Transparência
A transparência é um dos princípios fundamentais da UE. Exige que a UE divulgue informações sobre as suas políticas e despesas e que defenda o princípio da liberdade de informação. Estes princípios estão consagrados nos Tratados da UE.
O artigo 10.º do Tratado da União Europeia estipula que «as decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível». O artigo 11.º especifica que as instituições devem dar aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União.
O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aprofunda estes pontos. Determina que as instituições da UE são obrigadas a agir publicamente e que todos os cidadãos e todas as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede estatutária num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos (artigo 15.º).
Em termos práticos, isto significa que tem direito a aceder a documentos das instituições, dos organismos e das agências da UE, incluindo textos legislativos, documentos oficiais, atas de reuniões e ordens de trabalhos. Siga as ligações desta página para aceder às bases de dados e registos públicos dos órgãos da UE, onde pode obter documentos diretamente em linha ou mediante pedido.
Acesso a documentos
A fim de aumentar a transparência, a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu e o Conselho da UE publicam antecipadamente os calendários das suas reuniões e partilham informações sobre os seus resultados em conferências de imprensa. Pode também acompanhar as sessões do Parlamento Europeu e partes das reuniões do Conselho em linha.
Todas as prioridades de programação, incluindo as orientações políticas da Comissão, o discurso sobre o estado da União e o programa de trabalho da Comissão, são tornadas públicas. A agenda estratégica do Conselho Europeu e as subsequentes prioridades da Presidência do Conselho são também tornadas públicas.
Pode consultar os calendários dos comissários, do Presidente do Conselho Europeu e do Presidente do Parlamento Europeu.
As restantes instituições e órgãos da UE publicam igualmente os calendários dos seus presidentes, das suas reuniões e das sessões transmitidas via Internet.
Para mais informações, consulte instituições e organismos.
Bases de dados da UE
O EUR-Lex é a sua porta de acesso à legislação da UE. Pode pesquisar tratados, atos jurídicos, acordos internacionais, procedimentos legislativos, sínteses da legislação da UE e jurisprudência.
Procure organizações ou registe a sua própria organização. O registo inclui informações sobre os interesses que estão a ser promovidos, por quem e com que fundos a nível da UE. É gerido conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia. É de assinalar que os representantes das organizações não podem realizar reuniões de alto nível com comissários ou altos funcionários da Comissão se a sua organização não estiver registada.
Consulte a base de dados DORIE para obter documentos sobre questões da UE desde 1946 até ao presente. Entre eles encontram-se instrumentos jurídicos adotados pelas instituições da UE, atas de reuniões realizadas por instituições e organismos, comunicados de imprensa, artigos de jornal, discursos de dirigentes europeus e notas internas da Comissão.
Publicações da UE
Relatório Geral sobre a Atividade da União Europeia
O Relatório Geral apresenta as principais iniciativas e resultados alcançados pela UE no ano anterior.
Pesquise na biblioteca em linha das publicações das instituições e de outros organismos da UE.
Pesquise no Portal de Dados Abertos da UE, um ponto de entrada único para os dados das instituições e outros organismos da UE, que podem ser utilizados e reutilizados pelos interessados para fins comerciais e não comerciais.
Aceda aos documentos produzidos ou recebidos pelo Parlamento Europeu desde dezembro de 2001. Inclui atas das reuniões, ordens de trabalhos, textos legislativos e resoluções.
Aceda aos documentos produzidos pelo Conselho Europeu desde 1999. Inclui conclusões (desde 2004), atas das reuniões, ordens de trabalhos, votações e resultados.
Aceda aos documentos produzidos pelo Conselho Europeu desde 1999. Inclui documentos legislativos preparatórios, atas das reuniões, ordens de trabalhos, votações e resultados.
Registo dos atos legislativos abrangidos pela «codecisão» (processo legislativo ordinário)
Pesquise atos legislativos da UE adotados ao abrigo do processo legislativo ordinário. Inclui tanto os processos em curso como os já concluídos.
Registo de documentos da Comissão
Aceda aos documentos produzidos ou recebidos pela Comissão desde janeiro de 2001. Inclui documentos legislativos, bem como ordens de trabalhos e atas das reuniões.
Procure informações e documentos relacionados com o trabalho dos comités que ajudam a Comissão a aplicar a legislação da UE.
Acesso aos documentos administrativos
Solicite o acesso a documentos administrativos na posse do Tribunal de Justiça da UE.
Aceda aos documentos divulgados pelo BCE. Inclui agendas, decisões, pareceres, ordens de trabalhos e atas das reuniões.
Solicite o acesso a documentos emitidos pelo TCE por escrito ou por correio eletrónico.
Aceda aos documentos produzidos pelo SEAE desde janeiro de 2015. Inclui propostas, recomendações, documentos de trabalho e decisões administrativas.
Documentos do CESE de acesso público
Aceda aos documentos produzidos pelo CESE. Estão disponíveis em formato eletrónico.
Contacte o Departamento para a Transparência e o Acesso aos Documentos para solicitar o acesso a documentos produzidos pelo CR.
Aceda a informações/documentos em matéria ambiental e social sobre projetos de investimento sustentável, bem como a documentos de política ambiental.
Pesquise documentos operacionais essenciais (casos, decisões, recomendações) e documentos relacionados com a estratégia, a política e a gestão de alto nível.
Aceda aos registos das atividades da AEPD em matéria de tratamento de dados pessoais.
Aceda aos três registos públicos do CEPD. Inclui registos sobre códigos de conduta, procedimentos de certificação, selos e marcas e regras vinculativas para empresas.
Centros de Informação Europe Direct
Contacte o seu centro local de informação Europe Direct para obter mais informações sobre o funcionamento da UE.