� 1�  Fica dispon�vel ao titular da conta individual dos participantes do PIS-PASEP o saque do saldo nos seguintes casos:                 (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 797, de 2017)           Vig�ncia encerrada

I - atingida a idade de sessenta e cinco anos, se homem;                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 797, de 2017)           Vig�ncia encerrada

II - atingida a idade de sessenta e dois anos, se mulher;                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 797, de 2017)           Vig�ncia encerrada

III - aposentadoria;                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 797, de 2017)            Vig�ncia encerrada

IV - transfer�ncia para a reserva remunerada ou reforma; ou                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 797, de 2017)           Vig�ncia encerrada

V - invalidez.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 797, de 2017)           Vig�ncia encerrada

� 1� - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transfer�ncia para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poder� ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, ser� pago a seus dependentes, de acordo com a legisla��o da Previd�ncia Social e com a legisla��o espec�fica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil.

� 1�  Fica dispon�vel ao titular da conta individual dos participantes do PIS-PASEP o saque do saldo nos seguintes casos:                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 813, de 2017)       (Vig�ncia)

I - atingida a idade de sessenta anos;                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 813, de 2017)       (Vig�ncia)

II - aposentadoria;                  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 813, de 2017)       (Vig�ncia)

III - transfer�ncia para a reserva remunerada ou reforma; ou                    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 813, de 2017)       (Vig�ncia)

IV - invalidez.                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 813, de 2017)       (Vig�ncia)

� 1�  Fica dispon�vel a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS/Pasep o saque do saldo at� 29 de junho de 2018 e, ap�s essa data, aos titulares enquadrados nos seguintes casos:               (Reda��o dada pela Lei n� 13.677, de 2018)

� 1�  Fica dispon�vel a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS-Pasep o saque integral do seu saldo a partir de 19 de agosto de 2019.            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 889, de 2019)

I - atingida a idade de 60 (sessenta) anos;               (Reda��o dada pela Lei n� 13.677, de 2018)            (Revogado pela Medida Provis�ria n� 889, de 2019)

II - aposentadoria;               (Reda��o dada pela Lei n� 13.677, de 2018)              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 889, de 2019)

III - transfer�ncia para a reserva remunerada ou reforma;               (Reda��o dada pela Lei n� 13.677, de 2018)                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 889, de 2019)

IV - invalidez do titular ou de seu dependente;               (Reda��o dada pela Lei n� 13.677, de 2018)                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 889, de 2019)

V - titular do benef�cio de presta��o continuada, de que trata a Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou               (Reda��o dada pela Lei n� 13.677, de 2018)               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 889, de 2019)

VI - titular ou seu dependente com tuberculose ativa, hansen�ase, aliena��o mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irrevers�vel e incapacitante, cardiopatia grave, doen�a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avan�ado da doen�a de Paget (oste�te deformante), S�ndrome de Imunodefici�ncia  Adquirida (Aids) ou portador do v�rus HIV, hepatopatia grave, contamina��o por radia��o, com base em conclus�o da medicina especializada, ou outra doen�a grave indicada em ato do Poder Executivo.               (Inclu�do pela Lei n� 13.677, de 2018)               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 889, de 2019)

� 4�  Na hip�tese de morte do titular da conta individual, o saldo da conta ser� disponibilizado a seus dependentes, de acordo com a legisla��o da Previd�ncia Social e com a legisla��o espec�fica relativa aos servidores civis e aos militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil.                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 797, de 2017)              Vig�ncia encerrada

� 4�  Na hip�tese de morte do titular da conta individual do PIS-PASEP, o saldo da conta ser� disponibilizado a seus dependentes, de acordo com a legisla��o da Previd�ncia Social e com a legisla��o espec�fica relativa aos servidores civis e aos militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil.                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 813, de 2017)       (Vig�ncia)

� 4�  Na hip�tese de morte do titular da conta individual do PIS/Pasep, o saldo da conta ser� disponibilizado a seus dependentes, de acordo com a legisla��o da Previd�ncia Social e com a legisla��o espec�fica relativa aos servidores civis e aos militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil.               (Reda��o dada pela Lei n� 13.677, de 2018)

� 4�  Na hip�tese de morte do titular da conta individual do PIS-Pasep, o saldo da conta ser� disponibilizado aos seus dependentes, de acordo com a legisla��o da Previd�ncia Social e com a legisla��o espec�fica relativa aos servidores civis e aos militares.                (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 889, de 2019)

� 4�-A  Na hip�tese de o titular da conta individual do PIS-Pasep n�o possuir dependentes, o saldo da conta ser� disponibilizado aos sucessores do titular nos termos estabelecidos em lei.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 889, de 2019)

� 5�  Independentemente de solicita��o do cotista, a partir de outubro de 2017, os saldos das contas individuais dos participantes do PIS-PASEP ficam dispon�veis aos participantes de que tratam os incisos I a IV do � 1�.               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 797, de 2017)                Vig�ncia encerrada

� 5�  Os saldos das contas individuais do PIS-PASEP ficam dispon�veis aos participantes de que tratam os incisos I a III do � 1� ou, na hip�tese de morte do titular da conta individual, a seus dependentes, de acordo com a legisla��o da Previd�ncia Social, independentemente de solicita��o.                  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 813, de 2017)       (Vig�ncia)

� 5�  Os saldos das contas individuais do PIS/Pasep ficam dispon�veis aos participantes de que tratam o caput e os incisos I, II e III do � 1� deste artigo ou, na hip�tese de morte do titular da conta individual, a seus dependentes, de acordo com a legisla��o da Previd�ncia Social, independentemente de solicita��o.               (Reda��o dada pela Lei n� 13.677, de 2018)

� 5�  Os saldos das contas individuais do PIS-Pasep ficar�o dispon�veis aos participantes de que tratam o caput e o � 1� ou, na hip�tese de morte do titular da conta individual, aos seus dependentes ou sucessores, observado o disposto no � 4� e no � 4�-A, independentemente de solicita��o.                  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 889, de 2019)

� 6�  At� mar�o de 2018, a disponibiliza��o dos saldos das contas individuais de que trata o � 5� ser� efetuada segundo cronograma de atendimento, crit�rio e forma estabelecidos pela Caixa Econ�mica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao PASEP.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 797, de 2017)           Vig�ncia encerrada

� 6�  At� junho de 2018, a disponibiliza��o dos saldos das contas individuais de que trata o � 5� ser� efetuada conforme cronograma de atendimento, crit�rio e forma estabelecidos pela Caixa Econ�mica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao PASEP.                          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 813, de 2017)       (Vig�ncia)

� 6�  At� 28 de setembro de 2018, a disponibiliza��o dos saldos das contas individuais de que trata o � 5� deste artigo ser� efetuada conforme cronograma de atendimento, crit�rio e forma estabelecidos pela Caixa Econ�mica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep.               (Reda��o dada pela Lei n� 13.677, de 2018)

� 6�  A disponibiliza��o dos saldos das contas individuais de que trata o � 1� ser� efetuada conforme cronogramas de atendimento, crit�rios e forma estabelecidos pela Caixa Econ�mica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep.              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 889, de 2019)

� 7�  Ato do Poder Executivo reabrir� o prazo de saque do saldo do PIS/Pasep por qualquer titular de que trata o � 1� deste artigo, desde que a data final de saque n�o ultrapasse 28 de setembro de 2018.               (Inclu�do pela Lei n� 13.677, de 2018)               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 889, de 2019)

� 8�  Na hip�tese de conta individual de titular j� falecido, as pessoas referidas no �4� e no �4�-A poder�o solicitar o saque do saldo existente na conta do titular independentemente de invent�rio, sobrepartilha ou autoriza��o judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou sucessores e que estes atestem por escrito a autoriza��o do saque e declarem n�o haver outros dependentes ou sucessores conhecidos.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 889, de 2019)

� 1� Fica dispon�vel a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS-Pasep o saque integral do seu saldo a partir de 19 de agosto de 2019.            (Reda��o dada pela Lei n� 13.932, de 2019)

I - (revogado);            (Reda��o dada pela Lei n� 13.932, de 2019)

II - (revogado);            (Reda��o dada pela Lei n� 13.932, de 2019)

III - (revogado);            (Reda��o dada pela Lei n� 13.932, de 2019)

IV - (revogado);            (Reda��o dada pela Lei n� 13.932, de 2019)

V - (revogado);            (Reda��o dada pela Lei n� 13.932, de 2019)

VI - (revogado).            (Reda��o dada pela Lei n� 13.932, de 2019)

� 2� (Revogado).            (Reda��o dada pela Lei n� 13.932, de 2019)

� 3� (Revogado).            (Reda��o dada pela Lei n� 13.932, de 2019)

� 4� Na hip�tese de morte do titular da conta individual do PIS-Pasep, o saldo da conta ser� disponibilizado aos seus dependentes, de acordo com a legisla��o da Previd�ncia Social e com a legisla��o espec�fica relativa aos servidores civis e aos militares.            (Reda��o dada pela Lei n� 13.932, de 2019)

� 4�-A. Na hip�tese prevista no � 4� deste artigo, quando o titular da conta individual do PIS-Pasep n�o possuir dependentes, o saldo da conta ser� disponibilizado aos seus sucessores, nos termos estabelecidos em lei.            (Inclu�do pela Lei n� 13.932, de 2019)

� 5� Os saldos das contas individuais do PIS-Pasep ficar�o dispon�veis aos participantes de que tratam o caput e o � 1� deste artigo ou, na hip�tese de morte do titular da conta individual, aos seus dependentes ou sucessores, observado o disposto nos �� 4� e 4�-A deste artigo, independentemente de solicita��o.            (Reda��o dada pela Lei n� 13.932, de 2019)

� 6� A disponibiliza��o dos saldos das contas individuais de que trata o � 1� deste artigo ser� efetuada conforme cronogramas de atendimento, crit�rios e forma estabelecidos pela Caixa Econ�mica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep.            (Reda��o dada pela Lei n� 13.932, de 2019)            (Revogado pela Provis�ria n� 946, de 2020)        Vig�ncia           (Vig�ncia encerrada)

� 6� A disponibiliza��o dos saldos das contas individuais de que trata o � 1� deste artigo ser� efetuada conforme cronogramas de atendimento, crit�rios e forma estabelecidos pela Caixa Econ�mica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep.            (Reda��o dada pela Lei n� 13.932, de 2019)

� 7� (Revogado).            (Reda��o dada pela Lei n� 13.932, de 2019)

� 8� Na hip�tese de conta individual de titular j� falecido, as pessoas referidas nos �� 4� e 4�-A deste artigo poder�o solicitar o saque do saldo existente na conta do titular independentemente de invent�rio, sobrepartilha ou autoriza��o judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou sucessores e que estes atestem por escrito a autoriza��o do saque e declarem n�o haver outros dependentes ou sucessores conhecidos.            (Inclu�do pela Lei n� 13.932, de 2019)

Art. 4�-A.  A Caixa Econ�mica Federal e o Banco do Brasil S.A. ficam autorizados a disponibilizar o saldo do participante do PIS-PASEP em folha de pagamento ou mediante cr�dito autom�tico em conta de dep�sito, conta poupan�a ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante, quando este estiver enquadrado nas hip�teses normativas para saque e n�o houver sua pr�via manifesta��o contr�ria.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 797, de 2017)                Vig�ncia encerrada

� 1�  Na hip�tese do cr�dito autom�tico de que trata o caput, o participante do PIS-PASEP poder� solicitar a transfer�ncia do valor para outra institui��o financeira, em at� tr�s meses ap�s o dep�sito, independentemente do pagamento de tarifa, conforme procedimento a ser definido pela Caixa Econ�mica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S. A., quanto ao PASEP.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 797, de 2017)                   Vig�ncia encerrada

� 2�  O valor a ser disponibilizado nos termos deste artigo poder� ser emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementa��o das partes decimais at� a unidade inteira imediatamente superior.               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 797, de 2017)              Vig�ncia encerrada

Art. 4�-A.  A Caixa Econ�mica Federal e o Banco do Brasil S.A. ficam autorizados a disponibilizar o saldo da conta individual do participante do PIS-PASEP em folha de pagamento ou mediante cr�dito autom�tico em conta de dep�sito, conta poupan�a ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante, quando este estiver enquadrado nas hip�teses normativas para saque e n�o houver sua pr�via manifesta��o contr�ria.               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 813, de 2017)       (Vig�ncia)

� 1�  Comprovada a morte do titular da conta individual do PIS-PASEP, aplica-se o disposto no caput a seus dependentes, de acordo com a legisla��o da Previd�ncia Social, quando n�o houver pr�via manifesta��o contr�ria dos dependentes.                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 813, de 2017)

� 2�  Na hip�tese do cr�dito autom�tico de que tratam o caput e o � 1�, o interessado poder� solicitar a transfer�ncia do valor para outra institui��o financeira, em at� tr�s meses ap�s o dep�sito, independentemente do pagamento de tarifa, conforme procedimento a ser definido pela Caixa Econ�mica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao PASEP.                    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 813, de 2017)       (Vig�ncia)

� 3�  O valor a ser disponibilizado nos termos deste artigo poder� ser emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementa��o das partes decimais at� a unidade inteira imediatamente superior.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 813, de 2017)       (Vig�ncia)

Art. 4�-A.  A Caixa Econ�mica Federal e o Banco do Brasil S.A. ficam autorizados a disponibilizar o saldo da conta individual do participante do PIS/Pasep em folha de pagamento ou mediante cr�dito autom�tico em conta de dep�sito, conta-poupan�a ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante, quando este estiver enquadrado nas hip�teses normativas para saque e n�o houver sua pr�via manifesta��o contr�ria.               (Reda��o dada pela Lei n� 13.677, de 2018) 

Art. 4�-A  O agente operador do FGTS fica autorizado a disponibilizar o saldo da conta vinculada individual de origem PIS ou Pasep por meio de cr�dito autom�tico em conta de dep�sito, conta-poupan�a ou outro arranjo de pagamento de titularidade do titular da conta vinculada, desde que n�o haja pr�via manifesta��o em contr�rio, observado o disposto no � 1� do art. 4�.       (Reda��o dada pela Provis�ria n� 946, de 2020)        Vig�ncia            (Vig�ncia encerrada)

Art. 4�-A.  A Caixa Econ�mica Federal e o Banco do Brasil S.A. ficam autorizados a disponibilizar o saldo da conta individual do participante do PIS/Pasep em folha de pagamento ou mediante cr�dito autom�tico em conta de dep�sito, conta-poupan�a ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante, quando este estiver enquadrado nas hip�teses normativas para saque e n�o houver sua pr�via manifesta��o contr�ria.               (Reda��o dada pela Lei n� 13.677, de 2018) 

� 1�  Comprovada a morte do titular da conta individual do PIS/Pasep, aplica-se o disposto no caput deste artigo a seus dependentes, de acordo com a legisla��o da Previd�ncia Social, quando n�o houver pr�via manifesta��o contr�ria dos dependentes.               (Reda��o dada pela Lei n� 13.677, de 2018)

� 2�  Na hip�tese do cr�dito autom�tico de que tratam o caput e o � 1� deste artigo, o interessado poder� solicitar a transfer�ncia do valor para outra institui��o financeira, em at� 3 (tr�s) meses ap�s o dep�sito, sem pagamento de tarifa, conforme procedimento a ser definido pela Caixa Econ�mica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep.               (Reda��o dada pela Lei n� 13.677, de 2018)            (Revogado pela Provis�ria n� 946, de 2020)        Vig�ncia           (Vig�ncia encerrada)

� 2�  Na hip�tese do cr�dito autom�tico de que tratam o caput e o � 1� deste artigo, o interessado poder� solicitar a transfer�ncia do valor para outra institui��o financeira, em at� 3 (tr�s) meses ap�s o dep�sito, sem pagamento de tarifa, conforme procedimento a ser definido pela Caixa Econ�mica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep.               (Reda��o dada pela Lei n� 13.677, de 2018)

� 3�  O valor a ser disponibilizado nos termos deste artigo poder� ser emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementa��o das partes decimais at� a unidade inteira imediatamente superior.               (Reda��o dada pela Lei n� 13.677, de 2018)           (Revogado pela Provis�ria n� 946, de 2020)        Vig�ncia           (Vig�ncia encerrada)

� 3�  O valor a ser disponibilizado nos termos deste artigo poder� ser emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementa��o das partes decimais at� a unidade inteira imediatamente superior.               (Reda��o dada pela Lei n� 13.677, de 2018)