O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

LEI ORG�NICA DA ASSIST�NCIA SOCIAL

CAP�TULO I

Das Defini��es e dos Objetivos

Art. 1� A assist�ncia social, direito do cidad�o e dever do Estado, � Pol�tica de Seguridade Social n�o contributiva, que prov� os m�nimos sociais, realizada atrav�s de um conjunto integrado de a��es de iniciativa p�blica e da sociedade, para garantir o atendimento �s necessidades b�sicas.

Art. 2� A assist�ncia social tem por objetivos:

I - a prote��o � fam�lia, � maternidade, � inf�ncia, � adolesc�ncia e � velhice;

II - o amparo �s crian�as e adolescentes carentes;

III - a promo��o da integra��o ao mercado de trabalho;

IV - a habilita��o e reabilita��o das pessoas portadoras de defici�ncia e a promo��o de sua integra��o � vida comunit�ria;

V - a garantia de 1 (um) sal�rio m�nimo de benef�cio mensal � pessoa portadora de defici�ncia e ao idoso que comprovem n�o possuir meios de prover a pr�pria manuten��o ou de t�-la provida por sua fam�lia.

Par�grafo �nico. A assist�ncia social realiza-se de forma integrada �s pol�ticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, � garantia dos m�nimos sociais, ao provimento de condi��es para atender conting�ncias sociais e � universaliza��o dos direitos sociais.

Art. 3� Consideram-se entidades e organiza��es de assist�ncia social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos benefici�rios abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.                   (Vide Decreto n� 6.308, de 2007)

CAP�TULO II

Dos Princ�pios e das Diretrizes

SE��O I

Dos Princ�pios

Art. 4� A assist�ncia social rege-se pelos seguintes princ�pios:

I - supremacia do atendimento �s necessidades sociais sobre as exig�ncias de rentabilidade econ�mica;

II - universaliza��o dos direitos sociais, a fim de tornar o destinat�rio da a��o assistencial alcan��vel pelas demais pol�ticas p�blicas;

III - respeito � dignidade do cidad�o, � sua autonomia e ao seu direito a benef�cios e servi�os de qualidade, bem como � conviv�ncia familiar e comunit�ria, vedando-se qualquer comprova��o vexat�ria de necessidade;

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discrimina��o de qualquer natureza, garantindo-se equival�ncia �s popula��es urbanas e rurais;

V - divulga��o ampla dos benef�cios, servi�os, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder P�blico e dos crit�rios para sua concess�o.

SE��O II

Das Diretrizes

Art. 5� A organiza��o da assist�ncia social tem como base as seguintes diretrizes:

I - descentraliza��o pol�tico-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, e comando �nico das a��es em cada esfera de governo;

II - participa��o da popula��o, por meio de organiza��es representativas, na formula��o das pol�ticas e no controle das a��es em todos os n�veis;

III - primazia da responsabilidade do Estado na condu��o da pol�tica de assist�ncia social em cada esfera de governo.

CAP�TULO III

Da Organiza��o e da Gest�o

Art. 6� As a��es na �rea de assist�ncia social s�o organizadas em sistema descentralizado e participativo, constitu�do pelas entidades e organiza��es de assist�ncia social abrangidas por esta lei, que articule meios, esfor�os e recursos, e por um conjunto de inst�ncias deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na �rea.

Par�grafo �nico. A inst�ncia coordenadora da Pol�tica Nacional de Assist�ncia Social � o Minist�rio do Bem-Estar Social.

Art. 7� As a��es de assist�ncia social, no �mbito das entidades e organiza��es de assist�ncia social, observar�o as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assist�ncia Social (CNAS), de que trata o art. 17 desta lei.

Art. 8� A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, observados os princ�pios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixar�o suas respectivas Pol�ticas de Assist�ncia Social.

Art. 9� O funcionamento das entidades e organiza��es de assist�ncia social depende de pr�via inscri��o no respectivo Conselho Municipal de Assist�ncia Social, ou no Conselho de Assist�ncia Social do Distrito Federal, conforme o caso.

� 1� A regulamenta��o desta lei definir� os crit�rios de inscri��o e funcionamento das entidades com atua��o em mais de um munic�pio no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou Distrito Federal.

� 2� Cabe ao Conselho Municipal de Assist�ncia Social e ao Conselho de Assist�ncia Social do Distrito Federal a fiscaliza��o das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.

� 3� A inscri��o da entidade no Conselho Municipal de Assist�ncia Social, ou no Conselho de Assist�ncia Social do Distrito Federal, � condi��o essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade de fins filantr�picos junto ao Conselho Nacional de Assist�ncia Social (CNAS).

� 3^o  A inscri��o da entidade no Conselho Municipal de Assist�ncia Social, ou no Conselho de Assist�ncia Social do Distrito Federal, � condi��o essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade beneficente de assist�ncia social junto ao Conselho Nacional de Assist�ncia Social - CNAS.                 (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 446, de 2008)   Rejeitada

� 3^o  A inscri��o da entidade no Conselho Municipal de Assist�ncia Social, ou no Conselho de Assist�ncia Social do Distrito Federal, � condi��o essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade beneficente de assist�ncia social junto ao Conselho Nacional de Assist�ncia Social - CNAS.                    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)                   (Revogado pela Lei n� 12.101, de 2009)

� 4� As entidades e organiza��es de assist�ncia social podem, para defesa de seus direitos referentes � inscri��o e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Art. 10. A Uni�o, os Estados, os Munic�pios e o Distrito Federal podem celebrar conv�nios com entidades e organiza��es de assist�ncia social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.

Art. 11. As a��es das tr�s esferas de governo na �rea de assist�ncia social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordena��o e as normas gerais � esfera federal e a coordena��o e execu��o dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios.

Art. 12. Compete � Uni�o:

I - responder pela concess�o e manuten��o dos benef�cios de presta��o continuada definidos no art. 203 da Constitui��o     Federal;

II - apoiar t�cnica e financeiramente os servi�os, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em �mbito nacional;

II - cofinanciar, por meio de transfer�ncia autom�tica, o aprimoramento da gest�o, os servi�os, os programas e os projetos de assist�ncia social em �mbito nacional;                (Reda��o dada pela Lei n� 12.435, de 2011)

 III - atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, �s a��es assistenciais de car�ter de emerg�ncia.

IV - realizar o monitoramento e a avalia��o da pol�tica de assist�ncia social e assessorar Estados, Distrito Federal e Munic�pios para seu desenvolvimento.                  (Inclu�do pela Lei n� 12.435, de 2011)

Art. 13. Compete aos Estados:

I - destinar recursos financeiros aos Munic�pios, a t�tulo de participa��o no custeio do pagamento dos aux�lios natalidade e funeral, mediante crit�rios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assist�ncia Social;

II - apoiar t�cnica e financeiramente os servi�os, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em �mbito regional ou local;

III - atender, em conjunto com os Munic�pios, �s a��es assistenciais de car�ter de emerg�ncia;

IV - estimular e apoiar t�cnica e financeiramente as associa��es e cons�rcios municipais na presta��o de servi�os de assist�ncia social;

V - prestar os servi�os assistenciais cujos custos ou aus�ncia de demanda municipal justifiquem uma rede regional de servi�os, desconcentrada, no �mbito do respectivo Estado.

VI - realizar o monitoramento e a avalia��o da pol�tica de assist�ncia social e assessorar os Munic�pios para seu desenvolvimento.                      (Inclu�do pela Lei n� 12.435, de 2011)

Art. 14. Compete ao Distrito Federal:

I - destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos aux�lios natalidade e funeral, mediante crit�rios estabelecidos pelo Conselho de Assist�ncia Social do Distrito Federal;

I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benef�cios eventuais de que trata o art. 22, mediante crit�rios estabelecidos pelos Conselhos de Assist�ncia Social do Distrito Federal;                     (Reda��o dada pela Lei n� 12.435, de 2011)

II - efetuar o pagamento dos aux�lios natalidade e funeral;

III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organiza��es da sociedade civil;

IV - atender �s a��es assistenciais de car�ter de emerg�ncia;

V - prestar os servi�os assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.

Art. 15. Compete aos Munic�pios:

 I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos aux�lios natalidade e funeral, mediante crit�rios estabelecidas pelos Conselhos Municipais de Assist�ncia Social;

I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benef�cios eventuais de que trata o art. 22, mediante crit�rios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assist�ncia Social;                     (Reda��o dada pela Lei n� 12.435, de 2011)

II - efetuar o pagamento dos aux�lios natalidade e funeral;

III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organiza��es da sociedade civil;

IV - atender �s a��es assistenciais de car�ter de emerg�ncia;

V - prestar os servi�os assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.

Art. 16. As inst�ncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assist�ncia social, de car�ter permanente e composi��o parit�ria entre governo e sociedade civil, s�o:

Art. 16.  As inst�ncias deliberativas do Suas, de car�ter permanente e composi��o parit�ria entre governo e sociedade civil, s�o:                        (Reda��o dada pela Lei n� 12.435, de 2011)

I - o Conselho Nacional de Assist�ncia Social;

II - os Conselhos Estaduais de Assist�ncia Social;

III - o Conselho de Assist�ncia Social do Distrito Federal;

IV - os Conselhos Municipais de Assist�ncia Social.

Par�grafo �nico. Os Conselhos de Assist�ncia Social est�o vinculados ao �rg�o gestor de assist�ncia social, que deve prover a infraestrutura necess�ria ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e di�rias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exerc�cio de suas atribui��es.                       (Inclu�do pela Lei n� 12.435, de 2011)

Art. 17. Fica institu�do o Conselho Nacional de Assist�ncia Social (CNAS), �rg�o superior de delibera��o colegiada, vinculado � estrutura do �rg�o da Administra��o P�blica Federal respons�vel pela coordena��o da Pol�tica Nacional de Assist�ncia Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da Rep�blica, t�m mandato de 2 (dois) anos, permitida uma �nica recondu��o por igual per�odo.

� 1� O Conselho Nacional de Assist�ncia Social (CNAS) � composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes s�o indicados ao �rg�o da Administra��o P�blica Federal respons�vel pela coordena��o da Pol�tica Nacional de Assist�ncia Social, de acordo com os crit�rios seguintes:

I - 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Munic�pios;

II - 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usu�rios ou de organiza��es de usu�rios, das entidades e organiza��es de assist�ncia social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro pr�prio sob fiscaliza��o do Minist�rio P�blico Federal.

� 2� O Conselho Nacional de Assist�ncia Social (CNAS) � presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma �nica recondu��o por igual per�odo.

� 3� O Conselho Nacional de Assist�ncia Social (CNAS) contar� com uma Secretaria Executiva, a qual ter� sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

� 4� Os Conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do art. 16 dever�o ser institu�dos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic�pios, mediante lei espec�fica.

� 4^o  Os Conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do art. 16, com compet�ncia para acompanhar a execu��o da pol�tica de assist�ncia social, apreciar e aprovar a proposta or�ament�ria, em conson�ncia com as diretrizes das confer�ncias nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo com seu �mbito de atua��o, dever�o ser institu�dos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic�pios, mediante lei espec�fica.                        (Reda��o dada pela Lei n� 12.435, de 2011)

Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assist�ncia Social:

I - aprovar a Pol�tica Nacional de Assist�ncia Social;

II - normatizar as a��es e regular a presta��o de servi�os de natureza p�blica e privada no campo da assist�ncia social;

III - acompanhar e fiscalizar o processo de certifica��o das entidades e organiza��es de assist�ncia social junto ao Minist�rio do Desenvolvimento Social e Combate � Fome;                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 446, de 2008)  Rejeitada

 IV - apreciar relat�rio anual que conter� a rela��o de entidades e organiza��es de assist�ncia social certificadas como beneficentes e encaminh�-lo para conhecimento dos Conselhos de Assist�ncia Social dos Estados, Munic�pios e do Distrito Federal;                         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 446, de 2008)  Rejeitada

III - observado o disposto em regulamento, estabelecer procedimentos para concess�o de registro e certificado de entidade beneficente de assist�ncia social �s institui��es privadas prestadoras de servi�os e assessoramento de assist�ncia social que prestem servi�os relacionados com seus objetivos institucionais;                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)

IV - conceder registro e certificado de entidade beneficente de assist�ncia social;                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)

 III - acompanhar e fiscalizar o processo de certifica��o das entidades e organiza��es de assist�ncia social no Minist�rio do Desenvolvimento Social e Combate � Fome;                     (Reda��o dada pela Lei n� 12.101, de 2009)

 IV - apreciar relat�rio anual que conter� a rela��o de entidades e organiza��es de assist�ncia social certificadas como beneficentes e encaminh�-lo para conhecimento dos Conselhos de Assist�ncia Social dos Estados, Munic�pios e do Distrito Federal;                   (Reda��o dada pela Lei n� 12.101, de 2009)

 V - zelar pela efetiva��o do sistema descentralizado e participativo de assist�ncia social;

 VII - (Vetado.)

 VIII - apreciar e aprovar a proposta or�ament�ria da Assist�ncia Social a ser encaminhada pelo �rg�o da Administra��o P�blica Federal respons�vel pela coordena��o da Pol�tica Nacional de Assist�ncia Social;

 IX - aprovar crit�rios de transfer�ncia de recursos para os Estados, Munic�pios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionaliza��o mais eq�itativa, tais como: popula��o, renda per capita, mortalidade infantil e concentra��o de renda, al�m de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organiza��es de assist�ncia social, sem preju�zo das disposi��es da Lei de Diretrizes Or�ament�rias;

 X - acompanhar e avaliar a gest�o dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

 XI - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assist�ncia Social (FNAS);

 XII - indicar o representante do Conselho Nacional de Assist�ncia Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social;

 XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno;

 XIV - divulgar, no Di�rio Oficial da Uni�o, todas as suas decis�es, bem como as contas do Fundo Nacional de Assist�ncia Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.

 Art. 19. Compete ao �rg�o da Administra��o P�blica Federal respons�vel pela coordena��o da Pol�tica Nacional de Assist�ncia Social:

 I - coordenar e articular as a��es no campo da assist�ncia social;

 II - propor ao Conselho Nacional de Assist�ncia Social (CNAS) a Pol�tica Nacional de Assist�ncia Social, suas normas gerais, bem como os crit�rios de prioridade e de elegibilidade, al�m de padr�es de qualidade na presta��o de benef�cios, servi�os, programas e projetos;

 III - prover recursos para o pagamento dos benef�cios de presta��o continuada definidos nesta lei;

 IV - elaborar e encaminhar a proposta or�ament�ria da assist�ncia social, em conjunto com as demais da Seguridade Social;

 V - propor os crit�rios de transfer�ncia dos recursos de que trata esta lei;

 VI - proceder � transfer�ncia dos recursos destinados � assist�ncia social, na forma prevista nesta lei;

 VII - encaminhar � aprecia��o do Conselho Nacional de Assist�ncia Social (CNAS) relat�rios trimestrais e anuais de atividades e de realiza��o financeira dos recursos;

 VIII - prestar assessoramento t�cnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic�pios e �s entidades e organiza��es de assist�ncia social;

 IX - formular pol�tica para a qualifica��o sistem�tica e continuada de recursos humanos no campo da assist�ncia social;

 X - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as an�lises de necessidades e formula��o de proposi��es para a �rea;

 XI - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organiza��es de assist�ncia social, em articula��o com os Estados, os Munic�pios e o Distrito Federal;

 XII - articular-se com os �rg�os respons�veis pelas pol�ticas de sa�de e previd�ncia social, bem como com os demais respons�veis pelas pol�ticas s�cio-econ�micas setoriais, visando � eleva��o do patamar m�nimo de atendimento �s necessidades b�sicas;

 XIII - expedir os atos normativos necess�rios � gest�o do Fundo Nacional de Assist�ncia Social (FNAS), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assist�ncia Social (CNAS);

 XIV - elaborar e submeter ao Conselho Nacional de Assist�ncia Social (CNAS) os programas anuais e plurianuais de aplica��o dos recursos do Fundo Nacional de Assist�ncia Social (FNAS).

 Par�grafo �nico.  A aten��o integral � sa�de, inclusive a dispensa��o de medicamentos e produtos de interesse para a sa�de, �s fam�lias e indiv�duos em situa��es de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, dar-se-� independentemente da apresenta��o de documentos que comprovem domic�lio ou inscri��o no cadastro no Sistema �nico de Sa�de (SUS), em conson�ncia com a diretriz de articula��o das a��es de assist�ncia social e de sa�de a que se refere o inciso XII deste artigo.              (Inclu�do pela Lei n� 13.714, de 2018)

CAP�TULO IV

Dos Benef�cios, dos Servi�os, dos Programas e dos Projetos de Assist�ncia Social

SE��O I

Do Benef�cio de Presta��o Continuada

 Art. 20. O benef�cio de presta��o continuada � a garantia de 1 (um) sal�rio m�nimo mensal � pessoa portadora de defici�ncia e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem n�o possuir meios de prover a pr�pria manuten��o e nem de t�-la provida por sua fam�lia.                    (Vide Decreto n� 1.330, de 1994)                     (Vide Decreto n� 1.744, de 1995)                       (Vide Decreto n� 6.214, de 2007)

 � 2� Para efeito de concess�o deste benef�cio, a pessoa portadora de defici�ncia � aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

� 3� Considera-se incapaz de prover a manuten��o da pessoa portadora de defici�ncia ou idosa a fam�lia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do sal�rio m�nimo.

� 4� O benef�cio de que trata este artigo n�o pode ser acumulado pelo benefici�rio com qualquer outro no �mbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assist�ncia m�dica.

� 5� A situa��o de internado n�o prejudica o direito do idoso ou do portador de defici�ncia ao benef�cio.

Art. 20.  O benef�cio de presta��o continuada � a garantia de um sal�rio-m�nimo mensal � pessoa com defici�ncia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem n�o possuir meios de prover a pr�pria manuten��o nem de t�-la provida por sua fam�lia.   (Reda��o dada pela Lei n� 12.435, de 2011)        (Vide Lei n� 13.985, de 2020)

� 1^o  Para os efeitos do disposto no caput, a fam�lia � composta pelo requerente, o c�njuge ou companheiro, os pais e, na aus�ncia de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irm�os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.                     (Reda��o dada pela Lei n� 12.435, de 2011)

� 2^o  Para efeito de concess�o deste benef�cio, considera-se:                       (Reda��o dada pela Lei n� 12.435, de 2011)

I - pessoa com defici�ncia: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f�sica, intelectual ou sensorial, os quais, em intera��o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa��o plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;                           (Reda��o dada pela Lei n� 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com defici�ncia para a vida independente e para o trabalho pelo prazo m�nimo de 2 (dois) anos.                      (Reda��o dada pela Lei n� 12.435, de 2011)

� 2^o  Para efeito de concess�o deste benef�cio, considera-se pessoa com defici�ncia aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f�sica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera��o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa��o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi��es com as demais pessoas.                     (Reda��o dada pela Lei n� 12.470, de 2011)    

� 2^o  Para efeito de concess�o do benef�cio de presta��o continuada, considera-se pessoa com defici�ncia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f�sica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera��o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa��o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi��es com as demais pessoas.                       (Reda��o dada pela Lei n� 13.146, de 2015)         (Vig�ncia)

� 2�-A. A concess�o administrativa ou judicial do benef�cio de que trata este artigo a pessoa com defici�ncia fica sujeita a avalia��o, nos termos de regulamento.     (Inclu�do pela Lei n� 15.077, de 2024)

� 2�-B. (VETADO).     (Inclu�do pela Lei n� 15.077, de 2024)

� 3^o  Considera-se incapaz de prover a manuten��o da pessoa com defici�ncia ou idosa a fam�lia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do sal�rio-m�nimo.                  (Reda��o dada pela Lei n� 12.435, de 2011)

 � 3� Considera-se incapaz de prover a manuten��o da pessoa com defici�ncia ou idosa a fam�lia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) sal�rio-m�nimo.       (Reda��o dada pela Lei n� 13.981, de 2020)   (Vide ADPF 662)

� 3� Considera-se incapaz de prover a manuten��o da pessoa com defici�ncia ou idosa a fam�lia cuja renda mensal per capita seja:       (Reda��o dada pela Lei n� 13.982, de 2020) 

� 3�  Observados os demais crit�rios de elegibilidade definidos nesta Lei, ter�o direito ao benef�cio financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com defici�ncia ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do sal�rio-m�nimo.  (Reda��o dada pela Lei n� 14.176, de 2021)

I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do sal�rio-m�nimo, at� 31 de dezembro de 2020;       (Inclu�do pela Lei n� 13.982, de 2020)

I - inferior a um quarto do sal�rio m�nimo;        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.023, de 2020)       Vig�ncia

I � (revogado);      (Reda��o dada pela Lei n� 14.176, de 2021)

II - (VETADO).      (Inclu�do pela Lei n� 13.982, de 2020)

� 3�-A. O c�lculo da renda familiar considerar� a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da fam�lia que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hip�teses previstas no � 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas dedu��es n�o previstas em lei.  (Inclu�do pela Lei n� 15.077, de 2024)

� 4^o  O benef�cio de que trata este artigo n�o pode ser acumulado pelo benefici�rio com qualquer outro no �mbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assist�ncia m�dica e da pens�o especial de natureza indenizat�ria.                     (Reda��o dada pela Lei n� 12.435, de 2011)

� 4� O benef�cio de que trata este artigo n�o pode ser acumulado pelo benefici�rio com qualquer outro no �mbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assist�ncia m�dica e da pens�o especial de natureza indenizat�ria, bem como as transfer�ncias de renda de que tratam o par�grafo �nico do art. 6� e o inciso VI do caput do art. 203 da Constitui��o Federal e o caput e o � 1� do art. 1� da Lei n� 10.835, de 8 de janeiro de 2004.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.601, de 2023)

� 5^o  A condi��o de acolhimento em institui��es de longa perman�ncia n�o prejudica o direito do idoso ou da pessoa com defici�ncia ao benef�cio de presta��o continuada.               (Reda��o dada pela Lei n� 12.435, de 2011)

� 6^o  A concess�o do benef�cio ficar� sujeita � avalia��o da defici�ncia e do grau de incapacidade, composta por avalia��o m�dica e avalia��o social realizadas por m�dicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).                  (Reda��o dada pela Lei n� 12.435, de 2011)

 � 9�  A remunera��o da pessoa com defici�ncia na condi��o de aprendiz n�o ser� considerada para fins do c�lculo a que se refere o � 3^o deste artigo.               (Inclu�do pela Lei n� 12.470, de 2011) 

� 9^o  Os rendimentos decorrentes de est�gio supervisionado e de aprendizagem n�o ser�o computados para os fins de c�lculo da renda familiar per capita a que se refere o � 3^o deste artigo.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.146, de 2015)          (Vig�ncia)

� 9� Os valores recebidos a t�tulo de aux�lio financeiro tempor�rio ou de indeniza��o por danos sofridos em decorr�ncia de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de est�gio supervisionado e de aprendizagem, n�o ser�o computados para fins de c�lculo da renda familiar per capita a que se refere o � 3� deste artigo.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.809, de 2024)

� 10.  Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do � 2^o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo m�nimo de 2 (dois) anos.                (Inclu�do pela Lei n� 12.470, de 2011)

� 11.  Para concess�o do benef�cio de que trata o caput deste artigo, poder�o ser utilizados outros elementos probat�rios da condi��o de miserabilidade do grupo familiar e da situa��o de vulnerabilidade, conforme regulamento.          (Inclu�do pela Lei n� 13.146, de 2015)          (Vig�ncia)

� 11-A.  O regulamento de que trata o � 11 deste artigo poder� ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no � 3� deste artigo para at� 1/2 (meio) sal�rio-m�nimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.             (Inclu�do pela Lei n� 14.176, de 2021)           (Vig�ncia)

� 12. S�o requisitos para a concess�o, a manuten��o e a revis�o do benef�cio as inscri��es no Cadastro de Pessoas F�sicas - CPF e no Cadastro �nico para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro �nico, conforme previsto em regulamento.               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

� 12. S�o requisitos para a concess�o, a manuten��o e a revis�o do benef�cio as inscri��es no Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF) e no Cadastro �nico para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro �nico, conforme previsto em regulamento.       (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 12-A. Ao requerente do benef�cio de presta��o continuada, ou ao respons�vel legal, ser� solicitado registro biom�trico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do t�tulo eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilita��o (CNH), nos termos de ato conjunto dos �rg�os competentes.    (Inclu�do pela Lei n� 14.973, de 2024)

Par�grafo �nico. Na impossibilidade de registro biom�trico do requerente, ele ser� obrigat�rio ao respons�vel legal.     (Inclu�do pela Lei n� 14.973, de 2024)         (Revogado pela Lei n� 15.077, de 2024)

� 12-B. Na impossibilidade de registro biom�trico do requerente, ele ser� obrigat�rio ao respons�vel legal.     (Inclu�do pela Lei n� 15.077, de 2024)

� 13. O requerimento, a concess�o e a revis�o do benef�cio ficam condicionados � autoriza��o do requerente para acesso aos seus dados banc�rios, nos termos do disposto no inciso V do � 3� do art. 1� da Lei Complementar n� 105, de 10 de janeiro de 2001                 (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)         (Vig�ncia)

� 14. O benef�cio de presta��o continuada ou o benef�cio previdenci�rio no valor de at� 1 (um) sal�rio-m�nimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com defici�ncia n�o ser� computado, para fins de concess�o do benef�cio de presta��o continuada a outro idoso ou pessoa com defici�ncia da mesma fam�lia, no c�lculo da renda a que se refere o � 3� deste artigo.      ' (Inclu�do pela Lei n� 13.982, de 2020)

� 15. O benef�cio de presta��o continuada ser� devido a mais de um membro da mesma fam�lia enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.       (Inclu�do pela Lei n� 13.982, de 2020)

� 1� A amplia��o de que trata o caput ocorrer� na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente:       (Inclu�do pela Lei n� 13.982, de 2020)(Revogado pela Lei n� 14.176, de 2021)

I - o grau da defici�ncia;       (Inclu�do pela Lei n� 13.982, de 2020)        (Revogado pela Lei n� 14.176, de 2021)

II - a depend�ncia de terceiros para o desempenho de atividades b�sicas da vida di�ria;       (Inclu�do pela Lei n� 13.982, de 2020)        (Revogado pela Lei n� 14.176, de 2021)

III - as circunst�ncias pessoais e ambientais e os fatores socioecon�micos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participa��o social da pessoa com defici�ncia candidata ou do idoso;       (Inclu�do pela Lei n� 13.982, de 2020)        (Revogado pela Lei n� 14.176, de 2021)

IV - o comprometimento do or�amento do n�cleo familiar de que trata o � 3� do art. 20 exclusivamente com gastos com tratamentos de sa�de, m�dicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com defici�ncia n�o disponibilizados gratuitamente pelo Sistema �nico de Sa�de (SUS), ou com servi�os n�o prestados pelo Servi�o �nico de Assist�ncia Social (Suas), desde que comprovadamente necess�rios � preserva��o da sa�de e da vida.       (Inclu�do pela Lei n� 13.982, de 2020)         (Revogado pela Lei n� 14.176, de 2021)

I - o grau de instru��o e o n�vel educacional e cultural do candidato ao benef�cio;   (Inclu�do pela Lei n� 13.982, de 2020)          (Revogado pela Lei n� 14.176, de 2021)

II - a acessibilidade e a adequa��o do local de resid�ncia � limita��o funcional, as condi��es de moradia e habitabilidade, o saneamento b�sico e o entorno familiar e domiciliar;   (Inclu�do pela Lei n� 13.982, de 2020)     (Revogado pela Lei n� 14.176, de 2021)

III - a exist�ncia e a disponibilidade de transporte p�blico e de servi�os p�blicos de sa�de e de assist�ncia social no local de resid�ncia do candidato ao benef�cio;       (Inclu�do pela Lei n� 13.982, de 2020)    (Revogado pela Lei n� 14.176, de 2021)

IV - a depend�ncia do candidato ao benef�cio em rela��o ao uso de tecnologias assistivas; e       (Inclu�do pela Lei n� 13.982, de 2020)       (Revogado pela Lei n� 14.176, de 2021)

V - o n�mero de pessoas que convivem com o candidato ao benef�cio e a coabita��o com outro idoso ou pessoa com defici�ncia dependente de terceiros para o desempenho de atividades b�sicas da vida di�ria.           (Inclu�do pela Lei n� 13.982, de 2020)       (Revogado pela Lei n� 14.176, de 2021)

� 4� O valor referente ao comprometimento do or�amento do n�cleo familiar com gastos com tratamentos de sa�de, m�dicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com defici�ncia, de que trata o inciso IV do � 1� deste artigo, ser� definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores m�dios dos gastos realizados pelas fam�lias exclusivamente com essas finalidades, conforme crit�rios definidos em regulamento, facultada ao interessado a possibilidade de comprova��o, nos termos do referido regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores m�dios.       (Inclu�do pela Lei n� 13.982, de 2020)      (Revogado pela Lei n� 14.176, de 2021)

Art. 20-B.  Na avalia��o de outros elementos probat�rios da condi��o de miserabilidade e da situa��o de vulnerabilidade de que trata o � 11 do art. 20 desta Lei, ser�o considerados os seguintes aspectos para amplia��o do crit�rio de aferi��o da renda familiar mensal per capita de que trata o � 11-A do referido artigo:.          (Inclu�do pela Lei n� 14.176, de 2021)           (Vig�ncia)

I � o grau da defici�ncia;.          (Inclu�do pela Lei n� 14.176, de 2021)           (Vig�ncia)

II � a depend�ncia de terceiros para o desempenho de atividades b�sicas da vida di�ria; e.          (Inclu�do pela Lei n� 14.176, de 2021)           (Vig�ncia)

III � o comprometimento do or�amento do n�cleo familiar de que trata o � 3� do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos m�dicos, com tratamentos de sa�de, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com defici�ncia n�o disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com servi�os n�o prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necess�rios � preserva��o da sa�de e da vida..          (Inclu�do pela Lei n� 14.176, de 2021)           (Vig�ncia)

� 1�  A amplia��o de que trata o caput deste artigo ocorrer� na forma de escalas graduais, definidas em regulamento..          (Inclu�do pela Lei n� 14.176, de 2021)           (Vig�ncia)

� 2�  Aplicam-se � pessoa com defici�ncia os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e � pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo..          (Inclu�do pela Lei n� 14.176, de 2021)           (Vig�ncia)

� 3�  O grau da defici�ncia de que trata o inciso I do caput deste artigo ser� aferido por meio de instrumento de avalia��o biopsicossocial, observados os termos dos �� 1� e 2� do art. 2� da Lei n� 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici�ncia), e do � 6� do art. 20 e do art. 40-B desta Lei..          (Inclu�do pela Lei n� 14.176, de 2021)           (Vig�ncia)

� 4�  O valor referente ao comprometimento do or�amento do n�cleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo ser� definido em ato conjunto do Minist�rio da Cidadania, da Secretaria Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia e do INSS, a partir de valores m�dios dos gastos realizados pelas fam�lias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprova��o, conforme crit�rios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores m�dios.          (Inclu�do pela Lei n� 14.176, de 2021)           (Vig�ncia)

Art. 21. O benef�cio de presta��o continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avalia��o da continuidade das condi��es que lhe deram origem.                  (Vide Lei n� 9.720, de 30.11.1998)

� 1� O pagamento do benef�cio cessa no momento em que forem superadas as condi��es referidas no caput, ou em caso de morte do benefici�rio.

� 2� O benef�cio ser� cancelado quando se constatar irregularidade na sua concess�o ou utiliza��o.

SE��O II

Dos Benef�cios Eventuais

Art. 22. Entendem-se por benef�cios eventuais aqueles que visam ao pagamento de aux�lio por natalidade ou morte �s fam�lias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do sal�rio m�nimo.

� 1� A concess�o e o valor dos benef�cios de que trata este artigo ser�o regulamentados pelos Conselhos de Assist�ncia Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, mediante crit�rios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assist�ncia Social (CNAS).                 (Vide Decreto n� 6.307, de 2007)

� 2� Poder�o ser estabelecidos outros benef�cios eventuais para atender necessidades advindas de situa��es de vulnerabilidade tempor�ria, com prioridade para a crian�a, a fam�lia, o idoso, a pessoa portadora de defici�ncia, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade p�blica.

� 3� O Conselho Nacional de Assist�ncia Social (CNAS), ouvidas as respectivas representa��es de Estados e Munic�pios dele participantes, poder� propor, na medida das disponibilidades or�ament�rias das tr�s esferas de governo, a institui��o de benef�cios subsidi�rios no valor de at� 25% (vinte e cinco por cento) do sal�rio m�nimo para cada crian�a de at� 6 (seis) anos de idade, nos termos da renda mensal familiar estabelecida no caput.

SE��O III

Dos Servi�os

Art. 23. Entendem-se por servi�os assistenciais as atividades continuadas que visem � melhoria de vida da popula��o e cujas a��es, voltadas para as necessidades b�sicas, observem os objetivos, princ�pios e diretrizes estabelecidas nesta lei.

Par�grafo �nico. Na organiza��o dos servi�os da Assist�ncia Social ser�o criados programas de amparo:                  (Reda��o dada pela Lei n� 11.258, de 2005)

I – �s crian�as e adolescentes em situa��o de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constitui��o Federal e na Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990;                       (Inclu�do pela Lei n� 11.258, de 2005)

II – �s pessoas que vivem em situa��o de rua.                        (Inclu�do pela Lei n� 11.258, de 2005)

Art. 23.  Entendem-se por servi�os socioassistenciais as atividades continuadas que visem � melhoria de vida da popula��o e cujas a��es, voltadas para as necessidades b�sicas, observem os objetivos, princ�pios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.                   (Reda��o dada pela Lei n� 12.435, de 2011)

� 1^o  O regulamento instituir� os servi�os socioassistenciais.   (Inclu�do pela Lei n� 12.435, de 2011)

� 2^o  Na organiza��o dos servi�os da assist�ncia social ser�o criados programas de amparo, entre outros:     (Inclu�do pela Lei n� 12.435, de 2011)

I - �s crian�as e adolescentes em situa��o de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constitui��o Federal e na Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente);    (Inclu�do pela Lei n� 12.435, de 2011)

II - �s pessoas que vivem em situa��o de rua.   (Inclu�do pela Lei n� 12.435, de 2011)

III - �s pessoas idosas carentes residentes em institui��es de longa perman�ncia, nas quais o poder p�blico apoiará o atendimento integral à sa�de, na forma do regulamento.   (Inclu�do pela Lei n� 14.878, de 2024)

SE��O IV

Dos Programas de Assist�ncia Social

Art. 24. Os programas de assist�ncia social compreendem a��es integradas e complementares com objetivos, tempo e �rea de abrang�ncia definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benef�cios e os servi�os assistenciais.

� 1� Os programas de que trata este artigo ser�o definidos pelos respectivos Conselhos de Assist�ncia Social, obedecidos os objetivos e princ�pios que regem esta lei, com prioridade para a inser��o profissional e social.

� 2� Os programas voltados ao idoso e � integra��o da pessoa portadora de defici�ncia ser�o devidamente articulados com o benef�cio de presta��o continuada estabelecido no art. 20 desta lei.

� 2^o  Os programas voltados para o idoso e a integra��o da pessoa com defici�ncia ser�o devidamente articulados com o benef�cio de presta��o continuada estabelecido no art. 20 desta Lei.                (Reda��o dada pela Lei n� 12.435, de 2011)

SE��O V

Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza

Art. 25. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a institui��o de investimento econ�mico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gest�o para melhoria das condi��es gerais de subsist�ncia, eleva��o do padr�o da qualidade de vida, a preserva��o do meio-ambiente e sua organiza��o social.

Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-� em mecanismos de articula��o e de participa��o de diferentes �reas governamentais e em sistema de coopera��o entre organismos governamentais, n�o governamentais e da sociedade civil.

Se��o VI
(Inclu�do pela Lei n� 14.176, de 2021)       (Vig�ncia)

Do Aux�lio-Inclus�o

Art. 26-A.  Ter� direito � concess�o do aux�lio-inclus�o de que trata o art. 94 da Lei n� 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici�ncia), a pessoa com defici�ncia moderada ou grave que, cumulativamente:         (Inclu�do pela Lei n� 14.176, de 2021)       (Vig�ncia)

I � receba o benef�cio de presta��o continuada, de que trata o art. 20 desta Lei, e passe a exercer atividade:

a) que tenha remunera��o limitada a 2 (dois) sal�rios-m�nimos; e

b) que enquadre o benefici�rio como segurado obrigat�rio do Regime Geral de Previd�ncia Social ou como filiado a regime pr�prio de previd�ncia social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios;

II � tenha inscri��o atualizada no Cad�nico no momento do requerimento do aux�lio-inclus�o;

III � tenha inscri��o regular no CPF; e

IV � atenda aos crit�rios de manuten��o do benef�cio de presta��o continuada, inclu�dos os crit�rios relativos � renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benef�cio, observado o disposto no � 4� deste artigo.

� 1� O aux�lio-inclus�o poder� ainda ser concedido, nos termos do inciso I do caput deste artigo, mediante requerimento e sem retroatividade no pagamento, ao benefici�rio:

I � que tenha recebido o benef�cio de presta��o continuada nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao exerc�cio da atividade remunerada; e

II � que tenha tido o benef�cio suspenso nos termos do art. 21-A desta Lei.

� 2�  O valor do aux�lio-inclus�o percebido por um membro da fam�lia n�o ser� considerado no c�lculo da renda familiar mensal per capita de que trata o inciso IV do caput deste artigo, para fins de concess�o e de manuten��o de outro aux�lio-inclus�o no �mbito do mesmo grupo familiar.

� 3�  O valor do aux�lio-inclus�o e o da remunera��o do benefici�rio do aux�lio-inclus�o de que trata a al�nea �a� do inciso I do caput deste artigo percebidos por um membro da fam�lia n�o ser�o considerados no c�lculo da renda familiar mensal per capita de que tratam os �� 3� e 11-A do art. 20 desta Lei para fins de manuten��o de benef�cio de presta��o continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar.

� 4�  Para fins de c�lculo da renda familiar per capita de que trata o inciso IV do caput deste artigo, ser�o desconsideradas:

I � as remunera��es obtidas pelo requerente em decorr�ncia de exerc�cio de atividade laboral, desde que o total recebido no m�s seja igual ou inferior a 2 (dois) sal�rios-m�nimos; e

II � as rendas oriundas dos rendimentos decorrentes de est�gio supervisionado e de aprendizagem.

Art. 26-B.  O aux�lio-inclus�o ser� devido a partir da data do requerimento, e o seu valor corresponder� a 50% (cinquenta por cento) do valor do benef�cio de presta��o continuada em vigor.        (Inclu�do pela Lei n� 14.176, de 2021)       (Vig�ncia)

 � 1� Ao requerer o aux�lio-inclus�o, o benefici�rio autorizar� a suspens�o do benef�cio de presta��o continuada, nos termos do art. 21-A desta Lei.

� 2� O aux�lio-inclus�o ser� concedido automaticamente pelo INSS, observado o preenchimento dos demais requisitos, mediante constata��o, pela pr�pria autarquia ou pelo Minist�rio da Cidadania, de acumula��o do benef�cio de presta��o continuada com o exerc�cio de atividade remunerada.   (Inclu�do pela Lei n� 14.441, de 2022)

� 3� Na hip�tese do � 2� deste artigo, o aux�lio-inclus�o ser� devido a partir do primeiro dia da compet�ncia em que se identificou a ocorr�ncia de acumula��o do benef�cio de presta��o continuada com o exerc�cio de atividade remunerada, e o titular dever� ser notificado quanto � altera��o do benef�cio e suas consequ�ncias administrativas.   (Inclu�do pela Lei n� 14.441, de 2022)

Art. 26-C.  O pagamento do aux�lio-inclus�o n�o ser� acumulado com o pagamento de:        (Inclu�do pela Lei n� 14.176, de 2021)       (Vig�ncia)

I � benef�cio de presta��o continuada de que trata o art. 20 desta Lei;

II � presta��es a t�tulo de aposentadoria, de pens�es ou de benef�cios por incapacidade pagos por qualquer regime de previd�ncia social; ou

III � seguro-desemprego.

Art. 26-D.  O pagamento do aux�lio-inclus�o cessar� na hip�tese de o benefici�rio:        (Inclu�do pela Lei n� 14.176, de 2021)       (Vig�ncia)

I � deixar de atender aos crit�rios de manuten��o do benef�cio de presta��o continuada; ou

II � deixar de atender aos crit�rios de concess�o do aux�lio-inclus�o.

Par�grafo �nico. Ato do Poder Executivo federal dispor� sobre o procedimento de verifica��o dos crit�rios de manuten��o e de revis�o do aux�lio-inclus�o.

Art. 26-E.  O aux�lio-inclus�o n�o est� sujeito a desconto de qualquer contribui��o e n�o gera direito a pagamento de abono anual.        (Inclu�do pela Lei n� 14.176, de 2021)       (Vig�ncia)

Art. 26-F.  Compete ao Minist�rio da Cidadania a gest�o do aux�lio-inclus�o, e ao INSS a sua operacionaliza��o e pagamento.        (Inclu�do pela Lei n� 14.176, de 2021)       (Vig�ncia)

Art. 26-G.  As despesas decorrentes do pagamento do aux�lio-inclus�o correr�o � conta do or�amento do Minist�rio da Cidadania.        (Inclu�do pela Lei n� 14.176, de 2021)       (Vig�ncia)

� 1�  O Poder Executivo federal compatibilizar� o quantitativo de benef�cios financeiros do aux�lio-inclus�o de que trata o art. 26-A desta Lei com as dota��es or�ament�rias existentes.

� 2�  O regulamento indicar� o �rg�o do Poder Executivo respons�vel por avaliar os impactos da concess�o do aux�lio-inclus�o na participa��o no mercado de trabalho, na redu��o de desigualdades e no exerc�cio dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com defici�ncia, nos termos do � 16 do art. 37 da Constitui��o Federal.

Art. 26-H.  No prazo de 10 (dez) anos, contado da data de publica��o desta Se��o, ser� promovida a revis�o do aux�lio-inclus�o, observado o disposto no � 2� do art. 26-G desta Lei, com vistas a seu aprimoramento e amplia��o.        (Inclu�do pela Lei n� 14.176, de 2021)       (Vig�ncia)

CAP�TULO V

Do Financiamento da Assist�ncia Social

Art. 27. Fica o Fundo Nacional de A��o Comunit�ria (Funac), institu�do pelo Decreto n� 91.970, de 22 de novembro de 1985, ratificado pelo Decreto Legislativo n� 66, de 18 de dezembro de 1990, transformado no Fundo Nacional de Assist�ncia Social (FNAS).                      (Vide Decreto n� 1.605, de 1995)

Art. 28. O financiamento dos benef�cios, servi�os, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-� com os recursos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, das demais contribui��es sociais previstas no art. 195 da Constitui��o Federal, al�m daqueles que comp�em o Fundo Nacional de Assist�ncia Social (FNAS).

� 1� Cabe ao �rg�o da Administra��o P�blica Federal respons�vel pela coordena��o da Pol�tica Nacional de Assist�ncia Social gerir o Fundo Nacional de Assist�ncia Social (FNAS) sob a orienta��o e controle do Conselho Nacional de Assist�ncia Social (CNAS).

� 1^o  Cabe ao �rg�o da Administra��o P�blica respons�vel pela coordena��o da Pol�tica de Assist�ncia Social nas 3 (tr�s) esferas de governo gerir o Fundo de Assist�ncia Social, sob orienta��o e controle dos respectivos Conselhos de Assist�ncia Social.                    (Reda��o dada pela Lei n� 12.435, de 2011)

� 2� O Poder Executivo dispor�, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publica��o desta lei, sobre o regulamento e funcionamento do Fundo Nacional de Assist�ncia Social (FNAS).

� 3^o  O financiamento da assist�ncia social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (tr�s) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assist�ncia social ser voltados � operacionaliza��o, presta��o, aprimoramento e viabiliza��o dos servi�os, programas, projetos e benef�cios desta pol�tica.                     (Inclu�do pela Lei n� 12.435, de 2011)

Art. 29. Os recursos de responsabilidade da Uni�o destinados � assist�ncia social ser�o automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assist�ncia Social (FNAS), � medida que se forem realizando as receitas.

Art. 30. � condi��o para os repasses, aos Munic�pios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva institui��o e funcionamento de:

I - Conselho de Assist�ncia Social, de composi��o parit�ria entre governo e sociedade civil;

II - Fundo de Assist�ncia Social, com orienta��o e controle dos respectivos Conselhos de Assist�ncia Social;

III - Plano de Assist�ncia Social.

Par�grafo �nico.  �, ainda, condi��o para transfer�ncia de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios a comprova��o or�ament�ria dos recursos pr�prios destinados � Assist�ncia Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assist�ncia Social, a partir do exerc�cio de 1999.                         (Inclu�do pela Lei n� 9.720, de 1998)

CAP�TULO VI

Das Disposi��es Gerais e Transit�rias

Art. 31. Cabe ao Minist�rio P�blico zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.

Art. 32. O Poder Executivo ter� o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publica��o desta lei, obedecidas as normas por ela institu�das, para elaborar e encaminhar projeto de lei dispondo sobre a extin��o e reordenamento dos �rg�os de assist�ncia social do Minist�rio do Bem-Estar Social.

� 1� O projeto de que trata este artigo definir� formas de transfer�ncias de benef�cios, servi�os, programas, projetos, pessoal, bens m�veis e im�veis para a esfera municipal.

� 2� O Ministro de Estado do Bem-Estar Social indicar� Comiss�o encarregada de elaborar o projeto de lei de que trata este artigo, que contar� com a participa��o das organiza��es dos usu�rios, de trabalhadores do setor e de entidades e organiza��es de assist�ncia social.

Art. 33. Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da promulga��o desta lei, fica extinto o Conselho Nacional de Servi�o Social (CNSS), revogando-se, em conseq��ncia, os Decretos-Lei n�s 525, de 1� de julho de 1938, e 657, de 22 de julho de 1943.

� 1� O Poder Executivo tomar� as provid�ncias necess�rias para a instala��o do Conselho Nacional de Assist�ncia Social (CNAS) e a transfer�ncia das atividades que passar�o � sua compet�ncia dentro do prazo estabelecido no caput, de forma a assegurar n�o haja solu��o de continuidade.

� 2� O acervo do �rg�o de que trata o caput ser� transferido, no prazo de 60 (sessenta) dias, para o Conselho Nacional de Assist�ncia Social (CNAS), que promover�, mediante crit�rios e prazos a serem fixados, a revis�o dos processos de registro e certificado de entidade de fins filantr�picos das entidades e organiza��o de assist�ncia social, observado o disposto no art. 3� desta lei.

Art. 34. A Uni�o continuar� exercendo papel supletivo nas a��es de assist�ncia social, por ela atualmente executadas diretamente no �mbito dos Estados, dos Munic�pios e do Distrito Federal, visando � implementa��o do disposto nesta lei, por prazo m�ximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publica��o desta lei.

Art. 35. Cabe ao �rg�o da Administra��o P�blica Federal respons�vel pela coordena��o da Pol�tica Nacional de Assist�ncia Social operar os benef�cios de presta��o continuada de que trata esta lei, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros �rg�os do Governo Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento.

Par�grafo �nico. O regulamento de que trata o caput definir� as formas de comprova��o do direito ao benef�cio, as condi��es de sua suspens�o, os procedimentos em casos de curatela e tutela e o �rg�o de credenciamento, de pagamento e de fiscaliza��o, dentre outros aspectos.

� 1� O regulamento de que trata o caput definir� as formas de comprova��o do direito ao benef�cio, as condi��es de sua suspens�o, os procedimentos em casos de curatela e tutela e o �rg�o de credenciamento, de pagamento e de fiscaliza��o, dentre outros aspectos.   (Inclu�do pela Lei n� 15.077, de 2024)

� 2� Os �rg�os federais disponibilizar�o as informa��es constantes das bases de dados de que sejam detentores necess�rias � verifica��o dos requisitos para concess�o, manuten��o e revis�o do benef�cio de presta��o continuada previsto no art. 20 desta Lei, nos termos de ato do Poder Executivo federal.  (Inclu�do pela Lei n� 15.077, de 2024)

Art. 36. As entidades e organiza��es de assist�ncia social que incorrerem em irregularidades na aplica��o dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes p�blicos ter�o cancelado seu registro no Conselho Nacional de Assist�ncia Social (CNAS), sem preju�zo de a��es c�veis e penais.

Art. 36.  As entidades e organiza��es de assist�ncia social que incorrerem em irregularidades na aplica��o dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes p�blicos ter�o a sua vincula��o ao Suas cancelada, sem preju�zo de responsabilidade civil e penal.                    (Reda��o dada pela Lei n� 12.435, de 2011)

 Art. 39. O Conselho Nacional de Assist�ncia Social (CNAS), por decis�o da maioria absoluta de seus membros, respeitados o or�amento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assist�ncia Social (FNAS), poder� propor ao Poder Executivo a altera��o dos limites de renda mensal per capita definidos no � 3� do art. 20 e caput do art. 22.

 Art. 40. Com a implanta��o dos benef�cios previstos nos arts. 20 e 22 desta lei, extinguem-se a renda mensal vital�cia, o aux�lio-natalidade e o aux�lio-funeral existentes no �mbito da Previd�ncia Social, conforme o disposto na Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991.

 Art. 41. Esta lei entra em vigor na data da sua publica��o.

 Art. 42. Revogam-se as disposi��es em contr�rio.