A PRESIDENTA DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� A Lei n� 7.689, de 15 de dezembro de 1988 , passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Produ��o de efeito)      (Vide ADIN 5485)

“Art. 3� ........................................................................

I - 20% (vinte por cento), no per�odo compreendido entre 1� de setembro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e 15% (quinze por cento) a partir de 1� de janeiro de 2019, no caso das pessoas jur�dicas de seguros privados, das de capitaliza��o e das referidas nos incisos I a VII e X do � 1� do art. 1� da Lei Complementar n� 105, de 10 de janeiro de 2001 ; (Produ��o de efeito)

II - 17% (dezessete por cento), no per�odo compreendido entre 1� de outubro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e 15% (quinze por cento) a partir de 1� de janeiro de 2019, no caso das pessoas jur�dicas referidas no inciso IX do � 1� do art. 1� da Lei Complementar n� 105, de 10 de janeiro de 2001 ;

III - 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jur�dicas.” (NR) (Produ��o de efeito)

Art. 2� Ficam isentos e remidos do laud�mio, do foro e das taxas de ocupa��o os contribuintes localizados na �rea A do antigo Aeroporto de Petrolina, Estado de Pernambuco, identificados no Anexo I desta Lei .

Par�grafo �nico. Aplica-se a remiss�o aos d�bitos patrimoniais devidos � Uni�o, constitu�dos e n�o pagos, inclusive os inscritos em d�vida ativa, executados judicialmente ou n�o.

Art. 3� (VETADO).

Art. 4� O art. 1� da Lei n� 8.402, de 8 de janeiro de 1992 , passa a vigorar acrescido do seguinte � 3� :

“Art. 1� ........................................................................

......................................................................................

� 3� Na aplica��o do regime aduaneiro especial de drawback � industrializa��o de embarca��o de que trata o � 2�, o prazo de suspens�o dos tributos poder� ser de at� sete anos.” (NR)

Art. 5� (VETADO).

Art. 6� (VETADO).

Art. 7� O art. 16 da Lei n� 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte reda��o:

“ Art. 16. Os benefici�rios do Reporto descritos no art. 15 desta Lei ficam acrescidos das empresas de dragagem definidas na Lei n� 12.815, de 5 de junho de 2013 - Lei dos Portos , dos recintos alfandegados de zona secund�ria e dos centros de forma��o profissional e treinamento multifuncional de que trata o art. 33 da Lei n� 12.815, de 5 de junho de 2013 , e poder�o efetuar aquisi��es e importa��es amparadas pelo Reporto at� 31 de dezembro de 2020.” (NR)

Art. 8� Ficam reduzidas a zero as al�quotas da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Contribui��o para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a energia el�trica ativa fornecida pela distribuidora � unidade consumidora, na quantidade correspondente � soma da energia el�trica ativa injetada na rede de distribui��o pela mesma unidade consumidora com os cr�ditos de energia ativa originados na pr�pria unidade consumidora no mesmo m�s, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensa��o de Energia El�trica para microgera��o e minigera��o distribu�da, conforme regulamenta��o da Ag�ncia Nacional de Energia El�trica - ANEEL.      (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Art. 9� (VETADO).

Art. 10. O caput do art. 4� da Lei n� 12.715, de 17 de setembro de 2012 , passa a vigorar com a seguinte reda��o:

“ Art. 4� A Uni�o facultar� �s pessoas f�sicas, a partir do ano-calend�rio de 2012 at� o ano-calend�rio de 2020, e �s pessoas jur�dicas, a partir do ano-calend�rio de 2013 at� o ano-calend�rio de 2021, na qualidade de incentivadoras, a op��o de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes �s doa��es e aos patroc�nios diretamente efetuados em prol de a��es e servi�os de que tratam os arts. 1� a 3�, previamente aprovados pelo Minist�rio da Sa�de e desenvolvidos pelas institui��es destinat�rias a que se referem os arts. 2� e 3�.

.............................................................................” (NR)

Art. 11. (VETADO).

Art. 12. O art. 5� da Lei n� 11.484, de 31 de maio de 2007 , passa a vigorar com a seguinte altera��o:

“Art. 5� ........................................................................

......................................................................................

� 2� Os projetos poder�o ser apresentados at� 31 de julho de 2020.

.............................................................................” (NR)

Art. 13. (VETADO).

Art. 14. O art. 3� da Lei n� 10.150, de 21 de dezembro de 2000 , passa a vigorar acrescido do seguinte � 16:

“Art. 3� ........................................................................

......................................................................................

� 16. Caso na instru��o do processo de nova��o de cr�ditos n�o seja demonstrado o pagamento dos d�bitos de que tratam o inciso I do caput e os �� 14 e 15 deste artigo, o processo n�o ser� interrompido se as institui��es financeiras cedentes em regular funcionamento firmem declara��o de responsabilidade quanto a estes d�bitos, autorizando o d�bito autom�tico dos valores estimados na reserva banc�ria da institui��o financeira e a transfer�ncia imediata para o Tesouro Nacional, exceto se, no prazo de nove meses, conseguir comprovar o pagamento dos referidos d�bitos.” (NR)

Art. 15. A Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Produ��o de efeito)

“Art. 8� ........................................................................

......................................................................................

� 12 .............................................................................

......................................................................................

XL - produtos classificados no Ex 01 do c�digo 8503.00.90 da Tipi, exceto p�s e�licas. (Produ��o de efeito)

...................................................................................” (NR)

“Art. 28. ......................................................................

......................................................................................

XXXVII - produtos classificados no Ex 01 do c�digo 8503.00.90 da Tipi, exceto p�s e�licas. (Produ��o de efeito)

...................................................................................” (NR)

Art. 16. (VETADO).

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos:

I - a partir do primeiro dia do quarto m�s subsequente ao da publica��o da Medida Provis�ria n� 675, de 21 de maio de 2015 , em rela��o � nova reda��o dada aos incisos I e III do art. 3� da Lei n� 7.689, de 15 de dezembro de 1988 , conforme o art. 1� desta Lei;

II - a partir do primeiro dia do quarto m�s subsequente ao de sua publica��o, em rela��o ao art. 15 desta Lei ; e

III - a partir da data de publica��o desta Lei, em rela��o aos demais dispositivos.

Bras�lia, 6 de outubro de 2015; 194� da Independ�ncia e 127� da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Ant�nio Carlos Rodrigues
Marcelo Costa e Castro
Armando Monteiro
Helder Barbalho

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 7.10.2015

ANEXO I

Im�veis registrados no Livro 02 do 1� Of�cio de Notas do Registro Geral dos Im�veis de Petrolina, que assim se identificam e se confrontam:

Lote 01: objeto da matr�cula 62.998, com �rea de 1.355,09 m�, per�metro de 151,66 m, com frente para a Rua Projetada 1; lado direito: Av. Gilberto Freire; fundos: Vila Moc� - �rea “C” do Antigo Aeroporto de Petrolina; lado esquerdo: Lote 02.

Lote 05: objeto da matr�cula 63.002, com �rea de 1.406,96 m�, per�metro de 153,80 m, com frente: Rua Projetada 1; lado direito: Lote 04; fundos: Vila Moc� - �rea “C” do Antigo Aeroporto de Petrolina; lado esquerdo: Lote 06.

Lote 06: objeto da matr�cula 63.003, com �rea de 1.969,48 m�, per�metro de 177,79 m, com frente para a Rua Projetada 1; lado direito: Lote 05; fundos: Vila Moc� - �rea “C” do Antigo Aeroporto de Petrolina; lado esquerdo: Lote 07.

Lote 07: objeto da matr�cula 63.004, com �rea de 938,60 m�, per�metro de 133,86 m, com frente para a Rua Projetada 1; lado direito: Lote 06; fundos: Vila Moc� - �rea “C” do Antigo Aeroporto de Petrolina; lado esquerdo: Rua Lucyanno Patriota.

Lote 08: objeto da matr�cula 63.005, com �rea de 886,87 m�, per�metro de 128,39 m, com frente para a Rua Projetada 1; lado direito: Rua Lucyanno Patriota; fundos: Vila Moc� - �rea “C” do Antigo Aeroporto de Petrolina; lado esquerdo: Lote 09.

Lote 18: objeto da matr�cula 63.015, com �rea de 4.509,43 m�, per�metro de 273,46 m, com frente para �rea non aedificandi ; lado direito: Lotes 19 e 20; fundos: Lote 17; lado esquerdo: Rua Projetada 2.

Lote 22: objeto da matr�cula 63.018, com �rea de 2.577,97 m�, per�metro de 231,87 m, com frente para a Avenida Gilberto Freire; lado direito: Lote 23; fundos: Lote 17; lado esquerdo: Lote 02.

Lote 24: objeto da matr�cula 63.020, com �rea de 1.378,39 m�, per�metro de 154,91 m, com frente para a Avenida Gilberto Freire; lado direito: Lote 25; fundos: Lote 15; lado esquerdo: Lote 02.

Lote 25: objeto da matr�cula 63.021, com �rea de 969,48 m�, per�metro de 135,99 m, com frente para a Rua Projetada 1; lado direito: Lote 05; fundos: Vila Moc� - �rea “C” do Antigo Aeroporto de Petrolina; lado esquerdo: Lote 07.

Lote 27: objeto da matr�cula 63.023, com �rea de 2.105,22 m�, per�metro de 183,72 m, com frente para a Avenida Gilberto Freire; lado direito: Rua Projetada 1; fundos: Lote 14; lado esquerdo: Lote 26.

ANEXO II

(VETADO)

*