A PRESIDENTA DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� A Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Vig�ncia)

“Art. 8� As contribui��es ser�o calculadas mediante aplica��o, sobre a base de c�lculo de que trata o art. 7� desta Lei, das al�quotas: (Vig�ncia)

I - na hip�tese do inciso I do caput do art. 3�, de: (Vig�ncia)

a) 2,1% (dois inteiros e um d�cimo por cento), para a Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o; e (Vig�ncia)

b) 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco cent�simos por cento), para a Cofins-Importa��o; e (Vig�ncia)

II - na hip�tese do inciso II do caput do art. 3�, de: (Vig�ncia)

a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco cent�simos por cento), para a Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o; e (Vig�ncia)

b) 7,6% (sete inteiros e seis d�cimos por cento), para a Cofins-Importa��o. (Vig�ncia)

� 1� ......................................................

I - 2,76% (dois inteiros e setenta e seis cent�simos por cento), para a Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o; e (Vig�ncia)

II - 13,03% (treze inteiros e tr�s cent�simos por cento), para a Cofins-Importa��o. (Vig�ncia)

� 2� ...........................................................

I - 3,52% (tr�s inteiros e cinquenta e dois cent�simos por cento), para a Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o; e (Vig�ncia)

II - 16,48% (dezesseis inteiros e quarenta e oito cent�simos por cento), para a Cofins-Importa��o. (Vig�ncia)

� 3� ...........................................................

I - 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois cent�simos por cento), para a Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o; e (Vig�ncia)

II - 12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete cent�simos por cento), para a Cofins-Importa��o. (Vig�ncia)

...................................................................................

� 5� ........................................................... (Vig�ncia)

I - 2,68% (dois inteiros e sessenta e oito cent�simos por cento), para a Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o; e (Vig�ncia)

II - 12,35% (doze inteiros e trinta e cinco cent�simos por cento), para a Cofins-Importa��o. (Vig�ncia)

...................................................................................

� 9� ...........................................................

I - 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois cent�simos por cento), para a Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o; e (Vig�ncia)

II - 12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete cent�simos por cento), para a Cofins-Importa��o. (Vig�ncia)

� 9� -A . A partir de 1� de setembro de 2015, as al�quotas da Contribui��o do PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o de que trata o � 9� ser�o de: (Vig�ncia)

I - 3,12% (tr�s inteiros e doze cent�simos por cento), para a Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o; e (Vig�ncia)

II - 14,37% (quatorze inteiros e trinta e sete cent�simos por cento), para a Cofins-Importa��o. (Vig�ncia)

� 10. ........................................................... (Vig�ncia)

I - 0,8% (oito d�cimos por cento), para a contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o; e (Vig�ncia)

II - 3,2% (tr�s inteiros e dois d�cimos por cento), para a Cofins-Importa��o. (Vig�ncia)

...................................................................................

� 12. ...........................................................

...................................................................................

XXXIX - (revogado); (Vig�ncia)

...................................................................................

� 19. A importa��o de �lcool, inclusive para fins carburantes, � sujeita � incid�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o com al�quotas de, respectivamente, 2,1% (dois inteiros e um d�cimo por cento) e 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco cent�simos por cento), independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apura��o e pagamento referido no art. 5� da Lei n� 9.718, de 27 de novembro de 1998 . (Vig�ncia)

............................................................................” (NR

“Art. 15. .................................................

...................................................................................

� 1� -A. O valor da Cofins-Importa��o pago em decorr�ncia do adicional de al�quota de que trata o � 21 do art. 8� n�o gera direito ao desconto do cr�dito de que trata o caput . (Vig�ncia)

...................................................................................

� 3 ^o O cr�dito de que trata o caput ser� apurado mediante a aplica��o das al�quotas previstas no art. 8� sobre o valor que serviu de base de c�lculo das contribui��es, na forma do art. 7�, acrescido do valor do IPI vinculado � importa��o, quando integrante do custo de aquisi��o. (Vig�ncia)

......................................................................” (NR)

“Art. 17. ......................................................

...................................................................................

� 2� O cr�dito de que trata este artigo ser� apurado mediante a aplica��o das al�quotas previstas para os respectivos produtos no art. 8�, conforme o caso, sobre o valor de que trata o � 3� do art. 15. (Vig�ncia)

� 2� -A. O valor da Cofins-Importa��o pago em decorr�ncia do adicional de al�quota de que trata o � 21 do art. 8� n�o gera direito ao desconto do cr�dito de que trata o caput . (Vig�ncia)

...........................................................................” (NR)

Art. 2� O art. 10 da Lei n� 11.941, de 27 de maio de 2009 , passa a vigorar acrescido dos seguintes �� 3� e 4� : (Vig�ncia)

“Art. 10. .................................................

...................................................................................

� 3� Os valores oriundos de constri��o judicial depositados na conta �nica do Tesouro Nacional at� a edi��o da Medida Provis�ria n� 651, de 9 de julho de 2014 , poder�o ser utilizados para pagamento da antecipa��o prevista no � 2� do art. 2� da Lei n� 12.996, de 18 de junho de 2014 . (Vig�ncia)

� 4� A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no �mbito das respectivas compet�ncias, editar�o os atos regulamentares necess�rios a aplica��o do disposto neste artigo.” (NR) (Vig�ncia)

Art. 3� A Lei n� 11.079, de 30 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 1� ...........................................................

Par�grafo �nico. Esta Lei aplica-se aos �rg�os da administra��o p�blica direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, �s autarquias, �s funda��es p�blicas, �s empresas p�blicas, �s sociedades de economia mista e �s demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios.” (NR)

“Art. 14-A. A C�mara dos Deputados e o Senado Federal, por meio de atos das respectivas Mesas, poder�o dispor sobre a mat�ria de que trata o art. 14 no caso de parcerias p�blico-privadas por eles realizadas, mantida a compet�ncia do Minist�rio da Fazenda descrita no inciso II do � 3� do referido artigo.”

Art. 4� A Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Vig�ncia)

“Art. 8� ...........................................................

...................................................................................

� 3� ...........................................................

I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no art. 2� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os produtos de origem animal classificados nos Cap�tulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos c�digos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou prepara��es de gorduras ou de �leos animais dos c�digos 15.17 e 15.18; (Vig�ncia)

...................................................................................

IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no caput do art. 2� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para o leite in natura , adquirido por pessoa jur�dica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provis�ria ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9� -A; (Vig�ncia)

V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no caput do art. 2� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para o leite in natura , adquirido por pessoa jur�dica, inclusive cooperativa, n�o habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9� -A. (Vig�ncia)

..........................................................................” (NR)

“Art. 9� -A. A pessoa jur�dica poder� utilizar o saldo de cr�ditos presumidos de que trata o art. 8� apurado em rela��o a custos, despesas e encargos vinculados � produ��o e � comercializa��o de leite, acumulado at� o dia anterior � publica��o do ato de que trata o � 8� deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calend�rio a partir da referida data, para: (Vig�ncia)

I - compensa��o com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legisla��o aplic�vel � mat�ria; ou

II - ressarcimento em dinheiro, observada a legisla��o aplic�vel � mat�ria.

� 1� O pedido de compensa��o ou de ressarcimento do saldo de cr�ditos de que trata o caput acumulado at� o dia anterior � publica��o do ato de que trata o � 8� somente poder� ser efetuado:

I - relativamente aos cr�ditos apurados no ano-calend�rio de 2010, a partir da data de publica��o do ato de que trata o � 8� ;

II - relativamente aos cr�ditos apurados no ano-calend�rio de 2011, a partir de 1� de janeiro de 2016;

III - relativamente aos cr�ditos apurados no ano-calend�rio de 2012, a partir de 1� de janeiro de 2017;

IV - relativamente aos cr�ditos apurados no ano-calend�rio de 2013, a partir de 1� de janeiro de 2018;

V - relativamente aos cr�ditos apurados no per�odo compreendido entre 1� de janeiro de 2014 e o dia anterior � publica��o do ato de que trata o � 8�, a partir de 1� de janeiro de 2019.

� 2� O disposto no caput em rela��o ao saldo de cr�ditos presumidos apurados na forma do inciso IV do � 3� do art. 8� e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calend�rio a partir da data de publica��o do ato de que trata o � 8� deste artigo somente se aplica � pessoa jur�dica regularmente habilitada, provis�ria ou definitivamente, perante o Poder Executivo.

� 3� A habilita��o definitiva de que trata o � 2� fica condicionada:

I - � regularidade fiscal da pessoa jur�dica em rela��o aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda;

II - � realiza��o pela pessoa jur�dica interessada, no ano-calend�rio, de investimento no projeto de que trata o inciso III correspondente, no m�nimo, a 5% (cinco por cento) do somat�rio dos valores dos cr�ditos presumidos de que trata o � 3� do art. 8� efetivamente compensados com outros tributos ou ressarcidos em dinheiro no mesmo ano-calend�rio;

III - � aprova��o de projeto pelo Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento para a realiza��o de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade;

IV - � regular execu��o do projeto de investimento de que trata o inciso III nos termos aprovados pelo Poder Executivo;

V - ao cumprimento das obriga��es acess�rias estabelecidas pelo Poder Executivo para viabilizar a fiscaliza��o da regularidade da execu��o do projeto de investimento de que trata o inciso III.

� 4� O investimento de que trata o inciso II do � 3� :

I - poder� ser realizado, total ou parcialmente, individual ou coletivamente, por meio de aporte de recursos em institui��es que se dediquem a auxiliar os produtores de leite em sua atividade, sem preju�zo da responsabilidade da pessoa jur�dica interessada pela efetiva execu��o do projeto de investimento de que trata o inciso III do � 3� ;

II - n�o poder� abranger valores despendidos pela pessoa jur�dica para cumprir requisito � frui��o de qualquer outro benef�cio ou incentivo fiscal.

� 5� A pessoa jur�dica que, em determinado ano-calend�rio, n�o alcan�ar o valor de investimento necess�rio nos termos do inciso II do � 3� poder�, em complementa��o, investir no projeto aprovado o valor residual at� o dia 30 de junho do ano-calend�rio subsequente.

� 6� Os valores investidos na forma do � 5� n�o ser�o computados no valor do investimento de que trata o inciso II do � 3� apurado no ano-calend�rio em que foram investidos.

� 7� A pessoa jur�dica que descumprir as condi��es estabelecidas no � 3� :

I - ter� sua habilita��o cancelada;

II - perder� o direito de utilizar o saldo de cr�ditos presumidos de que trata o � 2� nas formas estabelecidas nos incisos I e II do caput , inclusive em rela��o aos pedidos de compensa��o ou ressarcimento apresentados anteriormente ao cancelamento da habilita��o, mas ainda n�o apreciados ao tempo desta;

III - n�o poder� habilitar-se novamente no prazo de dois anos, contados da publica��o do cancelamento da habilita��o;

IV - dever� apurar o cr�dito presumido de que trata o art. 8� na forma do inciso V do � 3� daquele artigo.

� 8� Ato do Poder Executivo regulamentar� o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:

I - os crit�rios para aprova��o dos projetos de que trata o inciso III do � 3� apresentados pelos interessados;

II - a forma de habilita��o provis�ria e definitiva das pessoas jur�dicas interessadas;

III - a forma de fiscaliza��o da atua��o das pessoas jur�dicas habilitadas.

� 9� A habilita��o provis�ria ser� concedida mediante a apresenta��o do projeto de que trata o inciso III do � 3� e est� condicionada � regularidade fiscal de que trata o inciso I do � 3�.

� 10. No caso de deferimento do requerimento de habilita��o definitiva, cessar� a vig�ncia da habilita��o provis�ria, e ser�o convalidados seus efeitos.

� 11. No caso de indeferimento do requerimento de habilita��o definitiva ou de desist�ncia do requerimento por parte da pessoa jur�dica interessada, antes da decis�o de deferimento ou indeferimento do requerimento, a habilita��o provis�ria perder� seus efeitos retroativamente � data de apresenta��o do projeto de que trata o inciso III do � 3�, e a pessoa jur�dica dever�:

I - caso tenha utilizado os cr�ditos presumidos apurados na forma do inciso IV do � 3� do art. 8� para desconto da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins devidas, para compensa��o com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro, recolher, no prazo de trinta dias do indeferimento ou da desist�ncia, o valor utilizado indevidamente, acrescido de juros de mora;

II - caso n�o tenha utilizado os cr�ditos presumidos apurados na forma do inciso IV do � 3� do art. 8� nas formas citadas no inciso I deste par�grafo, estornar o montante de cr�ditos presumidos apurados indevidamente do saldo acumulado.”

Art. 5� O art. 9� da Lei n� 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte � 2�, renumerando-se o atual par�grafo �nico para � 1� : (Vig�ncia)

“ Art. 9� ...................................................

� 1� ...........................................................

� 2� O disposto neste artigo n�o se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) (Vig�ncia)

Art. 6� (VETADO).

Art. 7� O art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar acrescido do seguinte � 14:

“Art. 22. ...........................................................

...................................................................................

� 14. Para efeito de interpreta��o do � 13 deste artigo:

I - os crit�rios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e institui��es de ensino vocacional aos ministros de confiss�o religiosa, membros de vida consagrada, de congrega��o ou de ordem religiosa n�o s�o taxativos e sim exemplificativos;

II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pec�nia ou a t�tulo de ajuda de custo de moradia, transporte, forma��o educacional, vinculados exclusivamente � atividade religiosa n�o configuram remunera��o direta ou indireta.” (NR)

Art. 8� O art. 22 da Lei n� 8.935, de 18 de novembro de 1994 , passa vigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 22. Os not�rios e oficiais de registro, tempor�rios ou permanentes, responder�o pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, inclusive pelos relacionados a direitos e encargos trabalhistas, na pr�tica de atos pr�prios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.” (NR)

Art. 9� (VETADO).

Art. 10. O art. 1� da Lei n� 12.810, de 15 de maio de 2013 , passa a vigorar acrescido do seguinte � 4� :

“Art. 1� ...........................................................

...................................................................................

� 4� A multa isolada de que trata o � 10 do art. 89 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, cujo fato gerador ocorra at� a data estabelecida no caput , poder� ser inclu�da no parcelamento, sem a aplica��o das redu��es de que trata o � 2� .” (NR)

Art. 11. (VETADO).

Art. 12. (VETADO).

Art. 13. (VETADO).

Art. 14. (VETADO).

Art. 15. (VETADO).

Art. 16. (VETADO).

Art. 17. (VETADO).

Art. 18. O art. 6� da Lei n� 12.469, de 26 de agosto de 2011 , passa a vigorar com a seguinte reda��o: (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

“Art. 6� A Secretaria da Receita Federal do Brasil poder� exigir a aplica��o do disposto no art. 35 da Lei n� 13.097, de 19 de janeiro de 2015 , aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de outras bebidas classificadas no Cap�tulo 22 da Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n� 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , n�o mencionadas no art. 14 da Lei n� 13.097, de 19 de janeiro de 2015 .” (NR) (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

Art. 19. O art. 13 da Lei n� 12.995, de 18 de junho de 2014 , passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

“Art. 13. ...........................................................

...................................................................................

II - dos equipamentos contadores de produ��o de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei n� 11.488, de 15 de junho de 2007 , e o art. 35 da Lei n� 13.097, de 19 de janeiro de 2015 . (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

...................................................................................

� 2� ...........................................................

...................................................................................

IV - R$ 0,03 (tr�s centavos de real) por unidade de embalagem de bebidas controladas pelos equipamentos contadores de produ��o de que trata o art. 35 da Lei n� 13.097, de 19 de janeiro de 2015 . (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

...................................................................................

� 4� A taxa dever� ser recolhida pelos contribuintes a ela obrigados, mediante Documento de Arrecada��o de Receitas Federais - DARF em estabelecimento banc�rio integrante da rede arrecadadora de receitas federais: (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

I - previamente ao recebimento dos selos de controle pela pessoa jur�dica obrigada � sua utiliza��o; ou (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

II - mensalmente, at� o vig�simo quinto dia do m�s, em rela��o aos produtos controlados pelos equipamentos contadores de produ��o no m�s anterior. (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

...................................................................................

� 6� O fornecimento do selo de controle � pessoa jur�dica obrigada � sua utiliza��o fica condicionado � comprova��o do recolhimento de que trata o inciso I do � 4�, sem preju�zo de outras exig�ncias estabelecidas na legisla��o vigente. (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

I - (Revogado);

II - (Revogado).

� 7� A n�o realiza��o do recolhimento de que trata o inciso II do � 4� por tr�s meses ou mais, consecutivos ou alternados, no per�odo de doze meses, implica interrup��o pela Casa da Moeda do Brasil da manuten��o preventiva e corretiva dos equipamentos contadores de produ��o, caracterizando pr�tica prejudicial ao seu normal funcionamento, sem preju�zo da aplica��o da penalidade de que trata o art. 30 da Lei n� 11.488, de 15 de junho de 2007 . (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

� 8� A Secretaria da Receita Federal do Brasil poder� expedir normas complementares para a aplica��o do disposto neste artigo.” (NR) (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

Art. 20. A Lei n� 13.097, de 19 de janeiro de 2015 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 15. ...........................................................

...................................................................................

� 3� Na hip�tese de inobserv�ncia das condi��es estabelecidas para aplica��o das redu��es de que trata o � 1�, o estabelecimento importador, industrial ou equiparado dos produtos de que trata o art. 14 responder� subsidiariamente com a pessoa jur�dica adquirente pelo recolhimento do imposto que deixou de ser pago em decorr�ncia das redu��es de al�quotas previstas naquele par�grafo, com os acr�scimos cab�veis. (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

...........................................................................” (NR

“ Art. 24. ................................................. (Vig�ncia)

I - no caso de importa��o dos produtos referidos nos incisos I a III do caput do art. 14: (Vig�ncia)

a) 3,31% (tr�s inteiros e trinta e um cent�simos por cento), para a Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o; e (Vig�ncia)

b) 15,26% (quinze inteiros e vinte e seis cent�simos por cento), para a Cofins-Importa��o; (Vig�ncia)

II - no caso de importa��o dos produtos referidos no inciso IV do caput do art. 14: (Vig�ncia)

a) 3,74% (tr�s inteiros e setenta e quatro cent�simos por cento), para a Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o; e (Vig�ncia)

b) 17,23% (dezessete inteiros e vinte e tr�s cent�simos por cento), para a Cofins-Importa��o.” (NR) (Vig�ncia)

“Art. 25. ........................................................... (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

� 1� No caso de vendas realizadas para pessoa jur�dica varejista ou consumidor final, as al�quotas de que trata o caput ficam reduzidas em: (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

I - 19,82% (dezenove inteiros e oitenta e dois cent�simos por cento), no caso da Contribui��o para o PIS/Pasep; (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

II - 20,03% (vinte inteiros e tr�s cent�simos por cento), no caso da Cofins. (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

...................................................................................

� 3� No caso de industrializa��o por encomenda dos produtos de que trata o art. 14, aplica-se � pessoa jur�dica executora da encomenda o disposto nos �� 2� e 3� do art. 10 da Lei n� 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , independentemente do regime de apura��o a que est� submetida. (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

� 4� Na hip�tese de inobserv�ncia das condi��es estabelecidas para aplica��o das al�quotas de que trata o � 1�, a pessoa jur�dica alienante dos produtos de que trata o art. 14 responder� subsidiariamente com a pessoa jur�dica adquirente pelo recolhimento das contribui��es que deixaram de ser pagas em decorr�ncia das redu��es de al�quotas previstas naquele par�grafo, com os acr�scimos cab�veis.” (NR) (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

“Art. 29. Fica vedado � pessoa jur�dica descontar os cr�ditos da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 30 e 31 desta Lei, o inciso I do art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o inciso I do art. 3� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , em rela��o aos produtos de que trata o art. 14 desta Lei revendidos com a aplica��o da redu��o de al�quotas estabelecida no art. 28 desta Lei.” (NR) (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

“Art. 30. ...........................................................

...................................................................................

� 4� O disposto no caput e nos �� 1� e 2� aplica-se inclusive no caso de industrializa��o por encomenda.” (NR) (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

“ Art. 31 . ...........................................................

...................................................................................

� 3� O disposto no caput e nos �� 1� e 2� aplica-se inclusive no caso de industrializa��o por encomenda.” (NR) (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

Art. 21. O art. 2� da Lei n� 10.996, de 15 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte � 6� : (Vig�ncia)

“ Art. 2� ...........................................................

...................................................................................

� 6� O disposto neste artigo n�o se aplica aos produtos de que trata o art. 14 da Lei n� 13.097, de 19 de janeiro de 2015 .” (NR (Vig�ncia)

Art. 22. O art. 65 da Lei n� 11.196, de 21 de novembro de 2005 , passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

“Art. 65. Nas vendas efetuadas por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM dos produtos relacionados nos incisos I a VII do � 1� do art. 2� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , destinadas ao consumo ou industrializa��o na ZFM, aplica-se o disposto no art. 2� da Lei n� 10.996, de 15 de dezembro de 2004 . (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

� 1� ...........................................................

...................................................................................

VI - (Revogado); (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

VII - (Revogado); (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

VIII - (Revogado). (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

............................................................................” (NR)

Art. 23. O Anexo I da Lei n� 13.097, de 19 de janeiro de 2015 , passa a vigorar na forma do Anexo �nico desta Lei . (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

Art. 24. Os arts. 31 e 35 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , passam a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 31. .................................................

...................................................................................

� 3� Fica dispensada a reten��o de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hip�tese de Documento de Arrecada��o de Receitas Federais - DARF eletr�nico efetuado por meio do Siafi.

� 4� (Revogado).” (NR)

“Art. 35. Os valores retidos no m�s, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, dever�o ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo �rg�o p�blico que efetuar a reten��o ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jur�dica, at� o �ltimo dia �til do segundo dec�ndio do m�s subsequente �quele m�s em que tiver ocorrido o pagamento � pessoa jur�dica fornecedora dos bens ou prestadora do servi�o.” (NR)

Art. 25. O art. 2� da Lei n� 12.024, de 27 de agosto de 2009 , passa a vigorar acrescido do seguinte � 7� :

“Art. 2� ...........................................................

...................................................................................

� 7� Na hip�tese em que a empresa construa unidades habitacionais para vend�-las prontas, o pagamento unificado de tributos a que se refere o caput ser� equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de aliena��o.” (NR)

Art. 26. Esta Lei entra em vigor:

I - em rela��o ao art. 1� , no primeiro dia do quarto m�s subsequente ao da publica��o da Medida Provis�ria n� 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI ;

II - em rela��o ao art. 1�, no que altera os �� 5� e 10 e insere o � 9�-A no art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004 , na data de sua publica��o;

III - em rela��o ao art. 2� e aos incisos I a IV do art. 27 , na data da publica��o da Medida Provis�ria n� 668, de 30 de janeiro de 2015 ;

IV - em rela��o ao inciso V do art. 27 , a partir da data de entrada em vigor da regulamenta��o de que trata o inciso III do � 2� do art. 95 da Lei n� 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ;

V - em rela��o aos arts. 18 , 19 , 20 , observado o disposto no inciso VI deste artigo , 22 , 23 e ao inciso VI do art. 27 , na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1� de maio de 2015;

VI - em rela��o aos arts. 1�, no que altera o � 19 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004 , 4� , 5� , 20 , no que altera o art. 24 da Lei n� 13.097, de 19 de janeiro de 2015 , e 21 e ao inciso VII do art. 27 , no primeiro dia do quarto m�s subsequente ao de sua publica��o; e

VII - em rela��o aos demais dispositivos, na data de sua publica��o.

Art. 27. Ficam revogados:

I - os arts. 44 a 53 da Lei n� 4.380, de 21 de agosto de 1964 ; (Vig�ncia)

II - os �� 15 e 16 do art. 74 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; (Vig�ncia)

III - o art. 28 da Lei n� 10.150, de 21 de dezembro de 2000 ; (Vig�ncia)

IV - o inciso II do art. 169 da Lei n� 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ; (Vig�ncia)

V - o � 2� do art. 18 e o art. 18-A da Lei n� 8.177, de 1� de mar�o de 1991 ; (Vig�ncia)

VI - os incisos VI, VII e VIII do � 1� do art. 65 da Lei n� 11.196, de 21 de novembro de 2005 ; (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)

VII - o inciso XXXIX do � 12 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004 ; e (Vig�ncia)

VIII - o � 4� do art. 31 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003 .

Bras�lia, 19 de junho de 2015; 194� da Independ�ncia e 127� da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF
Jos� Eduardo Cardozo
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Armando Monteiro
Nelson Barbosa
Lu�s In�cio Lucena Adams

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 22.6.2015 - Edi��o extra

ANEXO �NICO

“ANEXO I

(Lei n � 13.097, de 19 de janeiro de 2015)

”

*