ÍndiceÍndice Sobre o processo de decisãoAs políticas e a legislação da UE são elaboradas cuidadosamente a fim de beneficiar os cidadãos, as empresas e outras partes interessadas na UE. As ferramentas Legislar melhor asseguram que as medidas se baseiam em elementos concretos e nas melhores práticas disponíveis. Em função da sua importância política, as iniciativas são objeto de decisão pela Comissão durante as reuniões semanais dos Comissários, por procedimento oral ou por procedimento escrito. Como a Comissão planificaAntes de propor uma nova política ou legislação, a Comissão:descreve-a num roteiro ou avaliação de impacto inicialexamina as suas potenciais consequências económicas, sociais e ambientais numa avaliação de impactosolicita o contributo do público e das partes interessadas, por exemplo, através de consultas públicasOs cidadãos podem sugerir novas políticas ou legislação através da iniciativa de cidadania europeia.Programa de trabalhoInformações atualizadas sobre os novos roteiros e consultas públicasA sua opinião interessa-nos: participe numa consulta públicaComo a Comissão decideUma vez ultimado o projeto de texto, tendo em conta todos os contributos recebidos, este é submetido a uma consulta interserviços. Todos os serviços relevantes são consultados. Em função da sua importância política, as iniciativas são objeto de decisão pela Comissão durante as reuniões semanais dos Comissários, por procedimento oral ou por procedimento escrito.O procedimento oral passa pelo debate da iniciativa pelos Comissários, que devem chegar a acordo sobre a mesma. Em alternativa, os Comissários podem aprovar a iniciativa por escrito, através do procedimento escrito. Este procedimento implica o acordo do serviço jurídico e de quaisquer serviços consultados durante a fase de planeamento e de proposta.Texto final da iniciativaEm função da sua natureza, o texto final da iniciativa pode ser enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, bem como aos respetivos destinatários, por exemplo, os países da UE. Pode igualmente ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia.Mais informações sobre o regulamento interno da Comissão Quando é necessária uma ação legislativaSe a Comissão decidir que é necessária uma ação legislativa, a iniciativa passará por uma série de etapas, antes de se tornar oficialmente um ato legislativo da UE. A maioria dos atos legislativos da UE são adotados através do processo legislativo ordinário, que envolve o Parlamento Europeu e o Conselho na qualidade de colegisladores.Saiba mais sobre as etapas do processo legislativo da UE ou diga-nos o que pensa sobre as novas iniciativas da Comissão.A Comissão controla e aplica a legislaçãoA Comissão verifica se Estados-Membros aplicam devidamente a legislação da UE (nomeadamente mediante a respetiva transposição para o direito nacional) e, se não for esse o caso, pode dar início a um processo por infração. As empresas devem respeitar as regras europeias em matéria de concorrência. Se as empresas violarem essas regras - por exemplo, formando cartéis - a Comissão investiga a situação e pode impor coimas.Apresentar uma denúnciaSe considerar que um país ou empresa da UE não está a aplicar corretamente a legislação europeia, pode apresentar queixa.A Comissão avalia e melhoraA Comissão faz avaliações constantes das suas políticas e legislação, de forma a que os seus objetivos sejam atingidos da forma mais eficaz e eficiente possível.REFIT- Tornar a legislação da UE mais simples e menos onerosaPlaneamento das avaliaçõesOs cidadãos são informados das novas avaliações através da publicação de roteiros.Avaliações previstas a partir 2017
