Aplicação do direito da UEA Comissão vela pela aplicação correta da legislação europeia (regulamentos, diretivas, decisões), no prazo previsto para o efeito, em todos os países da UE.Procurar decisões de infraçãoProcurar numa base de dados de decisões de infração por tipo, fase, país, domínio ou número da infração.Relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito da UEDecisões da Comissão Europeia em matéria de infrações e relatórios anuais de apresentação geral do controlo da aplicação do direito da UE.Press releases on infringementsPress releases on infringementsComunicar uma infraçãoApresentar queixa relativa a uma infração ao direito da UE por parte de um país da UE. Formulário disponível em 23 línguas.Frequently asked questionsFrequently asked questions
Aplicação do direito da UEA Comissão vela pela aplicação correta da legislação europeia (regulamentos, diretivas, decisões), no prazo previsto para o efeito, em todos os países da UE.
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Relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito da UEDecisões da Comissão Europeia em matéria de infrações e relatórios anuais de apresentação geral do controlo da aplicação do direito da UE.
Comunicar uma infraçãoApresentar queixa relativa a uma infração ao direito da UE por parte de um país da UE. Formulário disponível em 23 línguas.
