Art. 2�  As al�quotas da Compensa��o Financeira pela Explora��o de Recursos Minerais - CFEM ser�o aquelas constantes do Anexo a esta Lei, observado o limite de quatro por cento, e incidir�o:                    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

Art. 2^o  As al�quotas da Compensa��o Financeira pela Explora��o de Recursos Minerais (CFEM) ser�o aquelas constantes do Anexo desta Lei, observado o limite de 4% (quatro por cento), e incidir�o:  (Reda��o dada pela Lei n� 13 540, de 2017)   

I - na venda, sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercializa��o, pagos ou compensados, de acordo com os respectivos regimes tribut�rios;                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

I - na venda, sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercializa��o;   (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

II -                 (Vide Medida Provis�ria n� 789, de 2017)            (Vig�ncia)

II - no consumo, sobre a receita bruta calculada, considerado o pre�o corrente do bem mineral, ou de seu similar, no mercado local, regional, nacional ou internacional, conforme o caso, ou o valor de refer�ncia, definido a partir do valor do produto final obtido ap�s a conclus�o do respectivo processo de beneficiamento;                     (Vide Lei n� 13.540, de 2017)    

III - nas exporta��es para pessoas jur�dicas vinculadas ou domiciliadas em pa�ses com tributa��o favorecida, sobre a receita calculada, considerado o pre�o par�metro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda, com fundamento no art. 19-A da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e na legisla��o complementar, ou, na hip�tese de inexist�ncia do pre�o par�metro, ser� considerado o pre�o de refer�ncia definido pela entidade reguladora do setor de minera��o;                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

III - nas exporta��es, sobre a receita calculada, considerada como base de c�lculo, no m�nimo, o pre�o par�metro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda, com fundamento no art. 19-A da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e na legisla��o complementar, ou, na hip�tese de inexist�ncia do pre�o par�metro, ser� considerado o valor de refer�ncia, observado o disposto nos �� 10 e 14 deste artigo;                     (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)    Vig�ncia

IV - sobre o valor de arremata��o, na hip�tese de bem mineral adquirido em hasta p�blica; ou                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

IV - na hip�tese de bem mineral adquirido em hasta p�blica, sobre o valor de arremata��o; ou                   (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

V - sobre o valor da primeira aquisi��o do bem mineral, na hip�tese de extra��o sob o regime de permiss�o de lavra garimpeira.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

V - na hip�tese de extra��o sob o regime de permiss�o de lavra garimpeira, sobre o valor da primeira aquisi��o do bem mineral.                  (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

� 1^o  (Revogado).              (Reda��o dada pela Lei n� 13 540, de 2017)   

I - (revogado);                     (Reda��o dada pela Lei n� 13 540, de 2017)   

II - (revogado);                     (Reda��o dada pela Lei n� 13 540, de 2017)   

III - (revogado);                    (Reda��o dada pela Lei n� 13 540, de 2017)   

IV - (revogado).                  (Reda��o dada pela Lei n� 13 540, de 2017)   

� 2^o  A distribui��o da compensa��o financeira referida no caput deste artigo ser� feita de acordo com os seguintes percentuais e crit�rios:                   (Reda��o dada pela Lei n� 13 540, de 2017)   

I - 7% (sete por cento) para a entidade reguladora do setor de minera��o;                   (Reda��o dada pela Lei n� 13 540, de 2017)   

II - 1% (um por cento) para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico (FNDCT), institu�do pelo Decreto-Lei n^o 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei n^o 8.172, de 18 de janeiro de 1991, destinado ao desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico do setor mineral;                     (Reda��o dada pela Lei n� 13 540, de 2017)   

II-A (revogado);                   (Reda��o dada pela Lei n� 13 540, de 2017)   

III - 1,8% (um inteiro e oito d�cimos por cento) para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem), vinculado ao Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es, criado pela Lei n^o 7.677, de 21 de outubro de 1988, para a realiza��o de pesquisas, estudos e projetos de tratamento, beneficiamento e industrializa��o de bens minerais;                  (Reda��o dada pela Lei n� 13 540, de 2017)   

IV - 0,2% (dois d�cimos por cento) para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis (Ibama), para atividades de prote��o ambiental em regi�es impactadas pela minera��o;                  (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

V - 15% (quinze por cento) para o Distrito Federal e os Estados onde ocorrer a produ��o;                   (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

VI - 60% (sessenta por cento) para o Distrito Federal e os Munic�pios onde ocorrer a produ��o;                 (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

VII - 15% (quinze por cento) para o Distrito Federal e os Munic�pios, quando afetados pela atividade de minera��o e a produ��o n�o ocorrer em seus territ�rios, nas seguintes situa��es:  (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)        (Regulamento)

VII - 15% (quinze por cento) para o Distrito Federal e os Munic�pios, quando a produ��o ocorrer em seus territ�rios, mas essa parcela for superior ao que for distribu�do referente � parcela de que trata o inciso VI deste par�grafo, ou quando afetados pela atividade de minera��o e a produ��o n�o ocorrer em seus territ�rios, caso seus territ�rios sejam:   (Reda��o dada pela Lei n� 14.514, de 2022)  (Produ��o de efeito)    (Regulamento)        (Regulamento)

a) cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferrovi�rio ou dutovi�rio de subst�ncias minerais;                  (Inclu�da pela Lei n� 13 540, de 2017)   

a) cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferrovi�rio ou dutovi�rio de subst�ncias minerais;    (Reda��o dada pela Lei n� 14.514, de 2022)

b) afetados pelas opera��es portu�rias e de embarque e desembarque de subst�ncias minerais;                     (Inclu�da pela Lei n� 13 540, de 2017)   

b) afetados pelas opera��es portu�rias e de embarque e desembarque de subst�ncias minerais;   (Reda��o dada pela Lei n� 14.514, de 2022)

c) onde se localizem as pilhas de est�ril, as barragens de rejeitos e as instala��es de beneficiamento de subst�ncias minerais, bem como as demais instala��es previstas no plano de aproveitamento econ�mico; e                    (Inclu�da pela Lei n� 13 540, de 2017)   

c) onde se localizem as pilhas de est�ril, as barragens de rejeitos e as instala��es de beneficiamento de subst�ncias minerais, bem como as demais instala��es previstas no plano de aproveitamento econ�mico; e   (Reda��o dada pela Lei n� 14.514, de 2022)

d) (VETADO).                   (Inclu�da pela Lei n� 13 540, de 2017)

� 3^o  Na inexist�ncia das hip�teses previstas no inciso VII do � 2^o deste artigo, ou enquanto n�o editado o Decreto do Presidente da Rep�blica, a respectiva parcela ser� destinada ao Distrito Federal e aos Estados onde ocorrer a produ��o.                   (Reda��o dada pela Lei n� 13 540, de 2017)

� 3� Na inexist�ncia das hip�teses previstas no inciso VII do � 2� deste artigo, decreto do Presidente da Rep�blica estabelecer� a distribui��o das parcelas para:    (Reda��o dada pela Lei n� 14.514, de 2022)       (Regulamento)

I - os Munic�pios lim�trofes com o Distrito Federal ou com os Munic�pios onde ocorrer a produ��o; ou   (Inclu�do pela Lei n� 14.514, de 2022)

II - o Distrito Federal e os Estados onde ocorrer a produ��o.   (Inclu�do pela Lei n� 14.514, de 2022)

� 4�  A opera��o entre estabelecimentos da mesma empresa ou entre empresas coligadas ou do mesmo grupo econ�mico n�o ser� considerada sa�da por venda, hip�tese em que a CFEM incidir� no consumo ou na comercializa��o efetiva do bem mineral.                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

� 4^o  (VETADO).                  (Reda��o dada pela Lei n� 13 540, de 2017)

� 5^o  A incid�ncia da compensa��o financeira nos termos do inciso IV do � 1^o bem como do � 4^o deste artigo, em rela��o ao garimpeiro do ouro extra�do sob regime de permiss�o de lavra garimpeira, entra em vigor a partir de 1^o de janeiro de 2010.                            (Inclu�do pela lei n� 12.087, de 2009)

� 5�                 (Vide Medida Provis�ria n� 789, de 2017)            (Vig�ncia)

� 5^o  O decreto de que trata o � 4^o deste artigo tamb�m estabelecer� crit�rios para destinar fra��o da parcela de que trata o inciso VII do � 2^o deste artigo para compensar a perda de arrecada��o da CFEM por Munic�pios gravemente afetados por esta Lei.                  (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)        (Regulamento)

� 5� Decreto do Presidente da Rep�blica estabelecer� o percentual de distribui��o entre as hip�teses previstas da parcela de que trata o inciso VII do � 2� deste artigo, facultada delega��o � Ag�ncia Nacional de Minera��o (ANM) da defini��o da forma e dos crit�rios de c�lculo da parcela.  (Reda��o dada pela Lei n� 14.514, de 2022)    Regulamento        (Regulamento)

� 6^o  A isen��o prevista na reda��o original do inciso IV do � 1^o deste artigo, vigente desde a edi��o desta Lei, concedida aos garimpeiros e demais agentes da cadeia de comercializa��o do ouro, inclusive ao primeiro adquirente do ouro extra�do pelo garimpeiro sob o regime de permiss�o de lavra garimpeira, de forma individual ou associativa, fica extinta a partir de 1^o de janeiro de 2010.                       (Inclu�do pela lei n� 12.087, de 2009)

 � 6�  Para fins da hip�tese prevista no inciso II do caput, ato da entidade reguladora do setor de minera��o, precedido de consulta p�blica, estabelecer�, para cada bem mineral, se o crit�rio ser� o pre�o corrente no mercado local, regional, nacional ou internacional ou o pre�o de refer�ncia.                    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

� 6^o  Das parcelas de que tratam os incisos V e VI do � 2^o deste artigo, ser�o destinados, preferencialmente, pelo menos 20% (vinte por centro) de cada uma dessas parcelas para atividades relativas � diversifica��o econ�mica, ao desenvolvimento mineral sustent�vel e ao desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico.                 (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

� 7�  No aproveitamento econ�mico de �gua, envasada ou n�o, para fins de consumo, nos termos do Decreto-Lei n^o 7.841, de 8 de agosto de 1945 - C�digo de �guas Minerais, a base para c�lculo da CFEM ser� a receita bruta de venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercializa��o, pagos ou compensados, de acordo com os respectivos regimes tribut�rios.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

� 7^o  Na hip�tese de bem mineral remetido a outro estabelecimento do mesmo titular, para comercializa��o posterior, ainda que sujeito a processo de beneficiamento, a base de c�lculo para aplica��o do percentual na forma do caput deste artigo ser� o pre�o praticado na venda final, observadas as exclus�es previstas nos incisos I ou III do caput deste artigo, conforme o caso.                       (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

� 8�  No aproveitamento econ�mico de �gua mineral para fins balne�rios, a al�quota da CFEM incidir� sobre o valor do banho, caso haja especifica��o do pre�o do banho, ou, na hip�tese de o pre�o do banho n�o estar especificado, sobre oito inteiros e noventa e um cent�simos por cento da receita bruta mensal do estabelecimento do titular, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercializa��o, pagos ou compensados, de acordo com os respectivos regimes tribut�rios.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

� 8^o  Nas opera��es de transfer�ncia, no territ�rio nacional, entre estabelecimentos da mesma empresa ou entre empresas coligadas ou do mesmo grupo econ�mico, caracterizadas como venda, a base de c�lculo da CFEM ser�, no m�nimo, o pre�o corrente no mercado local, regional ou nacional e, no caso de essas opera��es n�o serem caracterizadas como venda, a CFEM incidir� no consumo ou na comercializa��o efetiva do bem mineral, sendo a CFEM, em ambos os casos, devida e distribu�da aos Estados e aos Munic�pios onde ocorrer a produ��o, nos termos, respectivamente, dos incisos V e VI do � 2^o deste artigo.                  (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

� 9�  Anualmente, a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios tornar�o p�blicas as informa��es relativas � aplica��o das parcelas da CFEM a eles destinadas, na forma estabelecida na Lei n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

� 9^o  A base de c�lculo definida no inciso II do caput deste artigo aplica-se na apura��o da CFEM quando houver utiliza��o, doa��o ou bonifica��o do bem mineral, em qualquer estabelecimento, pelo titular do direito miner�rio, excluindo-se dessa apura��o da CFEM os bens minerais doados a entes p�blicos.            (Vide Lei n� 13.540, de 2017)    

� 10.  Para fins da hip�tese prevista no inciso II do caput deste artigo, ato da entidade reguladora do setor de minera��o, precedido de consulta p�blica, estabelecer�, para cada bem mineral, se o crit�rio ser� o pre�o corrente no mercado local, regional, nacional ou internacional ou o valor de refer�ncia.     (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

� 11.  No aproveitamento econ�mico de �gua, envasada ou n�o, para fins de consumo direto, nos termos do Decreto-Lei n^o 7.841, de 8 de agosto de 1945 (C�digo de �guas Minerais), a base para c�lculo da CFEM ser� a receita bruta de venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercializa��o, pagos ou compensados, de acordo com os respectivos regimes tribut�rios.                    (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

� 12.  No aproveitamento econ�mico de �gua mineral para fins balne�rios, a al�quota da CFEM incidir� sobre o valor do banho, caso haja especifica��o do pre�o do banho, ou, na hip�tese de o pre�o do banho n�o estar especificado, sobre 8,91% (oito inteiros e noventa e um cent�simos por cento) da receita bruta mensal do estabelecimento do titular, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercializa��o, pagos ou compensados, de acordo com os respectivos regimes tribut�rios.                      (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

� 13.  Anualmente, a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios tornar�o p�blicas as informa��es relativas � aplica��o das parcelas da CFEM a eles destinadas, na forma estabelecida na Lei n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011, de modo a se ter absoluta transpar�ncia na gest�o dos recursos da CFEM.                   (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

� 14.  Os valores de refer�ncia de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo ser�o definidos pela entidade reguladora do setor de minera��o a partir de metodologia estabelecida em decreto do Presidente da Rep�blica, de modo que jazida de maior teor da subst�ncia de interesse implique aumento relativo do valor de refer�ncia.                     (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

� 15.  O beneficiamento de bem mineral em estabelecimento de terceiros, para efeitos de incid�ncia da CFEM, ser� tratado como consumo.                (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

� 16. A ANM dever� instituir e gerir o cadastro nacional de estruturas de minera��o, que registrar� as pilhas de est�ril, as barragens de rejeitos e as instala��es de beneficiamento de subst�ncias minerais, bem como as demais instala��es previstas no plano de aproveitamento econ�mico.   (Inclu�do pela Lei n� 14.514, de 2022)

Art. 2^o-A.  Ficam obrigadas ao pagamento da CFEM as seguintes pessoas jur�dicas ou f�sicas:                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

Art. 2^o-A.  Ficam obrigadas ao pagamento da CFEM as seguintes pessoas jur�dicas ou f�sicas:                      (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

I - o titular de direitos miner�rios que exer�a a atividade de minera��o;                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

I - o titular de direitos miner�rios que exer�a a atividade de minera��o;     (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

II - o primeiro adquirente de bem mineral extra�do sob o regime de permiss�o de lavra garimpeira;                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

II - o primeiro adquirente de bem mineral extra�do sob o regime de permiss�o de lavra garimpeira;                    (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

III - o adquirente de bens minerais arrematados em hasta p�blica; e                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

III - o adquirente de bens minerais arrematados em hasta p�blica; e                       (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

IV - a pessoa f�sica ou jur�dica que exer�a, a t�tulo oneroso ou gratuito, a atividade de explora��o de recursos minerais com base nos direitos do titular original.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

IV - a que exer�a, a t�tulo oneroso ou gratuito, a atividade de explora��o de recursos minerais com base nos direitos do titular original.                        (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

� 1^o  Os instrumentos contratuais que trata o inciso IV do caput dever�o ser averbados no �rg�o ou na entidade reguladora do setor de minera��o.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

� 1^o  Os instrumentos contratuais de que trata o inciso IV do caput deste artigo dever�o ser averbados no �rg�o ou na entidade reguladora do setor de minera��o.                      (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

� 2^o  Na hip�tese de arrendamento, o arrendante de direito miner�rio responde solidariamente pela CFEM devida durante a vig�ncia do contrato de arrendamento.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

� 2^o  Na hip�tese de arrendamento, o arrendante de direito miner�rio responde subsidiariamente pela CFEM devida durante a vig�ncia do contrato de arrendamento.                       (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

� 3^o  Na cess�o parcial ou total do direito miner�rio, o cession�rio passa a responder solidariamente com o cedente por eventual d�bito da CFEM relativo a per�odo anterior � averba��o da cess�o.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

� 3^o  Na cess�o parcial ou total do direito miner�rio, o cession�rio responde solidariamente com o cedente por eventual d�bito da CFEM relativo a per�odo anterior � averba��o da cess�o.                       (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

� 4^o  Os sujeitos passivos referidos no caput ser�o cadastrados e manter�o seus dados atualizados perante a entidade reguladora do setor de minera��o, sob pena de multa, nos termos do regulamento.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

� 4^o  Os sujeitos passivos referidos no caput deste artigo ser�o cadastrados e manter�o seus dados atualizados perante a entidade reguladora do setor de minera��o, sob pena de multa, nos termos do regulamento.    (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

� 5� A entrega pelo contribuinte de declara��o que reconhece d�bito da CFEM constitui o cr�dito.   (Inclu�do pela Lei n� 14.514, de 2022)

� 6� (VETADO).    (Inclu�do pela Lei n� 14.514, de 2022)

Art. 2^o-B.  O inadimplemento do pagamento da CFEM no prazo devido ou o seu recolhimento em desacordo com o disposto na legisla��o em vigor ensejar� a incid�ncia de atualiza��o monet�ria, juros e multa, calculados na forma estabelecida no art. 61 da Lei n^o 9.430, de 1996.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

Art. 2^o-B.  O inadimplemento do pagamento da CFEM no prazo devido ou o seu recolhimento em desacordo com o disposto na legisla��o em vigor ensejar� a incid�ncia de atualiza��o monet�ria, juros e multa, calculados na forma estabelecida no art. 61 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996.                       (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

Art. 2^o-C.  Sem preju�zo de poss�vel responsabiliza��o criminal, constituem infra��es administrativas pun�veis com multa a ser aplicada pela entidade reguladora do setor de minera��o:                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

I - o fornecimento de declara��es ou informa��es inver�dicas;                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

II - a falsifica��o, a adultera��o, a inutiliza��o, a simula��o ou a altera��o dos registros e da escritura��o de livros e de outros documentos exigidos pela fiscaliza��o; e                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

III - a recusa injustificada em apresentar os documentos requisitados pela entidade reguladora.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

� 1^o  Nas hip�teses previstas nos incisos I e II do caput,  a multa ser� de vinte por cento do valor apurado pela entidade reguladora do setor de minera��o a t�tulo de CFEM ou de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

� 2^o  Na hip�tese prevista no inciso III do caput, a multa ser� de trinta e tr�s cent�simos por cento ao dia at� o limite m�ximo de vinte por cento do valor apurado pela entidade reguladora do setor de minera��o a t�tulo de CFEM.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

� 3^o  Constatada a reincid�ncia da infra��o descrita no inciso III do caput, ser� determinada a suspens�o das atividades de lavra at� o adimplemento da obriga��o de apresenta��o dos documentos requisitados pela entidade reguladora do setor de minera��o, al�m da aplica��o da multa em dobro.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

� 4^o  O valor referido no � 1^o ser� corrigido anualmente, por ato da entidade reguladora do setor de minera��o, limitado � varia��o do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo - IPCA no exerc�cio anterior.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

Art. 2^o-C.  Sem preju�zo de poss�vel responsabiliza��o criminal, constituem infra��es administrativas pun�veis com multa a ser aplicada pela entidade reguladora do setor de minera��o:                      (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

I - fornecimento de declara��es ou informa��es inver�dicas;                       (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

II - falsifica��o, adultera��o, inutiliza��o, simula��o ou altera��o dos registros e da escritura��o de livros e de outros documentos exigidos pela fiscaliza��o;                          (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

III - recusa injustificada em apresentar os documentos requisitados pela entidade reguladora; e                         (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

IV - apura��o de CFEM menor que a devida, em desacordo com o disposto no inciso II do caput e no � 10 do art. 2^o desta Lei.                        (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

� 1^o  Nas hip�teses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, a multa ser� de 20% (vinte por cento) do valor apurado pela entidade reguladora do setor de minera��o ou de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior.                          (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

� 2^o  Na hip�tese prevista no inciso III do caput deste artigo, a multa ser� de 0,33% (trinta e tr�s cent�simos por cento) ao dia at� o limite m�ximo de 20% (vinte por cento) do valor apurado pela entidade reguladora do setor de minera��o.                          (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

� 3^o  Constatada a reincid�ncia da infra��o descrita no inciso III do caput deste artigo, ser� determinada a suspens�o das atividades de lavra at� o adimplemento da obriga��o de apresenta��o dos documentos requisitados pela entidade reguladora do setor de minera��o, al�m da aplica��o da multa em dobro.                              (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

� 4^o  Na hip�tese prevista no inciso IV do caput deste artigo, a multa ser� de 30% (trinta por cento) do valor apurado pela entidade reguladora do setor de minera��o a t�tulo de CFEM.                        (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

� 5^o  As multas de que trata este artigo ser�o corrigidas anualmente, por ato da entidade reguladora do setor de minera��o, no m�ximo, pela varia��o do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA).                  (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

Art. 2^o-D.  Nas hip�teses em que houver recusa do sujeito passivo em apresentar os documentos solicitados pela fiscaliza��o ou de existirem informa��es contradit�rias na documenta��o fornecida, a entidade reguladora do setor de minera��o adotar� os dados apresentados que impliquem o maior valor de CFEM para cada fato gerador.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

Par�grafo �nico.  Se nenhum documento for disponibilizado ou os dados constantes dos documentos disponibilizados n�o forem suficientes para a apura��o, a entidade reguladora do setor de minera��o poder� arbitrar fundamentadamente os valores da CFEM com base, preferencialmente, nos seguintes documentos, observada a seguinte ordem e garantida a possibilidade de contesta��o administrativa:                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

I - guias de recolhimento de CFEM;                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

II - dados constantes de relat�rios apresentados pelo pr�prio sujeito passivo;                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

III - dados de opera��es do mesmo sujeito passivo quanto a fatos geradores diversos;                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

IV - valores praticados por outras pessoas f�sicas ou jur�dicas do mesmo ramo no mercado local; e                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

V - dados constantes de pautas elaboradas pelas Secretarias de Receita ou outras fontes t�cnicas oficiais.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

Art. 2^o-D.  Nas hip�teses em que houver recusa do sujeito passivo em apresentar os documentos solicitados pela fiscaliza��o ou de existirem informa��es contradit�rias na documenta��o fornecida, a entidade reguladora do setor de minera��o adotar� os dados apresentados que impliquem o maior valor de CFEM para cada fato gerador.                        (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

Par�grafo �nico.  Se nenhum documento for disponibilizado ou os dados constantes dos documentos disponibilizados n�o forem suficientes para a apura��o, a entidade reguladora do setor de minera��o poder� arbitrar fundamentadamente os valores da CFEM, com base, preferencialmente, nos documentos a seguir discriminados, nesta ordem, e garantida a possibilidade de contesta��o administrativa:                      (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)

I - guias de recolhimento de CFEM;                     (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

II - dados constantes de relat�rios apresentados pelo pr�prio sujeito passivo;                   (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

III - dados de opera��es do mesmo sujeito passivo quanto a fatos geradores diversos;                   (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

IV - valores praticados por outras pessoas f�sicas ou jur�dicas do mesmo ramo no mercado local; e                   (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

V - dados constantes de pautas elaboradas pelas Secretarias de Receita ou outras fontes t�cnicas oficiais.                 (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

Art. 2^o-E.  Os prazos decadencial e prescricional estabelecidos no art. 47 da Lei n^o 9.636, de 15 de maio de 1998, aplicam-se aos cr�ditos da CFEM.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

Art. 2^o-E.  Os prazos decadencial e prescricional estabelecidos no art. 47 da Lei n� 9.636, de 15 de maio de 1998, aplicam-se aos cr�ditos da CFEM.                     (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)   

Art. 2^o-F.  Compete privativamente � Uni�o, por interm�dio da entidade reguladora do setor de minera��o, regular, arrecadar, fiscalizar, cobrar e distribuir a CFEM.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 789, de 2017)

Art. 2^o-F.  Compete privativamente � Uni�o, por interm�dio da entidade reguladora do setor de minera��o, regular, arrecadar, fiscalizar, cobrar e distribuir a CFEM.                    (Inclu�do pela Lei n� 13 540, de 2017)    Vig�ncia