Presid�ncia da Rep�blica

A PRESIDENTA DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� O art. 2� da Lei n� 8.167, de 16 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

� Art. 2� S�o mantidos at� dezembro de 2017 os prazos e os percentuais para destina��o dos recursos de que tratam o art. 5� do Decreto-Lei n� 1.106, de 16 de junho de 1970, e o art. 6� do Decreto-Lei n� 1.179, de 6 de julho de 1971, para aplica��o em projetos relevantes para o desenvolvimento da Amaz�nia e do Nordeste, sob a responsabilidade do Minist�rio da Integra��o Nacional.

...................................................................................� (NR)

Art. 2� Fica mantida at� dezembro de 2017, para as pessoas jur�dicas tributadas com base no lucro real, a op��o pela aplica��o do imposto de renda no Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e no Fundo de Investimentos da Amaz�nia - FINAM, em favor dos projetos aprovados e em processo de implanta��o at� 2 de maio de 2001, de que tratam o art. 9� da Lei n� 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e seus par�grafos.

Art. 3� O art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 8� ..........................................................................

..............................................................................................

� 12. ..............................................................................

..............................................................................................

XXXVIII - neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no c�digo 9021.90.19, e seus acess�rios, classificados nos c�digos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da Tipi; e

XXXIX - �lcool, inclusive para fins carburantes, durante o prazo de que trata o � 1� do art. 1� da Lei n� 12.859, de 10 de setembro de 2013.

..............................................................................................

� 19. Decorrido o prazo de que trata o inciso XXXIX do � 12, a importa��o de �lcool, inclusive para fins carburantes, � sujeita � incid�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o, fixadas por unidade de volume do produto, �s al�quotas de que trata o � 4� do art. 5� da Lei n� 9.718, de 27 de novembro de 1998, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apura��o e pagamento ali referido.

...................................................................................� (NR)

Art. 4� O art. 36 da Lei n� 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 36. ...........................................................

� 1� Ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil fixar� os prazos para o cumprimento dos requisitos t�cnicos e operacionais para alfandegamento previstos no art. 34, assegurado, quanto aos requisitos previstos nos incisos IV e VI do � 1� daquele artigo, o prazo de at� 2 (dois) anos a partir da publica��o do ato da Secretaria.

� 2� No caso do requisito previsto no inciso IV do � 1� do art. 34, o prazo de cumprimento � 31 de dezembro de 2014 para:

I - os portos alfandegados que apresentem movimenta��o di�ria m�dia, no per�odo de 1 (um) ano, inferior a 100 (cem) unidades de carga por dia, conforme f�rmula de c�lculo estabelecida em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou

II - os recintos alfandegados que comprovarem haver contratado a aquisi��o dos equipamentos de inspe��o n�o invasiva, mas que, por dificuldades da empresa fornecedora, nos casos devidamente justificados, n�o tenham recebido tais equipamentos.

� 3� O descumprimento do requisito previsto no inciso IV do � 1� do art. 34 n�o enseja a aplica��o das penalidades previstas nos arts. 37 e 38 para os recintos alfandegados que, na data de publica��o da Medida Provis�ria n� 634, de 26 de dezembro de 2013, j� tenham recebido os equipamentos de inspe��o n�o invasiva, ainda que a entrega tenha ocorrido depois de esgotado o prazo de que trata o � 1� .� (NR)

Art. 5� A Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 7� ..........................................................................

..............................................................................................

� 6� No caso de contrata��o de empresas para a execu��o dos servi�os referidos no caput , mediante cess�o de m�o de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, e para fins de elis�o da responsabilidade solid�ria prevista no inciso VI do art. 30 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante dever� reter 3,5% (tr�s inteiros e cinco d�cimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de presta��o de servi�os.

...................................................................................� (NR)

�Art. 9� .........................................................................

..............................................................................................

VIII - para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a contribui��o sobre a receita bruta, em substitui��o �s contribui��es previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991 , limita-se ao art. 8� e somente �s atividades abrangidas pelos c�digos referidos no Anexo I; e

IX - equipara-se a empresa o cons�rcio constitu�do nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que realizar a contrata��o e o pagamento, mediante a utiliza��o de CNPJ pr�prio do cons�rcio, de pessoas f�sicas ou jur�dicas, com ou sem v�nculo empregat�cio, ficando as empresas consorciadas solidariamente respons�veis pelos tributos relacionados �s opera��es praticadas pelo cons�rcio.

..............................................................................................

� 11. Na hip�tese do inciso IX do caput , no c�lculo da contribui��o incidente sobre a receita, a consorciada deve deduzir de sua base de c�lculo, observado o disposto neste artigo, a parcela da receita auferida pelo cons�rcio proporcional a sua participa��o no empreendimento.

� 12. As contribui��es referidas no caput do art. 7� e no caput do art. 8� podem ser apuradas utilizando-se os mesmos crit�rios adotados na legisla��o da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins para o reconhecimento no tempo de receitas e para o diferimento do pagamento dessas contribui��es.� (NR)

Art. 6� O art. 1� da Lei n� 12.859, de 10 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 1� ..........................................................................

..............................................................................................

� 4� O disposto neste artigo n�o se aplica a opera��es que consistam em mera revenda de �lcool adquirido no mercado interno.

..............................................................................................

� 7� Durante o prazo de que trata o � 1� , o saldo credor da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jur�dicas de que trata o caput , na forma do art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, em rela��o a custos, despesas e encargos vinculados � produ��o e � comercializa��o de �lcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calend�rio, poder� ser objeto de:

...................................................................................� (NR)

Art. 7� A Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 47-B:

�Art. 47-B. � autorizada a apura��o do cr�dito presumido institu�do pelo art. 47 em rela��o a opera��es ocorridas durante o per�odo de sua vig�ncia.

� 1� � vedada a apura��o do cr�dito presumido de que trata o caput e do cr�dito presumido institu�do pelo art. 8� da Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004, em rela��o � mesma opera��o.

� 2� S�o convalidados os cr�ditos presumidos de que trata o art. 8� da Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004, regularmente apurados em rela��o � aquisi��o ou ao recebimento de soja in natura por pessoa jur�dica produtora de biodiesel.

� 3� A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar� o disposto neste artigo.�

Art. 8� A Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 80. ........................................................................

I - estabelecer requisitos e condi��es para a atua��o de pessoa jur�dica importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro; e

...................................................................................� (NR)

�Art. 81-A. No caso de exporta��o por conta e ordem, considera-se, para efeitos fiscais, que a mercadoria foi exportada pelo produtor ou revendedor contratante da exporta��o por conta e ordem.

� 1� A exporta��o da mercadoria dever� ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da contrata��o da pessoa jur�dica exportadora por conta e ordem.

� 2� Considera-se data de exporta��o a data de apresenta��o da declara��o de exporta��o pela pessoa jur�dica exportadora por conta e ordem.

� 3� A pessoa jur�dica exportadora e o produtor ou revendedor contratante da exporta��o por conta e ordem s�o solidariamente respons�veis pelos tributos devidos e pelas penalidades aplic�veis caso n�o seja observado o prazo estabelecido no � 1� .

� 4� N�o se considera exporta��o por conta e ordem de terceiro a opera��o de venda de mercadorias para pessoa jur�dica exportadora.�

Art. 9� O caput do art. 5� da Lei n� 9.818, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 5� Os recursos do FGE poder�o ainda ser utilizados, com Seguro de Cr�dito � Exporta��o, para a cobertura de garantias de cumprimento de obriga��es contratuais prestadas por institui��o financeira, sob a forma de garantia de execu��o, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condi��es de oferta, em opera��es de exporta��o de bens e servi�os das ind�strias do setor de defesa.

...................................................................................� (NR)

Art. 10. O � 3� do art. 1� da Medida Provis�ria n� 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 1� .....................................................................

.............................................................................................

� 3� O prazo de frui��o do benef�cio fiscal ser� de 10 (dez) anos, contado a partir do ano-calend�rio de in�cio de sua frui��o.

...................................................................................� (NR)

Art. 11. O art. 2� da Lei n� 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes �� 3� e 4� :

Art. 2� ...........................................................................

..............................................................................................

� 3� Os mandat�rios poder�o promover a contrata��o direta de servi�os de assessoramento jur�dico, no exterior, a fim de realizar a cobran�a judicial e extrajudicial dos cr�ditos referidos no caput , dispensada licita��o, quando o prestador dos servi�os j� tiver sido engajado na recupera��o do cr�dito por meio de contrato firmado com institui��o controlada pela Uni�o.

� 4� A permiss�o dada � Uni�o no � 3� tamb�m � concedida � Ag�ncia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., na qualidade de agente contratado pela Uni�o para realizar todos os servi�os relacionados ao SCE, na condi��o de administradora de fundos garantidores que contem com recursos da Uni�o ou ainda na condi��o de garantidora do cr�dito em recupera��o.� (NR)

Art. 12. Os arts. 5� e 6� da Lei n� 12.649, de 17 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 5� Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para a manuten��o dos foros, grupos e iniciativas internacionais abaixo discriminados, nos montantes que venham a ser atribu�dos ao Brasil nos or�amentos desses respectivos foros, grupos e iniciativas internacionais, nos limites dos recursos destinados, conforme o caso, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, � Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou � Secretaria de Assuntos Internacionais do Minist�rio da Fazenda, consoante a Lei Or�ament�ria Anual - LOA:

I - Grupo de A��o Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF);

II - Grupo de A��o Financeira da Am�rica do Sul contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo - GAFISUD;

III - Grupo de Egmont;

IV - F�rum Global sobre Transpar�ncia e Interc�mbio de Informa��es para Fins Tribut�rios ( Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes );

V - Comit� de Assuntos Fiscais ( Committee on Fiscal Affairs ) da Organiza��o para Coopera��o e Desenvolvimento Econ�mico - OCDE;

VI - F�rum sobre Administra��o Tribut�ria vinculado � OCDE ( Forum on Tax Administration );

VII - Grupo de Coordena��o e Administra��o da Conven��o sobre Assist�ncia M�tua Administrativa em Assuntos Tribut�rios ( Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters );

VIII - Projeto sobre Eros�o de Base de C�lculo e Deslocamento de Lucros - BEPS ( Project on Base Erosion and Profit Shifting ); e

IX - Entendimento Setorial Aeron�utico no �mbito da OCDE ( ASU - Aircraft Sector Understanding ).

Par�grafo �nico. (Revogado).� (NR)

�Art. 6� O Poder Executivo � igualmente autorizado a realizar os pagamentos referentes �s contribui��es do Brasil aos foros, grupos e iniciativas internacionais citados no art. 5� que se encontrem em atraso at� a data de publica��o desta Lei.� (NR)

Art. 13. Fica institu�da taxa pela utiliza��o:         (Produ��o de efeito)             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)      (Produ��o de efeitos)          (Vig�ncia encerrada)

I - do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei n� 4.502, de 30 de novembro de 1964 ;              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)      (Produ��o de efeitos)        (Vig�ncia encerrada)

II - dos equipamentos contadores de produ��o de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei n� 11.488, de 15 de junho de 2007, e o art. 58-T da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

II - dos equipamentos contadores de produ��o de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei n� 11.488, de 15 de junho de 2007, e o art. 35 da Lei n� 13.097, de 19 de janeiro de 2015.             (Reda��o dada pela Lei n� 13.137, de 2015)     (Vig�ncia)     (Produ��o de efeitos)              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)      (Produ��o de efeitos)         (Vig�ncia encerrada)

� 1� S�o contribuintes da taxa as pessoas jur�dicas obrigadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil � utiliza��o dos instrumentos de controle fiscal relacionados nos incisos I e II do caput , nos termos da legisla��o em vigor.              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)      (Produ��o de efeitos)          (Vig�ncia encerrada)

� 2� Os valores devidos pela cobran�a da taxa s�o estabelecidos em:              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)      (Produ��o de efeitos)        (Vig�ncia encerrada)

I - R$ 0,01 (um centavo de real) por selo de controle fornecido para utiliza��o nas carteiras de cigarros;              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)      (Produ��o de efeitos)         (Vig�ncia encerrada)

II - R$ 0,03 (tr�s centavos de real) por selo de controle fornecido para utiliza��o nas embalagens de bebidas e demais produtos;              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)     (Produ��o de efeitos)           (Vig�ncia encerrada)

III - R$ 0,05 (cinco centavos de real) por carteira de cigarros controlada pelos equipamentos contadores de produ��o de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei n� 11.488, de 15 de junho de 2007 ;                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)      (Produ��o de efeitos)          (Vig�ncia encerrada)

IV - R$ 0,03 (tr�s centavos de real) por unidade de embalagem de bebidas controladas pelos equipamentos contadores de produ��o de que trata o art. 58-T da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

IV - R$ 0,03 (tr�s centavos de real) por unidade de embalagem de bebidas controladas pelos equipamentos contadores de produ��o de que trata o art. 35 da Lei n� 13.097, de 19 de janeiro de 2015.             (Reda��o dada pela Lei n� 13.137, de 2015) (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)      (Produ��o de efeitos)          (Vig�ncia encerrada)

� 3� As pessoas jur�dicas referidas no � 1� poder�o deduzir da Contribui��o para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada per�odo de apura��o, cr�dito presumido correspondente � taxa efetivamente paga no mesmo per�odo.              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)      (Produ��o de efeitos)         (Vig�ncia encerrada)

� 4� A taxa dever� ser recolhida mensalmente pelos contribuintes a ela obrigados, mediante Documento de Arrecada��o de Receitas Federais - DARF em estabelecimento banc�rio integrante da rede arrecadadora de receitas federais, at� o 25� (vig�simo quinto) dia do m�s subsequente em rela��o aos selos de controle fornecidos ou aos produtos controlados pelos equipamentos contadores de produ��o no m�s anterior.

� 4� A taxa dever� ser recolhida pelos contribuintes a ela obrigados, mediante Documento de Arrecada��o de Receitas Federais - DARF em estabelecimento banc�rio integrante da rede arrecadadora de receitas federais:             (Reda��o dada pela Lei n� 13.137, de 2015) (Vig�ncia)     (Produ��o de efeitos)              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)      (Produ��o de efeitos)        (Vig�ncia encerrada)

I - previamente ao recebimento dos selos de controle pela pessoa jur�dica obrigada � sua utiliza��o; ou             (Inclu�do pela Lei n� 13.137, de 2015)     (Vig�ncia)     (Produ��o de efeitos)              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)      (Produ��o de efeitos)        (Vig�ncia encerrada)

II - mensalmente, at� o vig�simo quinto dia do m�s, em rela��o aos produtos controlados pelos equipamentos contadores de produ��o no m�s anterior.             (Inclu�do pela Lei n� 13.137, de 2015)     (Vig�ncia)     (Produ��o de efeitos)              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)      (Produ��o de efeitos)          (Vig�ncia encerrada)

� 5� O produto da arrecada��o da taxa ser� destinado � Casa da Moeda do Brasil, considerando a compet�ncia atribu�da pelo art. 2� da Lei n� 5.895, de 19 de junho de 1973, e pelo � 2� do art. 28 da Lei n� 11.488, de 15 de junho de 2007.              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)      (Produ��o de efeitos)           (Vig�ncia encerrada)

� 6� O n�o recolhimento dos valores devidos da taxa por 3 (tr�s) meses ou mais, consecutivos ou alternados, no per�odo de 12 (doze) meses, implica:

I - suspens�o do fornecimento dos selos de controle ao contribuinte devedor;

II - interrup��o pela Casa da Moeda do Brasil da manuten��o preventiva e corretiva dos equipamentos contadores de produ��o, caracterizando pr�tica prejudicial ao seu normal funcionamento, sem preju�zo da aplica��o da penalidade de que trata o art. 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.

� 6� O fornecimento do selo de controle � pessoa jur�dica obrigada � sua utiliza��o fica condicionado � comprova��o do recolhimento de que trata o inciso I do � 4� , sem preju�zo de outras exig�ncias estabelecidas na legisla��o vigente.         (Reda��o dada pela Lei n� 13.137, de 2015)     (Vig�ncia)     (Produ��o de efeitos)                  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)      (Produ��o de efeitos) (Vig�ncia encerrada)

I - (Revogado);      (Reda��o dada pela Lei n� 13.137, de 2015)     (Vig�ncia)     (Produ��o de efeitos)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)      (Produ��o de efeitos)        (Vig�ncia encerrada)

II - (Revogado).      (Reda��o dada pela Lei n� 13.137, de 2015)     (Vig�ncia)     (Produ��o de efeitos)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)      (Produ��o de efeitos)        (Vig�ncia encerrada)

� 7� A Secretaria da Receita Federal do Brasil poder� expedir normas complementares para a aplica��o do disposto neste artigo.

� 7� A n�o realiza��o do recolhimento de que trata o inciso II do � 4� por tr�s meses ou mais, consecutivos ou alternados, no per�odo de doze meses, implica interrup��o pela Casa da Moeda do Brasil da manuten��o preventiva e corretiva dos equipamentos contadores de produ��o, caracterizando pr�tica prejudicial ao seu normal funcionamento, sem preju�zo da aplica��o da penalidade de que trata o art. 30 da Lei n� 11.488, de 15 de junho de 2007.             (Reda��o dada pela Lei n� 13.137, de 2015) (Vig�ncia) (Produ��o de efeitos)            (Revogado pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)      (Produ��o de efeitos)  (Vig�ncia encerrada)

� 8� A Secretaria da Receita Federal do Brasil poder� expedir normas complementares para a aplica��o do disposto neste artigo.             (Inclu�do pela Lei n� 13.137, de 2015)         (Vig�ncia)         (Produ��o de efeitos)                  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 902, de 2019)      (Produ��o de efeitos)          (Vig�ncia encerrada)

Art. 14. O inciso XIII do art. 28 da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 28. ........................................................................

..............................................................................................

XIII - servi�os ou equipamentos de controle de produ��o, inclusive medidores de vaz�o, condutiv�metros, aparelhos para controle, registro, grava��o e transmiss�o dos quantitativos medidos, quando adquiridos por pessoas jur�dicas legalmente respons�veis pela sua instala��o e manuten��o ou obrigadas � sua utiliza��o, nos termos e condi��es fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

...................................................................................� (NR)

Art. 15. O � 3� do art. 1� da Lei n� 12.402, de 2 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 1� ..........................................................................

..............................................................................................

� 3� O disposto nos �� 1� e 2� abrange o recolhimento das contribui��es previdenci�rias patronais, da contribui��o prevista no art. 7� da Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011, inclusive a incidente sobre a remunera��o dos trabalhadores avulsos, e das contribui��es destinadas a outras entidades e fundos, al�m da multa por atraso no cumprimento das obriga��es acess�rias.

...................................................................................� (NR)

Art. 16. Os prazos de suspens�es de pagamentos de tributos concedidas mediante atos concess�rios de regime especial de drawback que, nos termos do art. 4� do Decreto-Lei n� 1.722, de 3 de dezembro de 1979, tenham termo no ano de 2014 poder�o ser prorrogados, em car�ter excepcional, por 1 (um) ano contado a partir da respectiva data de termo.

� 1� A prorroga��o excepcional prevista no caput somente ser� considerada para produtos de longo ciclo de produ��o.

� 2� O disposto neste artigo n�o se aplica a atos concess�rios de drawback cujos prazos de pagamento de tributos j� tenham sido objeto das prorroga��es excepcionais previstas no art. 13 da Lei n� 11.945, de 4 de junho de 2009, no art. 61 da Lei n� 12.249, de 11 de junho de 2010, ou no art. 8� da Lei n� 12.453, de 21 de julho de 2011.

Art. 17. O uso de meio eletr�nico ser� admitido nos procedimentos relativos �s investiga��es de defesa comercial, conforme estabelecido em regulamenta��o da Secretaria de Com�rcio Exterior - SECEX do Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior - MDIC, devendo todos os atos processuais ser assinados digitalmente com o emprego de certifica��o digital emitida no �mbito da Infraestrutura de Chaves P�blicas Brasileira - ICP-Brasil.

Par�grafo �nico. Para fins de participa��o por meio eletr�nico nos procedimentos a que se refere o caput , as partes interessadas nacionais e estrangeiras dever�o seguir os requisitos para aquisi��o do supramencionado certificado digital estabelecidos nos atos normativos emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informa��o.

Art. 18. Para fins das investiga��es realizadas ao amparo dos Acordos que regulamentam as provis�es dos artigos VI, XVI e XIX do GATT, aprovados pelo Decreto n� 1.355, de 30 de dezembro de 1994, poder�o ser incorporados aos autos documentos elaborados nos idiomas oficiais da Organiza��o Mundial do Com�rcio - OMC, e, no caso de documentos elaborados em idiomas estrangeiros para os quais n�o haja tradutor p�blico no Brasil, ser�o aceitas tradu��es para o idioma portugu�s efetuadas pela representa��o oficial da origem exportadora no Brasil, desde que acompanhadas de comunica��o oficial atestando a autoria da tradu��o.

Art. 19. Para fins das investiga��es realizadas ao amparo dos Acordos que regulamentam as provis�es dos artigos VI, XVI e XIX do GATT, aprovados pelo Decreto n� 1.355, de 30 de dezembro de 1994, presume-se que as partes interessadas ter�o ci�ncia de documentos impressos enviados pelo Decom 5 (cinco) dias ap�s a data de seu envio ou transmiss�o, no caso de partes interessadas nacionais, e 10 (dez) dias, caso sejam estrangeiras, e, no caso de processos administrativos eletr�nicos, presume-se a ci�ncia de documentos transmitidos eletronicamente 3 (tr�s) dias ap�s a data de transmiss�o.

Art. 20. (VETADO).

Art. 21. O art. 3� da Lei n� 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte � 9�-B:

�Art. 3� ..........................................................................

..............................................................................................

� 9�-B. Para efeitos de interpreta��o do caput , n�o s�o considerados receita bruta das administradoras de benef�cios os valores devidos a outras operadoras de planos de assist�ncia � sa�de.

...................................................................................� (NR)

Art. 22. O � 7� do art. 40 da Lei n� 12.865, de 9 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 40. ........................................................................

..............................................................................................

� 7� Os valores correspondentes a multas, de mora ou de of�cio ou isoladas, a juros morat�rios e at� 30% (trinta por cento) do valor principal do tributo, inclusive relativos a d�bitos inscritos em d�vida ativa e do restante a ser pago em parcelas mensais a que se refere o inciso II do caput , poder�o ser liquidados com a utiliza��o de cr�ditos de preju�zo fiscal e de base de c�lculo negativa da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido pr�prios e de sociedades controladas ou coligadas, al�m das demais mencionadas no inciso II do � 8� deste artigo, em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condi��o at� a data da op��o pelo parcelamento.

...................................................................................� (NR)

Art. 23. A Lei n� 12.599, de 23 de mar�o de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7�-A:

�Art. 7�-A. O saldo do cr�dito presumido de que trata o art. 8� da Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado at� 1� de janeiro de 2012 em rela��o � aquisi��o de caf� in natura poder� ser utilizado pela pessoa jur�dica para:

I - compensa��o com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou

II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria, inclusive quanto a prazos extintivos.�

Art. 24. (VETADO).

Art. 25. (VETADO).

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Par�grafo �nico. O art. 13 produzir� efeitos no primeiro dia do ano subsequente ao da publica��o desta Lei.

Art. 27. Revogam-se os seguintes dispositivos legais:

I - a partir da entrada em vigor do art. 13 :

a) os arts. 3� e 7� do Decreto-Lei n� 1.437, de 17 de dezembro de 1975 ;

b) o art. 60 da Lei n� 11.196, de 21 de novembro de 2005 ;

c) o � 1� do art. 46 da Lei n� 4.502, de 30 de novembro de 1964 ;

d) os �� 3� a 5� do art. 28 da Lei n� 11.488, de 15 de junho de 2007 ;

e) o � 2� do art. 58-T da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ;

II - a partir da data de publica��o desta Lei, os �� 1� e 2� do art. 5� da Lei n� 9.818, de 23 de agosto de 1999.

Bras�lia, 18 de junho de 2014; 193� da Independ�ncia e 126� da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF
Jos� Eduardo Cardozo
Guido Mantega
C�sar Borges
Lu�s In�cio Lucena Adams

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 20.6.2014

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