Apostila escrita fiscal 03

Apostila escrita fiscal 03

• 1.
  Contabilidade Simplificada Legislaçãoe Aplicação
• 2.
  O QUE ÉCONTABILIDADE SIMPLIFICADA? Contabilidade Simplificada é a escrituração que pode ser praticada pela empresa definida como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123- 2006, com a finalidade de deixá-la mais clara ou objetiva. A legislação define o enquadramento de ME e EPP como sendo: • ME – a empresa cuja receita bruta anual seja de até R$ 240.000,00; e • EPP – aquela cuja receita bruta anual varia de R$ 240.000,01 a R$ 2.400.000,00. O procedimento constitui-se de registros uniformes dos atos e fatos que provocam ou possam vir a provocar alteração de seu patrimônio. QUEM ESTÁ DISPENSADO DE FAZER CONTABILIDADE? De acordo com a legislação em vigor, somente está dispensado de elaborar Contabilidade o empresário individual, cuja receita bruta anual seja de até R$ 36.000,00. QUAIS AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE QUE DEVEM SER OBSERVADAS? A Resolução CFC nº 1115-2007 aprovou a NBC T 19.13, que disciplina a matéria. Permanece a aplicação de todas as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas (NBC T) rela- cionadas à escrituração, a saber: • 2.1 – Das Formalidades da Escrituração Contábil; • 2.2 – Da Documentação Contábil; • 2.3 – Da Temporalidade dos Documentos; • 2.4 – Da Retificação de Lançamentos; • 2.5 – Das Contas de Compensação; • 2.6 – Da Escrituração Contábil das Filiais; • 2.7 – Dos Balancetes; • 2.8 – Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica. Além destas, no que se refere às demonstrações contábeis, as normas técnicas relacionadas são: • NBC T 3.1 – Das Disposições Gerais quanto às Demons- trações Contábeis; • NBC T 3.2 – Do Balanço Patrimonial; • NBC T 3.3 – Da Demonstração do Resultado do Exercício; • NBC T 3.4 – Da Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (opcional); • NBC T 3.5 – Da Demonstração das Mutações do Patrimo- nio Líquido (opcional); • NBC T 3.6 – Da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (opcional); • NBC T 6.2 – Do Conteúdo das Notas Explicativas (opcional). Como se pode notar, as demonstrações contábeis relacionadas às normas técnicas 3.4, 3.5, 3.6 e 6.2 passaram a ser opcionais.
• 3.
  A CONTABILIDADE SIMPLIFICADAÉ INCOMPLETA? Não. No Dicionário Aurélio, o verbo simplificar é definido como tornar fácil ou claro. Também como reduzir (fração) a termos menores ou mais precisos. Em nenhum momento figura como algo incompleto. A Contabilidade simplificada é completa, na medida em que atende a todos os requisitos legais e elenca os dados imprescindíveis para a total informação e compreensão. Mesmo apresentada de forma simplificada é ins- trumento de defesa da sociedade, constituindo a melhor ferramenta para a apuração dos direitos e deveres dos sócios, para a concessão de crédito por parte das instituições financeiras, bem como fundamental para dirimir eventuais litígios decorrentes da atividade empresarial. QUAIS SÃO OS FUNDAMENTOS LEGAIS DA CONTABILIDADE SIMPLIFICADA? São eles: • Lei Complementar nº 123-06, art. 27: admite a adoção de Contabilidade simplificada. • Lei Complementar nº 123-06, art. 68: define o pequeno empresário dispensado de escrituração contábil. • Lei nº 10.406-02 (Código Civil), no art. 970: afirma que está dispensado de Contabilidade o pequeno empresário. Além disso, a Lei Comercial, a Lei de Recupera- ção Judicial, o Código de Defesa do Consumidor, as Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, especialmente a de nº 28, de 21-01-2008, que diz: “As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcional- mente, adotar contabilidade simplificada para os re- gistros e controles das operações realizadas, aten- dendo-se às disposições previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.” E mais: “A apresentação da escrituração contábil, em es- pecial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa.” POSSO PRATICAR CONTABILIDADE TRADICIONAL, SEGUNDO AS NBCs, SEM OBSERVAR A CONTABILIDADE SIMPLIFICADA? Sim, desde que observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade relativas ao tipo jurídico da empresa que está adotando a escrituração tradicional.
• 4.
  O PLANO DECONTAS DA CONTABILIDADE SIMPLIFICADA É DIFERENTE DOS OUTROS? Sim. O Plano de Contas Simplificado é reduzido em seu elenco de contas, sendo admitida a sua condensação em grupos, desde que seja possível individualizar os lançamentos em livros e controles separados. Com isso, o trabalho de escrituração fica reduzido. QUAIS OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE QUE DEVEM SER OBSERVADOS? São os mesmos adotados pelas outras empresas. • 1. Da Entidade; • 2. Da Continuidade; • 3. Da Oportunidade; • 4. Do Registro pelo Valor Original; • 5. Da Atualização Monetária; • 6. Da Competência; • 7. Da Prudência. Note-se que o Princípio da Competência deve ser estritamente observado. Caso o contribuinte venha a adotar o regime de caixa para a apuração do Simples, deverá efetuar ajustes a partir dos valo- res contabilizados. Ou encontramos um caminho, ou abrimos um. General Aníbal Editor: CRCRS Texto: Contador Paulo Walter Schnorr Vice-Presidente de Fiscalização do CRCRS Conselho Regional de Contabilidadedo Rio Grande do Sul Rua Baronesa do Gravataí, 471 – Porto Alegre-RS – CEP 90160-070 (51) 3254-9400 – www.crcrs.org.br – [email protected]