Presid�ncia da Rep�blica

LEI N� 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020

Institui o Programa Nacional de Apoio �s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg�cios; e altera as Leis n�s 13.636, de 20 de mar�o de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de mar�o de 1999 .

O�PRESIDENTE DA�REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I

DISPOSI��O PRELIMINAR

Art. 1�� Fica institu�do o Programa Nacional de Apoio �s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), vinculado � Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Minist�rio da Economia, cujo objeto � o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg�cios.

Art. 1�  Fica institu�do o Programa Nacional de Apoio �s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), vinculado ao Minist�rio do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cujo objeto � o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg�cios.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.213, de 2024)   Vig�ncia encerrada

Art. 1�� Fica institu�do o Programa Nacional de Apoio �s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), vinculado � Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Minist�rio da Economia, cujo objeto � o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg�cios.

Art. 1� � institu�do o Programa Nacional de Apoio �s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), vinculado ao Minist�rio do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cujo objeto � o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg�cios.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.995, de 2024)

CAP�TULO II

DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO �S MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE)

Art. 2�� O Pronampe � destinado �s pessoas a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3� da Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006 , considerada a receita bruta auferida no exerc�cio de 2019.

Art. 2� O Pronampe � destinado �s pessoas a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3� da Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no exerc�cio imediatamente anterior ao da contrata��o.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.161, de 2021)

� 1�� A linha de cr�dito concedida no �mbito do Pronampe corresponder� a at� 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exerc�cio de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hip�tese em que o limite do empr�stimo corresponder� a at� 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a at� 30% (trinta por cento) da m�dia de seu faturamento mensal apurado desde o in�cio de suas atividades, o que for mais vantajoso.

� 1� �A linha de cr�dito concedida no �mbito do Pronampe corresponder� a at� 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exerc�cio de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hip�tese em que o limite do empr�stimo corresponder� a at� 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a at� 30% (trinta por cento) de 12 (doze) vezes a m�dia da sua receita bruta mensal apurada no per�odo, desde o in�cio de suas atividades, o que for mais vantajoso.         (Reda��o dada pela Lei n� 14.045, de 2020)

� 1� A linha de cr�dito concedida no �mbito do Pronampe corresponder� a at� 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exerc�cio anterior ao da contrata��o, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hip�tese em que o limite do empr�stimo corresponder� a at� 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a at� 30% (trinta por cento) de 12 (doze) vezes a m�dia da sua receita bruta mensal apurada no per�odo, desde o in�cio de suas atividades, o que for mais vantajoso.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.161, de 2021)

� 1�-A. Para concess�o de cr�dito no �mbito  do Pronampe durante o per�odo de janeiro a abril, quando o cronograma de entrega do Imposto sobre a  Renda das Pessoas Jur�dicas (IRPJ) nos sistemas da  Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ainda est� em aberto, ser� permitido �s institui��es financeiras aceitar a declara��o de faturamento dos  contratantes do Programa relativa ao ano-calend�rio imediatamente anterior ao que est� sendo entregue �  Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no referido per�odo.   (Inclu�do pela Lei n� 14.554, de 2023)

� 2�� Poder�o aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Opera��es (FGO), de que trata a Lei n� 12.087, de 11 de novembro de 2009 , o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econ�mica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amaz�nia S.A., os bancos estaduais, as ag�ncias de fomento estaduais, as cooperativas de cr�dito, os bancos cooperados, as institui��es integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as plataformas tecnol�gicas de servi�os financeiros ( fintechs ), as organiza��es da sociedade civil de interesse p�blico de cr�dito, e as demais institui��es financeiras p�blicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monet�rio Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplic�vel.

� 3�� As pessoas a que se refere o caput deste artigo que contratarem as linhas de cr�dito no �mbito do Pronampe assumir�o contratualmente a obriga��o de fornecer informa��es ver�dicas e de preservar o quantitativo de empregados em n�mero igual ou superior ao verificado na data da publica��o desta Lei, no per�odo compreendido entre a data da contrata��o da linha de cr�dito e o 60� (sexag�simo) dia ap�s o recebimento da �ltima parcela da linha de cr�dito.

� 3� As pessoas a que se refere o caput deste artigo que contratarem as linhas de cr�dito no �mbito do Pronampe assumir�o contratualmente a obriga��o de fornecer informa��es ver�dicas e de preservar o quantitativo de empregados em n�mero igual ou superior ao verificado no �ltimo dia do ano anterior ao da contrata��o da linha de cr�dito, no per�odo compreendido entre a data da contrata��o e o sexag�simo dia ap�s o recebimento da �ltima parcela da linha de cr�dito.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.257, de 2021)

� 3� As pessoas a que se refere o caput deste artigo que contratarem ou prorrogarem as linhas de cr�dito no �mbito do Pronampe assumir�o contratualmente a obriga��o de fornecer informa��es ver�dicas e de preservar o quantitativo de empregados em n�mero igual ou superior ao verificado no �ltimo dia do ano anterior ao da contrata��o da linha de cr�dito ou, quando houver, da prorroga��o dessa linha, no per�odo compreendido entre a data da contrata��o e o sexag�simo dia ap�s o recebimento da �ltima parcela da linha de cr�dito.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.554, de 2023)

� 3�-A Quando se tratar de empresa criada ap�s o marco de que trata o � 3� deste artigo, ser� observado o quantitativo de empregados do dia ou m�s anterior � contrata��o do empr�stimo, o que for maior.   (Inclu�do pela Lei n� 14.257, de 2021)

� 4�� O n�o atendimento a qualquer das obriga��es de que trata o � 3� deste artigo implicar� o vencimento antecipado da d�vida pela institui��o financeira.

� 4�-A. O disposto no � 3� relativamente � obriga��o de preserva��o de n�veis e quantitativos de empregos para fins de aplica��o do disposto no � 4� deste artigo n�o ser� exig�vel para as opera��es contratadas at� 31 de dezembro de 2021.       (Inclu�do pela Lei n� 14.348, de 2022)

� 5�� Fica vedada a celebra��o do contrato de empr�stimo de que trata esta Lei com empresas que possuam condena��o relacionada a trabalho em condi��es an�logas �s de escravo ou a trabalho infantil.

� 6�� (VETADO).

� 7�� (VETADO).

� 8�� Caso haja autoriza��o por parte das pessoas que contratarem as linhas de cr�dito no �mbito do Pronampe, o Servi�o Brasileiro de Apoio �s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) receber� os dados cadastrais relativos �s opera��es concedidas, para ofertar a provis�o de assist�ncia e ferramentas de gest�o �s microempresas destinat�rias da linha de cr�dito.

� 9�� (VETADO).

� 10.� Os recursos recebidos no �mbito do Pronampe servir�o ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimens�es e poder�o ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destina��o para distribui��o de lucros e dividendos entre os s�cios.

� 10. �Os cr�ditos concedidos no �mbito do Pronampe servir�o ao financiamento das atividades econ�micas do empres�rio, da empresa ou do profissional liberal nas suas diversas dimens�es e poder�o ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destina��o para distribui��o de lucros e dividendos entre os s�cios.         (Reda��o dada pela Lei n� 14.045, de 2020)

� 11. As institui��es financeiras que utilizem recursos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), de que trata o art. 11 do Decreto-Lei n� 1.191, de 27 de outubro de 1971 , poder�o aderir ao Pronampe e requerer garantia do FGO para essas opera��es, as quais, para fins do disposto nos �� 4� e 4�-A do art. 6� desta Lei, dever�o ser agrupadas como carteira espec�fica no �mbito de cada institui��o. (Inclu�do pela Lei n� 14.043, de 2020)

� 12. �Se houver disponibilidade de recursos, poder�o tamb�m ser contratantes das opera��es de cr�dito do Pronampe as associa��es, as funda��es de direito privado e as sociedades cooperativas, exclu�das as cooperativas de cr�dito, e, nessa hip�tese, os recursos recebidos dever�o ser destinados ao financiamento das atividades dos contratantes.         (Inclu�do pela Lei n� 14.042, de 2020)

Art. 3�� As institui��es financeiras participantes poder�o formalizar opera��es de cr�dito no �mbito do Pronampe at� 3 (tr�s) meses ap�s a entrada em vigor desta Lei, prorrog�veis por mais 3 (tr�s) meses, observados o � 9� do art. 2� e os seguintes par�metros:

Art. 3� �As institui��es financeiras participantes do Pronampe poder�o formalizar opera��es de cr�dito no �mbito do Programa at� 3 (tr�s) meses ap�s a entrada em vigor desta Lei, prorrog�veis a crit�rio da Sepec por mais 3 (tr�s) meses, observados os seguintes par�metros:         (Reda��o dada pela Lei n� 14.042, de 2020)

Art. 3� As institui��es financeiras participantes poder�o formalizar opera��es de cr�dito no �mbito do Pronampe at� 3 (tr�s) meses ap�s a entrada em vigor desta Lei, prorrog�veis pela Sepec, observados os seguintes par�metros:        (Reda��o dada pela Lei n� 14.115, de 2020)

Art. 3� As institui��es financeiras participantes poder�o formalizar opera��es de cr�dito no �mbito do Pronampe nos per�odos estabelecidos pela Sepec, observados os seguintes par�metros:        (Reda��o dada pela Lei n� 14.161, de 2021)

Art. 3�  As institui��es financeiras participantes poder�o formalizar e prorrogar opera��es de cr�dito no �mbito do Pronampe nos per�odos e nas condi��es estabelecidos pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Minist�rio da Economia, observado o prazo total m�ximo de setenta e dois meses para pagamento das opera��es.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.139, de 2022)

Art. 3� As institui��es financeiras participantes do Pronampe poder�o formalizar e prorrogar opera��es de cr�dito em seu �mbito nos per�odos e nas condi��es estabelecidos em ato do Secretario da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria, Com�rcio e Servi�os, observados o prazo total m�ximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das opera��es e os seguintes par�metros:   (Reda��o dada pela Lei n� 14.554, de 2023)

Art. 3�  As institui��es financeiras participantes do Pronampe poder�o formalizar e prorrogar opera��es de cr�dito em seu �mbito nos per�odos e nas condi��es estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total m�ximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das opera��es e os seguintes par�metros:   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.213, de 2024)    Vig�ncia encerrada

Art. 3� As institui��es financeiras participantes do Pronampe poder�o formalizar e prorrogar opera��es de cr�dito em seu �mbito nos per�odos e nas condi��es estabelecidos em ato do Secretario da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria, Com�rcio e Servi�os, observados o prazo total m�ximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das opera��es e os seguintes par�metros:   (Reda��o dada pela Lei n� 14.554, de 2023)

Art. 3� As institui��es financeiras participantes do Pronampe poder�o formalizar e prorrogar opera��es de cr�dito em seu �mbito nos per�odos e nas condi��es estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total m�ximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das opera��es e os seguintes par�metros:     (Reda��o dada pela Lei n� 14.995, de 2024)

I – taxa de juros anual m�xima igual � taxa do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco cent�simos por cento) sobre o valor concedido;

I – taxa de juros anual m�xima igual � taxa do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia (Selic), acrescida de:        (Reda��o dada pela Lei n� 14.161, de 2021)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.139, de 2022)

a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco cent�simos por cento) sobre o valor concedido, para as opera��es concedidas at� 31 de dezembro de 2020;        (Inclu�do pela Lei n� 14.161, de 2021)      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.139, de 2022)

b) 6% (seis por cento), no m�ximo, sobre o valor concedido, para as opera��es concedidas a partir de 1� de janeiro de 2021;        (Inclu�do pela Lei n� 14.161, de 2021)      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.139, de 2022)

I – taxa de juros anual m�xima igual � taxa do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia (Selic), acrescida de:        (Reda��o dada pela Lei n� 14.161, de 2021)

a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco cent�simos por cento) sobre o valor concedido, para as opera��es concedidas at� 31 de dezembro de 2020;        (Inclu�do pela Lei n� 14.161, de 2021)     

b) 6% (seis por cento), no m�ximo, sobre o valor concedido, para as opera��es concedidas a partir de 1� de janeiro de 2021;        (Inclu�do pela Lei n� 14.161, de 2021)     

II – prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento; e

II – prazo de 48 (quarenta e oito) meses para o pagamento;   (Reda��o dada pela Lei n� 14.257, de 2021)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.139, de 2022)

II - (revogado);  (Reda��o dada pela Lei n� 14.554, de 2023)

III – (VETADO).

IV - car�ncia m�nima de at� 12 (doze) meses para o in�cio do pagamento das parcelas do financiamento.    (Inclu�do pela Lei n� 14.554, de 2023)

IV - car�ncia de at� 12 (doze) meses para o in�cio do pagamento das parcelas do financiamento, nos termos do regulamento.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.213, de 2024)    Vig�ncia encerrada

IV - car�ncia m�nima de at� 12 (doze) meses para o in�cio do pagamento das parcelas do financiamento.    (Inclu�do pela Lei n� 14.554, de 2023)

IV – car�ncia de at� 12 (doze) meses para o in�cio do pagamento das parcelas do financiamento, nos termos de regulamento.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.995, de 2024)

Par�grafo �nico. Para efeito de controle dos limites a que se refere o � 1� do art. 2� desta Lei, o Banco do Brasil S.A. disponibilizar� consulta das pessoas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica (CNPJ) que se beneficiaram do Pronampe, com a discrimina��o dos montantes j� contratados.

� 1�. Para efeito de controle dos limites a que se refere o � 1� do art. 2� desta Lei, o Banco do Brasil S.A. disponibilizar� consulta das pessoas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica (CNPJ) que se beneficiaram do Pronampe, com a discrimina��o dos montantes j� contratados.         (Renumerado do par�grafo �nico pela Lei n� 14.115, de 2020)

� 2� O termo final das prorroga��es de que trata o caput deste artigo n�o poder� ser posterior ao �ltimo dia �til do ano de 2020.    (Inclu�do pela Lei n� 14.115, de 2020)      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.139, de 2022)

� 2� (Revogado).    (Reda��o dada pela Lei n� 14.554, de 2023)

� 3� As institui��es participantes do Pronampe operar�o com recursos pr�prios e poder�o contar com garantia a ser prestada pelo FGO Pronampe, de at� 100% (cem por cento) do valor de cada opera��o garantida, com cobertura pelo Fundo da inadimpl�ncia limitada ao valor m�ximo segregado pelo administrador do FGO para a garantia da carteira da institui��o participante do Pronampe, n�o podendo ultrapassar 85% (oitenta e cinco por cento) da carteira � qual esteja vinculada.        (Inclu�do pela Lei n� 14.161, de 2021)

� 4� Ato do Secret�rio Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade de que trata o caput deste artigo definir� tamb�m a taxa de juros aplic�vel � linha de cr�dito concedida no �mbito do Pronampe, observado o m�ximo previsto no inciso I do caput deste artigo.        (Inclu�do pela Lei n� 14.161, de 2021)         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.139, de 2022)

� 4� O ato do Secret�rio da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria, Com�rcio e Servi�os de que trata o caput deste artigo definir� tamb�m a taxa de juros aplic�vel � linha de cr�dito concedida no �mbito do Pronampe, observado o m�ximo previsto no inciso I do caput deste artigo.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.554, de 2023)

� 4�  O ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de que trata o caput deste artigo definir� tamb�m a taxa de juros aplic�vel � linha de cr�dito concedida no �mbito do Pronampe, observado o m�ximo previsto no inciso I do caput deste artigo.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.213, de 2024)    Vig�ncia encerrada

� 4� O ato do Secret�rio da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria, Com�rcio e Servi�os de que trata o caput deste artigo definir� tamb�m a taxa de juros aplic�vel � linha de cr�dito concedida no �mbito do Pronampe, observado o m�ximo previsto no inciso I do caput deste artigo.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.554, de 2023)

� 4� O ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de que trata o caput deste artigo definir� tamb�m a taxa de juros aplic�vel � linha de cr�dito concedida no �mbito do Pronampe, observado o m�ximo previsto no inciso I do caput deste artigo.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.995, de 2024)

� 5� Nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo Poder Executivo federal com o Selo Emprega + Mulher, aplicam-se os seguintes par�metros:      (Inclu�do pela Lei n� 14.457, de 2022)

� 5�  Nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo Poder Executivo federal com o Selo Emprega + Mulher ou tenha como s�cia majorit�ria ou s�cia-administradora uma mulher, aplicam-se os seguintes par�metros:   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.213, de 2024)    Vig�ncia encerrada

� 5� Nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo Poder Executivo federal com o Selo Emprega + Mulher, aplicam-se os seguintes par�metros:      (Inclu�do pela Lei n� 14.457, de 2022)

� 5� Nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo Poder Executivo federal com o Selo Emprega + Mulher ou tenha como s�cia majorit�ria ou s�cia-administradora uma mulher, aplicam-se os seguintes par�metros:    (Reda��o dada pela Lei n� 14.995, de 2024)

I - o limite do empr�stimo referido no � 1� do art. 2� desta Lei corresponder� a at� 50% (cinquenta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exerc�cio anterior ao da contrata��o, salvo o caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hip�tese em que corresponder� a at� 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a at� 50% (cinquenta por cento) de 12 (doze) vezes a m�dia da sua receita bruta mensal apurada no per�odo, desde o in�cio de suas atividades, o que for mais vantajoso; e        (Inclu�do pela Lei n� 14.457, de 2022)

II - prazo de 60 (sessenta) meses para o pagamento.      (Inclu�do pela Lei n� 14.457, de 2022)

II - prazo de 72 (setenta e dois) meses para o pagamento.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.554, de 2023)

� 6�  No prazo total m�ximo de setenta e dois meses para pagamento das opera��es, nos termos do caput, n�o ser� considerada a cobran�a dos cr�ditos inadimplidos e j� honrados pelo FGO no �mbito do Pronampe. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.139, de 2022)

� 6� No prazo total m�ximo de 72 (setenta e dois) meses para o pagamento das opera��es, nos termos do caput deste artigo, n�o ser� considerada a cobran�a dos cr�ditos inadimplidos e j� honrados pelo FGO no �mbito do Pronampe.   (Inclu�do pela Lei n� 14.554, de 2023)

CAP�TULO II-A
(Inclu�do pela Lei n� 14.045, de 2020)

DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS

Art. 3�-A. �Os profissionais liberais, assim entendidos, para fins desta Lei, as pessoas f�sicas que exercem, por conta pr�pria, atividade econ�mica com fins lucrativos, tanto de n�vel t�cnico quanto de n�vel superior, poder�o contratar opera��es de cr�dito garantidas pelo Pronampe nas seguintes condi��es:         (Inclu�do pela Lei n� 14.045, de 2020)

I - taxa de juros anual m�xima igual � taxa do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia (Selic), acrescida de 5% (cinco por cento);         (Inclu�do pela Lei n� 14.045, de 2020)

II - prazo de at� 36 (trinta e seis) meses para o pagamento, dos quais at� 8 (oito) meses poder�o ser de car�ncia com capitaliza��o de juros; e         (Inclu�do pela Lei n� 14.045, de 2020)

III - valor da opera��o limitado a 50% (cinquenta por cento) do total anual do rendimento do trabalho sem v�nculo empregat�cio informado na Declara��o de Ajuste Anual referente ao ano-calend�rio de 2019, no limite m�ximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).         (Inclu�do pela Lei n� 14.045, de 2020)

III - valor da opera��o limitado a 50% (cinquenta por cento) do total anual do rendimento do trabalho sem v�nculo empregat�cio informado na Declara��o de Ajuste Anual referente ao ano-calend�rio anterior ao da contrata��o da linha de cr�dito, no limite m�ximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).   (Reda��o dada pela Lei n� 14.257, de 2021)

Par�grafo �nico. �Ficam exclu�dos das opera��es de cr�dito garantidas pelo Pronampe os profissionais liberais que tenham participa��o societ�ria em pessoa jur�dica ou que possuam v�nculo empregat�cio de qualquer natureza.         (Inclu�do pela Lei n� 14.045, de 2020)

� 1� Ficam exclu�dos das opera��es de cr�dito garantidas pelo Pronampe os profissionais liberais que tenham participa��o societ�ria em pessoa jur�dica ou que possuam v�nculo empregat�cio de qualquer natureza.        (Renumerado do par�grafo �nico pela Lei n� 14.161, de 2021)

� 2� Para efeito de controle do limite a que se refere o inciso III do caput deste artigo, o Banco do Brasil S.A. disponibilizar� consulta das pessoas inscritas no Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF) que se beneficiaram do Pronampe, com a discrimina��o dos montantes j� contratados.        (Inclu�do pela Lei n� 14.161, de 2021)

� 3� As opera��es de que trata o caput deste artigo dever�o ser formalizadas nos mesmos prazos, inclusive prorroga��es, estabelecidos no art. 3� desta Lei.        (Inclu�do pela Lei n� 14.161, de 2021)

CAP�TULO II-B
(Inclu�do pela Lei n� 14.045, de 2020)

DA DISPENSA DE CERTIDÕES E DA RECUPERAÇÃO DE INADIMPL�NCIA

Art. 4�� Para fins de concess�o de cr�dito no �mbito do Pronampe, as institui��es financeiras participantes ficam dispensadas de observar as seguintes disposi��es:

I – o � 1� do art. 362 da Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT) , aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943;

II – o inciso IV do � 1� do art. 7� da Lei n� 4.737, de 15 de julho de 1965 ;

III – as al�neas “b” e “c” do caput do art. 27 da Lei n� 8.036, de 11 de maio de 1990;

IV – a al�nea “a” do inciso I do caput do art. 47 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991 ;

V – o art. 10 da Lei n� 8.870, de 15 de abril de 1994 ;

VI – o art. 1� da Lei n� 9.012, de 30 de mar�o de 1995;

VII – o art. 20 da Lei n� 9.393, de 19 de dezembro de 1996 ; e

VIII – o art. 6� da Lei n� 10.522, de 19 de julho de 2002 .

� 1�� Aplica-se �s institui��es financeiras p�blicas federais a dispensa prevista no caput deste artigo, observado o disposto na Lei n� 13.898, de 11 de novembro de 2019.

� 2�� Na concess�o de cr�dito ao amparo do Pronampe dever� ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empr�stimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constitu�das e em funcionamento h� menos de 1 (um) ano, cuja garantia pessoal poder� alcan�ar at� 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acr�scimos.

� 2� �Na concess�o de cr�dito ao amparo do Pronampe, somente poder� ser exigida a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empr�stimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constitu�das e em funcionamento h� menos de 1 (um) ano, cuja garantia pessoal poder� alcan�ar at� 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acr�scimos. (Reda��o dada pela Lei n� 14.042, de 2020)

Art. 5�� Na hip�tese de inadimplemento do contratante, as institui��es financeiras participantes do Pronampe far�o a cobran�a da d�vida em nome pr�prio, em conformidade com as suas pol�ticas de cr�dito, e recolher�o os valores recuperados ao FGO, relativos a cada opera��o, na propor��o do saldo devedor honrado pelo Fundo.

� 1�� Na cobran�a do cr�dito inadimplido garantido por recursos p�blicos, n�o se admitir�, por parte das institui��es financeiras participantes do Pronampe, a ado��o de procedimentos para recupera��o de cr�dito menos rigorosos do que aqueles usualmente empregados em suas pr�prias opera��es de cr�dito.

� 2�� As despesas necess�rias para a recupera��o dos cr�ditos inadimplidos correr�o por conta das institui��es financeiras participantes do Pronampe.

� 3�� As institui��es financeiras participantes do Pronampe, em conformidade com as suas pol�ticas de cr�dito, dever�o empregar os melhores esfor�os e adotar os procedimentos necess�rios para a recupera��o dos cr�ditos no �mbito do Programa e n�o poder�o interromper ou negligenciar o acompanhamento.

� 4�� As institui��es financeiras participantes do Pronampe ser�o respons�veis pela veracidade das informa��es fornecidas e pela exatid�o dos valores a serem eventualmente reembolsados.

� 5� �Os cr�ditos honrados eventualmente ainda n�o recuperados ser�o leiloados pelos agentes financeiros, no prazo de dezoito meses, contado da data da amortiza��o da �ltima parcela pass�vel de vencimento, observadas as condi��es estabelecidas no estatuto do Fundo         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 975, de 2020)

� 5� �Os cr�ditos honrados eventualmente n�o recuperados ser�o leiloados pelos agentes financeiros no prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data da amortiza��o da �ltima parcela pass�vel de vencimento, observadas as condi��es estabelecidas no estatuto do Fundo.         (Inclu�do pela Lei n� 14.042, de 2020)

� 5�  Os cr�ditos honrados eventualmente n�o recuperados poder�o ser cedidos ou leiloados pelas institui��es financeiras participantes, no prazo de at� 60 (sessenta) meses, contado da data da amortiza��o da �ltima parcela pass�vel de vencimento, observadas as condi��es estabelecidas no estatuto do Fundo.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.213, de 2024)   Vig�ncia encerrada

� 5� �Os cr�ditos honrados eventualmente n�o recuperados ser�o leiloados pelos agentes financeiros no prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data da amortiza��o da �ltima parcela pass�vel de vencimento, observadas as condi��es estabelecidas no estatuto do Fundo.         (Inclu�do pela Lei n� 14.042, de 2020)

� 5� Os cr�ditos honrados eventualmente n�o recuperados poder�o ser cedidos ou leiloados pelas institui��es financeiras participantes do Pronampe, no prazo de at� 60 (sessenta) meses, contado da data da amortiza��o da �ltima parcela pass�vel de vencimento, observadas as condi��es estabelecidas no estatuto do Fundo.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.995, de 2024)

� 6 Os cr�ditos n�o arrematados ser�o oferecidos novamente em leil�o, no prazo estabelecido no � 5�, e poder�o ser alienados �quele que oferecer o maior lance, independentemente do valor de avalia��o.         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 975, de 2020)

� 6� �Os cr�ditos n�o arrematados ser�o oferecidos novamente em leil�o, no prazo estabelecido no � 5� deste artigo, e poder�o ser alienados �quele que oferecer o maior lance, independentemente do valor de avalia��o.         (Inclu�do pela Lei n� 14.042, de 2020)

� 7� �Ap�s o decurso do prazo previsto no � 5� , o patrim�nio segregado no Fundo para o Pronampe ser� liquidado, no prazo de doze meses.         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 975, de 2020)

� 7� �Ap�s o decurso do prazo previsto no � 5� deste artigo, o patrim�nio segregado no Fundo para o Pronampe ser� liquidado no prazo de 12 (doze) meses.         (Inclu�do pela Lei n� 14.042, de 2020)

� 8� �Ap�s a realiza��o do �ltimo leil�o de que trata o � 6� deste artigo pelos agentes financeiros, a parcela do cr�dito sub-rogada pelo FGO eventualmente n�o alienada ser� considerada extinta de pleno direito.         (Inclu�do pela Lei n� 14.042, de 2020)

� 9�  No caso de inadimpl�ncia de opera��es de cr�dito do Pronampe, ap�s serem honradas pelo FGO, os agentes financeiros dever�o adotar estrat�gia de renegocia��o semelhante � usualmente utilizada para cr�ditos pr�prios, inclusive com a possibilidade de concess�o de descontos, observadas as condi��es estabelecidas no estatuto do Fundo.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.213, de 2024)    Vig�ncia encerrada

� 9� No caso de inadimpl�ncia de opera��es de cr�dito do Pronampe, ap�s serem honradas pelo FGO, os agentes financeiros dever�o adotar estrat�gia de renegocia��o semelhante � usualmente utilizada para cr�ditos pr�prios, inclusive com a possibilidade de concess�o de descontos, observadas as condi��es estabelecidas no estatuto do Fundo.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.995, de 2024)

CAP�TULO III

DO MODELO FINANCEIRO-OPERACIONAL

CAP�TULO III

DO MODELO FINANCEIRO-OPERACIONAL

(Reda��o dada pela Lei n� 14.045, de 2020)

Art. 6�� A Uni�o aumentar� sua participa��o no FGO em R$ 15.900.000.000,00 (quinze bilh�es e novecentos milh�es de reais), independentemente do limite estabelecido nos arts. 7� e 8� da Lei n� 12.087, de 11 de novembro de 2009, exclusivamente para cobertura das opera��es contratadas no �mbito do Pronampe.

� 1�� A integraliza��o adicional de cotas pela Uni�o de que trata este artigo ser� realizada por ato da Sepec do Minist�rio da Economia.

� 2�� O valor n�o utilizado para garantia das opera��es contratadas no prazo previsto no caput do art. 3� desta Lei, assim como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimpl�ncia, dever�o ser devolvidos � Uni�o, nos termos em que dispuser a Sepec, e ser�o integralmente utilizados para pagamento da d�vida p�blica de responsabilidade do Tesouro Nacional.

� 2� O valor n�o utilizado para garantia das opera��es contratadas nos per�odos a que se refere o caput do art. 3� desta Lei, assim como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimpl�ncia, dever�o ser devolvidos � Uni�o, a partir de 2025, nos termos em que dispuser o Poder Executivo, e ser�o integralmente utilizados para pagamento da d�vida p�blica de responsabilidade do Tesouro Nacional.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.348, de 2022)

� 2� O valor n�o utilizado para garantia das opera��es contratadas nos per�odos a que se refere o caput do art. 3� desta Lei, assim como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimpl�ncia, dever�o ser utilizados no fundo destinado � concess�o de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupan�a, � perman�ncia e � conclus�o escolar de estudantes matriculados no ensino m�dio p�blico ou devolvidos � Uni�o, a partir de 2025, nos termos em que dispuser o Poder Executivo, para serem integralmente utilizados para pagamento da d�vida p�blica de responsabilidade do Tesouro Nacional.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.818, de 2024)   Vig�ncia

� 2�  O valor n�o utilizado para garantia das opera��es contratadas nos per�odos a que se refere o caput do art. 3� desta Lei, assim como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimpl�ncia, poder�o ser utilizados no fundo destinado � concess�o de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupan�a, � perman�ncia e � conclus�o escolar de estudantes matriculados no ensino m�dio p�blico ou devolvidos � Uni�o, a partir de 1� de janeiro de 2025, nos termos em que dispuser o Poder Executivo federal, para serem integralmente utilizados para pagamento da d�vida p�blica de responsabilidade do Tesouro Nacional.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.213, de 2024)    Vig�ncia encerrada

� 2� O valor n�o utilizado para garantia das opera��es contratadas nos per�odos a que se refere o caput do art. 3� desta Lei, assim como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimpl�ncia, dever�o ser utilizados no fundo destinado � concess�o de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupan�a, � perman�ncia e � conclus�o escolar de estudantes matriculados no ensino m�dio p�blico ou devolvidos � Uni�o, a partir de 2025, nos termos em que dispuser o Poder Executivo, para serem integralmente utilizados para pagamento da d�vida p�blica de responsabilidade do Tesouro Nacional.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.818, de 2024)   Vig�ncia

� 2� O valor n�o utilizado para garantia das opera��es contratadas nos per�odos a que se refere o caput do art. 3� desta Lei, assim como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimpl�ncia, poder�o ser utilizados no fundo destinado � concess�o de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupan�a, � perman�ncia e � conclus�o escolar de estudantes matriculados no ensino m�dio p�blico ou devolvidos � Uni�o, a partir de 1� de janeiro de 2025, nos termos em que dispuser o Poder Executivo federal, para serem integralmente utilizados para pagamento da d�vida p�blica de responsabilidade do Tesouro Nacional.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.995, de 2024)

� 2� O valor n�o utilizado para garantia das opera��es contratadas nos per�odos a que se refere o caput do art. 3� desta Lei, bem como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimpl�ncia, poder�o ser utilizados no fundo destinado � concess�o de incentivo financeiro educacional, na modalidade de poupan�a, � perman�ncia e � conclus�o escolar de estudantes matriculados no ensino m�dio p�blico, permanecendo para a garantia de opera��es contratadas no �mbito do Pronampe o montante m�nimo de 50% (cinquenta por cento), a partir de 1� de janeiro de 2025, nos termos em que dispuser o Poder Executivo federal.   (Reda��o dada pela Lei n� 15.076, de 2024)

� 3�� O FGO responder� por suas obriga��es com os bens e direitos alocados para a finalidade do Pronampe, e o cotista ou seus agentes p�blicos n�o responder�o por qualquer obriga��o ou eventual preju�zo do Fundo, salvo o cotista pela integraliza��o das cotas que subscrever.

� 4�� As institui��es financeiras participantes do Pronampe operar�o com recursos pr�prios e poder�o contar com garantia a ser prestada pelo FGO, limitada a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor de cada opera��o garantida, com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO.

� 4� �As instituições financeiras participantes do Pronampe operarão com recursos próprios e poderão contar com garantia a ser prestada pelo FGO de até cem por cento do valor de cada operação garantida.         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 975, de 2020).

� 4� �As institui��es financeiras participantes do Pronampe operar�o com recursos pr�prios e poder�o contar com garantia a ser prestada pelo FGO de até 100% (cem por cento) do valor de cada opera��o garantida.         (Reda��o dada pela Lei n� 14.042, de 2020)

� 4�-A� A garantia de que trata o � 4� ser� limitada a at� oitenta e cinco por cento da carteira de cada agente financeiro, nos termos do estatuto do fundo, permitido ao estatuto segregar os limites máximos de cobertura da inadimplência de acordo com as características das instituições financeiras, das carteiras e por períodos, com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO.         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 975, de 2020)

� 4�-A. �A garantia de que trata o � 4� deste artigo ser� limitada a at� 85% (oitenta e cinco por cento) da carteira de cada agente financeiro nos termos do estatuto do Fundo, permitido ao estatuto segregar os limites m�ximos de cobertura da inadimpl�ncia de acordo com as caracter�sticas das institui��es financeiras e das carteiras, bem como por per�odos, com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO.         (Inclu�do pela Lei n� 14.042, de 2020)

� 4�-A. A garantia de que trata o � 4� deste artigo ser� limitada a 85% (oitenta e cinco por cento) da carteira de cada agente financeiro nos termos do estatuto do Fundo, observado o disposto no � 3� do art. 3� desta Lei.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.161, de 2021)

� 4�-B. Os agentes financeiros que aderirem ao Pronampe poder�o optar por limite individual de cobertura de carteira inferior ao estabelecido no � 4�-A deste artigo, nos termos em que dispuser o estatuto do FGO.        (Inclu�do pela Lei n� 14.161, de 2021)

� 5�� Nas opera��es de que trata o � 4� deste artigo, o limite global a ser ressarcido �s institui��es financeiras em raz�o da garantia prestada pelo FGO no �mbito do Pronampe fica limitado ao fixado no caput deste artigo.

� 5� Nas opera��es de que trata o � 4� deste artigo, o limite global a ser ressarcido �s institui��es financeiras em raz�o da garantia prestada pelo FGO no �mbito do Pronampe fica limitado ao montante aportado pela Uni�o no FGO para o atendimento do Programa.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.161, de 2021)

� 6�� Fica autorizada a utiliza��o do Fundo de Aval �s Micro e Pequenas Empresas (Fampe) do Sebrae como instrumento complementar ao FGO na estrutura��o das garantias relativas �s opera��es no �mbito do Pronampe.

� 7�� As institui��es financeiras p�blicas federais dever�o priorizar em suas pol�ticas operacionais as contrata��es de empr�stimo no �mbito do Pronampe, inclusive com a utiliza��o, quando cab�vel, de recursos dos fundos constitucionais de financiamento.

� 8� �O FGO n�o contar� com qualquer tipo de garantia ou aval por parte da Uni�o e responder� por suas obriga��es contra�das no �mbito do Pronampe at� o limite do valor dos bens e direitos integrantes do seu patrim�nio alocados para o Programa.         (Inclu�do pela Lei n� 14.045, de 2020)

Art. 6�-A �Para as contratações realizadas no âmbito do Pronampe, não se aplicam ao FGO o disposto �nos � 3� e � 6� do art. 9� da Lei n� 12.087, de 2009.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 975, de 2020)

Art. 6�-A. �Para as contrata��es realizadas no �mbito do Pronampe, n�o se aplica ao FGO o disposto nos �� 3� e 6� do art. 9� da Lei n� 12.087, de 11 de novembro de 2009 .         (Inclu�do pela Lei n� 14.042, de 2020)

Art. 6�-B Fica a Uni�o autorizada a aumentar em at� R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilh�es e quinhentos milh�es de reais) a sua participa��o no FGO, deduzido desse limite o aumento de participa��o no FGO em decorr�ncia da vig�ncia da Medida Provis�ria n� 1.216, de 9 de maio de 2024, por meio da subscri��o adicional de cotas para constitui��o de patrim�nio segregado no FGO, com direitos e obriga��es pr�prios, exclusivamente para a cobertura das opera��es contratadas at� 31 de dezembro de 2024, no �mbito do Pronampe, com benefici�rios que tiveram perdas materiais nas �reas afetadas pelos eventos clim�ticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo n� 36, de 7 de maio de 2024.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.981, de 2024)

Art. 6�-G. � a Uni�o autorizada a aumentar, em at� R$ 500.000.000,00 (quinhentos milh�es de reais), a sua participa��o no FGO por meio da subscri��o adicional de cotas para constitui��o de patrim�nio segregado no FGO, com direitos e obriga��es pr�prios, exclusivamente para a cobertura das opera��es contratadas no �mbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Decreto n� 3.991, de 30 de outubro de 2001.       (Inclu�do pela Lei n� 15.034, de 2024)

CAP�TULO IV

(VETADO)

CAP�TULO V

DA REGULA��O E DA SUPERVIS�O DAS OPERA��ES DE CR�DITO REALIZADAS NO �MBITO DO PRONAMPE

Art. 8�� Compete ao Banco Central do Brasil fiscalizar o cumprimento, pelas institui��es participantes do Pronampe, das condi��es estabelecidas para as opera��es de cr�dito realizadas no �mbito do Programa.

Art. 9�� O Conselho Monet�rio Nacional e o Banco Central do Brasil, no �mbito de suas compet�ncias, poder�o disciplinar os aspectos necess�rios para operacionalizar e fiscalizar as institui��es participantes do Pronampe quanto ao disposto nesta Lei, observados os preceitos da Lei n� 13.506, de 13 de novembro de 2017 .

CAP�TULO VI

DO EST�MULO AO MICROCR�DITO

Art. 10.� A Lei n� 13.636, de 20 de mar�o de 2018, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

 “Art. 1� Fica institu�do, no �mbito do Minist�rio da Economia, o Programa Nacional de Microcr�dito Produtivo Orientado (PNMPO), com objetivo de apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibiliza��o de recursos para o microcr�dito produtivo orientado.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.107, de 2022)

................................................................................................................................

� 2� A renda ou a receita bruta anual para enquadramento dos benefici�rios do PNMPO, definidos no � 1� deste artigo, fica limitada ao valor m�ximo de receita bruta estabelecido para a microempresa, nos termos da Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006.

� 3� Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se microcr�dito produtivo orientado o cr�dito concedido para fomento e financiamento das atividades produtivas, cuja metodologia ser� estabelecida em ato do Conselho Monet�rio Nacional, admitida a possibilidade de relacionamento direto com os empreendedores ou o uso de tecnologias digitais e eletr�nicas que possam substituir o contato presencial, para fins de orienta��o e obten��o de cr�dito.

� 4� (Revogado).” (NR)       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.107, de 2022)

“Art. 3� ...................................................................................................................

................................................................................................................................

XI – agentes de cr�dito;

XII – institui��es financeiras que realizem, nos termos da regulamenta��o do Conselho Monet�rio Nacional, opera��es exclusivamente por meio de s�tio eletr�nico ou de aplicativo;

XIII – pessoas jur�dicas especializadas no apoio, no fomento ou na orienta��o �s atividades produtivas mencionadas no art. 1� desta Lei;

XIV – correspondentes no Pa�s;

XV – Empresas Simples de Cr�dito (ESCs), de que trata a Lei Complementar n� 167, de 24 de abril de 2019.

� 1� As institui��es de que tratam os incisos I a XV do caput deste artigo dever�o estimular e promover a participa��o dos seus correspondentes no PNMPO, aplicando-se-lhes o seguinte:

I – as atividades de que trata o � 3� do art. 1� desta Lei poder�o ser executadas, mediante contrato de presta��o de servi�o, por meio de pessoas jur�dicas que demonstrem possuir qualifica��o t�cnica para atua��o no segmento de microcr�dito, conforme crit�rios estabelecidos pelo Conselho Monet�rio Nacional; e

II – a pessoa jur�dica contratada, na hip�tese de que trata o inciso I deste par�grafo, atuar� por conta e sob diretrizes da entidade contratante, que assume inteira responsabilidade pelo cumprimento da legisla��o e da regulamenta��o relativa a essas atividades.

� 2� As institui��es financeiras p�blicas que se enquadrem nas disposi��es do caput deste artigo poder�o atuar no PNMPO por interm�dio de sociedade da qual participem direta ou indiretamente, ou por meio de conv�nio ou contrato com quaisquer das institui��es referidas nos incisos V a XV do caput deste artigo, desde que tais entidades tenham por objeto prestar servi�os necess�rios � contrata��o e ao acompanhamento de opera��es de microcr�dito produtivo orientado e desde que esses servi�os n�o representem atividades privativas de institui��es financeiras.

................................................................................................................................

� 4� As organiza��es da sociedade civil de interesse p�blico, os agentes de cr�dito constitu�dos como pessoas jur�dicas e as pessoas jur�dicas especializadas de que tratam os incisos X, XI, XIII, XIV e XV do caput deste artigo dever�o observar as diretrizes estabelecidas pelo Minist�rio da Economia para realizar opera��es no �mbito do PNMPO, nos termos estabelecidos no inciso II do caput do art. 6� desta Lei.

� 5� As entidades a que se referem os incisos V a XV do caput deste artigo poder�o prestar os seguintes servi�os, sob responsabilidade das demais entidades referidas no caput deste artigo:

I – a recep��o e o encaminhamento de propostas de abertura de contas de dep�sitos � vista e de conta de poupan�a, de microsseguros e de servi�os de adquir�ncia;

................................................................................................................................

� 6� .........................................................................................................................

................................................................................................................................

III – outros servi�os e produtos desenvolvidos e precificados para o desenvolvimento da atividade produtiva dos microempreendedores, conforme o art. 1� desta Lei.

.......................................................................................................................” (NR)

“Art. 6� Ao Minist�rio da Economia compete:

................................................................................................................................

II – estabelecer requisitos para cadastro das entidades de que tratam os incisos X, XI, XIII, XIV e XV do caput do art. 3� desta Lei, entre os quais a exig�ncia de inscri��o dos agentes de cr�dito citados no inciso XI do caput do referido artigo como contribuintes individuais do Regime Geral de Previd�ncia Social, nos termos das al�neas “g” e “h” do inciso V do caput do art. 11 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991.       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.107, de 2022)

..................................................................................................................” (NR)

Art. 11.� A Lei n� 10.735, de 11 de setembro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 2� .................................................................................................................

...............................................................................................................................

VIII – os crit�rios para o repasse dos recursos da exigibilidade de que trata o art. 1� desta Lei para aplica��o por parte de entidades autorizadas a operar ou participar do Programa Nacional de Microcr�dito Produtivo Orientado (PNMPO), respeitadas as opera��es a elas permitidas, nos termos da legisla��o e da regulamenta��o em vigor;

IX – os crit�rios para aquisi��o de cr�ditos de outras institui��es financeiras ou de outras entidades autorizadas a operar ou a participar do PNMPO, respeitadas as opera��es a elas permitidas, nos termos da legisla��o e da regulamenta��o em vigor; e

................................................................................................................................

� 1� O Conselho Monet�rio Nacional poder�, com base em crit�rios de proporcionalidade e de efici�ncia e observada a isonomia de tratamento para efeito de manuten��o de livre e justa concorr�ncia, isentar parte das institui��es referidas no art. 1� desta Lei do cumprimento do direcionamento dos dep�sitos � vista de que trata esta Lei, com o objetivo de assegurar o funcionamento regular das institui��es desobrigadas e a aplica��o efetiva dos recursos em opera��es de cr�dito de que trata esta Lei.

� 2�� Na hip�tese de repasse para institui��o n�o autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a responsabilidade pelo correto direcionamento dos recursos, nos termos da regulamenta��o em vigor, permanece com a institui��o financeira repassadora.” (NR)

“Art. 3� ..................................................................................................................

Par�grafo �nico . Alternativamente ao disposto no caput deste artigo, o Conselho Monet�rio Nacional poder� estabelecer custo financeiro �s institui��es referidas no art. 1� desta Lei que apresentarem insufici�ncia na aplica��o de recursos, nos termos previstos nesta Lei.” (NR)

Art. 12.� O art. 2� da Lei n� 9.790, de 23 de mar�o de 1999 , passa a vigorar acrescido do seguinte par�grafo �nico:

“Art. 2� ...................................................................................................................

................................................................................................................................

Par�grafo �nico . N�o constituem impedimento � qualifica��o como Organiza��o da Sociedade Civil de Interesse P�blico as opera��es destinadas a microcr�dito realizadas com institui��es financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de opera��es realizadas ou atua��o como mandat�rias.” (NR)

CAP�TULO VI-A
   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.213, de 2024)    Vig�ncia encerrada

DO PROCRED 360 

CAP�TULO VI-A

(Reda��o dada pela Lei n� 14.995, de 2024)

do Programa de Cr�dito e Financiamento de D�vidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – PROCRED 360

CAP�TULO VII

DISPOSI��ES FINAIS

Art. 13.� Expirado o prazo para contrata��es previsto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a adotar o Pronampe como pol�tica oficial de cr�dito de car�ter permanente com tratamento diferenciado e favorecido, nas mesmas condi��es estabelecidas nesta Lei, com o objetivo de consolidar os pequenos neg�cios como agentes de sustenta��o, transforma��o e desenvolvimento da economia nacional.

Art. 13.  Fica o Poder Executivo federal autorizado a adotar o Pronampe como pol�tica oficial de cr�dito de car�ter permanente com tratamento diferenciado e favorecido, nas mesmas condi��es estabelecidas nesta Lei, com o objetivo de consolidar os pequenos neg�cios como agentes de sustenta��o, transforma��o e desenvolvimento da economia nacional.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.213, de 2024)    Vig�ncia encerrada

Art. 13.� Expirado o prazo para contrata��es previsto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a adotar o Pronampe como pol�tica oficial de cr�dito de car�ter permanente com tratamento diferenciado e favorecido, nas mesmas condi��es estabelecidas nesta Lei, com o objetivo de consolidar os pequenos neg�cios como agentes de sustenta��o, transforma��o e desenvolvimento da economia nacional.

Art. 13. � o Poder Executivo federal autorizado a adotar o Pronampe como pol�tica oficial de cr�dito de car�ter permanente com tratamento diferenciado e favorecido, nas mesmas condi��es estabelecidas nesta Lei, com o objetivo de consolidar os pequenos neg�cios como agentes de sustenta��o, de transforma��o e de desenvolvimento da economia nacional.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.995, de 2024)

Art. 14.� Revoga-se o � 4� do art. 1� da Lei n� 13.636, de 20 de mar�o de 2018 .

Art. 15.� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 18 de maio de 2020; 199� da Independ�ncia e 132� da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Roberto de Oliveira Campos Neto

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 19.5.2020

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