LEI N� 9.440, DE 14 DE MAR�O DE 1997.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1� Poder� ser concedida, nas condi��es fixadas em regulamento, com vig�ncia at� 31 de dezembro de 1999:

        I - redu��o de cem por cento do imposto de importa��o incidente na importa��o de m�quinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acess�rios, sobressalentes e pe�as de reposi��o;

        II - redu��o de noventa por cento do imposto de importa��o incidente na importa��o de mat�rias-primas, partes, pe�as, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneum�ticos;

        III - redu��o de at� cinq�enta por cento do imposto de importa��o incidente na importa��o dos produtos relacionados nas al�neas "a" a "c" do � 1^o deste artigo;

IV - isen��o do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisi��o de m�quinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, importados ou de fabrica��o nacional, bem como os respectivos acess�rios, sobressalentes e pe�as de reposi��o;

IV - redu��o de cinq�enta por cento do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisi��o de m�quinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, importados ou de fabrica��o nacional, bem como os respectivos acess�rios, sobressalentes e pe�as de reposi��o;                      (Reda��o dada pela Lei n� 9.532, de 1997)  (Produ��o de efeito)

        V - redu��o de 45% do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisi��o de mat�rias-primas, partes, pe�as, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneum�ticos;

        VI - isen��o do adicional ao frete para renova��o da Marinha Mercante - AFRMM;

        VII - isen��o do IOF nas opera��es de c�mbio realizadas para pagamento dos bens importados;

       VIII - isen��o do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da explora��o do empreendimento;                    (Vide Lei n� 9.532, de 1997)

        IX - cr�dito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribui��es de que tratam as Leis Complementares n^os 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribui��es que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no � 1^o deste artigo.

        � 1^o  O disposto no caput aplica-se exclusivamente �s empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regi�es Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de:

        a) ve�culos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes;

        b) caminhonetas, furg�es, pick-ups e ve�culos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade m�xima de carga n�o superior a quatro toneladas;

        c) ve�culos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, ve�culos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminh�es-tratores;

        d) tratores agr�colas e colheitadeiras;

        e) tratores, m�quinas rodovi�rias e de escava��o e empilhadeiras;

        f) carro�arias para ve�culos automotores em geral;

        g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias;

        h) partes, pe�as, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneum�ticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas al�neas anteriores.

        � 2^o  N�o se aplica aos produtos importados nos termos deste artigo o disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei n^o 37, de 18 de novembro de 1966.

        � 3^o  O disposto no inciso III aplica-se exclusivamente �s importa��es realizadas diretamente pelas empresas montadoras e fabricantes nacionais dos produtos nele referidos, ou indiretamente, por interm�dio de empresa comercial exportadora, em nome de quem ser� reconhecida a redu��o do imposto, nas condi��es fixadas em regulamento.

        � 4^o  A aplica��o da redu��o a que se refere o inciso II n�o poder� resultar em pagamento de imposto de importa��o inferior a dois por cento.

        � 5^o  A aplica��o da redu��o a que se refere o inciso III n�o poder� resultar em pagamento de imposto de importa��o inferior � Tarifa Externa Comum.

        � 6^o  Os produtos de que tratam os incisos I e II dever�o ser usados no processo produtivo da empresa e, adicionalmente, quanto ao inciso I, compor o seu ativo permanente, vedada, em ambos os casos, a revenda, exceto nas condi��es fixadas em regulamento, ou a remessa, a qualquer t�tulo, a estabelecimentos da empresa n�o situados nas regi�es Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

        � 7^o  N�o se aplica aos produtos importados nos termos do inciso III o disposto no art. 11 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, ressalvadas as importa��es realizadas por empresas comerciais exportadoras nas condi��es do � 3^o deste artigo, quando a transfer�ncia de propriedade n�o for feita � respectiva empresa montadora ou a fabricante nacional.

        � 8^o  N�o se aplica aos produtos importados nos termos deste artigo o disposto no Decreto-Lei n^o 666, de 2 de julho de 1969.

        � 9^o  S�o asseguradas, na isen��o a que se refere o inciso IV, a manuten��o e a utiliza��o dos cr�ditos relativos a mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e materiais de embalagem, efetivamente empregados na industrializa��o dos bens referidos.

        � 10.  O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da isen��o de que trata o inciso VIII n�o poder� ser distribu�do aos s�cios e constituir� reserva de capital da pessoa jur�dica, que somente poder� ser utilizada para absor��o de preju�zos ou aumento do capital social.

        � 11.  Para os fins do par�grafo anterior, ser�o consideradas tamb�m como distribui��o do valor do imposto:

        a) a restitui��o de capital aos s�cios, em casos de redu��o do capital social, at� o montante do aumento com incorpora��o da reserva;

        b) a partilha do acervo l�quido da sociedade dissolvida, at� o valor do saldo da reserva de capital.

        � 12.  A inobserv�ncia do disposto nos �� 10 e 11 importa perda da isen��o e obriga��o de recolher, com rela��o � import�ncia distribu�da, o imposto que a pessoa jur�dica tiver deixado de pagar, acrescido de multa e juros morat�rios.

        � 13.  O valor da isen��o de que trata o inciso VIII, lan�ado em contrapartida � conta de reserva de capital nos termos deste artigo, n�o ser� dedut�vel na determina��o do lucro real.

        � 14.  A utiliza��o dos cr�ditos de que trata o inciso IX ser� efetivada na forma que dispuser o regulamento.

        Art. 2^o  Para os efeitos do art. 1^o, o Poder Executivo poder� estabelecer propor��o entre:

        I - o valor total FOB das importa��es de mat�rias-primas e dos produtos relacionados nas al�neas "a" a "h" do � 1^o do artigo anterior, procedentes e origin�rias de pa�ses membros do Mercosul, adicionadas �s realizadas nas condi��es previstas nos incisos II e III do mesmo artigo, e o valor total das exporta��es l�quidas realizadas, em per�odo a ser determinado, por empresa;

        II - o valor das aquisi��es dos produtos relacionados no inciso I do artigo anterior fabricados no Pa�s e o valor total FOB das importa��es dos mesmos produtos realizadas nas condi��es previstas no mesmo inciso, em per�odo a ser determinado, por empresa;

        III - o valor total das aquisi��es de cada mat�ria-prima produzida no Pa�s e o valor total FOB das importa��es das mesmas mat�rias-primas, realizadas nas condi��es previstas no inciso II do artigo anterior, em per�odo a ser determinado, por empresa;

        IV - o valor total FOB das importa��es dos produtos relacionados no inciso II do artigo anterior, realizadas nas condi��es previstas no mesmo inciso, e o valor das exporta��es l�quidas realizadas, em per�odo a ser determinado, por empresa.

        � 1^o  Com o objetivo de evitar concentra��o de importa��es que prejudique a produ��o nacional, o Minist�rio da Ind�stria, do Com�rcio e do Turismo poder� estabelecer limites adicionais � importa��o dos produtos relacionados nos incisos I e II do artigo anterior, nas condi��es estabelecidas.

        � 2^o  Entende-se, como exporta��es l�quidas, o valor FOB das exporta��es dos produtos relacionados no � 1^o do artigo anterior, realizadas em moeda convers�vel, deduzidos :

        a) o valor FOB das importa��es realizadas sob o regime de drawback;

        b) o valor da comiss�o paga ou creditada a agente ou representante no exterior.

        � 3^o  No c�lculo das exporta��es l�quidas a que se refere este artigo, n�o ser�o consideradas as exporta��es realizadas sem cobertura cambial.

        � 4^o  Para as empresas que venham a se instalar nas regi�es indicadas no � 1^o do artigo anterior, para as linhas de produ��o novas e completas onde se verifique acr�scimo da capacidade instalada, e para as f�bricas novas de empresas j� instaladas no Pa�s, definidas em regulamento, o prazo para o atendimento das propor��es a que se refere este artigo � de at� cinco anos, contado a partir da data do primeiro desembara�o aduaneiro dos produtos relacionados nos incisos II e III do artigo anterior.

        Art. 3^o  Para os efeitos dos arts. 2^o e 4^o, ser�o computadas nas exporta��es, deduzido o valor da comiss�o paga ou creditada a agente ou a representante no exterior, as:

        I - vendas a empresas comerciais exportadoras, inclusive as constitu�das nos termos do Decreto-Lei n^o 1.248, de 29 de novembro de 1972, pelo valor da fatura do fabricante � empresa exportadora;

        II - exporta��es realizadas por interm�dio de subsidi�rias integrais.

        Art. 4^o  Ser�o computadas adicionalmente como exporta��es l�quidas os valores correspondentes a :

        I - quarenta por cento sobre o valor FOB da exporta��o dos produtos de fabrica��o pr�pria, relacionados nas al�neas "a" a "h" do � 1^o do art. 1^o;

        II - duzentos por cento do valor das m�quinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como seus acess�rios, sobressalentes e pe�as de reposi��o, fabricados no Pa�s e incorporados ao ativo permanente das empresas;

        III - 150% do valor FOB da importa��o de ferramentais para prensagem a frio de chapas met�licas, novos, bem como seus acess�rios e sobressalentes, incorporados ao ativo permanente das empresas;

        IV - cem por cento dos gastos em especializa��o e treinamento de m�o-de-obra vinculada � produ��o dos bens relacionados nas al�neas "a" a "h" do � 1^o do art. 1^o;

        V - cem por cento dos gastos realizados em constru��o civil, terrenos e edifica��es destinadas � produ��o dos bens relacionados nas al�neas "a" a "h" do � 1^o do art. 1^o;

        VI - investimentos efetivamente realizados em desenvolvimento tecnol�gico no Pa�s, nos limites fixados em regulamento.

        Art. 5^o  Para os fins do disposto nesta Lei, ser�o considerados os valores em d�lares dos Estados Unidos da Am�rica, adotando-se para convers�o as regras definidas em regulamento.

        Art. 6^o  As empresas fabricantes dos produtos referidos na al�nea "h" do � 1^o do art. 1^o, que exportarem os produtos nela relacionados para as controladoras ou coligadas de empresas montadoras ou fabricantes, instaladas no Pa�s, dos produtos relacionados nas al�neas "a" a "g" do � 1^o do mesmo artigo, poder�o transferir para estas o valor das exporta��es l�quidas relativo �queles produtos, desde que a exporta��o tenha sido intermediada pela montadora.

        Art. 7^o  O Poder Executivo poder� estabelecer, para as empresas referidas no � 1^o do art. 1^o , em cuja produ��o forem utilizados insumos importados, relacionados no inciso II do mesmo artigo, �ndice m�dio de nacionaliza��o anual, decorrente de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

        � 1^o  O �ndice m�dio de nacionaliza��o anual ser� uma propor��o entre o valor das partes, pe�as, componentes, conjuntos, subconjuntos e mat�rias-primas produzidos no Pa�s e a soma do valor destes produtos produzidos no Pa�s com o valor FOB das importa��es destes produtos, deduzidos os impostos e o valor das importa��es realizadas sob o regime de drawback utilizados na produ��o global das empresas, em cada ano-calend�rio.

        � 2^o  Para as empresas que venham a se instalar no Pa�s, para as linhas de produ��o novas e completas, onde se verifique acr�scimo de capacidade instalada e para as f�bricas novas de empresas j� instaladas, definidas em regulamento, o �ndice de que trata este artigo dever� ser atendido no prazo de at� quatro anos, conforme dispuser o regulamento, sendo que o primeiro ano ser� considerado a partir da data de in�cio da produ��o dos referidos produtos, at� 31 de dezembro do ano subseq�ente, findo o qual se utilizar� o crit�rio do ano-calend�rio.

        Art. 8^o  O com�rcio, realizado no �mbito do MERCOSUL, dos produtos relacionados no art. 1^o, obedecer� �s regras espec�ficas aplic�veis.

        Art. 9^o  O disposto nos artigos anteriores somente se aplica �s empresas signat�rias de compromissos especiais de exporta��o, celebrados nos termos dos Decretos-Leis n^os 1.219, de 15 de maio de 1972, e 2.433, de 19 de maio de 1988, ap�s declarado pelo Minist�rio da Ind�stria, do Com�rcio e do Turismo, nos termos da legisla��o pertinente, o encerramento dos respectivos compromissos.

        Art. 10.  A autoriza��o de importa��o e o desembara�o aduaneiro dos produtos referidos nas al�neas "a" a "c" e "g" do � 1^o do art. 1^o s�o condicionados � apresenta��o dos seguintes documentos, sem preju�zo das demais exig�ncias legais e regulamentares:

        I - certificado de adequa��o � legisla��o nacional de tr�nsito;

        II - certificado de adequa��o �s normas ambientais contidas na Lei n^o 8.723, de 28 de outubro de 1993.

        � 1^o  Os certificados de adequa��o de que tratam os incisos I e II ser�o expedidos, segundo as normas emanadas do Conselho Nacional de Tr�nsito (CONTRAN) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

        � 2^o  As adequa��es necess�rias � emiss�o dos certificados ser�o realizadas na origem.

        � 3^o  Sem preju�zo da apresenta��o do certificado de que trata o inciso I, a adequa��o de cada ve�culo � legisla��o nacional de tr�nsito ser� comprovada por ocasi�o do registro, emplacamento e licenciamento.

        Art. 11.  O Poder Executivo poder� conceder, para as empresas referidas no � 1^o do art. 1^o, com vig�ncia de 1^o de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benef�cios:

        I - redu��o de at� cinq�enta por cento do imposto de importa��o incidente na importa��o de m�quinas, equipamentos - inclusive de testes -, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acess�rios, sobressalentes e pe�as de reposi��o;                           (Revogado pela Lei n� 12.218, de 2010)

        II - redu��o de at� cinq�enta por cento do imposto de importa��o incidente na importa��o de mat�rias-primas, partes, pe�as, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneum�ticos;                      (Revogado pela Lei n� 12.218, de 2010)

        III - redu��o de at� vinte e cinco por cento do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisi��o de mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e materiais de embalagem;                          (Revogado pela Lei n� 12.218, de 2010)

        IV - extens�o dos benef�cios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1^o. 

Art. 11-B.  As empresas referidas no � 1^o do art. 1^o, habilitadas nos termos do art. 12, far�o jus a cr�dito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribui��es de que tratam as Leis Complementares n^os 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos j� existentes.    (Inclu�do pela Lei n� 12.407, de 2011)    (Regulamento)    (Vide Decreto n� 7.633, de 2011)    (Vide Lei n� 13.043, de 2014)       (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

        Art. 12.  Far�o jus aos benef�cios desta Lei os empreendimentos habilitados pelo Poder Executivo at� 31 de maio de 1997.

        Par�grafo �nico.  Para os empreendimentos que tenham como objetivo a fabrica��o dos produtos relacionados na al�nea "h" do � 1� do art. 1^o, a data-limite para a habilita��o ser� 31 de mar�o de 1998.

        Art. 13.  O Poder Executivo estabelecer� os requisitos para habilita��o das empresas ao tratamento a que se referem os artigos anteriores, bem como os mecanismos de controle necess�rios � verifica��o do cumprimento do disposto nesta Lei.

        Par�grafo �nico.  O reconhecimento dos benef�cios de que trata esta Lei estar� condicionado � apresenta��o da habilita��o mencionada no caput deste artigo.

        Art. 14.  A inobserv�ncia das propor��es, dos limites e do �ndice a que se referem os arts. 2^o e 7^o estar� sujeita a multa de:

        I - setenta por cento incidente sobre o valor FOB das importa��es realizadas nas condi��es previstas no inciso I do art. 1^o que contribuir para o descumprimento da propor��o a que se refere o inciso II do art. 2^o;

        II - setenta por cento incidente sobre o valor FOB das importa��es realizadas nas condi��es previstas no inciso I do art. 1^o, que exceder os limites adicionais a que se refere o � 1^o do art. 2^o;

        III - sessenta por cento incidente sobre o valor FOB das importa��es de mat�rias-primas realizadas nas condi��es previstas no inciso II do art. 1^o que exceder a propor��o a que se refere o inciso III do art. 2^o;

        IV - sessenta por cento incidente sobre o valor FOB das importa��es de mat�rias-primas realizadas nas condi��es previstas no inciso II do art. 1^o que exceder os limites adicionais a que se refere o � 1^o do art. 2^o;

        V - setenta por cento incidente sobre o valor FOB das importa��es realizadas nas condi��es previstas no inciso II do art. 1^o, que concorrer para o descumprimento do �ndice a que se refere o caput do art. 7^o;

        VI - cento e vinte por cento incidente sobre o valor FOB das importa��es realizadas nas condi��es previstas nos incisos II e III do art. 1^o que exceder a propor��o a que se refere o inciso I do art. 2^o;

        VII - setenta por cento incidente sobre o valor FOB das importa��es dos produtos relacionados no inciso II do art. 1^o, realizadas nas condi��es previstas no mesmo inciso, que exceder a propor��o a que se refere o inciso IV do art. 2^o.

        Par�grafo �nico.  O produto da arrecada��o das multas a que se refere este artigo ser� recolhido ao Tesouro Nacional.

        Art. 15.  As empresas j� instaladas ou que venham a se instalar nas regi�es Norte, Nordeste e Centro-Oeste, habilitadas ao regime institu�do pela Medida Provis�ria n^o 1.536-22, de 13 de fevereiro de 1997, na forma estabelecida no regulamento respectivo, poder�o se habilitar aos benef�cios criados por esta Lei, observando-se o seguinte:

        I - ser� cancelada a habilita��o anterior e as importa��es efetuadas sob aquele regime ser�o consideradas como realizadas sob as condi��es desta Lei, ficando a empresa dispensada de atender aos prazos, propor��es, limites e �ndices estabelecidos na Medida Provis�ria n� 1.536-22, de 1997;

        II - para efeito dos prazos, propor��es, limites e �ndices a que se refere esta Lei, ser�o consideradas as datas e os montantes das importa��es realizadas sob a �gide do regime anterior.

        Art. 16.  O tratamento fiscal previsto nesta Lei:

        I - fica condicionado � comprova��o, pelo contribuinte, da regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribui��es federais;

        II - n�o poder� ser usufru�do cumulativamente com outros da mesma natureza e com aqueles previstos na legisla��o da Zona Franca de Manaus, das �reas de Livre Com�rcio, da Amaz�nia Ocidental, do Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR) e do Fundo de Investimentos da Amaz�nia (FINAM).

        Par�grafo �nico.  Para efeito de interpreta��o, o regime de tributa��o de que trata o art. 56 da Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, n�o impede nem prejudica a frui��o dos benef�cios e incentivos fiscais de que tratam os arts. 1^o, 11, 11-A e 11-B desta Lei.                      (Inclu�do pela Lei n� 12.407, de 2011)

         Par�grafo �nico.  Para efeito de interpreta��o, o regime de tributa��o de que trata o art. 56 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, n�o impede nem prejudica a frui��o dos benef�cios e incentivos fiscais de que tratam os arts. 1�, 11, 11-A, 11-B e 11-C desta Lei.                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.755, de 2018)

        Art. 17.  Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provis�rias n^os 1.532-1, de 16 de janeiro de 1997, e 1.532-2, de 13 de fevereiro de 1997.

        Art. 18.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

        Art. 19. Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

        Bras�lia, 14 de mar�o de 1997; 176� da Independ�ncia e 109� da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 15.3.1997 - Edi��o extra

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