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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI N� 9.012, DE 30 DE MAR�O DE 1995.
| Vide Lei n� 8.036, de 1990 | Pro�be as institui��es oficiais de cr�dito de conceder empr�stimos, financiamentos e outros benef�cios a pessoas jur�dicas em d�bito com o FGTS. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� � vedado �s institui��es oficiais de cr�dito conceder empr�stimos,
financiamentos, dispensa de juros, multa e corre��o monet�ria ou qualquer outro
benef�cio a pessoas jur�dicas em d�bito com as contribui��es para o Fundo de Garantia
do Tempo de Servi�o-FGTS.
(Vide Medida Provis�ria n� 526,
de 2011)
(Vide Lei
n� 12.453, de 2011)
�
1� A comprova��o da quita��o com o FGTS dar-se-� mediante apresenta��o de
certid�o negativa de d�bito expedida pela Caixa Econ�mica Federal.
�
2� Os parcelamentos de d�bitos para com as institui��es oficiais de cr�dito somente
ser�o concedidos mediante a comprova��o a que se refere o par�grafo anterior.
Art. 1� � vedado �s institui��es de cr�dito realizar opera��es de financiamento ou conceder dispensa de juros, de multa ou de corre��o monet�ria ou qualquer outro benef�cio, com lastro em recursos p�blicos ou oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS), a pessoas jur�dicas em d�bito com o FGTS. (Reda��o dada pela Lei n� 13.805, de 2019) (Vide Medida Provis�ria n� 958, de 2020) (Vide Lei n� 13.999, de 2020) (Vide Medida Provis�ria n� 975, de 2020). (Vide Medida Provis�ria n� 1.028, de 2021). (Vide Lei n� 14.179, de 2021) (Vide Medida Provis�ria n� 1.259, de 2024)
� 1� A
comprova��o da quita��o com o FGTS dar-se-� mediante apresenta��o de
certid�o expedida pela Caixa Econ�mica Federal.
(Reda��o dada pela
Lei n� 13.805, de 2019)
� 2�
(Revogado).
(Reda��o dada pela
Lei n� 13.805, de 2019)
� 3� A
veda��o estabelecida no caput deste artigo n�o se aplica a opera��o
de cr�dito destinada a saldar d�bitos com o FGTS.
(Inclu�do pela
Lei n� 13.805, de 2019)
Art. 2� As pessoas jur�dicas em d�bito com o FGTS n�o poder�o celebrar contratos de presta��o de servi�os ou realizar transa��o comercial de compra e venda com qualquer �rg�o da administra��o direta, indireta, aut�rquica e fundacional, bem como participar de concorr�ncia p�blica.
Art. 3� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 4� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 30 de mar�o de 1995; 174� da Independ�ncia e 107� da Rep�blica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.1995
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