O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas f�sicas ser� calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais, em reais:          Produ��o de efeitos

I - para o ano-calend�rio de 2007:

Tabela Progressiva Mensal

II - para o ano-calend�rio de 2008:

Tabela Progressiva Mensal

III - para o ano-calend�rio de 2009:

Tabela Progressiva Mensal

III - para o ano-calend�rio de 2009:         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 451, de 2008). (Produ��o de efeito)

Tabela Progressiva Mensal 

III - para o ano-calend�rio de 2009:          (Reda��o dada pela Lei n� 11.945, de 2009).       (Produ��o de efeitos).

Tabela Progressiva Mensal 

IV - a partir do ano-calend�rio de 2010:

Tabela Progressiva Mensal

IV - a partir do ano-calend�rio de 2010:        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 451, de 2008).       (Produ��o de efeito)

Tabela Progressiva Mensal 

IV - a partir do ano-calend�rio de 2010:       (Reda��o dada pela Lei n� 11.945, de 2009).        (Produ��o de efeitos).

IV - para o ano-calend�rio de 2010:        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 528, de 2011)         Produ��o de efeitos

IV - para o ano-calend�rio de 2010:        (Reda��o dada pela Lei n� 12.469, de 2011)

Tabela Progressiva Mensal 

V - para o ano-calend�rio de 2011:        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 528, de 2011)         Produ��o de efeitos

Tabela Progressiva Mensal

V - para o ano-calend�rio de 2011:         (Inclu�do pela Lei n� 12.469, de 2011)

Tabela Progressiva Mensal 

VI - para o ano-calend�rio de 2012:         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 528, de 2011)          Produ��o de efeitos

Tabela Progressiva Mensal

 VI - para o ano-calend�rio de 2012:         (Inclu�do pela Lei n� 12.469, de 2011)

Tabela Progressiva Mensal 

VII - para o ano-calend�rio de 2013:        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 528, de 2011)         Produ��o de efeitos

Tabela Progressiva Mensal

 VII - para o ano-calend�rio de 2013:         (Inclu�do pela Lei n� 12.469, de 2011)

Tabela Progressiva Mensal 

VIII - A partir do ano-calend�rio de 2014:        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 528, de 2011)         Produ��o de efeitos

Tabela Progressiva Mensal

VIII - a partir do ano-calend�rio de 2014:         (Inclu�do pela Lei n� 12.469, de 2011)

VIII - para o ano-calend�rio de 2014:        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 644, de 2014)         Vig�ncia encerrada

VIII - a partir do ano-calend�rio de 2014:        (Inclu�do pela Lei n� 12.469, de 2011)          (Vide Medida Provis�ria n� 644, de 2014)

VIII - para o ano-calend�rio de 2014 e nos meses de janeiro a mar�o do ano-calend�rio de 2015:       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 670, de 2015)

VIII - para o ano-calend�rio de 2014 e nos meses de janeiro a mar�o do ano-calend�rio de 2015:       (Reda��o dada pela Lei n� 13.149, de 2015)

Tabela Progressiva Mensal 

IX - a partir do m�s de abril do ano-calend�rio de 2015:       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 670, de 2015)

Tabela Progressiva Mensal       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 670, de 2015)

IX - a partir do m�s de abril do ano-calend�rio de 2015:       (Inclu�do pela Lei n� 13.149, de 2015)

IX - a partir do m�s de abril do ano-calend�rio de 2015 e at� o m�s de abril do ano-calend�rio de 2023:   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.171, de 2023)       Vig�ncia encerrada

IX - a partir do m�s de abril do ano-calend�rio de 2015 at� o m�s de abril do ano-calend�rio de 2023:   (Reda��o dada pela Lei n� 14.663, de 2023)

Tabela Progressiva Mensal       (Inclu�do pela Lei n� 13.149, de 2015)

X - a partir do m�s de maio do ano-calend�rio de 2023:   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.171, de 2023)       Vig�ncia encerrada

X - a partir do m�s de maio do ano-calend�rio de 2023:   (Reda��o dada pela Lei n� 14.663, de 2023)

X - a partir do m�s de maio do ano-calend�rio de 2023 at� o m�s de janeiro do ano-calend�rio de 2024:     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.206, de 2024)

X - a partir do m�s de maio do ano-calend�rio de 2023 at� o m�s de janeiro do ano-calend�rio de 2024:   (Reda��o dada pela Lei n� 14.848, de 2024)

 Tabela Progressiva Mensal

XI - a partir do m�s de fevereiro do ano-calend�rio de 2024:      (Inclu�do Medida Provis�ria n� 1.206, de 2024)

Tabela Progressiva Mensal

XI - a partir do m�s de fevereiro do ano-calend�rio de 2024:   (Inclu�do pela Lei n� 14.848, de 2024)

Tabela Progressiva Mensal

Par�grafo �nico. O imposto de renda anual devido incidente sobre os rendimentos de que trata o caput deste artigo ser� calculado de acordo com tabela progressiva  anual correspondente � soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calend�rio.

Art. 2^o  O inciso XV do caput do art. 6^o da Lei n^o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 6^o  ..........................................................................

.......................................................................................

XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pens�o, de transfer�ncia para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previd�ncia Social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, por qualquer pessoa jur�dica de direito p�blico interno ou por entidade de previd�ncia privada, a partir do m�s em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem preju�zo da parcela isenta prevista na tabela de incid�ncia mensal do imposto, at� o valor de:

a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2007;

b) R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2008;

c) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinq�enta e nove centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2009;

d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por m�s, a partir do ano-calend�rio de 2010;

................................................................... � (NR)

Art. 3^o  Os arts. 4^o, 8^o e 10 da Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 4^o  ............................................................

........................................................................

III - a quantia, por dependente, de:

a) R$ 132,05 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos), para o ano-calend�rio de 2007;

b) R$ 137,99 (cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para o ano-calend�rio de 2008;

c) R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), para o ano-calend�rio de 2009;

d) R$ 150,69 (cento e cinq�enta reais e sessenta e nove centavos), a partir do ano-calend�rio de 2010;

....................................................................

VI - a quantia, correspondente � parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pens�o, transfer�ncia para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previd�ncia Social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, por qualquer pessoa jur�dica de direito p�blico interno ou por entidade de previd�ncia privada, a partir do m�s em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de:

a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2007;

b) R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2008;

c) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinq�enta e nove centavos), por m�s, para o ano-calend�rio de 2009;

d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por m�s, a partir do ano-calend�rio de 2010.

................................................................... � (NR)

�Art. 8^o  .....................................................

.................................................................

II - ............................................................

................................................................

 b) a pagamentos de despesas com instru��o do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente � educa��o infantil, compreendendo as creches e as pr�-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino m�dio; � educa��o superior, compreendendo os cursos de gradua��o e de p�s-gradua��o (mestrado, doutorado e especializa��o); e � educa��o profissional, compreendendo o ensino t�cnico e o tecnol�gico, at� o limite anual individual de:

1. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) para o ano-calend�rio de 2007;

2. R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos) para o ano-calend�rio de 2008;

3. R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos) para o ano-calend�rio de 2009;

4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) a partir do ano-calend�rio de 2010;

5. (revogado);

c) � quantia, por dependente, de:

1. R$ 1.584,60 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) para o ano-calend�rio de 2007;

2. R$ 1.655,88 (mil, seiscentos e cinq�enta e cinco reais e oitenta e oito centavos) para o ano-calend�rio de 2008;

3. R$ 1.730,40 (mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos) para o ano-calend�rio de 2009;

4. R$ 1.808,28 (mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos) a partir do ano-calend�rio de 2010;

.................................................... � (NR)

�Art. 10.  O contribuinte poder� optar por desconto simplificado, que substituir� todas as dedu��es admitidas na legisla��o, correspondente � dedu��o de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tribut�veis na Declara��o de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprova��o da despesa e a indica��o de sua esp�cie, limitada a:

I - R$ 11.669,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) para o ano-calend�rio de 2007;

II - R$ 12.194,86 (doze mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos) para o ano-calend�rio de 2008;

III - R$ 12.743,63 (doze mil, setecentos e quarenta e tr�s reais e sessenta e tr�s centavos) para o ano-calend�rio de 2009;

IV - R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos) a partir do ano-calend�rio de 2010.

Par�grafo �nico. O valor deduzido n�o poder� ser utilizado para comprova��o de acr�scimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.� (NR)

Art. 4^o  O par�grafo �nico do art. 1^o da Lei n^o 11.128, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 1^o  ............................................................

Par�grafo �nico. O atendimento ao disposto no art. 60 da Lei n^o 9.069, de 29 de junho de 1995, para as institui��es que aderirem ao Programa at� 31 de dezembro de 2006 poder� ser efetuado, excepcionalmente, at� 31 de dezembro de 2008.� (NR)

Art. 5^o  Os arts. 8^o e 16 da Lei n^o 9.311, de 24 de outubro de 1996, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 8^o  ..............................................................

.........................................................................

XI - na liquida��o antecipada por institui��o financeira, por conta e ordem do mutu�rio, de contrato de concess�o de cr�dito que o mesmo mutu�rio tenha contratado em outra institui��o financeira, desde que a referida liquida��o esteja vinculada � abertura de nova linha de cr�dito, em valor id�ntico ao do saldo devedor liquidado antecipadamente pela institui��o que proceder � liquida��o da opera��o, na forma regulamentada pelo Conselho Monet�rio Nacional;

XII - nos lan�amentos a d�bito em conta corrente de dep�sito de titularidade de entidade fechada de previd�ncia complementar para pagamento de benef�cios do Regime Geral de Previd�ncia Social, relativos a aposentadoria e pens�o, no �mbito de conv�nio firmado entre a entidade e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;

XIII - nos lan�amentos a d�bito em conta especial destinada ao registro e controle do fluxo de recursos, aberta exclusivamente para pagamento de sal�rios, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pens�es e similares, decorrente de transfer�ncia para conta corrente de dep�sito de titularidade do mesmo benefici�rio, conjunta ou n�o, na forma regulamentada pelo Conselho Monet�rio Nacional.

� 1^o  O Banco Central do Brasil, no exerc�cio de sua compet�ncia, expedir� normas para assegurar o cumprimento do disposto nos incisos I, II, VI, VII, X, XI, XII e XIII do caput deste artigo, objetivando, inclusive por meio de documenta��o espec�fica, a identifica��o dos lan�amentos previstos nos referidos incisos.

.................................................................. � (NR)

�Art. 16.  ......................................................

...................................................................

� 6�  O disposto no inciso II do caput deste artigo n�o se aplica na hip�tese de liquida��o antecipada de contrato de concess�o de cr�dito, por institui��o financeira, prevista no inciso XI do art. 8^o desta Lei.� (NR)

Art. 6^o  O � 3^o do art. 2^o da Lei n^o 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 2^o  .....................................................

.................................................................

� 3^o  .........................................................

.................................................................

III - at� 1,5% (um v�rgula cinco por cento) ao ano aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos at� 30 de junho de 2006, pela administra��o dos cr�ditos e absor��o do risco de cr�dito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do caput do art. 5^o desta Lei;

IV - percentual a ser estabelecido semestralmente em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Educa��o, incidente sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos a partir de 1^o de julho de 2006 pela administra��o dos cr�ditos e absor��o do risco de cr�dito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do caput do art. 5^o desta Lei.

.................................................................� (NR)

Art. 7^o  A Lei n^o 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6^o-A:

�Art. 6^o-A.  Em caso de falecimento ou invalidez permanente, devidamente comprovada na forma da legisla��o pertinente, do estudante tomador do financiamento, o d�bito ser� absorvido pelo agente financeiro e pela institui��o de ensino, observada a propor��o estabelecida no inciso V do caput do art. 5^o desta Lei.�

Art. 8^o  Os arts. 3^o, 4^o, 5^o e 11 da Lei n^o 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes altera��es:       (Revogado pela Lei Complementar n� 207, de 2024)

�Art. 3^o  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2^o desta Lei compreendem as indeniza��es por morte, invalidez permanente e despesas de assist�ncia m�dica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

a) (revogada);

b) (revogada);

c) (revogada);

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;

II - at� R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e

III - at� R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso � v�tima - no caso de despesas de assist�ncia m�dica e suplementares devidamente comprovadas.� (NR)

�Art. 4�  A indeniza��o no caso de morte ser� paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digo Civil.

Par�grafo �nico. (Revogado pela Lei n^o 8.441, de 1992).

� 1^o  (Revogado).

� 2^o  (Revogado).

� 3^o  Nos demais casos, o pagamento ser� feito diretamente � v�tima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.� (NR)

�Art. 5^o  ...............................................................

� 1�  A indeniza��o referida neste artigo ser� paga com base no valor vigente na �poca da ocorr�ncia do sinistro, em cheque nominal aos benefici�rios, descont�vel no dia e na pra�a da sucursal que fizer a liq�ida��o, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:

...........................................................................

� 6�  O pagamento da indeniza��o tamb�m poder� ser realizado por interm�dio de dep�sito ou Transfer�ncia Eletr�nica de Dados - TED para a conta corrente ou conta de poupan�a do benefici�rio, observada a legisla��o do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

� 7^o  Os valores correspondentes �s indeniza��es, na hip�tese de n�o cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obriga��o pecuni�ria, sujeitam-se � corre��o monet�ria segundo �ndice oficial regularmente estabelecido e juros morat�rios com base em crit�rios fixados na regulamenta��o espec�fica de seguro privado.� (NR)

�Art. 11.  A sociedade seguradora que infringir as disposi��es desta Lei estar� sujeita �s penalidades previstas no art. 108  do  Decreto-Lei n^o 73, de  21  de novembro de 1966, de acordo com a gravidade da irregularidade, observado o disposto no art. 118 do referido Decreto-Lei.� (NR)

Art. 9^o  As pessoas jur�dicas com d�bitos vencidos relativos � Taxa de Fiscaliza��o institu�da pela Lei n^o 7.940, de 20 de dezembro de 1989, poder�o efetuar o pagamento dos seus d�bitos com redu��o de 30% (trinta por cento) nas multas e nos juros legalmente exig�veis, bem como mediante parcelamento em at� 120 (cento e vinte) presta��es mensais e sucessivas, desde que formulado requerimento com este sentido � Comiss�o de Valores Mobili�rios - CVM no prazo de 120 (cento e vinte) dias ap�s a publica��o da Medida Provis�ria n^o 340, de 29 de dezembro de 2006.

� 1^o  Apresentado requerimento de parcelamento nos termos previstos no caput deste artigo, a CVM promover� a consolida��o dos d�bitos respectivos e adotar� as demais provid�ncias administrativas cab�veis.

� 2^o  A parcela m�nima para fins do parcelamento de que trata o caput deste artigo n�o poder� ser inferior ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

� 3^o  Al�m do disposto neste artigo, o parcelamento previsto no caput deste artigo dever� observar a regulamenta��o da CVM aplic�vel ao assunto.

Art. 10.  O � 13 do art. 2^o da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 2^o  ......................................................

..................................................................

� 13.  Para as empresas benefici�rias, fabricantes de microcomputadores port�teis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor at� R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magn�ticos e �pticos, circuitos impressos com componentes el�tricos e eletr�nicos montados, gabinetes e fontes de alimenta��o, reconhec�veis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercializa��o desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo ser�o reduzidos em 50% (cinq�enta por cento) at� 31 de dezembro de 2009.

.................................................................. � (NR)

Art. 11.  O prazo previsto no art. 17 da Lei n^o 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado at� 8 de janeiro de 2012, nas navega��es de cabotagem, interior fluvial e lacustre.

Art. 11.  O prazo previsto no art. 17 da Lei n^o 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado at� 8 de janeiro de 2017, nas navega��es de cabotagem, interior fluvial e lacustre.            (Reda��o dada pela Lei n� 12.507, de 2011)

Art. 11.  O prazo previsto no art. 17 da Lei n� 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado at� 8 de janeiro de 2019, nas navega��es de cabotagem, interior fluvial e lacustre. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 762, de 2016)

Art. 11.  O prazo previsto no art. 17 da Lei n� 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado at� 8 de janeiro de 2022, nas navega��es de cabotagem, interior fluvial e lacustre.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.458, de 2017)

Art. 12.  O item 2.2.2 - Rela��o Descritiva das Rodovias do Sistema Rodovi�rio Nacional, constante do Anexo da Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido da liga��o rodovi�ria a seguir descrita:

�2.2.2.  ..................................................................

............................................................................

..................................................................... � (NR)

Art. 13.  O tra�ado definitivo e o n�mero da liga��o rodovi�ria de que trata o art. 12 desta Lei ser�o definidos pelo �rg�o competente.

Art. 14.  (VETADO)

Art. 15.  (VETADO)

Art. 16.  O art. 53 da Lei n^o 8.884, de 11 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 53.  Em qualquer das esp�cies de processo administrativo, o Cade poder� tomar do representado compromisso de cessa��o da pr�tica sob investiga��o ou dos seus efeitos  lesivos, sempre que, em ju�zo de conveni�ncia e oportunidade, entender que atende aos interesses protegidos por lei.

� 1^o  Do termo de compromisso dever�o constar os seguintes elementos:

I - a especifica��o das obriga��es do representado para fazer cessar a pr�tica investigada ou seus efeitos lesivos, bem como obriga��es que julgar cab�veis;

II - a fixa��o do valor da multa para o caso de descumprimento, total ou parcial, das obriga��es compromissadas;

III - a fixa��o do valor da contribui��o pecuni�ria ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos quando cab�vel.

� 2^o  Tratando-se da investiga��o da pr�tica de infra��o relacionada ou decorrente das condutas previstas nos incisos I, II, III ou VIII do caput do art. 21 desta Lei, entre as obriga��es a que se refere o inciso I do � 1^o deste artigo figurar�, necessariamente, a obriga��o de recolher ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos um valor pecuni�rio que n�o poder� ser inferior ao m�nimo previsto no art. 23 desta Lei.

� 3^o  A celebra��o do termo de compromisso poder� ser proposta at� o in�cio da sess�o de julgamento do processo administrativo relativo � pr�tica investigada.

� 4^o  O termo de compromisso constitui t�tulo exclusivo extrajudicial.

� 5^o  O processo administrativo ficar� suspenso enquanto estiver sendo cumprido o compromisso e ser� arquivado ao t�rmino do prazo fixado se atendidas todas as condi��es estabelecidas no termo.

� 6^o  A suspens�o do processo administrativo a que se refere o � 5^o deste artigo dar-se-� somente em rela��o ao representado que firmou o compromisso, seguindo o processo seu curso regular para os demais representados.

� 7^o  Declarado o descumprimento do compromisso, o Cade aplicar� as san��es nele previstas e determinar� o prosseguimento do processo administrativo e as demais medidas administrativas e judiciais cab�veis para sua execu��o.

� 8^o  As condi��es do termo de compromisso poder�o ser alteradas pelo Cade se comprovar sua excessiva onerosidade para o representado, desde que a altera��o n�o acarrete preju�zo para terceiros ou para a coletividade.

� 9^o  O Cade definir�, em resolu��o, normas complementares sobre cabimento, tempo e modo da celebra��o do termo de compromisso de cessa��o.� (NR)

Art. 17.  O art. 40 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte � 6^o:

�Art. 40.  .........................................................

......................................................................

� 6^o  As disposi��es deste artigo aplicam-se � Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e � Cofins-Importa��o incidentes sobre os produtos de que trata o caput deste artigo.� (NR)

Art. 18.  (VETADO)

Art. 19.  (VETADO)

Art. 20.  (VETADO)

Art. 21.  (VETADO)

Art. 22.  (VETADO)

Art. 23.  (VETADO)

Art. 24.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos em rela��o:

I - aos arts. 1^o a 3^o, a partir de 1^o de janeiro de 2007;

II - aos arts. 20 a 22, ap�s decorridos 90 (noventa) dias da publica��o desta Lei;

III - aos demais artigos, a partir da data de publica��o desta Lei.

Art. 25.  Ficam revogados:

I - a partir de 1^o de janeiro de 2007:

a) a Lei n^o 11.119, de 25 de maio de 2005; e

b) os arts. 1^o e 2� da Lei n� 11.311, de 13 de junho de 2006;

II - a partir da data de publica��o desta Lei:

a) (VETADO)

b) o art. 131 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005; e

c) o � 2^o do art. 17 do Decreto-Lei n^o 2.433, de 19 de maio de 1988.

Bras�lia,  31  de  maio  de 2007; 186^o da Independ�ncia e 119^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Alfredo Nascimento
Fernando Haddad
Miguel Jorge
Jos� Antonio Dias Toffoli

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 31.5.2007 edi��o extra.

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