Iniciativas de Cidadania Europeia
Tem ideias concretas para melhorar a UE? A Iniciativa de Cidadania Europeia é um instrumento previsto Tratado de Lisboa que permite às cidadãs e aos cidadãos solicitar à Comissão Europeia que proponha legislação ou outras medidas nos domínios da sua competência.
Junte-se a pessoas de outros países da UE e procure apoio para as suas propostas. Se houver um número suficiente de pessoas em toda a UE que apoiem a sua ideia, terá a oportunidade de a debater com a Comissão Europeia e será convidado a apresentá-la ao Parlamento Europeu, antes de a Comissão decidir quais as medidas a tomar.
Entre os organizadores de uma iniciativa devem contar-se pelo menos sete cidadãos da UE, residentes em, pelo menos, sete Estados-Membros. Dispõem de um ano para obter o apoio de um milhão de pessoas de, pelo menos, sete países da UE. Em cada país da UE, a iniciativa deve alcançar um limiar mínimo de subscritores.
As assinaturas podem ser recolhidas em papel ou em linha e devem ser certificadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.
Se a iniciativa atingir o limiar, os organizadores serão convidados a participar numa audição no Parlamento Europeu para apresentarem as suas ideias. Posteriormente, o Parlamento poderá decidir prosseguir o debate e adotar uma resolução sobre estas ideias.
A Comissão dispõe de seis meses para examinar as iniciativas bem-sucedidas e decidir como agir. O Parlamento Europeu pode avaliar as medidas tomadas pela Comissão.
Para mais informações, consulte o sítio Web dedicado às iniciativas de cidadania europeia. Inclui explicações pormenorizadas sobre as etapas que os organizadores devem percorrer e uma base de dados das iniciativas em curso e concluídas.
Mais informações:
Quadro regulamentar