LEI COMPLEMENTAR N� 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I

DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVI�OS (IBS) E DA CONTRIBUI��O SOCIAL SOBRE BENS E SERVI�OS (CBS)

 T�TULO I

DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS

 CAP�TULO I

DISPOSI��ES PRELIMINARES

Art. 1� Ficam institu�dos:

I - o Imposto sobre Bens e Servi�os (IBS), de compet�ncia compartilhada entre Estados, Munic�pios e Distrito Federal, de que trata o art. 156-A da Constitui��o Federal; e

II - a Contribui��o Social sobre Bens e Servi�os (CBS), de compet�ncia da Uni�o, de que trata o inciso V do caput do art. 195 da Constitui��o Federal.

Art. 2� O IBS e a CBS s�o informados pelo princ�pio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decis�es de consumo e de organiza��o da atividade econ�mica, observadas as exce��es previstas na Constitui��o Federal e nesta Lei Complementar.

Art. 3� Para fins desta Lei Complementar, consideram-se:

I - opera��es com:

a) bens todas e quaisquer que envolvam bens m�veis ou im�veis, materiais ou imateriais, inclusive direitos;

b) servi�os todas as demais que n�o sejam enquadradas como opera��es com bens nos termos da al�nea �a� deste inciso;

II - fornecimento:

a) entrega ou disponibiliza��o de bem material;

b) institui��o, transfer�ncia, cess�o, concess�o, licenciamento ou disponibiliza��o de bem imaterial, inclusive direito;

c) presta��o ou disponibiliza��o de servi�o;

III - fornecedor: pessoa f�sica ou jur�dica que, residente ou domiciliado no Pa�s ou no exterior, realiza o fornecimento;

IV - adquirente:

a) aquele obrigado ao pagamento ou a qualquer outra forma de contrapresta��o pelo fornecimento de bem ou servi�o;

b) nos casos de pagamento ou de qualquer outra forma de contrapresta��o por conta e ordem ou em nome de terceiros, aquele por conta de quem ou em nome de quem decorre a obriga��o de pagamento ou de qualquer outra forma de contrapresta��o pelo fornecimento de bem ou servi�o; e

V - destinat�rio: aquele a quem for fornecido o bem ou servi�o, podendo ser o pr�prio adquirente ou n�o.

� 1� Para fins desta Lei Complementar, equiparam-se a bens materiais as energias que tenham valor econ�mico.

� 2� Incluem-se no conceito de fornecedor de que trata o inciso III do caput deste artigo as entidades sem personalidade jur�dica, incluindo sociedade em comum, sociedade em conta de participa��o, cons�rcio, condom�nio e fundo de investimento.

CAP�TULO II

DO IBS E DA CBS SOBRE OPERA��ES com bens e servi�os

 Se��o I

Das Hip�teses de Incid�ncia

Art. 4� O IBS e a CBS incidem sobre opera��es onerosas com bens ou com servi�os.

� 1� As opera��es n�o onerosas com bens ou com servi�os ser�o tributadas nas hip�teses expressamente previstas nesta Lei Complementar.

� 2� Para fins do disposto neste artigo, considera-se opera��o onerosa com bens ou com servi�os qualquer fornecimento com contrapresta��o, incluindo o decorrente de:

I - compra e venda, troca ou permuta, da��o em pagamento e demais esp�cies de aliena��o;

II - loca��o;

III - licenciamento, concess�o, cess�o;

IV - m�tuo oneroso;

V - doa��o com contrapresta��o em benef�cio do doador;

VI - institui��o onerosa de direitos reais;

VII - arrendamento, inclusive mercantil; e

VIII - presta��o de servi�os.

� 3� S�o irrelevantes para a caracteriza��o das opera��es de que trata este artigo:

I - o t�tulo jur�dico pelo qual o bem encontra-se na posse do fornecedor;

II - a esp�cie, tipo ou forma jur�dica, a validade jur�dica e os efeitos dos atos ou neg�cios jur�dicos;

III - a obten��o de lucro com a opera��o; e

IV - o cumprimento de exig�ncias legais, regulamentares ou administrativas.

� 4� O IBS e a CBS incidem sobre qualquer opera��o com bem ou com servi�o realizada pelo contribuinte, incluindo aquelas realizadas com ativo n�o circulante ou no exerc�cio de atividade econ�mica n�o habitual, observado o disposto no � 4� do art. 57 desta Lei Complementar.

� 5� A incid�ncia do IBS e da CBS sobre as opera��es de que trata o caput deste artigo n�o altera a base de c�lculo do:

I - Imposto sobre a Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de que trata o inciso I do caput do art. 155 da Constitui��o Federal;

II - Imposto sobre a Transmiss�o Inter Vivos de Bens Im�veis e Direitos a eles relativos (ITBI), de que trata o inciso II do caput do art. 156 da Constitui��o Federal.

Art. 5� O IBS e a CBS tamb�m incidem sobre as seguintes opera��es:

I - fornecimento n�o oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e servi�os, nas hip�teses previstas nesta Lei Complementar;

II - fornecimento de brindes e bonifica��es;

III - transmiss�o, pelo contribuinte, para s�cio ou acionista que n�o seja contribuinte no regime regular, por devolu��o de capital, dividendos in natura ou de outra forma, de bens cuja aquisi��o tenham permitido a apropria��o de cr�ditos pelo contribuinte, inclusive na produ��o; e

IV - demais fornecimentos n�o onerosos ou a valor inferior ao de mercado de bens e servi�os por contribuinte a parte relacionada.

� 1� O disposto no inciso II do caput deste artigo:

I - n�o se aplica �s bonifica��es que constem do respectivo documento fiscal e que n�o dependam de evento posterior; e

II - aplica-se ao bem dado em bonifica��o sujeito a al�quota espec�fica por unidade de medida, inclusive na hip�tese do inciso I deste par�grafo.

� 2� Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se que as partes s�o relacionadas quando no m�nimo uma delas estiver sujeita � influ�ncia, exercida direta ou indiretamente por outra parte, que possa levar ao estabelecimento de termos e de condi��es em suas transa��es que divirjam daqueles que seriam estabelecidos entre partes n�o relacionadas em transa��es compar�veis.

� 3� S�o consideradas partes relacionadas, sem preju�zo de outras hip�teses que se enquadrem no disposto no � 2� deste artigo:

I - o controlador e as suas controladas;

II - as coligadas;

III - as entidades inclu�das nas demonstra��es financeiras consolidadas ou que seriam inclu�das caso o controlador final do grupo multinacional de que fa�am parte preparasse tais demonstra��es se o seu capital fosse negociado nos mercados de valores mobili�rios de sua jurisdi��o de resid�ncia;

IV - as entidades, quando uma delas possuir o direito de receber, direta ou indiretamente, no m�nimo 25% (vinte e cinco por cento) dos lucros da outra ou de seus ativos em caso de liquida��o;

V - as entidades que estiverem, direta ou indiretamente, sob controle comum ou em que o mesmo s�cio, acionista ou titular detiver 20% (vinte por cento) ou mais do capital social de cada uma;

VI - as entidades em que os mesmos s�cios ou acionistas, ou os seus c�njuges, companheiros, parentes, consangu�neos ou afins, at� o terceiro grau, detiverem no m�nimo 20% (vinte por cento) do capital social de cada uma; e

VII - a entidade e a pessoa f�sica que for c�njuge, companheiro ou parente, consangu�neo ou afim, at� o terceiro grau, de conselheiro, de diretor ou de controlador daquela entidade.

� 4� Para fins da defini��o de partes relacionadas, o termo entidade compreende as pessoas f�sicas e jur�dicas e as entidades sem personalidade jur�dica.

� 5� Para fins do disposto no � 3� deste artigo, fica caracterizada a rela��o de controle quando uma entidade:

I - detiver, de forma direta ou indireta, isoladamente ou em conjunto com outras entidades, inclusive em fun��o da exist�ncia de acordos de votos, direitos que lhe assegurem preponder�ncia nas delibera��es sociais ou o poder de eleger ou destituir a maioria dos administradores de outra entidade;

II - participar, direta ou indiretamente, de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social de outra entidade; ou

III - detiver ou exercer o poder de administrar ou gerenciar, de forma direta ou indireta, as atividades de outra entidade.

� 6� Para fins do disposto no inciso II do � 3� deste artigo, considera-se coligada a entidade que detenha influ�ncia significativa sobre outra entidade, conforme previsto nos �� 1�, 4� e 5� do art. 243 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

� 7� O regulamento poder� flexibilizar a exig�ncia de verifica��o do valor de mercado de que trata o inciso IV do caput deste artigo nas opera��es entre partes relacionadas, desde que essas opera��es n�o estejam sujeitas a veda��o � apropria��o de cr�ditos, no �mbito de programas de conformidade fiscal.

Art. 6� O IBS e a CBS n�o incidem sobre:

I - fornecimento de servi�os por pessoas f�sicas em decorr�ncia de:

a) rela��o de emprego com o contribuinte; ou

b) sua atua��o como administradores ou membros de conselhos de administra��o e fiscal e comit�s de assessoramento do conselho de administra��o do contribuinte previstos em lei;

II - transfer�ncia de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observada a obrigatoriedade de emiss�o de documento fiscal eletr�nico, nos termos do inciso II do � 2� do art. 60 desta Lei Complementar;

III - baixa, liquida��o e transmiss�o, incluindo aliena��o, de participa��o societ�ria, ressalvado o disposto no inciso III do caput do art. 5� desta Lei Complementar;

IV - transmiss�o de bens em decorr�ncia de fus�o, cis�o e incorpora��o e de integraliza��o e devolu��o de capital, ressalvado o disposto no inciso III do caput do art. 5� desta Lei Complementar;

V - rendimentos financeiros, exceto quando inclu�dos na base de c�lculo no regime espec�fico de servi�os financeiros de que trata o Cap�tulo II do T�tulo V deste Livro e da regra de apura��o da base de c�lculo prevista no inciso II do � 1� do art. 12 desta Lei Complementar;

VI - recebimento de dividendos e de juros sobre capital pr�prio, de juros ou remunera��o ao capital pagos pelas cooperativas e os resultados de avalia��o de participa��es societ�rias, ressalvado o disposto no inciso III do caput do art. 5� desta Lei Complementar;

VII - demais opera��es com t�tulos ou valores mobili�rios, com exce��o do disposto para essas opera��es no regime espec�fico de servi�os financeiros de que trata a Se��o III do Cap�tulo II do T�tulo V deste Livro, nos termos previstos nesse regime e das demais situa��es previstas expressamente nesta Lei Complementar;

VIII - doa��es sem contrapresta��o em benef�cio do doador;

IX - transfer�ncias de recursos p�blicos e demais bens p�blicos para organiza��es da sociedade civil constitu�das como pessoas jur�dicas sem fins lucrativos no Pa�s, por meio de termos de fomento, termos de colabora��o, acordos de coopera��o, termos de parceria, termos de execu��o descentralizada, contratos de gest�o, contratos de repasse, subven��es, conv�nios e demais instrumentos celebrados pela administra��o p�blica direta, por autarquias e por funda��es p�blicas;

X - destina��o de recursos por sociedade cooperativa para os fundos previstos no art. 28 da Lei n� 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e revers�o dos recursos dessas reservas; e

XI - o repasse da cooperativa para os seus associados dos valores decorrentes das opera��es previstas no caput do art. 271 desta Lei Complementar e a distribui��o em dinheiro das sobras por sociedade cooperativa aos associados, apuradas em demonstra��o do resultado do exerc�cio, ressalvado o disposto no inciso III do caput do art. 5� desta Lei Complementar.

� 1� O IBS e a CBS incidem sobre o conjunto de atos ou neg�cios jur�dicos envolvendo as hip�teses previstas nos incisos III a VII do caput deste artigo que constituam, na ess�ncia, opera��o onerosa com bem ou com servi�o.

� 2� Caso as doa��es de que trata o inciso VIII do caput deste artigo tenham por objeto bens ou servi�os que tenham permitido a apropria��o de cr�ditos pelo doador, inclusive na produ��o:

I - a doa��o ser� tributada com base no valor de mercado do bem ou servi�o doado; ou

II - por op��o do contribuinte, os cr�ditos ser�o anulados.

Art. 7� Na hip�tese de fornecimento de diferentes bens e de servi�os em uma mesma opera��o, ser� obrigat�ria a especifica��o de cada fornecimento e de seu respectivo valor, exceto se:

I - todos os fornecimentos estiverem sujeitos ao mesmo tratamento tribut�rio; ou

II - algum dos fornecimentos puder ser considerado principal e os demais seus acess�rios, hip�tese em que se considerar� haver fornecimento �nico, aplicando-se a ele o tratamento tribut�rio correspondente ao fornecimento principal.

� 1� Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, h� tratamento tribut�rio distinto caso os fornecimentos estejam sujeitos a regras diferentes em rela��o a incid�ncia, regimes de tributa��o, isen��o, momento de ocorr�ncia do fato gerador, local da opera��o, al�quota, sujei��o passiva e n�o cumulatividade.

� 2� Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, consideram-se fornecimentos acess�rios aqueles que sejam condi��o ou meio para o fornecimento principal.

� 3� Caso haja a cobran�a unificada de diferentes fornecimentos em desacordo com o disposto neste artigo, cada fornecimento ser� considerado independente para todos os fins e a base de c�lculo correspondente a cada um ser� arbitrada na forma do art. 13 desta Lei Complementar.

Se��o II

Das Imunidades

Art. 8� S�o imunes ao IBS e � CBS as exporta��es de bens e de servi�os, nos termos do Cap�tulo V deste T�tulo.

Art. 9� S�o imunes tamb�m ao IBS e � CBS os fornecimentos:

I - realizados pela Uni�o, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic�pios;

II - realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organiza��es assistenciais e beneficentes;

III - realizados por partidos pol�ticos, inclusive seus institutos e funda��es, entidades sindicais dos trabalhadores e institui��es de educa��o e de assist�ncia social, sem fins lucrativos;

IV - de livros, jornais, peri�dicos e do papel destinado a sua impress�o;

V - de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replica��o industrial de m�dias �pticas de leitura a laser;

VI - de servi�o de comunica��o nas modalidades de radiodifus�o sonora e de sons e imagens de recep��o livre e gratuita; e

VII - de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

� 1� A imunidade prevista no inciso I do caput deste artigo � extensiva �s autarquias e �s funda��es institu�das e mantidas pelo poder p�blico e � empresa p�blica prestadora de servi�o postal, bem como:

I - compreende somente as opera��es relacionadas com as suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes;

II - n�o se aplica �s opera��es relacionadas com explora��o de atividades econ�micas regidas pelas normas aplic�veis a empreendimentos privados ou em que haja contrapresta��o ou pagamento de pre�os ou tarifas pelo usu�rio; e

III - n�o exonera o promitente comprador da obriga��o de pagar tributo relativamente a bem im�vel.

� 2� Para efeitos do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se:

I - entidade religiosa e templo de qualquer culto a pessoa jur�dica de direito privado sem fins lucrativos que tem como objetivos professar a f� religiosa e praticar a religi�o; e

II - organiza��o assistencial e beneficente a pessoa jur�dica de direito privado sem fins lucrativos vinculada e mantida por entidade religiosa e templo de qualquer culto, que fornece bens e servi�os na �rea de assist�ncia social, sem discrimina��o ou exig�ncia de qualquer natureza aos assistidos.

� 3� A imunidade prevista no inciso III do caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, �s pessoas jur�dicas sem fins lucrativos que cumpram, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 14 da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C�digo Tribut�rio Nacional).

� 4� As imunidades das entidades previstas nos incisos I a III do caput deste artigo n�o se aplicam �s suas aquisi��es de bens materiais e imateriais, inclusive direitos, e servi�os.

Se��o III

Do Momento de Ocorr�ncia do Fato Gerador

 Art. 10. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas opera��es com bens ou com servi�os, ainda que de execu��o continuada ou fracionada.

� 1� Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se ocorrido o fornecimento no momento:

I - do in�cio do transporte, na presta��o de servi�o de transporte iniciado no Pa�s;

II - do t�rmino do transporte, na presta��o de servi�o de transporte de carga quando iniciado no exterior;

III - do t�rmino do fornecimento, no caso dos demais servi�os;

IV - em que o bem for encontrado desacobertado de documenta��o fiscal id�nea; e

V - da aquisi��o do bem nas hip�teses de:

a) licita��o promovida pelo poder p�blico de bem apreendido ou abandonado; ou

b) leil�o judicial.

� 2� Nas aquisi��es de bens e servi�os pela administra��o p�blica direta, por autarquias e por funda��es p�blicas, que estejam sujeitas ao disposto no art. 473 desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que se realiza o pagamento.

� 3� Nas opera��es de execu��o continuada ou fracionada em que n�o seja poss�vel identificar o momento de entrega ou disponibiliza��o do bem ou do t�rmino do fornecimento do servi�o, como as relativas a abastecimento de �gua, saneamento b�sico, g�s canalizado, servi�os de telecomunica��o, servi�os de internet e energia el�trica, considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que se torna devido o pagamento.

� 4� Para fins do disposto no caput deste artigo, caso ocorra pagamento, integral ou parcial, antes do fornecimento:

I - na data de pagamento de cada parcela:

a) ser�o exigidas antecipa��es dos tributos, calculadas da seguinte forma:

1. a base de c�lculo corresponder� ao valor de cada parcela paga;

2. as al�quotas ser�o aquelas vigentes na data do pagamento de cada parcela;

b) as antecipa��es de que trata a al�nea �a� deste inciso constar�o como d�bitos na apura��o;

II - na data do fornecimento:

a) os valores definitivos dos tributos ser�o calculados da seguinte forma:

1. a base de c�lculo ser� o valor total da opera��o, incluindo as parcelas pagas antecipadamente;

2. as al�quotas ser�o aquelas vigentes na data do fornecimento;

b) caso os valores das antecipa��es sejam inferiores aos definitivos, as diferen�as constar�o como d�bitos na apura��o; e

c) caso os valores das antecipa��es sejam superiores aos definitivos, as diferen�as ser�o apropriadas como cr�ditos na apura��o.

� 5� Na hip�tese do � 4� deste artigo, caso n�o ocorra o fornecimento a que se refere o pagamento, inclusive em decorr�ncia de distrato, o fornecedor poder� apropriar cr�ditos com base no valor das parcelas das antecipa��es devolvidas.

Se��o IV

Do Local da Opera��o

Art. 11. Considera-se local da opera��o com:

I - bem m�vel material, o local da entrega ou disponibiliza��o do bem ao destinat�rio;

II - bem im�vel, bem m�vel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem im�vel, servi�o prestado fisicamente sobre bem im�vel e servi�o de administra��o e intermedia��o de bem im�vel, o local onde o im�vel estiver situado;

III - servi�o prestado fisicamente sobre a pessoa f�sica ou fru�do presencialmente por pessoa f�sica, o local da presta��o do servi�o;

IV - servi�o de planejamento, organiza��o e administra��o de feiras, exposi��es, congressos, espet�culos, exibi��es e cong�neres, o local do evento a que se refere o servi�o;

V - servi�o prestado fisicamente sobre bem m�vel material e servi�os portu�rios, o local da presta��o do servi�o;

VI - servi�o de transporte de passageiros, o local de in�cio do transporte;

VII - servi�o de transporte de carga, o local da entrega ou disponibiliza��o do bem ao destinat�rio constante no documento fiscal;

VIII - servi�o de explora��o de via, mediante cobran�a de valor a qualquer t�tulo, incluindo tarifas, ped�gios e quaisquer outras formas de cobran�a, o territ�rio de cada Munic�pio e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente � correspondente extens�o da via explorada;

IX - servi�o de telefonia fixa e demais servi�os de comunica��o prestados por meio de cabos, fios, fibras e meios similares, o local de instala��o do terminal; e

X - demais servi�os e demais bens m�veis imateriais, inclusive direitos, o local do domic�lio principal do:

a) adquirente, nas opera��es onerosas;

b) destinat�rio, nas opera��es n�o onerosas.

� 1� Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:

I - em opera��o realizada de forma n�o presencial, assim entendida aquela em que a entrega ou disponibiliza��o n�o ocorra na presen�a do adquirente ou destinat�rio no estabelecimento do fornecedor, considera-se local da entrega ou disponibiliza��o do bem ao destinat�rio o destino final indicado pelo adquirente:

a) ao fornecedor, caso o servi�o de transporte seja de responsabilidade do fornecedor; ou

b) ao terceiro respons�vel pelo transporte, caso o servi�o de transporte seja de responsabilidade do adquirente;

II - considera-se ocorrida a opera��o no local do domic�lio principal do destinat�rio, na aquisi��o de ve�culo automotor terrestre, aqu�tico ou a�reo;

III - considera-se ocorrida a opera��o no local onde se encontra o bem m�vel material:

a) na aquisi��o de bem nas hip�teses de:

1. licita��o promovida pelo poder p�blico de bem apreendido ou abandonado; ou

2. leil�o judicial; e

b) na constata��o de irregularidade pela falta de documenta��o fiscal ou pelo acobertamento por documenta��o inid�nea.

� 2� Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, caso o bem im�vel esteja situado em mais de um Munic�pio, considera-se local do im�vel o Munic�pio onde est� situada a maior parte da sua �rea.

� 3� Para fins desta Lei Complementar, considera-se local do domic�lio principal do adquirente ou, conforme o caso, do destinat�rio:

I - o local constante do cadastro com identifica��o �nica de que trata o art. 59 desta Lei Complementar, que dever� considerar:

a) para as pessoas f�sicas, o local da sua habita��o permanente ou, na hip�tese de inexist�ncia ou de mais de uma habita��o permanente, o local onde as suas rela��es econ�micas forem mais relevantes; e

b) para as pessoas jur�dicas e entidades sem personalidade jur�dica, conforme aplic�vel, o local de cada estabelecimento para o qual seja fornecido o bem ou servi�o;

II - na hip�tese de adquirente ou destinat�rio n�o regularmente cadastrado, o que resultar da combina��o de ao menos 2 (dois) crit�rios n�o conflitantes entre si, � escolha do fornecedor, entre os seguintes:

a) endere�o declarado ao fornecedor;

b) endere�o obtido mediante coleta de outras informa��es comercialmente relevantes no curso da execu��o da opera��o;

c) endere�o do adquirente constante do cadastro do arranjo de pagamento utilizado para o pagamento da opera��o; e

d) endere�o de Protocolo de Internet (IP) do dispositivo utilizado para contrata��o da opera��o ou obtido por emprego de m�todo de geolocaliza��o;

III - caso n�o seja poss�vel cumprir o disposto no inciso II deste par�grafo, ser� considerado o endere�o declarado ao fornecedor.

� 4� Nas aquisi��es realizadas de forma centralizada por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS que possui mais de um estabelecimento e que n�o estejam sujeitas a veda��o � apropria��o de cr�ditos:

I - os servi�os de que trata o inciso IX do caput deste artigo ser�o considerados prestados no domic�lio principal do adquirente; e

II - para fins do disposto no inciso X do caput deste artigo e no inciso I deste par�grafo, considera-se como domic�lio principal do adquirente o local do seu estabelecimento matriz.

� 5� Aplica-se aos servi�os de que trata o inciso III do caput deste artigo que forem prestados � dist�ncia, ainda que parcialmente, o disposto no inciso X do caput deste artigo.

� 6� Caso a autoridade tribut�ria constate que as informa��es prestadas pelo adquirente nos termos do � 3� deste artigo estejam incorretas e resultem em pagamento a menor do IBS e da CBS, a diferen�a ser� exigida do adquirente, com acr�scimos legais.

� 7� Nas opera��es com abastecimento de �gua, g�s canalizado e energia el�trica, considera-se como local da opera��o:

I - o local da entrega ou disponibiliza��o, nas opera��es destinadas a consumo;

II - o local do estabelecimento principal do adquirente, definido nos termos do � 4� deste artigo:

a) no fornecimento de servi�os de transmiss�o de energia el�trica; e

b) nas demais opera��es, inclusive nas hip�teses de gera��o, distribui��o ou comercializa��o de energia el�trica.

� 8� Na hip�tese de que trata o inciso X do caput deste artigo, caso o adquirente seja residente ou domiciliado no exterior e o destinat�rio seja residente ou domiciliado no Pa�s, considera-se como local da opera��o o domic�lio do destinat�rio.

� 9� Nas aquisi��es de energia el�trica realizadas de forma multilateral, considera-se local da opera��o o do estabelecimento ou domic�lio do agente que figure com balan�o energ�tico devedor.

� 10. Nas opera��es de transporte dutovi�rio de g�s natural, o local da opera��o ser� o do estabelecimento principal do:

I - fornecedor na contrata��o de capacidade de entrada de g�s natural do duto, nos termos da legisla��o aplic�vel; e

II - adquirente, na contrata��o de capacidade de sa�da do g�s natural do duto.

� 11. Aplica-se o disposto no inciso X do caput deste artigo �s opera��es de cess�o de espa�o para presta��o de servi�os publicit�rios.

Se��o V

Da Base de C�lculo

 Art. 12. A base de c�lculo do IBS e da CBS � o valor da opera��o, salvo disposi��o em contr�rio prevista nesta Lei Complementar.

� 1� O valor da opera��o compreende o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer t�tulo, inclusive os valores correspondentes a:

I - acr�scimos decorrentes de ajuste do valor da opera��o;

II - juros, multas, acr�scimos e encargos;

III - descontos concedidos sob condi��o;

IV - valor do transporte cobrado como parte do valor da opera��o, no transporte efetuado pelo pr�prio fornecedor ou no transporte por sua conta e ordem;

V - tributos e pre�os p�blicos, inclusive tarifas, incidentes sobre a opera��o ou suportados pelo fornecedor, exceto aqueles previstos no � 2� deste artigo; e

VI - demais import�ncias cobradas ou recebidas como parte do valor da opera��o, inclusive seguros e taxas.

� 2� N�o integram a base de c�lculo do IBS e da CBS:

I - o montante do IBS e da CBS incidentes sobre a opera��o;

II - o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

III - os descontos incondicionais;

IV - os reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a opera��es por conta e ordem ou em nome de terceiros, desde que a documenta��o fiscal relativa a essas opera��es seja emitida em nome do terceiro; e

V - o montante incidente na opera��o dos tributos a que se referem o inciso II do caput do art. 155, o inciso III do caput do art. 156 e a al�nea �b� do inciso I e o inciso IV do caput do art. 195 da Constitui��o Federal, e da Contribui��o para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (Contribui��o para o PIS/Pasep) a que se refere o art. 239 da Constitui��o Federal, de 1� de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032;

VI - a contribui��o de que trata o art. 149-A da Constitui��o Federal.

� 3� Para efeitos do disposto no inciso III do � 2� deste artigo, considera-se desconto incondicional a parcela redutora do pre�o da opera��o que conste do respectivo documento fiscal e n�o dependa de evento posterior, inclusive se realizado por meio de programa de fidelidade concedido de forma n�o onerosa pelo pr�prio fornecedor.

� 4� A base de c�lculo corresponder� ao valor de mercado dos bens ou servi�os, entendido como o valor praticado em opera��es compar�veis entre partes n�o relacionadas, nas seguintes hip�teses:

I - falta do valor da opera��o;

II - opera��o sem valor determinado;

III - valor da opera��o n�o representado em dinheiro; e

IV - opera��o entre partes relacionadas, nos termos do inciso IV do caput do art. 5�, observado o disposto nos seus �� 2� a 7�.

� 5� Caso o valor da opera��o esteja expresso em moeda estrangeira, ser� feita sua convers�o em moeda nacional por taxa de c�mbio apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com o disposto no regulamento.

� 6� Caso o contribuinte contrate instrumentos financeiros derivativos fora de condi��es de mercado e que ocultem, parcial ou integralmente, o valor da opera��o, o ganho no derivativo compor� a base de c�lculo do IBS e da CBS.

� 7� A base de c�lculo relativa � devolu��o ou ao cancelamento ser� a mesma utilizada na opera��o original.

� 8� No transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de c�lculo ser� a metade do valor cobrado.

Art. 13. O valor da opera��o ser� arbitrado pela administra��o tribut�ria quando:

I - n�o forem exibidos � fiscaliza��o, inclusive sob alega��o de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro, os elementos necess�rios � comprova��o do valor da opera��o nos casos em que:

a) for realizada a opera��o sem emiss�o de documento fiscal ou estiver acobertada por documenta��o inid�nea; ou

b) for declarado em documento fiscal valor notoriamente inferior ao valor de mercado da opera��o;

II - em qualquer outra hip�tese em que forem omissos, conflitantes ou n�o merecerem f� as declara��es, informa��es ou documentos apresentados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado.

Par�grafo �nico. Para fins do arbitramento de que trata este artigo, a base de c�lculo do IBS e da CBS ser�:

I - o valor de mercado dos bens ou servi�os fornecidos, entendido como o valor praticado em opera��es compar�veis entre partes n�o relacionadas; ou

II - quando n�o estiver dispon�vel o valor de que trata o inciso I deste par�grafo, aquela calculada:

a) com base no custo do bem ou servi�o, acrescido das despesas indispens�veis � manuten��o das atividades do sujeito passivo ou do lucro bruto apurado com base na escrita cont�bil ou fiscal; ou

b) pelo valor fixado por �rg�o competente, pelo pre�o final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador ou pelo pre�o divulgado ou fornecido por entidades representativas dos respectivos setores, conforme o caso.

Se��o VI

Das Al�quotas

 Subse��o I

Das Al�quotas-Padr�o

Art. 14. As al�quotas da CBS e do IBS ser�o fixadas por lei espec�fica do respectivo ente federativo, nos seguintes termos:

I - a Uni�o fixar� a al�quota da CBS;

II - cada Estado fixar� sua al�quota do IBS;

III - cada Munic�pio fixar� sua al�quota do IBS; e

IV - o Distrito Federal exercer� as compet�ncias estadual e municipal na fixa��o de suas al�quotas.

� 1� Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o Estado de Pernambuco exercer� a compet�ncia municipal relativamente �s opera��es realizadas no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, conforme o art. 15 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias (ADCT).

� 2� Ao fixar sua al�quota, cada ente federativo poder�:

I - vincul�-la � al�quota de refer�ncia da respectiva esfera federativa, de que trata o art. 18 desta Lei Complementar, por meio de acr�scimo ou decr�scimo de pontos percentuais; ou

II - defini-la sem vincula��o � al�quota de refer�ncia da respectiva esfera federativa.

� 3� Na aus�ncia de lei espec�fica que estabele�a a al�quota do ente federativo, ser� aplicada a al�quota de refer�ncia da respectiva esfera federativa.

� 4� As refer�ncias nesta Lei Complementar �s al�quotas-padr�o devem ser entendidas como remiss�es �s al�quotas fixadas por cada ente federativo nos termos deste artigo.

Art. 15. A al�quota do IBS incidente sobre cada opera��o corresponder�:

I - � soma:

a) da al�quota do Estado de destino da opera��o; e

b) da al�quota do Munic�pio de destino da opera��o; ou

II - � al�quota do Distrito Federal, quando este for o destino da opera��o.

Par�grafo �nico. Para fins do disposto neste artigo, o destino da opera��o � o local da ocorr�ncia da opera��o, definido nos termos do art. 11 desta Lei Complementar.

Art. 16. A al�quota fixada por cada ente federativo na forma do art. 14 desta Lei Complementar ser� a mesma para todas as opera��es com bens ou com servi�os, ressalvadas as hip�teses previstas nesta Lei Complementar.

Par�grafo �nico. As redu��es de al�quotas estabelecidas nos regimes diferenciados de que trata o T�tulo IV deste Livro ser�o aplicadas sobre a al�quota de cada ente federativo.

Art. 17. A al�quota aplicada para fins de devolu��o ou cancelamento da opera��o ser� a mesma cobrada na opera��o original.

Subse��o II

Das Al�quotas de Refer�ncia

 Art. 18. As al�quotas de refer�ncia ser�o fixadas por resolu��o do Senado Federal:

I - para a CBS, de 2027 a 2035, nos termos dos arts. 353 a 359, 366, 368 e 369 desta Lei Complementar;

II - para o IBS, de 2029 a 2035, nos termos dos arts. 361 a 366 e 369 desta Lei Complementar;

III - para o IBS e a CBS, ap�s 2035, as vigentes no ano anterior.

Art. 19. Qualquer altera��o na legisla��o federal que reduza ou eleve a arrecada��o do IBS ou da CBS:

I - dever� ser compensada pela eleva��o ou redu��o, pelo Senado Federal, da al�quota de refer�ncia da CBS e das al�quotas de refer�ncia estadual e municipal do IBS, de modo a preservar a arrecada��o das esferas federativas;

II - somente entrar� em vigor com o in�cio da produ��o de efeitos do ajuste das al�quotas de refer�ncia de que trata o inciso I deste caput.

� 1� Para fins do disposto no caput deste artigo:

I - dever� ser considerada qualquer altera��o na legisla��o federal que reduza ou eleve a arrecada��o do IBS ou da CBS, contemplando, entre outros:

a) altera��es nos crit�rios relativos � devolu��o geral de IBS e de CBS a pessoas f�sicas, de que trata o Cap�tulo I do T�tulo III deste Livro;

b) altera��es nos regimes diferenciados, espec�ficos ou favorecidos de tributa��o previstos nesta Lei Complementar, inclusive em decorr�ncia da avalia��o quinquenal de que trata o Cap�tulo I do T�tulo III do Livro III desta Lei Complementar; e

c) altera��es no regime favorecido de tributa��o do Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e do Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - n�o ser�o consideradas:

a) altera��es na al�quota da CBS, nos termos do inciso I do caput e do � 2� do art. 14 desta Lei Complementar; e

b) altera��es no montante da devolu��o espec�fica da CBS a pessoas f�sicas por legisla��o federal, de que trata o Cap�tulo I do T�tulo III deste Livro;

III - dever� o ajuste das al�quotas de refer�ncia ser estabelecido por resolu��o do Senado Federal, com base em c�lculos elaborados pelo Comit� Gestor do IBS e pelo Poder Executivo da Uni�o e homologados pelo Tribunal de Contas da Uni�o, observada a anterioridade nonagesimal prevista na al�nea �c� do inciso III do caput do art. 150 da Constitui��o Federal e, para o IBS, tamb�m a anterioridade anual prevista na al�nea �b� do inciso III do caput do art. 150 da Constitui��o Federal.

� 2� Para fins do disposto no inciso III do � 1� deste artigo:

I - os c�lculos dever�o ser enviados ao Tribunal de Contas da Uni�o, acompanhados da respectiva metodologia, no prazo de 60 (sessenta) dias ap�s a promulga��o da lei que reduzir ou elevar a arrecada��o do IBS ou da CBS:

a) pelo Comit� Gestor do IBS, no caso de altera��es legais que afetem apenas a receita do IBS;

b) pelo Poder Executivo da Uni�o, no caso de altera��es legais que afetem apenas a receita da CBS; ou

c) em ato conjunto do Comit� Gestor do IBS e do Poder Executivo da Uni�o, no caso de altera��es legais que afetem a receita do IBS e da CBS;

II - o Tribunal de Contas da Uni�o poder� solicitar ajustes na metodologia ou nos c�lculos, no prazo de 60 (sessenta) dias ap�s seu recebimento;

III - o Comit� Gestor do IBS e o Poder Executivo da Uni�o ter�o at� 30 (trinta) dias para ajustar a metodologia ou os c�lculos;

IV - o Tribunal de Contas da Uni�o decidir� de forma definitiva em rela��o aos c�lculos e os encaminhar� ao Senado Federal, no prazo de 30 (trinta) dias; e

V - o Senado Federal estabelecer� o ajuste das al�quotas de refer�ncia, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 20. Os projetos de lei complementar que reduzam ou aumentem a arrecada��o do IBS ou da CBS, nos termos do art. 19, somente ser�o apreciados pelo Congresso Nacional se estiverem acompanhados de estimativa de impacto nas al�quotas de refer�ncia do IBS e da CBS.

� 1� A estimativa de impacto de que trata o caput deste artigo, acompanhada da respectiva metodologia, ser� elaborada:

I - pelo Poder Executivo da Uni�o, nos projetos de sua iniciativa, com a manifesta��o do Comit� Gestor do IBS no prazo de at� 30 (trinta) dias; ou

II - pelo autor e pelo relator do projeto perante o �rg�o respons�vel por se manifestar em rela��o aos aspectos financeiros e or�ament�rios do projeto, nos demais casos.

� 2� Para fins do disposto no inciso II do � 1� deste artigo, a C�mara dos Deputados, o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comiss�es, poder�o consultar o Poder Executivo da Uni�o, o Comit� Gestor do IBS ou o Tribunal de Contas da Uni�o, que dever�o apresentar a estimativa de impacto no prazo de 60 (sessenta) dias.

Se��o VII

Da Sujei��o Passiva

Art. 21. � contribuinte do IBS e da CBS:

I - o fornecedor que realizar opera��es:

a) no desenvolvimento de atividade econ�mica;

b) de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econ�mica; ou

c) de forma profissional, ainda que a profiss�o n�o seja regulamentada;

II - o adquirente, ainda que n�o enquadrado no inciso I deste caput, na aquisi��o de bem:

a) apreendido ou abandonado, em licita��o promovida pelo poder p�blico; ou

b) em leil�o judicial;

III - o importador;

IV - aquele previsto expressamente em outras hip�teses nesta Lei Complementar.

� 1� O contribuinte de que trata o caput deste artigo � obrigado a se inscrever nos cadastros relativos ao IBS e � CBS.

� 2� O fornecedor residente ou domiciliado no exterior fica obrigado a se cadastrar como contribuinte caso realize opera��es no Pa�s ou como respons�vel tribut�rio no caso de importa��es, observada a defini��o do local da opera��o prevista no art. 11 e o disposto no art. 23 desta Lei Complementar.

� 3� O regulamento tamb�m poder� exigir inscri��o nos cadastros relativos ao IBS e � CBS dos respons�veis pelo cumprimento de obriga��es principais ou acess�rias previstas nesta Lei Complementar.

� 4� Na importa��o de bens materiais, o disposto no � 2� deste artigo somente se aplica �s remessas internacionais sujeitas a regime de tributa��o simplificada nos termos do art. 95.

Art. 22. As plataformas digitais, ainda que domiciliadas no exterior, s�o respons�veis pelo pagamento do IBS e da CBS relativos �s opera��es e importa��es realizadas por seu interm�dio, nas seguintes hip�teses:

I - solidariamente com o adquirente ou destinat�rio e em substitui��o ao fornecedor, caso este seja residente ou domiciliado no exterior; e

II - solidariamente com o fornecedor, caso este:

a) seja residente ou domiciliado no Pa�s;

b) seja contribuinte, ainda que n�o inscrito nos termos do � 1� do art. 21 desta Lei Complementar; e

c) n�o registre a opera��o em documento fiscal eletr�nico.

� 1� Considera-se plataforma digital aquela que:

I - atua como intermedi�ria entre fornecedores e adquirentes nas opera��es e importa��es realizadas de forma n�o presencial ou por meio eletr�nico; e

II - controla um ou mais dos seguintes elementos essenciais � opera��o:

a) cobran�a;

b) pagamento;

c) defini��o dos termos e condi��es; ou

d) entrega.

� 2� N�o � considerada plataforma digital aquela que executa somente uma das seguintes atividades:

I - fornecimento de acesso � internet;

II - servi�os de pagamentos prestados por institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

III - publicidade; ou

IV - busca ou compara��o de fornecedores, desde que n�o cobre pelo servi�o com base nas vendas realizadas.

� 3� Na hip�tese de que trata o inciso I do caput deste artigo, o fornecedor residente ou domiciliado no exterior fica dispensado da inscri��o de que trata o � 2� do art. 21 desta Lei Complementar se realizar opera��es exclusivamente por meio de plataforma digital inscrita no cadastro do IBS e da CBS no regime regular.

� 4� Para fins de aplica��o do disposto no inciso II do caput deste artigo, compete ao Comit� Gestor do IBS e � Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informar � plataforma digital a condi��o de contribuinte do fornecedor residente ou domiciliado no Pa�s que n�o esteja inscrito no cadastro.

� 5� A plataforma digital apresentar� ao Comit� Gestor do IBS e � RFB, na forma do regulamento, informa��es sobre as opera��es e importa��es com bens ou com servi�os realizadas por seu interm�dio, inclusive identificando o fornecedor, ainda que n�o seja contribuinte.

� 6� Na hip�tese em que o processo de pagamento da opera��o ou importa��o seja iniciado pela plataforma digital, esta dever� apresentar as informa��es necess�rias para a segrega��o e o recolhimento dos valores do IBS e da CBS devidos pelo fornecedor na liquida��o financeira da opera��o (split payment), quando dispon�vel, inclusive no procedimento simplificado, nos termos dos arts. 31 a 35 desta Lei Complementar.

� 7� A plataforma digital que cumprir o disposto nos �� 5� e 6� deste artigo n�o ser� respons�vel pelo pagamento de eventuais diferen�as entre os valores do IBS e da CBS recolhidos e aqueles devidos na opera��o pelo fornecedor residente ou domiciliado no Pa�s.

� 8� Na hip�tese em que o fornecedor seja residente ou domiciliado no Pa�s e o processo de pagamento da opera��o n�o seja iniciado pela plataforma digital, esta n�o ser� respons�vel tribut�ria caso cumpra o disposto no � 5� e o fornecedor emita documento fiscal eletr�nico pelo valor da opera��o realizada por meio da plataforma.

� 9� Aplica-se o disposto no � 8�, tamb�m, caso o processo de pagamento da opera��o seja iniciado pela plataforma digital e n�o seja realizado o split payment.

� 10. Nas hip�teses em que a plataforma digital for respons�vel, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo:

I - a plataforma ser� respons�vel solid�ria pelos d�bitos de IBS e de CBS do fornecedor relativos � opera��o, de acordo com as regras tribut�rias a ele aplic�veis, caso o fornecedor seja residente ou domiciliado no Pa�s e esteja inscrito como contribuinte do IBS e da CBS, no regime regular ou em regime favorecido; e

II - nos demais casos, os d�bitos de IBS e de CBS ser�o calculados pelas regras do regime regular, inclusive quanto �s al�quotas, regimes diferenciados e regimes espec�ficos aplic�veis aos bens e servi�os.

� 11. A plataforma digital n�o ser� respons�vel tribut�ria em rela��o �s opera��es em que ela n�o controle nenhum dos elementos essenciais, nos termos do inciso II do � 1� deste artigo.

� 12. A plataforma digital poder� optar, com anu�ncia do fornecedor residente ou domiciliado no Pa�s, observados os crit�rios estabelecidos no regulamento:

I - por emitir documentos fiscais eletr�nicos em nome do fornecedor, inclusive de forma consolidada; e

II - por pagar o IBS e a CBS, com base no valor e nas demais informa��es da opera��o intermediada pela plataforma, mantida a obriga��o do fornecedor em rela��o a eventuais diferen�as.

Art. 23. A plataforma digital, inclusive a domiciliada no exterior, dever� se inscrever no cadastro do IBS e da CBS no regime regular para fins de cumprimento do disposto no art. 22.

Par�grafo �nico. Caso o fornecedor ou a plataforma digital residentes ou domiciliados no exterior n�o se inscrevam no cadastro do IBS e da CBS no regime regular de que trata o caput deste artigo:

I - o IBS e a CBS ser�o segregados e recolhidos, pelas al�quotas de refer�ncia, nas remessas ao fornecedor ou � plataforma, pela institui��o que realiza a opera��o de c�mbio, observados os crit�rios estabelecidos em regulamento; e

II - eventual diferen�a do IBS e da CBS devidos na opera��o ou importa��o dever� ser:

a) paga pelo adquirente ou importador, caso as al�quotas incidentes sejam maiores que as al�quotas de refer�ncia; ou

b) devolvida ao adquirente ou importador, caso as al�quotas incidentes sejam menores que as al�quotas de refer�ncia.

Art. 24. Sem preju�zo das demais hip�teses previstas na Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C�digo Tribut�rio Nacional) e na legisla��o civil, s�o solidariamente respons�veis pelo pagamento do IBS e da CBS:

I - a pessoa ou entidade sem personalidade jur�dica que, a qualquer t�tulo, adquire, importa, recebe, d� entrada ou sa�da ou mant�m em dep�sito bem, ou toma servi�o, n�o acobertado por documento fiscal id�neo;

II - o transportador, inclusive empresa de servi�o postal ou entrega expressa:

a) em rela��o a bem transportado desacobertado de documento fiscal id�neo;

b) quando efetuar a entrega de bem em local distinto daquele indicado no documento fiscal;

III - o leiloeiro, pelo IBS e pela CBS devidos na opera��o realizada em leil�o;

IV - os desenvolvedores ou fornecedores de programas ou aplicativos utilizados para registro de opera��es com bens ou com servi�os que contenham fun��es ou comandos inseridos com a finalidade de descumprir a legisla��o tribut�ria;

V - qualquer pessoa f�sica, pessoa jur�dica ou entidade sem personalidade jur�dica que concorra por seus atos e omiss�es para o descumprimento de obriga��es tribut�rias, por meio de:

a) oculta��o da ocorr�ncia ou do valor da opera��o; ou

b) abuso da personalidade jur�dica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus�o patrimonial; e

VI - o entreposto aduaneiro, o recinto alfandegado ou estabelecimento a ele equiparado, o deposit�rio ou o despachante, em rela��o ao bem:

a) destinado para o exterior sem documenta��o fiscal correspondente;

b) recebido para exporta��o e n�o exportado;

c) destinado a pessoa ou entidade sem personalidade jur�dica diversa daquela que o tiver importado ou arrematado; ou

d) importado e entregue sem a devida autoriza��o das administra��es tribut�rias competentes.

� 1� A imunidade de que trata o � 1� do art. 9� desta Lei Complementar n�o exime a empresa p�blica prestadora de servi�o postal da responsabilidade solid�ria nas hip�teses previstas no inciso II do caput deste artigo.

� 2� A responsabilidade a que se refere a al�nea �a� do inciso V do caput deste artigo restringe-se ao valor ocultado da opera��o.

� 3� N�o enseja responsabilidade solid�ria a mera exist�ncia de grupo econ�mico quando inexistente qualquer a��o ou omiss�o que se enquadre no disposto no inciso V do caput deste artigo.

� 4� Os rerrefinadores ou coletores autorizados pela Ag�ncia Nacional do Petr�leo, G�s Natural e Biocombust�veis (ANP) s�o solidariamente respons�veis pelo pagamento do IBS e da CBS incidentes na aquisi��o de �leo lubrificante usado ou contaminado de contribuinte sujeito ao regime regular.

� 5� Na hip�tese do � 4�, a emiss�o do documento fiscal eletr�nico relativo � opera��o ser� efetuada pelos rerrefinadores ou coletores, na forma estabelecida em regulamento, que poder� prever, inclusive, que a emiss�o ocorra de forma peri�dica, englobando as opera��es realizadas no per�odo.

Art. 25. As responsabilidades de que trata esta Lei Complementar compreendem a obriga��o pelo pagamento do IBS e da CBS, acrescidos de corre��o e atualiza��o monet�ria, multa de mora, multas punitivas e demais encargos.

Art. 26. N�o s�o contribuintes do IBS e da CBS, ressalvado o disposto no inciso II do � 1� do art. 156-A da Constitui��o Federal:

I - condom�nio edil�cio;

II - cons�rcio de que trata o art. 278 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

III - sociedade em conta de participa��o;

IV - nanoempreendedor, assim entendido a pessoa f�sica que tenha auferido receita bruta inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para ades�o ao regime do MEI previsto no � 1� do art. 18-A observado ainda o disposto nos �� 4� e 4�-B do referido artigo da Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006, e n�o tenha aderido a esse regime; e

V - (VETADO);

VI - produtor rural de que trata o art. 164 desta Lei Complementar;

VII - transportador aut�nomo de carga de que trata o art. 169 desta Lei Complementar;

VIII - entidade ou unidade de natureza econ�mico-cont�bil, sem fins lucrativos que presta servi�os de planos de assist�ncia � sa�de sob a modalidade de autogest�o;

IX - entidades de previd�ncia complementar fechada, constitu�das de acordo com a Lei Complementar n� 109, de 29 de maio de 2001; e

X - (VETADO).

� 1� Poder�o optar pelo regime regular do IBS e da CBS, observado o disposto no � 6� do art. 41 desta Lei Complementar:

I - as entidades sem personalidade jur�dica de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo;

II - a pessoa f�sica de que trata o inciso IV do caput deste artigo; e

III - (VETADO);

IV - o produtor rural de que trata o inciso VI do caput deste artigo, na forma do art. 165 desta Lei Complementar; e

V - o transportador aut�nomo de carga de que trata o inciso VII do caput deste artigo.

� 2� Em rela��o ao condom�nio edil�cio de que trata o inciso I do caput deste artigo:

I - caso exer�a a op��o pelo regime regular de que trata o � 1� deste artigo, o IBS e a CBS incidir�o sobre todas as taxas e demais valores cobrados pelo condom�nio dos seus cond�minos e de terceiros; e

II - caso n�o exer�a a op��o pelo regime regular e desde que as taxas e demais valores condominiais cobrados de seus cond�minos representem menos de 80% (oitenta por cento) da receita total do condom�nio:

a) ficar� sujeito � incid�ncia do IBS e da CBS sobre as opera��es com bens e com servi�os que realizar de acordo com o disposto no inciso I do caput do art. 21 desta Lei Complementar; e

b) apropriar� cr�ditos na propor��o da receita decorrente das opera��es tributadas na forma da al�nea �a� deste inciso, em rela��o � receita total do condom�nio.

� 3� Caso o cons�rcio de que trata o inciso II do caput n�o exer�a a op��o pelo regime regular de que trata o � 1� deste artigo, os consorciados ficar�o obrigados ao pagamento do IBS e da CBS quanto �s opera��es realizadas pelo cons�rcio, proporcionalmente �s suas participa��es.

� 4� Caso a sociedade em conta de participa��o de que trata o inciso III do caput n�o exer�a a op��o pelo regime regular de que trata o � 1� deste artigo, o s�cio ostensivo ficar� obrigado ao pagamento do IBS e da CBS quanto �s opera��es realizadas pela sociedade, vedada a exclus�o de valores devidos a s�cios participantes.

� 5� (VETADO).

� 6� (VETADO).

� 7� S�o contribuintes do IBS e da CBS no regime regular os fundos de investimento que liquidem antecipadamente receb�veis, nos termos previstos no art. 193 ou no art. 219 desta Lei Complementar.

� 8� (VETADO).

� 9� As entidades e as unidades de natureza econ�mico-cont�bil referidas nos incisos VIII e IX do caput deste artigo ser�o contribuintes do IBS e da CBS caso descumpram os requisitos previstos no art. 14 do C�digo Tribut�rio Nacional.

� 10. Para fins de enquadramento como nanoempreendedor, nos termos do inciso IV do caput deste artigo, ser� considerada como receita bruta da pessoa f�sica prestadora de servi�o de transporte privado individual de passageiros ou de entrega de bens intermediado por plataformas digitais 25% (vinte e cinco por cento) do valor bruto mensal recebido.

� 11. O regulamento poder� estabelecer obriga��es acess�rias simplificadas para as pessoas e entes sem personalidade jur�dica e as unidades de natureza econ�mico-cont�bil de que trata este artigo.

Se��o VIII

Das Modalidades de Extin��o dos D�bitos

 Subse��o I

Disposi��es Gerais

Art. 27. Os d�bitos do IBS e da CBS decorrentes da incid�ncia sobre opera��es com bens ou com servi�os ser�o extintos mediante as seguintes modalidades:

I - compensa��o com cr�ditos, respectivamente, de IBS e de CBS apropriados pelo contribuinte, nos termos dos arts. 47 a 56 e das demais disposi��es desta Lei Complementar;

II - pagamento pelo contribuinte;

III - recolhimento na liquida��o financeira da opera��o (split payment), nos termos dos arts. 31 a 35 desta Lei Complementar;

IV - recolhimento pelo adquirente, nos termos do art. 36 desta Lei Complementar; ou

V - pagamento por aquele a quem esta Lei Complementar atribuir responsabilidade.

Par�grafo �nico. A extin��o de d�bitos de que trata o caput deste artigo:

I - nas hip�teses dos incisos I e II do caput deste artigo, ser� imputada aos valores dos d�bitos n�o extintos do IBS e da CBS incidentes sobre as opera��es ocorridas no per�odo de apura��o na ordem cronol�gica do documento fiscal, segundo crit�rios estabelecidos no regulamento;

II - nas hip�teses dos incisos III e IV do caput deste artigo, ser� vinculada � respectiva opera��o; e

III - na hip�tese do inciso V do caput deste artigo, ser� vinculada � opera��o espec�fica a que se refere ou, caso n�o se refira a uma opera��o espec�fica, ser� imputada na forma do inciso I deste par�grafo.

Art. 28. Nas opera��es com energia el�trica ou com direitos a ela relacionados, o recolhimento do IBS e da CBS relativo � gera��o, comercializa��o e distribui��o e transmiss�o ser� realizado exclusivamente:

I - pela distribuidora de energia el�trica, caso ocorra a venda para adquirente atendido no ambiente de contrata��o regulada;

II - pelo alienante de energia el�trica, caso se trate de aquisi��o no ambiente de contrata��o livre de energia para consumo do adquirente ou quando o adquirente n�o esteja sujeito ao regime regular do IBS e da CBS;

III - pelo adquirente, na condi��o de respons�vel, de energia el�trica caso se destine para consumo na aquisi��o de energia el�trica realizada de forma multilateral; ou

IV - pela transmissora de energia el�trica, na presta��o de servi�o de transmiss�o de energia el�trica a consumidor conectado diretamente � rede b�sica de transmiss�o.

� 1� O recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas opera��es com energia el�trica, ou com direitos a ela relacionados, relativas � gera��o, comercializa��o, distribui��o e transmiss�o ocorrer� somente no fornecimento:

I - para consumo; ou

II - para contribuinte n�o sujeito ao regime regular do IBS e da CBS.

� 2� No servi�o de transmiss�o de energia el�trica, considera-se ocorrido o fornecimento no momento em que se tornar devido o pagamento relativo ao servi�o de transmiss�o, nos termos da legisla��o aplic�vel.

� 3� Exclui-se da base de c�lculo da CBS e do IBS a energia el�trica fornecida pela distribuidora � unidade consumidora, na quantidade correspondente � energia injetada na rede de distribui��o pela mesma unidade consumidora, acrescidos dos cr�ditos de energia el�trica originados na pr�pria unidade consumidora no mesmo m�s, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular.

� 4� A exclus�o de que trata o � 3� deste artigo:

I - aplica-se somente a consumidores participantes do Sistema de Compensa��o de Energia El�trica, de que trata a Lei n� 14.300, de 6 de janeiro de 2022;

II - aplica-se somente � compensa��o de energia el�trica produzida por microgera��o e minigera��o, cuja pot�ncia instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW; e

III - n�o se aplica ao custo de disponibilidade, � energia reativa, � demanda de pot�ncia, aos encargos de conex�o ou uso do sistema de distribui��o, aos componentes tarif�rias n�o associadas ao custo da energia e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.

Subse��o II

Do Pagamento pelo Contribuinte

Art. 29. O contribuinte dever�, at� a data de vencimento, efetuar o pagamento do saldo a recolher de que trata o art. 45 desta Lei Complementar.

� 1� Caso o pagamento efetuado pelo contribuinte seja maior do que o saldo a recolher, a parcela excedente, at� o montante dos d�bitos do per�odo de apura��o que tenham sido extintos pelas modalidades previstas nos incisos III a V do caput do art. 27 desta Lei Complementar entre o final do per�odo de apura��o e o dia �til anterior ao do pagamento pelo contribuinte, ser� transferida ao contribuinte em at� 3 (tr�s) dias �teis.

� 2� O pagamento efetuado ap�s a data de vencimento ser� acrescido de:

I - multa de mora, calculada � taxa de 0,33% (trinta e tr�s cent�simos por cento), por dia de atraso; e

II - juros de mora, calculados � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia (Selic), a partir do primeiro dia do m�s subsequente ao vencimento do prazo at� o m�s anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no m�s de pagamento.

� 3� A multa de que trata o inciso I do � 2� deste artigo ser� calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo at� o dia em que ocorrer o seu pagamento.

� 4� O percentual da multa de que trata o inciso I do � 2� deste artigo fica limitado a 20% (vinte por cento).

Art. 30. O Comit� Gestor do IBS e a RFB poder�o oferecer, como op��o ao contribuinte, mecanismo automatizado de pagamento, respectivamente, do IBS e da CBS.

� 1� A utiliza��o do mecanismo previsto no caput deste artigo pelo contribuinte fica condicionada � sua pr�via autoriza��o.

� 2� O mecanismo automatizado de que trata o caput deste artigo permitir� a retirada e o dep�sito de valores em contas de dep�sito e contas de pagamento de titularidade do contribuinte.

Subse��o III

Do Recolhimento na Liquida��o Financeira (Split Payment)

Art. 31. Nas transa��es de pagamento relativas a opera��es com bens ou com servi�os, os prestadores de servi�os de pagamento eletr�nico e as institui��es operadoras de sistemas de pagamentos dever�o segregar e recolher ao Comit� Gestor do IBS e � RFB, no momento da liquida��o financeira da transa��o (split payment), os valores do IBS e da CBS, de acordo com o disposto nesta Subse��o.

� 1� Os procedimentos do split payment previstos nesta Subse��o compreender�o a vincula��o entre:

I - os documentos fiscais eletr�nicos relativos a opera��es com bens ou com servi�os; e

II - a transa��o de pagamento das respectivas opera��es.

� 2� Atos conjuntos do Comit� Gestor do IBS e da RFB disciplinar�o o disposto nesta Subse��o, inclusive no que se refere �s atribui��es dos prestadores de servi�os de pagamento eletr�nico e das institui��es operadoras de sistemas de pagamento, considerando as caracter�sticas de cada arranjo de pagamento e das opera��es com bens e servi�os.

� 3� O disposto nesta Subse��o aplica-se a todos os prestadores de servi�os de pagamento eletr�nico de que trata o caput deste artigo, participantes de arranjos de pagamento, abertos e fechados, p�blicos e privados, inclusive os participantes e arranjos que n�o est�o sujeitos � regula��o do Banco Central do Brasil.

Art. 32. O procedimento padr�o do split payment obedecer� ao disposto neste artigo.

� 1� O fornecedor � obrigado a incluir no documento fiscal eletr�nico informa��es que permitam:

I - a vincula��o das opera��es com a transa��o de pagamento; e

II - a identifica��o dos valores dos d�bitos do IBS e da CBS incidentes sobre as opera��es.

� 2� As informa��es previstas no � 1� deste artigo dever�o ser transmitidas aos prestadores de servi�o de pagamento:

I - pelo fornecedor;

II - pela plataforma digital, em rela��o �s opera��es e importa��es realizadas por seu interm�dio, nos termos do art. 22 desta Lei Complementar; ou

III - por outra pessoa ou entidade sem personalidade jur�dica que receber o pagamento.

� 3� Antes da disponibiliza��o dos recursos ao fornecedor, o prestador de servi�o de pagamento ou a institui��o operadora do sistema de pagamento dever�, com base nas informa��es recebidas, consultar sistema do Comit� Gestor do IBS e da RFB sobre os valores a serem segregados e recolhidos, que corresponder�o � diferen�a positiva entre:

I - os valores dos d�bitos do IBS e da CBS incidentes sobre a opera��o, destacados no documento fiscal eletr�nico; e

II - as parcelas dos d�bitos referidos no inciso I deste par�grafo j� extintas por quaisquer das modalidades previstas no art. 27 desta Lei Complementar.

� 4� Caso a consulta n�o possa ser efetuada nos termos do � 3� deste artigo, dever� ser adotado o seguinte procedimento:

I - o prestador de servi�os de pagamento ou a institui��o operadora do sistema de pagamentos segregar� e recolher� ao Comit� Gestor do IBS e � RFB o valor dos d�bitos do IBS e da CBS incidentes sobre as opera��es vinculadas � transa��o de pagamento, com base nas informa��es recebidas; e

II - o Comit� Gestor do IBS e a RFB:

a) efetuar�o o c�lculo dos valores dos d�bitos do IBS e da CBS das opera��es vinculadas � transa��o de pagamento, com a dedu��o das parcelas j� extintas por quaisquer das modalidades previstas no art. 27 desta Lei Complementar; e

b) transferir�o ao fornecedor, em at� 3 (tr�s) dias �teis, os valores recebidos que excederem ao montante de que trata a al�nea �a� deste inciso.

Art. 33. O contribuinte poder� optar por procedimento simplificado do split payment para todas as opera��es cujo adquirente n�o seja contribuinte do IBS e da CBS no regime regular.

� 1� No procedimento simplificado de que trata o caput deste artigo, os valores do IBS e da CBS a serem segregados e recolhidos pelo prestador de servi�o de pagamento ou pela institui��o operadora do sistema de pagamentos ser�o calculados com base em percentual preestabelecido do valor das opera��es.

� 2� O percentual de que trata o � 1� deste artigo:

I - ser� estabelecido pelo Comit� Gestor do IBS, para o IBS, e pela RFB, para a CBS, vedada a aplica��o de procedimento simplificado para apenas um desses tributos;

II - poder� ser diferenciado por setor econ�mico ou por contribuinte, a partir de c�lculos baseados em metodologia uniforme previamente divulgada, incluindo dados da al�quota m�dia incidente sobre as opera��es e do hist�rico de utiliza��o de cr�ditos; e

III - n�o guardar� rela��o com o valor dos d�bitos do IBS e da CBS efetivamente incidentes sobre a opera��o.

� 3� Os valores do IBS e da CBS recolhidos por meio do procedimento simplificado de que trata o caput ser�o utilizados para pagamento dos d�bitos n�o extintos do contribuinte decorrentes das opera��es de que trata o caput ocorridas no per�odo de apura��o, em ordem cronol�gica do documento fiscal, segundo crit�rios estabelecidos no regulamento.

� 4� O Comit� Gestor do IBS e a RFB:

I - efetuar�o o c�lculo do saldo dos d�bitos do IBS e da CBS das opera��es de que trata o caput deste artigo, ap�s a dedu��o das parcelas j� extintas por quaisquer das modalidades previstas no art. 27 desta Lei Complementar, no per�odo de apura��o; e

II - transferir�o ao fornecedor, em at� 3 (tr�s) dias �teis contados da conclus�o da apura��o, os valores recebidos que excederem o montante de que trata o inciso I deste par�grafo.

� 5� A op��o de que trata o caput deste artigo ser� irretrat�vel para todo o per�odo de apura��o.

� 6� Ato conjunto do Comit� Gestor do IBS e da RFB poder� determinar a utiliza��o do procedimento simplificado de que trata este artigo para as opera��es mencionadas no caput, enquanto o procedimento padr�o descrito no art. 32 n�o estiver em funcionamento em n�vel adequado para os principais instrumentos de pagamento eletr�nico utilizados nessas opera��es.

Art. 34. Dever�o ser observadas ainda as seguintes regras para o split payment:

I - a segrega��o e o recolhimento do IBS e da CBS ocorrer�o na data da liquida��o financeira da transa��o de pagamento, observados os fluxos de pagamento estabelecidos entre os participantes do arranjo;

II - nas opera��es com bens ou com servi�os com pagamento parcelado pelo fornecedor, a segrega��o e o recolhimento do IBS e da CBS dever�o ser efetuados, de forma proporcional, na liquida��o financeira de todas as parcelas;

III - a liquida��o antecipada de receb�veis n�o altera a obriga��o de segrega��o e de recolhimento do IBS e da CBS na forma dos incisos I e II deste caput;

IV - o disposto nesta Subse��o n�o afasta a responsabilidade do sujeito passivo pelo pagamento do eventual saldo a recolher do IBS e da CBS, observados o momento da ocorr�ncia do fato gerador e o prazo de vencimento dos tributos; e

V - os prestadores de servi�os de pagamentos e as institui��es operadoras de sistemas de pagamento:

a) ser�o respons�veis por segregar e recolher os valores do IBS e da CBS de acordo o disposto nesta Subse��o; e

b) n�o ser�o respons�veis tribut�rios pelo IBS e pela CBS incidentes sobre as opera��es com bens e com servi�os cujos pagamentos eles liquidem.

Art. 35. O Poder Executivo da Uni�o e o Comit� Gestor do IBS dever�o aprovar or�amento para desenvolvimento, implementa��o, opera��o e manuten��o do sistema do split payment.      Produ��o de efeitos

� 1� O split payment dever� entrar em funcionamento de forma simult�nea, nas opera��es com adquirentes que n�o s�o contribuintes do IBS e da CBS no regime regular, para os principais instrumentos de pagamento eletr�nico utilizados nessas opera��es.

� 2� Ato conjunto do Comit� Gestor do IBS e da RFB:

I - estabelecer� a implementa��o gradual do split payment; e

II - poder� prever hip�teses em que a ado��o do split payment ser� facultativa.

� 3� S�o instrumentos de pagamento eletr�nico principais, para fins do disposto no � 1� deste artigo, aqueles preponderantemente utilizados no setor de varejo.

Subse��o IV

Do Recolhimento pelo Adquirente

Art. 36. O adquirente de bens ou de servi�os que seja contribuinte do IBS e da CBS pelo regime regular poder� pagar o IBS e a CBS incidentes sobre a opera��o caso o pagamento ao fornecedor seja efetuado mediante a utiliza��o de instrumento de pagamento que n�o permita a segrega��o e o recolhimento nos termos dos arts. 32 e 33 desta Lei Complementar.

� 1� A op��o de que trata o caput deste artigo ser� exercida exclusivamente mediante o recolhimento, pelo adquirente, do IBS e da CBS incidentes sobre a opera��o.

� 2� (VETADO).

� 3� O valor recolhido na forma deste artigo:

I - ser� utilizado exclusivamente para pagamento dos valores dos d�bitos ainda n�o extintos do IBS e da CBS relativos �s respectivas opera��es; e

II - quando excedente ao valor utilizado nos termos do inciso I deste par�grafo, ser� transferido ao contribuinte em at� 3 (tr�s) dias �teis.

� 4� O Comit� Gestor do IBS e a RFB estabelecer�o mecanismo para acompanhamento, pelo fornecedor, do recolhimento pelo adquirente.

Subse��o V

Do Pagamento pelo Respons�vel

Art. 37. Aplica-se o disposto no art. 29 desta Lei Complementar, no que couber, ao pagamento do IBS e da CBS por aquele a quem esta Lei Complementar atribuir a condi��o de respons�vel.

Se��o IX

Do Pagamento Indevido ou a Maior

Art. 38. Em caso de pagamento indevido ou a maior, a restitui��o do IBS e da CBS somente ser� devida ao contribuinte na hip�tese em que:

I - a opera��o n�o tenha gerado cr�dito para o adquirente dos bens ou servi�os; e

II - tenha sido observado o disposto no art. 166 da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C�digo Tribut�rio Nacional).

Se��o X

Do Ressarcimento

Art. 39. O contribuinte do IBS e da CBS que apurar saldo a recuperar na forma do art. 45 ao final do per�odo de apura��o poder� solicitar seu ressarcimento integral ou parcial.

� 1� Caso o ressarcimento n�o seja solicitado ou a solicita��o seja parcial, o valor remanescente do saldo a recuperar constituir� cr�dito do contribuinte, o qual poder� ser utilizado para compensa��o ou ressarcido em per�odos posteriores.

� 2� A solicita��o de ressarcimento de que trata este artigo ser� apreciada pelo Comit� Gestor do IBS, em rela��o ao IBS, e pela RFB, em rela��o � CBS.

� 3� O prazo para aprecia��o do pedido de ressarcimento ser� de:

I - at� 30 (trinta) dias contados da data da solicita��o de que trata o caput deste artigo, para pedidos de ressarcimento de contribuintes enquadrados em programas de conformidade desenvolvidos pelo Comit� Gestor do IBS e pela RFB que atendam ao disposto no art. 40 desta Lei Complementar;

II - at� 60 (sessenta) dias contados da data de solicita��o de que trata o caput deste artigo, para pedidos de ressarcimento que atendam ao disposto no art. 40 desta Lei Complementar, ressalvada a hip�tese prevista no inciso I deste par�grafo; ou

III - at� 180 (cento e oitenta) dias contados da data da solicita��o de que trata o caput deste artigo, nos demais casos.

� 4� Se n�o houver manifesta��o do Comit� Gestor do IBS ou da RFB nos prazos previstos no � 3� deste artigo, o cr�dito ser� ressarcido ao contribuinte nos 15 (quinze) dias subsequentes.

� 5� Caso seja iniciado procedimento de fiscaliza��o relativo ao pedido de ressarcimento antes do encerramento dos prazos estabelecidos no � 3� deste artigo ser�o:

I - suspensos os prazos; e

II - ressarcidos os cr�ditos homologados em at� 15 (quinze) dias contados da conclus�o da fiscaliza��o.

� 6� O procedimento de fiscaliza��o de que trata o � 5� deste artigo n�o poder� estender-se por mais de 360 (trezentos e sessenta) dias.

� 7� Caso o procedimento de fiscaliza��o n�o seja encerrado no prazo de que trata o � 6� deste artigo, o cr�dito ser� ressarcido ao contribuinte nos 15 (quinze) dias subsequentes.

� 8� O ressarcimento efetuado nos termos deste artigo n�o afasta a possibilidade de fiscaliza��o posterior dos cr�ditos ressarcidos nem prejudica a conclus�o do procedimento de que trata o � 6� deste artigo.

� 9� O valor dos saldos credores cujo ressarcimento tenha sido solicitado nos termos deste artigo ser� corrigido, caso o pagamento ocorra a partir do primeiro dia do segundo m�s seguinte ao do pedido, pela taxa Selic acumulada mensalmente a partir desta data at� o m�s anterior ao pagamento, acrescido de 1% (um por cento) no m�s de pagamento.

� 10. Os prazos de que trata o � 3� ser�o suspensos, por at� 5 (cinco) anos, n�o aplicado o disposto no � 9� deste artigo, caso o contribuinte realize a op��o:

I - pelo Simples Nacional ou pelo MEI, exceto na hip�tese de que trata o � 3� do art. 41 desta Lei Complementar; ou

II - por n�o ser contribuinte de IBS e de CBS, nas hip�teses autorizadas nesta Lei Complementar.

� 11. Na hip�tese de descumprimento dos prazos previstos nos �� 3� a 5� deste artigo, o valor do saldo credor ser� corrigido diariamente pela taxa Selic a partir do primeiro dia do in�cio do prazo para aprecia��o do pedido at� o dia anterior ao do ressarcimento.

Art. 40. Aplicam-se os prazos de ressarcimento previstos nos incisos I ou II do � 3� do art. 39 desta Lei Complementar para:

I - os cr�ditos apropriados de IBS e de CBS relativos � aquisi��o de bens e servi�os incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte;

II - os pedidos de ressarcimento cujo valor seja igual ou inferior a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor m�dio mensal da diferen�a entre:

a) os cr�ditos de IBS e de CBS apropriados pelo contribuinte; e

b) os d�bitos de IBS e de CBS incidentes sobre as opera��es do contribuinte.

� 1� O c�lculo do valor m�dio mensal de que trata o inciso II do caput ser� realizado com base nas informa��es relativas aos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao per�odo de apura��o, exclu�dos do c�lculo os cr�ditos apropriados nos termos do inciso I do caput deste artigo.

� 2� Cabe ao regulamento dispor sobre a forma de aplica��o do disposto neste artigo, inclusive quanto:

I - � utiliza��o de estimativas para os valores de que tratam as al�neas �a� e �b� do inciso II do caput deste artigo, durante os anos iniciais de cobran�a do IBS e da CBS, enquanto as informa��es referidas nessas al�neas n�o estiverem dispon�veis;

II - � possibilidade de ajuste no c�lculo de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decorr�ncia da eleva��o da al�quota do IBS entre 2029 e 2033.

� 3� O valor calculado nos termos do inciso II do caput deste artigo poder� ser ajustado, nos termos do regulamento, de modo a contemplar varia��es sazonais no valor das opera��es e das aquisi��es do contribuinte e varia��es decorrentes de expans�o ou implanta��o de empreendimento econ�mico pelo contribuinte.

� 4� Para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, tamb�m ser�o considerados como bens e servi�os incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza que, em decorr�ncia das normas cont�beis aplic�veis, forem contabilizados por concession�rias de servi�os p�blicos como ativo de contrato, intang�vel ou financeiro.

Se��o XI

Dos Regimes de Apura��o

Art. 41. O regime regular do IBS e da CBS compreende todas as regras de incid�ncia e de apura��o previstas nesta Lei Complementar, incluindo aquelas aplic�veis aos regimes diferenciados e aos regimes espec�ficos.

� 1� Fica sujeito ao regime regular do IBS e da CBS de que trata esta Lei Complementar o contribuinte que n�o realizar a op��o pelo Simples Nacional ou pelo MEI, de que trata a Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006.

� 2� Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI ficam sujeitos �s regras desses regimes.

� 3� Os optantes pelo Simples Nacional poder�o exercer a op��o de apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, hip�tese na qual o IBS e a CBS ser�o apurados e recolhidos conforme o disposto nesta Lei Complementar.

� 4� A op��o a que se refere o � 3� ser� exercida nos termos da Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006.

� 5� � vedado ao contribuinte do Simples Nacional ou ao contribuinte que venha a fazer a op��o por esse regime retirar-se do regime regular do IBS e da CBS caso tenha recebido ressarcimento de cr�ditos desses tributos no ano-calend�rio corrente ou anterior, nos termos do art. 39 desta Lei Complementar.

� 6� Aplica-se o disposto no � 5� deste artigo, em rela��o �s demais hip�teses em que a pessoa f�sica, pessoa jur�dica ou entidade sem personalidade jur�dica exer�a a op��o facultativa pela condi��o de contribuinte sujeito ao regime regular, nos casos previstos nesta Lei Complementar.

Art. 42. A apura��o relativa ao IBS e � CBS consolidar� as opera��es realizadas por todos os estabelecimentos do contribuinte.

� 1� O pagamento do IBS e da CBS e o pedido de ressarcimento ser�o centralizados em um �nico estabelecimento.

� 2� A apura��o consolidar� todos os d�bitos e cr�ditos do contribuinte no regime regular, inclusive aqueles decorrentes da apura��o dos regimes diferenciados e espec�ficos, salvo nas hip�teses previstas expressamente nesta Lei Complementar.

Art. 43. O per�odo de apura��o do IBS e da CBS ser� mensal.

Art. 44. O regulamento estabelecer�:

I - o prazo para conclus�o da apura��o; e

II - a data de vencimento dos tributos.

Art. 45. Para cada per�odo de apura��o, o contribuinte dever� apurar, separadamente, o saldo do IBS e da CBS, que corresponder� � diferen�a entre os valores:

I - dos d�bitos do IBS e da CBS decorrentes dos fatos geradores ocorridos no per�odo de apura��o;

II - dos cr�ditos apropriados no mesmo per�odo, incluindo os cr�ditos presumidos, acrescido do saldo a recuperar de per�odo ou per�odos anteriores n�o utilizado para compensa��o ou ressarcimento.

� 1� O contribuinte poder� realizar ajustes positivos ou negativos no saldo apurado na forma do caput deste artigo, nos termos previstos no regulamento.

� 2� Inclui-se entre os ajustes de que trata o � 1� deste artigo o estorno de cr�dito apropriado em per�odo de apura��o anterior, aplicados os acr�scimos de que tratam os �� 2� a 4� do art. 29 desta Lei Complementar desde a data em que tiver ocorrido a apropria��o indevida do cr�dito.

� 3� Do saldo apurado na forma do caput e do � 1� deste artigo, ser�o deduzidos os valores extintos pelas modalidades previstas nos incisos III a V do caput do art. 27, que resultar�:

I - quando positivo, saldo a recolher que dever� ser pago pelo contribuinte; e

II - quando negativo, saldo a recuperar que poder� ser utilizado para ressarcimento ou compensa��o na forma prevista nesta Lei Complementar.

� 4� A apura��o realizada nos termos deste artigo implica confiss�o de d�vida pelo contribuinte e constitui o cr�dito tribut�rio.

� 5� A confiss�o de d�vida de que trata o � 4� � instrumento h�bil e suficiente para a exig�ncia do valor do IBS e da CBS incidentes sobre as opera��es nela consignadas.

� 6� A apura��o de que trata este artigo dever� ser realizada e entregue ao Comit� Gestor do IBS e � RFB no prazo para conclus�o da apura��o, de que trata o inciso I do caput do art. 44 desta Lei Complementar.

Art. 46. O Comit� Gestor do IBS e a RFB poder�o, respectivamente, apresentar ao sujeito passivo apura��o assistida do saldo do IBS e da CBS do per�odo de apura��o.

� 1� O saldo da apura��o de que trata o caput deste artigo ser� calculado nos termos do caput do art. 45 desta Lei Complementar e ter� por base:

I - documentos fiscais eletr�nicos;

II - informa��es relativas � extin��o dos d�bitos do IBS e da CBS por quaisquer das modalidades previstas no art. 27 desta Lei Complementar; e

III - outras informa��es prestadas pelo contribuinte ou a ele relativas.

� 2� Caso haja a apresenta��o da apura��o assistida de que trata o caput deste artigo, a apura��o pelo contribuinte de que trata o art. 45 desta Lei Complementar somente poder� ser realizada mediante ajustes na apura��o assistida.

� 3� A apura��o assistida realizada nos termos deste artigo, caso o contribuinte a confirme ou nela realize ajustes, implica confiss�o de d�vida e constitui o cr�dito tribut�rio.

� 4� Na aus�ncia de manifesta��o do contribuinte sobre a apura��o assistida no prazo para conclus�o da apura��o de que trata o inciso I do caput do art. 44 desta Lei Complementar, presume-se correto o saldo apurado e considera-se constitu�do o cr�dito tribut�rio.

� 5� A confiss�o de d�vida e a apura��o assistida a que se referem, respectivamente, os �� 3� e 4� deste artigo, s�o instrumentos h�beis e suficientes para a exig�ncia dos valores do IBS e da CBS incidentes sobre as opera��es nelas consignadas.

� 6� O saldo resultante da apura��o de que trata este artigo constituir� saldo a recolher ou saldo a recuperar, conforme o caso, aplicado o disposto no � 3� do art. 45 desta Lei Complementar.

� 7� O disposto neste artigo n�o afasta a prerrogativa de lan�amento de of�cio de cr�dito tribut�rio relativo a diferen�as posteriormente verificadas pela administra��o tribut�ria.

� 8� A apura��o assistida de que trata o caput deste artigo dever� ser uniforme e sincronizada para o IBS e a CBS.

Se��o XII

Da N�o Cumulatividade

Art. 47. O contribuinte sujeito ao regime regular poder� apropriar cr�ditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extin��o por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos d�bitos relativos �s opera��es em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art. 57 desta Lei Complementar, e as demais hip�teses previstas nesta Lei Complementar.

� 1� A apropria��o dos cr�ditos de que trata o caput deste artigo:

I - ser� realizada de forma segregada para o IBS e para a CBS, vedadas, em qualquer hip�tese, a compensa��o de cr�ditos de IBS com valores devidos de CBS e a compensa��o de cr�ditos de CBS com valores devidos de IBS; e

II - est� condicionada � comprova��o da opera��o por meio de documento fiscal eletr�nico id�neo.

� 2� Os valores dos cr�ditos do IBS e da CBS apropriados corresponder�o:

I - aos valores dos d�bitos, respectivamente, do IBS e da CBS que tenham sido destacados no documento fiscal de aquisi��o e extintos por qualquer das modalidades previstas no art. 27; ou

II - aos valores de cr�dito presumido, nas hip�teses previstas nesta Lei Complementar.

� 3� O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nas aquisi��es de bem ou servi�o fornecido por optante pelo Simples Nacional.

� 4� Nas opera��es em que o contribuinte seja adquirente de combust�veis tributados no regime espec�fico de que trata o Cap�tulo I do T�tulo V deste Livro, fica dispensada a comprova��o de extin��o dos d�bitos do IBS e da CBS para apropria��o dos cr�ditos.

� 5� Na hip�tese de que trata o � 4�, os cr�ditos ser�o equivalentes aos valores do IBS e da CBS registrados em documento fiscal eletr�nico id�neo.

� 6� O adquirente dever� estornar o cr�dito apropriado caso o bem adquirido venha a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio.

� 7� No caso de roubo ou furto de bem do ativo imobilizado, o estorno de cr�dito de que trata o � 6� deste artigo ser� feito proporcionalmente ao prazo de vida �til e �s taxas de deprecia��o definidos em regulamento.

� 8� Na devolu��o e no cancelamento de opera��es por adquirente n�o contribuinte no regime regular, o fornecedor sujeito ao regime regular poder� apropriar cr�ditos com base nos valores dos d�bitos incidentes na opera��o devolvida ou cancelada.

� 9� Na hip�tese de o pagamento do IBS e da CBS ser realizado por meio do Simples Nacional, quando n�o for exercida a op��o pelo regime regular de que trata o � 3� do art. 41 desta Lei Complementar:

I - n�o ser� permitida a apropria��o de cr�ditos do IBS e da CBS pelo optante pelo Simples Nacional; e

II - ser� permitida ao contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS a apropria��o de cr�ditos do IBS e da CBS correspondentes aos valores desses tributos pagos na aquisi��o de bens e de servi�os de optante pelo Simples Nacional, em montante equivalente ao devido por meio desse regime.

� 10. A realiza��o de opera��es sujeitas a al�quota reduzida n�o acarretar� o estorno, parcial ou integral, dos cr�ditos apropriados pelo contribuinte em suas aquisi��es, salvo quando expressamente previsto nesta Lei Complementar.

� 11. O contribuinte do IBS e da CBS no regime regular poder� creditar-se dos valores dos d�bitos extintos relativos a fornecimentos de bens e servi�os n�o pagos por adquirente que tenha a fal�ncia decretada, nos termos da Lei n� 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, desde que:

I - a aquisi��o do bem ou servi�o n�o tenha permitido a apropria��o de cr�ditos pelo adquirente;

II - a opera��o tenha sido registrada na contabilidade do contribuinte desde o per�odo de apura��o em que ocorreu o fato gerador do IBS e da CBS; e

III - o pagamento dos credores do adquirente falido tenha sido encerrado de forma definitiva.

Art. 48. Ficar� dispensado o requisito de extin��o dos d�bitos para fins de apropria��o dos cr�ditos de que trata o caput do art. 47 desta Lei Complementar, exclusivamente, se n�o houver sido implementada nenhuma das seguintes modalidades de extin��o:

I - recolhimento na liquida��o financeira da opera��o (split payment), nos termos dos arts. 31 e 32 desta Lei Complementar; ou

II - recolhimento pelo adquirente, nos termos do art. 36 desta Lei Complementar.

Par�grafo �nico. Na hip�tese de que trata o caput deste artigo, a apropria��o dos cr�ditos ficar� condicionada ao destaque dos valores corretos do IBS e da CBS no documento fiscal eletr�nico relativo � aquisi��o.

Art. 49. As opera��es imunes, isentas ou sujeitas a al�quota zero, a diferimento ou a suspens�o n�o permitir�o a apropria��o de cr�ditos pelos adquirentes dos bens e servi�os.

Par�grafo �nico. O disposto no caput deste artigo n�o impede a apropria��o dos cr�ditos presumidos previstos expressamente nesta Lei Complementar.

Art. 50. Nas hip�teses de suspens�o, caso haja a exig�ncia do cr�dito suspenso, a apropria��o dos cr�ditos ser� admitida somente no momento da extin��o dos d�bitos por qualquer das modalidades previstas no art. 27 desta Lei Complementar, vedada a apropria��o de cr�ditos em rela��o aos acr�scimos legais.

Art. 51. A imunidade e a isen��o acarretar�o a anula��o dos cr�ditos relativos �s opera��es anteriores.

� 1� A anula��o dos cr�ditos de que trata o caput deste artigo ser� proporcional ao valor das opera��es imunes e isentas sobre o valor de todas as opera��es do fornecedor.

� 2� O disposto no caput e no � 1� deste artigo n�o se aplica �s:

I - exporta��es; e

II - opera��es de que tratam os incisos IV e VI do caput do art. 9� desta Lei Complementar.

Art. 52. No caso de opera��es sujeitas a al�quota zero, ser�o mantidos os cr�ditos relativos �s opera��es anteriores.

Art. 53. Os cr�ditos do IBS e da CBS apropriados em cada per�odo de apura��o poder�o ser utilizados, na seguinte ordem, mediante:

I - compensa��o com o saldo a recolher do IBS e da CBS vencido, n�o extinto e n�o inscrito em d�vida ativa relativo a per�odos de apura��o anteriores, inclusive os acr�scimos legais; e

II - compensa��o com os d�bitos do IBS e da CBS decorrentes de fatos geradores do mesmo per�odo de apura��o, observada a ordem cronol�gica de que trata o inciso I do par�grafo �nico do art. 27 desta Lei Complementar; e

III - compensa��o, respectivamente, com os d�bitos do IBS e da CBS decorrentes de fatos geradores de per�odos de apura��o subsequentes, observada a ordem cronol�gica de que trata o inciso I do par�grafo �nico do art. 27 desta Lei Complementar.

� 1� Alternativamente ao disposto no inciso III, o contribuinte poder� solicitar ressarcimento, nos termos da Se��o X deste Cap�tulo.

� 2� Os cr�ditos do IBS e da CBS ser�o apropriados e compensados ou ressarcidos pelo seu valor nominal, vedadas corre��o ou atualiza��o monet�ria, sem preju�zo das hip�teses de acr�scimos de juros relativos a ressarcimento expressamente previstas nesta Lei Complementar.

Art. 54. O direito de utiliza��o dos cr�ditos extinguir-se-� ap�s o prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do per�odo subsequente ao de apura��o em que tiver ocorrido a apropria��o do cr�dito.

Art. 55. � vedada a transfer�ncia, a qualquer t�tulo, para outra pessoa ou entidade sem personalidade jur�dica, de cr�ditos do IBS e da CBS.

Par�grafo �nico. Na hip�tese de fus�o, cis�o ou incorpora��o, os cr�ditos apropriados e ainda n�o utilizados poder�o ser transferidos para a pessoa jur�dica sucessora, ficando preservada a data original da apropria��o dos cr�ditos para efeitos da contagem do prazo de que trata o art. 54 desta Lei Complementar.

Art. 56. O disposto nesta Se��o aplica-se a todas as hip�teses de apropria��o e de utiliza��o de cr�ditos do IBS e da CBS previstas nesta Lei Complementar.

Se��o XIII

Dos Bens e Servi�os de Uso ou Consumo Pessoal

Art. 57. Consideram-se de uso ou consumo pessoal:

I - os seguintes bens e servi�os:

a) joias, pedras e metais preciosos;

b) obras de arte e antiguidades de valor hist�rico ou arqueol�gico;

c) bebidas alco�licas;

d) derivados do tabaco;

e) armas e muni��es;

f) bens e servi�os recreativos, esportivos e est�ticos;

II - os bens e servi�os adquiridos ou produzidos pelo contribuinte e fornecidos de forma n�o onerosa ou a valor inferior ao de mercado para:

a) o pr�prio contribuinte, quando este for pessoa f�sica;

b) as pessoas f�sicas que sejam s�cios, acionistas, administradores e membros de conselhos de administra��o e fiscal e comit�s de assessoramento do conselho de administra��o do contribuinte previstos em lei;

c) os empregados dos contribuintes de que tratam as al�neas �a� e �b� deste inciso; e

d) os c�njuges, companheiros ou parentes, consangu�neos ou afins, at� o terceiro grau, das pessoas f�sicas referidas nas al�neas �a�, �b� e �c� deste inciso.

� 1� Para fins do inciso II do caput deste artigo, consideram-se bens e servi�os de uso ou consumo pessoal, entre outros:

I - bem im�vel residencial e os demais bens e servi�os relacionados � sua aquisi��o e manuten��o; e

II - ve�culo e os demais bens e servi�os relacionados � sua aquisi��o e manuten��o, inclusive seguro e combust�vel.

� 2� No caso de sociedade que tenha como atividade principal a gest�o de bens das pessoas f�sicas referidas no inciso II do caput deste artigo e dos ativos financeiros dessas pessoas f�sicas (family office), os bens e servi�os relacionados � gest�o ser�o considerados de uso e consumo pessoal.

� 3� N�o se consideram bens e servi�os de uso ou consumo pessoal aqueles utilizados preponderantemente na atividade econ�mica do contribuinte, de acordo com os seguintes crit�rios:

I - os bens previstos nas al�neas �a� a �d� do inciso I do caput deste artigo que sejam comercializados ou utilizados para a fabrica��o de bens a serem comercializados;

II - os bens previstos na al�nea �e� do inciso I do caput deste artigo que cumpram o disposto no inciso I deste par�grafo ou sejam utilizados por empresas de seguran�a;

III - os bens previstos na al�nea �f� do inciso I do caput deste artigo que cumpram o disposto no inciso I deste par�grafo ou sejam utilizados exclusivamente em estabelecimento f�sico pelos seus clientes;

IV - os bens e servi�os previstos no inciso II do caput deste artigo que consistam em:

a) uniformes e fardamentos;

b) equipamentos de prote��o individual;

c) alimenta��o e bebida n�o alco�lica disponibilizada no estabelecimento do contribuinte para seus empregados e administradores durante a jornada de trabalho;

d) servi�os de sa�de disponibilizados no estabelecimento do contribuinte para seus empregados e administradores durante a jornada de trabalho;

e) servi�os de creche disponibilizados no estabelecimento do contribuinte para seus empregados e administradores durante a jornada de trabalho;

f) servi�os de planos de assist�ncia � sa�de e de fornecimento de vale-transporte, de vale-refei��o e vale-alimenta��o destinados a empregados e seus dependentes em decorr�ncia de acordo ou conven��o coletiva de trabalho, sendo os cr�ditos na aquisi��o desses servi�os equivalentes aos respectivos d�bitos do fornecedor apurados e extintos de acordo com o disposto nos regimes espec�ficos de planos de assist�ncia � sa�de e de servi�os financeiros;

g) benef�cios educacionais a seus empregados e dependentes em decorr�ncia de acordo ou conven��o coletiva de trabalho, inclusive mediante concess�o de bolsas de estudo ou de descontos na contrapresta��o, desde que esses benef�cios sejam oferecidos a todos os empregados, autorizada a diferencia��o em favor dos empregados de menor renda ou com maior n�cleo familiar; e

V - outros bens e servi�os que obede�am a crit�rios estabelecidos no regulamento.

� 4� Os bens e servi�os que n�o estejam relacionados ao desenvolvimento de atividade econ�mica por pessoa f�sica caracterizada como contribuinte do regime regular ser�o consideradas de uso ou consumo pessoal.

� 5� Em rela��o aos bens e servi�os de uso ou consumo pessoal de que trata este artigo, fica vedada a apropria��o de cr�ditos.

� 6� Caso tenha havido a apropria��o de cr�ditos na aquisi��o de bens ou servi�os de uso ou consumo pessoal, ser�o exigidos d�bitos em valores equivalentes aos dos cr�ditos, com os acr�scimos legais de que trata o � 2� do art. 29, calculados desde a data da apropria��o.

� 7� Na hip�tese de fornecimento de bem do contribuinte para utiliza��o tempor�ria pelas pessoas f�sicas de que trata o inciso II do caput deste artigo, ser�o exigidos d�bitos em valores equivalentes aos dos cr�ditos, calculados proporcionalmente ao tempo de vida �til do bem em rela��o ao tempo utilizado pelo contribuinte, com os acr�scimos legais de que trata o � 2� do art. 29, na forma do regulamento.

� 8� O regulamento dispor� sobre a forma de identifica��o da pessoa f�sica destinat�ria dos bens e servi�os de que trata este artigo.

CAP�TULO III

DA OPERACIONALIZA��O DO IBS E DA CBS

Se��o I

Disposi��es Gerais

Art. 58. O Comit� Gestor do IBS e a RFB atuar�o de forma conjunta para implementar solu��es integradas para a administra��o do IBS e da CBS, sem preju�zo das respectivas compet�ncias legais.     Produ��o de efeitos

� 1� O contribuinte acessar� as informa��es da apura��o e do pagamento do IBS e da CBS em plataforma eletr�nica unificada, com gest�o compartilhada entre o Comit� Gestor do IBS e a RFB.

� 2� A plataforma eletr�nica unificada de que trata o � 1� deste artigo disponibilizar� canal de atendimento ao contribuinte para resolu��o de problemas operacionais relacionados � apura��o e pagamento do IBS e da CBS.

� 3� Sem preju�zo do disposto nos �� 1� e 2� deste artigo, o Comit� Gestor do IBS e a RFB poder�o manter seus pr�prios sistemas para administra��o do IBS e da CBS.

Se��o II

Do Cadastro com Identifica��o �nica

Art. 59. As pessoas f�sicas e jur�dicas e as entidades sem personalidade jur�dica sujeitas ao IBS e � CBS s�o obrigadas a se registrar em cadastro com identifica��o �nica, observado o disposto nas al�neas �a� e �b� do inciso I do � 3� do art. 11 desta Lei Complementar.

� 1� Para efeitos do disposto no caput deste artigo, consideram-se os seguintes cadastros administrados pela RFB:

I - de pessoas f�sicas, o Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF);

II - de pessoas jur�dicas e entidades sem personalidade jur�dica, o Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica (CNPJ); e

III - de im�veis rurais e urbanos, o Cadastro Imobili�rio Brasileiro (CIB).

� 2� As informa��es cadastrais ter�o integra��o, sincroniza��o, coopera��o e compartilhamento obrigat�rio e tempestivo em ambiente nacional de dados entre as administra��es tribut�rias federal, estaduais, distrital e municipais.

� 3� O ambiente nacional de compartilhamento e integra��o das informa��es cadastrais ter� gest�o compartilhada por meio do Comit� para Gest�o da Rede Nacional para Simplifica��o do Registro e da Legaliza��o de Empresas e Neg�cios (CGSIM) de que trata o inciso III do caput do art. 2� da Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006.

� 4� As administra��es tribut�rias federal, estaduais, distrital e municipais poder�o tratar dados complementares e atributos espec�ficos para gest�o fiscal do IBS e da CBS, observado o disposto no � 2� deste artigo.

� 5� O Domic�lio Tribut�rio Eletr�nico (DTE) previsto no art. 332 desta Lei Complementar ser� unificado e obrigat�rio para todas as entidades e demais pessoas jur�dicas sujeitas � inscri��o no CNPJ.

Se��o III

Do Documento Fiscal Eletr�nico

Art. 60. O sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar opera��es com bens ou com servi�os, inclusive exporta��es, e importa��es, dever� emitir documento fiscal eletr�nico.

� 1� As informa��es prestadas pelo sujeito passivo nos termos deste artigo possuem car�ter declarat�rio e constituem confiss�o do valor devido de IBS e de CBS consignados no documento fiscal.

� 2� A obriga��o de emiss�o de documentos fiscais eletr�nicos aplica-se inclusive:

I - a opera��es imunes, isentas ou contempladas com al�quota zero ou suspens�o;

II - � transfer�ncia de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte; e

III - a outras hip�teses previstas no regulamento.

� 3� Para fins de apura��o do IBS e da CBS, o Comit� Gestor do IBS e as administra��es tribut�rias respons�veis pela autoriza��o ou recep��o de documentos fiscais eletr�nicos observar�o a forma, o conte�do e os prazos previstos em ato conjunto do Comit� Gestor do IBS e da RFB.   Produ��o de efeitos

� 4� Os documentos fiscais eletr�nicos relativos �s opera��es com bens ou com servi�os dever�o ser compartilhados com todos os entes federativos no momento da autoriza��o ou da recep��o, com utiliza��o de padr�es t�cnicos uniformes.

� 5� O regulamento poder� exigir do sujeito passivo a apresenta��o de informa��es complementares necess�rias � apura��o do IBS e da CBS.

� 6� Considera-se documento fiscal id�neo o registro de informa��es que atenda �s exig�ncias estabelecidas no regulamento, observado o disposto nesta Lei Complementar.

Se��o IV

Dos Programas de Incentivo � Cidadania Fiscal

Art. 61. O Comit� Gestor do IBS e a RFB poder�o instituir programas de incentivo � cidadania fiscal por meio de est�mulo � exig�ncia, pelos consumidores, da emiss�o de documentos fiscais.

� 1� Os programas de que trata o caput deste artigo poder�o ser financiados pelo montante equivalente a at� 0,05% (cinco cent�simos por cento) da arrecada��o do IBS e da CBS.

� 2� O regulamento poder� prever hip�teses em que as informa��es apresentadas nos termos do inciso I do � 1� do art. 32 desta Lei Complementar poder�o ser utilizadas para identificar o adquirente que n�o seja contribuinte do IBS e da CBS nos respectivos documentos fiscais eletr�nicos, garantida a op��o do adquirente por outra forma de identifica��o.

Se��o V

Disposi��es Transit�rias

Art. 62. Ficam a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios obrigados a:      Produ��o de efeitos

I - adaptar os sistemas autorizadores e aplicativos de emiss�o simplificada de documentos fiscais eletr�nicos vigentes para utiliza��o de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informar os dados relativos ao IBS e � CBS, necess�rios � apura��o desses tributos; e

II - compartilhar os documentos fiscais eletr�nicos, ap�s a recep��o, valida��o e autoriza��o, com o ambiente nacional de uso comum do Comit� Gestor do IBS e das administra��es tribut�rias da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.

� 1� Para fins do disposto no caput deste artigo, os Munic�pios e o Distrito Federal ficam obrigados, a partir de 1� de janeiro de 2026, a:

I - autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica de padr�o nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou, na hip�tese de possuir emissor pr�prio, compartilhar os documentos fiscais eletr�nicos gerados, conforme leiaute padronizado, para o ambiente de dados nacional da NFS-e; e

II - compartilhar o conte�do de outras modalidades de declara��o eletr�nica, conforme leiaute padronizado definido no regulamento, para o ambiente de dados nacional da NFS-e.

� 2� O disposto no � 1� deste artigo aplica-se at� 31 de dezembro de 2032.

� 3� Os dados do ambiente centralizador nacional da NFS-e dever�o ser imediatamente compartilhados em ambiente nacional nos termos do inciso II do � 1� deste artigo.

� 4� O padr�o e o leiaute a que se referem os incisos I e II do � 1� deste artigo s�o aqueles definidos em conv�nio firmado entre a administra��o tribut�ria da Uni�o, do Distrito Federal e dos Munic�pios que tiver institu�do a NFS-e, desenvolvidos e geridos pelo Comit� Gestor da Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica de padr�o nacional (CGNFS-e).

� 5� O ambiente de dados nacional da NFS-e � o reposit�rio que assegura a integridade e a disponibilidade das informa��es constantes dos documentos fiscais compartilhados.

� 6� O Comit� Gestor do IBS e a RFB poder�o definir solu��es alternativas � plataforma NFS-e, respeitada a ado��o do leiaute do padr�o nacional da NFS-e para fins de compartilhamento em ambiente nacional.

� 7� O n�o atendimento ao disposto no caput deste artigo implicar� a suspens�o tempor�ria das transfer�ncias volunt�rias.

CAP�TULO IV

DO IBS E DA CBS SOBRE IMPORTA��ES

Se��o I

Da Hip�tese de Incid�ncia

Art. 63. O IBS e a CBS incidem sobre a importa��o de bens ou de servi�os do exterior realizada por pessoa f�sica ou jur�dica ou entidade sem personalidade jur�dica, ainda que n�o inscrita ou obrigada a se inscrever no regime regular do IBS e da CBS, qualquer que seja a sua finalidade.

Par�grafo �nico. Salvo disposi��o espec�fica prevista neste Cap�tulo, aplicam-se � importa��o de que trata o caput deste artigo as regras relativas �s opera��es onerosas de que trata o Cap�tulo II deste T�tulo.

Se��o II

Da Importa��o de Bens Imateriais e Servi�os

Art. 64. Para fins do disposto no art. 63 desta Lei Complementar, considera-se importa��o de servi�o ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento realizado por residente ou domiciliado no exterior cujo consumo ocorra no Pa�s, ainda que o fornecimento seja realizado no exterior.

� 1� Consideram-se consumo de bens imateriais e servi�os a utiliza��o, a explora��o, o aproveitamento, a frui��o ou o acesso.

� 2� Considera-se ainda importa��o de servi�o a presta��o por residente ou domiciliado no exterior:

I - executada no Pa�s;

II - relacionada a bem im�vel ou bem m�vel localizado no Pa�s; ou

III - relacionada a bem m�vel que seja remetido para o exterior para execu��o do servi�o e retorne ao Pa�s ap�s a sua conclus�o.

� 3� Na hip�tese de haver consumo de servi�os ou de bens imateriais, inclusive direitos, concomitantemente no territ�rio nacional e no exterior, apenas a parcela cujo consumo ocorrer no Pa�s ser� considerada importa��o.

� 4� Os bens imateriais, inclusive direitos, e servi�os cujo valor esteja inclu�do no valor aduaneiro de bens materiais importados nos termos do art. 69 desta Lei Complementar sujeitam-se � incid�ncia do IBS e da CBS na forma da Se��o III deste Cap�tulo.

� 5� Na importa��o de bens imateriais ou de servi�os a que se refere o caput deste artigo:

I - considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS:

a) no momento definido conforme o disposto no art. 10 desta Lei Complementar;

b) no local definido conforme o disposto no art. 11 desta Lei Complementar;

II - a base de c�lculo � o valor da opera��o nos termos do art. 12 desta Lei Complementar;

III - as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre cada importa��o de bem imaterial ou de servi�o s�o as mesmas incidentes no fornecimento do mesmo bem imaterial ou servi�o no Pa�s, observadas as disposi��es pr�prias relativas � fixa��o das al�quotas nas importa��es de bens imateriais ou de servi�os sujeitos aos regimes espec�ficos de tributa��o;

IV - para fins da determina��o das al�quotas estadual, distrital e municipal do IBS, o local da importa��o � o destino da opera��o definido nos termos do art. 11 desta Lei Complementar;

V - o adquirente � contribuinte do IBS e da CBS nas aquisi��es de bens imateriais, inclusive direitos, e servi�os de fornecedor residente ou domiciliado no exterior;

VI - caso o adquirente seja residente ou domiciliado no exterior, o destinat�rio � contribuinte do IBS e da CBS nas aquisi��es de bens imateriais, inclusive direitos, e servi�os de fornecedor residente ou domiciliado no exterior;

VII - o adquirente sujeito ao regime regular do IBS e da CBS pode apropriar e utilizar cr�dito conforme o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar;

VIII - o fornecedor residente ou domiciliado no exterior � respons�vel solid�rio pelo pagamento do IBS e da CBS com o contribuinte, observando-se o disposto nos arts. 21 e 23 desta Lei Complementar;

IX - as plataformas digitais, ainda que residentes e domiciliadas no exterior, ser�o respons�veis pelo pagamento do IBS e da CBS nas importa��es realizadas por seu interm�dio, observando-se o disposto nos arts. 22 e 23 desta Lei Complementar.

� 6� Aplicam-se tamb�m as regras espec�ficas previstas no T�tulo V deste Livro �s importa��es de bens e servi�os objeto de regimes espec�ficos.

� 7� N�o ser� considerado como importa��o de servi�o ou de bem imaterial, inclusive direitos, o consumo eventual por pessoa f�sica n�o residente que permane�a temporariamente no Pa�s, nos termos do regulamento.

Se��o III

Da Importa��o de Bens Materiais

Subse��o I

Do Fato Gerador

Art. 65. Para fins do disposto no art. 63 desta Lei Complementar, o fato gerador da importa��o de bens materiais � a entrada de bens de proced�ncia estrangeira no territ�rio nacional.

Par�grafo �nico. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, presumem-se entrados no territ�rio nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela autoridade aduaneira, exceto quanto �s malas e �s remessas postais internacionais.

Art. 66. N�o constituem fatos geradores do IBS e da CBS sobre a importa��o os bens materiais:

I - que retornem ao Pa�s nas seguintes hip�teses:

a) enviados em consigna��o e n�o vendidos no prazo autorizado;

b) devolvidos por motivo de defeito t�cnico, para reparo ou para substitui��o;

c) por motivo de modifica��es na sistem�tica de importa��o por parte do pa�s importador;

d) por motivo de guerra ou de calamidade p�blica; ou

e) por outros fatores alheios � vontade do exportador;

II - que, corretamente descritos nos documentos de transporte, cheguem ao Pa�s por erro inequ�voco ou comprovado de expedi��o e que sejam redestinados ou devolvidos para o exterior;

III - que sejam id�nticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem � reposi��o de outros anteriormente importados que se tenham revelado, ap�s sua libera��o pela autoridade aduaneira, defeituosos ou imprest�veis para o fim a que se destinavam, nos termos do regulamento;

IV - que tenham sido objeto de pena de perdimento antes de sua libera��o pela autoridade aduaneira;

V - que tenham sido devolvidos para o exterior antes do registro da declara��o de importa��o;

VI - que sejam considerados como pescado capturado fora das �guas territoriais do Pa�s por empresa localizada no seu territ�rio, desde que satisfeitas as exig�ncias que regulam a atividade pesqueira;

VII - aos quais tenha sido aplicado o regime de exporta��o tempor�ria;

VIII - que estejam em tr�nsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destru�dos; e

IX - que tenham sido destru�dos sob controle aduaneiro, sem �nus para o poder p�blico, antes de sua libera��o pela autoridade aduaneira.

Subse��o II

Do Momento da Apura��o

Art. 67. Para efeitos de c�lculo do IBS e da CBS, considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS na importa��o de bens materiais:

I - na libera��o dos bens submetidos a despacho para consumo;

II - na libera��o dos bens submetidos ao regime aduaneiro especial de admiss�o tempor�ria para utiliza��o econ�mica;

III - no lan�amento do correspondente cr�dito tribut�rio, quando se tratar de:

a) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;

b) bens constantes de manifesto ou de outras declara��es de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira; ou

c) bens importados que n�o tenham sido objeto de declara��o de importa��o.

� 1� Para efeitos do inciso I do caput deste artigo, entende-se por despacho para consumo na importa��o o despacho aduaneiro a que s�o submetidos os bens importados a t�tulo definitivo.

� 2� O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de bens sob regime suspensivo de tributa��o e de bens contidos em remessa internacional ou conduzidos por viajante, sujeitos ao regime de tributa��o comum.

Subse��o III

Do Local da Importa��o de Bens Materiais

Art. 68. Para efeitos do IBS e da CBS incidentes sobre as importa��es de bens materiais, o local da importa��o de bens materiais corresponde ao:

I - local da entrega dos bens ao destinat�rio final, nos termos do art. 11 desta Lei Complementar, inclusive na remessa internacional;

II - domic�lio principal do adquirente de mercadoria entrepostada; ou

III - local onde ficou caracterizado o extravio.

Subse��o IV

Da Base de C�lculo

Art. 69. A base de c�lculo do IBS e da CBS na importa��o de bens materiais � o valor aduaneiro acrescido de:

I - Imposto sobre a Importa��o;

II - Imposto Seletivo (IS);

III - taxa de utiliza��o do Sistema Integrado do Com�rcio Exterior (Siscomex);

IV - Adicional ao Frete para a Renova��o da Marinha Mercante (AFRMM);

V - Contribui��o de Interven��o no Dom�nio Econ�mico incidente sobre a importa��o e a comercializa��o de petr�leo e seus derivados, g�s natural e seus derivados, e �lcool et�lico combust�vel (Cide-Combust�veis);

VI - direitos antidumping;

VII - direitos compensat�rios;

VIII - medidas de salvaguarda; e

IX - quaisquer outros impostos, taxas, contribui��es ou direitos incidentes sobre os bens importados at� a sua libera��o.

� 1� A base de c�lculo do IBS e da CBS na hip�tese de que trata o � 2� do art. 71 desta Lei Complementar ser� o valor que servir ou que serviria de base para o c�lculo do Imposto de Importa��o acrescido dos valores de que tratam o caput, ressalvado o disposto no � 2� deste artigo.

� 2� N�o comp�em a base de c�lculo do IBS e da CBS:

I - O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), previsto no inciso IV do caput do art. 153 da Constitui��o Federal;

II - o Imposto sobre opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (ICMS), previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constitui��o Federal; e

III - o Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISS), previsto no inciso III do caput do art. 156 da Constitui��o Federal.

Art. 70. Para efeitos de apura��o da base de c�lculo, os valores expressos em moeda estrangeira dever�o ser convertidos em moeda nacional pela taxa de c�mbio utilizada para c�lculo do Imposto sobre a Importa��o, sem qualquer ajuste posterior decorrente de eventual varia��o cambial.

Par�grafo �nico. Na hip�tese de n�o ser devido o Imposto sobre a Importa��o, dever� ser utilizada a taxa de c�mbio que seria empregada caso houvesse tributa��o.

Subse��o V

Da Al�quota

Art. 71. As al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre cada importa��o de bem material s�o as mesmas incidentes sobre a aquisi��o do respectivo bem no Pa�s, observadas as disposi��es pr�prias relativas � fixa��o das al�quotas nas importa��es de bens sujeitos aos regimes espec�ficos de tributa��o.

� 1� Para fins da determina��o das al�quotas estadual, distrital e municipal do IBS, o destino da opera��o � o local da importa��o, definido nos termos do art. 68 desta Lei Complementar.

� 2� Na impossibilidade de identifica��o do bem material importado, em raz�o de seu extravio ou consumo, e de descri��o gen�rica nos documentos comerciais e de transporte dispon�veis, ser�o aplicadas, para fins de determina��o do IBS e da CBS incidentes na importa��o, as al�quotas-padr�o do destino da opera��o.

Subse��o VI

Da Sujei��o Passiva

Art. 72. � contribuinte do IBS e da CBS na importa��o de bens materiais:

I - o importador, assim considerado qualquer pessoa ou entidade sem personalidade jur�dica que promova a entrada de bens materiais de proced�ncia estrangeira no territ�rio nacional; e

II - o adquirente de mercadoria entrepostada.

Par�grafo �nico. Na importa��o por conta e ordem de terceiro, quem promove a entrada de bens materiais de proced�ncia estrangeira no territ�rio nacional � o adquirente dos bens no exterior.

Art. 73. � respons�vel pelo IBS e pela CBS na importa��o de bens materiais, em substitui��o ao contribuinte:

I - o transportador, em rela��o aos bens procedentes do exterior, ou sob controle aduaneiro, que transportar, quando constatado o extravio at� a conclus�o da descarga dos bens no local ou recinto alfandegado;

II - o deposit�rio, em rela��o aos bens procedentes do exterior que se encontrarem sob controle aduaneiro e sob sua cust�dia, quando constatado o extravio ap�s a conclus�o da descarga no local ou recinto alfandegado;

III - o benefici�rio de regime aduaneiro especial que n�o tiver promovido a entrada dos bens estrangeiros no territ�rio nacional; e

IV - o benefici�rio que der causa ao descumprimento de aplica��o de regime aduaneiro suspensivo destinado � industrializa��o para exporta��o, no caso de admiss�o de mercadoria no regime por outro benefici�rio, mediante sua anu�ncia, com vistas � execu��o de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado.

Art. 74. � respons�vel solid�rio pelo IBS e pela CBS na importa��o de bens materiais:

I - a pessoa que registra, em seu nome, a declara��o de importa��o de bens de proced�ncia estrangeira adquiridos no exterior por outra pessoa;

II - o encomendante predeterminado que adquire bens de proced�ncia estrangeira de pessoa jur�dica importadora;

III - o representante, no Pa�s, do transportador estrangeiro;

IV - o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realiza��o do transporte multimodal; e

V - o tomador de servi�o ou o contratante de afretamento de embarca��o ou aeronave, em contrato internacional, em rela��o aos bens admitidos em regime aduaneiro especial por terceiro.

Art. 75. Os sujeitos passivos a que se referem os arts. 72 a 74 desta Lei Complementar devem se inscrever para cumprimento das obriga��es relativas ao IBS e � CBS sobre importa��es, nos termos do regulamento.

Subse��o VII

Do Pagamento

Art. 76. O IBS e a CBS devidos na importa��o de bens materiais dever�o ser pagos at� a entrega dos bens submetidos a despacho para consumo, ainda que esta ocorra antes da libera��o dos bens pela autoridade aduaneira.

� 1� O sujeito passivo poder� optar por antecipar o pagamento do IBS e da CBS para o momento do registro da declara��o de importa��o.

� 2� Eventual diferen�a de tributos gerada pela antecipa��o do pagamento ser� cobrada do sujeito passivo na data de ocorr�ncia do fato gerador para efeitos de c�lculo do IBS e da CBS, sem a incid�ncia de acr�scimos morat�rios.

� 3� O regulamento poder� estabelecer hip�teses em que o pagamento do IBS e da CBS possa ocorrer em momento posterior ao definido no caput deste artigo, para os sujeitos passivos certificados no Programa Brasileiro de Operador Econ�mico Autorizado (Programa OEA) estabelecido na forma da legisla��o espec�fica.

� 4� O pagamento do IBS e da CBS � condi��o para a entrega dos bens, observado o disposto no � 3� deste artigo.

� 5� O IBS e a CBS devidos na importa��o ser�o extintos exclusivamente mediante recolhimento pelo sujeito passivo.

Art. 77. As diferen�as percentuais de bens a granel que, por sua natureza ou condi��es de manuseio, estejam sujeitos a quebra, a decr�scimo ou a acr�scimo, apuradas pela autoridade aduaneira, n�o ser�o consideradas para efeito de exig�ncia do IBS e da CBS, at� o limite percentual a ser definido no regulamento, o qual poder� ser diferenciado por tipo de bem.

Subse��o VIII

Da N�o Cumulatividade

Art. 78. Quando estiverem sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS, os contribuintes de que trata o art. 72 e os adquirentes de bens tributados pelo regime de remessa internacional de que trata o art. 95 poder�o apropriar e utilizar cr�ditos correspondentes aos valores do IBS e da CBS efetivamente pagos na importa��o de bens materiais, observado o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.

CAP�TULO V

DO IBS E DA CBS SOBRE EXPORTA��ES

Se��o I

Disposi��es Gerais

Art. 79. S�o imunes ao IBS e � CBS as exporta��es de bens e de servi�os para o exterior, nos termos do art. 8� desta Lei Complementar, asseguradas ao exportador a apropria��o e a utiliza��o dos cr�ditos relativos �s opera��es nas quais seja adquirente de bem ou de servi�o, observadas as veda��es ao creditamento previstas nos arts. 49 e 51, as demais disposi��es dos arts. 47 e 52 a 57 desta Lei Complementar e o disposto neste Cap�tulo.

Se��o II

Das Exporta��es de Bens Imateriais e de Servi�os

Art. 80. Para fins do disposto no art. 79 desta Lei Complementar, considera-se exporta��o de servi�o ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e consumo no exterior.

� 1� Considera-se ainda exporta��o:

I - a presta��o de servi�o para residente ou domiciliado no exterior relacionada a:

a) bem im�vel localizado no exterior;

b) bem m�vel que ingresse no Pa�s para a presta��o do servi�o e retorne ao exterior ap�s a sua conclus�o, observado o prazo estabelecido no regulamento; e

II - a presta��o dos seguintes servi�os, desde que vinculados direta e exclusivamente � exporta��o de bens materiais ou associados � entrega no exterior de bens materiais:

a) intermedia��o na distribui��o de mercadorias no exterior (comiss�o de agente);

b) seguro de cargas;

c) despacho aduaneiro;

d) armazenagem de mercadorias;

e) transporte rodovi�rio, ferrovi�rio, a�reo, aquavi�rio ou multimodal de cargas;

f) manuseio de cargas;

g) manuseio de cont�ineres;

h) unitiza��o ou desunitiza��o de cargas;

i) consolida��o ou desconsolida��o documental de cargas;

j) agenciamento de transporte de cargas;

k) remessas expressas;

l) pesagem e medi��o de cargas;

m) refrigera��o de cargas;

n) arrendamento mercantil operacional ou loca��o de cont�ineres;

o) instala��o e montagem de mercadorias exportadas; e

p) treinamento para uso de mercadorias exportadas.

� 2� Caso n�o seja poss�vel ao fornecedor nacional identificar o local do consumo pelas condi��es e caracter�sticas do fornecimento, presumir-se-� local do consumo o local do domic�lio do adquirente no exterior.

� 3� Caso o consumo de que trata o � 2� ocorra no Pa�s, ser� considerada importa��o de servi�o ou bem imaterial, inclusive direito, observado o disposto no art. 64 desta Lei Complementar.

� 4� A pessoa que n�o promover a exporta��o dos bens materiais de que trata o inciso II do � 1� fica obrigada a recolher o IBS e a CBS, acrescidos de juros e multa de mora, na forma do � 2� do art. 29 desta Lei Complementar, contados a partir da data da ocorr�ncia da opera��o, na condi��o de respons�vel.

� 5� Na hip�tese de haver fornecimento de servi�os ou de bens imateriais, inclusive direitos, concomitantemente no territ�rio nacional e no exterior, apenas a parcela cuja execu��o ou consumo ocorrer no exterior ser� considerada exporta��o.

� 6� Aplica-se o disposto no � 1� do art. 64 desta Lei Complementar para fins da defini��o de consumo no exterior de servi�os ou de bens imateriais, inclusive direitos.

� 7� Aplicam-se tamb�m as regras espec�ficas previstas no T�tulo V deste Livro �s exporta��es de bens e servi�os objeto de regimes espec�ficos.

Se��o III

Das Exporta��es de Bens Materiais

Art. 81. A imunidade do IBS e da CBS sobre a exporta��o de bens materiais a que se refere o art. 79 desta Lei Complementar aplica-se �s exporta��es sem sa�da do territ�rio nacional, na forma disciplinada no regulamento, quando os bens exportados forem:

I - totalmente incorporados a bem que se encontre temporariamente no Pa�s, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admiss�o tempor�ria sob a responsabilidade de terceiro;

II - entregues a �rg�o da administra��o direta, aut�rquica ou fundacional da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, em cumprimento de contrato decorrente de licita��o internacional;

III - entregues no Pa�s a �rg�o do Minist�rio da Defesa, para ser incorporados a produto de interesse da defesa nacional em constru��o ou fabrica��o no territ�rio nacional, em decorr�ncia de acordo internacional;

IV - entregues a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca;

V - vendidos para empresa sediada no exterior, quando se tratar de aeronave industrializada no Pa�s e entregue a fornecedor de servi�os de transporte a�reo regular sediado no territ�rio nacional;

VI - entregues no Pa�s para ser incorporados a embarca��o ou plataforma em constru��o ou convers�o contratada por empresa sediada no exterior ou a seus m�dulos, com posterior destina��o �s atividades de explora��o, de desenvolvimento e de produ��o de petr�leo, de g�s natural e de outros hidrocarbonetos fluidos previstas na legisla��o espec�fica; e

VII - destinados exclusivamente �s atividades de explora��o, de desenvolvimento e de produ��o de petr�leo, de g�s natural e de outros hidrocarbonetos fluidos previstas na legisla��o espec�fica, quando vendidos a empresa sediada no exterior e conforme definido em legisla��o espec�fica, ainda que se fa�a por terceiro sediado no Pa�s.

Art. 82. Poder� ser suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com o fim espec�fico de exporta��o a empresa comercial exportadora que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - seja certificada no Programa OEA;

II - possua patrim�nio l�quido igual ou superior ao maior entre os seguintes valores:

a) R$ 1.000.000,00 (um milh�o de reais); e

b) uma vez o valor total dos tributos suspensos;

III - fa�a a op��o pelo DTE, na forma da legisla��o espec�fica;

IV - mantenha escritura��o cont�bil e a apresente em meio digital; e

V - esteja em situa��o de regularidade fiscal perante as administra��es tribut�rias federal, estadual ou municipal de seu domic�lio.

� 1� Para fins do disposto no caput deste artigo, a empresa comercial exportadora dever� ser habilitada em ato conjunto do Comit� Gestor do IBS e da RFB.

� 2� Para fins da suspens�o do pagamento do IBS, a certifica��o a que se refere o inciso I do caput deste artigo ser� condicionada � anu�ncia das administra��es tribut�rias estadual e municipal de domic�lio da empresa.

� 3� Consideram-se adquiridos com o fim espec�fico de exporta��o os bens remetidos para embarque de exporta��o ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sem que haja qualquer outra opera��o comercial ou industrial nesse interst�cio.

� 4� A suspens�o do pagamento do IBS e da CBS prevista no caput converte-se em al�quota zero ap�s a efetiva exporta��o dos bens, desde que observado o prazo previsto no inciso I do � 5� deste artigo.

� 5� A empresa comercial exportadora fica respons�vel pelo pagamento do IBS e da CBS que tiverem sido suspensos no fornecimento de bens para a empresa comercial exportadora, nas seguintes hip�teses:

I - transcorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da emiss�o da nota fiscal pelo fornecedor, n�o houver sido efetivada a exporta��o;

II - forem os bens redestinados para o mercado interno;

III - forem os bens submetidos a processo de industrializa��o; ou

IV - ocorrer a destrui��o, o extravio, o furto ou o roubo antes da efetiva exporta��o dos bens.

� 6� Para efeitos do disposto no � 5� deste artigo, consideram-se devidos o IBS e a CBS no momento de ocorr�ncia do fato gerador, conforme definido no art. 10 desta Lei Complementar.

� 7� Nas hip�teses do � 5� deste artigo, os valores que forem pagos espontaneamente ficar�o sujeitos � incid�ncia de multa e juros de mora, na forma do � 2� do art. 29 desta Lei Complementar.

� 8� O valor fixado no inciso II do caput deste artigo ser� atualizado pelo �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA), em periodicidade n�o inferior a 12 (doze) meses, mediante ato conjunto do Comit� Gestor do IBS e da RFB, que fixar� os termos inicial e final da atualiza��o.

� 9� O regulamento estabelecer�:

I - os requisitos espec�ficos para o procedimento de habilita��o a que se refere o � 1� deste artigo;

II - a periodicidade para apresenta��o da escritura��o cont�bil a que se refere o inciso IV do caput deste artigo;

III - hip�teses em que os bens possam ser remetidos para locais diferentes daqueles previstos no � 3� deste artigo, sem que reste descaracterizado o fim espec�fico de exporta��o; e

IV - requisitos e condi��es para a realiza��o de opera��es de transbordo, baldea��o, descarregamento ou armazenamento no curso da remessa a que se refere o � 3� deste artigo.

� 10. O regulamento poder� estabelecer prazo estendido para aplica��o do disposto no inciso I do � 5� deste artigo, em raz�o do tipo de bem.

� 11. Tamb�m fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de produtos agropecu�rios in natura para contribuinte do regime regular que promova industrializa��o destinada a exporta��o para o exterior:

I - cuja receita bruta decorrente de exporta��o para o exterior, nos 3 (tr�s) anos-calend�rio imediatamente anteriores ao da aquisi��o, tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e servi�os no mesmo per�odo, ap�s exclu�dos os tributos incidentes sobre a venda; e

II - que cumpra o disposto nos incisos II a V do caput deste artigo.

� 12. O adquirente a que se refere o � 11 fica respons�vel pelo pagamento do IBS e CBS suspensos, com os acr�scimos previstos no � 2� do art. 29 desta Lei Complementar, caso, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da emiss�o da nota fiscal pelo fornecedor:

I - o produto agropecu�rio in natura adquirido com suspens�o n�o seja utilizado para industrializa��o; ou

II - o produto industrializado resultante dos produtos agropecu�rios in natura adquiridos com suspens�o:

a) n�o seja exportado para o exterior; ou

b) n�o seja comercializado no mercado dom�stico, com a respectiva tributa��o.

� 13. O regulamento poder� estabelecer:

I - crit�rios para enquadramento no disposto neste artigo para o contribuinte em in�cio de atividade ou que tenha iniciado as suas atividades h� menos de 3 (tr�s) anos; e

II - hip�teses em que o prazo de que trata o � 12 deste artigo poder� ser estendido.

Art. 83. A habilita��o a que se refere o � 1� do art. 82 desta Lei Complementar poder� ser cancelada nas seguintes hip�teses:

I - descumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do caput do art. 82 desta Lei Complementar; ou

II - pend�ncia no pagamento a que se refere o � 5� do art. 82 desta Lei Complementar.

� 1� O cancelamento da habilita��o ser� realizado pela autoridade fiscal da RFB ou da administra��o tribut�ria estadual, distrital ou municipal de domic�lio da empresa comercial exportadora.

� 2� Nas hip�teses previstas no caput deste artigo, ser� aberto processo de cancelamento da habilita��o, instru�do com termo de constata��o, e a empresa comercial exportadora ser� intimada a se regularizar ou a apresentar impugna��o no prazo de 30 (trinta) dias �teis, contado da data da ci�ncia da intima��o.

� 3� A intima��o a que se refere o � 2� deste artigo ser� efetuada preferencialmente por meio eletr�nico, mediante envio ao domic�lio tribut�rio eletr�nico da empresa comercial exportadora.

� 4� Caso a empresa comercial exportadora se regularize por meio do cumprimento de todos os requisitos e condi��es estabelecidos no caput do art. 82, e desde que n�o haja pend�ncia de pagamento relativo �s hip�teses referidas no � 5� do art. 82 desta Lei Complementar, o processo de cancelamento de que trata o � 2� deste artigo ser� extinto.

� 5� Fica caracterizada a revelia, e ser� dado prosseguimento ao processo de cancelamento, caso a empresa comercial exportadora n�o se regularize na forma do � 4� nem apresente a impugna��o referida no � 2� deste artigo.

� 6� Apresentada a impugna��o referida no � 2� deste artigo, a autoridade preparadora ter� o prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento.

� 7� Caber� recurso da decis�o que cancelar a habilita��o, a ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias �teis, contado da data da ci�ncia da decis�o, ao Comit� Gestor do IBS ou � RFB, de acordo com a autoridade fiscal que houver realizado o cancelamento da habilita��o nos termos do � 1� deste artigo.

� 8� O regulamento poder� prever atos procedimentais complementares ao disposto neste artigo.

T�TULO II

DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS internacionais e de Fornecimento de Combust�vel para Aeronaves em Tr�fego Internacional

CAP�TULO I

DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

 Se��o I

Do Regime de Tr�nsito

Art. 84. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importa��o enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de tr�nsito aduaneiro, em qualquer de suas modalidades, observada a disciplina estabelecida na legisla��o aduaneira.

Se��o II

Dos Regimes de Dep�sito

Art. 85. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importa��o enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de dep�sito, observada a disciplina estabelecida na legisla��o aduaneira.

Par�grafo �nico. O regulamento discriminar� as esp�cies de regimes aduaneiros especiais de dep�sito.

Art. 86. O disposto no caput do art. 85 desta Lei Complementar n�o se aplica aos bens admitidos no regime aduaneiro especial de dep�sito alfandegado certificado.

Par�grafo �nico. Consideram-se exportados os bens admitidos no regime aduaneiro especial de dep�sito alfandegado certificado, nos termos do regulamento.

Art. 87. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importa��o e na aquisi��o no mercado interno de bens materiais submetidos a regime aduaneiro especial de lojas franca, observada a disciplina estabelecida na legisla��o aduaneira.

Par�grafo �nico. Aplica-se o regime previsto no caput ao fornecimento de bens materiais destinados ao uso ou consumo de bordo, em aeronaves exclusivamente em tr�fego internacional com destino ao exterior e entregues em zona prim�ria alfandegada ou �rea de porto organizado alfandegado.

Se��o III

Dos Regimes de Perman�ncia Tempor�ria

Art. 88. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importa��o enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de perman�ncia tempor�ria no Pa�s ou de sa�da tempor�ria do Pa�s, observada a disciplina estabelecida na legisla��o aduaneira.

Par�grafo �nico. O regulamento discriminar� as esp�cies de regimes aduaneiros especiais de perman�ncia tempor�ria.

Art. 89. No caso de bens admitidos temporariamente no Pa�s para utiliza��o econ�mica, a suspens�o do pagamento do IBS e da CBS ser� parcial, devendo ser pagos o IBS e a CBS proporcionalmente ao tempo de perman�ncia dos bens no Pa�s.

� 1� A proporcionalidade a que se refere o caput deste artigo ser� obtida pela aplica��o do percentual de 0,033% (trinta e tr�s mil�simos por cento), relativamente a cada dia compreendido no prazo de concess�o do regime, sobre o montante do IBS e da CBS originalmente devidos.

� 2� Na hip�tese de pagamento ap�s a data em que seriam devidos, conforme disposto no inciso II do caput do art. 67 desta Lei Complementar, o IBS e a CBS ser�o corrigidos pela taxa Selic, calculados a partir da referida data, sem preju�zo dos demais acr�scimos previstos na legisla��o.

� 3� O disposto no caput deste artigo n�o se aplica:

I - at� 31 de dezembro de 2040:

a) aos bens destinados �s atividades de explora��o, de desenvolvimento e de produ��o de petr�leo e de g�s natural, cuja perman�ncia no Pa�s seja de natureza tempor�ria, constantes de rela��o especificada no regulamento; e

b) aos bens destinados �s atividades de transporte, de movimenta��o, de transfer�ncia, de armazenamento ou de regaseifica��o de g�s natural liquefeito, constantes de rela��o especificada no regulamento; e

II - at� a data estabelecida pelo art. 92-A do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, aos bens importados temporariamente e para utiliza��o econ�mica por empresas que se enquadrem nas disposi��es do Decreto-Lei n� 288, de 28 de fevereiro de 1967, durante o per�odo de sua perman�ncia na Zona Franca de Manaus, os quais ser�o submetidos ao regime de admiss�o tempor�ria com suspens�o total do pagamento dos tributos.

� 4� Na hip�tese de a importa��o tempor�ria de aeronaves ser realizada por contribuinte do regime regular do IBS e da CBS mediante contrato de arrendamento mercantil:

I - ser� dispensado o pagamento do IBS e da CBS na importa��o da aeronave; e

II - haver� a incid�ncia do IBS e da CBS no pagamento das contrapresta��es pelo arrendamento mercantil de acordo com o disposto no regime espec�fico de servi�os financeiros para importa��es.

Se��o IV

Dos Regimes de Aperfei�oamento

Art. 90. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importa��o enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de aperfei�oamento, observada a disciplina estabelecida na legisla��o aduaneira.

� 1� O regulamento discriminar� as esp�cies de regimes aduaneiros especiais de aperfei�oamento.

� 2� A suspens�o de que trata o caput deste artigo poder� alcan�ar bens materiais importados e aqueles adquiridos no mercado interno.

� 3� O regulamento estabelecer� os requisitos e as condi��es para a admiss�o de bens materiais e servi�os no regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de suspens�o.

� 4� Ficam sujeitos ao pagamento do IBS e da CBS os bens materiais submetidos ao regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de suspens�o, que, no todo ou em parte:

I - deixarem de ser empregados ou consumidos no processo produtivo de bens finais exportados, conforme estabelecido no ato concess�rio; ou

II - sejam empregados em desacordo com o ato concess�rio, caso destinados para o mercado interno, no estado em que foram importados ou adquiridos ou, ainda, incorporados aos referidos bens finais.

� 5� Na hip�tese prevista no � 4�, caso a destina��o para o mercado interno seja realizada ap�s 30 (trinta) dias do prazo fixado para exporta��o os valores dos tributos devidos ser�o acrescidos de multa e juros de mora nos termos do � 2� do art. 29 desta Lei Complementar�o.

� 6� Para fins do disposto nesta Se��o, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) � considerado regime aduaneiro especial de aperfei�oamento.

Art. 91. N�o se aplicam ao IBS e � CBS as modalidades de isen��o e de restitui��o do regime aduaneiro especial de drawback.

Art. 92. No caso de os bens nacionais ou nacionalizados sa�rem, temporariamente, do Pa�s para opera��o de transforma��o, elabora��o, beneficiamento ou montagem ou, ainda, para processo de conserto, reparo ou restaura��o, o IBS e a CBS devidos no retorno dos bens ao Pa�s ser�o calculados:

I - sobre a diferen�a entre o valor do IBS e da CBS incidentes sobre o produto da opera��o de transforma��o, elabora��o, beneficiamento ou montagem e o valor do IBS e da CBS que incidiriam, na mesma data, sobre os bens objeto da sa�da, se estes estivessem sendo importados do mesmo pa�s em que se deu a opera��o de exporta��o tempor�ria; ou

II - sobre o valor dos bens e servi�os empregados no processo de conserto, reparo ou restaura��o.

Par�grafo �nico. O regulamento poder� estabelecer outras opera��es de industrializa��o a que se aplicar� o disposto no caput deste artigo.

Se��o V

Do Regime Aduaneiro Especial Aplic�vel ao Setor de Petr�leo e G�s (Repetro)

Art. 93. Observada a disciplina estabelecida na legisla��o aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes opera��es:

I - importa��o de bens destinados �s atividades de explora��o, de desenvolvimento e de produ��o de petr�leo, de g�s natural e de outros hidrocarbonetos fluidos previstas na legisla��o espec�fica, cuja perman�ncia no Pa�s seja de natureza tempor�ria, constantes de rela��o especificada no regulamento (Repetro-Tempor�rio);

II - importa��o de bens destinados �s atividades de transporte, movimenta��o, transfer�ncia, armazenamento ou regaseifica��o de g�s natural liquefeito constantes de rela��o especificada no regulamento (GNL-Tempor�rio);

III - importa��o de bens constantes de rela��o especificada no regulamento cuja perman�ncia no Pa�s seja definitiva e que sejam destinados �s atividades a que se refere o inciso I deste caput (Repetro-Permanente);

IV - importa��o ou aquisi��o no mercado interno de mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e materiais de embalagem para ser utilizados integralmente no processo produtivo de produto final a ser fornecido a empresa que o destine �s atividades a que se refere o inciso I deste caput (Repetro-Industrializa��o);

V - aquisi��o de produto final a que se refere o inciso IV deste caput (Repetro-Nacional); e

VI - importa��o ou aquisi��o no mercado interno de bens constantes de rela��o especificada no regulamento, para convers�o ou constru��o de outros bens no Pa�s, contratada por empresa sediada no exterior, cujo produto final dever� ser destinado �s atividades a que se refere o inciso I deste caput (Repetro-Entreposto).

� 1� Fica vedada a suspens�o prevista no inciso III do caput deste artigo para importa��o de embarca��es destinadas � navega��o de cabotagem e � navega��o interior de percurso nacional, bem como � navega��o de apoio portu�rio e � navega��o de apoio mar�timo, nos termos da legisla��o espec�fica.

� 2� A suspens�o do pagamento do IBS e da CBS prevista no inciso III do caput deste artigo converte-se em al�quota zero ap�s decorridos 5 (cinco) anos contados da data de registro da declara��o de importa��o.

� 3� O benefici�rio que realizar importa��o com suspens�o do pagamento nos termos do inciso III do caput deste artigo e n�o destinar os bens na forma nele prevista no prazo de 3 (tr�s) anos, contado da data de registro da declara��o de importa��o, fica obrigado a recolher o IBS e a CBS n�o pagos em decorr�ncia da suspens�o usufru�da, acrescidos de multa e juros de mora nos termos do � 2� art. 29 desta Lei Complementar, calculados a partir da data de ocorr�ncia dos respectivos fatos geradores.

� 4� Fica tamb�m suspenso o pagamento do IBS e da CBS na importa��o ou na aquisi��o de bens no mercado interno por empresa denominada fabricante intermedi�rio para a industrializa��o de produto intermedi�rio a ser fornecido a empresa que o utilize no processo produtivo de que trata o inciso IV do caput deste artigo.

� 5� Efetivado o fornecimento do produto final, as suspens�es de que tratam o inciso IV do caput e o � 4� deste artigo convertem-se em al�quota zero.

� 6� Efetivada a destina��o do produto final, a suspens�o de que trata o inciso V do caput deste artigo converte-se em al�quota zero.

� 7� O benefici�rio que realizar a aquisi��o no mercado interno com suspens�o do pagamento nos termos do inciso V do caput e n�o destinar o bem �s atividades de que trata o inciso I do caput deste artigo no prazo de 3 (tr�s) anos, contado da data de aquisi��o, fica obrigado a recolher o IBS e a CBS n�o pagos em decorr�ncia da suspens�o usufru�da, acrescidos de multa de mora e corrigidos pela taxa Selic, calculados a partir da data de ocorr�ncia dos respectivos fatos geradores.

� 8� As suspens�es do IBS e da CBS previstas no caput deste artigo somente ser�o aplicadas aos fatos geradores ocorridos at� 31 de dezembro de 2040.

Se��o VI

Dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais

Art. 94. S�o isentas do pagamento do IBS e da CBS na importa��o de bens materiais:

I - bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas; e

II - remessas internacionais, desde que:

a) sejam isentas do Imposto sobre a Importa��o;

b) o remetente e o destinat�rio sejam pessoas f�sicas; e

c) n�o tenha ocorrido a intermedia��o de plataforma digital.

Art. 95. Na remessa internacional em que seja aplicado o regime de tributa��o simplificada, nos termos da legisla��o aduaneira, � respons�vel solid�rio do IBS e da CBS e obrigado a se inscrever no regime regular do IBS e da CBS o fornecedor dos bens materiais de proced�ncia estrangeira, ainda que residente ou domiciliado no exterior, observado o disposto no � 2� do art. 21, no � 3� do art. 22 e no art. 23 desta Lei Complementar.

Art. 96. A plataforma digital, ainda que domiciliada no exterior, � respons�vel pelo pagamento do IBS e da CBS relativos aos bens materiais objeto de remessa internacional cuja opera��o ou importa��o tenha sido realizada por seu interm�dio, observado o disposto nos arts. 22 e 23 desta Lei Complementar.

Art. 97. Nas hip�teses dos arts. 95 e 96 desta Lei Complementar, o destinat�rio de remessa internacional, ainda que n�o seja o importador, � solidariamente respons�vel pelo pagamento do IBS e da CBS relativos aos bens materiais objeto de remessa internacional caso:

I - o fornecedor residente ou domiciliado no exterior n�o esteja inscrito; ou

II - os tributos n�o tenham sido pagos pelo fornecedor residente ou domiciliado no exterior, ainda que inscrito, ou por plataforma digital.

Se��o VII

Do Regime de Fornecimento de Combust�vel para Aeronave em Tr�fego Internacional

Art. 98. Considera-se exporta��o o fornecimento de combust�vel ou lubrificante para abastecimento de aeronaves em tr�fego internacional e com destino ao exterior.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo somente se aplica no abastecimento de combust�vel ou lubrificante realizados exclusivamente em zona prim�ria alfandegada ou �rea de porto organizado alfandegado.

CAP�TULO II

DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTA��O

Art. 99. As importa��es ou as aquisi��es no mercado interno de m�quinas, de aparelhos, de instrumentos e de equipamentos realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exporta��o ser�o efetuadas com suspens�o do pagamento do IBS e da CBS.

� 1� A suspens�o de que trata o caput deste artigo aplica-se apenas aos bens, novos ou usados, necess�rios �s atividades da empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exporta��o, para incorpora��o ao seu ativo imobilizado.

� 2� Na hip�tese de importa��o de bens usados, a suspens�o de que trata o caput deste artigo ser� aplicada quando se tratar de conjunto industrial que seja elemento constitutivo da integraliza��o do capital social da empresa.

� 3� Na hip�tese de utiliza��o dos bens importados ou adquiridos no mercado interno com suspens�o do pagamento do IBS e da CBS em desacordo com o disposto nos �� 1� e 2�, ou de revenda dos bens antes que ocorra a convers�o da suspens�o em al�quota zero, na forma estabelecida no � 4� deste artigo, a empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exporta��o fica obrigada a recolher o IBS e a CBS que se encontrem com o pagamento suspenso, acrescidos de multa e juros de mora nos termos do � 2� do art. 29 desta Lei Complementar, calculados a partir da data de ocorr�ncia dos respectivos fatos geradores, na condi��o de:

I - contribuinte, em rela��o �s opera��es de importa��o; ou

II - respons�vel, em rela��o �s aquisi��es no mercado interno.

� 4� Se n�o ocorrer as hip�teses previstas no � 3�, a suspens�o de que trata o caput deste artigo converter-se-� em al�quota zero, decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ocorr�ncia do fato gerador.

� 5� Se n�o for efetuado o pagamento do IBS e da CBS na forma do � 3� deste artigo, caber� a exig�ncia dos valores em procedimento de of�cio, corrigidos pela taxa Selic, e das penalidades aplic�veis.

Art. 100. As importa��es ou as aquisi��es no mercado interno de mat�rias-primas, de produtos intermedi�rios e de materiais de embalagem realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exporta��o ser�o efetuadas com suspens�o do pagamento do IBS e da CBS.

� 1� As mat�rias-primas, os produtos intermedi�rios e os materiais de embalagem de que trata o caput deste artigo dever�o ser utilizados integralmente no processo produtivo do produto final a ser exportado, sem preju�zo do disposto no art. 101 desta Lei Complementar.

� 2� A suspens�o de que trata o caput deste artigo converter-se-� em al�quota zero com a exporta��o do produto final ou da presta��o de servi�os fornecidos ou destinados exclusivamente para o exterior, observado o disposto no � 4�.

� 3� Considera-se mat�ria-prima para fins do disposto no caput a energia el�trica proveniente de fontes renov�veis de gera��o utilizada por empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exporta��o.

� 4� A energia el�trica proveniente de fontes renov�veis de gera��o utilizada por empresas prestadoras de servi�o instaladas em zonas de processamento de exporta��o ter� tratamento equivalente ao estabelecido no caput para mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e materiais de embalagem.

Art. 101. Os produtos industrializados ou adquiridos para industrializa��o por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exporta��o poder�o ser vendidos para o mercado interno, desde que a pessoa jur�dica efetue o pagamento:

I - do IBS e da CBS, na condi��o de contribuinte, que se encontrem com o pagamento sobre as importa��es suspenso em raz�o do disposto nos arts. 99 e 100 desta Lei Complementar, acrescidos de multa de mora e corrigidos pela taxa Selic, calculados a partir da data de ocorr�ncia dos respectivos fatos geradores;

II - do IBS e da CBS, na condi��o de respons�vel, que se encontrem com o pagamento relativo a aquisi��es no mercado interno suspenso em raz�o do disposto nos arts. 99 e 100 desta Lei Complementar, acrescidos de multa de mora e corrigidos pela taxa Selic, calculados a partir da data de ocorr�ncia dos respectivos fatos geradores;

III - do IBS e da CBS normalmente incidentes na opera��o de venda.

Art. 102. Aplica-se o tratamento estabelecido nos arts. 99 e 100 desta Lei Complementar �s aquisi��es de m�quinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de mat�rias-primas, de produtos intermedi�rios e de materiais de embalagem realizadas entre empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exporta��o.

Art. 103. Ficam reduzidas a zero as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre os servi�os de transporte:

I - dos bens de que tratam os arts. 99 e 100 desta Lei Complementar, at� as zonas de processamento de exporta��o; e

II - dos bens exportados a partir das zonas de processamento de exporta��o.

Art. 104. O disposto neste Cap�tulo observar� a disciplina estabelecida na legisla��o aduaneira para as zonas de processamento de exporta��o.

CAP�TULO III

DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL

Se��o I

Do Regime Tribut�rio para Incentivo � Moderniza��o e � Amplia��o da Estrutura Portu�ria (Reporto)

Art. 105. Observada a disciplina estabelecida na legisla��o espec�fica, ser�o efetuadas com suspens�o do pagamento do IBS e da CBS as importa��es e as aquisi��es no mercado interno de m�quinas, equipamentos, pe�as de reposi��o e outros bens realizadas diretamente pelos benefici�rios do Regime Tribut�rio para Incentivo � Moderniza��o e � Amplia��o da Estrutura Portu�ria (Reporto) e destinadas ao seu ativo imobilizado para utiliza��o exclusiva na execu��o de servi�os de:

I - carga, descarga, armazenagem e movimenta��o de mercadorias e produtos, inclusive quando realizadas em recinto alfandegado de zona secund�ria;

II - sistemas suplementares de apoio operacional;

III - prote��o ambiental;

IV - sistemas de seguran�a e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, ve�culos e embarca��es;

V - dragagens; e

VI - treinamento e forma��o de trabalhadores, inclusive na implanta��o de Centros de Treinamento Profissional.

� 1� O disposto no caput deste artigo aplica-se tamb�m aos bens utilizados na execu��o de servi�os de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posi��es 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH), e aos trilhos e demais elementos de vias f�rreas, classificados na posi��o 73.02 da NCM/SH.

� 2� A suspens�o do pagamento do IBS e da CBS prevista no caput deste artigo converte-se em al�quota zero ap�s decorridos 5 (cinco) anos contados da data de ocorr�ncia dos respectivos fatos geradores.

� 3� A transfer�ncia, a qualquer t�tulo, de propriedade dos bens importados ou adquiridos no mercado interno ao amparo do Reporto, no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorr�ncia dos respectivos fatos geradores, dever� ser precedida de autoriza��o do Comit� Gestor do IBS e da RFB e do recolhimento do IBS e da CBS com pagamento suspenso, acrescidos de multa e juros de mora nos termos do � 2� do art. 29 desta Lei Complementar.

� 4� A transfer�ncia a que se refere o � 3� deste artigo, previamente autorizada pelo Comit� Gestor do IBS e pela RFB, para outro benefici�rio do Reporto ser� efetivada com suspens�o do pagamento do IBS e da CBS desde que o adquirente assuma a responsabilidade, desde o momento de ocorr�ncia dos respectivos fatos geradores, pelo IBS e pela CBS com pagamento suspenso.

� 5� Os bens beneficiados pela suspens�o referida no caput e no � 1� deste artigo ser�o relacionados no regulamento.

� 6� As pe�as de reposi��o referidas no caput dever�o ter seu valor igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor da m�quina ou equipamento ao qual se destinam, de acordo com a respectiva declara��o de importa��o ou nota fiscal.

� 7� Os benefici�rios do Reporto poder�o efetuar importa��es e aquisi��es no mercado interno amparadas pelo regime at� 31 de dezembro de 2028.

� 8� As pessoas jur�dicas optantes pelo Simples Nacional n�o poder�o aderir ao Reporto.

Se��o II

Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)

Art. 106. Observada a disciplina estabelecida na legisla��o espec�fica, ser�o efetuadas com suspens�o do pagamento do IBS e da CBS as importa��es e as aquisi��es no mercado interno de m�quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de constru��o, realizadas diretamente pelos benefici�rios do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) para utiliza��o ou incorpora��o em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.

� 1� A suspens�o do pagamento do IBS e da CBS prevista no caput deste artigo aplica-se tamb�m:

I - � importa��o de servi�os destinados a obras de infraestrutura para incorpora��o ao ativo imobilizado;

II - � aquisi��o no mercado interno de servi�os destinados a obras de infraestrutura para incorpora��o ao ativo imobilizado; e

III - � loca��o de m�quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos destinados a obras de infraestrutura para incorpora��o ao ativo imobilizado.

� 2� A suspens�o do pagamento do IBS e da CBS prevista no caput e no � 1� deste artigo converte-se em al�quota zero ap�s a utiliza��o ou incorpora��o do bem, material de constru��o ou servi�o na obra de infraestrutura.

� 3� O benefici�rio do Reidi que n�o utilizar ou incorporar o bem, material de constru��o ou servi�o na obra de infraestrutura fica obrigado a recolher o IBS e a CBS que se encontrem com o pagamento suspenso, acrescidos de multa e juros de mora nos termos do � 2� do art. 29 desta Lei Complementar, calculados a partir da data de ocorr�ncia dos respectivos fatos geradores, na condi��o de:

I - contribuinte, em rela��o �s opera��es de importa��o de bens materiais; ou

II - respons�vel, em rela��o aos servi�os, �s loca��es ou �s aquisi��es de bens materiais no mercado interno.

� 4� Os benef�cios previstos neste artigo aplicam-se tamb�m na hip�tese de, em conformidade com as normas cont�beis aplic�veis, as receitas das pessoas jur�dicas titulares de contratos de concess�o de servi�os p�blicos reconhecidas durante a execu��o das obras de infraestrutura eleg�veis ao Reidi terem como contrapartida ativo de contrato, ativo intang�vel representativo de direito de explora��o ou ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em andamento j� habilitados perante a RFB.

� 5� Os benef�cios previstos neste artigo poder�o ser usufru�dos nas importa��es e aquisi��es no mercado interno realizadas no per�odo de 5 (cinco) anos, contado da data da habilita��o no Reidi da pessoa jur�dica titular do projeto de infraestrutura.

� 6� As pessoas jur�dicas optantes pelo Simples Nacional n�o poder�o aderir ao Reidi.

Se��o III

Do Regime Tribut�rio para Incentivo � Atividade Naval - Renaval

Art. 107. O Regime Tribut�rio para Incentivo � Atividade Econ�mica Naval - Renaval permite aos benefici�rios previamente habilitados suspens�o do pagamento de IBS e CBS:

I - nos fornecimentos de embarca��es registradas ou pr�-registradas no Registro Especial Brasileiro - REB institu�do pelo art. 11 da Lei n� 9.432, de 8 de janeiro de 1997, para incorpora��o ao ativo imobilizado de adquirente sujeito ao regime regular do IBS e da CBS;

II - nas importa��es e nas aquisi��es no mercado interno de m�quinas, equipamentos e ve�culos destinados a utiliza��o nas atividades de que trata o inciso III efetuadas para incorpora��o a seu ativo imobilizado; e

III - nas importa��es e nas aquisi��es no mercado interno de mat�rias-primas, produtos intermedi�rios, partes, pe�as e componentes para utiliza��o na constru��o, conserva��o, moderniza��o e reparo de embarca��es pr�-registradas ou registradas no REB.

� 1� Somente contribuintes sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS que exercem precipuamente as atividades de constru��o, conserva��o, moderniza��o e reparo de embarca��es poder�o ser habilitados como benefici�rios do Renaval, nos termos do regulamento.

� 2� A suspens�o do pagamento do IBS e da CBS prevista no caput deste artigo converte-se em al�quota zero ap�s:

I - 12 (doze) meses de perman�ncia do bem no ativo imobilizado do adquirente, no caso do inciso I do caput;

II - 5 (cinco) anos de perman�ncia do bem no ativo imobilizado do adquirente, no caso do inciso II do caput; e

III - a incorpora��o ou consumo nas atividades de que trata o inciso III do caput.

� 3� O benefici�rio do Renaval que n�o cumprir a condi��o estabelecida nos incisos I a III do caput fica obrigado a recolher o IBS e a CBS suspensos, com os acr�scimos de que trata o � 2� do art. 29 desta Lei Complementar, calculados a partir da data de ocorr�ncia dos respectivos fatos geradores, na condi��o de:

I - contribuinte, em rela��o �s opera��es de importa��o de bens materiais; ou

II - respons�vel, em rela��o �s opera��es no mercado interno.

� 4� Aplica-se o disposto no � 3� ao benefici�rio que transferir, a qualquer t�tulo, a propriedade dos bens importados ou adquiridos no mercado interno sob amparo do Renaval antes da convers�o em al�quota zero.

� 5� Para os fins do disposto neste artigo, tamb�m ser�o considerados como bens e servi�os incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza e que, em decorr�ncia das normas cont�beis aplic�veis, forem contabilizados por concession�rias de servi�os p�blicos como ativo de contrato, intang�vel ou financeiro.

Se��o IV

Da Desonera��o da Aquisi��o de Bens de Capital

Art. 108. Fica assegurado o cr�dito integral e imediato de IBS e CBS, na forma do disposto nos arts. 47 a 56, na aquisi��o de bens de capital.

Art. 109. Ato conjunto do Poder Executivo da Uni�o e do Comit� Gestor do IBS poder� definir hip�teses em que importa��es e aquisi��es no mercado interno de bens de capital por contribuinte no regime regular ser�o realizadas com suspens�o do pagamento do IBS e da CBS, n�o se aplicando o disposto no art. 108 desta Lei Complementar.

� 1� O ato conjunto de que trata o caput deste artigo discriminar� os bens alcan�ados e o prazo do benef�cio.

� 2� A suspens�o do pagamento do IBS e da CBS prevista no caput deste artigo converte-se em al�quota zero ap�s a incorpora��o do bem ao ativo imobilizado do adquirente, observado o prazo de que trata o � 1� deste artigo.

� 3� O benefici�rio que n�o incorporar o bem ao seu ativo imobilizado fica obrigado a recolher o IBS e a CBS que se encontrem com o pagamento suspenso, acrescidos de multa e juros de mora na forma do � 2� do art. 29 desta Lei Complementar, calculados a partir da data de ocorr�ncia dos respectivos fatos geradores, na condi��o de:

I - contribuinte, em rela��o �s importa��es; ou

II - respons�vel, em rela��o �s aquisi��es no mercado interno.

� 4� O disposto neste artigo aplica-se tamb�m �s pessoas jur�dicas optantes pelo Simples Nacional inscritas no regime regular de que trata esta Lei Complementar.

Art. 110. Ficam reduzidas a zero as al�quotas do IBS e da CBS no fornecimento e na importa��o:

I - de tratores, m�quinas e implementos agr�colas, destinados a produtor rural n�o contribuinte de que trata o art. 164; e

II - de ve�culos de transporte de carga destinados a transportador aut�nomo de carga pessoa f�sica n�o contribuinte de que trata o art. 169.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo se aplica aos bens de capital listados no regulamento.

Art. 111. Para fins desta Se��o, tamb�m ser�o considerados bens incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza e que, em decorr�ncia das normas cont�beis aplic�veis, forem contabilizados por concession�rias de servi�os p�blicos como ativo de contrato, intang�vel ou financeiro.

T�TULO III

DA DEVOLU��O PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS (CASHBACK) E DA CESTA B�SICA NACIONAL DE ALIMENTOS

CAP�TULO I

DA DEVOLU��O PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS (CASHBACK)

Art. 112. Ser�o devolvidos, nos termos e limites previstos neste Cap�tulo, para pessoas f�sicas que forem integrantes de fam�lias de baixa renda:

I - a CBS, pela Uni�o; e

II - o IBS, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic�pios.

Art. 113. O destinat�rio das devolu��es previstas neste Cap�tulo ser� aquele respons�vel por unidade familiar de fam�lia de baixa renda cadastrada no Cadastro �nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad�nico), conforme o art. 6�-F da Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ou por norma equivalente que a suceder, e que observar, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - possuir renda familiar mensal per capita de at� meio sal�rio-m�nimo nacional;

II - ser residente no territ�rio nacional; e

III - possuir inscri��o em situa��o regular no CPF.

� 1� O destinat�rio ser� inclu�do de forma autom�tica na sistem�tica de devolu��es, podendo, a qualquer tempo, solicitar a sua exclus�o.

� 2� Os dados pessoais coletados na sistem�tica das devolu��es ser�o tratados na forma da Lei n� 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote��o de Dados Pessoais), e do art. 198 da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C�digo Tribut�rio Nacional), e somente poder�o ser utilizados ou cedidos a �rg�os da administra��o p�blica ou, de maneira anonimizada, a institutos de pesquisa para a execu��o de a��es relacionadas �s devolu��es.

Art. 114. A devolu��o da CBS a que se refere o inciso I do caput do art. 112 desta Lei Complementar ser� gerida pela RFB, a quem caber�:

I - normatizar, coordenar, controlar e supervisionar sua execu��o;

II - definir os procedimentos para determina��o do montante e a sistem�tica de pagamento dos valores devolvidos;

III - elaborar relat�rios gerenciais e de presta��o de contas relativos aos valores devolvidos; e

IV - adotar outras a��es e iniciativas necess�rias � operacionaliza��o da devolu��o.

� 1� A normatiza��o a que se refere o inciso I do caput deste artigo definir�, especialmente:

I - o per�odo de apura��o da devolu��o;

II - o calend�rio e a periodicidade de pagamento;

III - as formas de creditamento �s pessoas f�sicas destinat�rias;

IV - a forma de ressarcimento de import�ncias recebidas indevidamente pelas pessoas f�sicas;

V - os mecanismos de mitiga��o de fraudes ou erros;

VI - o tratamento em rela��o a ind�cios de irregularidades;

VII - as formas de transpar�ncia relativas � distribui��o das devolu��es; e

VIII - o prazo para utiliza��o das devolu��es, que n�o poder� ser superior a 24 (vinte e quatro) meses.

� 2� Os procedimentos adotados para pagamentos das devolu��es priorizar�o mecanismos que estimulem a formaliza��o do consumo das fam�lias destinat�rias, por meio da emiss�o de documentos fiscais, de modo a estimular a cidadania fiscal e a mitigar a informalidade nas atividades econ�micas, a sonega��o fiscal e a concorr�ncia desleal.

Art. 115. A devolu��o do IBS a que se refere o inciso II do caput do art. 112 ser� gerida pelo Comit� Gestor do IBS, a quem competir� as atribui��es previstas no art. 114 desta Lei Complementar, respeitadas as especificidades.

Art. 116. As devolu��es dos tributos previstas neste Cap�tulo ser�o concedidas no momento definido em regulamento.

� 1� Caso se trate de fornecimento domiciliar de energia el�trica, abastecimento de �gua, esgotamento sanit�rio e g�s canalizado e de fornecimento de servi�os de telecomunica��es as devolu��es ser�o concedidas no momento da cobran�a.

� 2� Caso se trate de fornecimento de bens ou de servi�os sujeitos � cobran�a com periodicidade fixa, as devolu��es ser�o concedidas, preferencialmente no momento da cobran�a.

� 3� Os valores ser�o disponibilizados para o agente financeiro no prazo m�ximo de 15 (quinze) dias ap�s a apura��o, observado o disposto no inciso I do � 1� do art. 114 e no art. 115 desta Lei Complementar.

� 4� O agente financeiro dever� transferir os valores �s fam�lias destinat�rias em at� 10 (dez) dias ap�s a disponibiliza��o de que trata o � 3� deste artigo.

Art. 117. As devolu��es previstas neste Cap�tulo ser�o calculadas mediante aplica��o de percentual sobre o valor do tributo relativo ao consumo, formalizado por meio da emiss�o de documentos fiscais.

� 1� O regulamento estabelecer� regras de devolu��o por unidade familiar destinat�ria e por per�odo de apura��o das devolu��es, de modo que a devolu��o seja compat�vel com a renda dispon�vel da fam�lia.

� 2� Para determina��o do tributo a ser devolvido �s pessoas f�sicas, nos termos do caput e do � 1� deste artigo, ser�o considerados:

I - o consumo total de produtos pelas fam�lias destinat�rias, ressalvados os produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, de que trata o Livro II desta Lei Complementar;

II - os dados extra�dos de documentos fiscais vinculados ao CPF dos membros da unidade familiar, que acobertem opera��es de aquisi��o de bens ou servi�os exclusivamente para consumo domiciliar;

III - a renda mensal familiar dispon�vel, assim entendida a que resulta do somat�rio da renda declarada no Cad�nico a valores auferidos a t�tulo de transfer�ncia condicionada de renda;

IV - os dados extra�dos de publica��es oficiais relativos � estrutura de consumo das fam�lias;

V - as regras de tributa��o de bens e servi�os previstas na legisla��o.

Art. 118. O percentual a ser aplicado nos termos do art. 117 desta Lei Complementar ser� de:

I - 100% (cem por cento) para a CBS e 20% (vinte por cento) para o IBS na aquisi��o de botij�o de at� 13 kg (treze quilogramas) de g�s liquefeito de petr�leo, nas opera��es de fornecimento domiciliar de energia el�trica, abastecimento de �gua, esgotamento sanit�rio e g�s canalizado e nas opera��es de fornecimento de telecomunica��es; e

II - 20% (vinte por cento) para a CBS e para o IBS, nos demais casos.

� 1� A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios poder�o, por lei espec�fica, fixar percentuais de devolu��o da sua parcela da CBS ou do IBS superiores aos previstos nos incisos I e II do caput, os quais poder�o ser diferenciados:

I - em fun��o da renda familiar dos destinat�rios, observado o disposto no art. 113 desta Lei Complementar;

II - entre os casos previstos nos incisos I e II do caput.

� 2� Na aus�ncia da fixa��o de percentuais pr�prios, as devolu��es previstas neste Cap�tulo ser�o calculadas mediante aplica��o dos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput.

� 3� O disposto no � 1� deste artigo n�o se aplica ao percentual de devolu��o da CBS de que trata o inciso I do caput.

Art. 119. Excepcionalmente, nas localidades com dificuldades operacionais que comprometam a efic�cia da devolu��o do tributo na forma do art. 117 desta Lei Complementar, poder�o ser adotados procedimentos simplificados para c�lculo das devolu��es.

� 1� O procedimento simplificado de que trata este artigo n�o se aplica �s devolu��es concedidas no momento da cobran�a da opera��o, nos termos dos �� 1� e 2� do art. 116 desta Lei Complementar.

� 2� Para fins do disposto no caput deste artigo, dever� ser observada a seguinte sequ�ncia de c�lculos, respeitadas as faixas de renda das fam�lias destinat�rias:

I - determina��o do �nus dos tributos suportados nas diferentes faixas de renda, assim entendido como o produto do consumo mensal estimado dos bens e servi�os, pelas al�quotas correspondentes;

II - determina��o da press�o tribut�ria nas diferentes faixas de renda, obtida pela raz�o entre o �nus dos tributos suportados, nos termos do inciso I deste par�grafo, e a renda mensal m�dia estimada, expressa em termos percentuais;

III - determina��o do �nus dos tributos suportados no n�vel da unidade familiar nas diferentes faixas de renda, que consiste na multiplica��o da press�o tribut�ria da faixa de renda pela renda mensal dispon�vel da fam�lia destinat�ria, nos termos do inciso III do � 2� do art. 117 desta Lei Complementar;

IV - determina��o do valor mensal da devolu��o no n�vel da unidade familiar, que resulta da multiplica��o do �nus dos tributos suportados no n�vel da unidade familiar pelo percentual de devolu��o fixado nos termos do art. 118 desta Lei Complementar.

� 3� Os dados relativos ao consumo dos bens e servi�os e a renda m�dia a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do � 2� deste artigo, ser�o estimados a partir das informa��es da Pesquisa de Or�amentos Familiares (POF), produzida pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE), mais atualizada, com base em metodologia definida no regulamento.

� 4� A defini��o das localidades com dificuldades operacionais de que trata o caput deste artigo levar� em considera��o o grau de efic�cia da devolu��o do tributo, mediante metodologia de avalia��o definida no regulamento.

Art. 120. Em nenhuma hip�tese a parcela creditada individualmente � fam�lia benefici�ria nos termos deste Cap�tulo poder� superar o �nus do tributo suportado relativo � CBS, no caso da devolu��o a que se refere o inciso I do caput do art. 112, e o �nus do tributo suportado relativo ao IBS, no caso da devolu��o a que se refere o inciso II do caput do art. 112 desta Lei Complementar, incidentes sobre o consumo das fam�lias.

Par�grafo �nico. Para efeito do disposto no caput deste artigo, o �nus do tributo suportado pelas fam�lias destinat�rias poder� ser aferido com base em documentos fiscais emitidos ou pelos procedimentos de c�lculo detalhados no art. 119 desta Lei Complementar.

Art. 121. As devolu��es dos tributos a pessoas f�sicas de que trata este Cap�tulo ser�o deduzidas da arrecada��o, mediante anula��o da respectiva receita.

Art. 122. A Uni�o, por meio da RFB, e os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, por meio do Comit� Gestor do IBS, poder�o implementar solu��es integradas para a administra��o de sistema que permita a devolu��o de forma unificada das parcelas a que se referem os incisos I e II do caput do art. 112 desta Lei Complementar.

Par�grafo �nico. A administra��o integrada inclui o exerc�cio de compet�ncias previstas nos arts. 114 e 115 desta Lei Complementar, nos termos de conv�nio espec�fico para esse fim.

Art. 123. As devolu��es previstas no art. 112 desta Lei Complementar ser�o calculadas com base no consumo familiar realizado a partir do:

I - m�s de janeiro de 2027, para a CBS; e

II - m�s de janeiro de 2029, para o IBS.

Art. 124. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:

I - devolu��o geral a pessoas f�sicas do IBS ou da CBS o valor apurado mediante a aplica��o dos percentuais estabelecidos no art. 118 desta Lei Complementar;

II - devolu��o espec�fica a pessoas f�sicas do IBS ou da CBS a diferen�a entre o valor apurado mediante a aplica��o dos percentuais fixados pelos entes federativos nos termos do art. 118 desta Lei Complementar e o valor de que trata o inciso I deste caput.

Par�grafo �nico. A devolu��o geral de que trata o inciso I do caput deste artigo dever� ser considerada para fins de c�lculo das al�quotas de refer�ncia, com vistas a reequilibrar a arrecada��o das respectivas esferas federativas.

CAP�TULO II

DA CESTA B�SICA NACIONAL DE ALIMENTOS

Art. 125. Ficam reduzidas a zero as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos destinados � alimenta��o humana relacionados no Anexo I desta Lei Complementar, com a especifica��o das respectivas classifica��es da NCM/SH, que comp�em a Cesta B�sica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8� da Emenda Constitucional n� 132, de 20 de dezembro de 2023.

Par�grafo �nico. Aplica-se o disposto nos �� 1� e 2� do art. 126 desta Lei Complementar �s redu��es de al�quotas de que trata o caput deste artigo.

T�TULO IV

DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS

CAP�TULO I

DISPOSI��ES GERAIS

Art. 126. Ficam institu�dos regimes diferenciados do IBS e da CBS, de maneira uniforme em todo o territ�rio nacional, conforme estabelecido neste T�tulo, com a aplica��o de al�quotas reduzidas ou com a concess�o de cr�ditos presumidos, assegurados os respectivos ajustes nas al�quotas de refer�ncia do IBS e da CBS, com vistas a reequilibrar a arrecada��o.

� 1� Atendidos os requisitos pr�prios, os regimes diferenciados de que trata este Cap�tulo aplicam-se, no que couber, � importa��o dos bens e servi�os nele previstos.

� 2� A altera��o das opera��es com bens ou com servi�os beneficiadas pelos regimes diferenciados de que trata este Cap�tulo, mediante acr�scimo, exclus�o ou substitui��o, somente entrar� em vigor ap�s o cumprimento do disposto nos �� 9� e 11 do art. 156-A da Constitui��o Federal.

� 3� O disposto no � 2� deste artigo n�o se aplica �s hip�teses de que tratam o � 2� do art. 131, o � 2� do art. 132, o art. 134, o � 10 do art. 138, o � 2� do art. 144, o � 2� do art. 145 e o � 3� do art. 146 desta Lei Complementar desde que seus efeitos, considerados conjuntamente a cada per�odo de revis�o, n�o resultem em eleva��o superior a 0,02 (dois cent�simos) ponto percentual da al�quota de refer�ncia da CBS, da al�quota de refer�ncia estadual do IBS ou da al�quota de refer�ncia municipal do IBS.

� 4� As redu��es de al�quotas de que trata este T�tulo ser�o aplicadas sobre as al�quotas-padr�o do IBS e da CBS de cada ente federativo, fixadas na forma do art. 14 desta Lei Complementar.

� 5� A apropria��o dos cr�ditos presumidos previstos neste T�tulo fica condicionada:

I - � emiss�o de documento fiscal eletr�nico relativo � opera��o pelo adquirente, com identifica��o do respectivo fornecedor; e

II - ao efetivo pagamento ao fornecedor.

CAP�TULO II

DA REDU��O EM TRINTA POR CENTO DAS AL�QUOTAS DO IBS E DA CBS

Art. 127. Ficam reduzidas em 30% (trinta por cento) as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre a presta��o de servi�os pelos seguintes profissionais, que exercerem atividades intelectuais de natureza cient�fica, liter�ria ou art�stica, submetidas � fiscaliza��o por conselho profissional:

I - administradores;

II - advogados;

III - arquitetos e urbanistas;

IV - assistentes sociais;

V - bibliotec�rios;

VI - bi�logos;

VII - contabilistas;

VIII - economistas;

IX - economistas dom�sticos;

X - profissionais de educa��o f�sica;

XI - engenheiros e agr�nomos;

XII - estat�sticos;

XIII - m�dicos veterin�rios e zootecnistas;

XIV - muse�logos;

XV - qu�micos;

XVI - profissionais de rela��es p�blicas;

XVII - t�cnicos industriais; e

XVIII - t�cnicos agr�colas.

� 1� A redu��o de al�quotas prevista no caput deste artigo aplica-se � presta��o de servi�os realizada por:

I - pessoa f�sica, desde que os servi�os prestados estejam vinculados � habilita��o dos profissionais; e

II - pessoa jur�dica que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) possuam os s�cios habilita��es profissionais diretamente relacionadas com os objetivos da sociedade e estejam submetidos � fiscaliza��o de conselho profissional;

b) n�o tenha como s�cio pessoa jur�dica;

c) n�o seja s�cia de outra pessoa jur�dica;

d) n�o exer�a atividade diversa das habilita��es profissionais dos s�cios; e

e) sejam os servi�os relacionados � atividade-fim prestados diretamente pelos s�cios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores.

� 2� Para fins do disposto no inciso II do � 1� deste artigo, n�o impedem a redu��o de al�quotas de que trata este artigo:

I - a natureza jur�dica da sociedade;

II - a uni�o de diferentes profissionais previstos nos incisos I a XVIII do caput deste artigo, desde que a atua��o de cada s�cio seja na sua habilita��o profissional; e

III - a forma de distribui��o de lucros.

� 3� N�o se aplicam os �� 1� e 2� deste artigo � presta��o de servi�os relacionada � profiss�o do inciso X do caput deste artigo efetuada por pessoa jur�dica, desde que submetida � fiscaliza��o de conselho profissional.

CAP�TULO III

DA REDU��O EM SESSENTA POR CENTO DAS AL�QUOTAS DO IBS E DA CBS

Se��o I

Disposi��es Gerais

Art. 128. Desde que observadas as defini��es e demais disposi��es deste Cap�tulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre opera��es com:

I - servi�os de educa��o;

II - servi�os de sa�de;

III - dispositivos m�dicos;

IV - dispositivos de acessibilidade pr�prios para pessoas com defici�ncia;

V - medicamentos;

VI - alimentos destinados ao consumo humano;

VII - produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por fam�lias de baixa renda;

VIII - produtos agropecu�rios, aqu�colas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;

IX - insumos agropecu�rios e aqu�colas;

X - produ��es nacionais art�sticas, culturais, de eventos, jornal�sticas e audiovisuais;

XI - comunica��o institucional;

XII - atividades desportivas; e

XIII - bens e servi�os relacionados � soberania e � seguran�a nacional, � seguran�a da informa��o e � seguran�a cibern�tica.

Se��o II

Dos Servi�os de Educa��o

Art. 129. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos servi�os de educa��o relacionados no Anexo II desta Lei Complementar, com a especifica��o das respectivas classifica��es da Nomenclatura Brasileira de Servi�os, Intang�veis e Outras Opera��es que Produzam Varia��es no Patrim�nio (NBS).

Par�grafo �nico. A redu��o de al�quotas prevista no caput deste artigo:

I - somente se aplica sobre os valores devidos pela contrapresta��o dos servi�os listados no Anexo II desta Lei Complementar; e

II - n�o se aplica a outras opera��es eventualmente ocorridas no �mbito das escolas, das institui��es ou dos estabelecimentos do fornecedor de servi�os.

Se��o III

Dos Servi�os de Sa�de

Art. 130. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos servi�os de sa�de relacionados no Anexo III desta Lei Complementar, com a especifica��o das respectivas classifica��es da NBS.

Par�grafo �nico. N�o integram a base de c�lculo do IBS e da CBS dos servi�os de sa�de de que trata o caput deste artigo os valores glosados pela auditoria m�dica dos planos de assist�ncia � sa�de e n�o pagos.

Se��o IV

Dos Dispositivos M�dicos

Art. 131. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos m�dicos relacionados no Anexo IV desta Lei Complementar, com a especifica��o das respectivas classifica��es da NCM/SH.

� 1� A redu��o de al�quotas prevista no caput deste artigo somente se aplica aos dispositivos listados no Anexo IV desta Lei Complementar regularizados perante a Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria (Anvisa).

� 2� Sem preju�zo da avalia��o quinquenal de que trata o Cap�tulo I do T�tulo III do Livro III desta Lei Complementar, o Ministro de Estado da Fazenda e o Comit� Gestor do IBS, ouvido o Minist�rio da Sa�de, revisar�o, a cada 120 (cento e vinte) dias, por meio de ato conjunto, a lista de que trata o Anexo IV desta Lei Complementar, t�o somente para inclus�o de dispositivos m�dicos inexistentes na data de publica��o da revis�o anterior que atendam �s mesmas finalidades daqueles j� constantes do referido anexo.

Se��o V

Dos Dispositivos de Acessibilidade Pr�prios para Pessoas com Defici�ncia

Art. 132. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade pr�prios para pessoas com defici�ncia relacionados no Anexo V desta Lei Complementar, com a especifica��o das respectivas classifica��es da NCM/SH.

� 1� A redu��o de al�quotas prevista no caput deste artigo somente se aplica aos dispositivos de acessibilidade listados no Anexo V desta Lei Complementar que atendam aos requisitos previstos em norma do �rg�o p�blico competente.

� 2� Sem preju�zo da avalia��o quinquenal de que trata o Cap�tulo I do T�tulo III do Livro III desta Lei Complementar, o Ministro de Estado da Fazenda e o Comit� Gestor do IBS, ouvido o �rg�o p�blico competente, revisar�o, a cada 120 (cento e vinte) dias, por meio de ato conjunto, a lista de que trata o Anexo V desta Lei Complementar, t�o somente para inclus�o de dispositivos de acessibilidade inexistentes na data de publica��o da revis�o anterior que atendam �s mesmas finalidades daqueles j� constantes do referido anexo.

Se��o VI

Dos Medicamentos

Art. 133. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farm�cias de manipula��o, ressalvados os medicamentos sujeitos � al�quota zero de que trata o art. 146 desta Lei Complementar.

� 1� A redu��o de al�quotas prevista no caput deste artigo aplica-se tamb�m �s opera��es de fornecimento das composi��es para nutri��o enteral e parenteral, composi��es especiais e f�rmulas nutricionais destinadas �s pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especifica��o das respectivas classifica��es da NCM/SH.

� 2� Para fins de assegurar a repercuss�o nos pre�os da redu��o da carga tribut�ria, a redu��o de que trata este artigo somente se aplica aos medicamentos industrializados ou importados pelas pessoas jur�dicas que tenham firmado, com a Uni�o e o Comit� Gestor do IBS, compromisso de ajustamento de conduta ou cumpram a sistem�tica estabelecida pela C�mara de Regula��o do Mercado de Medicamentos (CMED), na forma da lei.

Art. 134. Sem preju�zo da avalia��o quinquenal de que trata o Cap�tulo I do T�tulo III do Livro III desta Lei Complementar, o Ministro de Estado da Fazenda e o Comit� Gestor do IBS, ouvido o Minist�rio da Sa�de, revisar�o, a cada 120 (cento e vinte) dias, por meio de ato conjunto, a lista de que trata o Anexo VI, t�o somente para inclus�o de composi��es de que trata o � 1� do art. 133 desta Lei Complementar inexistentes na data de publica��o da revis�o anterior e que sirvam �s mesmas finalidades daquelas j� contempladas.

Se��o VII

Dos Alimentos Destinados ao Consumo Humano

Art. 135. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII desta Lei Complementar, com a especifica��o das respectivas classifica��es da NCM/SH.

Se��o VIII

Dos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Fam�lias de Baixa Renda

Art. 136. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII desta Lei Complementar, com a especifica��o das respectivas classifica��es da NCM/SH.

Se��o IX

Dos Produtos Agropecu�rios, Aqu�colas, Pesqueiros, Florestais e Extrativistas Vegetais In Natura

Art. 137. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento de produtos agropecu�rios, aqu�colas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura.

� 1� Considera-se in natura o produto tal como se encontra na natureza, que n�o tenha sido submetido a nenhum processo de industrializa��o nem seja acondicionado em embalagem de apresenta��o, n�o perdendo essa condi��o o que apenas tiver sido submetido:

I - a secagem, limpeza, debulha de gr�os ou descaro�amento; e

II - a congelamento, resfriamento ou simples acondicionamento, quando esses procedimentos se destinem apenas ao transporte, ao armazenamento ou � exposi��o para venda.

� 2� O regulamento dispor� sobre os produtos que n�o perder�o a qualidade de in natura quando necessitarem de acondicionamento em embalagem de preserva��o, com adi��o de concentra��o ou conservantes para manter a integridade e caracter�sticas do produto.

� 3� Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se fornecimento de produto florestal inclusive o fornecimento dos servi�os ambientais de conserva��o ou recupera��o da vegeta��o nativa, mesmo que fornecidos sob a forma de manejo sustent�vel de sistemas agr�colas, agroflorestais e agrossilvopastoris, em conformidade com as defini��es e requisitos da legisla��o espec�fica.

Se��o X

Dos Insumos Agropecu�rios e Aqu�colas

Art. 138. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecu�rios e aqu�colas relacionados no Anexo IX desta Lei Complementar, com a especifica��o das respectivas classifica��es da NCM/SH e da NBS.

� 1� A redu��o de al�quotas prevista no caput deste artigo somente se aplica aos produtos de que trata o Anexo IX desta Complementar que, quando exigido, estejam registrados como insumos agropecu�rios ou aqu�colas no �rg�o competente do Minist�rio da Agricultura e Pecu�ria.

� 2� Fica diferido o recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas seguintes opera��es com insumos agropecu�rios e aqu�colas de que trata o caput:

I - fornecimento realizado por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS para:

a) contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS; e

b) produtor rural n�o contribuinte do IBS e da CBS que utilize os insumos na produ��o de bem vendido para adquirentes que t�m direito � apropria��o dos cr�ditos presumidos estabelecidos pelo art. 168 desta Lei Complementar; e

II - importa��o realizada por:

a) contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS; e

b) produtor rural n�o contribuinte do IBS e da CBS que utilize os insumos na produ��o de bem vendido para adquirentes que t�m direito � apropria��o dos cr�ditos presumidos estabelecidos pelo art. 168 desta Lei Complementar.

� 3� O diferimento de que tratam a al�nea �b� do inciso I e a al�nea �b� do inciso II, ambos do � 2�, somente ser� aplicado sobre a parcela de insumos utilizada pelo produtor rural n�o contribuinte do IBS e da CBS na produ��o de bem vendido para adquirentes que t�m direito � apropria��o dos cr�ditos presumidos estabelecidos pelo art. 168 desta Lei Complementar.

� 4� (VETADO).

� 5� Nas hip�teses previstas na al�nea �a� do inciso I e na al�nea �a� do inciso II, ambas do � 2� deste artigo, o diferimento ser� encerrado caso:

I - o fornecimento do insumo agropecu�rio e aqu�cola, ou do produto deles resultante:

a) n�o esteja alcan�ado pelo diferimento; ou

b) seja isento, n�o tributado, inclusive em raz�o de suspens�o do pagamento, ou sujeito � al�quota zero; ou

II - a opera��o seja realizada sem emiss�o do documento fiscal.

� 6� O recolhimento do IBS e da CBS relativos ao diferimento ser� efetuado pelo contribuinte que promover a opera��o que encerrar a fase do diferimento, ainda que n�o tributada, na forma prevista nos �� 7� e 8� deste artigo.

� 7� Na hip�tese a que se refere a al�nea �a� do inciso I do � 5� deste artigo, a incid�ncia do IBS e da CBS observar� as regras aplic�veis � opera��o tributada.

� 8� Na hip�tese a que se refere a al�nea �b� do inciso I do � 5� deste artigo, fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS caso seja permitida a apropria��o de cr�dito, nos termos previstos nos arts. 47 a 56.

� 9� Nas hip�teses previstas na al�nea �b� do inciso I e na al�nea �b� do inciso II, ambos do � 2� deste artigo, o diferimento ser� encerrado mediante:

I - a redu��o do valor dos cr�ditos presumidos de IBS e de CBS estabelecidos pelo art. 168, na forma do � 3� do referido artigo; ou

II - (VETADO).

� 10. Sem preju�zo da avalia��o quinquenal de que trata o Cap�tulo I do T�tulo III do Livro III desta Lei Complementar, o Ministro de Estado da Fazenda e o Comit� Gestor do IBS, ouvido o Minist�rio da Agricultura e Pecu�ria, revisar�o, a cada 120 (cento e vinte) dias, por meio de ato conjunto, a lista de que trata o Anexo IX, t�o somente para inclus�o de insumos de que trata o caput deste artigo que sirvam �s mesmas finalidades daquelas j� contempladas e de produtos destinados ao uso exclusivo para a fabrica��o de defensivos agropecu�rios.

Se��o XI

Das Produ��es Nacionais Art�sticas, Culturais, de Eventos, Jornal�sticas e Audiovisuais

Art. 139. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos bens e servi�os listados no Anexo X desta Lei Complementar, com a especifica��o das respectivas classifica��es da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com as seguintes produ��es nacionais art�sticas, culturais, de eventos, jornal�sticas e audiovisuais:

I - espet�culos teatrais, circenses e de dan�a;

II - shows musicais;

III - desfiles carnavalescos ou folcl�ricos;

IV - eventos acad�micos e cient�ficos, como congressos, confer�ncias e simp�sios;

V - feiras de neg�cios;

VI - exposi��es, feiras, galerias e mostras culturais, art�sticas e liter�rias;

VII - programas de audit�rio ou jornal�sticos, filmes, document�rios, s�ries, novelas, entrevistas e clipes musicais; e

VIII - obras de arte.

� 1� O disposto nos incisos I, II, III e VII do caput deste artigo somente se aplica a produ��es realizadas no Pa�s que contenham majoritariamente obras art�sticas, musicais, liter�rias ou jornal�sticas de autores brasileiros ou interpretadas majoritariamente por artistas brasileiros.

� 2� No caso das obras cinematogr�ficas ou videofonogr�ficas de que trata o inciso VII do caput deste artigo, considera-se produ��o nacional aquela que atenda aos requisitos para obras audiovisuais nacionais definidos na legisla��o espec�fica.

� 3� O fornecimento de obras de arte de que trata o inciso VIII do caput deste artigo contempla apenas aqueles produzidos por artistas brasileiros.

Se��o XII

Da Comunica��o Institucional

Art. 140. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes servi�os de comunica��o institucional � administra��o p�blica direta, autarquias e funda��es p�blicas:

I - servi�os direcionados ao planejamento, cria��o, programa��o e manuten��o de p�ginas eletr�nicas da administra��o p�blica, ao monitoramento e gest�o de suas redes sociais e � otimiza��o de p�ginas e canais digitais para mecanismos de buscas e produ��o de mensagens, infogr�ficos, pain�is interativos e conte�do institucional;

II - servi�os de rela��es com a imprensa, que re�nem estrat�gias organizacionais para promover e refor�ar a comunica��o dos �rg�os e das entidades contratantes com seus p�blicos de interesse, por meio da intera��o com profissionais da imprensa; e

III - servi�os de rela��es p�blicas, que compreendem o esfor�o de comunica��o planejado, coeso e cont�nuo que tem por objetivo estabelecer adequada percep��o da atua��o e dos objetivos institucionais, a partir do est�mulo � compreens�o m�tua e da manuten��o de padr�es de relacionamento e fluxos de informa��o entre os �rg�os e as entidades contratantes e seus p�blicos de interesse, no Pa�s e no exterior.

Par�grafo �nico. Os fornecedores dos servi�os de comunica��o institucional ficam sujeitos � al�quota-padr�o em rela��o aos servi�os fornecidos a adquirentes n�o mencionados no caput deste artigo.

Se��o XIII

Das Atividades Desportivas

Art. 141. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre as seguintes opera��es relacionadas a atividades desportivas:

I - fornecimento de servi�o de educa��o desportiva, classificado no c�digo 1.2205.12.00 da NBS;

II - gest�o e explora��o do desporto por associa��es e clubes esportivos filiados ao �rg�o estadual ou federal respons�vel pela coordena��o dos desportos, inclusive por meio de venda de ingressos para eventos desportivos, fornecimento oneroso ou n�o de bens e servi�os, inclusive ingressos, por meio de programas de s�cio-torcedor, cess�o dos direitos desportivos dos atletas e transfer�ncia de atletas para outra entidade desportiva ou seu retorno � atividade em outra entidade desportiva.

Se��o XIV

Da Soberania e da Seguran�a Nacional, da Seguran�a da Informa��o e da Seguran�a Cibern�tica

Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as al�quotas do IBS e da CBS sobre:

I - fornecimento � administra��o p�blica direta, autarquias e funda��es p�bicas dos servi�os e dos bens relativos � soberania e � seguran�a nacional, � seguran�a da informa��o e � seguran�a cibern�tica relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especifica��o das respectivas classifica��es da NBS e da NCM/SH; e

II - opera��es e presta��es de servi�os de seguran�a da informa��o e seguran�a cibern�tica desenvolvidos por sociedade que tenha s�cio brasileiro com o m�nimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especifica��o das respectivas classifica��es da NBS e da NCM/SH.

CAP�TULO IV

DA REDU��O A ZERO DAS AL�QUOTAS DO IBS E DA CBS

Se��o I

Disposi��es Gerais

Art. 143. Desde que observadas as defini��es e demais disposi��es deste Cap�tulo, ficam reduzidas a zero as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre opera��es com os seguintes bens e servi�os:

I - dispositivos m�dicos;

II - dispositivos de acessibilidade pr�prios para pessoas com defici�ncia;

III - medicamentos;

IV - produtos de cuidados b�sicos � sa�de menstrual;

V - produtos hort�colas, frutas e ovos;

VI - autom�veis de passageiros adquiridos por pessoas com defici�ncia ou com transtorno do espectro autista;

VII - autom�veis de passageiros adquiridos por motoristas profissionais que destinem o autom�vel � utiliza��o na categoria de aluguel (t�xi); e

VIII - servi�os prestados por Institui��o Cient�fica, Tecnol�gica e de Inova��o (ICT) sem fins lucrativos.

Se��o II

Dos Dispositivos M�dicos

Art. 144. Ficam reduzidas a zero as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos m�dicos relacionados:

I - no Anexo XII desta Lei Complementar, com a especifica��o das respectivas classifica��es da NCM/SH; e

II - no Anexo IV desta Lei Complementar, com a especifica��o das respectivas classifica��es da NCM/SH, caso adquiridos por:

a) �rg�os da administra��o p�blica direta, autarquias e funda��es p�blicas; e

b) as entidades de sa�de imunes ao IBS e � CBS que possuam Certifica��o de Entidade Beneficente de Assist�ncia Social (CEBAS) por comprovarem a presta��o de servi�os ao SUS, nos termos dos arts. 9� a 11 da Lei Complementar n� 187, de 16 de dezembro de 2021.

� 1� A redu��o de al�quotas prevista no caput deste artigo somente se aplica aos dispositivos listados nos Anexos IV e XII desta Lei Complementar que atendam aos requisitos previstos em norma da Anvisa.

� 2� Aplica-se aos produtos de que trata esta Se��o o disposto no � 2� do art. 131 desta Lei Complementar.

� 3� Em caso de emerg�ncia de sa�de p�blica reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comit� Gestor do IBS poder� ser editado, a qualquer momento, para incluir dispositivos n�o listados no Anexo XII desta Lei Complementar, limitada a vig�ncia do benef�cio ao per�odo e � localidade da emerg�ncia de sa�de p�blica.

Se��o III

Dos Dispositivos de Acessibilidade Pr�prios para Pessoas com Defici�ncia

Art. 145. Ficam reduzidas a zero as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade pr�prios para pessoas com defici�ncia relacionados:

I - no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especifica��o das respectivas classifica��es da NCM/SH; e

II - no Anexo V desta Lei Complementar, com a especifica��o das respectivas classifica��es da NCM/SH, quando adquiridos por:

a) �rg�os da administra��o p�blica direta, autarquias e funda��es p�blicas; e

b) as entidades de sa�de imunes ao IBS e � CBS que possuam CEBAS por comprovarem a presta��o de servi�os ao SUS, nos termos dos arts. 9� a 11 da Lei Complementar n� 187, de 2021.

� 1� A redu��o de al�quotas prevista no caput deste artigo somente se aplica aos dispositivos de acessibilidade listados nos Anexos V e XIII desta Lei Complementar que atendam aos requisitos previstos em norma de �rg�o p�blico competente.

� 2� Aplica-se aos produtos de que trata esta Se��o o disposto no � 2� do art. 132 desta Lei Complementar.

Se��o IV

Dos Medicamentos

Art. 146. Ficam reduzidas a zero as al�quotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos relacionados no Anexo XIV desta Lei Complementar, com a especifica��o das respectivas classifica��es da NCM/SH.

� 1� Ficam tamb�m reduzidas a zero as al�quotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando adquiridos por:

I - �rg�os da administra��o p�blica direta, autarquias e funda��es p�blicas; e

II - as entidades de sa�de imunes ao IBS e � CBS que possuam CEBAS por comprovarem a presta��o de servi�os ao SUS, nos termos dos arts. 9� a 11 da Lei Complementar n� 187, de 2021.

� 2� A redu��o de al�quotas de que trata o caput deste artigo aplica-se tamb�m ao fornecimento das composi��es para nutri��o enteral e parenteral, composi��es especiais e f�rmulas nutricionais destinadas �s pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especifica��o das respectivas classifica��es da NCM/SH, quando adquiridas pelos �rg�os e entidades mencionados nos incisos do � 1� deste artigo.

� 3� Sem preju�zo da avalia��o quinquenal de que trata o Cap�tulo I do T�tulo III do Livro III desta Lei Complementar, o chefe do Poder Executivo da Uni�o e o Comit� Gestor do IBS, ouvido o Minist�rio da Sa�de, poder�o editar anualmente ato conjunto para revisar a lista de que trata o Anexo XIV desta Lei Complementar, t�o somente para inclus�o de medicamentos inexistentes na data de publica��o da revis�o anterior que atendam �s mesmas finalidades daqueles constantes do referido anexo e cujos limites de pre�o j� tenham sido estabelecidos pela CMED.

� 4� Em caso de emerg�ncia de sa�de p�blica reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comit� Gestor do IBS poder� ser editado, a qualquer momento, para incluir medicamentos n�o listados no Anexo XIV desta Lei Complementar, limitada a vig�ncia do benef�cio ao per�odo e � localidade da emerg�ncia de sa�de p�blica.

Se��o V

Dos Produtos de Cuidados B�sicos � Sa�de Menstrual

Art. 147. Ficam reduzidas a zero as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes produtos de cuidados b�sicos � sa�de menstrual:

I - tamp�es higi�nicos classificados no c�digo 9619.00.00 da NCM/SH;

II - absorventes higi�nicos internos ou externos, descart�veis ou reutiliz�veis, e calcinhas absorventes classificados no c�digo 9619.00.00 da NCM/SH; e

III - coletores menstruais classificados no c�digo 9619.00.00 da NCM/SH.

Par�grafo �nico. A redu��o de al�quotas prevista no caput deste artigo somente se aplica aos produtos de cuidados b�sicos � sa�de menstrual que atendam aos requisitos previstos em norma da Anvisa.

Se��o VI

Dos Produtos Hort�colas, Frutas e Ovos

Art. 148. Ficam reduzidas a zero as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos hort�colas, frutas e ovos relacionados no Anexo XV desta Lei Complementar, com a especifica��o das respectivas classifica��es da NCM/SH.

Par�grafo �nico. Os produtos mencionados no caput deste artigo, observadas as regras de classifica��o da NCM/SH, podem apresentar-se inteiros, cortados em fatias ou em peda�os, ralados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados, frescos, resfriados ou congelados, mesmo que misturados.

Se��o VII

Dos Autom�veis de Passageiros Adquiridos por Pessoas com Defici�ncia ou com Transtorno do Espectro Autista e por Motoristas Profissionais que Destinem o Autom�vel � Utiliza��o na Categoria de Aluguel (T�xi)

Art. 149. Ficam reduzidas a zero as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre a venda de autom�veis de passageiros de fabrica��o nacional de, no m�nimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando adquiridos por:

I - motoristas profissionais que exer�am, comprovadamente, em autom�vel de sua propriedade, atividade de condutor aut�nomo de passageiros, na condi��o de titular de autoriza��o, permiss�o ou concess�o do poder p�blico, e que destinem o autom�vel � utiliza��o na categoria de aluguel (t�xi);

II - pessoas com:

a) defici�ncia f�sica, visual ou auditiva;

b) defici�ncia mental severa ou profunda; ou

c) transtorno do espectro autista, com preju�zos na comunica��o social e em padr�es restritos ou repetitivos de comportamento de n�vel moderado ou grave, nos termos da legisla��o relativa � mat�ria.

� 1� Considera-se pessoa com defici�ncia aquela com impedimento de longo prazo de natureza f�sica, mental, intelectual ou sensorial que, em intera��o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa��o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi��es com as demais pessoas, observados os crit�rios para reconhecimento da condi��o de defici�ncia previstos no art. 150 desta Lei Complementar.

� 2� As redu��es de al�quotas de que trata o caput deste artigo somente se aplicam:

I - na hip�tese do inciso I do caput deste artigo, a autom�vel de passageiros el�trico ou equipado com motor de cilindrada n�o superior a 2.000 cm� (dois mil cent�metros c�bicos) e movido a combust�vel de origem renov�vel, sistema revers�vel de combust�o ou h�brido; e

II - na hip�tese do inciso II do caput deste artigo, a autom�vel cujo pre�o de venda ao consumidor, inclu�dos os tributos incidentes caso n�o houvesse as redu��es e n�o inclu�dos os custos necess�rios para a adapta��o a que se refere o � 3� deste artigo, n�o seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), limitado o benef�cio ao valor da opera��o de at� R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

� 3� Na hip�tese da al�nea �a� do inciso II do caput deste artigo, quando a pessoa for fisicamente capaz de dirigir, o benef�cio alcan�ar� somente autom�veis adaptados, consideradas adapta��es aquelas necess�rias para viabilizar a condu��o e n�o ofertadas ao p�blico em geral.

� 4� Na hip�tese do inciso II do caput deste artigo, os autom�veis de passageiros ser�o adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jur�dica ou por interm�dio de seu representante legal ou mandat�rio.

� 5� O representante legal ou mandat�rio de que trata o � 4� deste artigo responde solidariamente quanto ao tributo que deixar de ser pago em raz�o das redu��es de al�quotas de que trata esta Se��o.

� 6� Os limites definidos no inciso II do � 2� deste artigo ser�o atualizados anualmente, em 1� de janeiro, somente para fins de sua amplia��o, com base na varia��o do pre�o m�dio dos autom�veis novos neles enquadrados na Tabela da Funda��o Instituto de Pesquisas Econ�micas (Tabela Fipe), nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comit� Gestor do IBS.

Art. 150. Para fins de reconhecimento do direito �s redu��es de al�quotas de que trata esta Se��o, considera-se pessoa com defici�ncia aquela que se enquadrar em, no m�nimo, uma das seguintes categorias:

I - defici�ncia f�sica: altera��o completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano que acarrete o comprometimento da fun��o f�sica, sob a forma de:

a) paraplegia;

b) paraparesia;

c) monoplegia;

d) monoparesia;

e) tetraplegia;

f) tetraparesia;

g) triplegia;

h) triparesia;

i) hemiplegia;

j) hemiparesia;

k) ostomia;

l) amputa��o ou aus�ncia de membro;

m) paralisia cerebral;

n) nanismo; ou

o) membros com deformidade cong�nita ou adquirida;

II - defici�ncia auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB (quarenta e um decib�is) ou mais, aferida por audiograma nas frequ�ncias de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (tr�s mil hertz);

III - defici�ncia visual:

a) cegueira, na qual a acuidade visual seja igual ou menor que 0,05 (cinco cent�simos) no melhor olho, com a melhor corre��o �ptica;

b) baixa vis�o, na qual a acuidade visual esteja entre 0,3 (tr�s d�cimos) e 0,05 (cinco cent�simos) no melhor olho, com a melhor corre��o �ptica;

c) casos em que a somat�ria da medida do campo visual em ambos os olhos seja igual ou menor que 60 (sessenta) graus;

d) ocorr�ncia simult�nea de quaisquer das condi��es previstas nas al�neas �a�, �b� e �c� deste inciso; ou

e) vis�o monocular, na qual a pessoa tem vis�o igual ou inferior a 20% (vinte por cento) em um dos olhos, enquanto no outro mant�m vis�o normal;

IV - defici�ncia mental: funcionamento intelectual significativamente inferior � m�dia, com manifesta��o antes dos 18 (dezoito) anos de idade e limita��es associadas a duas ou mais �reas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunica��o;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utiliza��o dos recursos da comunidade;

e) sa�de e seguran�a;

f) habilidades acad�micas;

g) lazer; e

h) trabalho.

� 1� O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo aplica-se �s defici�ncias de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das fun��es dos segmentos corp�reos que envolvam a seguran�a da dire��o veicular, acarretando o comprometimento da fun��o f�sica e a incapacidade total ou parcial para dirigir.

� 2� N�o se incluem no rol das defici�ncias f�sicas as deformidades est�ticas e as que n�o produzam dificuldades para o desempenho das fun��es locomotoras da pessoa.

Art. 151. Para fins de concess�o das redu��es de al�quotas de que trata esta Se��o, a comprova��o da defici�ncia e da condi��o de pessoa com transtorno do espectro autista ser� realizada por meio de laudo de avalia��o emitido:

I - por fornecedor de servi�o p�blico de sa�de;

II - por fornecedor de servi�o privado de sa�de, contratado ou conveniado, que integre o Sistema �nico de Sa�de (SUS); ou

III - pelo Departamento de Tr�nsito (Detran) ou por suas cl�nicas credenciadas.

� 1� O preenchimento do laudo de avalia��o, nos termos deste artigo, atender� ao disposto em ato conjunto do Comit� Gestor do IBS e da RFB.

� 2� As cl�nicas credenciadas a que se refere o inciso III do caput deste artigo s�o solidariamente respons�veis pelos tributos que deixarem de ser recolhidos, com os acr�scimos legais, caso se comprove a emiss�o fraudulenta de laudo de avalia��o por seus agentes.

Art. 152. As redu��es de al�quotas de que trata o art. 149 desta Lei Complementar poder�o ser usufru�das:

I - na hip�tese do inciso I do caput do art. 149 desta Lei Complementar, em intervalos n�o inferiores a 2 (dois) anos;

II - na hip�tese do inciso II do caput do art. 149 desta Lei Complementar, em intervalos n�o inferiores a 4 (quatro) anos.

Par�grafo �nico. Nas hip�teses de perda total ou desaparecimento por furto ou roubo do autom�vel, as redu��es de al�quotas podem ser usufru�das a qualquer tempo.

Art. 153. O direito �s redu��es de al�quotas de que trata o art. 149 desta Lei Complementar ser� reconhecido pela administra��o tribut�ria estadual ou distrital de domic�lio do requerente e pela RFB, mediante pr�via verifica��o de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta Se��o.

Art. 154. Os tributos incidir�o normalmente sobre quaisquer acess�rios opcionais que n�o sejam equipamentos originais do autom�vel adquirido.

Art. 155. A aliena��o do autom�vel adquirido nos termos desta Se��o que ocorrer em intervalos inferiores aos definidos no art. 152, contados da data de sua aquisi��o, a pessoas que n�o tenham o reconhecimento do direito de que trata o art. 153 desta Lei Complementar acarretar� o pagamento pelo alienante dos tributos dispensados, atualizados na forma prevista na legisla��o tribut�ria.

� 1� A aliena��o antecipada a que se refere este artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros morat�rios previstos na legisla��o em vigor.

� 2� O disposto no caput deste artigo n�o se aplica nos casos de:

I - transmiss�o do autom�vel adquirido:

a) para a seguradora, nos casos de perda total ou desaparecimento por furto ou roubo;

b) em virtude do falecimento do benefici�rio;

II - aliena��o fiduci�ria do autom�vel em garantia.

Se��o VIII

Dos Servi�os Prestados por Institui��o Cient�fica, Tecnol�gica e de Inova��o (ICT) sem Fins Lucrativos

Art. 156. Ficam reduzidas a zero as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre a presta��o de servi�os de pesquisa e desenvolvimento por Institui��o Cient�fica, Tecnol�gica e de Inova��o (ICT) sem fins lucrativos para:

I - a administra��o p�blica direta, autarquias e funda��es p�blicas; ou

II - contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS.

Par�grafo �nico. A redu��o de al�quotas prevista no caput deste artigo aplica-se � ICT sem fins lucrativos que, cumulativamente:

I - inclua em seu objetivo social ou estatut�rio:

a) a pesquisa b�sica ou aplicada de car�ter cient�fico ou tecnol�gico; ou

b) o desenvolvimento de novos produtos, servi�os ou processos;

II - cumpra as condi��es para gozo da imunidade prevista no inciso III do caput do art. 9� desta Lei Complementar para as opera��es realizadas por institui��es de educa��o e de assist�ncia social sem fins lucrativos.

CAP�TULO V

DO TRANSPORTE P�BLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS RODOVI�RIO E METROVI�RIO DE CAR�TER URBANO, SEMIURBANO E METROPOLITANO

Art. 157. Fica isento do IBS e da CBS o fornecimento de servi�os de transporte p�blico coletivo de passageiros rodovi�rio e metrovi�rio de car�ter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autoriza��o, permiss�o ou concess�o p�blica.

Par�grafo �nico. Para fins do caput deste artigo, consideram-se:

I - servi�o de transporte p�blico coletivo de passageiros o acess�vel a toda a popula��o mediante cobran�a individualizada, com itiner�rios e pre�os fixados pelo poder p�blico;

II - transporte rodovi�rio o servi�o de transporte terrestre realizado sobre vias urbanas e rurais;

III - transporte metrovi�rio o realizado por meio de ferrovias, abrangendo trens urbanos, metr�s, ve�culos leves sobre trilhos e monotrilhos;

IV - transporte de passageiros de car�ter urbano o servi�o de caracter�stica urbana prestado no territ�rio do Munic�pio;

V - transporte de passageiros de car�ter semiurbano o servi�o de deslocamento intermunicipal, interestadual ou internacional entre localidades pr�ximas de caracter�stica urbana ou metropolitana; e

VI - transporte de passageiros de car�ter metropolitano o servi�o prestado entre munic�pios que pertencem a uma mesma regi�o metropolitana.

CAP�TULO VI

DA REABILITA��O URBANA DE ZONAS HIST�RICAS E DE �REAS CR�TICAS DE RECUPERA��O E RECONVERS�O URBAN�STICA

Art. 158. Observado o disposto neste Cap�tulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as al�quotas do IBS e da CBS sobre opera��es relacionadas a projetos de reabilita��o urbana de zonas hist�ricas e de �reas cr�ticas de recupera��o e reconvers�o urban�stica dos Munic�pios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital.

Par�grafo �nico. Na hip�tese de loca��o de im�veis prevista no inciso VI do caput do art. 162 desta Lei Complementar, a redu��o de al�quotas de que trata o caput deste artigo ser� de 80% (oitenta por cento).

Art. 159. A reabilita��o urbana de zonas hist�ricas e de �reas cr�ticas de recupera��o e reconvers�o urban�stica dos Munic�pios tem por objetivo a preserva��o patrimonial, a qualifica��o de espa�os p�blicos, a recupera��o de �reas habitacionais, a restaura��o de im�veis e melhorias na infraestrutura urbana e de mobilidade.

Par�grafo �nico. Na utiliza��o dos recursos do fundo de que trata o art. 159-A da Constitui��o Federal, os Estados e o Distrito Federal considerar�o os objetivos de que trata o caput deste artigo em rela��o �s suas zonas hist�ricas e �reas cr�ticas de recupera��o e reconvers�o urban�stica, inclusive por meio de est�mulo � instala��o de empresas no local e ao desenvolvimento da atividade econ�mica.

Art. 160. Para concess�o do benef�cio de que trata o art. 158, os Munic�pios devem apresentar � Comiss�o Tripartite de que trata o art. 161 desta Lei Complementar projetos de desenvolvimento econ�mico e social das respectivas �reas de preserva��o, recupera��o, reconvers�o e reabilita��o urbana e das zonas hist�ricas.

Art. 161. A Comiss�o Tripartite respons�vel pela an�lise dos projetos de que trata o art. 160 desta Lei Complementar ser� composta de:

I - 2 (dois) representantes do Minist�rio das Cidades;

II - 2 (dois) representantes do Minist�rio da Fazenda;

III - 4 (quatro) representantes do Comit� Gestor do IBS, dos quais 2 (dois) oriundos de representa��o dos Estados ou do Distrito Federal e 2 (dois) oriundos de representa��o dos Munic�pios ou do Distrito Federal.

Art. 162. O benef�cio de que trata o art. 158 restringir-se-� aos projetos aprovados conforme o art. 163 desta Lei Complementar e alcan�ar� as seguintes opera��es:

I - presta��o de servi�os de elabora��o de projetos arquitet�nicos, urban�sticos, paisag�sticos, ambientais, ecol�gicos, de engenharia, de infraestruturas e de mitiga��o de riscos e seus correspondentes projetos executivos;

II - presta��o de servi�os de execu��o por administra��o, gerenciamento, coordena��o, empreitada ou subempreitada de constru��o civil, de todas as obras e servi�os de edifica��es e de urbaniza��o, de infraestruturas e outras obras semelhantes, inclusive servi�os auxiliares ou complementares t�picos da constru��o civil;

III - presta��o de servi�os de repara��o, restaura��o, conserva��o e reforma de im�veis;

IV - presta��o de servi�os relativos a:

a) engenharia, topografia, mapeamentos e escaneamentos digitais, modelagens digitais, maquetes, sondagem, funda��es, geologia, urbanismo, manuten��o, performance ambiental, efici�ncia clim�tica, limpeza, meio ambiente e saneamento; e

b) projetos complementares de instala��es el�tricas e hidr�ulicas, de preven��o e combate a inc�ndio e estruturais;

V - primeira aliena��o dos im�veis localizados nas zonas reabilitadas feita pelo propriet�rio no prazo de at� 5 (cinco) anos, contado da data de expedi��o do habite-se;

VI - loca��o dos im�veis localizados nas zonas reabilitadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de expedi��o do habite-se.

Par�grafo �nico. Os servi�os mencionados nos incisos I a IV do caput deste artigo far�o jus ao benef�cio at� o prazo de conclus�o previsto no projeto aprovado.

Art. 163. Lei ordin�ria federal estabelecer�:

I - os conceitos de preserva��o, recupera��o, reconvers�o e reabilita��o urbana;

II - a vincula��o institucional e as compet�ncias da Comiss�o Tripartite;

III - os crit�rios para aprova��o dos projetos apresentados � Comiss�o Tripartite; e

IV - a governan�a a ser adotada para recebimento e avalia��o dos projetos.

CAP�TULO VII

DO PRODUTOR RURAL E DO PRODUTOR RURAL INTEGRADO N�O CONTRIBUINTE

Art. 164. O produtor rural pessoa f�sica ou jur�dica que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00 (tr�s milh�es e seiscentos mil reais) no ano-calend�rio e o produtor rural integrado n�o ser�o considerados contribuintes do IBS e da CBS.

� 1� Considera-se produtor rural integrado o produtor agrossilvipastoril, pessoa f�sica ou jur�dica, que, individualmente ou de forma associativa, com ou sem a coopera��o laboral de empregados, vincula-se ao integrador por meio de contrato de integra��o vertical, recebendo bens ou servi�os para a produ��o e para o fornecimento de mat�ria-prima, bens intermedi�rios ou bens de consumo final.

� 2� Caso durante o ano-calend�rio o produtor rural exceda o limite de receita anual previsto no caput deste artigo, passar� a ser contribuinte a partir do segundo m�s subsequente � ocorr�ncia do excesso.

� 3� Os efeitos previstos no � 2� dar-se-�o no ano-calend�rio subsequente caso o excesso verificado em rela��o � receita anual n�o seja superior a 20% (vinte por cento) do limite de que trata o caput deste artigo.

� 4� No caso de in�cio de atividade, o limite a que se refere o caput deste artigo ser� proporcional ao n�mero de meses em que o produtor houver exercido atividade, consideradas as fra��es de meses como um m�s inteiro.

� 5� Para fins do disposto no caput, considera-se pessoa jur�dica inclusive a associa��o ou cooperativa de produtores rurais:

I - cuja receita seja inferior a R$ 3.600.000,00 (tr�s milh�es e seiscentos mil reais) no ano-calend�rio; e

II - seja integrada exclusivamente por produtores rurais pessoas f�sicas cuja receita seja inferior a R$ 3.600.000,00 (tr�s milh�es e seiscentos mil reais) no ano-calend�rio.

� 6� Caso o produtor rural, pessoa f�sica ou jur�dica, tenha participa��o societ�ria em outra pessoa jur�dica que desenvolva atividade agropecu�ria, o limite previsto no caput deste artigo ser� verificado em rela��o � soma das receitas auferidas no ano-calend�rio por todas essas pessoas.

Art. 165. O produtor rural ou o produtor rural integrado poder�o optar, a qualquer tempo, por se inscrever como contribuinte do IBS e da CBS no regime regular.

� 1� Os efeitos da op��o prevista no caput deste artigo iniciar-se-�o a partir do primeiro dia do m�s subsequente �quele em que realizada a solicita��o.

� 2� A op��o pela inscri��o nos termos do caput deste artigo ser� irretrat�vel para todo o ano-calend�rio e aplicar-se-� aos anos-calend�rio subsequentes, observado o disposto no art. 166 desta Lei Complementar.

� 3� O produtor rural que tenha auferido receita igual ou superior a R$ 3.600.000,00 (tr�s milh�es e seiscentos mil reais) no ano-calend�rio anterior �quele da entrada em vigor desta Lei Complementar ser� considerado contribuinte a partir do in�cio da produ��o de efeitos desta Lei Complementar, independentemente de qualquer provid�ncia.

Art. 166. O produtor rural ou o produtor rural integrado poder�o renunciar � op��o de que trata o art. 165 na forma do regulamento, observado o disposto no � 5� do art. 41 desta Lei Complementar.

Par�grafo �nico. Na hip�tese do caput deste artigo, o produtor rural ou o produtor rural integrado deixar�o de ser contribuintes do IBS e da CBS a partir do primeiro dia do ano-calend�rio seguinte � ren�ncia da op��o, observado o disposto no art. 164 desta Lei Complementar.

Art. 167. O valor estabelecido no caput do art. 164 desta Lei Complementar ser� atualizado anualmente com base na varia��o do IPCA.

Art. 168. O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poder� apropriar cr�ditos presumidos dos referidos tributos relativos �s aquisi��es de bens e servi�os de produtor rural ou de produtor rural integrado, n�o contribuintes, de que trata o art. 164 desta Lei Complementar.

� 1� O documento fiscal eletr�nico relativo � aquisi��o dever� discriminar:

I - o valor da opera��o, que corresponder� ao valor pago ao fornecedor;

II - o valor do cr�dito presumido; e

III - o valor l�quido para efeitos fiscais, que corresponder� � diferen�a entre os valores discriminados nos incisos I e II deste par�grafo.

� 2� Na hip�tese de bem ou servi�o fornecido por produtor integrado, o valor da opera��o de que trata o inciso I do � 1� deste artigo ser� o valor da remunera��o do produtor integrado determinado com base no contrato de integra��o.

� 3� O valor do cr�dito presumido de que trata o inciso II do � 1� deste artigo ser� o resultado da aplica��o dos percentuais de que trata o � 4� deste artigo sobre o valor da opera��o de que trata o inciso III do � 1� deste artigo.

� 4� Os percentuais ser�o definidos e divulgados anualmente at� o m�s de setembro, por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comit� Gestor do IBS, e entrar�o em vigor a partir de primeiro de janeiro do ano subsequente.

� 5� A defini��o dos percentuais de que trata o � 4�:

I - ser� realizada, nos termos do regulamento, com base nas informa��es fiscais dispon�veis;

II - resultar� da propor��o entre:

a) montante do IBS e da CBS cobrados em rela��o ao valor total dos bens e servi�os adquiridos pelos produtores rurais n�o contribuintes; e

b) valor total dos bens e servi�os fornecidos pelos produtores rurais n�o contribuintes a que se refere o inciso III do � 1� deste artigo; e

III - tomar� por base a m�dia dos percentuais anuais relativos �s opera��es realizadas nos 5 (cinco) anos-calend�rio anteriores ao do prazo da divulga��o previsto no � 4�.

� 6� Os percentuais de que trata o � 4� deste artigo poder�o ser diferenciados, observadas as categorias estabelecidas em regulamento, em fun��o do bem ou servi�o fornecido pelo produtor rural ou pelo produtor rural integrado.

� 7� Para efeito do disposto no � 5� deste artigo, n�o ser�o consideradas as aquisi��es de bens e servi�os de que trata o inciso I do caput do art. 57 desta Lei Complementar, nem a aquisi��o de bens e servi�os destinados ao uso e consumo pessoal do produtor rural ou de pessoas a ele relacionadas, nos termos do inciso II do caput do art. 57 desta Lei Complementar.

� 8� Os cr�ditos presumidos do IBS e da CBS de que trata o caput deste artigo poder�o ser utilizados para dedu��o, respectivamente, do valor do IBS e da CBS devidos pelo contribuinte, permitido o ressarcimento na forma da Se��o X do Cap�tulo II do T�tulo I deste Livro.

� 9� O direito � apropria��o e � utiliza��o do cr�dito presumido de que trata este artigo aplica-se tamb�m � sociedade cooperativa em rela��o ao recebimento de bens e servi�os de seus associados n�o contribuintes do IBS e da CBS na forma do art. 164 desta Lei Complementar e n�o optantes pelo Simples Nacional, inclusive no caso de op��o pelo regime espec�fico de que trata o art. 271 desta Lei Complementar, exceto na hip�tese em que o bem seja enviado para beneficiamento na cooperativa e retorne ao associado.

� 10. Excepcionalmente, de 2027 a 2031, o per�odo de que trata o inciso III do � 5� poder� ser inferior a 5 (cinco) anos, a depender da disponibilidade de informa��es.

CAP�TULO VIII

DO TRANSPORTADOR AUT�NOMO DE CARGA PESSOA F�SICA N�O CONTRIBUINTE

Art. 169. O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poder� apropriar cr�ditos presumidos dos referidos tributos relativos �s aquisi��es de servi�o de transporte de carga de transportador aut�nomo pessoa f�sica que n�o seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrito como MEI.

� 1� Os cr�ditos presumidos de que trata o caput deste artigo:

I - somente se aplicam ao contribuinte que adquire bens e servi�os e suporta a cobran�a do valor do servi�o de transporte de carga;

II - n�o se aplicam ao contribuinte que adquire bens e servi�os e suporta a cobran�a do valor do transporte como parte do valor da opera��o, ainda que especificado em separado nos documentos relativos � aquisi��o.

� 2� O documento fiscal eletr�nico relativo � aquisi��o dever� discriminar:

I - o valor da opera��o, que corresponder� ao valor pago ao fornecedor;

II - o valor do cr�dito presumido; e

III - o valor l�quido para efeitos fiscais, que corresponder� � diferen�a entre os valores discriminados nos incisos I e II deste par�grafo.

� 3� O valor do cr�dito presumido de que trata o inciso II do � 2� deste artigo ser� o resultado da aplica��o dos percentuais de que trata o � 4� deste artigo sobre o valor da opera��o de que trata o inciso III do � 2� deste artigo.

� 4� Os percentuais ser�o definidos e divulgados anualmente at� o m�s de setembro, por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comit� Gestor do IBS, e entrar�o em vigor a partir de primeiro de janeiro do ano subsequente.

� 5� A defini��o dos percentuais de que trata o � 4�:

I - ser� realizada, nos termos do regulamento, com base nas informa��es fiscais dispon�veis;

II - resultar� da propor��o entre:

a) montante do IBS e da CBS cobrados em rela��o ao valor total das aquisi��es realizadas pelos transportadores referidos no caput deste artigo; e

b) valor total a que se refere o inciso III do � 2� deste artigo em rela��o aos servi�os fornecidos pelos transportadores de que trata o caput deste artigo; e

III - tomar� por base as opera��es realizadas no ano-calend�rio anterior ao do prazo da divulga��o previsto no � 4� deste artigo.

� 6� Para efeito do disposto no � 5� deste artigo, n�o ser�o consideradas as aquisi��es de bens e servi�os para uso e consumo pessoal de que trata o inciso I do caput do art. 57 nem a aquisi��o de bens e servi�os destinados ao uso e consumo pessoal do transportador ou de pessoas a ele relacionadas, nos termos do inciso II do caput do art. 57 desta Lei Complementar.

� 7� Os cr�ditos presumidos do IBS e da CBS de que trata o caput deste artigo somente poder�o ser utilizados para dedu��o, respectivamente, do valor do IBS e da CBS devidos pelo contribuinte.

� 8� O direito � apropria��o e � utiliza��o do cr�dito presumido de que trata este artigo aplica-se tamb�m � sociedade cooperativa em rela��o ao recebimento de servi�os de transporte de carga de seus associados transportadores aut�nomos pessoa f�sica que n�o sejam contribuintes do IBS e da CBS, inclusive no caso de op��o pelo regime espec�fico de que trata o art. 271 desta Lei Complementar.

CAP�TULO IX

DOS RES�DUOS E DEMAIS MATERIAIS DESTINADOS � RECICLAGEM, REUTILIZA��O OU LOG�STICA REVERSA ADQUIRIDOS DE PESSOA F�SICA, COOPERATIVA OU OUTRA FORMA DE ORGANIZA��O POPULAR

Art. 170. O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poder� apropriar cr�ditos presumidos dos referidos tributos relativos �s aquisi��es de res�duos s�lidos de coletores incentivados para utiliza��o em processo de destina��o final ambientalmente adequada.

� 1� Para fins do caput deste artigo, consideram-se:

I - res�duos s�lidos: material, subst�ncia, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destina��o final se procede, se prop�e proceder ou se est� obrigado a proceder, nos estados s�lido ou semiss�lido, bem como gases contidos em recipientes e l�quidos cujas particularidades tornem invi�vel o seu lan�amento na rede p�blica de esgotos ou em corpos d��gua ou exijam para isso solu��es t�cnica ou economicamente invi�veis em face da melhor tecnologia dispon�vel;

II - coletores incentivados:

a) pessoa f�sica que executa a coleta ou a triagem de res�duos s�lidos e a venda para contribuinte do IBS e da CBS que lhes confere destina��o final ambientalmente adequada;

b) associa��o ou cooperativa de pessoas f�sicas que executa exclusivamente a atividade mencionada na al�nea �a� deste inciso; e

c) associa��o ou cooperativa que congrega exclusivamente as pessoas de que trata a al�nea �b� deste inciso;

III - destina��o final ambientalmente adequada: destina��o de res�duos s�lidos para reutiliza��o, reciclagem, compostagem e recupera��o, bem como, na forma do regulamento, outras destina��es admitidas pelos �rg�os competentes, entre elas a disposi��o final.

� 2� Os cr�ditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poder�o ser utilizados para dedu��o, respectivamente, do valor do IBS e da CBS devidos pelo contribuinte e ser�o calculados mediante aplica��o dos seguintes percentuais sobre o valor da aquisi��o registrado em documento admitido pela administra��o tribut�ria na forma do regulamento:

I - para o cr�dito presumido de IBS:

a) em 2029, 1,3% (um inteiro e tr�s d�cimos por cento);

b) em 2030, 2,6% (dois inteiros e seis d�cimos por cento);

c) em 2031, 3,9% (tr�s inteiros e nove d�cimos por cento);

d) em 2032, 5,2% (cinco inteiros e dois d�cimos por cento);

e) a partir de 2033, 13% (treze por cento); e

II - para o cr�dito presumido de CBS, 7% (sete por cento).

� 3� Os cr�ditos presumidos de IBS e de CBS de que trata o caput deste artigo n�o ser�o concedidos �s aquisi��es de:

I - agrot�xicos, seus res�duos e embalagens;

II - medicamentos domiciliares, de uso humano, industrializados e manipulados e, observados crit�rios estabelecidos no regulamento, de suas embalagens;

III - pilhas e baterias; 

IV - pneus;

V - produtos eletroeletr�nicos e seus componentes de uso dom�stico;

VI - �leos lubrificantes, seus res�duos e embalagens;

VII - l�mpadas fluorescentes, de vapor de s�dio e merc�rio e de luz mista; e

VIII - sucata de cobre.

� 4� N�o se aplica o disposto no inciso VI do � 3� deste artigo �s aquisi��es de �leo lubrificante usado ou contaminado por rerrefinador ou coletor autorizado pela Ag�ncia Nacional do Petr�leo, G�s Natural e Biocombust�veis (ANP) a realizar a coleta, ficando permitida a concess�o de cr�ditos presumidos de IBS e de CBS conforme o disposto neste Cap�tulo.

CAP�TULO X

DOS BENS M�VEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA F�SICA N�O CONTRIBUINTE PARA REVENDA

Art. 171. O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poder� apropriar cr�ditos presumidos dos referidos tributos relativos �s aquisi��es, para revenda, de bem m�vel usado de pessoa f�sica que n�o seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrita como MEI.

� 1� Os cr�ditos presumidos de que trata o caput deste artigo ser�o calculados mediante aplica��o dos seguintes percentuais sobre o valor da aquisi��o registrado em documento admitido pela administra��o tribut�ria na forma do regulamento:

I - para o cr�dito presumido de IBS, o percentual equivalente � soma das al�quotas de IBS aplic�veis �s opera��es com bem m�vel de que trata o caput deste artigo, fixadas pelo Munic�pio e pelo Estado onde estiver localizado o estabelecimento em que tiver sido efetuada a aquisi��o vigentes:

a) na data da revenda, para aquisi��es realizadas at� 31 de dezembro de 2032;

b) na data da aquisi��o, para aquisi��es realizadas a partir de 1� de janeiro de 2033;

II - para o cr�dito presumido de CBS, a al�quota da CBS aplic�vel �s opera��es com o bem m�vel de que trata o caput deste artigo, fixada pela Uni�o e vigente:

a) na data da revenda, para aquisi��es realizadas at� 31 de dezembro de 2026;

b) na data da aquisi��o, para aquisi��es realizadas a partir de 1� de janeiro de 2027.

� 2� Os cr�ditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poder�o ser utilizados para deduzir, respectivamente, o IBS e a CBS devidos pelo contribuinte, por ocasi�o da revenda do bem usado sobre o qual tenham sido calculados os respectivos cr�ditos.

� 3� O regulamento dispor� sobre a forma de apropria��o dos cr�ditos presumidos na hip�tese de n�o ser poss�vel a vincula��o desses cr�ditos com o bem usado revendido.

� 4� Para fins do disposto neste artigo, considera-se bem m�vel usado aquele que tenha sido objeto de fornecimento para consumo final de pessoa f�sica e tenha voltado � comercializa��o.

T�TULO V

DOS REGIMES ESPEC�FICOS DO IBS E DA CBS

CAP�TULO I

DOS COMBUST�VEIS

Se��o I

Disposi��es Gerais

Art. 172. O IBS e a CBS incidir�o uma �nica vez sobre as opera��es, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combust�veis, qualquer que seja a sua finalidade:

I - gasolina;

II - etanol anidro combust�vel (EAC);

III - �leo diesel;

IV - biodiesel (B100);

V - g�s liquefeito de petr�leo (GLP), inclusive o g�s liquefeito derivado de g�s natural (GLGN);

VI - etanol hidratado combust�vel (EHC);

VII - querosene de avia��o;

VIII - �leo combust�vel;

IX - g�s natural processado;

X - biometano;

XI - g�s natural veicular (GNV); e

XII - outros combust�veis especificados e autorizados pela Ag�ncia Nacional do Petr�leo, G�s Natural e Biocombust�veis (ANP), relacionados em ato conjunto do Comit� Gestor do IBS e do Poder Executivo da Uni�o.

Se��o II

Da Base de C�lculo

Art. 173. A base de c�lculo do IBS e da CBS ser� a quantidade de combust�vel objeto da opera��o.

� 1� A quantidade de combust�vel ser� aferida de acordo com a unidade de medida pr�pria de cada combust�vel.

� 2� O valor do IBS e da CBS, nos termos deste Cap�tulo, corresponder� � multiplica��o da base de c�lculo pela al�quota espec�fica aplic�vel a cada combust�vel.

Se��o III

Das Al�quotas

Art. 174. As al�quotas do IBS e da CBS para os combust�veis de que trata o art. 172 desta Lei Complementar ser�o:

I - uniformes em todo o territ�rio nacional, espec�ficas por unidade de medida e diferenciadas por produto;

II - reajustadas no ano anterior ao de sua vig�ncia, observada, para a sua majora��o, a anterioridade nonagesimal prevista na al�nea �c� do inciso III do caput do art. 150 da Constitui��o Federal;

III - divulgadas:

a) quanto ao IBS, pelo Comit� Gestor do IBS;

b) quanto � CBS, pelo chefe do Poder Executivo da Uni�o.

� 1� As al�quotas da CBS em 2027 ser�o fixadas de forma a n�o exceder a carga tribut�ria incidente sobre os combust�veis dos tributos federais extintos ou reduzidos pela Emenda Constitucional n� 132, de 20 de dezembro de 2023, calculada nos termos do � 2� deste artigo.

� 2� Na apura��o da carga tribut�ria de que trata o � 1� deste artigo dever� ser considerada:

I - a carga tribut�ria direta das contribui��es previstas na al�nea �b� do inciso I e no inciso IV do caput do art. 195 da Constitui��o Federal e da Contribui��o para o PIS/Pasep de que trata o art. 239 da Constitui��o Federal incidentes na produ��o, importa��o e comercializa��o dos combust�veis, calculada da seguinte forma:

a) a carga tribut�ria por unidade de medida das contribui��es de que trata este inciso ser� apurada para cada um dos meses de julho de 2025 a junho de 2026;

b) os valores apurados na forma da al�nea �a� deste inciso ser�o reajustados a pre�os de julho de 2026, com base na varia��o do IPCA, somados e divididos por 12 (doze);

c) o valor apurado nos termos da al�nea �b� deste inciso ser� atualizado a pre�os de 2027 por meio do acr�scimo de percentual equivalente � meta para a infla��o relativa a 2027, fixada pelo Conselho Monet�rio Nacional, vigente em julho de 2026; e

II - a carga tribut�ria indireta decorrente das contribui��es referidas no inciso I deste par�grafo, do imposto de que trata o inciso IV do caput do art. 153 da Constitui��o Federal e do imposto de que trata o inciso V do caput do mesmo artigo sobre opera��es de seguro, incidentes sobre os insumos, servi�os e bens de capital utilizados na produ��o, importa��o e comercializa��o dos combust�veis e n�o recuperados como cr�dito, calculada da seguinte forma:

a) os valores ser�o apurados a pre�os de 2025 e divididos pelo volume consumido no pa�s do respectivo combust�vel em 2025, de modo a resultar na carga tribut�ria por unidade de medida;

b) os valores apurados na forma da al�nea �a� deste inciso ser�o reajustados a pre�os de julho de 2026, com base na varia��o do IPCA;

c) o valor apurado nos termos da al�nea �b� deste inciso ser� atualizado a pre�os de 2027 por meio do acr�scimo de percentual equivalente � meta para a infla��o relativa a 2027, fixada pelo Conselho Monet�rio Nacional, vigente em julho de 2026.

� 3� Para os anos subsequentes a 2027, as al�quotas da CBS ser�o fixadas de modo a n�o exceder a carga tribut�ria calculada nos termos do � 2� deste artigo reajustada por percentual equivalente � varia��o do pre�o m�dio ponderado de venda a consumidor final, obtido por meio de pesquisa realizada por �rg�o competente ou com base nos dados dos documentos fiscais eletr�nicos de venda a consumidor, entre:

I - os 12 (doze) meses anteriores a julho do ano anterior �quele para o qual ser� fixada a al�quota; e

II - o per�odo de julho de 2025 a junho de 2026.

� 4� As al�quotas do IBS ser�o fixadas:

I - em 2029 de forma a n�o exceder a 10% (dez por cento) da carga tribut�ria incidente sobre os combust�veis dos tributos estaduais e municipais extintos ou reduzidos pela Emenda Constitucional n� 132, de 20 de dezembro de 2023, calculada nos termos do � 5� deste artigo;

II - em 2030 de forma a n�o exceder a 20% (vinte por cento) da carga tribut�ria calculada nos termos do � 5�, reajustada nos termos do � 6� deste artigo;

III - em 2031 de forma a n�o exceder a 30% (trinta por cento) da carga tribut�ria calculada nos termos do � 5�, reajustada nos termos do � 6� deste artigo;

IV - em 2032 de forma a n�o exceder a 40% (quarenta por cento) da carga tribut�ria calculada nos termos do � 5�, reajustada nos termos do � 6� deste artigo;

V - a partir de 2033 de forma a n�o exceder a carga tribut�ria calculada nos termos do � 5�, reajustada nos termos do � 6� deste artigo.

� 5� Na apura��o da carga tribut�ria de que tratam os incisos I a V do � 4� deste artigo, dever� ser considerada:

I - a carga tribut�ria direta do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constitui��o Federal incidente na produ��o, importa��o e comercializa��o dos combust�veis, calculada da seguinte forma:

a) a carga tribut�ria por unidade de medida do imposto de que trata este inciso ser� apurada para cada um dos meses de julho de 2027 a junho de 2028;

b) os valores apurados na forma da al�nea �a� deste inciso ser�o reajustados a pre�os de julho de 2028, com base na varia��o do IPCA, somados e divididos por 12 (doze);

c) o valor apurado nos termos da al�nea �b� deste inciso ser� atualizado a pre�os de 2029 por meio do acr�scimo de percentual equivalente � meta para a infla��o relativa a 2029, fixada pelo Conselho Monet�rio Nacional, vigente em julho de 2028; e

II - a carga tribut�ria indireta decorrente dos impostos referidos no inciso II do caput do art. 155 e no inciso III do caput do art. 156 da Constitui��o Federal incidentes sobre os insumos, servi�os e bens de capital utilizados na produ��o, importa��o e comercializa��o dos combust�veis e n�o recuperados como cr�dito, calculada da seguinte forma:

a) os valores ser�o apurados a pre�os de 2027 e divididos pelo volume consumido no pa�s do respectivo combust�vel em 2027, de modo a resultar na carga tribut�ria por unidade de medida;

b) os valores apurados na forma da al�nea �a� deste inciso ser�o reajustados a pre�os de julho de 2028, com base na varia��o do IPCA;

c) o valor apurado nos termos da al�nea �b� deste inciso ser� atualizado a pre�os de 2029 por meio do acr�scimo de percentual equivalente � meta para a infla��o relativa a 2029, fixada pelo Conselho Monet�rio Nacional, vigente em julho de 2028.

� 6� Para os anos subsequentes a 2029, a al�quota do IBS ser� fixada de modo a n�o exceder a carga tribut�ria calculada nos termos do � 5� deste artigo reajustada por percentual equivalente � varia��o do pre�o m�dio ponderado de venda a consumidor final, obtido por meio de pesquisa realizada por �rg�o competente ou com base nos dados dos documentos fiscais eletr�nicos de venda a consumidor, entre:

I - os 12 (doze) meses anteriores a julho do ano anterior �quele para o qual ser� fixada a al�quota; e

II - o per�odo de julho de 2027 a junho de 2028.

� 7� A metodologia de c�lculo da carga tribut�ria para a fixa��o das al�quotas nos termos dos �� 1� e 4� deste artigo ser� aprovada por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comit� Gestor do IBS.

� 8� Os c�lculos para a fixa��o das al�quotas, com base na metodologia de que trata o � 7� deste artigo, ser�o realizados, para a CBS, pela RFB e, para o IBS, pelo Comit� Gestor do IBS.

� 9� A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios fornecer�o ao Comit� Gestor do IBS e ao Poder Executivo da Uni�o os subs�dios necess�rios ao c�lculo das al�quotas do IBS e da CBS sobre combust�veis, mediante o compartilhamento de dados e informa��es.

� 10. A al�quota do IBS calculada na forma dos �� 4� a 6� deste artigo ser� distribu�da entre a al�quota estadual do IBS e a al�quota municipal do IBS proporcionalmente �s respectivas al�quotas de refer�ncia.

� 11. Em rela��o aos combust�veis de que trata o inciso XII do caput do art. 172 desta Lei Complementar, ser� aplicada a mesma al�quota observada pelo combust�vel que possua a finalidade mais pr�xima, entre aqueles previstos nos incisos I a XI do caput do referido artigo, ponderada pela respectiva equival�ncia energ�tica, observado, quando se tratar de biocombust�veis, o disposto no art. 175.

Art. 175. Fica assegurada aos biocombust�veis e ao hidrog�nio de baixa emiss�o de carbono tributa��o inferior � incidente sobre os combust�veis f�sseis, de forma a garantir o diferencial competitivo estabelecido no inciso VIII do � 1� do art. 225 da Constitui��o Federal.

� 1� As al�quotas do IBS e da CBS relativas aos biocombust�veis e ao hidrog�nio de baixa emiss�o de carbono n�o poder�o ser inferiores a 40% (quarenta por cento) e n�o poder�o exceder a 90% (noventa por cento) das al�quotas incidentes sobre os respectivos combust�veis f�sseis comparados.

� 2� A tributa��o reduzida de que trata este artigo ser� estabelecida considerando-se, nos termos do regulamento:

I - a equival�ncia energ�tica, os pre�os de mercado e as unidades de medida dos combust�veis comparados;

II - o potencial de redu��o de impactos ambientais dos biocombust�veis ou do hidrog�nio de baixa emiss�o de carbono em rela��o aos combust�veis f�sseis de que sejam substitutos ou com os quais sejam misturados.

� 3� Em rela��o ao etanol hidratado combust�vel (EHC), o diferencial de que trata o caput deste artigo ser�, no m�nimo, aquele existente entre a carga tribut�ria direta e indireta definida nos �� 2� e 5� do art. 174 desta Lei Complementar sobre o referido combust�vel e a gasolina C no per�odo de 1� de julho de 2023 a 30 de junho de 2024 para os seguintes tributos:

I - Contribui��o para o PIS/Pasep e Contribui��o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), para a CBS; e

II - Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (ICMS), para o IBS.

� 4� O c�lculo da carga tribut�ria de que trata o � 3� deste artigo ser� realizado a partir das al�quotas vigentes em 1� de julho de 2024, ponderadas pelo volume de venda dos respectivos produtos em cada unidade da Federa��o e considerado o Pre�o M�dio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) observado no per�odo entre 1� de julho de 2023 a 30 de junho de 2024.

� 5� O diferencial de que trata o � 3� deste artigo ser�:

I - em 2027, para a CBS, e em 2029, para o IBS, a diferen�a de carga de que trata o � 3� deste artigo em termos percentuais e absolutos por unidade de medida;

II - nos anos-calend�rio posteriores, atualizado conforme sistem�tica estabelecida para as al�quotas do IBS e da CBS no art. 174 desta Lei Complementar.

� 6� Ato do Poder Executivo Federal poder� reduzir as al�quotas espec�ficas por unidade de medida da CBS para o biodiesel (B100) produzido com mat�ria-prima adquirida da agricultura familiar.

Se��o IV

Da Sujei��o Passiva

Art. 176. S�o contribuintes do regime espec�fico de IBS e de CBS de que trata este Cap�tulo:

I - o produtor nacional de biocombust�veis;

II - a refinaria de petr�leo e suas bases;

III - a central de mat�ria-prima petroqu�mica (CPQ);

IV - a unidade de processamento de g�s natural (UPGN) e o estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por �rg�o competente;

V - o formulador de combust�veis;

VI - o importador; e

VII - qualquer agente produtor n�o referido nos incisos I a VI deste caput, autorizado por �rg�o competente.

� 1� O disposto neste artigo tamb�m se aplica ao distribuidor de combust�veis em suas opera��es como importador.

� 2� Equipara-se ao produtor nacional de biocombust�veis a cooperativa de produtores de etanol autorizada por �rg�o competente.

Art. 177. Nas opera��es realizadas diretamente com os contribuintes de que trata o art. 176 desta Lei Complementar, o adquirente fica solidariamente respons�vel pelo pagamento do IBS e da CBS incidentes na opera��o, nos termos previstos neste artigo.

� 1� A responsabilidade a que se refere o caput:

I - n�o se aplica na hip�tese em que a transa��o de pagamento tenha sido liquidada por instrumento eletr�nico que permita o recolhimento do IBS e da CBS na liquida��o financeira da opera��o (split payment), nos termos dos arts. 31 a 35 desta Lei Complementar;

II - restringe-se ao valor do IBS e da CBS n�o extintos pelo contribuinte, na forma dos incisos I e II do caput do art. 27 desta Lei Complementar;

III - estende-se aos demais participantes da cadeia econ�mica, n�o referidos no caput, que realizarem opera��es subsequentes � tributa��o monof�sica de que trata este Cap�tulo, se houver comprova��o de que concorreram para o n�o pagamento do IBS e da CBS devidos pelo contribuinte.

� 2� Para fins de defini��o do valor a que se refere o inciso II do � 1� ser� observada, em cada per�odo de apura��o, a ordem cronol�gica prevista no inciso I do par�grafo �nico do art. 27 desta Lei Complementar.

Se��o V

Das Opera��es com Etanol Anidro Combust�vel (EAC)

Art. 178. Fica atribu�da � refinaria de petr�leo ou suas bases, � CPQ, ao formulador de combust�veis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombust�vel utilizado na mistura, nas opera��es com gasolina A, a responsabilidade pela reten��o e pelo recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas importa��es de EAC ou sobre as sa�das do estabelecimento produtor de EAC.

Art. 179. Nas opera��es com EAC:

I - o adquirente de EAC destinado � mistura com gasolina A que realizar a sa�da dos biocombust�veis com destina��o diversa fica obrigado a recolher o IBS e a CBS incidentes sobre o biocombust�vel;

II - a distribuidora de combust�veis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual:

a) superior ao obrigat�rio, fica obrigada a recolher o IBS e a CBS de que trata o art. 172 desta Lei Complementar em rela��o ao volume de biocombust�vel correspondente ao que exceder ao percentual obrigat�rio de mistura; e

b) inferior ao obrigat�rio, ter� direito ao ressarcimento do IBS e da CBS de que trata o art. 172 desta Lei Complementar em rela��o ao volume de biocombust�vel correspondente ao misturado a menor do que o percentual obrigat�rio de mistura.

Se��o VI

Dos Cr�ditos na Aquisi��o de Combust�veis Submetidos ao Regime de Tributa��o Monof�sica

Art. 180. � vedada a apropria��o de cr�ditos em rela��o �s aquisi��es de combust�veis sujeitos � incid�ncia �nica do IBS e da CBS, quando destinadas � distribui��o, � comercializa��o ou � revenda.

� 1� Excetuadas as hip�teses previstas no caput deste artigo, o contribuinte no regime regular poder� apropriar cr�ditos do IBS e da CBS em rela��o � aquisi��o de combust�veis, nos termos do � 4� do art. 47 desta Lei Complementar.

� 2� Fica assegurado ao exportador de combust�veis o direito � apropria��o e � utiliza��o dos cr�ditos do IBS e da CBS relativos �s aquisi��es de que trata esta Se��o, na forma do � 1� deste artigo.

CAP�TULO II

DOS SERVI�OS FINANCEIROS

Se��o I

Disposi��es Gerais

Art. 181. Os servi�os financeiros ficam sujeitos a regime espec�fico de incid�ncia do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Cap�tulo.

Art. 182. Para fins desta Lei Complementar, consideram-se servi�os financeiros:

I - opera��es de cr�dito, inclu�das as opera��es de capta��o e repasse, adiantamento, empr�stimo, financiamento, desconto de t�tulos, recupera��o de cr�ditos e presta��o de garantias, com exce��o da securitiza��o, faturiza��o e liquida��o antecipada de receb�veis de arranjos de pagamento, de que tratam, respectivamente, os incisos IV, V e IX do caput deste artigo;

II - opera��es de c�mbio;

III - opera��es com t�tulos e valores mobili�rios, inclu�das a aquisi��o, negocia��o, liquida��o, cust�dia, corretagem, distribui��o e outras formas de intermedia��o, bem como a atividade de assessor de investimento e de consultor de valores mobili�rios;

IV - opera��es de securitiza��o;

V - opera��es de faturiza��o (factoring);

VI - arrendamento mercantil (leasing), operacional ou financeiro, de quaisquer bens, inclu�dos a cess�o de direitos e obriga��es, substitui��o de garantia, altera��o, cancelamento e registro de contrato e demais servi�os relacionados ao arrendamento mercantil;

VII - administra��o de cons�rcio;

VIII - gest�o e administra��o de recursos, inclusive de fundos de investimento;

IX - arranjos de pagamento, inclu�das as opera��es dos instituidores e das institui��es de pagamentos e a liquida��o antecipada de receb�veis desses arranjos;

X - atividades de entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e deposit�rias centrais;

XI - opera��es de seguros, com exce��o dos seguros de sa�de de que trata o Cap�tulo III deste T�tulo;

XII - opera��es de resseguros;

XIII - previd�ncia privada, composta de opera��es de administra��o e gest�o da previd�ncia complementar aberta e fechada;

XIV - opera��es de capitaliza��o;

XV - intermedia��o de cons�rcios, seguros, resseguros, previd�ncia complementar e capitaliza��o; e

XVI - servi�os de ativos virtuais.

Par�grafo �nico. Aplica-se o disposto neste regime espec�fico � totalidade da contrapresta��o pelos servi�os financeiros previstos nos incisos I a XVI do caput deste artigo, independentemente da sua nomenclatura.

Art. 183. Os servi�os financeiros ficam sujeitos ao regime espec�fico deste Cap�tulo quando forem prestados por pessoas f�sicas e jur�dicas supervisionadas pelos �rg�os governamentais que comp�em o Sistema Financeiro Nacional e pelos demais fornecedores de que trata este artigo, observado o disposto no art. 184.

� 1� As pessoas f�sicas e jur�dicas supervisionadas de que trata o caput deste artigo, na data da publica��o desta Lei Complementar, s�o as seguintes:

I - bancos de qualquer esp�cie;

II - caixas econ�micas;

III - cooperativas de cr�dito;

IV - corretoras de c�mbio;

V - corretoras de t�tulos e valores mobili�rios;

VI - distribuidoras de t�tulos e valores mobili�rios;

VII - administradoras e gestoras de carteiras de valores mobili�rios, inclusive de fundos de investimento;

VIII - assessores de investimento;

IX - consultores de valores mobili�rios;

X - correspondentes registrados no Banco Central do Brasil;

XI - administradoras de cons�rcio;

XII - corretoras e demais intermedi�rias de cons�rcios;

XIII - sociedades de cr�dito direto;

XIV - sociedades de empr�stimo entre pessoas;

XV - ag�ncias de fomento;

XVI - associa��es de poupan�a e empr�stimo;

XVII - companhias hipotec�rias;

XVIII - sociedades de cr�dito, financiamento e investimentos;

XIX - sociedades de cr�dito imobili�rio;

XX - sociedades de arrendamento mercantil;

XXI - sociedades de cr�dito ao microempreendedor e � empresa de pequeno porte;

XXII - institui��es de pagamento;

XXIII - entidades administradoras de mercados organizados de valores mobili�rios, inclu�dos os mercados de bolsa e de balc�o organizado, entidades de liquida��o e compensa��o, deposit�rias centrais e demais entidades de infraestruturas do mercado financeiro;

XXIV - sociedades seguradoras;

XXV - resseguradores, inclu�dos resseguradores locais, resseguradores admitidos e resseguradores eventuais;

XXVI - entidades abertas de previd�ncia complementar e fechadas que n�o atendam aos requisitos mencionados no art. 26, � 9^o, desta Lei Complementar;

XXVII - sociedades de capitaliza��o;

XXVIII - corretores de seguros, corretores de resseguros e demais intermedi�rios de seguros, resseguros, previd�ncia complementar e capitaliza��o; e

XXIX - prestadores de servi�os de ativos virtuais.

� 2� Incluem-se tamb�m entre os fornecedores de que trata o caput deste artigo, ainda que n�o supervisionados pelos �rg�os governamentais que comp�em o Sistema Financeiro Nacional:

I - participantes de arranjos de pagamento que n�o s�o institui��es de pagamento;

II - empresas que t�m por objeto a securitiza��o de cr�ditos;

III - empresas de faturiza��o (factoring);

IV - empresas simples de cr�dito;

V - correspondentes registrados no Banco Central do Brasil; e

VI - demais fornecedores que prestem servi�o financeiro:

a) no desenvolvimento de atividade econ�mica;

b) de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econ�mica; ou

c) de forma profissional, ainda que a profiss�o n�o seja regulamentada.

� 3� Aplica-se o disposto neste Cap�tulo aos fornecedores que:

I - passarem a ser supervisionados pelos �rg�os governamentais de que trata o caput deste artigo ap�s a data de publica��o desta Lei Complementar; ou

II - vierem a realizar as opera��es de que tratam os incisos I a XVI do caput do art. 182 desta Lei Complementar, nos termos do inciso VI do � 2� deste artigo, ainda que n�o supervisionados pelos �rg�os governamentais de que trata o caput deste artigo.

� 4� (VETADO).

Art. 184. Os servi�os que, por disposi��o regulat�ria, somente possam ser prestados pelas institui��es financeiras banc�rias e sejam remunerados por tarifas e comiss�es, inclu�dos os servi�os de abertura, manuten��o e encerramento de conta de dep�sito � vista e conta de poupan�a, fornecimento de cheques, de saque e de transfer�ncia de valores, ficam sujeitos �s normas gerais de incid�ncia do IBS e da CBS previstas no T�tulo I deste Livro.

� 1� Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se institui��es financeiras banc�rias os bancos de qualquer esp�cie e as caixas econ�micas, de que tratam os incisos I e II do � 1� do art. 183 desta Lei Complementar.

� 2� Os servi�os de manuten��o e encerramento de conta de pagamento pr�-paga e p�s-paga prestados por institui��es de pagamento e remunerados por tarifa e comiss�o tamb�m ficam sujeitos �s normas gerais de incid�ncia do IBS e da CBS previstas no T�tulo I deste Livro.

� 3^o Tamb�m ficam sujeitos �s normas gerais de incid�ncia do IBS e da CBS previstas no T�tulo I deste Livro e, se for o caso, aos regimes diferenciados de que trata o T�tulo IV deste Livro e n�o se sujeitam ao disposto no regime espec�fico deste Cap�tulo, os demais servi�os que forem prestados pelos fornecedores de que trata o art. 183 e n�o forem definidos como servi�os financeiros no art. 182 desta Lei Complementar.

Se��o II

Disposi��es Comuns aos Servi�os Financeiros

Art. 185. A base de c�lculo do IBS e da CBS no regime espec�fico de servi�os financeiros ser� composta das receitas das opera��es, com as dedu��es previstas neste Cap�tulo.

Art. 186. As receitas de revers�o de provis�es e da recupera��o de cr�ditos baixados como preju�zo compor�o a base de c�lculo do IBS e da CBS, desde que a respectiva provis�o ou baixa tenha sido deduzida da base de c�lculo.

Art. 187. As dedu��es da base de c�lculo previstas neste Cap�tulo restringem-se a opera��es autorizadas por �rg�o governamental, desde que realizadas nos limites operacionais previstos na legisla��o pertinente, vedada a dedu��o de qualquer despesa administrativa.

Art. 188. As sociedades cooperativas que fornecerem servi�os financeiros e exercerem a op��o de que trata o art. 271 desta Lei Complementar dever�o reverter o efeito das dedu��es de base de c�lculo previstas neste Cap�tulo proporcionalmente ao valor que as opera��es beneficiadas com redu��o a zero das al�quotas do IBS e da CBS representarem do total das opera��es da cooperativa.

Art. 189. Caso n�o haja previs�o em contr�rio neste Cap�tulo, as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre os servi�os financeiros ser�o:

I - de 2027 a 2033, aquelas fixadas de acordo com as regras previstas no art. 233 desta Lei Complementar; e

II - a partir de 2034, aquelas fixadas para 2033.

� 1� As al�quotas de que trata o caput deste artigo ser�o nacionalmente uniformes.

� 2� A al�quota da CBS e as al�quotas estadual, distrital e municipal do IBS ser�o fixadas de modo a manter a propor��o entre as respectivas al�quotas de refer�ncia.

Art. 190. Os cr�ditos do IBS e da CBS na aquisi��o de servi�os financeiros, nas hip�teses previstas neste Cap�tulo, ser�o apropriados com base nas informa��es prestadas pelos fornecedores ao Comit� Gestor do IBS e � RFB, na forma do regulamento, e ficar�o sujeitos ao disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.

Art. 191. As entidades que realizam as opera��es com servi�os financeiros de que trata este Cap�tulo devem prestar, a t�tulo de obriga��o acess�ria, na forma do regulamento, informa��es sobre as opera��es realizadas, sem preju�zo de um conjunto m�nimo de informa��es previsto nesta Lei Complementar.

Se��o III

Das Opera��es de Cr�dito, de C�mbio, com T�tulos e Valores Mobili�rios, de Securitiza��o e de Faturiza��o

Art. 192. Nas opera��es de cr�dito, de c�mbio, e com t�tulos e valores mobili�rios, de que tratam os incisos I a III do caput do art. 182 desta Lei Complementar, para fins de determina��o da base de c�lculo, ser�o consideradas as receitas dessas opera��es, com a dedu��o de:

I - despesas financeiras com a capta��o de recursos;

II - despesas de c�mbio relativas �s opera��es de que trata o inciso II do caput do art. 182 desta Lei Complementar;

III - perdas nas opera��es com t�tulos ou valores mobili�rios de que trata o inciso III do caput do art. 182 desta Lei Complementar;

IV - encargos financeiros reconhecidos como despesas, ainda que contabilizados no patrim�nio l�quido, referentes a instrumentos de d�vida emitidos pela pessoa jur�dica;

V - perdas incorridas no recebimento de cr�ditos decorrentes das atividades das institui��es financeiras e das demais institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nas opera��es com servi�os financeiros de que tratam os incisos I a V do caput do art. 182 desta Lei Complementar, e perdas na cess�o desses cr�ditos e na concess�o de descontos, desde que sejam realizadas a valor de mercado, obedecidas, ainda, em todos os casos, as mesmas regras de dedutibilidade da legisla��o do imposto de renda aplic�veis a essas perdas para os per�odos de apura��o iniciados a partir de 1^o de janeiro de 2027; e

VI - despesas com assessores de investimento, consultores de valores mobili�rios e correspondentes registrados no Banco Central do Brasil, relativas �s opera��es de que tratam os incisos I a III do caput do art. 182 desta Lei Complementar, desde que esses servi�os n�o tenham sido prestados por empregados ou administradores da empresa.

� 1^o O conceito de receitas das opera��es:

I - n�o inclui o valor do principal, caso se trate de opera��es de cr�dito;

II - corresponde � diferen�a entre o valor de aliena��o do ativo e o seu custo de aquisi��o, caso se trate de aliena��o de t�tulos e valores mobili�rios.

� 2^o As despesas financeiras com capta��o de recursos n�o incluem o pagamento do principal.

� 3� Na hip�tese de estorno por qualquer raz�o, em contrapartida � conta de patrim�nio l�quido a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, os valores anteriormente deduzidos dever�o ser adicionados na base de c�lculo.

� 4� O disposto no inciso IV do caput deste artigo n�o se aplica aos instrumentos patrimoniais, como a��es, certificados de dep�sito de a��es e b�nus de subscri��o.

� 5� As receitas e despesas computadas na base de c�lculo de que trata o caput deste artigo incluem as varia��es monet�rias em fun��o da taxa de c�mbio, quando o resultado das opera��es variar conforme a cota��o de moeda estrangeira.

� 6� As receitas e despesas reconhecidas em contrapartida � avalia��o a valor justo, no que exceder ao rendimento produzido nas opera��es de que trata o inciso III do caput do art. 182 desta Lei Complementar, devem ser evidenciadas em subconta e computadas na base de c�lculo no momento da realiza��o do respectivo ativo ou passivo.

� 7� As receitas e despesas com instrumentos financeiros derivativos contratados pelas entidades que realizam as opera��es previstas neste artigo tamb�m ser�o computadas na base de c�lculo.

� 8� N�o s�o consideradas receitas dos servi�os de que trata o caput deste artigo, vedada a dedu��o das respectivas despesas financeiras de capta��o para apura��o da base de c�lculo, as auferidas em opera��es de cr�dito realizadas entre a cooperativa e o associado:

I - com recursos pr�prios da cooperativa ou dos associados; ou

II - com recursos p�blicos, direcionados, equalizados ou de fundos oficiais ou constitucionais.

Art. 193. Fica sujeito � incid�ncia do IBS e da CBS pela al�quota prevista nesta Se��o as opera��es de securitiza��o e de faturiza��o (factoring) de que tratam os incisos IV e V do caput do art. 182.

� 1� A base de c�lculo do IBS e da CBS corresponder� ao desconto aplicado na liquida��o antecipada, com a dedu��o de:

I - despesas financeiras com a capta��o de recursos;

II - despesas da securitiza��o, consistindo na emiss�o, distribui��o, cust�dia, escritura��o, registro, prepara��o e formaliza��o de documentos, administra��o do patrim�nio separado e atua��o de agentes fiduci�rios, de cobran�a e de classifica��o de risco, desde que esses servi�os n�o tenham sido prestados por empregados ou administradores da empresa.

� 2� Poder�o ser deduzidas da base de c�lculo referida no � 1� as perdas incorridas no recebimento de cr�ditos e as perdas na cess�o destes cr�ditos e na concess�o de descontos, desde que sejam realizados a valor de mercado.

� 3� As perdas referidas no � 2� que n�o puderem ser integralmente deduzidas da base de c�lculo de um determinado per�odo de apura��o, por excederem os valores tribut�veis em tal per�odo, poder�o ser deduzidas nos per�odos subsequentes.

� 4� O Conselho Monet�rio Nacional e o Banco Central do Brasil, observadas as respectivas compet�ncias, regulamentar�o as regras de enquadramento e desenquadramento dos requisitos previstos neste artigo.

� 5^o Aplica-se o disposto neste artigo ao Fundo de Investimento em Direitos Credit�rios (FIDC) que liquide antecipadamente receb�veis comerciais por meio de desconto de duplicatas, notas promiss�rias, cheques e outros t�tulos mercantis, conforme definidos em regulamenta��o a ser expedida pelo Conselho Monet�rio Nacional, caso n�o seja classificado como entidade de investimento, de acordo com o disposto no art. 23 da Lei n� 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e em sua regulamenta��o.

� 6^o N�o ficam sujeitos � incid�ncia do IBS e da CBS os cotistas dos fundos a que se refere o � 5� deste artigo.

Art. 194. Os contribuintes no regime regular que n�o estejam sujeitos ao regime espec�fico desta Se��o e sejam tomadores de opera��es de cr�dito de que trata o inciso I do caput do art. 182 desta Lei Complementar poder�o apropriar cr�ditos do IBS e da CBS pela mesma al�quota devida sobre essas opera��es de cr�dito, aplicada sobre as despesas financeiras relativas a essas opera��es efetivamente pagas, pelo regime de caixa e calculadas a partir das seguintes dedu��es sobre o valor de cada parcela, ap�s a data de seu o pagamento:

I - o montante referente ao valor do principal contido em cada parcela, obedecidas as regras de amortiza��o previstas no contrato; e

II - o montante correspondente � aplica��o da taxa Selic sobre o principal, calculada com base na taxa de juros m�dia praticada nas opera��es compromissadas com t�tulos p�blicos federais com prazo de 1 (um) dia �til.

Art. 195. Os contribuintes no regime regular que n�o estejam sujeitos ao regime espec�fico desta Se��o e emitam t�tulos de d�vida, inclu�das as deb�ntures e notas comerciais, poder�o apropriar cr�ditos na forma do art. 194, durante o per�odo em que o t�tulo ou valor mobili�rio for detido por contribuinte no regime espec�fico desta Se��o.

� 1� Na hip�tese de que trata o caput deste artigo, quando o t�tulo de d�vida for objeto de oferta p�blica, na forma regulamentada pela Comiss�o de Valores Mobili�rios:

I - o credor no regime espec�fico de que trata esta Se��o excluir� da base de c�lculo do IBS e da CBS o valor correspondente � parcela dos juros e dos rendimentos produzidos pelo t�tulo de d�vida que for superior � taxa SELIC; e

II - o devedor n�o apropriar� cr�ditos.

� 2� A sistem�tica de que trata o � 1� deste artigo tamb�m se aplicar� ao credor no regime espec�fico de que trata esta Se��o que detiver os t�tulos de d�vida por meio de fundo de investimento exclusivo, cuja carteira seja composta por, no m�nimo, 95% (noventa e cinco por cento) desses t�tulos.

Art. 196. O tomador dos servi�os de cess�o de receb�veis, antecipa��o, desconto, securitiza��o e faturiza��o (factoring) de que tratam os incisos I, IV e V do caput do art. 182 desta Lei Complementar que seja contribuinte no regime regular e n�o esteja sujeito ao regime espec�fico desta Se��o poder� apropriar cr�ditos nessas opera��es, em rela��o � parcela do des�gio aplicado, no momento da liquida��o antecipada do receb�vel, pelo regime de caixa, que for superior � curva de juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipa��o.

Art. 197. N�o poder�o apropriar cr�ditos na forma prevista nos arts. 194 a 196 os associados tomadores de opera��es de cr�dito com sociedades cooperativas que fornecerem servi�os financeiros e exercerem a op��o de que trata o art. 271 desta Lei Complementar.

Art. 198. Os contribuintes no regime regular que n�o estejam sujeitos ao regime espec�fico desta Se��o poder�o apropriar cr�ditos do IBS e da CBS, com base nos valores pagos pelo fornecedor, sobre as tarifas e comiss�es relativas �s opera��es de que tratam os incisos I a V do caput do art. 182 desta Lei Complementar.

Par�grafo �nico. Aplica-se tamb�m o disposto no caput deste artigo �s aquisi��es realizadas pelas entidades sujeitas ao regime espec�fico desta Se��o, desde que a respectiva despesa n�o seja deduzida da base de c�lculo.

Art. 199. Fica vedada a apropria��o de cr�ditos do IBS e da CBS na aquisi��o dos servi�os financeiros de que tratam os incisos I a V do caput do art. 182 da Lei Complementar que n�o estiverem permitidos expressamente nos arts. 194 a 198.

Art. 200. Na aliena��o de bens m�veis ou im�veis que tenham sido objeto de garantia constitu�da em favor de credor sujeito ao regime espec�fico desta Se��o, cuja propriedade tenha sido por ele consolidada ou a ele transmitida em pagamento da d�vida, dever� ser observado o seguinte:

I - a consolida��o da propriedade do bem pelo credor n�o estar� sujeita � incid�ncia do IBS e da CBS; e

II - na aliena��o do bem pelo credor:

a) n�o haver� incid�ncia do IBS e da CBS, se o prestador da garantia n�o for contribuinte desses tributos; ou

b) haver� incid�ncia do IBS e da CBS pelas mesmas regras de apura��o que seriam aplic�veis caso a aliena��o fosse realizada diretamente pelo prestador da garantia, se este for contribuinte do IBS e da CBS.

� 1� Aplicam-se ao adquirente as mesmas regras relativas ao IBS e � CBS que seriam aplic�veis caso a aliena��o fosse realizada pelo prestador da garantia.

� 2� Para efeitos de eventual devolu��o pelo credor ao prestador da garantia do valor da aliena��o em excesso ao da d�vida, dever� ser considerado o valor de aliena��o do bem l�quido do IBS e da CBS.

Se��o IV

Do Arrendamento Mercantil

Art. 201. Para fins de determina��o da base de c�lculo, no arrendamento mercantil de que trata o inciso VI do caput do art. 182 desta Lei Complementar:

I - as receitas dos servi�os ficar�o sujeitas, na medida do recebimento, pelo regime de caixa:

a) em rela��o �s parcelas das contrapresta��es do arrendamento mercantil operacional, pelas seguintes al�quotas:

1. no caso de bem im�vel, pela al�quota aplic�vel � loca��o, no respectivo regime espec�fico; e

2. no caso dos demais bens, pela al�quota aplic�vel � loca��o do bem;

b) em rela��o � aliena��o de bem objeto de arrendamento mercantil operacional, pelas seguintes al�quotas:

1. no caso de bem im�vel, pela al�quota aplic�vel � venda, no respectivo regime espec�fico; e

2. no caso dos demais bens, pela al�quota aplic�vel � venda do bem;

c) em rela��o �s parcelas das contrapresta��es do arrendamento mercantil financeiro, pela al�quota prevista no art. 189 desta Lei Complementar;

d) em rela��o ao valor residual do bem arrendado, o valor residual garantido, ainda que parcelado, pactuado no contrato de arrendamento mercantil financeiro, pago por ocasi�o do efetivo exerc�cio da op��o de compra, pelas seguintes al�quotas:

1. no caso de bem im�vel, pela al�quota aplic�vel � venda, no respectivo regime espec�fico; e

2. no caso dos demais bens, pela al�quota prevista nas normas gerais de incid�ncia de que trata o T�tulo I deste Livro aplic�vel � venda do bem;

II - a dedu��o ser� permitida, na propor��o da participa��o das receitas obtidas em opera��es que n�o gerem cr�ditos de IBS e de CBS para o arrendat�rio em rela��o ao total das receitas com as opera��es de arrendamento mercantil:

a) das despesas financeiras com a capta��o de recursos utilizados nas opera��es de arrendamento mercantil;

b) das despesas de arrendamento mercantil;

c) das provis�es para cr�ditos de liquida��o duvidosa relativas �s opera��es de arrendamento mercantil, observado o disposto no inciso V do caput do art. 192 desta Lei Complementar.

Par�grafo �nico. Para fins da incid�ncia do IBS e da CBS no arrendamento mercantil financeiro:

I - as contrapresta��es tributadas nos termos da al�nea �c� do inciso I do caput deste artigo dever�o ser mensuradas considerando os efeitos dos ajustes a valor presente do fluxo de pagamento do contrato de arrendamento mercantil, pela taxa equivalente aos encargos financeiros, devidamente evidenciados em contas cont�beis;

II - a parcela tributada nos termos da al�nea �d� do inciso I do caput corresponder�, no m�nimo, ao custo de aquisi��o do bem ou servi�o arrendado, independentemente do montante previsto no contrato, aplicando-se a mesma regra se o bem for vendido a terceiro;

III - a soma das parcelas tributadas nos termos das al�neas �c� e �d� do inciso I do caput deste artigo dever� corresponder ao valor total recebido pela arrendadora pelo arrendamento mercantil financeiro e venda do bem, durante todo o prazo da opera��o.

Art. 202. Caso a pessoa jur�dica apure receitas com servi�os financeiros de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 182 desta Lei Complementar, as despesas financeiras de capta��o ser�o deduzidas da base de c�lculo na propor��o das receitas de cada natureza.

Art. 203. O contratante de arrendamento mercantil que seja contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular e n�o esteja sujeito ao regime espec�fico desta Se��o poder� aproveitar cr�ditos desses tributos com base no valor das parcelas das contrapresta��es do arrendamento mercantil e do valor residual do bem, na medida do efetivo pagamento, pelo regime de caixa, pela mesma al�quota devida sobre esses servi�os.

Se��o V

Da Administra��o de Cons�rcio

Art. 204. Na administra��o de cons�rcio de que trata o inciso VII do caput do art. 182 desta Lei Complementar, para fins de determina��o da base de c�lculo, as receitas dos servi�os compreendem todas as tarifas, comiss�es e taxas, bem como os respectivos encargos, multas e juros, decorrentes de contrato de participa��o em grupo de cons�rcio, efetivamente pagas, pelo regime de caixa.

� 1� A administradora do cons�rcio poder� deduzir da base de c�lculo os valores referentes aos servi�os de intermedia��o de que trata o inciso XV do caput do art. 182 desta Lei Complementar.

� 2� As aquisi��es de bens e de servi�os por consorciado com carta de cr�dito de cons�rcio ficam sujeitas �s regras previstas nas normas gerais de incid�ncia de que trata o T�tulo I deste Livro, exceto no caso de bem im�vel, que fica sujeito ao respectivo regime espec�fico, e de outros bens ou servi�os sujeitos a regime diferenciado ou espec�fico, nos termos desta Lei Complementar, n�o havendo responsabilidade da administradora do cons�rcio por esses tributos.

� 3� Na execu��o de garantia de consorciado, com recebimento dos valores pelo grupo de cons�rcio, dever� ser observado o seguinte:

I - a consolida��o da propriedade do bem pelo grupo de cons�rcio n�o estar� sujeita � incid�ncia do IBS e da CBS;

II - na aliena��o do bem pelo grupo de cons�rcio:

a) n�o haver� incid�ncia do IBS e da CBS, se o consorciado n�o for contribuinte do IBS e da CBS;

b) haver� incid�ncia do IBS e da CBS pelas mesmas regras que seriam aplic�veis caso a aliena��o fosse realizada pelo consorciado, se este for contribuinte do IBS e da CBS;

III - aplicam-se ao adquirente as mesmas regras relativas ao IBS e � CBS que seriam aplic�veis caso a aliena��o fosse realizada pelo consorciado; e

IV - a administradora do cons�rcio ficar� sujeita � incid�ncia do IBS e da CBS sobre a remunera��o pelo servi�o prestado e n�o ser� respons�vel pelos tributos devidos pelo consorciado nos termos da al�nea �b� do inciso II deste par�grafo.

Art. 205. O contribuinte do IBS e da CBS no regime regular que adquirir servi�os de administra��o de cons�rcio poder� apropriar cr�ditos do IBS e da CBS com base nos valores pagos pelo fornecedor sobre esses servi�os.

Art. 206. Os servi�os de intermedia��o de cons�rcio de que trata o inciso XV do caput do art. 182 desta Lei Complementar ficar�o sujeitos � incid�ncia do IBS e da CBS sobre o valor da opera��o, pelas mesmas al�quotas aplic�veis aos servi�os de administra��o de cons�rcios.

� 1� Os prestadores de servi�os de intermedia��o de cons�rcios que forem optantes pelo Simples Nacional:

I - permanecer�o tributados de acordo com as regras do Simples Nacional, quando n�o exercerem a op��o pelo regime regular do IBS e da CBS; e

II - ficar�o sujeitos �s mesmas al�quotas do IBS e da CBS aplic�veis aos servi�os de administra��o de cons�rcios, quando exercerem a op��o pelo regime regular do IBS e da CBS.

� 2� Os cr�ditos das opera��es de intermedia��o poder�o ser aproveitados pelos adquirentes que forem contribuintes no regime regular, desde que o fornecedor da intermedia��o identifique os adquirentes destinat�rios, com base nos valores do IBS e da CBS pagos pelo intermedi�rio e aplicando-se o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.

Se��o VI

Da Gest�o e Administra��o de Recursos, inclusive de Fundos de Investimento

Art. 207. A gest�o e a administra��o de recursos de que trata o inciso VIII do caput do art. 182 desta Lei Complementar ficam sujeitas � incid�ncia do IBS e da CBS em regime espec�fico, de acordo com o disposto nesta Se��o.

Art. 208. As al�quotas do IBS e da CBS sobre os servi�os prestados aos fundos de investimento que n�o forem servi�os financeiros de que trata o art. 182 desta Lei Complementar seguir�o o disposto nas normas gerais de incid�ncia do IBS e da CBS previstas no T�tulo I deste Livro e, se for o caso, nos regimes diferenciados de que trata o T�tulo IV deste Livro.

Art. 209. O fundo de investimento e os seus cotistas n�o poder�o aproveitar cr�ditos do IBS e da CBS devidos pelos fornecedores de quaisquer bens ou servi�os ao fundo, ressalvado o disposto no par�grafo �nico deste artigo.

Par�grafo �nico. Na hip�tese de o fundo de investimento ser contribuinte do IBS e da CBS no regime regular, o fundo poder� apropriar cr�ditos nas suas aquisi��es de bens e servi�os, observado o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.

Art. 210. O administrador de fundo de investimento e a distribuidora por conta e ordem de cotas de fundo de investimento dever�o apresentar, na forma do regulamento, a t�tulo de obriga��o acess�ria, informa��es sobre o fundo de investimento e cada cotista, ou do distribuidor por conta e ordem, ou do deposit�rio central se a cota for negociada em bolsa de valores, e o valor das suas cotas, sem preju�zo de outras informa��es que o regulamento requisitar.

Par�grafo �nico. O Comit� Gestor do IBS poder� celebrar conv�nio com �rg�os da administra��o p�blica para ter acesso �s informa��es previstas no caput, podendo, nesse caso, dispensar o administrador e a distribuidora da obriga��o acess�ria de que trata o caput deste artigo.

Art. 211. Os servi�os de gest�o e de administra��o de recursos prestados ao investidor e n�o ao fundo de investimento, como na gest�o de carteiras administradas, ficam sujeitos ao IBS e � CBS pelas al�quotas previstas no art. 189 desta Lei Complementar, vedado o cr�dito do IBS e da CBS para o adquirente dos servi�os.

Se��o VII

Do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) e dos demais Fundos Garantidores e Executores de Pol�ticas P�blicas

Art. 212. As opera��es relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) ficam sujeitas � incid�ncia do IBS e da CBS, por al�quota nacionalmente uniforme, a ser fixada de modo a manter a carga tribut�ria incidente sobre essas opera��es.

� 1� O FGTS n�o � contribuinte do IBS e da CBS.

� 2� As opera��es relacionadas ao FGTS s�o aquelas necess�rias � aplica��o da Lei n� 8.036, de 11 de maio de 1990, realizadas:

I - pelo agente operador do FGTS;

II - pelos agentes financeiros do FGTS; e

III - pelos demais estabelecimentos banc�rios.

� 3� Ficam sujeitas:

I - � al�quota zero do IBS e da CBS, as opera��es previstas no inciso I do � 2� deste artigo;

II - �s al�quotas necess�rias para manter a carga tribut�ria, as opera��es previstas nos incisos II e III do � 2� deste artigo.

Art. 213. N�o ficam sujeitas � incid�ncia do IBS e da CBS as opera��es relacionadas aos demais fundos garantidores e executores de pol�ticas p�blicas, inclusive de habita��o e de desenvolvimento regional, previstos em lei.

� 1� As opera��es relacionadas aos fundos garantidores e executores de que trata o caput deste artigo incluem os servi�os de administra��o e operacionaliza��o prestados ao fundo.

� 2� Os fundos de que trata o caput deste artigo n�o s�o contribuintes do IBS e da CBS.

� 3� Aplica-se tamb�m o disposto neste artigo aos fundos de que trata o caput que vierem a ser constitu�dos ap�s a data de publica��o desta Lei Complementar.

� 4� Caber� a ato conjunto do Comit� Gestor do IBS e da RFB listar os fundos garantidores e executores de pol�ticas p�blicas previstos em lei na data da publica��o desta Lei Complementar e atualizar a lista com os fundos da mesma natureza que vierem a ser constitu�dos posteriormente.

Se��o VIII

Dos Arranjos de Pagamento

Art. 214. Os servi�os de arranjos de pagamento de que trata o inciso IX do caput do art. 182 desta Lei Complementar ficam sujeitos � incid�ncia do IBS e da CBS em regime espec�fico, de acordo com o disposto nesta Se��o.

� 1� Os servi�os de que trata o caput deste artigo compreendem todos aqueles relacionados ao credenciamento, captura, processamento e liquida��o das transa��es de pagamento e aos demais bens e servi�os fornecidos ao credenciado, a outro destinat�rio do arranjo e entre participantes do arranjo inclusive:

I - os servi�os de arranjo remunerados pelo credenciado mediante taxa de desconto nas transa��es de pagamento;

II - a loca��o de terminais eletr�nicos e o fornecimento de programas de computador (software) que viabilizam o funcionamento dos arranjos de pagamento; e

III - bens e servi�os fornecidos pelos instituidores de arranjos de pagamento aos demais participantes do arranjo, ainda que a cobran�a n�o esteja vinculada a cada transa��o de pagamento;

IV - bens e servi�os importados das bandeiras de cart�es pelos instituidores e participantes de arranjos de pagamentos.

� 2� A rela��o jur�dica entre o emissor e o portador do instrumento de pagamento fica sujeita �s regras previstas nas normas gerais de incid�ncia de que trata o T�tulo I deste Livro, salvo as opera��es de cr�dito de que trata o inciso I do caput do art. 182 desta Lei Complementar, que ficam sujeitas ao respectivo regime espec�fico.

� 3� A base de c�lculo do IBS e da CBS devidos pelos contribuintes sujeitos ao regime espec�fico desta Se��o corresponder� ao valor bruto da remunera��o recebida diretamente do credenciado, acrescido das parcelas recebidas de outros participantes do arranjo de pagamento e diminu�do das parcelas pagas a estes.

� 4� Aplica-se o disposto no � 3� deste artigo para fins da determina��o da base de c�lculo dos participantes dos arranjos de que trata o caput do art. 216 desta Lei Complementar.

� 5� Integram tamb�m a base de c�lculo dos servi�os de que trata o caput do art. 216 desta Lei Complementar os rendimentos auferidos em decorr�ncia da aplica��o de recursos dispon�veis em contas de pagamento, conforme a regulamenta��o do Banco Central do Brasil e do Conselho Monet�rio Nacional, deduzidos os valores de rendimentos pagos em favor dos titulares dessas contas.

Art. 215. O credenciado ser� considerado como o tomador dos servi�os de arranjos de pagamento relacionados ao credenciamento, captura, processamento e liquida��o de transa��es de pagamento.

Art. 216. O destinat�rio do servi�o ser� considerado como o tomador dos servi�os no caso dos arranjos de pagamento que n�o estejam previstos no art. 215 desta Lei Complementar.

Art. 217. Sem preju�zo de outras informa��es requeridas em regulamento, os participantes de arranjos de pagamento dever�o apresentar, na forma do regulamento, a t�tulo de obriga��o acess�ria, as seguintes informa��es:

I - no caso da credenciadora, a identifica��o dos credenciados, os valores brutos da remunera��o de cada credenciado e os valores repassados a cada um dos demais participantes do arranjo; e

II - no caso dos demais participantes do arranjo, os valores brutos da remunera��o recebidos dos destinat�rios ou de outros participantes do arranjo e os valores pagos para outros participantes do arranjo.

Par�grafo �nico. No caso de subcredenciadora e de outras empresas que venham a participar de arranjos de pagamento e n�o estejam previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, a forma das obriga��es acess�rias ser� disposta no regulamento.

Art. 218. O credenciado ou outro destinat�rio de arranjo que for contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular poder� apropriar cr�ditos do IBS e da CBS calculados com base nos valores brutos de remunera��o devidos � credenciadora ou a outro participante do arranjo, pelos mesmos valores do IBS e da CBS pagos pelos participantes do arranjo de pagamentos incidentes sobre as opera��es.

Art. 219. A liquida��o antecipada de receb�veis de arranjos de pagamento ser� tributada pelo IBS e pela CBS na forma deste artigo.

� 1� A base de c�lculo do IBS e da CBS corresponder� ao desconto aplicado na liquida��o antecipada, com a dedu��o de valor correspondente � curva de juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipa��o.

� 2� Poder�o ser deduzidas da base de c�lculo referida no � 1� as perdas incorridas no recebimento de cr�ditos e as perdas na cess�o destes cr�ditos e na concess�o de descontos, desde que sejam realizados a valor de mercado.

� 3� As perdas referidas no � 2� que n�o puderem ser integralmente deduzidas da base de c�lculo de um determinado per�odo de apura��o, por excederem os valores tribut�veis em tal per�odo, poder�o ser deduzidas nos per�odos subsequentes.

� 4� A al�quota do IBS e da CBS incidente sobre as opera��es de que trata o caput deste artigo ser� igual � al�quota aplicada aos demais servi�os de arranjos de pagamento.

� 5� O tomador dos servi�os de liquida��o antecipada de receb�veis de arranjos de pagamento que for contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular poder� creditar-se do IBS e da CBS nessas opera��es, em rela��o � parcela do desconto aplicado, no momento da liquida��o antecipada, pelo regime de caixa, que for superior � curva de juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipa��o.

� 6� O disposto neste artigo aplica-se tamb�m ao FIDC e aos demais fundos de investimentos que liquidem antecipadamente receb�veis de arranjos de pagamento, que ser�o considerados contribuintes do IBS e da CBS caso n�o sejam classificados como entidades de investimento, de acordo com o disposto no art. 23 da Lei n� 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e em sua regulamenta��o.

� 7� N�o ficam sujeitos � incid�ncia do IBS e da CBS os cotistas dos fundos a que se refere o � 6� deste artigo.

Se��o IX

Das Atividades de Entidades Administradoras de Mercados Organizados, Infraestruturas de Mercado e Deposit�rias Centrais

Art. 220. As atividades das entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e deposit�rias centrais de que trata o inciso X do caput do art. 182 ficam sujeitas � incid�ncia do IBS e da CBS sobre o valor da opera��o de fornecimento de servi�os, pelas al�quotas previstas no art. 189 desta Lei Complementar.

Art. 221. O contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular que adquirir servi�os de entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e deposit�rias centrais de que trata o inciso X do caput do art. 182 poder� apropriar cr�ditos desses tributos, com base nos valores pagos pelo fornecedor.

Art. 222. As entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e deposit�rias centrais dever�o prestar, a t�tulo de obriga��o acess�ria, na forma do regulamento, informa��es sobre os adquirentes dos servi�os e os valores pagos por cada um.

Se��o X

Dos Seguros, Resseguros, Previd�ncia Complementar e Capitaliza��o

Art. 223. Para fins de determina��o da base de c�lculo, nas opera��es de seguros e resseguros de que tratam, respectivamente, os incisos XI e XII do caput do art. 182 desta Lei Complementar:

I - as receitas dos servi�os compreendem as seguintes, na medida do efetivo recebimento, pelo regime de caixa:

a) aquelas auferidas com pr�mios de seguros, de cosseguros aceitos, de resseguros e de retrocess�o; e

b) as receitas financeiras dos ativos financeiros garantidores de provis�es t�cnicas, na propor��o das receitas de que trata a al�nea �a� nas opera��es que n�o geram cr�ditos de IBS e de CBS para os adquirentes e o total das receitas de que trata a al�nea �a� deste inciso, observados crit�rios estabelecidos no regulamento;

II - ser�o deduzidas:

a) as despesas com indeniza��es referentes a seguros de ramos elementares e de pessoas sem cobertura por sobreviv�ncia, exclusivamente quando forem referentes a segurados pessoas f�sicas e jur�dicas que n�o forem contribuintes do IBS e da CBS sujeitas ao regime regular, correspondentes aos sinistros, efetivamente pagos, ocorridos em opera��es de seguro, depois de subtra�dos os salvados e os demais ressarcimentos;

b) os valores pagos referentes e restitui��es de pr�mios que houverem sido computados como receitas, inclusive por cancelamento; e

c) os valores pagos referentes aos servi�os de intermedia��o de seguros e resseguros de que trata o inciso XV do caput do art. 182 desta Lei Complementar;

d) os valores pagos referentes ao pr�mio das opera��es de cosseguro cedido;

e) as parcelas dos pr�mios destinadas � constitui��o de provis�es ou reservas t�cnicas referentes a seguro resgat�vel.

� 1� O contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular que adquirir e for segurado de servi�os de seguro e resseguro poder� apropriar cr�ditos de IBS e de CBS sobre os pr�mios, pelo valor dos tributos pagos sobre esses servi�os.

� 2� O recebimento das indeniza��es de que trata a al�nea �a� do inciso II do caput deste artigo n�o fica sujeito � incid�ncia do IBS e da CBS e n�o d� direito a cr�dito de IBS e de CBS.

� 3� Integra a base de c�lculo de que trata este artigo a parcela da revers�o das provis�es ou reservas t�cnicas que for retida pela entidade como receita pr�pria.

� 4� As opera��es de resseguro e retrocess�o ficam sujeitas � incid�ncia � al�quota zero, inclusive quando os pr�mios de resseguro e retrocess�o forem cedidos ao exterior.

Art. 224. Para fins de determina��o da base de c�lculo, na previd�ncia complementar, aberta e fechada, de que trata o inciso XIII do caput do art. 182 desta Lei Complementar e no seguro de pessoas com cobertura por sobreviv�ncia:

I - as receitas dos servi�os compreendem, na medida do efetivo recebimento, pelo regime de caixa:

a) as contribui��es para planos de previd�ncia complementar;

b) os pr�mios de seguro de pessoas com cobertura de sobreviv�ncia; e

c) o encargo do fundo decorrente de estrutura��o, manuten��o de planos de previd�ncia e seguro de pessoas com cobertura por sobreviv�ncia;

II - ser�o deduzidas:

a) as parcelas das contribui��es e dos pr�mios destinadas � constitui��o de provis�es ou reservas t�cnicas;

b) os valores pagos referentes a restitui��es de contribui��es e pr�mios que houverem sido computados como receitas, inclusive cancelamentos;

c) os valores pagos por servi�os de intermedia��o de previd�ncia complementar de que trata o inciso XV do caput do art. 182 desta Lei Complementar e de seguro de vida de pessoas com cobertura por sobreviv�ncia; e

d) as despesas com indeniza��es referentes �s coberturas de risco, correspondentes aos benef�cios efetivamente pagos, ocorridos em opera��es de previd�ncia complementar.

� 1� Integra a base de c�lculo de que trata este artigo a parcela da revers�o das provis�es ou reservas t�cnicas retida pela entidade como receita pr�pria.

� 2� N�o integram a base de c�lculo de que trata este artigo os rendimentos auferidos nas aplica��es de recursos financeiros destinados ao pagamento de benef�cios de aposentadoria, pens�o, pec�lio e de resgates.

� 3� O disposto no � 2� deste artigo aplica-se aos rendimentos:

I - de aplica��es financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provis�es t�cnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provis�es; e

II - dos ativos financeiros garantidores das provis�es t�cnicas de empresas de seguros privados destinadas exclusivamente a planos de benef�cios de car�ter previdenci�rio e a seguros de pessoas com cobertura por sobreviv�ncia.

� 4� Tamb�m n�o integram a base de c�lculo de que trata este artigo os demais rendimentos de aplica��es financeiras auferidos pelas entidades que prestam as atividades previstas no caput deste artigo.

Art. 225. Para fins de determina��o da base de c�lculo, na capitaliza��o de que trata o inciso XIV do caput do art. 182 desta Lei Complementar:

I - as receitas dos servi�os compreendem, na medida do efetivo recebimento, pelo regime de caixa:

a) a arrecada��o com os t�tulos de capitaliza��o; e

b) as receitas com prescri��o e penalidades;

II - ser�o deduzidas:

a) as parcelas das contribui��es destinadas � constitui��o de provis�es ou reservas t�cnicas, inclusive provis�es de sorteios a pagar;

b) os valores pagos referentes a cancelamentos e restitui��es de t�tulos que houverem sido computados como receitas; e

c) os valores pagos por servi�os de intermedia��o de capitaliza��o de que trata o inciso XV do caput do art. 182 desta Lei Complementar.

� 1� Integra a base de c�lculo de que trata este artigo a parcela da revers�o das provis�es ou reservas t�cnicas retida pela entidade como receita pr�pria.

� 2� N�o integram a base de c�lculo de que trata este artigo os rendimentos auferidos nas aplica��es financeiras destinadas ao pagamento de resgate de t�tulos e sorteios de premia��o.

� 3� O disposto no � 2� deste artigo restringe-se aos rendimentos de aplica��es financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provis�es t�cnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provis�es.

� 4� Tamb�m n�o integram a base de c�lculo de que trata este artigo os demais rendimentos de aplica��es financeiras auferidos pelas entidades que prestam as atividades previstas no caput deste artigo.

� 5� O contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular que adquira t�tulos de capitaliza��o poder� apropriar cr�ditos de IBS e de CBS pelo valor dos tributos pagos sobre esse servi�o.

Art. 226. Fica vedado o cr�dito de IBS e de CBS na aquisi��o de servi�os de previd�ncia complementar.

Art. 227. Sem preju�zo de outras informa��es requeridas em regulamento, as sociedades seguradoras, resseguradores, entidades abertas e fechadas de previd�ncia complementar e sociedades de capitaliza��o dever�o apresentar, na forma do regulamento, a t�tulo de obriga��o acess�ria, as seguintes informa��es:

I - as sociedades seguradoras e resseguradores, a identifica��o dos segurados ou, caso os segurados n�o sejam identificados na contrata��o do seguro, dos estipulantes e os valores dos pr�mios pagos por cada um;

II - as entidades de previd�ncia complementar, a identifica��o dos participantes e os valores das contribui��es pagos por cada um; e

III - as sociedades de capitaliza��o, a identifica��o dos titulares, subscritores ou distribuidores dos t�tulos e os valores da arrecada��o com os t�tulos.

Art. 228. Os servi�os de intermedia��o de seguros, resseguros, previd�ncia complementar e capitaliza��o de que trata o inciso XV do caput do art. 182 desta Lei Complementar ficar�o sujeitos � incid�ncia do IBS e da CBS sobre o valor da opera��o, pela mesma al�quota aplic�vel aos servi�os de seguros, resseguros, previd�ncia complementar e capitaliza��o.

� 1� Os prestadores de servi�os de intermedia��o de seguros, resseguros, previd�ncia complementar e capitaliza��o que forem optantes pelo Simples Nacional:

I - permanecer�o tributados de acordo com as regras do Simples Nacional, quando n�o exercerem a op��o pelo regime regular do IBS e da CBS; e

II - ficar�o sujeitos � mesma al�quota do IBS e da CBS aplic�vel aos servi�os de seguros, resseguros, previd�ncia complementar e capitaliza��o, quando exercerem a op��o pelo regime regular do IBS e da CBS.

� 2� Os cr�ditos das opera��es de intermedia��o poder�o ser aproveitados pelos adquirentes segurados dos respectivos seguros, resseguros e pelos adquirentes de t�tulos de capitaliza��o que sejam contribuintes do IBS e da CBS no regime regular, desde que o fornecedor da intermedia��o identifique os adquirentes e destinat�rios, com base nos valores do IBS e da CBS pagos pelo intermedi�rio e aplicando-se o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.

Se��o XI

Dos Servi�os de Ativos Virtuais

Art. 229. Os servi�os de ativos virtuais de que trata o inciso XVI do caput do art. 182 desta Lei Complementar ficam sujeitos � incid�ncia do IBS e da CBS sobre o valor presta��o do servi�o de ativos virtuais.

� 1� Os ativos virtuais de que trata o caput deste artigo s�o as representa��es digitais de valor que podem ser negociadas ou transferidas por meios eletr�nicos e utilizadas para realiza��o de pagamentos ou com prop�sito de investimento, nos termos da Lei n� 14.478, de 21 de dezembro de 2022, n�o incluindo as representa��es digitais consideradas como valores mobili�rios, que ficam sujeitas ao disposto na Se��o III deste Cap�tulo.

� 2^o As aquisi��es de bens e de servi�os com ativos virtuais ficam sujeitas �s regras previstas nas normas gerais de incid�ncia de que trata o T�tulo I deste Livro ou ao respectivo regime diferenciado ou espec�fico aplic�vel ao bem ou servi�o adquirido, nos termos desta Lei Complementar.

Art. 230. O contribuinte no regime regular que adquirir servi�os de ativos virtuais poder� apropriar cr�ditos do IBS e da CBS, com base nos valores pagos pelo fornecedor.

Se��o XII

Da Importa��o de Servi�os Financeiros

Art. 231. Os servi�os financeiros de que trata o art. 182 desta Lei Complementar, quando forem considerados importados, nos termos da Se��o II do Cap�tulo IV do T�tulo I deste Livro, ficam sujeitos � incid�ncia do IBS e da CBS pela mesma al�quota aplic�vel aos respectivos servi�os financeiros adquiridos de fornecedores domiciliados no Pa�s.

� 1� Na importa��o de servi�os financeiros:

I - a base de c�lculo ser� o valor correspondente � receita auferida pelo fornecedor em raz�o da opera��o, com a aplica��o de um fator de redu��o para contemplar uma margem presumida, a ser prevista no regulamento, observados os limites estabelecidos neste Cap�tulo para as dedu��es de base de c�lculo dos mesmos servi�os financeiros prestados no Pa�s, quando aplic�vel;

II - nas hip�teses em que o importador dos servi�os financeiros seja contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular e tenha direito de apropria��o de cr�ditos desses tributos na aquisi��o do mesmo servi�o financeiro no Pa�s, de acordo com o disposto neste Cap�tulo, ser� aplicada al�quota zero na importa��o, e n�o ser�o apropriados cr�ditos do IBS e da CBS; e

III - (VETADO).

� 2� Aplica-se o disposto no Cap�tulo IV do T�tulo I deste Livro �s importa��es de servi�os financeiros, naquilo que n�o conflitar com o disposto neste artigo.

Se��o XIII

Da Exporta��o de Servi�os Financeiros

Art. 232. Os servi�os financeiros de que trata o art. 182 desta Lei Complementar, quando forem prestados para residentes ou domiciliados no exterior, ser�o considerados exportados e ficar�o imunes � incid�ncia do IBS e da CBS, para efeitos do disposto no Cap�tulo V do T�tulo I deste Livro.

� 1� A entidade que prestar servi�os financeiros no Pa�s e mediante exporta��o dever�:

I - nas opera��es de que tratam os incisos I a V do caput do art. 182 desta Lei Complementar:

a) calcular a propor��o da receita das exporta��es sobre a receita total com esses servi�os financeiros;

b) reverter o efeito das dedu��es da base de c�lculo permitidas para esses servi�os financeiros na mesma propor��o de que trata este inciso; e

II - nas demais opera��es sujeitas ao regime espec�fico de servi�os financeiros, dever� fazer o mesmo c�lculo previsto no inciso I deste par�grafo, consideradas as receitas de opera��o de cada natureza, conforme o disposto neste Cap�tulo, e, quando aplic�vel, a permiss�o de dedu��o de despesas da base de c�lculo das respectivas opera��es.

� 2� N�o s�o considerados exportados os servi�os financeiros prestados a entidades no exterior que sejam filiais, controladas ou investidas, preponderantemente, por residentes ou domiciliados no Pa�s que n�o sejam contribuintes do IBS e da CBS no regime regular, individualmente ou em conjunto com partes relacionadas, conforme definidas no �� 2� a 6^o do art. 5� desta Lei Complementar.

� 3� No caso de opera��es realizadas nos mercados financeiro e de capitais nos termos da regulamenta��o do Conselho Monet�rio Nacional, o disposto no � 2� deste artigo aplicar-se-� exclusivamente nos casos em que a informa��o sobre a entidade no exterior ser controlada ou investida, preponderantemente, por residentes ou domiciliados no Pa�s, seja indicada, pelo representante legal de tal entidade no exterior, no cadastro a que se refere o art. 59 desta Lei Complementar, conforme previsto no regulamento.

Se��o XIV

Disposi��es Transit�rias

Art. 233. De 2027 a 2033, as al�quotas do IBS e da CBS incidentes sobre os servi�os financeiros de que trata o art. 189 desta Lei Complementar ser�o fixadas de modo a manter a carga tribut�ria incidente sobre as opera��es de cr�dito das institui��es financeiras banc�rias.

� 1� O c�lculo da al�quota de que trata o caput deste artigo ser� feito de acordo com os seguintes crit�rios:

I - ser� calculada a propor��o da base de c�lculo da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins das institui��es financeiras banc�rias que se refere a:

a) tarifas e comiss�es; e

b) demais receitas;

II - ser�o calculados os d�bitos da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins das institui��es financeiras banc�rias sobre as demais receitas a que se refere a al�nea �b� do inciso I deste par�grafo;

III - ser�o calculados os valores do IPI, do Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISS), do ICMS, da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisi��es pelas institui��es financeiras banc�rias e n�o recuperados como cr�ditos, na propor��o que as demais receitas a que se refere a al�nea �b� do inciso I deste par�grafo representam da base de c�lculo total da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins; e

IV - dever� o montante dos d�bitos do IBS e da CBS sobre a base de c�lculo dos servi�os financeiros de que tratam os incisos I a III do caput do art. 182 desta Lei Complementar prestado pelas institui��es financeiras banc�rias, sem levar em considera��o as opera��es com t�tulos de d�vida objeto de oferta p�blica exclu�das da base de c�lculo nos termos dos �� 1� e 2� do art. 195 desta Lei Complementar, ser igual ao somat�rio do montante dos d�bitos da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o inciso II e dos valores dos tributos n�o recuperados como cr�ditos de que trata o inciso III deste par�grafo.

� 2� O c�lculo de que trata o � 1� deste artigo ser� feito com base em dados do per�odo de 1� de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023.

� 3� Observada, a cada ano, a propor��o entre as al�quotas da CBS e do IBS nos termos do � 2� do art. 189 desta Lei Complementar, as al�quotas da CBS e do IBS ser�o fixadas de modo a que o d�bito conjunto dos dois tributos atenda ao disposto no inciso IV do � 1� deste artigo.

� 4� A metodologia de c�lculo para a fixa��o das al�quotas de que trata o caput deste artigo ser� aprovada por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comit� Gestor do IBS, ap�s consulta e homologa��o pelo Tribunal de Contas da Uni�o em prazo n�o superior a 180 (cento e oitenta) dias.

� 5� A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios fornecer�o ao Comit� Gestor do IBS e ao Poder Executivo da Uni�o os subs�dios necess�rios para o c�lculo das al�quotas do IBS e da CBS, mediante o compartilhamento de dados e informa��es.

� 6� As al�quotas da CBS e do IBS ser�o divulgadas:

I - quanto ao IBS, pelos Estados, pelos Munic�pios e pelo Distrito Federal, de forma compartilhada e integrada, por ato do Comit� Gestor do IBS; e

II - quanto � CBS, por ato do chefe do Poder Executivo da Uni�o.

� 7� Para fins do disposto neste artigo, consideram-se institui��es financeiras banc�rias os bancos de qualquer esp�cie e as caixas econ�micas.

� 8� As al�quotas definidas de acordo com o procedimento estabelecido neste artigo, em rela��o ao disposto no inciso III do � 1�, ser�o fixadas levando em considera��o a regra de transi��o estabelecida no T�tulo VIII deste Livro, de modo que o respectivo impacto nas al�quotas do IBS e da CBS seja introduzido proporcionalmente � redu��o e � supress�o dos tributos que ser�o extintos.

CAP�TULO III

DOS PLANOS DE ASSIST�NCIA � SA�DE

Art. 234. Os planos de assist�ncia � sa�de ficam sujeitos a regime espec�fico de incid�ncia do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Cap�tulo, nos casos em que esses servi�os sejam prestados por:

I - seguradoras de sa�de;

II - administradoras de benef�cios;

III - cooperativas operadoras de planos de sa�de;

IV - cooperativas de seguro sa�de; e

V - demais operadoras de planos de assist�ncia � sa�de.

Art. 235. A base de c�lculo do IBS e da CBS no regime espec�fico de planos de assist�ncia de sa�de ser� composta:

I - da receita dos servi�os, compreendendo:

a) os pr�mios e contrapresta��es, inclusive por corresponsabilidade assumida, efetivamente recebidos, pelo regime de caixa; e

b) as receitas financeiras, no per�odo de apura��o, dos ativos garantidores das reservas t�cnicas, efetivamente liquidadas;

II - com a dedu��o:

a) das indeniza��es correspondentes a eventos ocorridos, efetivamente pagas, pelo regime de caixa;

b) dos valores referentes a cancelamentos e restitui��es de pr�mios e contrapresta��es que houverem sido computados como receitas;

c) dos valores pagos por servi�os de intermedia��o de planos de sa�de; e

d) da taxa de administra��o paga �s administradoras de benef�cios e dos demais valores pagos a outras entidades previstas no art. 234 desta Lei Complementar.

� 1� Para fins do disposto na al�nea �a� do inciso II do caput deste artigo, considera-se indeniza��es correspondentes a eventos ocorridos o total dos custos assistenciais decorrentes da utiliza��o, pelos benefici�rios, da cobertura oferecida pelos planos de sa�de, compreendendo:

I - bens e servi�os adquiridos diretamente pela entidade de pessoas f�sicas e jur�dicas; e

II - reembolsos aos segurados ou benefici�rios por bens e servi�os adquiridos por estes de pessoas f�sicas e jur�dicas.

� 2� As opera��es a t�tulo de corresponsabilidade cedida entre as entidades previstas no art. 234 desta Lei Complementar tamb�m ser�o consideradas custos assistenciais nos termos do � 1� e ser�o deduzidas da base de c�lculo para efeitos do disposto no caput deste artigo.

� 3� Entende-se por corresponsabilidade cedida de que trata o � 2� deste artigo a disponibiliza��o de servi�os por uma operadora a benefici�rios de outra, com a respectiva assun��o do risco da presta��o.

� 4� Para efeitos do disposto na al�nea �b� do inciso I do caput deste artigo, as receitas financeiras ser�o consideradas efetivamente liquidadas quando houver, cumulativamente:

I - a liquida��o ou resgate do respectivo ativo garantidor; e

II - a redu��o das provis�es t�cnicas lastreadas por ativo garantidor, considerando a diferen�a entre o valor total de provis�es t�cnicas no per�odo de apura��o e no per�odo imediatamente anterior.

� 5� Os reembolsos aos segurados ou benefici�rios de que trata o inciso II do � 1� deste artigo n�o ficam sujeitos � incid�ncia do IBS e da CBS e n�o d�o direito a cr�ditos.

� 6� N�o integrar�o a base de c�lculo do IBS e da CBS as receitas financeiras que n�o guardem vincula��o com a aloca��o de recursos oriundos do recebimento de pr�mios e contrapresta��es pagos pelos contratantes dos planos de assist�ncia � sa�de.

Art. 236. Os planos de assist�ncia funer�ria ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar.

Art. 237. As al�quotas de IBS e de CBS no regime espec�fico de planos de assist�ncia � sa�de s�o nacionalmente uniformes e correspondem �s al�quotas de refer�ncia de cada esfera federativa, reduzidas em 60% (sessenta por cento).

Art. 238. Fica vedado o cr�dito de IBS e de CBS para os adquirentes de planos de assist�ncia � sa�de.

Par�grafo �nico. O disposto no caput deste artigo n�o se aplica � hip�tese de que trata a al�nea �f� do inciso IV do � 2� do art. 57 desta Lei Complementar, em que os cr�ditos do IBS e da CBS a serem aproveitados pelo contratante que seja contribuinte no regime regular:

I - ser�o equivalentes � multiplica��o entre:

a) os valores dos d�bitos do IBS e da CBS pagos pela entidade sujeita ao regime espec�fico de que trata este Cap�tulo no per�odo de apura��o; e

b) a propor��o entre:

1. o total de pr�mios e contrapresta��es correspondentes � cobertura dos titulares empregados do contratante e de seus dependentes, no per�odo de apura��o; e

2. o total de pr�mios e contrapresta��es arrecadados pela entidade, no mesmo per�odo de apura��o;

II - n�o alcan�am a parcela dos pr�mios e contrapresta��es cujo �nus financeiro tenha sido repassado aos empregados; e

III - ser�o apropriados com base nas informa��es prestadas pelos fornecedores ao Comit� Gestor do IBS e � RFB, na forma do regulamento, e ficar�o sujeitos ao disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.

Art. 239. As entidades de que trata este Cap�tulo dever�o apresentar, a t�tulo de obriga��o acess�ria, na forma do regulamento, informa��es sobre a identidade das pessoas f�sicas que forem as benefici�rias titulares dos planos de assist�ncia � sa�de e os valores dos pr�mios e contrapresta��es de cada uma.

� 1� Nos planos coletivos em que n�o houver a individualiza��o do valor dos pr�mios e contrapresta��es por pessoa f�sica titular, a operadora poder� alocar, na obriga��o acess�ria de que trata o caput deste artigo, o valor total recebido para cada pessoa f�sica titular de acordo com crit�rio a ser previsto no regulamento.

� 2� Nos planos coletivos por ades�o contratados com participa��o ou intermedia��o de administradora de benef�cios, esta ficar� respons�vel pela apresenta��o das informa��es previstas no caput e no � 1� deste artigo.

Art. 240. Os servi�os de intermedia��o de planos de assist�ncia � sa�de ficam sujeitos � incid�ncia do IBS e da CBS sobre o valor da opera��o pela mesma al�quota aplic�vel ao plano de assist�ncia � sa�de.

Par�grafo �nico. Os prestadores de servi�os de intermedia��o de planos de assist�ncia � sa�de que forem optantes pelo Simples Nacional:

I - permanecer�o tributados de acordo com as regras do Simples Nacional, na hip�tese de n�o exercerem a op��o pelo regime regular do IBS e da CBS; e

II - ficar�o sujeitos � mesma al�quota do IBS e da CBS aplic�vel aos servi�os de planos de assist�ncia � sa�de, na hip�tese de exercerem a op��o pelo regime regular do IBS e da CBS.

Art. 241. Caso venha a ser permitida a importa��o de servi�os de planos de assist�ncia � sa�de, dever� haver a incid�ncia de IBS e de CBS pela mesma al�quota aplic�vel �s opera��es realizadas no Pa�s sobre o valor da opera��o, podendo regulamento prever fator de redu��o para contemplar uma margem presumida, observados os limites estabelecidos neste Cap�tulo para as dedu��es de base de c�lculo desses servi�os.

Par�grafo �nico. Aplica-se o disposto no Cap�tulo IV do T�tulo I deste Livro �s importa��es de que trata o caput deste artigo, naquilo que n�o conflitar com o disposto neste artigo.

Art. 242. Caso venha a ser permitido o fornecimento de servi�os de planos de assist�ncia � sa�de para residentes ou domiciliados no exterior para utiliza��o no exterior, esse fornecimento ser� considerado como uma exporta��o e ficar� imune ao IBS e � CBS, para efeitos do disposto no Cap�tulo V do T�tulo I deste Livro.

Art. 243. Os planos de assist�ncia � sa�de de animais dom�sticos ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar, com exce��o das al�quotas aplic�veis, que ser�o nacionalmente uniformes e corresponder�o � soma das al�quotas de refer�ncia de cada esfera federativa, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o cr�dito ao adquirente.

CAP�TULO IV

DOS CONCURSOS DE PROGN�STICOS

Se��o I

Disposi��es Gerais

Art. 244. Os concursos de progn�sticos, em meio f�sico ou virtual, compreendidas todas as modalidades lot�ricas, inclu�dos as apostas de quota fixa e os sweepstakes, as apostas de turfe e as demais apostas, ficam sujeitos a regime espec�fico de incid�ncia do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Cap�tulo.

Par�grafo �nico. Aplica-se o disposto neste Cap�tulo ao fantasy sport.

Art. 245. A base de c�lculo do IBS e da CBS sobre concursos de progn�sticos � a receita pr�pria da entidade decorrente dessa atividade, correspondente ao produto da arrecada��o, com a dedu��o de:

I - premia��es pagas; e

II - destina��es obrigat�rias por lei a �rg�o ou fundo p�blico e aos demais benefici�rios.

Par�grafo �nico. As premia��es pagas n�o ficam sujeitas � incid�ncia do IBS e da CBS.

Art. 246. As al�quotas do IBS e da CBS sobre concursos de progn�sticos s�o nacionalmente uniformes e correspondem � soma das al�quotas de refer�ncia das esferas federativas.