Transposição para o direito nacionalProcurar medidas adotadas pelos países da UE para transpor um ato jurídico da UE para o direito nacional.National case lawSearch for national case law references concerning EU law.Competência e decisões judiciaisConsultar a base de dados JURE relativa à competência judicial e ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial.
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Competência e decisões judiciaisConsultar a base de dados JURE relativa à competência judicial e ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial.
