Presid�ncia da Rep�blica

A PRESIDENTA DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� � a Uni�o autorizada a conceder subven��o extraordin�ria aos produtores fornecedores independentes de cana-de-a��car afetados por condi��es clim�ticas adversas referente � safra 2011/2012 na Regi�o Nordeste.

Par�grafo �nico. O Poder Executivo estabelecer� as condi��es operacionais para a implementa��o, a execu��o, o pagamento, o controle e a fiscaliza��o da subven��o prevista no caput , observado o seguinte:

I - a subven��o ser� concedida aos produtores fornecedores independentes diretamente ou por interm�dio de suas cooperativas, em fun��o da quantidade de cana-de-a��car efetivamente vendida �s usinas de a��car e �s destilarias da �rea referida no caput , excluindo-se a produ��o pr�pria das unidades agroindustriais e a produ��o dos respectivos s�cios e acionistas;

II - a subven��o ser� de R$ 12,00 (doze reais) por tonelada de cana-de-a��car e limitada a 10.000 (dez mil) toneladas por produtor fornecedor independente em toda a safra 2011/2012; e

III - o pagamento da subven��o ser� realizado em 2013 e 2014, referente � produ��o da safra 2011/2012 efetivamente entregue a partir de 1� de agosto de 2011, observados os limites estabelecidos nos incisos I e II deste par�grafo.

Art. 2� � a Uni�o autorizada a conceder subven��o econ�mica �s unidades industriais produtoras de etanol combust�vel que desenvolvam suas atividades na �rea referida no caput do art. 1� , referente � produ��o da safra 2011/2012.

� 1� A subven��o de que trata o caput deste artigo ser� concedida diretamente �s unidades industriais, ou por interm�dio de suas cooperativas ou do respectivo sindicato de produtores regularmente constitu�do, no valor de R$ 0,20 (vinte centavos de real) por litro de etanol efetivamente produzido e comercializado na safra 2011/2012.

� 2� O Poder Executivo estabelecer� as condi��es operacionais para o pagamento, o controle e a fiscaliza��o da concess�o da equaliza��o de que trata este artigo.

� 3� A aplica��o irregular ou o desvio dos recursos provenientes de subven��o econ�mica de que tratam este artigo e o art. 1� sujeitar�o o infrator � devolu��o, em dobro, do valor recebido, atualizado monetariamente, sem preju�zo das demais penalidades previstas em lei.

Art. 3� Observado o disposto no � 3� do art. 195 da Constitui��o Federal, para o fim de concess�o das subven��es de que tratam os arts. 1� e 2� , ficam os benefici�rios, as cooperativas e o sindicato de produtores regularmente constitu�do dispensados da comprova��o de regularidade fiscal para efeito do recebimento da subven��o.

Art. 4� Fica reduzida a 0 (zero) a al�quota da Contribui��o para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (PIS/Pasep) e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre os valores efetivamente recebidos exclusivamente a t�tulo da subven��o de que tratam os arts. 1� e 2� .

Art. 5� A Lei n� 12.666, de 14 de junho de 2012 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

� Art. 2� � a Uni�o autorizada a conceder subven��o econ�mica �s institui��es financeiras oficiais federais, sob a forma de equaliza��o de taxas de juros, nas opera��es de financiamento para a estocagem de �lcool combust�vel e para renova��o e implanta��o de canaviais, com os objetivos de reduzir a volatilidade de pre�o e de contribuir para a estabilidade da oferta de �lcool.

..............................................................................................

� 4� A autoriza��o para a concess�o de subven��o e para a contrata��o das opera��es de financiamento para estocagem de �lcool combust�vel e para renova��o e implanta��o de canaviais � limitada a 5 (cinco) anos, contados da publica��o oficial desta Lei.

...................................................................................� (NR)

Art. 6� Para os efeitos das normas aplic�veis aos arranjos e �s institui��es de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se:

I - arranjo de pagamento - conjunto de regras e procedimentos que disciplina a presta��o de determinado servi�o de pagamento ao p�blico aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usu�rios finais, pagadores e recebedores;

II - instituidor de arranjo de pagamento - pessoa jur�dica respons�vel pelo arranjo de pagamento e, quando for o caso, pelo uso da marca associada ao arranjo de pagamento;

III - institui��o de pagamento - pessoa jur�dica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acess�ria, alternativa ou cumulativamente:

a) disponibilizar servi�o de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento;

b) executar ou facilitar a instru��o de pagamento relacionada a determinado servi�o de pagamento, inclusive transfer�ncia originada de ou destinada a conta de pagamento;

c) gerir conta de pagamento;

d) emitir instrumento de pagamento;

e) credenciar a aceita��o de instrumento de pagamento;

f) executar remessa de fundos;

g) converter moeda f�sica ou escritural em moeda eletr�nica, ou vice-versa, credenciar a aceita��o ou gerir o uso de moeda eletr�nica; e

h) outras atividades relacionadas � presta��o de servi�o de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil;

IV - conta de pagamento - conta de registro detida em nome de usu�rio final de servi�os de pagamento utilizada para a execu��o de transa��es de pagamento;

V - instrumento de pagamento - dispositivo ou conjunto de procedimentos acordado entre o usu�rio final e seu prestador de servi�o de pagamento utilizado para iniciar uma transa��o de pagamento; e

VI - moeda eletr�nica - recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletr�nico que permitem ao usu�rio final efetuar transa��o de pagamento.

� 1� As institui��es financeiras poder�o aderir a arranjos de pagamento na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional.

� 2� � vedada �s institui��es de pagamento a realiza��o de atividades privativas de institui��es financeiras, sem preju�zo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput .

� 3� O conjunto de regras que disciplina o uso de instrumento de pagamento emitido por sociedade empres�ria destinado � aquisi��o de bens ou servi�os por ela ofertados n�o se caracteriza como arranjo de pagamento.

� 4� N�o s�o alcan�ados por esta Lei os arranjos de pagamento em que o volume, a abrang�ncia e a natureza dos neg�cios, a serem definidos pelo Banco Central do Brasil, conforme par�metros estabelecidos pelo Conselho Monet�rio Nacional, n�o forem capazes de oferecer risco ao normal funcionamento das transa��es de pagamentos de varejo.

� 4� Ressalvado o disposto no � 5� deste artigo, n�o s�o alcan�ados por esta Lei os arranjos e as institui��es de pagamento em que o volume, a abrang�ncia e a natureza dos neg�cios, a serem definidos pelo Banco Central do Brasil, conforme par�metros estabelecidos pelo Conselho Monet�rio Nacional, n�o forem capazes de oferecer risco ao normal funcionamento das transa��es de pagamentos de varejo.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.031, de 2020)

� 5� O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional, poder� requerer informa��es para acompanhar o desenvolvimento dos arranjos de que trata o � 4�.

� 5� O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional, poder� requisitar informa��es a instituidores de arranjo de pagamento e a institui��es de pagamento para poder verificar o volume, a abrang�ncia e a natureza dos seus neg�cios, exclusivamente com o objetivo de avaliar sua capacidade de oferecer o risco de que trata o � 4� deste artigo.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.031, de 2020)

Art. 7� Os arranjos de pagamento e as institui��es de pagamento observar�o os seguintes princ�pios, conforme par�metros a serem estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, observadas as diretrizes do Conselho Monet�rio Nacional:

I - interoperabilidade ao arranjo de pagamento e entre arranjos de pagamento distintos;

II - solidez e efici�ncia dos arranjos de pagamento e das institui��es de pagamento, promo��o da competi��o e previs�o de transfer�ncia de saldos em moeda eletr�nica, quando couber, para outros arranjos ou institui��es de pagamento;

III - acesso n�o discriminat�rio aos servi�os e �s infraestruturas necess�rios ao funcionamento dos arranjos de pagamento;

IV - atendimento �s necessidades dos usu�rios finais, em especial liberdade de escolha, seguran�a, prote��o de seus interesses econ�micos, tratamento n�o discriminat�rio, privacidade e prote��o de dados pessoais, transpar�ncia e acesso a informa��es claras e completas sobre as condi��es de presta��o de servi�os;

V - confiabilidade, qualidade e seguran�a dos servi�os de pagamento; e

VI - inclus�o financeira, observados os padr�es de qualidade, seguran�a e transpar�ncia equivalentes em todos os arranjos de pagamento.

Par�grafo �nico. A regulamenta��o deste artigo assegurar� a capacidade de inova��o e a diversidade dos modelos de neg�cios das institui��es de pagamento e dos arranjos de pagamento.

Art. 8� O Banco Central do Brasil, o Conselho Monet�rio Nacional, o Minist�rio das Comunica��es e a Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es (Anatel) estimular�o, no �mbito de suas compet�ncias, a inclus�o financeira por meio da participa��o do setor de telecomunica��es na oferta de servi�os de pagamento e poder�o, com base em avalia��es peri�dicas, adotar medidas de incentivo ao desenvolvimento de arranjos de pagamento que utilizem terminais de acesso aos servi�os de telecomunica��es de propriedade do usu�rio.

Par�grafo �nico. O Sistema de Pagamentos e Transfer�ncia de Valores Monet�rios por meio de Dispositivos M�veis (STDM), parte integrante do SPB, consiste no conjunto formado pelos arranjos de pagamento que disciplinam a presta��o dos servi�os de pagamento de que trata o inciso III do art. 6� , baseado na utiliza��o de dispositivo m�vel em rede de telefonia m�vel, e pelas institui��es de pagamento que a eles aderirem.

Art. 9� Compete ao Banco Central do Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional:

I - disciplinar os arranjos de pagamento;

II - disciplinar a constitui��o, o funcionamento e a fiscaliza��o das institui��es de pagamento, bem como a descontinuidade na presta��o de seus servi�os;

III - limitar o objeto social de institui��es de pagamento;

IV - autorizar a institui��o de arranjos de pagamento no Pa�s;

V - autorizar constitui��o, funcionamento, transfer�ncia de controle, fus�o, cis�o e incorpora��o de institui��o de pagamento, inclusive quando envolver participa��o de pessoa f�sica ou jur�dica n�o residente;

VI - estabelecer condi��es e autorizar a posse e o exerc�cio de cargos em �rg�os estatut�rios e contratuais em institui��o de pagamento;

VII - exercer vigil�ncia sobre os arranjos de pagamento e aplicar as san��es cab�veis;

VIII - supervisionar as institui��es de pagamento e aplicar as san��es cab�veis;

IX - adotar medidas preventivas, com o objetivo de assegurar solidez, efici�ncia e regular funcionamento dos arranjos de pagamento e das institui��es de pagamento, podendo, inclusive:

a) estabelecer limites operacionais m�nimos;

b) fixar regras de opera��o, de gerenciamento de riscos, de controles internos e de governan�a, inclusive quanto ao controle societ�rio e aos mecanismos para assegurar a autonomia deliberativa dos �rg�os de dire��o e de controle; e

c) limitar ou suspender a venda de produtos, a presta��o de servi�os de pagamento e a utiliza��o de modalidades operacionais;

X - adotar medidas para promover competi��o, inclus�o financeira e transpar�ncia na presta��o de servi�os de pagamentos;

XI - cancelar, de of�cio ou a pedido, as autoriza��es de que tratam os incisos IV, V e VI do caput ;

XII - coordenar e controlar os arranjos de pagamento e as atividades das institui��es de pagamento;

XIII - disciplinar a cobran�a de tarifas, comiss�es e qualquer outra forma de remunera��o referentes a servi�os de pagamento, inclusive entre integrantes do mesmo arranjo de pagamento; e

XIV - dispor sobre as formas de aplica��o dos recursos registrados em conta de pagamento.

� 1� O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional, disciplinar� as hip�teses de dispensa da autoriza��o de que tratam os incisos IV, V e VI do caput .

� 2� O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional, poder� dispor sobre crit�rios de interoperabilidade ao arranjo de pagamento ou entre arranjos de pagamento distintos.

� 3� No exerc�cio das atividades previstas nos incisos VII e VIII do caput , o Banco Central do Brasil poder� exigir do instituidor de arranjo de pagamento e da institui��o de pagamento a exibi��o de documentos e livros de escritura��o e o acesso, inclusive em tempo real, aos dados armazenados em sistemas eletr�nicos, considerando-se a negativa de atendimento como embara�o � fiscaliza��o, sujeita �s san��es aplic�veis na forma do art. 11.

� 4� O Banco Central do Brasil poder� submeter a consulta p�blica as minutas de atos normativos a serem editados no exerc�cio das compet�ncias previstas neste artigo.

� 5� As compet�ncias do Conselho Monet�rio Nacional e do Banco Central do Brasil previstas neste artigo n�o afetam as atribui��es legais do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr�ncia, nem as dos outros �rg�os ou entidades respons�veis pela regula��o e supervis�o setorial.

� 6� O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional, definir� as hip�teses que poder�o provocar o cancelamento de que trata o inciso XI do caput e os atos processuais necess�rios.

Art. 10. O Banco Central do Brasil poder�, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional, estabelecer requisitos para a terceiriza��o de atividades conexas �s atividades fins pelos participantes dos arranjos de pagamento e para a atua��o de terceiros como agentes de institui��es de pagamento.

� 1� O instituidor do arranjo de pagamento e a institui��o de pagamento respondem administrativamente pela atua��o dos terceiros que contratarem na forma do caput .

� 2� N�o se aplica o disposto no caput caso a entidade n�o participe de nenhuma atividade do arranjo de pagamento e atue exclusivamente no fornecimento de infraestrutura, como os servi�os de telecomunica��es.

Art. 11. As infra��es a esta Lei e �s diretrizes e normas estabelecidas respectivamente pelo Conselho Monet�rio Nacional e pelo Banco Central do Brasil sujeitam a institui��o de pagamento e o instituidor de arranjo de pagamento, bem como seus administradores e os membros de seus �rg�os estatut�rios ou contratuais, �s penalidades previstas na legisla��o aplic�vel �s institui��es financeiras.

Art. 11. As infra��es �s normas legais e regulamentares que regem os arranjos e as institui��es de pagamento sujeitam o instituidor de arranjo de pagamento e a institui��o de pagamento, os seus administradores e os membros de seus �rg�os estatut�rios ou contratuais, �s penalidades previstas na Medida Provis�ria n� 784, de 7 de junho de 2017.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 784, de 2017)         Vig�ncia encerrada

Art. 11. As infra��es a esta Lei e �s diretrizes e normas estabelecidas respectivamente pelo Conselho Monet�rio Nacional e pelo Banco Central do Brasil sujeitam a institui��o de pagamento e o instituidor de arranjo de pagamento, bem como seus administradores e os membros de seus �rg�os estatut�rios ou contratuais, �s penalidades previstas na legisla��o aplic�vel �s institui��es financeiras.

Art. 11. As infra��es �s normas legais e regulamentares que regem os arranjos e as institui��es de pagamento sujeitam o instituidor de arranjo de pagamento e a institui��o de pagamento, os seus administradores e os membros de seus �rg�os estatut�rios ou contratuais �s penalidades previstas pela legisla��o em vigor.         (Reda��o dada pela Lei n� 13.506, de 2017)

Par�grafo �nico. O disposto no caput n�o afasta a aplica��o, pelos �rg�os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr�ncia, das penalidades cab�veis por viola��o das normas de prote��o do consumidor e de defesa da concorr�ncia.

Art. 12. Os recursos mantidos em contas de pagamento:

I - constituem patrim�nio separado, que n�o se confunde com o da institui��o de pagamento;

II - n�o respondem direta ou indiretamente por nenhuma obriga��o da institui��o de pagamento nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreens�o ou qualquer outro ato de constri��o judicial em fun��o de d�bitos de responsabilidade da institui��o de pagamento;

III - n�o comp�em o ativo da institui��o de pagamento, para efeito de fal�ncia ou liquida��o judicial ou extrajudicial; e

IV - n�o podem ser dados em garantia de d�bitos assumidos pela institui��o de pagamento.

Art. 12-A.  Os recursos recebidos pelos participantes do arranjo de pagamento destinados � liquida��o das transa��es de pagamento necess�rias ao recebimento pelo usu�rio final recebedor ou o direito ao recebimento desses recursos para o cumprimento dessa mesma finalidade:           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 930, de 2020)

I - n�o se comunicam com os demais bens e direitos do participante do arranjo de pagamento e s� respondem pelo cumprimento de obriga��es de liquida��o das transa��es de pagamento no �mbito do arranjo de pagamento ao qual se vinculem;          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 930, de 2020)

II - n�o podem ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreens�o ou de qualquer outro ato de constri��o judicial em fun��o de d�bitos de responsabilidade de qualquer participante do arranjo de pagamento, exceto para cumprimento das obriga��es de liquida��o entre os participantes do arranjo de pagamento at� o recebimento pelo usu�rio final recebedor, conforme as regras do arranjo de pagamento;  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 930, de 2020)

III - n�o podem ser objeto de cess�o de direitos credit�rios ou de dados em garantia, exceto se o produto da cess�o dos cr�ditos ou a constitui��o da garantia forem destinados, respectivamente, para cumprir ou para assegurar o cumprimento das obriga��es de liquida��o entre os participantes do arranjo de pagamento referentes �s transa��es de pagamento at� o recebimento pelo usu�rio final recebedor, conforme as regras do arranjo de pagamento; e         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 930, de 2020)

IV - n�o se sujeitam � arrecada��o nos regimes especiais das institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, � recupera��o judicial e extrajudicial, � fal�ncia, � liquida��o judicial ou a qualquer outro regime de recupera��o ou dissolu��o a que seja submetido o participante do arranjo de pagamento pelo qual transitem os referidos recursos.         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 930, de 2020)

� 1�  Os recursos destinados ao pagamento ao usu�rio final recebedor, a qualquer tempo recebidos por participante do arranjo de pagamento submetido aos regimes de que trata o inciso IV do caput, devem ser repassados aos participantes subsequentes da cadeia de liquida��o dos fluxos financeiros referentes �s transa��es de pagamento at� alcan�arem a institui��o designada pelo usu�rio final recebedor para recebimento desses recursos, conforme as regras do arranjo de pagamento correspondente.           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 930, de 2020)

� 2�  Sub-roga-se no direito de recebimento dos recursos destinados ao pagamento do usu�rio final recebedor participante que entregar previamente recursos pr�prios, com ou sem �nus, ao usu�rio final recebedor.           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 930, de 2020)

� 3�  N�o se aplica o disposto no caput aos recursos disponibilizados por participante do arranjo de pagamento ao usu�rio final recebedor, ainda que permane�am depositados na institui��o de escolha do usu�rio final recebedor.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 930, de 2020)

� 4�  As regras do arranjo de pagamento poder�o prever o redirecionamento dos fluxos financeiros referentes �s transa��es de pagamento do participante submetido a um dos regimes de que trata o inciso IV do caput para outro participante ou agente, na forma prevista no regulamento do arranjo aprovado pelo Banco Central do Brasil.          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 930, de 2020)

Art. 12-A. Os recursos recebidos pelos participantes do arranjo de pagamento destinados � liquida��o das transa��es de pagamento necess�rias ao recebimento pelo usu�rio final recebedor ou o direito ao recebimento desses recursos para o cumprimento dessa mesma finalidade:   (Inclu�do pela Lei n� 14.031, de 2020)

I � n�o se comunicam com os demais bens e direitos do participante do arranjo de pagamento e somente respondem pelo cumprimento de obriga��es de liquida��o das transa��es de pagamento no �mbito do arranjo de pagamento ao qual se vinculem;   (Inclu�do pela Lei n� 14.031, de 2020)

II � n�o podem ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreens�o ou de qualquer outro ato de constri��o judicial em fun��o de d�bitos de responsabilidade de qualquer participante do arranjo de pagamento, exceto para cumprimento das obriga��es de liquida��o entre os participantes do arranjo de pagamento at� o recebimento pelo usu�rio final recebedor, conforme as regras do arranjo de pagamento;   (Inclu�do pela Lei n� 14.031, de 2020)

III � n�o podem ser objeto de cess�o de direitos credit�rios nem ser dados em garantia, exceto se o produto da cess�o dos cr�ditos ou da opera��o garantida for destinado para cumprir as obriga��es de liquida��o entre os participantes do arranjo de pagamento referentes �s transa��es de pagamento at� o recebimento pelo usu�rio final recebedor, ou para assegurar o cumprimento dessas obriga��es, conforme as regras do arranjo de pagamento;   (Inclu�do pela Lei n� 14.031, de 2020)

IV � n�o se sujeitam � arrecada��o nos regimes especiais das institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, � recupera��o judicial e extrajudicial, � fal�ncia, � liquida��o judicial ou a qualquer outro regime de recupera��o ou dissolu��o a que seja submetido o participante do arranjo de pagamento pelo qual transitem os referidos recursos.   (Inclu�do pela Lei n� 14.031, de 2020)

� 1� Os recursos destinados ao pagamento ao usu�rio final recebedor, a qualquer tempo recebidos por participante do arranjo de pagamento submetido aos regimes de que trata o inciso IV do caput deste artigo, devem ser repassados aos participantes subsequentes da cadeia de liquida��o dos fluxos financeiros referentes �s transa��es de pagamento at� alcan�arem a institui��o designada pelo usu�rio final recebedor para recebimento desses recursos, conforme as regras do arranjo de pagamento correspondente.   (Inclu�do pela Lei n� 14.031, de 2020)

� 2� Sub-roga-se no direito de recebimento dos recursos destinados ao pagamento do usu�rio final recebedor o participante ou o terceiro que entregar previamente recursos pr�prios, com ou sem �nus, ao usu�rio final recebedor.   (Inclu�do pela Lei n� 14.031, de 2020)

� 3� N�o se aplica o disposto no caput deste artigo aos recursos disponibilizados por participante do arranjo de pagamento ao usu�rio final recebedor, ainda que permane�am depositados na institui��o de escolha do usu�rio final recebedor.   (Inclu�do pela Lei n� 14.031, de 2020)

� 4� As regras do arranjo de pagamento poder�o prever o redirecionamento dos fluxos financeiros referentes �s transa��es de pagamento do participante submetido a um dos regimes de que trata o inciso IV do caput deste artigo para outro participante ou agente, na forma prevista no regulamento do arranjo aprovado pelo Banco Central do Brasil.   (Inclu�do pela Lei n� 14.031, de 2020)

� 5� No caso da cess�o ou da onera��o de direitos credit�rios previstas no inciso III do caput deste artigo, o inadimplemento, pelo participante cedente ou garantidor, das obriga��es de liquida��o para cujo cumprimento o produto da cess�o ou da opera��o garantida se destine n�o implica responsabilidade do cession�rio ou benefici�rio da garantia nem inefic�cia da cess�o ou da garantia, salvo se comprovado ter o cession�rio ou o benefici�rio atuado com m�-f�.   (Inclu�do pela Lei n� 14.031, de 2020)

Art. 12-B.  O disposto nos art. 12 e art. 12-A aplica-se aos participantes e aos instituidores de arranjos de pagamento, ainda que esses arranjos n�o sejam alcan�ados pelas disposi��es desta Lei, nos termos do disposto no � 4� do art. 6�.          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 930, de 2020)

Art. 12-B. O disposto nos arts. 12 e 12-A desta Lei aplica-se aos participantes e aos instituidores de arranjos de pagamento, ainda que esses arranjos n�o sejam alcan�ados pelas disposi��es desta Lei, nos termos previstos no � 4� do art. 6� desta Lei.   (Inclu�do pela Lei n� 14.031, de 2020)

Art. 12-C.  Os bens e os direitos alocados pelos instituidores e pelos participantes de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro para garantir a liquida��o das transa��es de pagamento, na forma e na extens�o definidas no regulamento do arranjo aprovado pelo Banco Central do Brasil:          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 930, de 2020)

I - constituem patrim�nio separado, que n�o podem ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreens�o ou de qualquer outro ato de constri��o judicial, exceto para o cumprimento das obriga��es assumidas no �mbito do arranjo; e           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 930, de 2020)

II - n�o se sujeitam � arrecada��o nos regimes especiais das institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, � recupera��o judicial e extrajudicial, � fal�ncia, � liquida��o judicial ou a qualquer outro regime de recupera��o ou dissolu��o a que seja submetido o participante do arranjo de pagamento pelo qual transitem os referidos recursos.          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 930, de 2020)

� 1�  Ap�s o cumprimento das obriga��es garantidas pelos instituidores e pelos participantes de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, os bens e os direitos remanescentes ser�o revertidos ao participante, de forma que n�o mais se aplicar� o disposto nos incisos I e II do caput.           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 930, de 2020)

� 2�  O disposto neste artigo n�o se aplica aos arranjos de pagamento fechados, conforme par�metros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 930, de 2020)

Art. 12-C. Os bens e os direitos alocados pelos instituidores e pelos participantes de arranjos de pagamento integrantes do SPB para garantir a liquida��o das transa��es de pagamento, na forma e na extens�o definidas no regulamento do arranjo aprovado pelo Banco Central do Brasil:   (Inclu�do pela Lei n� 14.031, de 2020)

I � constituem patrim�nio separado, que n�o pode ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreens�o ou de qualquer outro ato de constri��o judicial, exceto para o cumprimento das obriga��es assumidas no �mbito do arranjo;   (Inclu�do pela Lei n� 14.031, de 2020)

II � n�o se sujeitam � arrecada��o, nos regimes especiais das institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, � recupera��o judicial e extrajudicial, � fal�ncia, � liquida��o judicial ou a qualquer outro regime de recupera��o ou dissolu��o a que seja submetido o participante do arranjo de pagamento pelo qual transitem os referidos recursos.   (Inclu�do pela Lei n� 14.031, de 2020)

� 1� Ap�s o cumprimento das obriga��es garantidas pelos instituidores e pelos participantes de arranjos de pagamento integrantes do SPB, os bens e os direitos remanescentes ser�o revertidos ao participante, de forma que n�o mais se aplicar� o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo.   (Inclu�do pela Lei n� 14.031, de 2020)

� 2� O disposto neste artigo n�o se aplica aos arranjos de pagamento fechados, conforme par�metros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.   (Inclu�do pela Lei n� 14.031, de 2020)

Art. 13. As institui��es de pagamento sujeitam-se ao regime de administra��o especial tempor�ria, � interven��o e � liquida��o extrajudicial, nas condi��es e forma previstas na legisla��o aplic�vel �s institui��es financeiras.

Art. 14. � o Banco Central do Brasil autorizado a acolher dep�sitos em benef�cio de entidades n�o financeiras integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Art. 14. � o Banco Central do Brasil autorizado a acolher dep�sitos de entidades n�o financeiras integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, conforme remunera��o, limites, prazos, formas de negocia��o e outras condi��es por ele estabelecidos.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.185, de 2021)

Art. 15. � o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e instru��es necess�rias ao seu cumprimento.

� 1� No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Banco Central do Brasil, tendo em vista diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional, definir� as condi��es m�nimas para presta��o dos servi�os de que trata esta Lei.

� 2� � o Banco Central do Brasil autorizado a estabelecer, para os arranjos de pagamento, os instituidores de arranjo de pagamento e as institui��es de pagamento j� em funcionamento, prazos para adequa��o �s disposi��es desta Lei, �s normas por ele estabelecidas e �s diretrizes do Conselho Monet�rio Nacional.

Art. 16. � a Uni�o autorizada a emitir, sob a forma de coloca��o direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energ�tico (CDE), t�tulos da D�vida P�blica Mobili�ria Federal, a valor de mercado e at� o limite dos cr�ditos totais detidos, em 1� de mar�o de 2013, por ela e pela Eletrobr�s na Itaipu Binacional.

� 1� As caracter�sticas dos t�tulos de que trata o caput ser�o definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.

� 2� Os valores recebidos pela Uni�o em decorr�ncia de seus cr�ditos na Itaipu Binacional ser�o destinados exclusivamente ao pagamento da D�vida P�blica Federal.

Art. 17. Fica reaberto, at� 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no � 12 do art. 1� e no art. 7� da Lei n� 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no � 18 do art. 65 da Lei n� 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condi��es estabelecidas neste artigo.

Art. 17. O prazo previsto no � 12 do art. 1� e no art. 7� da Lei n� 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no � 18 do art. 65 da Lei n� 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a ser o do �ltimo dia �til do segundo m�s subsequente ao da publica��o da Lei decorrente da convers�o da Medida Provis�ria n� 627, de 11 de novembro de 2013, atendidas as condi��es estabelecidas neste artigo. (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014)

� 1� A op��o de pagamento ou parcelamento de que trata este artigo n�o se aplica aos d�bitos que j� tenham sido parcelados nos termos dos arts. 1� a 13 da Lei n� 11.941, de 27 de maio de 2009, e nos termos do art. 65 da Lei n� 12.249, de 11 de junho de 2010.

� 2� Enquanto n�o consolidada a d�vida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:

I - o montante dos d�bitos objeto do parcelamento dividido pelo n�mero de presta��es pretendidas; e

II - os valores constantes no � 6� do art. 1� ou no inciso I do � 1� do art. 3� da Lei n� 11.941, de 27 de maio de 2009, conforme o caso, ou os valores constantes do � 6� do art. 65 da Lei n� 12.249, de 11 de junho de 2010, quando aplic�vel esta Lei.

� 3� Por ocasi�o da consolida��o, ser� exigida a regularidade de todas as presta��es devidas desde o m�s de ades�o at� o m�s anterior ao da conclus�o da consolida��o dos d�bitos parcelados pelo disposto neste artigo.

� 4� Aplica-se a restri��o prevista no � 32 do art. 65 da Lei n� 12.249, de 11 de junho de 2010, aos d�bitos para com a Anatel, que n�o ter�o o prazo reaberto nos moldes do caput deste artigo.

� 5� Aplica-se aos d�bitos pagos ou parcelados, na forma do art. 65 da Lei n� 12.249, de 11 de junho de 2010, o disposto no par�grafo �nico do art. 4� da Lei n� 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o disposto no � 16 do art. 39 desta Lei, para os pagamentos ou parcelas ocorridos ap�s 1� de janeiro de 2014. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014)

� 6� Os percentuais de redu��o previstos nos arts. 1� e 3� da Lei n� 11.941, de 27 de maio de 2009, ser�o aplicados sobre o valor do d�bito atualizado � �poca do dep�sito e somente incidir�o sobre o valor das multas de mora e de of�cio, das multas isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositados. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014)

� 7� A transforma��o em pagamento definitivo dos valores depositados somente ocorrer� ap�s a aplica��o dos percentuais de redu��o, observado o disposto no � 6� . (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014)

� 8� A pessoa jur�dica que, ap�s a transforma��o dos dep�sitos em pagamento definitivo, possuir d�bitos n�o liquidados pelo dep�sito poder� obter as redu��es para pagamento � vista e liquidar os juros relativos a esses d�bitos com a utiliza��o de montantes de preju�zo fiscal ou de base de c�lculo negativa da CSLL, desde que pague � vista os d�bitos remanescentes. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014)

� 9� Na hip�tese do � 8� , as redu��es ser�o aplicadas sobre os valores atualizados na data do pagamento. (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014)

� 10. Para fins de aplica��o do disposto nos �� 6� e 9� , a RFB dever� consolidar o d�bito, considerando a utiliza��o de montantes de preju�zo fiscal ou de base de c�lculo negativa da CSLL de acordo com a al�quota aplic�vel a cada pessoa jur�dica, e informar ao Poder Judici�rio o resultado para fins de transforma��o do dep�sito em pagamento definitivo ou levantamento de eventual saldo.             (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014)

� 11. O montante transformado em pagamento definitivo ser� o necess�rio para apropria��o aos d�bitos envolvidos no lit�gio objeto da desist�ncia, inclusive a d�bitos referentes ao mesmo lit�gio que eventualmente estejam sem o correspondente dep�sito ou com dep�sito em montante insuficiente a sua quita��o.         (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014)

� 12. Ap�s a transforma��o em pagamento definitivo de que trata o � 7� , o sujeito passivo poder� requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, observado o disposto no � 13.             (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014)

� 13. Na hip�tese de que trata o � 12, o saldo remanescente somente poder� ser levantado pelo sujeito passivo ap�s a confirma��o pela RFB dos montantes de preju�zo fiscal e de base de c�lculo negativa da CSLL utilizados na forma do � 7� do art. 1� da Lei n� 11.941, de 27 de maio de 2009.             (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014)

� 14. O saldo remanescente de que trata o � 12 ser� corrigido pela taxa Selic.             (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014)

� 15. Para os sujeitos passivos que aderirem ao parcelamento na forma do caput, nenhum percentual de multa, antes das redu��es, ser� superior a 100% (cem por cento).             (Inclu�do pela Lei n� 12.973, de 2014)

Art. 18. � a Uni�o, por interm�dio da Secretaria de Pol�ticas para as Mulheres da Presid�ncia da Rep�blica (SPM/PR), autorizada a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidi�rias para atuar na gest�o de recursos, obras e servi�os de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, moderniza��o, amplia��o, constru��o ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situa��o de viol�ncia.

� 1� � dispensada a licita��o para a contrata��o prevista no caput .

� 2� Os recursos destinados � realiza��o das atividades previstas no caput ser�o depositados, aplicados e movimentados no Banco do Brasil S.A. ou por institui��o integrante do conglomerado financeiro por ele liderado.

� 3� Para a consecu��o dos objetivos previstos no caput , o Banco do Brasil S.A., ou suas subsidi�rias, realizar� procedimentos licitat�rios, em nome pr�prio ou de terceiros, para adquirir bens e contratar obras, servi�os de engenharia e quaisquer outros servi�os t�cnicos especializados, ressalvados os casos previstos em lei.

� 4� Para os fins previstos no � 3� , o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidi�rias poder�o utilizar o Regime Diferenciado de Contrata��es P�blicas (RDC), institu�do pela Lei n� 12.462, de 4 de agosto de 2011.

� 5� Para a contrata��o prevista no caput , o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidi�rias seguir�o as diretrizes e os crit�rios de remunera��o e de gest�o de recursos definidos em ato da Secretaria de Pol�ticas para as Mulheres da Presid�ncia da Rep�blica (SPM/PR).

Art. 19. (VETADO).

Art. 20. O inciso I do � 4� do art. 2� da Lei n� 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 2� ........................................................................

.............................................................................................

� 4� ...............................................................................

I - se, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da sua publica��o, a administradora da ZPE n�o tiver iniciado, efetivamente, as obras de implanta��o, de acordo com o cronograma previsto na proposta de cria��o;

...................................................................................� (NR)

Art. 21. O prazo de 48 (quarenta e oito) meses previsto no inciso I do � 4� do art. 2� da Lei n� 11.508, de 20 de julho de 2007, com a reda��o dada por esta Lei, aplica-se �s Zonas de Processamento de Exporta��o (ZPE) criadas a partir de 23 de julho de 2007, desde que n�o tenha sido declarada a sua caducidade at� a publica��o desta Lei.

Art. 22. O art. 10 da Lei n� 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

� Art. 10 . O Conselho Nacional de Tr�nsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do �rg�o m�ximo executivo de tr�nsito da Uni�o, tem a seguinte composi��o:

.............................................................................................

XXIV - 1 (um) representante do Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior;

XXV - 1 (um) representante da Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

...................................................................................� (NR)

Art. 23. Sem preju�zo do disposto na Lei n� 12.682, de 9 de julho de 2012, nas opera��es e transa��es realizadas no sistema financeiro nacional, inclusive por meio de instrumentos regulados por lei espec�fica, o documento digitalizado ter� o mesmo valor legal que o documento que lhe deu origem, respeitadas as normas do Conselho Monet�rio Nacional.

Par�grafo �nico. As normas mencionadas no caput dispor�o sobre o conjunto de procedimentos e opera��es t�cnicas referentes a produ��o, classifica��o, tramita��o, uso, avalia��o, arquivamento, reprodu��o e acesso ao documento digitalizado e ao documento que lhe deu origem, observado o disposto nos arts. 7� a 10 da Lei n� 8.159, de 8 de janeiro de 1991, quando se tratar de documentos p�blicos.

� 1� As normas mencionadas no caput dispor�o sobre o conjunto de procedimentos e opera��es t�cnicas referentes a produ��o, classifica��o, tramita��o, uso, avalia��o, arquivamento, reprodu��o e acesso ao documento digitalizado e ao documento que lhe deu origem, observado o disposto nos arts. 7� a 10 da Lei n� 8.159, de 8 de janeiro de 1991, quando se tratar de documentos p�blicos.             (Inclu�do pela Lei n� 13.097, de 2015)

� 2� O Conselho Monet�rio Nacional poder� disciplinar ainda o procedimento para o descarte das matrizes f�sicas dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, nos termos do � 1� .             (Inclu�do pela Lei n� 13.097, de 2015)

   � 1�  As normas de que trata o caput dispor�o sobre o conjunto de procedimentos e opera��es t�cnicas referentes � produ��o, � classifica��o, � tramita��o, ao uso, � avalia��o, ao arquivamento, � reprodu��o e ao acesso ao documento digitalizado, observado o disposto nos art. 7� ao art. 10 da Lei n� 8.159, de 8 de janeiro de 1991, quando se tratar de documentos p�blicos.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 897, de 2019)

   � 2�  O documento que, observadas as normas do Conselho Monet�rio Nacional, tenha originado o documento digitalizado e armazenado eletronicamente poder� ser descartado, ressalvados os documentos para os quais lei espec�fica exija a guarda do documento original para o exerc�cio de direito.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 897, de 2019)

� 1� As normas de que trata o caput deste artigo dispor�o sobre o conjunto de procedimentos e opera��es t�cnicas referentes � produ��o, � classifica��o, � tramita��o, ao uso, � avalia��o, ao arquivamento e � reprodu��o do documento digitalizado, bem como ao seu acesso, observado o disposto nos arts. 7�, 8�, 9� e 10 da Lei n� 8.159, de 8 de janeiro de 1991, quando se tratar de documentos p�blicos.            (Reda��o dada pela Lei n� 13.986, de 2020

� 2� O documento que, observadas as normas do Conselho Monet�rio Nacional, tenha originado o documento digitalizado e armazenado eletronicamente poder� ser descartado, ressalvados os documentos para os quais lei espec�fica exija a guarda do documento original para o exerc�cio de direito.            (Reda��o dada pela Lei n� 13.986, de 2020

Art. 24. O Decreto n� 70.235, de 6 de mar�o de 1972, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 2� .........................................................................

Par�grafo �nico. Os atos e termos processuais poder�o ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administra��o tribut�ria.� (NR)

� Art. 64-A . Os documentos que instruem o processo poder�o ser objeto de digitaliza��o, observado o disposto nos arts. 1� e 3� da Lei n� 12.682, de 9 de julho de 2012. �

�Art. 64-B. No processo eletr�nico, os atos, documentos e termos que o instruem poder�o ser natos digitais ou produzidos por meio de digitaliza��o, observado o disposto na Medida Provis�ria n� 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

� 1� Os atos, termos e documentos submetidos a digitaliza��o pela administra��o tribut�ria e armazenados eletronicamente possuem o mesmo valor probante de seus originais.

� 2� Os autos de processos eletr�nicos, ou parte deles, que tiverem de ser remetidos a �rg�os ou entidades que n�o disponham de sistema compat�vel de armazenagem e tramita��o poder�o ser encaminhados impressos em papel ou por meio digital, conforme disciplinado em ato da administra��o tribut�ria.�

Art. 25. O art. 65 da Lei n� 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com as seguintes altera��es:    (Revogado pela Lei n� 14.286, de 2021)        (Vig�ncia)

� Art. 65. O ingresso no Pa�s e a sa�da do Pa�s de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados exclusivamente por meio de institui��o autorizada a operar no mercado de c�mbio, � qual cabe a perfeita identifica��o do cliente ou do benefici�rio.

.............................................................................................

� 2� O Banco Central do Brasil, segundo diretrizes do Conselho Monet�rio Nacional, regulamentar� o disposto neste artigo, dispondo, inclusive, sobre a forma, os limites e as condi��es de ingresso no Pa�s e sa�da do Pa�s de moeda nacional e estrangeira.

...................................................................................� (NR)

Art. 26. O art. 7� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 7� ........................................................................

I - o valor aduaneiro, na hip�tese do inciso I do caput do art. 3� desta Lei; ou

...................................................................................� (NR)

Art. 27. A Lei n� 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

� Art. 12 . Os servi�os de utilidade p�blica de transporte individual de passageiros dever�o ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder p�blico municipal, com base nos requisitos m�nimos de seguran�a, de conforto, de higiene, de qualidade dos servi�os e de fixa��o pr�via dos valores m�ximos das tarifas a serem cobradas.� (NR)

�Art. 12-A. O direito � explora��o de servi�os de t�xi poder� ser outorgado a qualquer interessado que satisfa�a os requisitos exigidos pelo poder p�blico local.

� 1� � permitida a transfer�ncia da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legisla��o municipal.

� 2� Em caso de falecimento do outorgado, o direito � explora��o do servi�o ser� transferido a seus sucessores leg�timos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do T�tulo II do Livro V da Parte Especial da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil).

� 3� As transfer�ncias de que tratam os �� 1� e 2� dar-se-�o pelo prazo da outorga e s�o condicionadas � pr�via anu�ncia do poder p�blico municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga.�

Art. 28. (VETADO).

Art. 29. Fica suspensa a incid�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posi��o 12.01 e dos produtos classificados nos c�digos 1208.10.00 e 2304.00 da Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n� 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Art. 30. A partir da data de publica��o desta Lei, o disposto nos arts. 8� e 9� da Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004, n�o mais se aplica aos produtos classificados nos c�digos 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi.      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Art. 31. A pessoa jur�dica sujeita ao regime de apura��o n�o cumulativa da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins poder� descontar das referidas contribui��es, devidas em cada per�odo de apura��o, cr�dito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exporta��o dos produtos classificados nos c�digos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no c�digo 2923.20.00, todos da Tipi.

Art. 31. A pessoa jur�dica sujeita ao regime de apura��o n�o cumulativa da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins poder� descontar das referidas contribui��es, devidas em cada per�odo de apura��o, cr�dito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exporta��o dos produtos classificados nos c�digos 1208.10.00, 15.07, 1515.2, 1517.10.00, 2302.10.00, 2303.30.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no c�digo 2923.20.00, todos da Tipi.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.943, de 2024)      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

� 1� O cr�dito presumido de que trata o caput poder� ser aproveitado inclusive na hip�tese de a receita decorrente da venda dos referidos produtos estar desonerada da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins.

� 2� O montante do cr�dito presumido da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o caput ser� determinado, respectivamente, mediante aplica��o, sobre o valor da receita mencionada no caput , de percentual das al�quotas previstas no caput do art. 2� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, correspondente a:

I - 27% (vinte e sete por cento), no caso de comercializa��o de �leo de soja classificado no c�digo 15.07 da Tipi;

I - 27% (vinte e sete por cento), no caso de comercializa��o de �leo de soja classificado no c�digo 15.07 da Tipi e de �leo de milho classificado no c�digo 1515.2 da Tipi;    (Reda��o dada pela Lei n� 14.943, de 2024)

II - 27% (vinte e sete por cento), no caso de comercializa��o de produtos classificados nos c�digos 1208.10.00 e 2304.00 da Tipi;

II - 27% (vinte e sete por cento), no caso de comercializa��o de produtos classificados nos c�digos 1208.10.00, 2302.10.00, 2303.30.00 e 2304.00 da Tipi;    (Reda��o dada pela Lei n� 14.943, de 2024)

III - 10% (dez por cento), no caso de comercializa��o de margarina classificada no c�digo 1517.10.00 da Tipi;

IV - 5% (cinco por cento), no caso de comercializa��o de ra��es classificadas no c�digo 2309.10.00 da Tipi;

V - 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de comercializa��o de biodiesel classificado no c�digo 3826.00.00 da Tipi;

VI - 13% (treze por cento), no caso de comercializa��o de lecitina de soja classificada no c�digo 2923.20.00 da Tipi.

� 3� A pessoa jur�dica dever� subtrair do montante do cr�dito presumido da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins que apurar na forma prevista no � 2� , respectivamente, o montante correspondente:

I - � aplica��o do percentual de al�quotas previsto no inciso I do � 2� sobre o valor de aquisi��o de �leo de soja classificado no c�digo 15.07 da Tipi utilizado como insumo na produ��o de:

I - � aplica��o do percentual de al�quotas previsto no inciso I do � 2� deste artigo sobre o valor de aquisi��o de �leo de soja e de �leo de milho classificados, respectivamente, nos c�digos 15.07 e 1515.2 da Tipi utilizados como insumo na produ��o de:    (Reda��o dada pela Lei n� 14.943, de 2024)

a) �leo de soja classificado no c�digo 1507.90.1 da Tipi;

a) �leo de soja e �leo de milho classificados, respectivamente, nos c�digos 1507.90.1 e 1515.29 da Tipi;     (Reda��o dada pela Lei n� 14.943, de 2024)

b) margarina classificada no c�digo 1517.10.00 da Tipi;

c) biodiesel classificado no c�digo 3826.00.00 da Tipi;

d) lecitina de soja classificada no c�digo 2923.20.00 da Tipi;

II - � aplica��o do percentual de al�quotas previsto no inciso II do � 2� sobre o valor de aquisi��o dos produtos classificados nos c�digos 1208.10.00 e 2304.00 da Tipi utilizados como insumo na produ��o de ra��es classificadas nos c�digos 2309.10.00 da Tipi.

II - � aplica��o do percentual de al�quotas previsto no inciso II do � 2� deste artigo sobre o valor de aquisi��o dos produtos classificados nos c�digos 1208.10.00, 2302.10.00, 2303.30.00 e 2304.00 da Tipi utilizados como insumo na produ��o de ra��es classificadas no c�digo 2309.10.00 da Tipi.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.943, de 2024)

� 4� O disposto no � 3� somente se aplica em caso de insumos adquiridos de pessoa jur�dica.

� 5� O cr�dito presumido n�o aproveitado em determinado m�s poder� ser aproveitado nos meses subsequentes.

� 6� A pessoa jur�dica que at� o final de cada trimestre-calend�rio n�o conseguir utilizar o cr�dito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poder�:      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declarat�rio n� 36, de 2024)     Vig�ncia encerrada

I - efetuar sua compensa��o com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria; ou       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declarat�rio n� 36, de 2024)      Vig�ncia encerrada

II - solicitar seu ressarcimento em esp�cie, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria.        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declarat�rio n� 36, de 2024)      Vig�ncia encerrada

� 7� O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente � pessoa jur�dica que industrializa os produtos citados no caput , n�o sendo aplic�vel a:   

I - opera��es que consistam em mera revenda de bens;

II - empresa comercial exportadora.

� 8� Para os fins deste artigo, considera-se exporta��o a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim espec�fico de exporta��o.

Art. 32. Os cr�ditos presumidos de que trata o art. 31 ser�o apurados e registrados em separado dos cr�ditos previstos no art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no art. 3� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 15 da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, e poder�o ser ressarcidos em conformidade com procedimento espec�fico estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declarat�rio n� 36, de 2024)     Vig�ncia encerrada       (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Par�grafo �nico. O procedimento espec�fico de ressarcimento de que trata o caput somente ser� aplic�vel aos cr�ditos presumidos apurados pela pessoa jur�dica em rela��o a opera��o de comercializa��o acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja venda no mercado interno ou exporta��o seja contemplada com o cr�dito presumido de que trata o art. 31.        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declarat�rio n� 36, de 2024)     Vig�ncia encerrada

Art. 33. O art. 8� da Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 8� ........................................................................

� 1� ...............................................................................

I - cerealista que exer�a cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos c�digos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos c�digos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);

.............................................................................................

� 10 . Para efeito de interpreta��o do inciso I do � 3� , o direito ao cr�dito na al�quota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.� (NR)

Art. 34. Os arts. 54 e 55 da Lei n� 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes altera��es: Vig�ncia

�Art. 54. ......................................................................

I - insumos de origem vegetal classificados nas posi��es 10.01 a 10.08, exceto os dos c�digos 1006.20 e 1006.30, e na posi��o 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jur�dica, inclusive cooperativa, vendidos:

...................................................................................� (NR)

�Art. 55. .......................................................................

I - o valor dos bens classificados nas posi��es 10.01 a 10.08, exceto os dos c�digos 1006.20 e 1006.30, e na posi��o 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa f�sica ou recebidos de cooperado pessoa f�sica;

...................................................................................� (NR)

Art. 35. (VETADO).

Art. 36. (VETADO).

Art. 37. (VETADO).

Art. 38. S�o extintas todas as obriga��es, inclusive as anteriores � data de publica��o desta Lei, exigidas de pessoas f�sicas ou jur�dicas de direito privado com fundamento nas al�neas �a� e �c� do caput do art. 36 da Lei n� 4.870, de 1� de dezembro de 1965 , preservadas aquelas j� adimplidas.

Art. 39. Os d�bitos para com a Fazenda Nacional relativos � contribui��o para o Programa de Integra��o Social (PIS) e � Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o Cap�tulo I da Lei n� 9.718, de 27 de novembro de 1998, devidos por institui��es financeiras e companhias seguradoras, vencidos at� 31 de dezembro de 2012, poder�o ser:

Art. 39. Os d�bitos para com a Fazenda Nacional relativos � contribui��o para o Programa de Integra��o Social - PIS e � Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, de que trata o Cap�tulo I da Lei n� 9.718, de 27 de novembro de 1998, devidos por institui��es financeiras e equiparadas, vencidos at� 31 de dezembro de 2013, poder�o ser:             (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014)

I - pagos � vista com redu��o de 100% (cem por cento) das multas de mora e de of�cio, de 80% (oitenta por cento) das multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou

I - pagos � vista com redu��o de cem por cento das multas de mora e de of�cio, de cem por cento das multas isoladas, de cem por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal; ou             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 627, de 2013)

I - pagos � vista com redu��o de 100% (cem por cento) das multas de mora e de of�cio, de 100% (cem por cento) das multas isoladas, de 100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou             (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014)

II - parcelados em at� 60 (sessenta) presta��es, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, com redu��o de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de of�cio, de 80% (oitenta por cento) das multas isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

� 1� Poder�o ser pagos ou parcelados pelas pessoas jur�dicas, nos mesmos prazos e condi��es estabelecidos neste artigo, os d�bitos objeto de discuss�o judicial relativos � exclus�o do ICMS da base de c�lculo do PIS e da Cofins.

� 2� O disposto neste artigo aplica-se � totalidade dos d�bitos, constitu�dos ou n�o, com exigibilidade suspensa ou n�o, inscritos ou n�o em D�vida Ativa da Uni�o, mesmo que em fase de execu��o fiscal j� ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior n�o integralmente quitado, ainda que exclu�do por falta de pagamento.

� 3� Para usufruir dos benef�cios previstos neste artigo, a pessoa jur�dica dever� comprovar a desist�ncia expressa e irrevog�vel de todas as a��es judiciais que tenham por objeto os tributos indicados no caput e renunciar a qualquer alega��o de direito sobre as quais se fundam as referidas a��es.

� 3� Para usufruir dos benef�cios previstos neste artigo, a pessoa jur�dica dever� comprovar a desist�ncia expressa e irrevog�vel das a��es judiciais que tenham por objeto os d�bitos que ser�o pagos ou parcelados na forma deste artigo e renunciar a qualquer alega��o de direito sobre as quais se fundam as referidas a��es.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 627, de 2013)

� 4� O sujeito passivo que possuir a��o judicial em curso na qual requer o restabelecimento de sua op��o ou a sua reinclus�o em outros parcelamentos, para fazer jus � inclus�o dos d�bitos abrangidos pelos referidos parcelamentos no parcelamento de que trata este artigo, dever� desistir da respectiva a��o judicial e renunciar a qualquer alega��o de direito sobre a qual se funda a referida a��o, protocolando requerimento de extin��o do processo com resolu��o do m�rito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C�digo de Processo Civil), at� o prazo final para ades�o ao parcelamento.

� 4� A desist�ncia de que trata o � 3� poder� ser parcial, desde que o d�bito, objeto de desist�ncia, seja pass�vel de distin��o dos demais d�bitos discutidos na a��o judicial ou no processo administrativo.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014)

� 5� Os dep�sitos existentes vinculados aos d�bitos a serem pagos ou parcelados nos termos deste artigo ser�o automaticamente convertidos em pagamento definitivo, aplicando-se as redu��es previstas no caput ao saldo remanescente a ser pago ou parcelado.

� 6� As redu��es previstas no caput n�o ser�o cumulativas com quaisquer outras redu��es admitidas em lei.

� 7� Na hip�tese de anterior concess�o de redu��o de multas ou de juros em percentuais diversos dos estabelecidos no caput , prevalecer�o os percentuais nele referidos, aplicados sobre o saldo original das multas ou dos juros.

� 8� Enquanto n�o consolidada a d�vida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao montante dos d�bitos objeto do parcelamento, dividido pelo n�mero de presta��es pretendidas.

� 9� O pedido de pagamento ou de parcelamento dever� ser efetuado at� 29 de novembro de 2013 e independer� de apresenta��o de garantia, mantidas aquelas decorrentes de d�bitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execu��o fiscal.

� 9� O pedido de pagamento ou parcelamento dever� ser efetuado at� o �ltimo dia do segundo m�s subsequente ao da publica��o da Lei decorrente da convers�o da Medida Provis�ria n� 627, de 11 de novembro de 2013, e independer� de apresenta��o de garantia, mantidas aquelas decorrentes de d�bitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execu��o fiscal.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014)

� 10. Implicar� imediata rescis�o do parcelamento, com cancelamento dos benef�cios concedidos, a falta de pagamento:

I - de 3 (tr�s) parcelas, consecutivas ou n�o; ou

II - de at� 2 (duas) presta��es, estando pagas todas as demais ou estando vencida a �ltima presta��o do parcelamento.

� 11. � considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.

� 12. Rescindido o parcelamento:

I - ser� efetuada a apura��o do valor original do d�bito, restabelecendo-se os acr�scimos legais na forma da legisla��o aplic�vel � �poca da ocorr�ncia dos respectivos fatos geradores;

II - ser�o deduzidas do valor referido no inciso I as presta��es pagas.

� 13. Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no caput e nos �� 2� e 3� do art. 11, no art. 12, no caput do art. 13 e no inciso IX do art. 14 da Lei n� 10.522, de 19 de julho de 2002.

� 14. Ao parcelamento de que trata este artigo n�o se aplicam:

I - o � 1� do art. 3� da Lei n� 9.964, de 10 de abril de 2000 ; e

II - o � 10 do art. 1� da Lei n� 10.684, de 30 de maio de 2003.

� 15. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no �mbito de suas compet�ncias, editar�o os atos necess�rios � execu��o do parcelamento de que trata este artigo.

� 16. N�o ser� computada na apura��o da base de c�lculo do Imposto de Renda, da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, da Contribui��o para o PIS/PASEP e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS a parcela equivalente � redu��o do valor das multas, dos juros e do encargo legal em decorr�ncia do disposto neste artigo.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 627, de 2013)

� 16. N�o ser� computada na apura��o da base de c�lculo do Imposto de Renda, da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL, da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins a parcela equivalente � redu��o do valor das multas, dos juros e do encargo legal em decorr�ncia do disposto neste artigo.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014)

Art. 40. Os d�bitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas (IRPJ) e � Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL), decorrentes da aplica��o do art. 74 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vencidos at� 31 de dezembro de 2012 poder�o ser:

Art. 40. Os d�bitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas e � Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, decorrentes da aplica��o do art. 74 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , relativos a fatos geradores ocorridos at� 31 de dezembro de 2012, poder�o ser:         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 627, de 2013)

Art. 40. Os d�bitos para com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas - IRPJ e � Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL, decorrentes da aplica��o do art. 74 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, relativos a fatos geradores ocorridos at� 31 de dezembro de 2013, poder�o ser:             (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014) (Vide)

I - pagos � vista, com redu��o de 100% (cem por cento) das multas de mora e de of�cio, das multas isoladas, dos juros de mora e do valor do encargo legal; ou

II - parcelados em at� 120 (cento e vinte) presta��es, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, com redu��o de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de of�cio, de 80% (oitenta por cento) das multas isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

II - parcelados em at� cento e oitenta presta��es, sendo vinte por cento de entrada e o restante em parcelas mensais, com redu��o de oitenta por cento das multas de mora e de of�cio, de oitenta por cento das multas isoladas, de cinquenta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 627, de 2013)

II - parcelados em at� 180 (cento e oitenta) presta��es, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, com redu��o de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de of�cio, de 80% (oitenta por cento) das multas isoladas, de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014)

� 1� O disposto neste artigo aplica-se � totalidade dos d�bitos, constitu�dos ou n�o, com exigibilidade suspensa ou n�o, inscritos ou n�o em D�vida Ativa da Uni�o, mesmo que em fase de execu��o fiscal j� ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior n�o integralmente quitado, ainda que exclu�do por falta de pagamento.

� 2� Para inclus�o no parcelamento de que trata este artigo dos d�bitos que se encontram com exigibilidade suspensa nas hip�teses previstas nos incisos III a V do art. 151 da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C�digo Tribut�rio Nacional), o sujeito passivo dever� desistir expressamente e de forma irrevog�vel, total ou parcialmente, da impugna��o ou do recurso interposto, ou da a��o judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alega��es de direito sobre as quais se fundamentam os referidos processos administrativos e as a��es judiciais.

� 3� O sujeito passivo que possuir a��o judicial em curso na qual requer o restabelecimento de sua op��o ou a sua reinclus�o em outros parcelamentos, para fazer jus � inclus�o dos d�bitos abrangidos pelos referidos parcelamentos no parcelamento de que trata este artigo, dever� desistir da respectiva a��o judicial e renunciar a qualquer alega��o de direito sobre a qual se funda a referida a��o, protocolando requerimento de extin��o do processo com resolu��o do m�rito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C�digo de Processo Civil), at� o prazo final para ades�o ao parcelamento.

� 4� Os dep�sitos existentes vinculados aos d�bitos a serem pagos ou parcelados nos termos deste artigo ser�o automaticamente convertidos em pagamento definitivo, aplicando-se as redu��es previstas no caput ao saldo remanescente a ser pago ou parcelado.

� 5� As redu��es previstas no caput n�o ser�o cumulativas com quaisquer outras redu��es admitidas em lei.

� 6� Na hip�tese de anterior concess�o de redu��o de multas ou de juros em percentuais diversos dos estabelecidos no caput , prevalecer�o os percentuais nele referidos, aplicados sobre o saldo original das multas ou dos juros.

� 7� Os contribuintes que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos d�bitos nos termos deste artigo poder�o liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de of�cio ou isoladas, e a juros morat�rios, inclusive relativos a d�bitos inscritos em d�vida ativa, com a utiliza��o de cr�ditos de preju�zo fiscal e de base de c�lculo negativa da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL) pr�prios e de empresas domiciliadas no Brasil, por eles controladas em 31 de dezembro de 2011, desde que continuem sob seu controle at� a data da op��o pelo pagamento ou parcelamento.

� 7� Os valores correspondentes a multa, de mora ou de of�cio ou isoladas, a juros morat�rios e at� trinta por cento do valor do principal do tributo, inclusive relativos a d�bitos inscritos em d�vida ativa e do restante a ser pago em parcelas mensais a que se refere inciso II do caput, poder�o ser liquidados com a utiliza��o de cr�ditos de preju�zo fiscal e de base de c�lculo negativa da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido pr�prios e de sociedades controladoras e controladas em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condi��o at� a data da op��o pelo parcelamento.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 627, de 2013)

� 7� Os valores correspondentes a multas, de mora ou de of�cio ou isoladas, a juros morat�rios e at� 30% (trinta por cento) do valor do principal do tributo, inclusive relativos a d�bitos inscritos em d�vida ativa e do restante a ser pago em parcelas mensais a que se refere o inciso II do caput, poder�o ser liquidados com a utiliza��o de cr�ditos de preju�zo fiscal e de base de c�lculo negativa da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido pr�prios e de sociedades controladoras e controladas em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condi��o at� a data da op��o pelo parcelamento.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014)

� 7� Os valores correspondentes a multas, de mora ou de of�cio ou isoladas, a juros morat�rios e at� 30% (trinta por cento) do valor principal do tributo, inclusive relativos a d�bitos inscritos em d�vida ativa e do restante a ser pago em parcelas mensais a que se refere o inciso II do caput , poder�o ser liquidados com a utiliza��o de cr�ditos de preju�zo fiscal e de base de c�lculo negativa da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido pr�prios e de sociedades controladas ou coligadas, al�m das demais mencionadas no inciso II do � 8� deste artigo, em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condi��o at� a data da op��o pelo parcelamento.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.995, de 2014)

� 8� Na hip�tese do disposto no � 7� :

I - o valor a ser utilizado ser� determinado mediante a aplica��o, sobre o montante do preju�zo fiscal e da base de c�lculo negativa, das al�quotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por cento), respectivamente;

II - somente ser� admitida a utiliza��o de preju�zo fiscal e de base de c�lculo negativa da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL) incorridos pelas empresas controladas at� 31 de dezembro de 2011.

II - somente ser� admitida a utiliza��o de preju�zo fiscal e base de c�lculo negativa da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido pr�prios ou incorridos pelas sociedades controladoras e controladas at� 31 de dezembro de 2012; e             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 627, de 2013)

II - somente ser� admitida a utiliza��o de preju�zo fiscal e base de c�lculo negativa da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL pr�prios ou incorridos pelas sociedades controladoras e controladas e pelas sociedades que estejam sob controle comum, direto e indireto, at� 31 de dezembro de 2012; e             (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014)

III - aplica-se � controladora e � controlada, para fins de aproveitamento de cr�ditos de preju�zo fiscal e de base de c�lculo negativa da contribui��o social sobre o lucro l�quido, o conceito previsto no � 2� do art. 243 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 627, de 2013)

III - aplica-se � controladora e � controlada, para fins de aproveitamento de cr�ditos de preju�zo fiscal e de base de c�lculo negativa da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, o conceito previsto no � 2� do art. 243 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014)

� 9� A d�vida objeto do parcelamento ser� consolidada na data do seu requerimento e ser� dividida pelo n�mero de presta��es indicadas pelo sujeito passivo, n�o podendo a parcela ser inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

� 10. Enquanto n�o consolidada a d�vida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao montante dos d�bitos objeto do parcelamento, dividido pelo n�mero de presta��es pretendidas, observado o disposto no � 9� .

� 11. Os pedidos de parcelamento dever�o ser efetuados at� 29 de novembro de 2013 e independer�o de apresenta��o de garantia, mantidas aquelas decorrentes de d�bitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execu��o fiscal.

� 11. O pedido de pagamento ou de parcelamento dever� ser efetuado at� o �ltimo dia do segundo m�s subsequente ao da publica��o da Lei decorrente da convers�o da Medida Provis�ria n� 627, de 11 de novembro de 2013, e independer� da apresenta��o de garantia, mantidas aquelas decorrentes de d�bitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execu��o fiscal.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014)

� 12. Implicar� imediata rescis�o do parcelamento, com cancelamento dos benef�cios concedidos, a falta de pagamento:

I - de 3 (tr�s) parcelas, consecutivas ou n�o; ou

II - de at� 2 (duas) presta��es, estando pagas todas as demais ou estando vencida a �ltima presta��o do parcelamento.

� 13. � considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.

� 14. Rescindido o parcelamento:

I - ser� efetuada a apura��o do valor original do d�bito, restabelecendo-se os acr�scimos legais na forma da legisla��o aplic�vel � �poca da ocorr�ncia dos respectivos fatos geradores;

II - ser�o deduzidas do valor referido no inciso I as presta��es pagas.

� 15. Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no caput e nos �� 2� e 3� do art. 11, no art. 12, no caput do art. 13 e nos incisos V e IX do art. 14 da Lei n� 10.522, de 19 de julho de 2002.

� 15. Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no caput e nos �� 2� e 3� do art. 11, no art. 12, no caput do art. 13 , nos incisos V e IX do caput do art. 14 da Lei n� 10.522, de 19 de julho de 2002 , e no par�grafo �nico do art. 4 � da Lei n� 11.941, de 27 de maio de 2009 .             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 627, de 2013)

� 15. Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no caput e nos �� 2� e 3� do art. 11, no art. 12, no caput do art. 13 e nos incisos V e IX do caput do art. 14 da Lei n� 10.522, de 19 de julho de 2002, e no par�grafo �nico do art. 4� da Lei n� 11.941, de 27 de maio de 2009.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.973, de 2014)

� 16. Ao parcelamento de que trata este artigo n�o se aplicam:

I - o � 1� do art. 3� da Lei n� 9.964, de 10 de abril de 2000 ; e

II - o � 10 do art. 1� da Lei n� 10.684, de 30 de maio de 2003.

� 17. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no �mbito de suas compet�ncias, editar�o os atos necess�rios � execu��o do parcelamento de que trata este artigo.

Art. 41. O � 1� do art. 37 da Lei n� 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 37. ........................................................................

� 1� O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos bens novos adquiridos ou constru�dos destinados a empreendimentos cuja concess�o, permiss�o ou autoriza��o tenha sido outorgada a partir da data da publica��o desta Lei at� 31 de dezembro de 2018.

...................................................................................� (NR)

Art. 42. Revogam-se:

I - os �� 4� e 5� do art. 7� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004 ;

II - o inciso II do � 3� do art. 8� da Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004 ;

III - o art. 47 da Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011 ; e

IV - o art. 36 da Lei n� 4.870, de 1� de dezembro de 1965.

Art. 43. Esta Lei entra em vigor:

I - a partir do primeiro dia do quarto m�s subsequente ao de sua publica��o, em rela��o ao disposto no art. 34 desta Lei;

II - na data de sua publica��o, para os demais dispositivos.

Bras�lia, 9 de outubro de 2013; 192� da Independ�ncia e 125� da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF

Jos� Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Ant�nio Andrade

Alexandre Rocha Santos Padilha

Fernando Damata Pimentel

Edison Lob�o

Paulo Bernardo Silva

Lu�s In�cio Lucena Adams

Alexandre Antonio Tombini

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 10.10.2013.

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