LEI N� 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o   At� 31 de dezembro de 1999, fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a receber, como da��o em pagamento, T�tulos da D�vida Agr�ria a serem emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Minist�rio da Fazenda, por solicita��o de lan�amento do Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria - INCRA, especificamente para aquisi��o, para fins de reforma agr�ria:

        I - de im�veis rurais pertencentes a pessoas jur�dicas respons�veis por d�vidas previdenci�rias de qualquer natureza, inclusive oriundas de penalidades por descumprimento de obriga��o fiscal acess�ria;

        II - de im�veis rurais pertencentes a pessoas f�sicas integrantes de quadro societ�rio ou a cooperados, no caso de cooperativas, com a finalidade �nica de quita��o de d�vidas das pessoas jur�dicas referidas no inciso anterior;

        III - de im�veis rurais pertencentes ao INSS.

        � 1�  Os T�tulos da D�vida Agr�ria a que se refere este artigo ser�o recebidos pelo INSS com desconto, sobre o valor de face, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previd�ncia e Assist�ncia Social.

        � 2�  Os valores pagos pelo INCRA, em t�tulos e em moeda corrente, pela aquisi��o de im�veis rurais, inclusive por desapropria��o efetuada a partir de 12 de setembro de 1997, na forma deste artigo, ser�o utilizados, at� o limite da d�vida, para amortiza��o ou quita��o de d�vidas previdenci�rias, na seguinte ordem de prefer�ncia:

        I - valores em moeda corrente;

        II - T�tulos da D�vida Agr�ria, at� o limite restante da d�vida.

        � 3�  Para os efeitos deste artigo, ser�o consideradas as d�vidas previdenci�rias cujos fatos geradores tenham ocorrido at� mar�o de 1997.

        Art. 2�  Os T�tulos da D�vida Agr�ria recebidos pelo INSS, na forma do art. 1�, ser�o resgatados antecipadamente pelo Tesouro Nacional, conforme estabelecido no � 1� do artigo anterior.

        Art. 3�  A Uni�o poder� promover leil�es de certificados da d�vida p�blica mobili�ria federal a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortiza��o ou quita��o de d�vidas previdenci�rias, em permuta por t�tulos de responsabilidade do Tesouro Nacional ou por cr�ditos decorrentes de securitiza��o de obriga��es da Uni�o.

        � 1�  Fica o INSS autorizado a receber os t�tulos e cr�ditos aceitos no leil�o de certificados da d�vida p�blica mobili�ria federal, com base nas percentagens sobre os �ltimos pre�os unit�rios e demais caracter�sticas divulgadas pela portaria referida no � 5� deste artigo, com a finalidade exclusiva de amortiza��o ou quita��o de d�vidas previdenci�rias, de empresa cujo d�bito total n�o ultrapasse R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

        � 2�  Os d�bitos previdenci�rios a serem amortizados ou quitados na forma do � 1^o ser�o considerados pelo seu valor atualizado acrescido dos encargos legais multiplicado pelo percentual calculado entre o pre�o m�dio do �ltimo leil�o e o valor de face de emiss�o do certificado.

        � 3�  Os certificados da d�vida p�blica mobili�ria federal poder�o ser emitidos diretamente para o INSS pelo pre�o m�dio homologado do seu �ltimo leil�o de coloca��o, em permuta pelos t�tulos e cr�ditos recebidos pelo INSS na forma do � 1^o deste artigo.

        � 4�  A emiss�o dos certificados de que trata o caput processar-se-� sob a forma escritural, mediante registro dos respectivos direitos credit�rios em sistema centralizado de liquida��o e cust�dia.

        � 5�  Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previd�ncia e Assist�ncia Social estabelecer� as condi��es para a efetiva��o de cada leil�o previsto no caput, tais como:

        I - a quantidade de certificados a serem leiloados;

        II - defini��o dos t�tulos ou cr�ditos decorrentes de securitiza��o de obriga��es da Uni�o a serem aceitos em permuta pelos certificados, bem como a quantidade m�nima por unidade de certificado;

        III - natureza, per�odo e situa��o dos d�bitos previdenci�rios que poder�o ser amortizados ou quitados com os certificados;

        IV - natureza, per�odo, situa��o e valor m�ximo dos d�bitos previdenci�rios que poder�o ser amortizados ou quitados na forma prevista no � 1^o deste artigo.

        Art. 4�  O Tesouro Nacional efetuar� o resgate dos certificados de sua emiss�o, contra apresenta��o pelo INSS, ao pre�o que mantenha a equival�ncia econ�mica do leil�o previsto no caput do artigo anterior.

        Art. 5�  Fica a Uni�o autorizada, a exclusivo crit�rio do Minist�rio da Fazenda, a promover a compensa��o de cr�ditos vencidos de natureza n�o tribut�ria, observadas as seguintes condi��es:

        I - o encontro de contas somente poder� ser realizado com quem for devedor da Uni�o e, simultaneamente, contra ela detiver, em 31 de julho de 1997, cr�ditos l�quidos, certos e exig�veis;

        II - n�o poder�o ser utilizados no presente mecanismo os cr�ditos contra a Uni�o origin�rios de t�tulos representativos da d�vida p�blica federal.

        Art. 6�  Fica a Uni�o autorizada, a exclusivo crit�rio do Minist�rio da Fazenda, a promover a compensa��o de cr�ditos vincendos n�o tribut�rios, mantida, no m�nimo, a equival�ncia econ�mica dos cr�ditos rec�procos, com abatimentos sempre das parcelas finais para as mais recentes.

        Par�grafo �nico.  Para efeito da compensa��o a que se refere este artigo, entre a Uni�o e as Unidades da Federa��o, o abatimento dos cr�ditos da Uni�o decorrentes de contratos celebrados no �mbito da Lei n� 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provis�ria n� 1.702-29, de 28 de setembro de 1998, poder� ser efetuado sobre o estoque da d�vida contratada.
        Par�grafo �nico.  Para efeito da compensa��o a que se refere este artigo, entre a Uni�o e as unidades da Federa��o, o abatimento dos cr�ditos da Uni�o decorrentes de contratos celebrados no �mbito da Lei n^o 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Medida Provis�ria n^o 1.702-29, de 28 de setembro de 1998, e da Medida Provis�ria no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e edi��es anteriores, poder� ser efetuado sobre o estoque da d�vida contratada.                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 496, de 2010).

        Par�grafo �nico.  Para efeito da compensa��o a que se refere este artigo, entre a Uni�o e os demais entes federativos, o abatimento dos cr�ditos da Uni�o decorrentes de contratos celebrados no �mbito da Lei n^o 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Medida Provis�ria n^o 1.702-29, de 28 de setembro de 1998, e da Medida Provis�ria n� 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e edi��es anteriores, poder� ser efetuado sobre o estoque da d�vida contratada.                 (Reda��o dada pela Lei n� 12.348, de 2010)

        Art. 7�  Os benef�cios mantidos pela Previd�ncia Social ser�o reajustados, em 1� de maio de 1996, pela varia��o acumulada do �ndice Geral de Pre�os - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Funda��o Get�lio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.                     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)
        Art. 8�  Para os benef�cios mantidos pela Previd�ncia Social com data de in�cio posterior a 31 de maio de 1995, o reajuste, nos termos do artigo anterior, ser� calculado com base na varia��o acumulada do IGP-DI entre o m�s de in�cio, inclusive, e o m�s imediatamente anterior ao do reajuste. (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)
        Art. 9�  A t�tulo de aumento real, na data de vig�ncia das disposi��es constantes do art. 21 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, com a reda��o vigente em 30 de abril de 1996, os benef�cios mantidos pela Previd�ncia Social ser�o majorados de forma a totalizar quinze por cento, sobre os valores vigentes em 30 de abril de 1996, inclu�do nesse percentual o reajuste de que trata o art. 7�.  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)

        Art. 10.  A partir da refer�ncia maio de 1996, o IGP-DI substitui o INPC para os fins previstos no � 6� do art. 20 e no � 2� do art. 21, ambos da Lei n� 8.880, de 27 de maio de 1994.

        Art. 11.  Os benef�cios mantidos pela Previd�ncia Social ser�o reajustados, a partir de 1997, inclusive, em junho de cada ano.

        Art. 12.  Os benef�cios mantidos pela Previd�ncia Social ser�o reajustados, em 1� de junho de 1997, em sete v�rgula setenta e seis por cento.                    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)
        Art. 13.  Para os benef�cios concedidos pela Previd�ncia Social em data posterior a 31 de maio de 1996, o reajuste, nos termos do artigo anterior, dar-se-� de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Lei. (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)
        Art. 14.  Para os benef�cios que tenham sofrido majora��o em 1� de maio de 1997, devido � eleva��o do sal�rio m�nimo para R$ 120,00 (cento e vinte reais), o referido aumento dever� ser descontado quando da aplica��o do disposto no art. 12, de acordo com normas a serem baixadas pelo Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social.                    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)
        Art. 15.  Os benef�cios mantidos pela Previd�ncia Social ser�o reajustados, em 1� de junho de 1998, em quatro v�rgula oitenta e um por cento.                   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)
        Art. 16.  Para os benef�cios concedidos pela Previd�ncia Social a partir de 1� de julho de 1997, o reajuste, nos termos do artigo anterior, dar-se-� de acordo com os percentuais indicados no Anexo II desta Lei.                   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)
        Art. 17.  Para os benef�cios que tenham sofrido majora��o em 1� de maio de 1998, devido � eleva��o do sal�rio m�nimo para R$ 130,00 (cento e trinta reais), o referido aumento dever� ser descontado quando da aplica��o do disposto no art. 15, de acordo com normas a serem baixadas pelo Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social.                     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)

        Art. 18.  A pessoa jur�dica, cujos cr�ditos com pessoa jur�dica de direito p�blico ou com empresa sob seu controle, empresa p�blica, sociedade de economia mista ou sua subsidi�ria, decorrentes de constru��o por empreitada, de fornecimento de bens ou de presta��o de servi�os, forem quitados pelo Poder P�blico com t�tulos de sua emiss�o, inclusive com Certificados de Securitiza��o, emitidos especificamente para essa finalidade, poder� computar a parcela do lucro, correspondente a esses cr�ditos, que houver sido diferida na forma do disposto no art. 3� da Lei n� 8.003, de 14 de mar�o de 1990, da base de c�lculo da contribui��o social sobre o lucro de que trata a Lei n� 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa ao per�odo base do resgate dos t�tulos ou de sua aliena��o sob qualquer forma.

        Art. 19.  Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil S.A., com atualiza��o monet�ria pelo IGP-DI e juros de doze por cento ao ano, com sub-roga��o nos respectivos cr�ditos, a d�vida do INSS decorrente de saldo devedor na conta de benef�cios do extinto Instituto de Administra��o Financeira da Previd�ncia Social - IAPAS, no per�odo de 1� de janeiro de 1984 a 31 de mar�o de 1986, at� o valor de R$ 1.363.000.000,00 (um bilh�o, trezentos e sessenta e tr�s milh�es de reais) - posi��o em 31 de dezembro de 1995, objeto de acordo entre aquela institui��o financeira e o INSS.

        � 1^o  A d�vida referida no caput deste artigo ser� paga pela Uni�o com t�tulos do Tesouro Nacional, emitidos para esse fim, registrados na Central de Cust�dia e de Liquida��o Financeira de T�tulos - CETIP, ap�s homologa��o judicial do acordo e encerramento do feito.

        � 2^o  O INSS pagar� a obriga��o para com a Uni�o, decorrente do pagamento com sub-roga��o de que trata o caput, com cr�ditos por ele titulados, relativos a parcelamentos de d�bitos contratados por pessoas jur�dicas, a serem definidos em conjunto pelos Minist�rios da Fazenda e da Previd�ncia e Assist�ncia Social.

        Art. 20.  A participa��o nos lucros ou resultados da empresa de que trata o art. 7�, inciso XI, da Constitui��o Federal, na forma de lei especifica, n�o substitui ou complementa a remunera��o devida a qualquer empregado, nem constitui base de incid�ncia de qualquer encargo previdenci�rio, n�o se lhe aplicando o princ�pio da habitualidade, desde que o pagamento de qualquer antecipa��o ou distribui��o de valores a esse t�tulo n�o se realize em periodicidade inferior a um semestre.

        Par�grafo �nico.  A periodicidade semestral m�nima referida no caput poder� ser alterada pelo Poder Executivo, at� 31 de dezembro de 1998, em fun��o de eventuais impactos nas receitas previdenci�rias.

        Art. 21.  O art. 3� da Lei n� 7.986, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 3�  A comprova��o da efetiva presta��o de servi�os a que alude esta Lei, inclusive mediante justifica��o administrativa ou judicial, s� produzir� efeito quando baseada em in�cio de prova material, n�o sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

� 1�  A comprova��o da efetiva presta��o de servi�os a que alude o caput far-se-� perante os �rg�os do Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social.

� 2�  Caber� � Defensoria P�blica, por solicita��o do interessado, quando necessitado, promover a justifica��o judicial, ficando o solicitante isento de quaisquer custas judiciais ou outras despesas.

� 3�  O prazo para julgamento da justifica��o � de quinze dias." (NR)

        Art. 22.  Os arts. 5� e 15 da Lei n� 8.036, de 11 de maio de 1990, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 5�  ...........................................................................................

........................................................................................................

XII - fixar crit�rios e condi��es para compensa��o entre cr�ditos do empregador, decorrentes de dep�sitos relativos a trabalhadores n�o optantes, com contratos extintos, e d�bitos resultantes de compet�ncias em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composi��o de d�vida com o FGTS." (NR)

"Art. 15.  ...........................................................................

..........................................................................................

� 4�  Considera-se remunera��o as retiradas de diretores n�o empregados, quando haja delibera��o da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16.

� 5�  O dep�sito de que trata o caput deste artigo � obrigat�rio nos casos de afastamento para presta��o do servi�o militar obrigat�rio e licen�a por acidente do trabalho.

� 6�  N�o se incluem na remunera��o, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no � 9� do art. 28 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991." (NR)

        Art. 23.  Os arts. 6�, 17, 19, 21, 22, 28, 31, 37, 38, 47 e 49 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 6�  ......................................................................................

� 1�  ............................................................................................

....................................................................................................

d) 3 (tr�s) representantes membros dos conselhos setoriais, sendo um de cada �rea da seguridade social, conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da Seguridade Social.

.................................................................................." (NR)

"Art. 17.  Para pagamento dos encargos previdenci�rios da Uni�o, poder�o contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na al�nea "d" do par�grafo �nico do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Or�ament�ria anual, assegurada a destina��o de recursos para as a��es desta Lei de Sa�de e Assist�ncia Social." (NR)

"Art. 19.  O Tesouro Nacional repassar� mensalmente recursos referentes �s contribui��es mencionadas nas al�neas "d" e "e" do par�grafo �nico do art. 11 desta Lei, destinados � execu��o do Or�amento da Seguridade Social." (NR)

"Art. 21.  A al�quota de contribui��o dos segurados empres�rios, facultativo, trabalhador aut�nomo e equiparados � de vinte por cento, incidente sobre o respectivo sal�rio-de-contribui��o mensal, observado o disposto no inciso III do art. 28.

Par�grafo �nico.  Os valores do sal�rio-de-contribui��o ser�o reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei , na mesma �poca e com os mesmos �ndices que os do reajustamento dos benef�cios de presta��o continuada da Previd�ncia Social." (NR)

"Art. 22.  ....................................................................................

..................................................................................................

� 11.  O disposto nos �� 6� a 9� aplica-se � associa��o desportiva que mant�m equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei n� 9.615, de 24 de mar�o de 1998." (NR)

"Art. 28. ...........................................................................

.......................................................................................

� 9� ....................................................................................

...........................................................................................

e) .......................................................................................

..........................................................................................

6. recebidas a t�tulo de abono de f�rias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;

7. recebidas a t�tulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do sal�rio;

8. recebidas a t�tulo de licen�a-pr�mio indenizada;

9. recebidas a t�tulo da indeniza��o de que trata o art. 9� da Lei n� 7.238, de 29 de outubro de 1984;

...................................................................................................

t) o valor relativo a plano educacional que vise � educa��o b�sica, nos termos do art. 21 da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacita��o e qualifica��o profissionais vinculados �s atividades desenvolvidas pela empresa, desde que n�o seja utilizado em substitui��o de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;

................................................................................." (NR)

"Art. 31.  A empresa contratante de servi�os executados mediante cess�o de m�o-de-obra, inclusive em regime de trabalho tempor�rio, dever� reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�os e recolher a import�ncia retida at� o dia dois do m�s subseq�ente ao da emiss�o da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da m�o-de-obra, observado o disposto no � 5^o do art. 33.

� 1^o  O valor retido de que trata o caput, que dever� ser destacado na nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�os, ser� compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da m�o-de-obra, quando do recolhimento das contribui��es destinadas � Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu servi�o.

� 2^o  Na impossibilidade de haver compensa��o integral na forma do par�grafo anterior, o saldo remanescente ser� objeto de restitui��o.

� 3^o  Para os fins desta Lei, entende-se como cess�o de m�o-de-obra a coloca��o � disposi��o do contratante, em suas depend�ncias ou nas de terceiros, de segurados que realizem servi�os cont�nuos, relacionados ou n�o com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contrata��o.

� 4^o  Enquadram-se na situa��o prevista no par�grafo anterior, al�m de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes servi�os:

I - limpeza, conserva��o e zeladoria;

II - vigil�ncia e seguran�a;

III - empreitada de m�o-de-obra;

IV - contrata��o de trabalho tempor�rio na forma da Lei n^o 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

� 5^o  O cedente da m�o-de-obra dever� elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante." (NR)

"Art. 37 ............................................................................

� 1�  Recebida a notifica��o do d�bito, a empresa ou segurado ter� o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento.

� 2�  Por ocasi�o da notifica��o de d�bito ou, quando for o caso, da inscri��o na D�vida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fiscaliza��o poder� proceder ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, conforme dispuser aquela autarquia previdenci�ria, observado, no que couber, o disposto nos �� 1� a 6�, 8� e 9� do art. 64 da Lei n� 9.532, de 10 de dezembro de 1997." (NR)

"Art. 38 .........................................................................

� 1^o  N�o poder�o ser objeto de parcelamento as contribui��es descontadas dos empregados, inclusive dos dom�sticos, dos trabalhadores avulsos, as decorrentes da sub-roga��o de que trata o inciso IV do art. 30 e as import�ncias retidas na forma do art. 31, independentemente do disposto no art. 95.

..................................................................................................

� 11.  N�o � permitido o parcelamento de d�vidas de empresa com fal�ncia decretada." (NR)

"Art. 47 ...........................................................................

........................................................................................

� 5^o O prazo de validade da Certid�o Negativa de D�bito - CND � de sessenta dias, contados da sua emiss�o, podendo ser ampliado por regulamento para at� cento e oitenta dias.

.................................................................................." (NR)

"Art. 49 ...........................................................................

I - simultaneamente com a inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ;

II - perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no prazo de 30 (trinta) dias contados do in�cio de suas atividades, quando n�o sujeita a inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ.

..............................................................................." (NR)

        Art. 24.  Os arts. 6�, 94, 103 e 126 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 6�  Haver�, no �mbito da Previd�ncia Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribui��es ser�o definidas em regulamento." (NR)

"Art. 94.  Para efeito dos benef�cios previstos no Regime Geral de Previd�ncia Social ou no servi�o p�blico � assegurada a contagem rec�proca do tempo de contribui��o na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribui��o ou de servi�o na administra��o p�blica, hip�tese em que os diferentes sistemas de previd�ncia social se compensar�o financeiramente.

..............................................................................." (NR)

"Art. 103.  � de cinco anos o prazo de decad�ncia de todo e qualquer direito ou a��o do segurado ou benefici�rio para a revis�o do ato de concess�o de benef�cio, a contar do dia primeiro do m�s seguinte ao do recebimento da primeira presta��o ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decis�o indeferit�ria definitiva no �mbito administrativo.

..............................................................................." (NR)

"Art. 126.  ........................................................................

.......................................................................................

� 3�  A propositura, pelo benefici�rio ou contribuinte, de a��o que tenha por objeto id�ntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa ren�ncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desist�ncia do recurso interposto." (NR)

        Art. 25.  O art. 40 da Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 40.  .......................................................................

� 1�  A transfer�ncia dos benef�ci�rios do sistema previdenci�rio para a assist�ncia social deve ser estabelecida de forma que o atendimento � popula��o n�o sofra solu��o de continuidade.

� 2�  � assegurado ao maior de setenta anos e ao inv�lido o direito de requerer a renda mensal vital�cia junto ao INSS at� 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do � 1� do art. 139 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991." (NR)

        Art. 26.  O art. 6^o da Lei n^o 9.639, de 25 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 6^o ............................................................................

........................................................................................

� 2�  O acordo de parcelamento formalizado nos termos deste artigo conter� cl�usula de cess�o a favor do INSS, de cr�ditos decorrentes de servi�os de assist�ncia m�dica, ambulatorial e de autoriza��o para interna��o hospitalar prestados pelo hospital ou entidade a �rg�os integrantes do Sistema �nico de Sa�de que, disso notificados, efetuar�o o pagamento mensal, correspondente a cada parcela, ao cession�rio, nas mesmas condi��es assumidas com o cedente, de acordo com a regularidade de repasses financeiros recebidos do Minist�rio da Fazenda.

...........................................................................................

� 11.  Do total de recursos financeiros a serem repassados a munic�pios habilitados para gest�o semi-plena do Sistema �nico de Sa�de, ser�o, mensalmente, retidos e recolhidos ao INSS os valores correspondentes �s parcelas de cr�ditos que lhe foram cedidos pelos hospitais e entidades, decorrentes de servi�os m�dicos, ambulatoriais e de autoriza��o para interna��o hospitalar prestados mediante contrato ou conv�nio com a administra��o municipal." (NR)

        Art. 27.  No pagamento � vista at� 31 de dezembro de 1998, as d�vidas oriundas de contribui��es sociais e demais import�ncias arrecadadas pelo INSS, relativas a compet�ncias anteriores a julho de 1994, ter�o redu��o de oitenta por cento da multa morat�ria.

        � 1^o  As d�vidas relativas �s compet�ncias julho de 1994 a mar�o de 1997, inclusive, ter�o redu��o de cinq�enta por cento da multa morat�ria.

        � 2^o  Estando a d�vida constitu�da ou confessada, as redu��es a que se referem o caput e o par�grafo anterior somente ter�o aplica��o para liquida��o do valor total da notifica��o fiscal de lan�amento ou do saldo do processo de parcelamento.

        Art. 28.  O Poder Executivo estabelecer� crit�rios para a convers�o do tempo de trabalho exercido at� 28 de maio de 1998, sob condi��es especiais que sejam prejudiciais � sa�de ou � integridade f�sica, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n� 8.213, de 1991, na reda��o dada pelas Leis n^os 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necess�rio para a obten��o da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento.

        Art. 29.  O art. 31 da Lei n� 8.212, de 1991, produzir� efeitos a partir de 1^o de fevereiro de 1999, ficando mantida, at� aquela data, a responsabilidade solid�ria na forma da legisla��o anterior.

        Art. 30.  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provis�ria n� 1.663-14, de 24 de setembro de 1998.

        Art. 31.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

        Art. 32.  Revogam-se a al�nea "c" do � 8^o do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 127 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 29 da Lei n� 8.880, de 27 de maio de 1994.

        Bras�lia, 20 de novembro de 1998; 177^o da Independ�ncia e 110^o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Edward Amadeo
Waldeck Orn�las
Paulo Paiva
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto n�o substitui o Publicado no D.O.U  de 21.11.1998

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEF�CIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE IN�CIO

ANEXO II

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEF�CIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE IN�CIO

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