Ir para o conteúdo principal
Logótipo da Comissão Europeia
pt
Comissão Europeia

Legislação

Descubra como se elabora, aplica e faz cumprir a legislação da UE. Informe-se sobre as decisões judiciais e o cumprimento da legislação e aprenda como pode contribuir para a definição das políticas da UE.

Processo legislativo

A Comissão Europeia desempenha um papel fundamental na criação, aplicação e cumprimento da legislação da UE. Este processo garante que a legislação é bem planeada, devidamente avaliada e aplicada de forma eficaz em todos os Estados-Membros.

  1. Planeamento e propostas

    A Comissão Europeia propõe nova legislação com base nas prioridades políticas, nos contributos dos peritos e nos resultados das consultas públicas. Segue a abordagem «Legislar melhor» para garantir a eficiência e o impacto da legislação.

    Processo legislativo 

    Planear e propor legislação 

    Legislar melhor

    Tipos de atos legislativos europeus 

  2. Adoção

    As propostas legislativas são debatidas e aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da UE. A maioria dos atos legislativos é adotada através do processo legislativo ordinário, exigindo o acordo de ambas as instituições.

    Adoção de legislação da UE

  3. Avaliar e melhorar a legislação

    A legislação em vigor é avaliada regularmente para garantir a sua pertinência e eficácia, sendo nela incorporadas as observações do público e as análises dos peritos. 

    Avaliação da legislação, das políticas e dos programas de financiamento

  4. Acompanhar o processo legislativo

    Mantenha-se informado sobre a evolução legislativa. 

    Acompanhar o processo legislativo

Aplicação da legislação da UE

Os Estados-Membros devem aplicar a legislação da UE e transpor as diretivas para os ordenamentos jurídicos nacionais. A Comissão Europeia monitoriza o cumprimento.

Caso um país não aplique corretamente a legislação da UE, a Comissão pode tomar medidas legais que podem resultar na instauração de um processo no Tribunal de Justiça da UE. Trata-se do chamado «procedimento de infração». Os cidadãos podem denunciar infrações, estando cobertos pelas medidas de proteção aplicáveis aos denunciantes.

A UE apoia igualmente a cooperação judiciária, a fim de resolver questões administrativas ou jurídicas em todos os Estados-Membros, facilitando as atividades transfronteiriças das pessoas e das empresas.

Procedimento de infração

Informações sobre o procedimento de infração e registo das decisões e dos processos relativos a infrações

Contribuir para o processo legislativo da UE

Os cidadãos, as empresas e as organizações podem participar no processo legislativo da UE através de consultas públicas e inquéritos. A Iniciativa de Cidadania Europeia permite aos cidadãos da UE propor nova legislação através da apresentação de um milhão de assinaturas provenientes de vários Estados-Membros.

Informações e recursos jurídicos

Os utilizadores podem consultar e pesquisar um vasto leque de documentos jurídicos, nomeadamente:

Os cidadãos podem também pesquisar os atos legislativos da UE por tema. 

A Comissão disponibiliza igualmente recursos para ajudar as pessoas e as empresas a encontrar peritos jurídicos qualificados, incluindo advogados, tradutores ou intérpretes jurídicos, mediadores e notários.

Encontrar profissionais do direito 

Ligações úteis