O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� O aproveitamento de recursos h�dricos, para fins de gera��o de energia el�trica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, ensejar� compensa��o financeira aos Estados, Distrito Federal e Munic�pios, a ser calculada, distribu�da e aplicada na forma estabelecida nesta Lei.

� 1� A energia de hidrel�trica, de uso privativo de produtor, quando aproveitada para uso externo de servi�o p�blico, tamb�m ser� gravada com a aplica��o de um fator de 6% (seis por cento) do valor da energia el�trica correspondente ao faturamento calculado nas mesmas condi��es e pre�os do concession�rio do servi�o p�blico local.

� 2� Compete ao Departamento Nacional de �guas e Energia El�trica - DNAEE, fixar, mensalmente, com base nas tarifas de suprimento vigentes, uma tarifa atualizada de refer�ncia, para efeito de aplica��o das compensa��es financeiras, de maneira uniforme  e equalizada, sobre toda a hidreletricidade produzida no Pa�s.

Art. 4� � isenta do pagamento de compensa��o financeira a energia el�trica:

Art. 4^o  Ressalvado o disposto no art. 2^o da Lei n^o 12.783, de 11 de janeiro de 2013, � isenta do pagamento de compensa��o financeira a energia el�trica:                     (Reda��o dada pela Lei n� 13.360, de 2016)

I - produzida pelas instala��es geradoras com capacidade nominal igual ou inferior a 10.000 kW (dez mil quilowatts);

II - gerada e consumida para uso privativo de produtor (autoprodutor), no montante correspondente ao seu consumo pr�prio no processo de transforma��o industrial; quando suas instala��es industriais estiverem em outro Estado da Federa��o, a compensa��o ser� devida ao Estado em que se localizarem as instala��es de gera��o hidrel�trica;

III - gerada e consumida para uso privativo de produtor, quando a instala��o consumidora se localizar no Munic�pio afetado.

Art. 5� Quando o aproveitamento do potencial hidr�ulico atingir mais de um Estado ou Munic�pio, a distribui��o dos percentuais referidos nesta Lei ser� feita proporcionalmente, levando-se em considera��o as �reas inundadas e outros par�metros de interesse p�blico regional ou local.

Par�grafo �nico. O Departamento Nacional de �guas e Energia El�trica - DNAEE, elaborar�, anualmente, os estudos necess�rios � operacionaliza��o dos crit�rios estabelecidos no caput deste artigo.

I - da primeira sa�da por venda de bem mineral;                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

II - do ato de arremata��o, nos casos de bem mineral adquirido em hasta p�blica;                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

III - do ato da primeira aquisi��o de bem mineral extra�do sob o regime de permiss�o de lavra garimpeira; e                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

IV - do consumo de bem mineral.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

Art. 6^o  A explora��o de recursos minerais ensejar� o recolhimento da Compensa��o Financeira pela Explora��o de Recursos Minerais (CFEM), nos termos do � 1^o art. 20 da Constitui��o Federal, por ocasi�o:                    (Reda��o dada pela Lei n� 13.540, de 2017)      (Vig�ncia)             (Vide Lei n� 8.001, de 1990)

I - da primeira sa�da por venda de bem mineral;               (Inclu�do pela Lei n� 13.540, de 2017)     (Vig�ncia)

II - do ato de arremata��o, nos casos de bem mineral adquirido em hasta p�blica;                 (Inclu�do pela Lei n� 13.540, de 2017)     (Vig�ncia)

III - do ato da primeira aquisi��o de bem mineral extra�do sob o regime de permiss�o de lavra garimpeira; e                   (Inclu�do pela Lei n� 13.540, de 2017)     (Vig�ncia)

IV - do consumo de bem mineral.                (Inclu�do pela Lei n� 13.540, de 2017)     (Vig�ncia)

� 1� (Vetado).

� 2� (Vetado).

I - (Vetado).

II - (Vetado).

III - (Vetado).

� 3� (Vetado).

I - (Vetado).

II - (Vetado).

III - (Vetado).

Art. 7� O art. 27 e seus �� 4� e 6�, da Lei n� 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterada pelas Leis n�s 3.257, de 2 de setembro de 1957, 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e 7.525, de 22 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 27. A sociedade e suas subsidi�rias ficam obrigadas a pagar a compensa��o financeira aos Estados, Distrito Federal e Munic�pios, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do �leo bruto, do xisto betuminoso e do g�s extra�do de seus respectivos territ�rios, onde se fixar a lavra do petr�leo ou se localizarem instala��es mar�timas ou terrestres de embarque ou desembarque de �leo bruto ou de g�s natural, operados pela Petr�leo Brasileiro S.A. - PETROBR�S, obedecidos os seguintes crit�rios:

I - 70% (setenta por cento) aos Estados produtores;

II - 20% (vinte por cento) aos Munic�pios produtores;

III - 10% (dez por cento) aos Munic�pios onde se localizarem instala��es mar�timas ou terrestres de embarque ou desembarque de �leo bruto e/ou g�s natural.

...................................................................

� 4� � tamb�m devida a compensa��o financeira aos Estados, Distrito Federal e Munic�pios confrontantes, quando o �leo, o xisto betuminoso e o g�s forem extra�dos da plataforma continental nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no caput deste artigo, sendo 1,5% (um e meio por cento) aos Estados e Distrito Federal e 0,5% (meio por cento) aos Munic�pios onde se localizarem instala��es mar�timas ou terrestres de embarque ou desembarque; 1,5% (um e meio por cento) aos Munic�pios produtores e suas respectivas �reas geoecon�micas; 1% (um por cento) ao Minist�rio da Marinha, para atender aos encargos de fiscaliza��o e prote��o das atividades econ�micas das referidas �reas de 0,5% (meio por cento) para constituir um fundo especial a ser distribu�do entre os Estados, Territ�rios e Munic�pios.

....................................................................

� 6� Os Estados, Territ�rios e Munic�pios centrais, em cujos lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres se fizer a explora��o de petr�leo, xisto betuminoso ou g�s, far�o jus � compensa��o financeira prevista no caput deste artigo."

Art. 8� O pagamento das compensa��es financeiras previstas nesta Lei, inclusive o da indeniza��o pela explora��o do petr�leo, do xisto betuminoso e do g�s natural ser� efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic�pios e aos �rg�os da Administra��o Direta da Uni�o, at� o �ltimo dia �til do segundo m�s subseq�ente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela varia��o do B�nus do Tesouro Nacional (BTN), ou outro par�metro de corre��o monet�ria que venha a substitu�-lo, vedada a aplica��o dos recursos em pagamento de d�vida e no quadro permanente de pessoal.                          (Reda��o dada pela Lei n� 8.001, de 13.3.1990)

Par�grafo �nico. O n�o cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo implicar� corre��o do d�bito pela varia��o di�ria do B�nus do Tesouro Nacional - BTN, ou outro par�metro de corre��o monet�ria que venha a substitu�-lo, juros de mora de 1% (um por cento) ao m�s e multa de 10% (dez por cento) aplic�vel sobre o montante final apurado.

Par�grafo �nico. A compensa��o financeira n�o recolhida no prazo fixado no caput deste artigo ser� cobrada com os seguintes acr�scimos:                            (Reda��o dada pela Lei n^o 9.993, de 24.7.2000)

I - juros de mora, contados do m�s seguinte ao do vencimento, � raz�o de um por cento ao m�s ou fra��o de m�s;                          (Inclu�do pela Lei n^o 9.993, de 24.7.2000)

� 1� As veda��es constantes do caput n�o se aplicam:                          (Reda��o dada pela Lei n� 12.858, de 2013)

I - ao pagamento de d�vidas para com a Uni�o e suas entidades;                          (Inclu�do pela Lei n� 12.858, de 2013)

II - ao custeio de despesas com manuten��o e desenvolvimento do ensino, especialmente na educa��o b�sica p�blica em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de sal�rios e outras verbas de natureza remunerat�ria a profissionais do magist�rio em efetivo exerc�cio na rede p�blica.                       (Inclu�do pela Lei n� 12.858, de 2013)

Art. 10. O Poder Executivo regulamentar� esta Lei no prazo m�ximo de 90 (noventa) dias da data de sua publica��o.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 12. Revogam-se os �� 1� e 2� do art. 27 da Lei n� 2.004, de 3 de outubro de 1953, na reda��o que lhes foi dada pela Lei n� 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e as demais disposi��es em contr�rio.