LEI N^o 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os empregados regidos pela Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, poder�o autorizar, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empr�stimos, financiamentos e opera��es de arrendamento mercantil concedidos por institui��es financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. 

Art. 1�  Os empregados regidos pela Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, poder�o autorizar, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, o desconto em folha de pagamento ou na sua remunera��o dispon�vel dos valores referentes ao pagamento de empr�stimos, financiamentos e opera��es de arrendamento mercantil concedidos por institui��es financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)     (Vig�ncia)

Art. 1^o  Os empregados regidos pela Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, poder�o autorizar, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, o desconto em folha de pagamento ou na sua remunera��o dispon�vel dos valores referentes ao pagamento de empr�stimos, financiamentos e opera��es de arrendamento mercantil concedidos por institui��es financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.              (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

Art. 1� Os empregados regidos pela Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, poder�o autorizar, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, o desconto em folha de pagamento ou na sua remunera��o dispon�vel dos valores referentes ao pagamento de empr�stimos, financiamentos, cart�o de cr�dito e opera��es de arrendamento mercantil concedidos por institui��es financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 681, de 2015)

Art. 1^o  Os empregados regidos pela Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, poder�o autorizar, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, o desconto em folha de pagamento ou na sua remunera��o dispon�vel dos valores referentes ao pagamento de empr�stimos, financiamentos, cart�es de cr�dito e opera��es de arrendamento mercantil concedidos por institui��es financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.        (Reda��o dada pela Lei n� 13.172, de 2015)

� 1^o O desconto mencionado neste artigo tamb�m poder� incidir sobre verbas rescis�rias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empr�stimo, financiamento ou arrendamento mercantil, at� o limite de trinta por cento.

� 1�  O desconto mencionado neste artigo tamb�m poder� incidir sobre verbas rescis�rias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empr�stimo, financiamento, cart�o de cr�dito ou arrendamento mercantil, at� o limite de trinta e cinco por cento, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortiza��o de despesas contra�das por meio de cart�o de cr�dito.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 681, de 2015)

� 1^o  O desconto mencionado neste artigo tamb�m poder� incidir sobre verbas rescis�rias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empr�stimo, financiamento, cart�o de cr�dito ou arrendamento mercantil, at� o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:         (Reda��o dada pela Lei n� 13.172, de 2015)     (Vide Lei n� 14.131, de 2021)

� 2^o O regulamento dispor� sobre os limites de valor do empr�stimo, da presta��o consign�vel para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescis�rias para os fins do � 1^o deste artigo.

� 3�  Os empregados de que trata o caput poder�o solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)     (Vig�ncia)

� 4�  O disposto no � 3� n�o se aplica aos descontos autorizados em data anterior � da solicita��o do bloqueio.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)     (Vig�ncia)

Art. 2^o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - empregador, a pessoa jur�dica assim definida pela legisla��o trabalhista;

I - empregador, a pessoa jur�dica assim definida pela legisla��o trabalhista e o empres�rio a que se refere o T�tulo I do Livro II da Parte Especial da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digo Civil.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)(Vig�ncia)

I - empregador, a pessoa jur�dica assim definida pela legisla��o trabalhista e o empres�rio a que se refere o T�tulo I do Livro II da Parte Especial da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digo Civil;            (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

II - empregado, aquele assim definido pela legisla��o trabalhista;

III - institui��o consignat�ria, a institui��o autorizada a conceder empr�stimo ou financiamento ou realizar opera��o de arrendamento mercantil mencionada no caput do art. 1^o;

III - institui��o consignat�ria, a institui��o autorizada a conceder empr�stimo ou financiamento ou realizar opera��o com cart�o de cr�dito ou de arrendamento mercantil mencionada no caput do art. 1�;           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 681, de 2015)

III - institui��o consignat�ria, a institui��o autorizada a conceder empr�stimo ou financiamento ou realizar opera��o com cart�o de cr�dito ou de arrendamento mercantil mencionada no caput do art. 1^o;         (Reda��o dada pela Lei n� 13.172, de 2015)

IV - mutu�rio, empregado que firma com institui��o consignat�ria contrato de empr�stimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei; e

IV - mutu�rio, empregado que firma com institui��o consignat�ria contrato de empr�stimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)     (Vig�ncia)

IV - mutu�rio, empregado que firma com institui��o consignat�ria contrato de empr�stimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;          (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

IV - mutu�rio, empregado que firma com institui��o consignat�ria contrato de empr�stimo, financiamento, cart�o de cr�dito ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 681, de 2015)

IV - mutu�rio, empregado que firma com institui��o consignat�ria contrato de empr�stimo, financiamento, cart�o de cr�dito ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;         (Reda��o dada pela Lei n� 13.172, de 2015)

V - verbas rescis�rias, as import�ncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado em raz�o de rescis�o do seu contrato de trabalho.

V - verbas rescis�rias, as import�ncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado em raz�o de rescis�o do seu contrato de trabalho;             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)        (Vig�ncia)

V - verbas rescis�rias, as import�ncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado em raz�o de rescis�o do seu contrato de trabalho        .(Vide Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

� 1^o Para os fins desta Lei, s�o consideradas consigna��es volunt�rias as autorizadas pelo empregado.

� 2^o No momento da contrata��o da opera��o, a autoriza��o para a efetiva��o dos descontos permitidos nesta Lei observar�, para cada mutu�rio, os seguintes limites:

I - a soma dos descontos referidos no art. 1^o desta Lei n�o poder� exceder a trinta por cento da remunera��o dispon�vel, conforme definida em regulamento; e

I - a soma dos descontos referidos no art. 1� n�o poder� exceder a trinta e cinco por cento da remunera��o dispon�vel, conforme definido em regulamento, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortiza��o de despesas contra�das por meio de cart�o de cr�dito; e             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 681, de 2015)

II - o total das consigna��es volunt�rias, incluindo as referidas no art. 1^o, n�o poder� exceder a quarenta por cento da remunera��o dispon�vel, conforme definida em regulamento.

Art. 3^o Para os fins desta Lei, s�o obriga��es do empregador:

I - prestar ao empregado e � institui��o consignat�ria, mediante solicita��o formal do primeiro, as informa��es necess�rias para a contrata��o da opera��o de cr�dito ou arrendamento mercantil;

II - tornar dispon�veis aos empregados, bem como �s respectivas entidades sindicais, as informa��es referentes aos custos referidos no � 2^o deste artigo; e

II - tornar dispon�veis aos empregados, bem como �s respectivas entidades sindicais que as solicitem, as informa��es referentes aos custos referidos no � 2�; e              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)     (Vig�ncia)

II - tornar dispon�veis aos empregados, bem como �s respectivas entidades sindicais que as solicitem, as informa��es referentes aos custos referidos no � 2^o; e           (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado em folha de pagamento e repassar o valor � institui��o consignat�ria na forma e no prazo previstos em regulamento.

III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado, inclusive sobre as verbas rescis�rias, e repassar o valor � institui��o consignat�ria na forma e no prazo previstos em regulamento.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)        (Vig�ncia)

III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado, inclusive sobre as verbas rescis�rias, e repassar o valor � institui��o consignat�ria na forma e no prazo previstos em regulamento.            (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

� 1^o � vedado ao empregador impor ao mutu�rio e � institui��o consignat�ria escolhida pelo empregado qualquer condi��o que n�o esteja prevista nesta Lei ou em seu regulamento para a efetiva��o do contrato e a implementa��o dos descontos autorizados.

� 2^o Observado o disposto em regulamento e nos casos nele admitidos, � facultado ao empregador descontar na folha de pagamento do mutu�rio os custos operacionais decorrentes da realiza��o da opera��o objeto desta Lei.

� 3^o Cabe ao empregador informar, no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada opera��o de empr�stimo, financiamento ou arrendamento, bem como os custos operacionais referidos no � 2^o deste artigo.

� 3�  Cabe ao empregador informar, no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada opera��o de empr�stimo, financiamento, cart�o de cr�dito ou arrendamento mercantil e os custos operacionais referidos no � 2�.            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 681, de 2015)

� 3^o  Cabe ao empregador informar, no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada opera��o de empr�stimo, financiamento, cart�o de cr�dito ou arrendamento mercantil e os custos operacionais referidos no � 2^o.        (Reda��o dada pela Lei n� 13.172, de 2015)

� 4^o Os descontos autorizados na forma desta Lei e seu regulamento ter�o prefer�ncia sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente.

Art. 4^o A concess�o de empr�stimo, financiamento ou arrendamento mercantil ser� feita a crit�rio da institui��o consignat�ria, sendo os valores e demais condi��es objeto de livre negocia��o entre ela e o mutu�rio, observadas as demais disposi��es desta Lei e seu regulamento.

Art. 4�  A concess�o de empr�stimo, financiamento, cart�o de cr�dito ou arrendamento mercantil ser� feita a crit�rio da institui��o consignat�ria, sendo os valores e as demais condi��es objeto de livre negocia��o entre ela e o mutu�rio, observadas as demais disposi��es desta Lei e seu regulamento.           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 681, de 2015)

Art. 4^o  A concess�o de empr�stimo, financiamento, cart�o de cr�dito ou arrendamento mercantil ser� feita a crit�rio da institui��o consignat�ria, sendo os valores e as demais condi��es objeto de livre negocia��o entre ela e o mutu�rio, observadas as demais disposi��es desta Lei e seu regulamento.         (Reda��o dada pela Lei n� 13.172, de 2015)

� 1^o Poder� o empregador, com a anu�ncia da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, sem �nus para estes, firmar, com institui��es consignat�rias, acordo que defina condi��es gerais e demais crit�rios a serem observados nos empr�stimos, financiamentos ou arrendamentos que venham a ser realizados com seus empregados.
         � 1�  Poder� o empregador firmar com institui��es consignat�rias acordo que defina condi��es gerais e demais crit�rios a serem observados nos empr�stimos, financiamentos ou arrendamentos que venham a ser realizados com seus empregados, podendo, nestes casos, a entidade sindical participar como anuente.            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)     (Vig�ncia)

� 1^o Poder� o empregador, com a anu�ncia da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, sem �nus para estes, firmar, com institui��es consignat�rias, acordo que defina condi��es gerais e demais crit�rios a serem observados nos empr�stimos, financiamentos ou arrendamentos que venham a ser realizados com seus empregados.           (Vide Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

� 1�  Poder� o empregador, com a anu�ncia da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, sem �nus para estes, firmar, com institui��es consignat�rias, acordo que defina condi��es gerais e demais crit�rios a serem observados nas opera��es de empr�stimo, financiamento, cart�o de cr�dito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus empregados.              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 681, de 2015)

� 1^o  Poder� o empregador, com a anu�ncia da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, sem �nus para estes, firmar, com institui��es consignat�rias, acordo que defina condi��es gerais e demais crit�rios a serem observados nas opera��es de empr�stimo, financiamento, cart�o de cr�dito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus empregados.         (Reda��o dada pela Lei n� 13.172, de 2015)

� 2^o Poder�o as entidades e centrais sindicais, sem �nus para os empregados, firmar, com institui��es consignat�rias, acordo que defina condi��es gerais e demais crit�rios a serem observados nos empr�stimos, financiamentos ou arrendamentos que venham a ser realizados com seus representados.

� 2�  Poder�o as entidades e centrais sindicais, sem �nus para os empregados, firmar, com institui��es consignat�rias, acordo que defina condi��es gerais e demais crit�rios a serem observados nas opera��es de empr�stimo, financiamento, cart�o de cr�dito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus representados.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 681, de 2015)

� 2^o  Poder�o as entidades e centrais sindicais, sem �nus para os empregados, firmar, com institui��es consignat�rias, acordo que defina condi��es gerais e demais crit�rios a serem observados nas opera��es de empr�stimo, financiamento, cart�o de cr�dito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus representados.            (Reda��o dada pela Lei n� 13.172, de 2015)

� 3^o Uma vez observados pelo empregado todos os requisitos e condi��es definidos no acordo firmado segundo o disposto no � 1^o ou no � 2^o deste artigo, n�o poder� a institui��o consignat�ria negar-se a celebrar o empr�stimo, financiamento ou arrendamento mercantil.

� 3�  Na hip�tese de ser firmado um dos acordos a que se referem os �� 1� ou 2� e sendo observados e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condi��es nele previstos, inclusive as regras de concess�o de cr�dito, n�o poder� a institui��o consignat�ria negar-se a celebrar o empr�stimo, financiamento ou arrendamento mercantil.        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)     (Vig�ncia)

� 3^o  Na hip�tese de ser firmado um dos acordos a que se referem os �� 1^o ou 2^o e sendo observados e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condi��es nele previstos, inclusive as regras de concess�o de cr�dito, n�o poder� a institui��o consignat�ria negar-se a celebrar o empr�stimo, financiamento ou arrendamento mercantil.           (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

� 3�  Na hip�tese de ser firmado um dos acordos a que se referem os �� 1� ou 2� e sendo observados e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condi��es nele previstos, inclusive as regras de concess�o de cr�dito, n�o poder� a institui��o consignat�ria negar-se a celebrar a opera��o de empr�stimo, financiamento, cart�o de cr�dito ou arrendamento mercantil.               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 681, de 2015) 

� 3^o  Na hip�tese de ser firmado um dos acordos a que se referem os �� 1^o ou 2^o e sendo observados e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condi��es nele previstos, inclusive as regras de concess�o de cr�dito, n�o poder� a institui��o consignat�ria negar-se a celebrar a opera��o de empr�stimo, financiamento, cart�o de cr�dito ou arrendamento mercantil.           (Reda��o dada pela Lei n� 13.172, de 2015)

� 4^o Para a realiza��o das opera��es referidas nesta Lei, � assegurado ao empregado o direito de optar por institui��o consignat�ria que tenha firmado acordo com o empregador, com sua entidade sindical, ou qualquer outra institui��o consignat�ria de sua livre escolha, ficando o empregador obrigado a proceder aos descontos e repasses por ele contratados e autorizados.

� 5^o No caso dos acordos celebrados nos termos do � 2^o deste artigo, os custos de que trata o � 2^o do art. 3^o dever�o ser negociados entre o empregador e a entidade sindical, sendo vedada a fixa��o de custos superiores aos previstos pelo mesmo empregador nos acordos referidos no � 1^o deste artigo.

� 6^o Poder� ser prevista nos acordos referidos nos �� 1^o e 2^o deste artigo, ou em acordo espec�fico entre a institui��o consignat�ria e o empregador, a absor��o dos custos referidos no � 2^o do art. 3^o pela institui��o consignat�ria.

� 7^o � vedada aos empregadores, entidades e centrais sindicais a cobran�a de qualquer taxa ou exig�ncia de contrapartida pela celebra��o ou pela anu�ncia nos acordos referidos nos �� 1^o e 2^o, bem como a inclus�o neles de cl�usulas que impliquem pagamento em seu favor, a qualquer t�tulo, pela realiza��o das opera��es de que trata esta Lei, ressalvado o disposto no � 2^o do art. 3^o.

� 8�  Fica o empregador ou a institui��o consignat�ria obrigada a disponibilizar, inclusive em meio eletr�nico, a op��o de bloqueio de novos descontos.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)     (Vig�ncia)

� 8^o  Fica o empregador ou a institui��o consignat�ria obrigada a disponibilizar, inclusive em meio eletr�nico, a op��o de bloqueio de novos descontos.          (Inclu�do pela Lei n� 13.097, de 2015)

Art. 5^o O empregador ser� o respons�vel pelas informa��es prestadas, pela reten��o dos valores devidos e pelo repasse �s institui��es consignat�rias, o qual dever� ser realizado at� o quinto dia �til ap�s a data de pagamento, ao mutu�rio, de sua remunera��o mensal. 

� 1^o O empregador, salvo disposi��o contratual em sentido contr�rio, n�o ser� co-respons�vel pelo pagamento dos empr�stimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos mutu�rios, mas responder� sempre, como devedor principal e solid�rio, perante a institui��o consignat�ria, por valores a ela devidos, em raz�o de contrata��es por ele confirmadas na forma desta Lei e seu regulamento, que deixarem, por sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados.

� 2^o Na hip�tese de comprova��o de que o pagamento mensal do empr�stimo, financiamento ou arrendamento foi descontado do mutu�rio e n�o foi repassado pelo empregador � institui��o consignat�ria, fica ela proibida de incluir o nome do mutu�rio em qualquer cadastro de inadimplentes.

� 3^o Caracterizada a situa��o do � 2^o deste artigo, o empregador e os seus representantes legais ficar�o sujeitos � a��o de dep�sito, na forma prevista no Cap�tulo II do T�tulo I do Livro IV do C�digo de Processo Civil.

Art. 5�  O empregador ser� o respons�vel pelas informa��es prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse �s institui��es consignat�rias, que dever� ser realizado at� o quinto dia �til ap�s a data de pagamento ao mutu�rio de sua remunera��o dispon�vel.            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)          (Vig�ncia)

� 1�  O empregador, salvo disposi��o contratual em contr�rio, n�o ser� correspons�vel pelo pagamento dos empr�stimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos seus empregados, mas responder� como devedor principal e solid�rio perante a institui��o consignat�ria por valores a ela devidos em raz�o de contrata��es por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.         Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)        (Vig�ncia)

� 2�  Na hip�tese de comprova��o de que o pagamento mensal do empr�stimo, financiamento ou arrendamento tenha sido descontado do mutu�rio e n�o tenha sido repassado pelo empregador, ou pela institui��o financeira mantenedora, na forma do � 5�, � institui��o consignat�ria, fica esta proibida de incluir o nome do mutu�rio em cadastro de inadimplentes.            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)        (Vig�ncia)

� 3�  Na hip�tese de ocorr�ncia da situa��o descrita no � 2�, � cab�vel o ajuizamento de a��o de dep�sito, nos termos do Cap�tulo II do T�tulo I do Livro IV da Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C�digo de Processo Civil, em face do empregador, ou da institui��o financeira mantenedora, se respons�vel pelo desconto, na forma do � 5�, e de seus representantes legais.           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)     (Vig�ncia)

� 4^o No caso de fal�ncia do empregador, antes do repasse das import�ncias descontadas dos mutu�rios, fica assegurado � institui��o consignat�ria o direito de pedir, na forma prevista em lei, a restitui��o das import�ncias retidas.

� 5�  O acordo firmado entre o empregador e a institui��o financeira mantenedora poder� prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput ser� da institui��o financeira mantenedora.               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)     (Vig�ncia)

� 5^o  O acordo firmado entre o empregador e a institui��o financeira mantenedora poder� prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput ser� da institui��o financeira mantenedora             (Inclu�do pela Lei n� 13.097, de 2015)

Art. 6^o Os titulares de benef�cios de aposentadoria e pens�o do Regime Geral de Previd�ncia Social poder�o autorizar os descontos referidos no art. 1^o nas condi��es estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Art. 6^o Os titulares de benef�cios de aposentadoria e pens�o do Regime Geral de Previd�ncia Social poder�o autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1^o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, que a institui��o financeira na qual recebam seus benef�cios retenha, para fins de amortiza��o, valores referentes ao pagamento mensal de empr�stimos, financiamentos e opera��es de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condi��es estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.            (Reda��o dada pela Lei n� 10.953, de 2004)

Art. 6�  Os titulares de benef�cios de aposentadoria e pens�o do Regime Geral de Previd�ncia Social poder�o autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder os descontos referidos no art. 1� e autorizar, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, que a institui��o financeira na qual recebam seus benef�cios retenha, para fins de amortiza��o, valores referentes ao pagamento mensal de empr�stimos, financiamentos, cart�es de cr�dito e opera��es de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condi��es estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 681, de 2015)

Art. 6^o  Os titulares de benef�cios de aposentadoria e pens�o do Regime Geral de Previd�ncia Social poder�o autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1^o e autorizar, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, que a institui��o financeira na qual recebam seus benef�cios retenha, para fins de amortiza��o, valores referentes ao pagamento mensal de empr�stimos, financiamentos, cart�es de cr�dito e opera��es de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condi��es estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.         (Reda��o dada pela Lei n� 13.172, de 2015)

Art. 6�  Os titulares de benef�cios de aposentadoria e pens�o do Regime Geral de Previd�ncia Social e do Benef�cio de Presta��o Continuada de que trata o art. 20 da Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poder�o autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1� e, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, que a institui��o financeira na qual recebam os seus benef�cios retenha, para fins de amortiza��o, valores referentes ao pagamento mensal de empr�stimos, financiamentos, cart�es de cr�dito e opera��es de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previd�ncia Social.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.106, de 2022)

Art. 6� Os titulares de benef�cios de aposentadoria e pens�o do Regime Geral de Previd�ncia Social e do benef�cio de presta��o continuada de que trata o art. 20 da Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poder�o autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1� desta Lei e, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, que a institui��o financeira na qual recebam os seus benef�cios retenha, para fins de amortiza��o, valores referentes ao pagamento mensal de empr�stimos, financiamentos, cart�es de cr�dito e opera��es de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previd�ncia Social.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.431, de 2022)

Art. 6�  Os titulares de benef�cios de aposentadoria e pens�o do Regime Geral de Previd�ncia Social poder�o autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1� e, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, que a institui��o financeira na qual recebam os seus benef�cios retenha, para fins de amortiza��o, valores referentes ao pagamento mensal de empr�stimos, financiamentos, cart�es de cr�dito e opera��es de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previd�ncia Social.        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.164, de 2023)

Art. 6� Os titulares de benef�cios de aposentadoria e pens�o do Regime Geral de Previd�ncia Social e do benef�cio de presta��o continuada de que trata o art. 20 da Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poder�o autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1� desta Lei e, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, que a institui��o financeira na qual recebam os seus benef�cios retenha, para fins de amortiza��o, valores referentes ao pagamento mensal de empr�stimos, financiamentos, cart�es de cr�dito e opera��es de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previd�ncia Social.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.431, de 2022)

� 1^o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato pr�prio, sobre:

I - as formalidades para habilita��o das institui��es e sociedades referidas no art. 1^o;

II - os benef�cios eleg�veis, em fun��o de sua natureza e forma de pagamento;

III - as rotinas a serem observadas para a presta��o aos titulares de benef�cios em manuten��o e �s institui��es consignat�rias das informa��es necess�rias � consecu��o do disposto nesta Lei;

IV - os prazos para o in�cio dos descontos autorizados e para o repasse das presta��es �s institui��es consignat�rias;

V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas opera��es; e

V - os encargos a serem cobrados para remunera��o dos servi�os de operacionaliza��o das consigna��es, inclusive o ressarcimento dos custos operacionais; e            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 922, de 2020)           (Vig�ncia encerrada)

V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas opera��es; e

VI - as demais normas que se fizerem necess�rias.

� 2^o Em qualquer hip�tese, a responsabilidade do INSS em rela��o �s opera��es referidas no caput restringe-se � reten��o dos valores autorizados pelo benefici�rio e repasse � institui��o consignat�ria, n�o cabendo � autarquia responsabilidade solid�ria pelos d�bitos contratados pelo segurado.

� 3^o � vedado ao titular de benef�cio que realizar opera��o referida nesta Lei solicitar a altera��o da institui��o financeira pagadora enquanto houver saldo devedor em amortiza��o.

� 3^o � vedado ao titular de benef�cio que realizar qualquer das opera��es referidas nesta Lei solicitar a altera��o da institui��o financeira pagadora, enquanto houver saldo devedor em amortiza��o.            (Reda��o dada pela Lei n� 10.953, de 2004)

� 4^o � facultada a transfer�ncia da consigna��o do empr�stimo, financiamento ou arrendamento firmado pelo empregado na vig�ncia do seu contrato de trabalho quando de sua aposentadoria, observadas as condi��es estabelecidas nesta Lei.

Art. 7^o O art. 115 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 115. ......................................................................

.....................................................................

VI - pagamento de empr�stimos, financiamentos e opera��es de arrendamento mercantil concedidos por institui��es financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, p�blicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo benefici�rio, at� o limite de trinta por cento do valor do benef�cio.

� 1^o Na hip�tese do inciso II, o desconto ser� feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo m�-f�.

� 2^o Na hip�tese dos incisos II e VI, haver� preval�ncia do desconto do inciso II." (NR)

Art. 8^o O Poder Executivo regulamentar� o disposto nesta Lei.

Art. 9^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 17 de dezembro de 2003; 182^o da Independ�ncia e 115^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricardo Jos� Ribeiro Berzoini

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 18.12.2003

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