Acrescenta o � 4� ao art. 55 da Constitui��o Federal.

Altera o art. 82 da Constitui��o Federal.

Altera o � 9� do art. 14 da Constitui��o Federal.

Altera a al�nea "c" do inciso I, a al�nea "b" do inciso II, o � 1� e o inciso II do � 4� do art. 12 da Constitui��o Federal.

Altera o caput do art. 50 e seu � 2�, da Constitui��o Federal.

Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias.