros, entre outros:     (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

a) a recuperabilidade do cr�dito, inclusive considerando eventual progn�stico em caso de fal�ncia;      (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

b) a propor��o entre o passivo fiscal e o restante das d�vidas do sujeito passivo; e     (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

c) o porte e a quantidade de v�nculos empregat�cios mantidos pela pessoa jur�dica;     (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

IV - a c�pia integral do processo administrativo de an�lise da proposta de transa��o, ainda que esta tenha sido rejeitada, ser� encaminhada ao ju�zo da recupera��o judicial;    (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

V - os seguintes compromissos adicionais ser�o exigidos do proponente, sem preju�zo do disposto no art. 3� da Lei n� 13.988, de 14 de abril de 2020:

a) fornecer � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informa��es banc�rias e empresariais, inclu�das aquelas sobre extratos de fundos ou aplica��es financeiras e sobre eventual comprometimento de receb�veis e demais ativos futuros;      (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

b) manter regularidade fiscal perante a Uni�o;    (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

c) manter o Certificado de Regularidade do FGTS;     (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

d) demonstrar a aus�ncia de preju�zo decorrente do cumprimento das obriga��es contra�das com a celebra��o da transa��o em caso de aliena��o ou de onera��o de bens ou direitos integrantes do respectivo ativo n�o circulante;    (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

VI - a apresenta��o da proposta de transa��o suspender� o andamento das execu��es fiscais, salvo oposi��o justificada por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a ser apreciada pelo respectivo ju�zo; e        (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

VII - a rescis�o da transa��o por inadimplemento de parcelas somente ocorrer� nas seguintes hip�teses:    (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

a) falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas; e     (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

b) falta de pagamento de 1 (uma) at� 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas.     (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

� 1� O limite de que trata o inciso I do caput deste artigo poder� ser ampliado em at� 12 (doze) meses adicionais quando constatado que o devedor em recupera��o judicial desenvolve projetos sociais, nos termos da regulamenta��o a que se refere a Lei n� 13.988, de 14 de abril de 2020.      (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

� 2� O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos cr�ditos de qualquer natureza das autarquias e das funda��es p�blicas federais.       (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

� 3� Na hip�tese de os cr�ditos referidos no � 2� deste artigo consistirem em multa decorrente do exerc�cio de poder de pol�cia, n�o ser� aplic�vel o disposto no inciso I do � 2� do art. 11 da Lei n� 13.988, de 14 de abril de 2020.         (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

� 4� Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios poder�o, por lei de iniciativa pr�pria, autorizar que o disposto neste artigo seja aplicado a seus créditos.      (Inclu�do pela Lei n� 14.112, de 2020)

        Art. 11.  O parcelamento ter� sua formaliza��o condicionada:                          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        I - ao pr�vio pagamento da primeira presta��o, conforme o montante do d�bito e o prazo solicitado, observado o disposto no � 1^o do art. 13;                          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        II - ao oferecimento, pelo devedor, de garantia real ou fidejuss�ria, inclusive fian�a banc�ria, id�nea e suficiente para o pagamento do d�bito, observados os limites e as condi��es estabelecidos no ato de que trata o art. 14-F.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 1^o  O disposto no inciso II n�o se aplica aos pedidos de parcelamento de optantes do Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, institu�do pela Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006.                         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 2^o  Para efeito do disposto no inciso II, poder�o tamb�m ser oferecidos como garantia o faturamento ou os rendimentos do devedor.                         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 3^o  Descumprido o parcelamento garantido por faturamento ou rendimentos do devedor, poder� a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execu��o fiscal, que consistir� em dep�sito mensal � ordem do Ju�zo, ficando o devedor obrigado a comprovar o valor do faturamento ou rendimentos no m�s, mediante documenta��o h�bil.                           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

         Art. 11.  O parcelamento ter� sua formaliza��o condicionada ao pr�vio pagamento da primeira presta��o, conforme o montante do d�bito e o prazo solicitado, observado o disposto no � 1^o do art. 13 desta Lei.                      (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)                      (Vide Medida Provis�ria n� 766, de 2017)

        � 1^o Observados os limites e as condi��es estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de d�bitos inscritos em D�vida Ativa, a concess�o do parcelamento fica condicionada � apresenta��o, pelo devedor, de garantia real ou fidejuss�ria, inclusive fian�a banc�ria, id�nea e suficiente para o pagamento do d�bito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscri��o no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui��es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, de que trata a Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

        � 2^o Enquanto n�o deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada m�s, como antecipa��o, valor correspondente a uma parcela.                 (Vide Medida Provis�ria n� 766, de 2017)

        � 3^o O n�o-cumprimento do disposto neste artigo implicar� o indeferimento do pedido.                    (Vide Medida Provis�ria n� 766, de 2017)

        � 4^o  (Revogado).                      (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

        � 5^o  (Revogado).                     (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

        � 6^o  (Revogado).                     (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

        � 7^o  (Revogado).                      (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

        � 8^o  (Revogado).                      (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

        � 9^o  (Revogado).                        (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

        Art. 12.  O pedido de parcelamento deferido constitui confiss�o de d�vida e instrumento h�bil e suficiente para a exig�ncia do cr�dito tribut�rio, podendo a exatid�o dos valores parcelados ser objeto de verifica��o.                        (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)                      (Vide Medida Provis�ria n� 766, de 2017)

        � 1^o  Cumpridas as condi��es estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento ser�:          (inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

        I � consolidado na data do pedido; e                        (inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

        II � considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado.                          (inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

        � 2^o  Enquanto n�o deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada m�s, como antecipa��o, valor correspondente a uma parcela.                       (inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

        Art. 13.  O valor de cada presta��o mensal, por ocasi�o do pagamento, ser� acrescido de juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia � SELIC para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m�s subsequente ao da consolida��o at� o m�s anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m�s em que o pagamento estiver sendo efetuado.                          (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

        � 1^o  O valor m�nimo de cada presta��o ser� fixado em ato conjunto do Secret�rio da Receita Federal do Brasil e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.                         (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

        � 2^o  No caso de parcelamento de d�bito inscrito em D�vida Ativa da Uni�o, o devedor pagar� custas, emolumentos e demais encargos legais.                       (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

        Art. 13-A.  O parcelamento dos d�bitos decorrentes das contribui��es sociais institu�das pelos arts. 1� e 2� da Lei Complementar n� 110, de 29 de junho de 2001, ser� requerido perante a Caixa Econ�mica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caput do art. 10, nos arts. 11 e 12, no � 2^o do art. 13 e nos arts. 14 e 14-B desta Lei.                      (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

         � 1^o  O valor da parcela ser� determinado pela divis�o do montante do d�bito consolidado pelo n�mero de parcelas.                         (Inclu�do pela Lei n� 11.345, de 2006)

         � 2^o  Para fins do disposto no � 1^o deste artigo, o montante do d�bito ser� atualizado e acrescido dos encargos previstos na Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, e, se for o caso, no Decreto-Lei n^o 1.025, de 21 de outubro de 1969.                    (Inclu�do pela Lei n� 11.345, de 2006)

         � 3^o  O Ministro de Estado da Fazenda poder�, nos limites do disposto neste artigo, delegar compet�ncia para regulamentar e autorizar o parcelamento dos d�bitos n�o inscritos em d�vida ativa da Uni�o.                 (Inclu�do pela Lei n� 11.345, de 2006)

         � 4^o  A concess�o do parcelamento dos d�bitos a que se refere este artigo inscritos em d�vida ativa da Uni�o compete privativamente � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.                         (Inclu�do pela Lei n� 11.345, de 2006)

        � 5^o  � vedado o reparcelamento de d�bitos a que se refere o caput, exceto quando inscritos em D�vida Ativa da Uni�o.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 5^o  � vedado o reparcelamento de d�bitos a que se refere o caput, exceto quando inscritos em D�vida Ativa da Uni�o.                          (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

        IV - tributos devidos no registro da Declara��o de Importa��o;                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        V - incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR, Fundo de Investimento da Amaz�nia - FINAM e Fundo de Recupera��o do Estado do Esp�rito Santo - FUNRES;                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        VI - cr�dito tribut�rio ou outra exa��o objeto de a��o judicial proposta pelo sujeito passivo com dep�sito do montante discutido;                             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        VII - pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur�dica - IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL, na forma do art. 2^o da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996;                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        VIII - recolhimento mensal obrigat�rio da pessoa f�sica relativo a rendimentos de que trata o art. 8^o da Lei n^o 7.713, de 22 de dezembro de 1988;                            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        IX - tributo ou outra exa��o qualquer, enquanto n�o integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exa��o, salvo na hip�tese prevista no art. 49-A do Decreto n^o 70.235, de 6 de mar�o de 1972, e nas hip�teses previstas no art. 14-A desta Lei;                         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        X - tributos devidos por pessoa jur�dica com fal�ncia ou pessoa f�sica com insolv�ncia civil decretadas; e                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        XI - cr�ditos tribut�rios devidos na forma do art. 4^o da Lei n^o 10.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial Tribut�rio do Patrim�nio de Afeta��o.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        IV � tributos devidos no registro da Declara��o de Importa��o;                  (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

V � incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste � FINOR, Fundo de Investimento da Amaz�nia � FINAM e Fundo de Recupera��o do Estado do Esp�rito Santo � FUNRES;                  (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

VI � pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur�dica � IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido � CSLL, na forma do art. 2^o da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996;           (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

VII � recolhimento mensal obrigat�rio da pessoa f�sica relativo a rendimentos de que trata o art. 8^o da Lei n^o 7.713, de 22 de dezembro de 1988;                       (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

VIII � tributo ou outra exa��o qualquer, enquanto n�o integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exa��o, salvo nas hip�teses previstas no art. 14-A desta Lei;                  (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

IX � tributos devidos por pessoa jur�dica com fal�ncia decretada ou por pessoa f�sica com insolv�ncia civil decretada; e                     (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)   (Vide Medida Provis�ria n� 766, de 2017)

X � cr�ditos tribut�rios devidos na forma do art. 4^o da Lei n^o 10.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial Tribut�rio do Patrim�nio de Afeta��o.                        (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

Par�grafo �nico.  (Revogado).                   (Reda��o dada pela Lei n� 11.941, de 2009)

        Art. 14-A.  Observadas as condi��es previstas neste artigo, ser� admitido reparcelamento de d�bitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.                          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)
        � 1^o  No reparcelamento de que trata o caput poder�o ser inclu�dos novos d�bitos.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)
        � 2^o  A formaliza��o do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:                         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)
        I - vinte por cento do total dos d�bitos consolidados; ou                          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)
        II - cinq�enta por cento do total dos d�bitos consolidados, caso haja d�bito com hist�rico de reparcelamento anterior.                           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)
        � 3^o  Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais disposi��es relativas ao parcelamento previstas nesta Lei.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)
        Art. 14-B.  Implicar� imediata rescis�o do parcelamento e remessa do d�bito para inscri��o em D�vida Ativa da Uni�o ou prosseguimento da execu��o, conforme o caso, a falta de pagamento:                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)
        I - de duas parcelas, consecutivas ou n�o; ou                            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)
        II - de uma parcela, estando pagas todas as demais.                          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)
       Art. 14-C.  Poder� ser concedido, de of�cio ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira presta��o em confiss�o de d�vida e instrumento h�bil e suficiente para a exig�ncia do cr�dito tribut�rio.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)
        Par�grafo �nico.  Ao parcelamento de que trata o caput n�o se aplicam as veda��es estabelecidas no art. 14.                         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)
        Art. 14-D.  Os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Munic�pios conter�o cl�usulas em que estes autorizem a reten��o do Fundo de Participa��o dos Estados - FPE ou do Fundo de Participa��o dos Munic�pios - FPM e o repasse � Uni�o do valor correspondente:                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)
        I - a cada presta��o mensal do parcelamento, por ocasi�o do vencimento desta;                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)
        II - �s obriga��es tribut�rias correntes do m�s anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participa��o;                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)
        III - � mora, quando verificado atraso superior a sessenta dias no cumprimento das obriga��es tribut�rias correntes, inclusive presta��es de parcelamento em atraso.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)
        � 1^o  O pedido de parcelamento dever� tamb�m conter cl�usula autorizando a reten��o, pelas institui��es financeiras, de outras receitas estaduais, distritais ou municipais nelas depositadas e o repasse � Uni�o do restante da d�vida tribut�ria apurada, na hip�tese em que os recursos oriundos do FPE e do FPM n�o forem suficientes para a quita��o do parcelamento e das obriga��es tribut�rias correntes.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)
        � 2^o  O valor mensal das obriga��es previdenci�rias correntes, para efeito deste artigo, ser� apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e de Informa��es � Previd�ncia Social - GFIP ou, no caso de sua n�o-apresenta��o no prazo legal, estimado, utilizando-se a m�dia das �ltimas doze compet�ncias recolhidas anteriores ao m�s da reten��o prevista no inciso II do caput deste artigo, sem preju�zo da cobran�a ou restitui��o ou compensa��o de eventuais diferen�as.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)
        Art. 14-E.  Mensalmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgar�o, em seus s�tios na Internet, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no �mbito de suas compet�ncias.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)
        Art. 14-F.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no �mbito de suas compet�ncias, editar�o atos necess�rios � execu��o do parcelamento de que trata esta Lei.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

Art. 14-A.  Observadas as condi��es previstas neste artigo, ser� admitido reparcelamento de d�bitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.                   (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

� 1^o  No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poder�o ser inclu�dos novos d�bitos.                      (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

� 2^o  A formaliza��o do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:                   (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

I � 10% (dez por cento) do total dos d�bitos consolidados; ou                    (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

II � 20% (vinte por cento) do total dos d�bitos consolidados, caso haja d�bito com hist�rico de reparcelamento anterior.                     (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

� 3^o  Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais disposi��es relativas ao parcelamento previstas nesta Lei.                 (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

Art. 14-B.  Implicar� imediata rescis�o do parcelamento e remessa do d�bito para inscri��o em D�vida Ativa da Uni�o ou prosseguimento da execu��o, conforme o caso, a falta de pagamento:                     (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

I � de 3 (tr�s) parcelas, consecutivas ou n�o; ou                                 (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

II � de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.                             (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

Art. 14-C.  Poder� ser concedido, de of�cio ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira presta��o em confiss�o de d�vida e instrumento h�bil e suficiente para a exig�ncia do cr�dito tribut�rio.                        (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

Par�grafo �nico.  Ao parcelamento de que trata o caput deste artigo n�o se aplicam as veda��es estabelecidas no art. 14 desta Lei.                       (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

Art. 14-D.  Os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Munic�pios conter�o cl�usulas em que estes autorizem a reten��o do Fundo de Participa��o dos Estados � FPE ou do Fundo de Participa��o dos Munic�pios � FPM.                    (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

Par�grafo �nico.  O valor mensal das obriga��es previdenci�rias correntes, para efeito deste artigo, ser� apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e de Informa��es � Previd�ncia Social � GFIP ou, no caso de sua n�o-apresenta��o no prazo legal, estimado, utilizando-se a m�dia das �ltimas 12 (doze) compet�ncias recolhidas anteriores ao m�s da reten��o prevista no caput deste artigo, sem preju�zo da cobran�a ou restitui��o ou compensa��o de eventuais diferen�as.                         (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

Art. 14-E.  Mensalmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgar�o, em seus s�tios na internet, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no �mbito de suas compet�ncias.                   (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

Art. 14-F.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no �mbito de suas compet�ncias, editar�o atos necess�rios � execu��o do parcelamento de que trata esta Lei.                   (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

IV - mat�rias decididas de modo desfavor�vel � Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C�digo de Processo Civil;                         (Inclu�do pela Lei n� 12.844, de 2013)

IV - temas sobre os quais exista s�mula ou parecer do Advogado-Geral da Uni�o que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;                       (Reda��o dada pelo Medida Provis�ria n� 881, de 2019)

IV - tema sobre o qual exista s�mula ou parecer do Advogado-Geral da Uni�o que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;   (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

V - mat�rias decididas de modo desfavor�vel � Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justi�a, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C�digo de Processo Civil, com exce��o daquelas que ainda possam ser objeto de aprecia��o pelo Supremo Tribunal Federal.                          (Inclu�do pela Lei n� 12.844, de 2013)

V - temas fundados em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execu��o suspensa por Resolu��o do Senado Federal ou tema sobre o qual exista enunciado de s�mula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavor�vel � Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade;                       (Reda��o dada pelo Medida Provis�ria n� 881, de 2019)

V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execu��o suspensa por resolu��o do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de s�mula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavor�vel � Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade;   (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

VI - temas decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em mat�ria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justi�a, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia, no �mbito de suas compet�ncias, quando n�o houver viabilidade de revers�o da tese firmada em sentido desfavor�vel � Fazenda Nacional, conforme crit�rios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e     (Inclu�do pelo Medida Provis�ria n� 881, de 2019)        

VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em mat�ria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justi�a, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia, no �mbito de suas compet�ncias, quando:    (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

a) for definido em sede de repercuss�o geral ou recurso     repetitivo; ou   (Inclu�da pela Lei n� 13.874, de 2019)

b) n�o houver viabilidade de revers�o da tese firmada em sentido desfavor�vel � Fazenda Nacional, conforme crit�rios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e   (Inclu�da pela Lei n� 13.874, de 2019)

VII - temas que sejam objeto de s�mula da administra��o tribut�ria federal de que trata o art. 18-A.    (Inclu�do pelo Medida Provis�ria n� 881, de 2019)         

VII - tema que seja objeto de s�mula da administra��o tribut�ria federal de que trata o art. 18-A desta Lei.   (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 1^o  Nas mat�rias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito dever�, expressamente:                       (Reda��o dada pela Lei n� 12.844, de 2013)

I - reconhecer a proced�ncia do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos � execu��o fiscal e exce��es de pr�-executividade, hip�teses em que n�o haver� condena��o em honor�rios; ou                     (Inclu�do pela Lei n� 12.844, de 2013)

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decis�o judicial.                           (Inclu�do pela Lei n� 12.844, de 2013)

� 4^o A Secretaria da Receita Federal n�o constituir� os cr�ditos tribut�rios relativos �s mat�rias de que trata o inciso II do caput deste artigo.                          (Reda��o dada pela Lei n� 11.033, de 2004)

� 4^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil n�o constituir� os cr�ditos tribut�rios relativos �s mat�rias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, ap�s manifesta��o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.                        (Reda��o dada pela Lei n� 12.844, de 2013)

� 4�  A dispensa de que tratam os incisos V e VI do caput poder� ser estendido a tema n�o abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplic�veis os fundamentos determinantes extra�dos do julgamento paradigma ou da jurisprud�ncia consolidada, desde que inexista outro fundamento relevante que justifique a impugna��o em ju�zo.                      (Reda��o dada pelo Medida Provis�ria n� 881, de 2019)

� 4� (Revogado);   (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 5^o Na hip�tese de cr�ditos tribut�rios constitu�dos antes da determina��o prevista no � 4^o, a autoridade lan�adora dever� rever de of�cio o lan�amento, para efeito de alterar total ou parcialmente o cr�dito tribut�rio, conforme o caso.

� 5^o Na hip�tese de cr�ditos tribut�rios j� constitu�dos, a autoridade lan�adora dever� rever de of�cio o lan�amento, para efeito de alterar total ou parcialmente o cr�dito tribut�rio, conforme o caso.                        (Reda��o dada pela Lei n� 11.033, de 2004)

� 5^o  As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil dever�o reproduzir, em suas decis�es sobre as mat�rias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decis�es definitivas de m�rito, que versem sobre essas mat�rias, ap�s manifesta��o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.                      (Reda��o dada pela Lei n� 12.844, de 2013)

 � 5�  O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais meios de impugna��o �s decis�es judiciais.    (Reda��o dada pelo Medida Provis�ria n� 881, de 2019)

� 5� (Revogado);   (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 6^o - (VETADO).                 (Inclu�do pela Lei n� 12.788, de 2013)

� 7^o  Na hip�tese de cr�ditos tribut�rios j� constitu�dos, a autoridade lan�adora dever� rever de of�cio o lan�amento, para efeito de alterar total ou parcialmente o cr�dito tribut�rio, conforme o caso, ap�s manifesta��o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.                       (Inclu�do pela Lei n� 12.844, de 2013)

� 7�  O disposto neste artigo aplica-se a todas as causas em que as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devam atuar na qualidade de representante judicial ou de autoridade coatora.      (Reda��o dada pelo Medida Provis�ria n� 881, de 2019)

� 7� (Revogado).   (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 8�  Os �rg�os do Poder Judici�rio e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poder�o, de comum acordo, realizar mutir�es para an�lise do enquadramento de processos ou de recursos nas hip�teses previstas neste artigo, e realizar adequa��o procedimental com fundamento no disposto no art. 190 da Lei n� 13.105, de 16 de mar�o de 2015 - C�digo de Processo Civil.          (Inclu�do pelo Medida Provis�ria n� 881, de 2019)  

� 8�  O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que examina a juridicidade de proposi��es normativas n�o se enquadra no disposto no inciso II do caput deste artigo.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 9�  A dispensa de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo poder� ser estendida a tema n�o abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplic�veis os fundamentos determinantes extra�dos do julgamento paradigma ou da jurisprud�ncia consolidada, desde que inexista outro fundamento relevante que justifique a impugna��o em ju�zo.   (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 10.  O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais meios de impugna��o �s decis�es judiciais.   (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 11.  O disposto neste artigo aplica-se a todas as causas em que as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devam atuar na qualidade de representante judicial ou de autoridade coatora.   (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 12.  Os �rg�os do Poder Judici�rio e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poder�o, de comum acordo, realizar mutir�es para an�lise do enquadramento de processos ou de recursos nas hip�teses previstas neste artigo e celebrar neg�cios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei n� 13.105, de 16 de mar�o de 2015 (C�digo de Processo Civil).   (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)      (Vide Lei n� 14.057, de 2020)

� 13.  Sem preju�zo do disposto no � 12 deste artigo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentar� a celebra��o de neg�cios jur�dicos processuais em seu �mbito de atua��o, inclusive na cobran�a administrativa ou judicial da d�vida ativa da Uni�o.    (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

Art. 19-A.  Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil n�o constituir�o os cr�ditos tribut�rios relativos aos temas de que trata o art. 19, observado:     (Inclu�do pelo Medida Provis�ria n� 881, de 2019)       

I - o disposto no parecer a que se refere no inciso II do caput do art. 19, que ser� aprovado na forma do disposto no art. 42 da Lei Complementar n� 73, de 10 de fevereiro de 1993;          (Inclu�do pelo Medida Provis�ria n� 881, de 2019)    

II - o parecer a que se refere o inciso IV do art. 19, que ser� aprovado na forma do disposto no art. 40 da Lei Complementar n� 73, de 1993, ou, quando n�o aprovado por despacho do Presidente da Rep�blica, houver concord�ncia com a sua aplica��o pelo Ministro de Estado da Economia;                        (Inclu�do pelo Medida Provis�ria n� 881, de 2019)    

III - nas hip�teses de que tratam os incisos VI do caput do art. 19 e o � 4� do art. 19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestar� sobre os temas abrangidos pela dispensa.                        (Inclu�do pelo Medida Provis�ria n� 881, de 2019)   

� 1�  Nas hip�teses de que trata este artigo, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia adotar�o, em suas decis�es, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revis�o de of�cio do lan�amento e de repeti��o de ind�bito administrativa.                        (Inclu�do pelo Medida Provis�ria n� 881, de 2019)    

� 2�  O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos respons�veis pela reten��o de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a exist�ncia de condi��es que gerem isen��o de tributos, aos servi�os m�dicos oficiais.                        (Inclu�do pelo Medida Provis�ria n� 881, de 2019)   

Art. 19-A.  Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil n�o constituir�o os cr�ditos tribut�rios relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado:   (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

I - o disposto no parecer a que se refere o inciso II do caput do art. 19 desta Lei, que ser� aprovado na forma do art. 42 da Lei Complementar n� 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que ter� concord�ncia com a sua aplica��o pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia;   (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

II - o parecer a que se refere o inciso IV do caput do art. 19 desta Lei, que ser� aprovado na forma do disposto no art. 40 da Lei Complementar n� 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que, quando n�o aprovado por despacho do Presidente da Rep�blica, ter� concord�ncia com a sua aplica��o pelo Ministro de Estado da Economia; ou    (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

III - nas hip�teses de que tratam o inciso VI do caput e o � 9� do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dever� manifestar-se sobre as mat�rias abrangidas por esses dispositivos.   (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 1�  Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia adotar�o, em suas decis�es, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revis�o de of�cio do lan�amento e de repeti��o de ind�bito administrativa.   (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 2�  O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos respons�veis pela reten��o de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a exist�ncia de condi��es que gerem isen��o de tributos, aos servi�os m�dicos oficiais.   (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

Art. 19-B.  Os demais �rg�os da administra��o p�blica que administrem cr�ditos tribut�rios e n�o tribut�rios pass�veis de inscri��o e de cobran�a pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobran�a com fundamento nas hip�teses de dispensa de que trata o art. 19.                        (Inclu�do pelo Medida Provis�ria n� 881, de 2019)    

Par�grafo �nico.  A aplica��o do disposto no caput observar�, no que couber, as disposi��es do art. 19-A.                        (Inclu�do pelo Medida Provis�ria n� 881, de 2019)  

Art. 19-B.  Os demais �rg�os da administra��o p�blica que administrem cr�ditos tribut�rios e n�o tribut�rios pass�veis de inscri��o e de cobran�a pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobran�a com fundamento nas hip�teses de dispensa de que trata o art. 19 desta Lei.   (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

Par�grafo �nico.  A aplica��o do disposto no caput deste artigo observar�, no que couber, as disposi��es do art. 19-A desta Lei.  (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

Art. 19-C.  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poder� dispensar a pr�tica de atos processuais, inclusive a desist�ncia de recursos interpostos, quando o benef�cio patrimonial almejado com o ato n�o atender aos crit�rios de racionalidade, de economicidade e de efici�ncia.              (Inclu�do pelo Medida Provis�ria n� 881, de 2019)    

Art. 19-C.  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poder� dispensar a pr�tica de atos processuais, inclusive a desist�ncia de recursos interpostos, quando o benef�cio patrimonial almejado com o ato n�o atender aos crit�rios de racionalidade, de economicidade e de efici�ncia.   (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

Art. 19-C. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poder� dispensar a pr�tica de atos processuais, inclusive poder� desistir de recursos interpostos, e autorizar a realiza��o de acordos em fase de cumprimento de senten�a, a fim de atender a crit�rios de racionalidade, de economicidade e de efici�ncia.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.195, de 2021)

� 1�  O disposto no caput inclui o estabelecimento de par�metros de valor para a dispensa da pr�tica de atos processuais.       (Inclu�do pelo Medida Provis�ria n� 881, de 2019)    

� 1�  O disposto no caput deste artigo inclui o estabelecimento de par�metros de valor para a dispensa da pr�tica de atos processuais.    (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 2�  A aplica��o do disposto neste artigo n�o implicar� o reconhecimento da proced�ncia do pedido formulado pelo autor.         (Inclu�do pelo Medida Provis�ria n� 881, de 2019)    

� 2�  A aplica��o do disposto neste artigo n�o implicar� o reconhecimento da proced�ncia do pedido formulado pelo autor.    (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 3�  O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, na atua��o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no �mbito do contencioso administrativo fiscal.             (Inclu�do pelo Medida Provis�ria n� 881, de 2019)    

� 3�  O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, � atua��o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no �mbito do contencioso administrativo fiscal.   (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

Art. 19-D.  � Procuradoria-Geral da Uni�o e � Procuradoria-Geral Federal aplica-se, no que couber, o disposto nos art. 19, art. 19-B e art. 19-C, sem preju�zo do disposto na Lei n� 9.469, de 10 de julho de 1997.                        (Inclu�do pelo Medida Provis�ria n� 881, de 2019)     

� 1�  Aos �rg�os da administra��o p�blica federal direta, representados pela Procuradoria-Geral da Uni�o, e �s autarquias e funda��es p�blicas, representadas pela Procuradoria-Geral Federal, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 19-B.                        (Inclu�do pelo Medida Provis�ria n� 881, de 2019)    

� 2�  Ato do Advogado-Geral da Uni�o disciplinar� o disposto neste artigo.                        (Inclu�do pelo Medida Provis�ria n� 881, de 2019)    

Art. 19-D.  � Procuradoria-Geral da Uni�o, � Procuradoria-Geral Federal e � Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 19, 19-B e 19-C desta Lei, sem preju�zo do disposto na Lei n� 9.469, de 10 de julho de 1997.   (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

Art. 19-D.  � Procuradoria-Geral da Uni�o, � Procuradoria-Geral Federal e � Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil aplica-se, no que couber, o disposto nos art. 19, art. 19- B, art. 19-C, art. 19-F e art. 20-A a art. 20-D desta Lei e nos art. 17 e art. 18 da Lei n� 14.195, de 26 de agosto de 2021, sem preju�zo do disposto na Lei n� 9.469, de 10 de julho de 1997.          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.090, de 2021)

Art. 19-D. O disposto nos arts. 19, 19-B, 19-C, 19-F, 20-A, 20-B, 20-C e 20-D desta Lei e nos arts. 17 e 18 da Lei n� 14.195, de 26 de agosto de 2021, aplica-se, no que couber, � Procuradoria-Geral da Uni�o, � Procuradoria-Geral Federal e � Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, sem preju�zo do disposto na Lei n� 9.469, de 10 de julho de 1997.           (Reda��o dada pela Lei n� 14.375, de 2022)

� 1�  Aos �rg�os da administra��o p�blica federal direta, representados pela Procuradoria-Geral da Uni�o, e �s autarquias e funda��es p�blicas, representadas pela Procuradoria-Geral Federal ou pela Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 19-B desta Lei.   (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 2�  Ato do Advogado-Geral da Uni�o disciplinar� o disposto neste artigo.   (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determina��o e exig�ncia do cr�dito tribut�rio, n�o se aplica o voto de qualidade a que se refere o � 9� do art. 25 do Decreto n� 70.235, de 6 de mar�o de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.        (Inclu�do pela Lei n� 13.988, de 2020)           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.160, de 2023)  Vig�ncia encerrada   (Revogado pela Lei n� 14.689, de 2023)

Art. 19-F. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poder� contratar, por meio de processo licitat�rio ou credenciamento, servi�os de terceiros para auxiliar sua atividade de cobran�a.    (Inclu�do pela Lei n� 14.195, de 2021)

� 1� Os servi�os referidos no caput deste artigo restringem-se � execu��o de atos relacionados � cobran�a administrativa da d�vida ativa que prescindam da utiliza��o de informa��es protegidas por sigilo fiscal, tais como o contato com os devedores por via telef�nica ou por meios digitais, e � administra��o de bens oferecidos em garantia administrativa ou judicial ou penhorados em execu��es fiscais, inclu�das atividades de dep�sito, de guarda, de transporte, de conserva��o e de aliena��o desses bens.    (Inclu�do pela Lei n� 14.195, de 2021)

� 2� O �rg�o respons�vel, no �mbito de suas compet�ncias, dever� regulamentar o disposto neste artigo e definir os requisitos para contrata��o ou credenciamento, os crit�rios para sele��o das d�vidas, o valor m�ximo admiss�vel e a forma de remunera��o do contratado, que poder� ser por taxa de �xito, desde que demonstrada a sua maior adequa��o ao interesse p�blico e �s pr�ticas usuais de mercado.     (Inclu�do pela Lei n� 14.195, de 2021)

Art. 20-B. Inscrito o cr�dito em d�vida ativa da Uni�o, o devedor ser� notificado para, em at� cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados.        (Inclu�do pela Lei n� 13.606, de 2018)        (Vide ADIN 5881)     (Vide ADIN 5886)         (Vide ADIN 5890)  (Vide ADIN 5925)  (Vide ADIN 5931)  (Vide ADIN 5932)

� 1^o  A notifica��o ser� expedida por via eletr�nica ou postal para o endere�o do devedor e ser� considerada entregue depois de decorridos quinze dias da respectiva expedi��o.                     (Inclu�do pela Lei n� 13.606, de 2018)

� 2^o  Presume-se v�lida a notifica��o expedida para o endere�o informado pelo contribuinte ou respons�vel � Fazenda P�blica.                          (Inclu�do pela Lei n� 13.606, de 2018)

� 3^o  N�o pago o d�bito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda P�blica poder�:   (Inclu�do pela Lei n� 13.606, de 2018)   (Vide ADIN 5881)     (Vide ADIN 5886)         (Vide ADIN 5890)     (Vide ADIN 5925)  (Vide ADIN 5931)   (Vide ADIN 5932)

I - comunicar a inscri��o em d�vida ativa aos �rg�os que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos servi�os de prote��o ao cr�dito e cong�neres; e     (Inclu�do pela Lei n� 13.606, de 2018)

II - averbar, inclusive por meio eletr�nico, a certid�o de d�vida ativa nos �rg�os de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indispon�veis.  (Inclu�do pela Lei n� 13.606, de 2018)(Vide ADIN 5881)       (Vide ADIN 5886)        (Vide ADIN 5890)  (Vide ADIN 5925)  (Vide ADIN 5931)    (Vide ADIN 5932)

Art. 20-C.  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poder� condicionar o ajuizamento de execu��es fiscais � verifica��o de ind�cios de bens, direitos ou atividade econ�mica dos devedores ou correspons�veis, desde que �teis � satisfa��o integral ou parcial dos d�bitos a serem executados.                       (Inclu�do pela Lei n� 13.606, de 2018)

Par�grafo �nico. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional definir os limites, crit�rios e par�metros para o ajuizamento da a��o de que trata o caput deste artigo, observados os crit�rios de racionalidade, economicidade e efici�ncia.                        (Inclu�do pela Lei n� 13.606, de 2018)

Art. 20-D.  (VETADO                            (Inclu�do pela Lei n� 13.606, de 2018)

Art. 20-D.  Sem preju�zo da utiliza��o das medidas judicias para recupera��o e acautelamento dos cr�ditos inscritos, se houver ind�cios da pr�tica de ato il�cito previsto na legisla��o tribut�ria, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, s�cios, administradores, pessoas relacionadas e demais respons�veis, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poder�, a crit�rio exclusivo da autoridade fazend�ria                          (Inclu�do pela Lei n� 13.606, de 2018)

I - notificar as pessoas de que trata o caput deste artigo ou terceiros para prestar depoimentos ou esclarecimentos;                   (Inclu�do pela Lei n� 13.606, de 2018)

II - requisitar informa��es, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos �rg�os e entidades da Administra��o P�blica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios;                          (Inclu�do pela Lei n� 13.606, de 2018)

III - instaurar procedimento administrativo para apura��o de responsabilidade por d�bito inscrito em d�vida ativa da Uni�o, ajuizado ou n�o, observadas, no que couber, as disposi��es da Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999.                         (Inclu�do pela Lei n� 13.606, de 2018)

Art. 20-E. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editar� atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D desta Lei.   (Inclu�do pela Lei n� 13.606, de 2018)   (Vide ADIN 5881)  (Vide ADIN 5886)        (Vide ADIN 5890)  (Vide ADIN 5925)  (Vide ADIN 5931)    (Vide ADIN 5932)

Art. 26-A.  O �rg�o ou entidade que receber recursos para execu��o de conv�nios, contratos de repasse e termos de parcerias na forma estabelecida pela legisla��o federal estar� sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplica��o, observando-se o disposto nos �� 1^o a 10 deste artigo.                          (Inclu�do pela Lei n� 12.810, de 2013)

� 1^o  Norma espec�fica dispor� sobre o prazo para presta��o de contas e instaura��o de tomada de contas especial, se for o caso.                        (Inclu�do pela Lei n� 12.810, de 2013)

� 2^o  Quando a presta��o de contas n�o for encaminhada no prazo estabelecido, ser� concedido o prazo m�ximo de 30 (trinta) dias para sua apresenta��o, ou recolhimento dos recursos, inclu�dos os rendimentos da aplica��o no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.                  (Inclu�do pela Lei n� 12.810, de 2013)

� 3^o  Para os conv�nios em que n�o tenha havido qualquer execu��o f�sica nem utiliza��o dos recursos, o recolhimento � conta �nica do Tesouro dever� ocorrer sem a incid�ncia de juros de mora, mas com os rendimentos da aplica��o financeira.                      (Inclu�do pela Lei n� 12.810, de 2013)

� 4^o  Apresentada a presta��o de contas, o concedente dever� apreci�-la aprovando ou rejeitando, total ou parcialmente, as contas, de forma motivada.                      (Inclu�do pela Lei n� 12.810, de 2013)

� 5^o Na ocorr�ncia de uma das hip�teses de inadimpl�ncia previstas nos �� 1^o a 4^o, ou no caso de as contas prestadas serem rejeitadas total ou parcialmente, o concedente registrar� a inadimpl�ncia no sistema de gest�o do instrumento e comunicar� o fato ao �rg�o de contabilidade anal�tica a que estiver vinculado, para fins de instaura��o de tomada de contas especial, ou outro procedimento de apura��o no qual sejam garantidos oportunizados o contradit�rio e a ampla defesa das partes envolvidas.                      (Inclu�do pela Lei n� 12.810, de 2013)

� 6^o  Confirmada a exist�ncia de preju�zo ao er�rio ou desvio dos recursos na forma do � 5^o, ser�o implementadas medidas administrativas ou judiciais para recupera��o dos valores, sob pena de responsabiliza��o solid�ria.                   (Inclu�do pela Lei n� 12.810, de 2013)

� 7^o  Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestarem contas dos recursos provenientes de conv�nios, contratos de repasse e termos de parcerias firmados pelos seus antecessores.                   (Inclu�do pela Lei n� 12.810, de 2013)

� 8^o  Na impossibilidade de atender ao disposto no � 7^o, dever�o ser apresentadas ao concedente justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e solicita��o de instaura��o de tomada de contas especial.                    (Inclu�do pela Lei n� 12.810, de 2013)

� 9^o  Adotada a provid�ncia prevista no � 8^o, o registro de inadimpl�ncia do �rg�o ou entidade ser� suspenso, no prazo de at� 48 (quarenta e oito) horas, pelo concedente.                         (Inclu�do pela Lei n� 12.810, de 2013)

� 10.  Norma espec�fica dispor� sobre o prazo para registro de inadimpl�ncia no sistema de gest�o do instrumento e a forma de notifica��o pr�via com os referidos prazos.                   (Inclu�do pela Lei n� 12.810, de 2013)

Art. 27.  N�o cabe recurso de of�cio das decis�es prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em processos relativos a tributos administrados por esse �rg�o:                          (Reda��o dada pela Lei n� 12.788, de 2013)

I - quando se tratar de pedido de restitui��o de tributos;                        (Inclu�do pela Lei n� 12.788, de 2013)

II - quando se tratar de ressarcimento de cr�ditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Contribui��o para o Financiamento da  Seguridade  Social - COFINS;         (Inclu�do pela Lei n� 12.788, de 2013)

III - quando se tratar de reembolso do sal�rio-fam�lia e do sal�rio-maternidade;                        (Inclu�do pela Lei n� 12.788, de 2013)

IV - quando se tratar de homologa��o de compensa��o;                      (Inclu�do pela Lei n� 12.788, de 2013)

V - nos casos de redu��o de penalidade por retroatividade benigna; e                          (Inclu�do pela Lei n� 12.788, de 2013)

VI - nas hip�teses em que a decis�o estiver fundamentada em decis�o proferida em a��o direta de inconstitucionalidade, em s�mula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no � 6^o do art. 19.        (Inclu�do pela Lei n� 12.788, de 2013)

Art. 37.  Os cr�ditos do Banco Central do Brasil pass�veis de inscri��o e cobran�a como D�vida Ativa e n�o pagos nos prazos previstos ser�o acrescidos de:                              (Reda��o dada pela Lei n� 12.548, de 2011)

I � juros de mora, contados do primeiro dia do m�s subsequente ao do vencimento, equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia � SELIC para os t�tulos federais, acumulada mensalmente, at� o �ltimo dia do m�s anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no m�s do pagamento;                                 (Reda��o dada pela Lei n� 12.548, de 2011)

II � multa de mora de 2% (dois por cento), a partir do primeiro dia ap�s o vencimento do d�bito, acrescida, a cada 30 (trinta) dias, de igual percentual, at� o limite de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado na forma do inciso I do caput deste artigo.                            (Reda��o dada pela Lei n� 12.548, de 2011)

� 1^o  Os juros de mora incidentes sobre os cr�ditos provenientes de multas impostas em processo administrativo punitivo que, em raz�o de recurso, tenham sido confirmadas pela inst�ncia superior contam-se do primeiro dia do m�s subsequente ao do vencimento, previsto na intima��o da decis�o de primeira inst�ncia.                                     (Reda��o dada pela Lei n� 12.548, de 2011)

� 2^o  Os cr�ditos referidos no caput deste artigo poder�o ser parcelados em at� 30 (trinta) parcelas mensais, a exclusivo crit�rio do Banco Central do Brasil, na forma e condi��es por ele estabelecidas, incidindo sobre cada parcela a pagar os juros de mora previstos neste artigo.                            (Reda��o dada pela Lei n� 12.548, de 2011)

        Art. 37-A.  Os cr�ditos das autarquias e funda��es p�blicas federais, de qualquer natureza, n�o pagos nos prazos previstos na legisla��o, ser�o acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legisla��o aplic�vel aos tributos federais.                                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 1^o  Os cr�ditos inscritos em D�vida Ativa ser�o acrescidos de encargo legal, substitutivo da condena��o do devedor em honor�rios advocat�cios, calculado nos termos e na forma da legisla��o aplic�vel � D�vida Ativa da Uni�o.                               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 2^o  O disposto neste artigo n�o se aplica aos cr�ditos do Banco Central do Brasil.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        Art. 37-B.  Os cr�ditos das autarquias e funda��es p�blicas federais, de qualquer natureza, poder�o ser parcelados em at� trinta presta��es mensais.                                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 1^o  O disposto neste artigo somente se aplica aos cr�ditos inscritos em D�vida Ativa e centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, nos termos dos �� 11 e 12 do art. 10 da Lei n^o 10.480, de 2 de julho de 2002, e do art. 22 da Lei n^o 11.457, de 2007.                                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 2^o  O parcelamento ter� sua formaliza��o condicionada ao pr�vio pagamento da primeira presta��o, conforme o montante do d�bito e o prazo solicitado, observado o disposto no � 9^o.                                         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 3^o  Enquanto n�o deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada m�s, o valor correspondente a uma presta��o.                                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 4^o  O n�o-cumprimento do disposto neste artigo implicar� o indeferimento do pedido.                                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 5^o  Considerar-se-� automaticamente deferido o parcelamento, em caso de n�o manifesta��o da autoridade competente no prazo de noventa dias, contado da data da protocoliza��o do pedido.                               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 6^o  O pedido de parcelamento constitui confiss�o de d�vida e instrumento h�bil e suficiente para exig�ncia do cr�dito, podendo a exatid�o dos valores parcelados ser objeto de verifica��o.                                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 7^o  O d�bito objeto de parcelamento ser� consolidado na data do pedido.                                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 8^o  O devedor pagar� as custas, emolumentos e demais encargos legais.                                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 9^o  O valor m�nimo de cada presta��o mensal ser� definido por ato do Procurador-Geral Federal.                                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 10.  O valor de cada presta��o mensal, por ocasi�o do pagamento, ser� acrescido de juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia - SELIC para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m�s subseq�ente ao da consolida��o at� o m�s anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao m�s em que o pagamento estiver sendo efetuado.                              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 11.  A falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou n�o, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicar� a imediata rescis�o do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobran�a.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 12.  Atendendo ao princ�pio da economicidade, observados os termos, os limites e as condi��es estabelecidos em ato do Procurador-Geral Federal, poder� ser concedido, de of�cio ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira presta��o em confiss�o de d�vida e instrumento h�bil e suficiente para a exig�ncia do cr�dito.                          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 13.  Observadas as condi��es previstas neste artigo, ser� admitido reparcelamento dos d�bitos, inscritos em D�vida Ativa das autarquias e funda��es p�blicas federais, constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.                            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 14.  A formaliza��o do pedido de reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:                               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        I - vinte por cento do total dos d�bitos consolidados; ou                                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        II - cinq�enta por cento do total dos d�bitos consolidados, caso haja d�bito com hist�rico de reparcelamento anterior.                          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 15.  Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento, naquilo que n�o os contrariar, as demais disposi��es relativas ao parcelamento previstas neste artigo.                             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 16.  O parcelamento de que trata este artigo ser� requerido exclusivamente perante as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 17.  A concess�o do parcelamento dos d�bitos a que se refere este artigo compete privativamente �s Procuradorias Regionais Federais, �s Procuradorias Federais nos Estados e �s Procuradorias Seccionais Federais.                              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 18.  A Procuradoria-Geral Federal editar� atos necess�rios � execu��o do parcelamento de que trata este artigo.                          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 19.  Mensalmente, a Procuradoria-Geral Federal divulgar�, no s�tio da Advocacia-Geral da Uni�o, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no �mbito de sua compet�ncia.                         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

        � 20.  Ao disposto neste artigo aplicam-se subsidiariamente as regras previstas nesta lei para o parcelamento dos cr�ditos da Fazenda Nacional.                            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

Art. 37-A.  Os cr�ditos das autarquias e funda��es p�blicas federais, de qualquer natureza, n�o pagos nos prazos previstos na legisla��o, ser�o acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legisla��o aplic�vel aos tributos federais.                          (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

� 1^o  Os cr�ditos inscritos em D�vida Ativa ser�o acrescidos de encargo legal, substitutivo da condena��o do devedor em honor�rios advocat�cios, calculado nos termos e na forma da legisla��o aplic�vel � D�vida Ativa da Uni�o.                          (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

� 2^o  O disposto neste artigo n�o se aplica aos cr�ditos do Banco Central do Brasil.                              (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

Art. 37-B.  Os cr�ditos das autarquias e funda��es p�blicas federais, de qualquer natureza, poder�o ser parcelados em at� 60 (sessenta) presta��es mensais.                                 (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

� 1^o  O disposto neste artigo somente se aplica aos cr�ditos inscritos em D�vida Ativa e centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, nos termos dos �� 11 e 12 do art. 10 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, e do art. 22 da Lei no 11.457, de 16 de mar�o de 2007.                         (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

� 2^o  O parcelamento ter� sua formaliza��o condicionada ao pr�vio pagamento da primeira presta��o, conforme o montante do d�bito e o prazo solicitado, observado o disposto no � 9^o deste artigo.                           (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

� 3^o  Enquanto n�o deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada m�s, o valor correspondente a uma presta��o.                            (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

� 4^o  O n�o cumprimento do disposto neste artigo implicar� o indeferimento do pedido.                               (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

� 5^o  Considerar-se-� automaticamente deferido o parcelamento, em caso de n�o manifesta��o da autoridade competente no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocoliza��o do pedido.                             (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

� 6^o  O pedido de parcelamento deferido constitui confiss�o de d�vida e instrumento h�bil e suficiente para exig�ncia do cr�dito, podendo a exatid�o dos valores parcelados ser objeto de verifica��o.                     (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

� 7^o  O d�bito objeto de parcelamento ser� consolidado na data do pedido.                           (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)                       (Vide Lei n� 12.973, de 2014)

� 8^o  O devedor pagar� as custas, emolumentos e demais encargos legais.                                (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

� 9^o  O valor m�nimo de cada presta��o mensal ser� definido por ato do Procurador-Geral Federal.                           (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

� 10.  O valor de cada presta��o mensal, por ocasi�o do pagamento, ser� acrescido de juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia � SELIC para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m�s subsequente ao da consolida��o at� o m�s anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m�s em que o pagamento estiver sendo efetuado.                         (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

� 11.  A falta de pagamento de 3 (tr�s) parcelas, consecutivas ou n�o, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicar� a imediata rescis�o do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobran�a.                             (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

� 12.  Atendendo ao princ�pio da economicidade, observados os termos, os limites e as condi��es estabelecidos em ato do Procurador-Geral Federal, poder� ser concedido, de of�cio ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira presta��o em confiss�o de d�vida e instrumento h�bil e suficiente para a exig�ncia do cr�dito.                              (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

� 13.  Observadas as condi��es previstas neste artigo, ser� admitido reparcelamento dos d�bitos, inscritos em D�vida Ativa das autarquias e funda��es p�blicas federais, constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.                          (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

� 14.  A formaliza��o do pedido de reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:                            (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

I � 10% (dez por cento) do total dos d�bitos consolidados; ou                         (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

II � 20% (vinte por cento) do total dos d�bitos consolidados, caso haja d�bito com hist�rico de reparcelamento anterior.                             (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

� 15.  Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento, naquilo que n�o os contrariar, as demais disposi��es relativas ao parcelamento previstas neste artigo.                            (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

� 16.  O parcelamento de que trata este artigo ser� requerido exclusivamente perante as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais.            (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

� 17.  A concess�o do parcelamento dos d�bitos a que se refere este artigo compete privativamente �s Procuradorias Regionais Federais, �s Procuradorias Federais nos Estados e �s Procuradorias Seccionais Federais.                      (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

� 18.  A Procuradoria-Geral Federal editar� atos necess�rios � execu��o do parcelamento de que trata este artigo.                        (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

� 19.  Mensalmente, a Procuradoria-Geral Federal divulgar�, no s�tio da Advocacia-Geral da Uni�o, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no �mbito de sua compet�ncia.                            (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

� 20.  Ao disposto neste artigo aplicam-se subsidiariamente as regras previstas nesta Lei para o parcelamento dos cr�ditos da Fazenda Nacional.                        (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)

Art. 37-C.  A Advocacia-Geral da Uni�o poder� celebrar os conv�nios de que trata o art. 46 da Lei n^o 11.457, de 16 de mar�o de 2007, em rela��o �s informa��es de pessoas f�sicas ou jur�dicas que tenham d�bito inscrito em D�vida Ativa das autarquias e funda��es p�blicas federais.                       (Inclu�do pela Lei n� 11.941, de 2009)