O  PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I

DOS PRINC�PIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1^o  Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento b�sico e para a pol�tica federal de saneamento b�sico.

Art. 2^o  Os servi�os p�blicos de saneamento b�sico ser�o prestados com base nos seguintes princ�pios fundamentais:

I - universaliza��o do acesso;

II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos servi�os de saneamento b�sico, propiciando � popula��o o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a efic�cia das a��es e resultados;

III - abastecimento de �gua, esgotamento sanit�rio, limpeza urbana e manejo dos res�duos s�lidos realizados de formas adequadas � sa�de p�blica e � prote��o do meio ambiente;

IV - disponibilidade, em todas as �reas urbanas, de servi�os de drenagem e de manejo das �guas pluviais adequados � sa�de p�blica e � seguran�a da vida e do patrim�nio p�blico e privado;

IV - disponibilidade, em todas as �reas urbanas, de servi�os de drenagem e manejo das �guas pluviais, limpeza e fiscaliza��o preventiva das respectivas redes, adequados � sa�de p�blica e � seguran�a da vida e do patrim�nio p�blico e privado;                       (Reda��o dada pela Lei n� 13.308, de 2016)

V - ado��o de m�todos, t�cnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

VI - articula��o com as pol�ticas de desenvolvimento urbano e regional, de habita��o, de combate � pobreza e de sua erradica��o, de prote��o ambiental, de promo��o da sa�de e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento b�sico seja fator determinante;

VII - efici�ncia e sustentabilidade econ�mica;

VIII - utiliza��o de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usu�rios e a ado��o de solu��es graduais e progressivas;

IX - transpar�ncia das a��es, baseada em sistemas de informa��es e processos decis�rios institucionalizados;

X - controle social;

XI - seguran�a, qualidade e regularidade;

XII - integra��o das infra-estruturas e servi�os com a gest�o eficiente dos recursos h�dricos.

XIII - ado��o de medidas de fomento � modera��o do consumo de �gua.                             (Inclu�do pela Lei n� 12.862, de 2013)                      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)              (Vig�ncia encerrada)

Art. 2� Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

I - saneamento b�sico - conjunto de servi�os, infraestruturas e instala��es operacionais de:                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

a) abastecimento de �gua pot�vel, constitu�do pelas atividades, pela disponibiliza��o, pela manuten��o, pela infraestrutura e pelas instala��es necess�rias ao abastecimento p�blico de �gua pot�vel, desde a capta��o at� as liga��es prediais e os seus instrumentos de medi��o;                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

b) esgotamento sanit�rio, constitu�do pelas atividades, pela disponibiliza��o e pela manuten��o de infraestrutura e das instala��es operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposi��o final adequados dos esgotos sanit�rios, desde as liga��es prediais at� a sua destina��o final para a produ��o de �gua de reuso ou o seu lan�amento final no meio ambiente;                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

c) limpeza urbana e manejo de res�duos s�lidos, constitu�dos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instala��es operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos res�duos s�lidos domiciliares e dos res�duos de limpeza urbanas; e                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

d) drenagem e manejo das �guas pluviais urbanas, constitu�dos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instala��es operacionais de drenagem de �guas pluviais, de transporte, deten��o ou reten��o para o amortecimento de vaz�es de cheias, tratamento e disposi��o final das �guas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscaliza��o preventiva das redes;                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

II - gest�o associada - associa��o volunt�ria entre entes federativos, por meio de conv�nio de coopera��o ou de cons�rcio p�blico, conforme disposto no art. 241 da Constitui��o ;                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

III - universaliza��o - amplia��o progressiva do acesso ao saneamento b�sico para os domic�lios ocupados do Pa�s;                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

IV - controle social - conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem � sociedade informa��es, representa��es t�cnicas e participa��o nos processos de formula��o de pol�ticas, de planejamento e de avalia��o relacionados com os servi�os p�blicos de saneamento b�sico;                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

V - presta��o regionalizada - presta��o de servi�o de saneamento b�sico em que �nico prestador atende a dois ou mais titulares;                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

VI - subs�dios - instrumentos econ�micos de pol�tica social para garantir a universaliza��o do acesso ao saneamento b�sico, especialmente para popula��es e localidades de baixa renda;                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

VII - �reas rurais - �reas n�o urbanizadas de cidade ou vila, �reas urbana isolada, aglomerados rurais de extens�o urbana, aglomerados rurais isolados (povoado), aglomerados rurais isolados (n�cleo), aglomerados rurais isolados (lugarejo), aldeias e zonas rurais, assim definidas pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE;                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

VIII - pequenas comunidades - comunidades com popula��o residente em �reas rurais ou urbanas de Munic�pios com at� cinquenta mil habitantes;                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

IX - localidades de pequeno porte - vilas, aglomerados rurais, povoados, n�cleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pelo IBGE; e                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

X - n�cleo urbano informal consolidado - aquele de dif�cil revers�o, considerados o tempo da ocupa��o, a natureza das edifica��es, a localiza��o das vias de circula��o e a presen�a de equipamentos p�blicos, entre outras circunst�ncias a serem avaliadas pelo Munic�pio.                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

Par�grafo �nico. A defini��o do disposto no inciso VIII do caput especifica as �reas a que se refere o inciso VI do caput do art. 3� da Lei Complementar n� 141, de 13 de janeiro de 2012 .                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

Art. 2^o  Os servi�os p�blicos de saneamento b�sico ser�o prestados com base nos seguintes princ�pios fundamentais:

I - universaliza��o do acesso;                      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos servi�os de saneamento b�sico, propiciando � popula��o o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a efic�cia das a��es e resultados;

III - abastecimento de �gua, esgotamento sanit�rio, limpeza urbana e manejo dos res�duos s�lidos realizados de formas adequadas � sa�de p�blica e � prote��o do meio ambiente;

IV - disponibilidade, em todas as �reas urbanas, de servi�os de drenagem e de manejo das �guas pluviais adequados � sa�de p�blica e � seguran�a da vida e do patrim�nio p�blico e privado;

IV - disponibilidade, em todas as �reas urbanas, de servi�os de drenagem e manejo das �guas pluviais, limpeza e fiscaliza��o preventiva das respectivas redes, adequados � sa�de p�blica e � seguran�a da vida e do patrim�nio p�blico e privado;                       (Reda��o dada pela Lei n� 13.308, de 2016)

V - ado��o de m�todos, t�cnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

VI - articula��o com as pol�ticas de desenvolvimento urbano e regional, de habita��o, de combate � pobreza e de sua erradica��o, de prote��o ambiental, de promo��o da sa�de e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento b�sico seja fator determinante;

VII - efici�ncia e sustentabilidade econ�mica;

VIII - utiliza��o de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usu�rios e a ado��o de solu��es graduais e progressivas;

IX - transpar�ncia das a��es, baseada em sistemas de informa��es e processos decis�rios institucionalizados;

X - controle social;

XI - seguran�a, qualidade e regularidade;                      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

XII - integra��o das infra-estruturas e servi�os com a gest�o eficiente dos recursos h�dricos.                      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

XIII - ado��o de medidas de fomento � modera��o do consumo de �gua.                             (Inclu�do pela Lei n� 12.862, de 2013)                      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)              (Vig�ncia encerrada)

XIII - ado��o de medidas de fomento � modera��o do consumo de �gua.                             (Inclu�do pela Lei n� 12.862, de 2013)                      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

Art. 2�  Para fins do disposto nesta Lei, considera-se                  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

I-A - saneamento b�sico - conjunto de servi�os, infraestruturas e instala��es operacionais de:             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

a) abastecimento de �gua pot�vel, constitu�do pelas atividades, pela disponibiliza��o, pela manuten��o, pela infraestrutura e pelas instala��es necess�rias ao abastecimento p�blico de �gua pot�vel, desde a capta��o at� as liga��es prediais e os seus instrumentos de medi��o;            (Inclu�da pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

b) esgotamento sanit�rio, constitu�do pelas atividades, pela disponibiliza��o e pela manuten��o de infraestrutura e das instala��es operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposi��o final adequados dos esgotos sanit�rios, desde as liga��es prediais at� a sua destina��o final para a produ��o de �gua de reuso ou o seu lan�amento final no meio ambiente;             (Inclu�da pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

c) limpeza urbana e manejo de res�duos s�lidos, constitu�dos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instala��es operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destina��o final ambientalmente adequada dos res�duos s�lidos domiciliares e dos res�duos de limpeza urbanas; e                  (Inclu�da pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

d) drenagem e manejo das �guas pluviais urbanas, constitu�dos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instala��es operacionais de drenagem de �guas pluviais, de transporte, deten��o ou reten��o para o amortecimento de vaz�es de cheias, tratamento e disposi��o final das �guas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscaliza��o preventiva das redes;               (Inclu�da pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

II - gest�o associada - associa��o volunt�ria entre entes federativos, por meio de conv�nio de coopera��o ou de cons�rcio p�blico, conforme disposto no art. 241 da Constitui��o;                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

III - universaliza��o - amplia��o progressiva do acesso ao saneamento b�sico para os domic�lios ocupados do Pa�s;                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

IV - controle social - conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem � sociedade informa��es, representa��es t�cnicas e participa��o nos processos de formula��o de pol�ticas, de planejamento e de avalia��o relacionados com os servi�os p�blicos de saneamento b�sico;                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

V - presta��o regionalizada - presta��o de servi�o de saneamento b�sico em que �nico prestador atende a dois ou mais titulares;                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

VI - subs�dios - instrumentos econ�micos de pol�tica social para garantir a universaliza��o do acesso ao saneamento b�sico, especialmente para popula��es e localidades de baixa renda;                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

VII - �reas rurais - �reas n�o urbanizadas de cidade ou vila, �reas urbanas isoladas, aglomerados rurais de extens�o urbana, aglomerados rurais isolados (povoado), aglomerados rurais isolados (n�cleo), aglomerados rurais isolados (lugarejo), aldeias e zonas rurais, assim definidas pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE;                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

VIII - pequenas comunidades - comunidades com popula��o residente em �reas rurais ou urbanas de Munic�pios com at� cinquenta mil habitantes;                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)             (Vig�ncia encerrada)

IX - localidades de pequeno porte - vilas, aglomerados rurais, povoados, n�cleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pelo IBGE; e                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

X - n�cleo urbano informal consolidado - aquele de dif�cil revers�o, considerados o tempo da ocupa��o, a natureza das edifica��es, a localiza��o das vias de circula��o e a presen�a de equipamentos p�blicos, entre outras circunst�ncias a serem avaliadas pelo Munic�pio.                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

Art. 2�-A  A defini��o do disposto no inciso VIII do caput do art. 2� desta Lei especifica as �reas a que se refere o inciso VI do caput do art. 3� da Lei Complementar n� 141, de 13 de janeiro de 2012.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

Art. 2^o  Os servi�os p�blicos de saneamento b�sico ser�o prestados com base nos seguintes princ�pios fundamentais:

I - universaliza��o do acesso;                      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

I - universaliza��o do acesso;

I - universaliza��o do acesso e efetiva presta��o do servi�o;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos servi�os de saneamento b�sico, propiciando � popula��o o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a efic�cia das a��es e resultados;

II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos servi�os de saneamento que propicie � popula��o o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a efic�cia das a��es e dos resultados;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

III - abastecimento de �gua, esgotamento sanit�rio, limpeza urbana e manejo dos res�duos s�lidos realizados de formas adequadas � sa�de p�blica e � prote��o do meio ambiente;

III - abastecimento de �gua, esgotamento sanit�rio, limpeza urbana e manejo dos res�duos s�lidos realizados de forma adequada � sa�de p�blica, � conserva��o dos recursos naturais e � prote��o do meio ambiente;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

IV - disponibilidade, em todas as �reas urbanas, de servi�os de drenagem e de manejo das �guas pluviais adequados � sa�de p�blica e � seguran�a da vida e do patrim�nio p�blico e privado;

IV - disponibilidade, em todas as �reas urbanas, de servi�os de drenagem e manejo das �guas pluviais, limpeza e fiscaliza��o preventiva das respectivas redes, adequados � sa�de p�blica e � seguran�a da vida e do patrim�nio p�blico e privado;                       (Reda��o dada pela Lei n� 13.308, de 2016)

IV - disponibilidade, nas �reas urbanas, de servi�os de drenagem e manejo das �guas pluviais, tratamento, limpeza e fiscaliza��o preventiva das redes, adequados � sa�de p�blica, � prote��o do meio ambiente e � seguran�a da vida e do patrim�nio p�blico e privado;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

V - ado��o de m�todos, t�cnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

VI - articula��o com as pol�ticas de desenvolvimento urbano e regional, de habita��o, de combate � pobreza e de sua erradica��o, de prote��o ambiental, de promo��o da sa�de e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento b�sico seja fator determinante;

VI - articula��o com as pol�ticas de desenvolvimento urbano e regional, de habita��o, de combate � pobreza e de sua erradica��o, de prote��o ambiental, de promo��o da sa�de, de recursos h�dricos e outras de interesse social relevante, destinadas � melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento b�sico seja fator determinante;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

VII - efici�ncia e sustentabilidade econ�mica;

VIII - utiliza��o de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usu�rios e a ado��o de solu��es graduais e progressivas;

 VIII - est�mulo � pesquisa, ao desenvolvimento e � utiliza��o de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usu�rios, a ado��o de solu��es graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de efici�ncia e redu��o dos custos para os usu�rios;         (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

IX - transpar�ncia das a��es, baseada em sistemas de informa��es e processos decis�rios institucionalizados;

X - controle social;

XI - seguran�a, qualidade e regularidade;                      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

XI - seguran�a, qualidade e regularidade;

XI - seguran�a, qualidade, regularidade e continuidade;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

XII - integra��o das infra-estruturas e servi�os com a gest�o eficiente dos recursos h�dricos.                      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

XII - integra��o das infra-estruturas e servi�os com a gest�o eficiente dos recursos h�dricos.

XII - integra��o das infraestruturas e dos servi�os com a gest�o eficiente dos recursos h�dricos;         (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

XIII - ado��o de medidas de fomento � modera��o do consumo de �gua.                   (Inclu�do pela Lei n� 12.862, de 2013)                      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)              (Vig�ncia encerrada)

XIII - ado��o de medidas de fomento � modera��o do consumo de �gua.                (Inclu�do pela Lei n� 12.862, de 2013)                      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

XIII - ado��o de medidas de fomento � modera��o do consumo de �gua.                  (Inclu�do pela Lei n� 12.862, de 2013)

XIII - redu��o e controle das perdas de �gua, inclusive na distribui��o de �gua tratada, est�mulo � racionaliza��o de seu consumo pelos usu�rios e fomento � efici�ncia energ�tica, ao re�so de efluentes sanit�rios e ao aproveitamento de �guas de chuva;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

XIV - presta��o regionalizada dos servi�os, com vistas � gera��o de ganhos de escala e � garantia da universaliza��o e da viabilidade t�cnica e econ�mico-financeira dos servi�os;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

XV - sele��o competitiva do prestador dos servi�os; e          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

XVI - presta��o concomitante dos servi�os de abastecimento de �gua e de esgotamento sanit�rio.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 3^o  Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - saneamento b�sico: conjunto de servi�os, infra-estruturas e instala��es operacionais de:

a) abastecimento de �gua pot�vel: constitu�do pelas atividades, infra-estruturas e instala��es necess�rias ao abastecimento p�blico de �gua pot�vel, desde a capta��o at� as liga��es prediais e respectivos instrumentos de medi��o;

b) esgotamento sanit�rio: constitu�do pelas atividades, infraestruturas e instala��es operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposi��o final adequados dos esgotos sanit�rios, desde as liga��es prediais at� o seu lan�amento final no meio ambiente;

c) limpeza urbana e manejo de res�duos s�lidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instala��es operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo dom�stico e do lixo origin�rio da varri��o e limpeza de logradouros e vias p�blicas;

d) drenagem e manejo das �guas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instala��es operacionais de drenagem urbana de �guas pluviais, de transporte, deten��o ou reten��o para o amortecimento de vaz�es de cheias, tratamento e disposi��o final das �guas pluviais drenadas nas �reas urbanas;

d) drenagem e manejo das �guas pluviais, limpeza e fiscaliza��o preventiva das respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instala��es operacionais de drenagem urbana de �guas pluviais, de transporte, deten��o ou reten��o para o amortecimento de vaz�es de cheias, tratamento e disposi��o final das �guas pluviais drenadas nas �reas urbanas;                             (Reda��o dada pela Lei n� 13.308, de 2016)

II - gest�o associada: associa��o volunt�ria de entes federados, por conv�nio de coopera��o ou cons�rcio p�blico, conforme disposto no art. 241 da Constitui��o Federal;

III - universaliza��o: amplia��o progressiva do acesso de todos os domic�lios ocupados ao saneamento b�sico;

IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem � sociedade informa��es, representa��es t�cnicas e participa��es nos processos de formula��o de pol�ticas, de planejamento e de avalia��o relacionados aos servi�os p�blicos de saneamento b�sico;

V - (VETADO);

VI - presta��o regionalizada: aquela em que um �nico prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares;

VII - subs�dios: instrumento econ�mico de pol�tica social para garantir a universaliza��o do acesso ao saneamento b�sico, especialmente para popula��es e localidades de baixa renda;

VIII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, n�cleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE.

� 1� ( VETADO).

� 2� ( VETADO).

� 3� ( VETADO). 

Art. 3� Os servi�os p�blicos de saneamento b�sico ser�o prestados com base nos seguintes princ�pios fundamentais:                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

I - universaliza��o do acesso;                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos servi�os de saneamento b�sico, que propicia � popula��o o acesso na conformidade de suas necessidades e maximiza a efic�cia das a��es e dos resultados;                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

III - abastecimento de �gua, esgotamento sanit�rio, limpeza urbana e manejo dos res�duos s�lidos realizados de forma adequada � sa�de p�blica e � prote��o do meio ambiente;                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

IV - disponibilidade, nas �reas urbanas, de servi�os de drenagem e manejo das �guas pluviais, limpeza e fiscaliza��o preventiva das redes, adequados � sa�de p�blica e � seguran�a da vida e do patrim�nio p�blico e privado;                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

V - ado��o de m�todos, t�cnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

VI - articula��o com as pol�ticas de desenvolvimento urbano e regional, de habita��o, de combate � pobreza e de sua erradica��o, de prote��o ambiental, de promo��o da sa�de, de recursos h�dricos e outras de interesse social relevante, destinadas � melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento b�sico seja fator determinante;                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

VII - efici�ncia e sustentabilidade econ�mica;                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

VIII - est�mulo � pesquisa, ao desenvolvimento e � utiliza��o de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usu�rios, a ado��o de solu��es graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de efici�ncia e redu��o dos custos para os usu�rios;                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

IX - transpar�ncia das a��es, baseada em sistemas de informa��es e processos decis�rios institucionalizados;                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

X - controle social;                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

XI - seguran�a, qualidade e regularidade;                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

XII - integra��o das infraestruturas e dos servi�os com a gest�o eficiente dos recursos h�dricos; e                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

XIII - combate �s perdas de �gua e est�mulo � racionaliza��o de seu consumo pelos usu�rios e fomento � efici�ncia energ�tica, ao reuso de efluentes sanit�rios e ao aproveitamento de �guas de chuva.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

Art. 3^o  Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - saneamento b�sico: conjunto de servi�os, infra-estruturas e instala��es operacionais de:

a) abastecimento de �gua pot�vel: constitu�do pelas atividades, infra-estruturas e instala��es necess�rias ao abastecimento p�blico de �gua pot�vel, desde a capta��o at� as liga��es prediais e respectivos instrumentos de medi��o;

b) esgotamento sanit�rio: constitu�do pelas atividades, infraestruturas e instala��es operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposi��o final adequados dos esgotos sanit�rios, desde as liga��es prediais at� o seu lan�amento final no meio ambiente;

c) limpeza urbana e manejo de res�duos s�lidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instala��es operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo dom�stico e do lixo origin�rio da varri��o e limpeza de logradouros e vias p�blicas;

d) drenagem e manejo das �guas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instala��es operacionais de drenagem urbana de �guas pluviais, de transporte, deten��o ou reten��o para o amortecimento de vaz�es de cheias, tratamento e disposi��o final das �guas pluviais drenadas nas �reas urbanas;

d) drenagem e manejo das �guas pluviais, limpeza e fiscaliza��o preventiva das respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instala��es operacionais de drenagem urbana de �guas pluviais, de transporte, deten��o ou reten��o para o amortecimento de vaz�es de cheias, tratamento e disposi��o final das �guas pluviais drenadas nas �reas urbanas;                             (Reda��o dada pela Lei n� 13.308, de 2016)

II - gest�o associada: associa��o volunt�ria de entes federados, por conv�nio de coopera��o ou cons�rcio p�blico, conforme disposto no art. 241 da Constitui��o Federal;

III - universaliza��o: amplia��o progressiva do acesso de todos os domic�lios ocupados ao saneamento b�sico;

IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem � sociedade informa��es, representa��es t�cnicas e participa��es nos processos de formula��o de pol�ticas, de planejamento e de avalia��o relacionados aos servi�os p�blicos de saneamento b�sico;

V - (VETADO);

VI - presta��o regionalizada: aquela em que um �nico prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares;

VII - subs�dios: instrumento econ�mico de pol�tica social para garantir a universaliza��o do acesso ao saneamento b�sico, especialmente para popula��es e localidades de baixa renda;

VIII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, n�cleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE.

� 1� ( VETADO).

� 2� ( VETADO).

� 3� ( VETADO). 

Art. 3� Os servi�os p�blicos de saneamento b�sico ser�o prestados com base nos seguintes princ�pios fundamentais:                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

I - universaliza��o do acesso;                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos servi�os de saneamento b�sico, que propicia � popula��o o acesso de acordo com suas necessidades e maximiza a efic�cia das a��es e dos resultados;                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

III - abastecimento de �gua, esgotamento sanit�rio, limpeza urbana e manejo dos res�duos s�lidos realizados de forma adequada � sa�de p�blica e � prote��o do meio ambiente;                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

IV - disponibilidade, nas �reas urbanas, de servi�os de drenagem e manejo das �guas pluviais, limpeza e fiscaliza��o preventiva das redes, adequados � sa�de p�blica e � seguran�a da vida e do patrim�nio p�blico e privado;                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

V - ado��o de m�todos, t�cnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

V-A - ado��o de m�todos, t�cnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

VI - articula��o com as pol�ticas de desenvolvimento urbano e regional, de habita��o, de combate � pobreza e de sua erradica��o, de prote��o ambiental, de promo��o da sa�de, de recursos h�dricos e outras de interesse social relevante, destinadas � melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento b�sico seja fator determinante;             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)             (Vig�ncia encerrada)

VII - efici�ncia e sustentabilidade econ�mica;                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

VIII - est�mulo � pesquisa, ao desenvolvimento e � utiliza��o de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usu�rios, a ado��o de solu��es graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de efici�ncia e redu��o dos custos para os usu�rios;                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

IX - transpar�ncia das a��es, baseada em sistemas de informa��es e processos decis�rios institucionalizados;                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

IX-A - transpar�ncia das a��es, baseada em sistemas de informa��es e processos decis�rios institucionalizados;                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

X - controle social;                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

X-A - controle social;                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada) 

XI - seguran�a, qualidade e regularidade;                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

XI-A - seguran�a, qualidade, regularidade e continuidade;                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada) 

XII - integra��o das infraestruturas e dos servi�os com a gest�o eficiente dos recursos h�dricos; e                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

XII-A - integra��o das infraestruturas e dos servi�os com a gest�o eficiente dos recursos h�dricos; e                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada) 

XIII - combate �s perdas de �gua e est�mulo � racionaliza��o de seu consumo pelos usu�rios e fomento � efici�ncia energ�tica, ao reuso de efluentes sanit�rios e ao aproveitamento de �guas de chuva.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

XIII-A - combate �s perdas de �gua, inclusive na distribui��o de �gua tratada, e est�mulo � racionaliza��o de seu consumo pelos usu�rios e fomento � efici�ncia energ�tica, ao reuso de efluentes sanit�rios e ao aproveitamento de �guas de chuva.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                 (Vig�ncia encerrada)

Art. 3^o  Para os efeitos desta Lei, considera-se:

Art. 3� Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

I - saneamento b�sico: conjunto de servi�os, infra-estruturas e instala��es operacionais de:

a) abastecimento de �gua pot�vel: constitu�do pelas atividades, infra-estruturas e instala��es necess�rias ao abastecimento p�blico de �gua pot�vel, desde a capta��o at� as liga��es prediais e respectivos instrumentos de medi��o;

b) esgotamento sanit�rio: constitu�do pelas atividades, infraestruturas e instala��es operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposi��o final adequados dos esgotos sanit�rios, desde as liga��es prediais at� o seu lan�amento final no meio ambiente;

c) limpeza urbana e manejo de res�duos s�lidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instala��es operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo dom�stico e do lixo origin�rio da varri��o e limpeza de logradouros e vias p�blicas;

d) drenagem e manejo das �guas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instala��es operacionais de drenagem urbana de �guas pluviais, de transporte, deten��o ou reten��o para o amortecimento de vaz�es de cheias, tratamento e disposi��o final das �guas pluviais drenadas nas �reas urbanas;

d) drenagem e manejo das �guas pluviais, limpeza e fiscaliza��o preventiva das respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instala��es operacionais de drenagem urbana de �guas pluviais, de transporte, deten��o ou reten��o para o amortecimento de vaz�es de cheias, tratamento e disposi��o final das �guas pluviais drenadas nas �reas urbanas;                             (Reda��o dada pela Lei n� 13.308, de 2016)

I - saneamento b�sico: conjunto de servi�os p�blicos, infraestruturas e instala��es operacionais de:          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

a) abastecimento de �gua pot�vel: constitu�do pelas atividades e pela disponibiliza��o e manuten��o de infraestruturas e instala��es operacionais necess�rias ao abastecimento p�blico de �gua pot�vel, desde a capta��o at� as liga��es prediais e seus instrumentos de medi��o;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

b) esgotamento sanit�rio: constitu�do pelas atividades e pela disponibiliza��o e manuten��o de infraestruturas e instala��es operacionais necess�rias � coleta, ao transporte, ao tratamento e � disposi��o final adequados dos esgotos sanit�rios, desde as liga��es prediais at� sua destina��o final para produ��o de �gua de re�so ou seu lan�amento de forma adequada no meio ambiente;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

c) limpeza urbana e manejo de res�duos s�lidos: constitu�dos pelas atividades e pela disponibiliza��o e manuten��o de infraestruturas e instala��es operacionais de coleta, varri��o manual e mecanizada, asseio e conserva��o urbana, transporte, transbordo, tratamento e destina��o final ambientalmente adequada dos res�duos s�lidos domiciliares e dos res�duos de limpeza urbana; e          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

d) drenagem e manejo das �guas pluviais urbanas: constitu�dos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instala��es operacionais de drenagem de �guas pluviais, transporte, deten��o ou reten��o para o amortecimento de vaz�es de cheias, tratamento e disposi��o final das �guas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscaliza��o preventiva das redes;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - gest�o associada: associa��o volunt�ria de entes federados, por conv�nio de coopera��o ou cons�rcio p�blico, conforme disposto no art. 241 da Constitui��o Federal;

II - gest�o associada: associa��o volunt�ria entre entes federativos, por meio de cons�rcio p�blico ou conv�nio de coopera��o, conforme disposto no art. 241 da Constitui��o Federal;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

III - universaliza��o: amplia��o progressiva do acesso de todos os domic�lios ocupados ao saneamento b�sico;

III - universaliza��o: amplia��o progressiva do acesso de todos os domic�lios ocupados ao saneamento b�sico, em todos os servi�os previstos no inciso XIV do caput deste artigo, inclu�dos o tratamento e a disposi��o final adequados dos esgotos sanit�rios;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem � sociedade informa��es, representa��es t�cnicas e participa��es nos processos de formula��o de pol�ticas, de planejamento e de avalia��o relacionados aos servi�os p�blicos de saneamento b�sico;

IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem � sociedade informa��es, representa��es t�cnicas e participa��o nos processos de formula��o de pol�ticas, de planejamento e de avalia��o relacionados com os servi�os p�blicos de saneamento b�sico;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

V - (VETADO);

VI - presta��o regionalizada: aquela em que um �nico prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares;

VI - presta��o regionalizada: modalidade de presta��o integrada de um ou mais componentes dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico em determinada regi�o cujo territ�rio abranja mais de um Munic�pio, podendo ser estruturada em:          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

a) regi�o metropolitana, aglomera��o urbana ou microrregi�o: unidade institu�da pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o � 3� do art. 25 da Constitui��o Federal, composta de agrupamento de Munic�pios lim�trofes e institu�da nos termos da Lei n� 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metr�pole);          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

b) unidade regional de saneamento b�sico: unidade institu�da pelos Estados mediante lei ordin�ria, constitu�da pelo agrupamento de Munic�pios n�o necessariamente lim�trofes, para atender adequadamente �s exig�ncias de higiene e sa�de p�blica, ou para dar viabilidade econ�mica e t�cnica aos Munic�pios menos favorecidos;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

c) bloco de refer�ncia: agrupamento de Munic�pios n�o necessariamente lim�trofes, estabelecido pela Uni�o nos termos do � 3� do art. 52 desta Lei e formalmente criado por meio de gest�o associada volunt�ria dos titulares;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

VII - subs�dios: instrumento econ�mico de pol�tica social para garantir a universaliza��o do acesso ao saneamento b�sico, especialmente para popula��es e localidades de baixa renda;

VII - subs�dios: instrumentos econ�micos de pol�tica social que contribuem para a universaliza��o do acesso aos servi�os p�blicos de saneamento b�sico por parte de popula��es de baixa renda;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

VIII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, n�cleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE.

VIII - localidades de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, n�cleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE);          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

IX - contratos regulares: aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes � presta��o de servi�os p�blicos de saneamento b�sico;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

X - n�cleo urbano: assentamento humano, com uso e caracter�sticas urbanas, constitu�do por unidades imobili�rias com �rea inferior � fra��o m�nima de parcelamento prevista no art. 8� da Lei n� 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em �rea qualificada ou inscrita como rural;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

XI - n�cleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual n�o tenha sido poss�vel realizar a titula��o de seus ocupantes, ainda que atendida a legisla��o vigente � �poca de sua implanta��o ou regulariza��o;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

XII - n�cleo urbano informal consolidado: aquele de dif�cil revers�o, considerados o tempo da ocupa��o, a natureza das edifica��es, a localiza��o das vias de circula��o e a presen�a de equipamentos p�blicos, entre outras circunst�ncias a serem avaliadas pelo Munic�pio ou pelo Distrito Federal;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

XIII - opera��o regular: aquela que observa integralmente as disposi��es constitucionais, legais e contratuais relativas ao exerc�cio da titularidade e � contrata��o, presta��o e regula��o dos servi�os;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

XIV - servi�os p�blicos de saneamento b�sico de interesse comum: servi�os de saneamento b�sico prestados em regi�es metropolitanas, aglomera��es urbanas e microrregi�es institu�das por lei complementar estadual, em que se verifique o compartilhamento de instala��es operacionais de infraestrutura de abastecimento de �gua e/ou de esgotamento sanit�rio entre 2 (dois) ou mais Munic�pios, denotando a necessidade de organiz�-los, planej�-los, execut�-los e oper�-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Mun�cipios que compartilham, no todo ou em parte, as referidas instala��es operacionais;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

XV - servi�os p�blicos de saneamento b�sico de interesse local: fun��es p�blicas e servi�os cujas infraestruturas e instala��es operacionais atendam a um �nico Munic�pio;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

XVI - sistema condominial: rede coletora de esgoto sanit�rio, assentada em posi��o vi�vel no interior dos lotes ou conjunto de habita��es, interligada � rede p�blica convencional em um �nico ponto ou � unidade de tratamento, utilizada onde h� dificuldades de execu��o de redes ou liga��es prediais no sistema convencional de esgotamento;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

XVII - sistema individual alternativo de saneamento: a��o de saneamento b�sico ou de afastamento e destina��o final dos esgotos, quando o local n�o for atendido diretamente pela rede p�blica;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

XVIII - sistema separador absoluto: conjunto de condutos, instala��es e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanit�rio;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

XIX - sistema unit�rio: conjunto de condutos, instala��es e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanit�rio e �guas pluviais.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 1� ( VETADO).

� 2� ( VETADO).

� 3� ( VETADO).

� 4� (VETADO).          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 5� No caso de Regi�o Integrada de Desenvolvimento (Ride), a presta��o regionalizada do servi�o de saneamento b�sico estar� condicionada � anu�ncia dos Munic�pios que a integram.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 3�-A. Consideram-se servi�os p�blicos de abastecimento de �gua a sua distribui��o mediante liga��o predial, inclu�dos eventuais instrumentos de medi��o, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades:          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

I - reserva��o de �gua bruta;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - capta��o de �gua bruta;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

III - adu��o de �gua bruta;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

IV - tratamento de �gua bruta;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

V - adu��o de �gua tratada; e          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

VI - reserva��o de �gua tratada.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 3�-B. Consideram-se servi�os p�blicos de esgotamento sanit�rio aqueles constitu�dos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades:          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

I - coleta, inclu�da liga��o predial, dos esgotos sanit�rios;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - transporte dos esgotos sanit�rios;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

III - tratamento dos esgotos sanit�rios; e          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

IV - disposi��o final dos esgotos sanit�rios e dos lodos origin�rios da opera��o de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, inclu�das fossas s�pticas.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Par�grafo �nico. Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras �reas do per�metro urbano ocupadas predominantemente por popula��o de baixa renda, o servi�o p�blico de esgotamento sanit�rio, realizado diretamente pelo titular ou por concession�rio, inclui conjuntos sanit�rios para as resid�ncias e solu��o para a destina��o de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da pol�tica municipal de regulariza��o fundi�ria.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 3�-C. Consideram-se servi�os p�blicos especializados de limpeza urbana e de manejo de res�duos s�lidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutiliza��o ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destina��o final dos:          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

I - res�duos dom�sticos;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - res�duos origin�rios de atividades comerciais, industriais e de servi�os, em quantidade e qualidade similares �s dos res�duos dom�sticos, que, por decis�o do titular, sejam considerados res�duos s�lidos urbanos, desde que tais res�duos n�o sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decis�o judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

III - res�duos origin�rios dos servi�os p�blicos de limpeza urbana, tais como:          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

a) servi�os de varri��o, capina, ro�ada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros p�blicos;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

b) asseio de t�neis, escadarias, monumentos, abrigos e sanit�rios p�blicos;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

c) raspagem e remo��o de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas �guas pluviais em logradouros p�blicos;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

d) desobstru��o e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

e) limpeza de logradouros p�blicos onde se realizem feiras p�blicas e outros eventos de acesso aberto ao p�blico; e          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

f) outros eventuais servi�os de limpeza urbana.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 3�-D. Consideram-se servi�os p�blicos de manejo das �guas pluviais urbanas aqueles constitu�dos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades:          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

I - drenagem urbana;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - transporte de �guas pluviais urbanas;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

III - deten��o ou reten��o de �guas pluviais urbanas para amortecimento de vaz�es de cheias; e          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

IV - tratamento e disposi��o final de �guas pluviais urbanas.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 4^o  Os recursos h�dricos n�o integram os servi�os p�blicos de saneamento b�sico.

Par�grafo �nico.  A utiliza��o de recursos h�dricos na presta��o de servi�os p�blicos de saneamento b�sico, inclusive para disposi��o ou dilui��o de esgotos e outros res�duos l�quidos, � sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legisla��es estaduais.

Art. 5^o  N�o constitui servi�o p�blico a a��o de saneamento executada por meio de solu��es individuais, desde que o usu�rio n�o dependa de terceiros para operar os servi�os, bem como as a��es e servi�os de saneamento b�sico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de res�duos de responsabilidade do gerador.

Art. 6^o  O lixo origin�rio de atividades comerciais, industriais e de servi�os cuja responsabilidade pelo manejo n�o seja atribu�da ao gerador pode, por decis�o do poder p�blico, ser considerado res�duo s�lido urbano.

Art. 7^o  Para os efeitos desta Lei, o servi�o p�blico de limpeza urbana e de manejo de res�duos s�lidos urbanos � composto pelas seguintes atividades:

I - de coleta, transbordo e transporte dos res�duos relacionados na al�nea c do inciso I do caput do art. 3^o desta Lei;

I - de coleta, transbordo e transporte dos res�duos relacionados na al�nea �c� do inciso I do caput do art. 2�;                        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)             (Vig�ncia encerrada)

I - de coleta, transbordo e transporte dos res�duos relacionados na al�nea c do inciso I do caput do art. 3^o desta Lei;

I - de coleta, transbordo e transporte dos res�duos relacionados na al�nea �c� do inciso I do caput do art. 2�;                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                (Vig�ncia encerrada)

I - de coleta, transbordo e transporte dos res�duos relacionados na al�nea c do inciso I do caput do art. 3^o desta Lei;

II - de triagem para fins de re�so ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposi��o final dos res�duos relacionados na al�nea c do inciso I do caput do art. 3^o desta Lei;

II - de triagem, para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposi��o final dos res�duos relacionados na al�nea �c� do inciso I do caput do art. 2�; e                         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

II - de triagem para fins de re�so ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposi��o final dos res�duos relacionados na al�nea c do inciso I do caput do art. 3^o desta Lei;

II - de triagem, para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposi��o final dos res�duos relacionados na al�nea �c� do inciso I do caput do art. 2�; e                        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                (Vig�ncia encerrada)

II - de triagem para fins de re�so ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposi��o final dos res�duos relacionados na al�nea c do inciso I do caput do art. 3^o desta Lei;

III - de varri��o, capina e poda de �rvores em vias e logradouros p�blicos e outros eventuais servi�os pertinentes � limpeza p�blica urbana.

I - de coleta, de transbordo e de transporte dos res�duos relacionados na al�nea �c� do inciso I do caput do art. 3� desta Lei;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - de triagem, para fins de reutiliza��o ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de destina��o final dos res�duos relacionados na al�nea �c� do inciso I do caput do art. 3� desta Lei; e          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

III - de varri��o de logradouros p�blicos, de limpeza de dispositivos de drenagem de �guas pluviais, de limpeza de c�rregos e outros servi�os, tais como poda, capina, raspagem e ro�ada, e de outros eventuais servi�os de limpeza urbana, bem como de coleta, de acondicionamento e de destina��o final ambientalmente adequada dos res�duos s�lidos provenientes dessas atividades.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

CAP�TULO II

DO EXERC�CIO DA TITULARIDADE

Art. 8^o  Os titulares dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico poder�o delegar a organiza��o, a regula��o, a fiscaliza��o e a presta��o desses servi�os, nos termos do art. 241 da Constitui��o Federal e da Lei n^o 11.107, de 6 de abril de 2005.

Art. 8�-A.  Os Munic�pios e o Distrito Federal s�o os titulares dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)          (Vig�ncia encerrada)

� 1�  O exerc�cio da titularidade dos servi�os de saneamento b�sico pelos Munic�pios e pelo Distrito Federal fica restrito �s suas respectivas �reas geogr�ficas.                          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)          (Vig�ncia encerrada)

� 2�  Na hip�tese de interesse comum, o exerc�cio da titularidade dos servi�os de saneamento b�sico ser� realizado por meio:                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)          (Vig�ncia encerrada)

I - de colegiado interfederativo formado a partir da institui��o de regi�o metropolitana, aglomera��o urbana ou microrregi�o; ou                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)          (Vig�ncia encerrada)

II - de instrumentos de gest�o associada, por meio de cons�rcios p�blicos ou de conv�nios de coopera��o, nos termos estabelecidos no art. 241 da Constitui��o.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)          (Vig�ncia encerrada)

� 3�  Na hip�tese prevista no inciso I do � 2�, o exerc�cio da titularidade dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico observar� o disposto na Lei n� 13.089, de 12 de janeiro de 2015.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)          (Vig�ncia encerrada)

� 4�  O exerc�cio da titularidade na forma prevista no � 2� poder� ter como objeto a presta��o conjunta de uma ou mais atividades previstas no inciso I do caput do art. 2�.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)          (Vig�ncia encerrada)

� 5�  Os servi�os p�blicos de saneamento b�sico nas regi�es metropolitanas, nas aglomera��es urbanas e nas microrregi�es ser�o fiscalizados e regulados por entidade reguladora estadual, distrital, regional ou intermunicipal, que observar� os princ�pios estabelecidos no art. 21.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)          (Vig�ncia encerrada)

Art. 8�-B.  Excetuam-se da hip�tese prevista no � 6� do art. 13 da Lei n� 11.107, de 2005, os casos de aliena��o do controle acion�rio de companhia estatal prestadora de servi�os p�blicos de saneamento b�sico.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)          (Vig�ncia encerrada)

� 1�  Anteriormente � aliena��o de controle acion�rio a que se refere o caput, a ser realizada por meio de licita��o na forma prevista na Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na Lei n� 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o controlador comunicar� formalmente a sua decis�o aos titulares dos servi�os de saneamento atendidos pela companhia.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)          (Vig�ncia encerrada)

� 2�  A comunica��o formal a que se refere o � 1� dever�:                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)          (Vig�ncia encerrada)

I - contemplar os estudos de viabilidade e a minuta do edital de licita��o e os seus anexos, os quais poder�o estabelecer novas obriga��es, escopo, prazos e metas de atendimento para a presta��o dos servi�os de saneamento, a serem observados pela companhia ap�s a aliena��o do seu controle acion�rio; e                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)

II - dispor sobre as condi��es e o prazo para a anu�ncia, pelos titulares dos servi�os de saneamento, a respeito da continuidade dos contratos de programa vigentes.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)          (Vig�ncia encerrada)

� 3�  A anu�ncia prevista no inciso II do � 2� ser� formalizada por meio de manifesta��o do Poder Executivo, que preceder� � aliena��o de controle da companhia.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)          (Vig�ncia encerrada)

� 4�  A anu�ncia quanto � continuidade dos contratos implicar� a ades�o autom�tica �s novas obriga��es, ao escopo, aos prazos e �s metas de atendimento para a presta��o dos servi�os de saneamento, se estabelecidas, as quais prevalecer�o sobre aquelas constantes dos contratos de programa vigentes.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)          (Vig�ncia encerrada)

� 5�  Os instrumentos de gest�o associada poder�o ser oportunamente adequados, no que couber, �s novas obriga��es, ao escopo, aos prazos e �s metas de atendimento para a presta��o de servi�os de saneamento, a serem observadas pela companhia posteriormente � aliena��o de seu controle.                         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)          (Vig�ncia encerrada)

� 6�  Os Munic�pios que decidirem pela n�o continuidade dos contratos de programa assumir�o a presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico e proceder�o ao pagamento de indeniza��es devidas em raz�o de investimentos realizados e ainda n�o amortizados ou depreciados, na forma prevista na Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018      (Vig�ncia encerrada)

� 7�  O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, �s hip�teses de delega��o ou de subdelega��o de servi�os � iniciativa privada.               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)          (Vig�ncia encerrada)

Art. 8�-C.  Os Munic�pios e o Distrito Federal s�o os titulares dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                (Vig�ncia encerrada)

� 1�  Na hip�tese de interesse comum, o exerc�cio da titularidade dos servi�os de saneamento b�sico ser� realizado por meio:                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                (Vig�ncia encerrada)

I - de colegiado interfederativo formado a partir da institui��o de regi�o metropolitana, aglomera��o urbana ou microrregi�o; ou                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                (Vig�ncia encerrada)

II - de instrumentos de gest�o associada, por meio de cons�rcios p�blicos ou de conv�nios de coopera��o, nos termos estabelecidos no art. 241 da Constitui��o.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018   (Vig�ncia encerrada)

� 2�  Na hip�tese prevista no inciso I do � 1�, o exerc�cio da titularidade dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico observar� o disposto na Lei n� 13.089, de 12 de janeiro de 2015.               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                (Vig�ncia encerrada)

� 3�  O exerc�cio da titularidade na forma prevista no � 2� 1� poder� ter como objeto a presta��o conjunta de uma ou mais atividades previstas no inciso I do caput do art. 2�.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                (Vig�ncia encerrada)

� 4�  Nas hip�teses de cons�rcio p�blico ou de conv�nio de coopera��o, nos termos do disposto no inciso II do � 1�, os entes federativos estabelecer�o a ag�ncia reguladora que ser� respons�vel pela regula��o e pela fiscaliza��o dos servi�os prestados no �mbito da gest�o associada.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                (Vig�ncia encerrada)

� 5�  Os servi�os p�blicos de saneamento b�sico nas regi�es metropolitanas, nas aglomera��es urbanas e nas microrregi�es ser�o fiscalizados e regulados por entidade reguladora estadual, distrital, regional ou intermunicipal, que observar� os princ�pios estabelecidos no art. 21.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                (Vig�ncia encerrada)

Art. 8�-D.  Excetuam-se da hip�tese prevista no � 6� do art. 13 da Lei n� 11.107, de 2005, os casos de aliena��o do controle acion�rio de companhia estatal prestadora de servi�os p�blicos de saneamento b�sico.                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                (Vig�ncia encerrada)

� 1�  Anteriormente � aliena��o de controle acion�rio a que se refere o caput, a ser realizada por meio de licita��o na forma prevista na Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou na Lei n� 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o controlador comunicar� formalmente a sua decis�o aos titulares dos servi�os de saneamento atendidos pela companhia.           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

� 2�  A comunica��o formal a que se refere o � 1� dever�:                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                (Vig�ncia encerrada)

I - contemplar os estudos de viabilidade e a minuta do edital de licita��o e os seus anexos, os quais poder�o estabelecer novas obriga��es, escopo, prazos e metas de atendimento para a presta��o dos servi�os de saneamento, a serem observados pela companhia ap�s a aliena��o do seu controle acion�rio; e                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                (Vig�ncia encerrada)

II - dispor sobre as condi��es e o prazo para a anu�ncia, pelos titulares dos servi�os de saneamento, a respeito da continuidade dos contratos de programa vigentes, permitida ao titular a apresenta��o de sugest�es de melhoria nas condi��es propostas.                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                (Vig�ncia encerrada)

� 3�  A anu�ncia prevista no inciso II do � 2� ser� formalizada por meio de manifesta��o do titular, que preceder� � aliena��o de controle da companhia.                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)          (Vig�ncia encerrada)

� 4�  A anu�ncia quanto � continuidade dos contratos implicar� a ades�o autom�tica �s novas obriga��es, ao escopo, aos prazos e �s metas de atendimento para a presta��o dos servi�os de saneamento, se estabelecidas, as quais prevalecer�o sobre aquelas constantes dos contratos de programa vigentes.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                (Vig�ncia encerrada)

� 5�  Os instrumentos de gest�o associada poder�o ser oportunamente adequados, no que couber, �s novas obriga��es, ao escopo, aos prazos e �s metas de atendimento para a presta��o de servi�os de saneamento, a serem observadas pela companhia posteriormente � aliena��o de seu controle.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                (Vig�ncia encerrada)

� 6�  Os Munic�pios que decidirem pela n�o continuidade dos contratos de programa assumir�o a presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico e proceder�o ao pagamento de indeniza��es devidas em raz�o de investimentos realizados e ainda n�o amortizados ou depreciados, na forma prevista na Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)            (Vig�ncia encerrada)

� 7�  O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, �s hip�teses de delega��o ou de subdelega��o de servi�os � iniciativa privada.         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)         (Vig�ncia encerrada)

Art. 8� Exercem a titularidade dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico:          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

I - os Munic�pios e o Distrito Federal, no caso de interesse local;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - o Estado, em conjunto com os Munic�pios que compartilham efetivamente instala��es operacionais integrantes de regi�es metropolitanas, aglomera��es urbanas e microrregi�es, institu�das por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 1� O exerc�cio da titularidade dos servi�os de saneamento poder� ser realizado tamb�m por gest�o associada, mediante cons�rcio p�blico ou conv�nio de coopera��o, nos termos do art. 241 da Constitui��o Federal, observadas as seguintes disposi��es:          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

I - fica admitida a formaliza��o de cons�rcios intermunicipais de saneamento b�sico, exclusivamente composto de Munic�pios, que poder�o prestar o servi�o aos seus consorciados diretamente, pela institui��o de autarquia intermunicipal;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - os cons�rcios intermunicipais de saneamento b�sico ter�o como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implanta��o de medidas estruturais de abastecimento de �gua pot�vel, esgotamento sanit�rio, limpeza urbana, manejo de res�duos s�lidos, drenagem e manejo de �guas pluviais, vedada a formaliza��o de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa p�blica, ou a subdelega��o do servi�o prestado pela autarquia intermunicipal sem pr�vio procedimento licitat�rio.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 2� Para os fins desta Lei, as unidades regionais de saneamento b�sico devem apresentar sustentabilidade econ�mico-financeira e contemplar, preferencialmente, pelo menos 1 (uma) regi�o metropolitana, facultada a sua integra��o por titulares dos servi�os de saneamento.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 3� A estrutura de governan�a para as unidades regionais de saneamento b�sico seguir� o disposto na Lei n� 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metr�pole).          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 4� Os Chefes dos Poderes Executivos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios poder�o formalizar a gest�o associada para o exerc�cio de fun��es relativas aos servi�os p�blicos de saneamento b�sico, ficando dispensada, em caso de conv�nio de coopera��o, a necessidade de autoriza��o legal.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 5� O titular dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico dever� definir a entidade respons�vel pela regula��o e fiscaliza��o desses servi�os, independentemente da modalidade de sua presta��o.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 8�-A. � facultativa a ades�o dos titulares dos servi�os p�blicos de saneamento de interesse local �s estruturas das formas de presta��o regionalizada.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 8�-B. No caso de presta��o regionalizada dos servi�os de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal s�o exclusivamente aplicadas aos titulares dos servi�os p�blicos de saneamento, nos termos do art. 8� desta Lei.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 9^o  O titular dos servi�os formular� a respectiva pol�tica p�blica de saneamento b�sico, devendo, para tanto:

I - elaborar os planos de saneamento b�sico, nos termos desta Lei;

II - prestar diretamente ou autorizar a delega��o dos servi�os e definir o ente respons�vel pela sua regula��o e fiscaliza��o, bem como os procedimentos de sua atua��o;

II - prestar diretamente ou delegar a presta��o dos servi�os;                        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)               (Vig�ncia encerrada)

II - prestar diretamente ou autorizar a delega��o dos servi�os e definir o ente respons�vel pela sua regula��o e fiscaliza��o, bem como os procedimentos de sua atua��o;

II - prestar diretamente ou delegar a presta��o dos servi�os;                        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)                (Vig�ncia encerrada)

II - prestar diretamente ou autorizar a delega��o dos servi�os e definir o ente respons�vel pela sua regula��o e fiscaliza��o, bem como os procedimentos de sua atua��o;

III - adotar par�metros para a garantia do atendimento essencial � sa�de p�blica, inclusive quanto ao volume m�nimo per capita de �gua para abastecimento p�blico, observadas as normas nacionais relativas � potabilidade da �gua;

III - definir a entidade respons�vel pela regula��o e pela fiscaliza��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico e os procedimentos para a sua atua��o, observado o disposto no � 5� do art. 8�-A;                 (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)         (Vig�ncia encerrada)

III - adotar par�metros para a garantia do atendimento essencial � sa�de p�blica, inclusive quanto ao volume m�nimo per capita de �gua para abastecimento p�blico, observadas as normas nacionais relativas � potabilidade da �gua;

III - definir a entidade respons�vel pela regula��o e pela fiscaliza��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico e os procedimentos para a sua atua��o, observado o disposto no � 5� do art. 8�-C;   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)               (Vig�ncia encerrada)

III - adotar par�metros para a garantia do atendimento essencial � sa�de p�blica, inclusive quanto ao volume m�nimo per capita de �gua para abastecimento p�blico, observadas as normas nacionais relativas � potabilidade da �gua;

IV - fixar os direitos e os deveres dos usu�rios;

IV - definir os par�metros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial � sa�de p�blica, inclusive quanto ao volume m�nimo per capita de �gua para abastecimento p�blico, observadas as normas nacionais relativas � potabilidade da �gua;                         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)        (Vig�ncia encerrada)

IV - fixar os direitos e os deveres dos usu�rios;

IV - definir os par�metros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial � sa�de p�blica, inclusive quanto ao volume m�nimo per capita de �gua para abastecimento p�blico, observadas as normas nacionais relativas � potabilidade da �gua;                        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)               (Vig�ncia encerrada)

IV - fixar os direitos e os deveres dos usu�rios;

V - estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do art. 3^o desta Lei;

V - estabelecer os direitos e os deveres dos usu�rios;                              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)          (Vig�ncia encerrada)

V - estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do art. 3^o desta Lei;

V - estabelecer os direitos e os deveres dos usu�rios;                         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)               (Vig�ncia encerrada)

V - estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do art. 3^o desta Lei;

VI - estabelecer sistema de informa��es sobre os servi�os, articulado com o Sistema Nacional de Informa��es em Saneamento;

VI - estabelecer os mecanismos e os procedimentos de controle social, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 2�;                             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)         (Vig�ncia encerrada)

VI - estabelecer sistema de informa��es sobre os servi�os, articulado com o Sistema Nacional de Informa��es em Saneamento;

VI - estabelecer os mecanismos e os procedimentos de controle social, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 2�;                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)               (Vig�ncia encerrada)

VI - estabelecer sistema de informa��es sobre os servi�os, articulado com o Sistema Nacional de Informa��es em Saneamento;

VII - intervir e retomar a opera��o dos servi�os delegados, por indica��o da entidade reguladora, nos casos e condi��es previstos em lei e nos documentos contratuais.

VII - implementar sistema de informa��es sobre os servi�os p�blicos de saneamento b�sico, articulado com o Sistema Nacional de Informa��es em Saneamento B�sico - Sinisa, o Sistema Nacional de Informa��es sobre a Gest�o dos Res�duos S�lidos - Sinir e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos, observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Minist�rio das Cidades; e                 (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)         (Vig�ncia encerrada)

VII - intervir e retomar a opera��o dos servi�os delegados, por indica��o da entidade reguladora, nos casos e condi��es previstos em lei e nos documentos contratuais.

VII - implementar sistema de informa��es sobre os servi�os p�blicos de saneamento b�sico, articulado com o Sistema Nacional de Informa��es em Saneamento B�sico - Sinisa, o Sistema Nacional de Informa��es sobre a Gest�o dos Res�duos S�lidos - Sinir e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos, observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Minist�rio das Cidades; e                    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)               (Vig�ncia encerrada)

VII - intervir e retomar a opera��o dos servi�os delegados, por indica��o da entidade reguladora, nos casos e condi��es previstos em lei e nos documentos contratuais.

VIII - intervir e retomar a opera��o dos servi�os delegados, por indica��o da entidade reguladora, nas hip�teses e nas condi��es previstas na legisla��o e nos contratos.                          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)        (Vig�ncia encerrada)

VIII - intervir e retomar a opera��o dos servi�os delegados, por indica��o da entidade reguladora, nas hip�teses e nas condi��es previstas na legisla��o e nos contratos.                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)               (Vig�ncia encerrada)

I - elaborar os planos de saneamento b�sico, nos termos desta Lei, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferi��o de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execu��o dos servi�os prestados de forma direta ou por concess�o;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - prestar diretamente os servi�os, ou conceder a presta��o deles, e definir, em ambos os casos, a entidade respons�vel pela regula��o e fiscaliza��o da presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

III - definir os par�metros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial � sa�de p�blica, inclusive quanto ao volume m�nimo per capita de �gua para abastecimento p�blico, observadas as normas nacionais relativas � potabilidade da �gua;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usu�rios;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

V - estabelecer os mecanismos e os procedimentos de controle social, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 3� desta Lei;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

VI - implementar sistema de informa��es sobre os servi�os p�blicos de saneamento b�sico, articulado com o Sistema Nacional de Informa��es em Saneamento B�sico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informa��es sobre a Gest�o dos Res�duos S�lidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos (Singreh), observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Minist�rio do Desenvolvimento Regional; e          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

VI - implementar sistema de informa��es sobre os servi�os p�blicos de saneamento b�sico, articulado com o Sistema Nacional de Informa��es em Saneamento B�sico - Sinisa, o Sistema Nacional de Informa��es sobre a Gest�o dos Res�duos S�lidos � Sinir e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos - Singreh, observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Minist�rio do Meio Ambiente e Mudan�a do Clima; e      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.154, de 2023)

VI - implementar sistema de informa��es sobre os servi�os p�blicos de saneamento b�sico, articulado com o Sistema Nacional de Informa��es em Saneamento B�sico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informa��es sobre a Gest�o dos Res�duos S�lidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos (Singreh), observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Minist�rio das Cidades; e         (Reda��o dada pela Lei n� 14.600, de 2023)

VII - intervir e retomar a opera��o dos servi�os delegados, por indica��o da entidade reguladora, nas hip�teses e nas condi��es previstas na legisla��o e nos contratos.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

Par�grafo �nico. No exerc�cio das atividades a que se refere o caput deste artigo, o titular poder� receber coopera��o t�cnica do respectivo Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores  dos servi�os.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 10.  A presta��o de servi�os p�blicos de saneamento b�sico por entidade que n�o integre a administra��o do titular depende da celebra��o de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante conv�nios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza prec�ria.

� 1^o  Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:

I - os servi�os p�blicos de saneamento b�sico cuja presta��o o poder p�blico, nos termos de lei, autorizar para usu�rios organizados em cooperativas ou associa��es, desde que se limitem a:

a) determinado condom�nio;

b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por popula��o de baixa renda, onde outras formas de presta��o apresentem custos de opera��o e manuten��o incompat�veis com a capacidade de pagamento dos usu�rios;

II - os conv�nios e outros atos de delega��o celebrados at� o dia 6 de abril de 2005.

� 2^o  A autoriza��o prevista no inciso I do � 1^o deste artigo dever� prever a obriga��o de transferir ao titular os bens vinculados aos servi�os por meio de termo espec�fico, com os respectivos cadastros t�cnicos.

Art. 10-A.                   (Vide pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)   Vig�ncia        (Vig�ncia encerrada)

Art. 10-B.  Sem preju�zo do disposto nesta Lei e na Lei n� 11.107, de 2005, as cl�usulas essenciais do contrato de concess�o, estabelecidas nos art. 23 e art. 23-A da Lei n� 8.987, de 1995, ser�o reproduzidas nos contratos de programa para presta��o de servi�os de saneamento b�sico, exceto na hip�tese de absoluta incompatibilidade devidamente motivada pelo titular do servi�o p�blico.                          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)        (Vig�ncia encerrada)

Art. 10-C.                    (Vide Medida Provis�ria n� 868, de 2018)        (Vig�ncia)               (Vig�ncia encerrada)

Art. 10-D.  Sem preju�zo do disposto nesta Lei e na Lei n� 11.107, de 2005, as cl�usulas essenciais do contrato de concess�o, estabelecidas nos art. 23 e art. 23-A da Lei n� 8.987, de 1995, ser�o reproduzidas nos contratos de programa para presta��o de servi�os de saneamento b�sico, exceto na hip�tese de absoluta incompatibilidade devidamente motivada pelo titular do servi�o p�blico.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)               (Vig�ncia encerrada)

Art. 10. A presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico por entidade que n�o integre a administra��o do titular depende da celebra��o de contrato de concess�o, mediante pr�via licita��o, nos termos do art. 175 da Constitui��o Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, conv�nio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza prec�ria.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 1� (Revogado).          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

I - (revogado).          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

a) (revogado).          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

b) (revogado).          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - (revogado).          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 2� (Revogado).          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 3� Os contratos de programa regulares vigentes permanecem em vigor at� o advento do seu termo contratual.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 10-A. Os contratos relativos � presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico dever�o conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cl�usulas essenciais previstas no art. 23 da Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, al�m das seguintes disposi��es:          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

I - metas de expans�o dos servi�os, de redu��o de perdas na distribui��o de �gua tratada, de qualidade na presta��o dos servi�os, de efici�ncia e de uso racional da �gua, da energia e de outros recursos naturais, do re�so de efluentes sanit�rios e do aproveitamento de �guas de chuva, em conformidade com os servi�os a serem prestados;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - poss�veis fontes de receitas alternativas, complementares ou acess�rias, bem como as provenientes de projetos associados, incluindo, entre outras, a aliena��o e o uso de efluentes sanit�rios para a produ��o de �gua de re�so, com possibilidade de as receitas serem compartilhadas entre o contratante e o contratado, caso aplic�vel;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

III - metodologia de c�lculo de eventual indeniza��o relativa aos bens revers�veis n�o amortizados por ocasi�o da extin��o do contrato; e          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

IV - reparti��o de riscos entre as partes, incluindo os referentes a caso fortuito, for�a maior, fato do pr�ncipe e �lea econ�mica extraordin�ria.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 1� Os contratos que envolvem a presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico poder�o prever mecanismos privados para resolu��o de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em l�ngua portuguesa, nos termos da Lei n� 9.307, de 23 de setembro de 1996.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 2� As outorgas de recursos h�dricos atualmente detidas pelas empresas estaduais poder�o ser segregadas ou transferidas da opera��o a ser concedida, permitidas a continuidade da presta��o do servi�o p�blico de produ��o de �gua pela empresa detentora da outorga de recursos h�dricos e a assinatura de contrato de longo prazo entre esta empresa produtora de �gua e a empresa operadora da distribui��o de �gua para o usu�rio final, com objeto de compra e venda de �gua.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 10-B. Os contratos em vigor, inclu�dos aditivos e renova��es, autorizados nos termos desta Lei, bem como aqueles provenientes de licita��o para presta��o ou concess�o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico, estar�o condicionados � comprova��o da capacidade econ�mico-financeira da contratada, por recursos pr�prios ou por contrata��o de d�vida, com vistas a viabilizar a universaliza��o dos servi�os na �rea licitada at� 31 de dezembro de 2033, nos termos do � 2� do art. 11-B desta Lei.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)            (Regulamento)     (Regulamento)        (Regulamento)

Par�grafo �nico. A metodologia para comprova��o da capacidade econ�mico-financeira da contratada ser� regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 11.  S�o condi��es de validade dos contratos que tenham por objeto a presta��o de servi�os p�blicos de saneamento b�sico:

I - a exist�ncia de plano de saneamento b�sico;

II - a exist�ncia de estudo comprovando a viabilidade t�cnica e econ�mico-financeira da presta��o universal e integral dos servi�os, nos termos do respectivo plano de saneamento b�sico;

II - a exist�ncia de estudo que comprove a viabilidade t�cnica e econ�mico-financeira da presta��o dos servi�os, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento b�sico;                         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)        (Vig�ncia encerrada)

II - a exist�ncia de estudo comprovando a viabilidade t�cnica e econ�mico-financeira da presta��o universal e integral dos servi�os, nos termos do respectivo plano de saneamento b�sico;

II - a exist�ncia de estudo que comprove a viabilidade t�cnica e econ�mico-financeira da presta��o dos servi�os, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento b�sico;                        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)               (Vig�ncia encerrada)

II - a exist�ncia de estudo comprovando a viabilidade t�cnica e econ�mico-financeira da presta��o universal e integral dos servi�os, nos termos do respectivo plano de saneamento b�sico;

II - a exist�ncia de estudo que comprove a viabilidade t�cnica e econ�mico-financeira da presta��o dos servi�os, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento b�sico;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

III - a exist�ncia de normas de regula��o que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designa��o da entidade de regula��o e de fiscaliza��o;

IV - a realiza��o pr�via de audi�ncia e de consulta p�blicas sobre o edital de licita��o, no caso de concess�o, e sobre a minuta do contrato.

V - a exist�ncia de metas e cronograma de universaliza��o dos servi�os de saneamento b�sico.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 1^o  Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato dever�o ser compat�veis com o respectivo plano de saneamento b�sico.

� 2^o  Nos casos de servi�os prestados mediante contratos de concess�o ou de programa, as normas previstas no inciso III do caput deste artigo dever�o prever:

I - a autoriza��o para a contrata��o dos servi�os, indicando os respectivos prazos e a �rea a ser atendida;

II - a inclus�o, no contrato, das metas progressivas e graduais de expans�o dos servi�os, de qualidade, de efici�ncia e de uso racional da �gua, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os servi�os a serem prestados;

II - a inclus�o, no contrato, das metas progressivas e graduais de expans�o dos servi�os, de redu��o de perdas na distribui��o de �gua tratada, de qualidade, de efici�ncia e de uso racional da �gua, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os servi�os a serem prestados;                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)              (Vig�ncia encerrada)

II - a inclus�o, no contrato, das metas progressivas e graduais de expans�o dos servi�os, de qualidade, de efici�ncia e de uso racional da �gua, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os servi�os a serem prestados;

II - a inclus�o, no contrato, das metas progressivas e graduais de expans�o dos servi�os, de redu��o progressiva e controle de perdas na distribui��o de �gua tratada, de qualidade, de efici�ncia e de uso racional da �gua, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os servi�os a serem prestados e com o respectivo plano de saneamento b�sico;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

III - as prioridades de a��o, compat�veis com as metas estabelecidas;

IV - as condi��es de sustentabilidade e equil�brio econ�mico-financeiro da presta��o dos servi�os, em regime de efici�ncia, incluindo:

a) o sistema de cobran�a e a composi��o de taxas e tarifas;

b) a sistem�tica de reajustes e de revis�es de taxas e tarifas;

c) a pol�tica de subs�dios;

V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regula��o e fiscaliza��o dos servi�os;

VI - as hip�teses de interven��o e de retomada dos servi�os.

� 3^o  Os contratos n�o poder�o conter cl�usulas que prejudiquem as atividades de regula��o e de fiscaliza��o ou o acesso �s informa��es sobre os servi�os contratados.

� 4^o  Na presta��o regionalizada, o disposto nos incisos I a IV do caput e nos �� 1^o e 2^o deste artigo poder� se referir ao conjunto de munic�pios por ela abrangidos.

� 5�  Na hip�tese de n�o exist�ncia de plano de saneamento b�sico aprovado nos termos estabelecidos no � 1� do art. 19, as condi��es de validade previstas nos incisos I e II do caput poder�o ser supridas pela aprova��o pelo titular de estudo que fundamente a contrata��o, com o diagn�stico e a comprova��o da viabilidade t�cnica e econ�mico-financeira da presta��o dos servi�os, observado o disposto no � 2�.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

� 5� Fica vedada a distribui��o de lucros e dividendos, do contrato em execu��o, pelo prestador de servi�os que estiver descumprindo as metas e cronogramas estabelecidos no contrato espec�fico da presta��o de servi�o p�blico de saneamento b�sico.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 5�-A  Na hip�tese de n�o exist�ncia de plano de saneamento b�sico aprovado nos termos estabelecidos no � 1� do art. 19, as condi��es de validade previstas nos incisos I e II do caput poder�o ser supridas pela aprova��o pelo titular de estudo que fundamente a contrata��o, com o diagn�stico e a comprova��o da viabilidade t�cnica e econ�mico-financeira da presta��o dos servi�os, observado o disposto no � 2�.            (IReda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)              (Vig�ncia encerrada)

� 6�  O disposto no � 5�-A n�o exclui a obrigatoriedade de elabora��o pelo titular do plano de saneamento b�sico, nos termos estabelecidos no art. 19.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018  (Vig�ncia encerrada)

� 7�  A elabora��o superveniente do plano de saneamento b�sico poder� ensejar medidas para assegurar a manuten��o do equil�brio econ�mico-financeiro dos contratos firmados com base no disposto no � 5�-A.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)              (Vig�ncia encerrada)

Art. 11-A.  Na hip�tese de presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico por meio de contrato de programa, o prestador de servi�os poder�, desde que haja autoriza��o expressa do titular dos servi�os, por meio de ato do Poder Executivo, subdelegar o objeto contratado total ou parcialmente.                          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

� 1�  A subdelega��o fica condicionada � comprova��o t�cnica, por parte do prestador de servi�os, do benef�cio em termos de qualidade dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico.                             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

� 2�  Os contratos de subdelega��o dispor�o sobre os limites da sub-roga��o de direitos e obriga��es do prestador de servi�os pelo subdelegat�rio e observar�o, no que couber, o disposto no � 2� do art. 11 e ser�o precedidos de procedimento licitat�rio na forma prevista na Lei n� 8.666, de 1993, na Lei n� 8.987, de 1995, e na Lei n� 11.079, de 2004.               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)       (Vig�ncia encerrada)

� 3�  O contrato de subdelega��o poder� ter por objeto servi�os p�blicos de saneamento b�sico que sejam objeto de um ou mais contratos.               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)          (Vig�ncia encerrada)

Art. 11-A. Na hip�tese de presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico por meio de contrato, o prestador de servi�os poder�, al�m de realizar licita��o e contrata��o de parceria p�blico-privada, nos termos da Lei n� 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e desde que haja previs�o contratual ou autoriza��o expressa do titular dos servi�os, subdelegar o objeto contratado, observado, para a referida subdelega��o, o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 1� A subdelega��o fica condicionada � comprova��o t�cnica, por parte do prestador de servi�os, do benef�cio em termos de efici�ncia e qualidade dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 2� Os contratos de subdelega��o dispor�o sobre os limites da sub-roga��o de direitos e obriga��es do prestador de servi�os pelo subdelegat�rio e observar�o, no que couber, o disposto no � 2� do art. 11 desta Lei, bem como ser�o precedidos de procedimento licitat�rio.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 3� Para a observ�ncia do princ�pio da modicidade tarif�ria aos usu�rios e aos consumidores, na forma da Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ficam vedadas subconcess�es ou subdelega��es que impliquem sobreposi��o de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usu�rio final.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 4� Os Munic�pios com estudos para concess�es ou parcerias p�blico-privadas em curso, pertencentes a uma regi�o metropolitana, podem dar seguimento ao processo e efetivar a contrata��o respectiva, mesmo se ultrapassado o limite previsto no caput deste artigo, desde que tenham o contrato assinado em at� 1 (um) ano.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 5� (VETADO).          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 6� Para fins de aferi��o do limite previsto no caput deste artigo, o crit�rio para defini��o do valor do contrato do subdelegat�rio dever� ser o mesmo utilizado para defini��o do valor do contrato do prestador do servi�o.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 7� Caso o contrato do prestador do servi�o n�o tenha valor de contrato, o faturamento anual projetado para o subdelegat�rio n�o poder� ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento anual projetado para o prestador do servi�o.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 11-B.  Na hip�tese de presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico por meio de contrato de programa, o prestador de servi�os poder�, desde que haja autoriza��o expressa do titular dos servi�os, subdelegar o objeto contratado total ou parcialmente.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)             (Vig�ncia encerrada)

� 1�  A subdelega��o fica condicionada � comprova��o t�cnica, por parte do prestador de servi�os, do benef�cio em termos de qualidade dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)             (Vig�ncia encerrada)

� 2�  Os contratos de subdelega��o dispor�o sobre os limites da sub-roga��o de direitos e obriga��es do prestador de servi�os pelo subdelegat�rio e observar�o, no que couber, o disposto no � 2� do art. 11 e ser�o precedidos de procedimento licitat�rio na forma prevista na Lei n� 8.666, de 1993, na Lei n� 8.987, de 1995, e na Lei n� 11.079, de 2004.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)             (Vig�ncia encerrada)

� 3�  O contrato de subdelega��o poder� ter por objeto servi�os p�blicos de saneamento b�sico que sejam objeto de um ou mais contratos.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)             (Vig�ncia encerrada)

Art. 11-B. Os contratos de presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico dever�o definir metas de universaliza��o que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da popula��o com �gua pot�vel e de 90% (noventa por cento) da popula��o com coleta e tratamento de esgotos at� 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de n�o intermit�ncia do abastecimento, de redu��o de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 1� Os contratos em vigor que n�o possu�rem as metas de que trata o caput deste artigo ter�o at� 31 de mar�o de 2022 para viabilizar essa inclus�o.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 2� Contratos firmados por meio de procedimentos licitat�rios que possuam metas diversas daquelas previstas no caput deste artigo, inclusive contratos que tratem, individualmente, de �gua ou de esgoto, permanecer�o inalterados nos moldes licitados, e o titular do servi�o dever� buscar alternativas para atingir as metas definidas no caput deste artigo, inclu�das as seguintes:          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

I - presta��o direta da parcela remanescente;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - licita��o complementar para atingimento da totalidade da meta; e          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

III - aditamento de contratos j� licitados, incluindo eventual reequil�brio econ�mico-financeiro, desde que em comum acordo com a contratada.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 3� As metas de universaliza��o dever�o ser calculadas de maneira proporcional no per�odo compreendido entre a assinatura do contrato ou do termo aditivo e o prazo previsto no caput deste artigo, de forma progressiva, devendo ser antecipadas caso as receitas advindas da presta��o eficiente do servi�o assim o permitirem, nos termos da regulamenta��o.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 4� � facultado � entidade reguladora prever hip�teses em que o prestador poder� utilizar m�todos alternativos e descentralizados para os servi�os de abastecimento de �gua e de coleta e tratamento de esgoto em �reas rurais, remotas ou em n�cleos urbanos informais consolidados, sem preju�zo da sua cobran�a, com vistas a garantir a economicidade da presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 5� O cumprimento das metas de universaliza��o e n�o intermit�ncia do abastecimento, de redu��o de perdas e de melhoria dos processos de tratamento dever� ser verificado anualmente pela ag�ncia reguladora, observando-se um intervalo dos �ltimos 5 (cinco) anos, nos quais as metas dever�o ter sido cumpridas em, pelo menos, 3 (tr�s), e a primeira fiscaliza��o dever� ser realizada apenas ao t�rmino do quinto ano de vig�ncia do contrato.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 6� As metas previstas neste artigo dever�o ser observadas no �mbito municipal, quando exercida a titularidade de maneira independente, ou no �mbito da presta��o regionalizada, quando aplic�vel.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 7� No caso do n�o atingimento das metas, nos termos deste artigo, dever� ser iniciado procedimento administrativo pela ag�ncia reguladora com o objetivo de avaliar as a��es a serem adotadas, inclu�das medidas sancionat�rias, com eventual declara��o de caducidade da concess�o, assegurado o direito � ampla defesa.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 8� Os contratos provis�rios n�o formalizados e os vigentes prorrogados em desconformidade com os regramentos estabelecidos nesta Lei ser�o considerados irregulares e prec�rios.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 9� Quando os estudos para a licita��o da presta��o regionalizada apontarem para a inviabilidade econ�mico-financeira da universaliza��o na data referida no caput deste artigo, mesmo ap�s o agrupamento de Munic�pios de diferentes portes, fica permitida a dila��o do prazo, desde que n�o ultrapasse 1� de janeiro de 2040 e haja anu�ncia pr�via da ag�ncia reguladora, que, em sua an�lise, dever� observar o princ�pio da modicidade tarif�ria.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 12.  Nos servi�os p�blicos de saneamento b�sico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a rela��o entre elas dever� ser regulada por contrato e haver� entidade �nica encarregada das fun��es de regula��o e de fiscaliza��o.

� 1^o  A entidade de regula��o definir�, pelo menos:

I - as normas t�cnicas relativas � qualidade, quantidade e regularidade dos servi�os prestados aos usu�rios e entre os diferentes prestadores envolvidos;

II - as normas econ�micas e financeiras relativas �s tarifas, aos subs�dios e aos pagamentos por servi�os prestados aos usu�rios e entre os diferentes prestadores envolvidos;

III - a garantia de pagamento de servi�os prestados entre os diferentes prestadores dos servi�os;

IV - os mecanismos de pagamento de diferen�as relativas a inadimplemento dos usu�rios, perdas comerciais e f�sicas e outros cr�ditos devidos, quando for o caso;

V - o sistema cont�bil espec�fico para os prestadores que atuem em mais de um Munic�pio.

� 2^o  O contrato a ser celebrado entre os prestadores de servi�os a que se refere o caput deste artigo dever� conter cl�usulas que estabele�am pelo menos:

I - as atividades ou insumos contratados;

II - as condi��es e garantias rec�procas de fornecimento e de acesso �s atividades ou insumos;

III - o prazo de vig�ncia, compat�vel com as necessidades de amortiza��o de investimentos, e as hip�teses de sua prorroga��o;

IV - os procedimentos para a implanta��o, amplia��o, melhoria e gest�o operacional das atividades;

V - as regras para a fixa��o, o reajuste e a revis�o das taxas, tarifas e outros pre�os p�blicos aplic�veis ao contrato;

VI - as condi��es e garantias de pagamento;

VII - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-roga��o;

VIII - as hip�teses de extin��o, inadmitida a altera��o e a rescis�o administrativas unilaterais;

IX - as penalidades a que est�o sujeitas as partes em caso de inadimplemento;

X - a designa��o do �rg�o ou entidade respons�vel pela regula��o e fiscaliza��o das atividades ou insumos contratados.

� 3^o  Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do � 2^o deste artigo a obriga��o do contratante de destacar, nos documentos de cobran�a aos usu�rios, o valor da remunera��o dos servi�os prestados pelo contratado e de realizar a respectiva arrecada��o e entrega dos valores arrecadados.

� 4^o  No caso de execu��o mediante concess�o de atividades interdependentes a que se refere o caput deste artigo, dever�o constar do correspondente edital de licita��o as regras e os valores das tarifas e outros pre�os p�blicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obriga��o e a forma de pagamento.

Art. 13.  Os entes da Federa��o, isoladamente ou reunidos em cons�rcios p�blicos, poder�o instituir fundos, aos quais poder�o ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos servi�os, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento b�sico, a universaliza��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico.

Par�grafo �nico.  Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo poder�o ser utilizados como fontes ou garantias em opera��es de cr�dito para financiamento dos investimentos necess�rios � universaliza��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico.                        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

� 1�  Os recursos dos fundos a que se refere o caput poder�o ser utilizados como fontes ou garantias em opera��es de cr�dito para financiamento dos investimentos necess�rios � universaliza��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)         (Vig�ncia encerrada)

� 1�-A  Os recursos dos fundos a que se refere o caput poder�o ser utilizados como fontes ou garantias em opera��es de cr�dito para financiamento dos investimentos necess�rios � universaliza��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)            (Vig�ncia encerrada)

� 2�  Na hip�tese de delega��o onerosa de servi�os de saneamento b�sico pelo titular, os recursos decorrentes da outorga pagos ao titular poder�o ser destinados aos fundos previstos no caput e utilizados para fins de universaliza��o dos servi�os de saneamento nas �reas de responsabilidade do titular.                          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)         (Vig�ncia encerrada)

� 2�-A  Na hip�tese de delega��o onerosa de servi�os de saneamento b�sico pelo titular, os recursos decorrentes da outorga pagos ao titular dever�o ser destinados aos fundos previstos no caput e utilizados para fins de universaliza��o dos servi�os de saneamento nas �reas de responsabilidade do titular e, ap�s a universaliza��o dos servi�os sob responsabilidade do titular, poder�o ser utilizados para outras finalidades.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)            (Vig�ncia encerrada)

         Par�grafo �nico.  Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo poder�o ser utilizados como fontes ou garantias em opera��es de cr�dito para financiamento dos investimentos necess�rios � universaliza��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico.

CAP�TULO III

DA PRESTA��O REGIONALIZADA DE SERVI�OS P�BLICOS DE SANEAMENTO B�SICO

Art. 14.  A presta��o regionalizada de servi�os p�blicos de saneamento b�sico � caracterizada por:         (Revogado pela Lei n� 14.026, de 2020)

I - um �nico prestador do servi�o para v�rios Munic�pios, cont�guos ou n�o;         (Revogado pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - uniformidade de fiscaliza��o e regula��o dos servi�os, inclusive de sua remunera��o;         (Revogado pela Lei n� 14.026, de 2020)

III - compatibilidade de planejamento.         (Revogado pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 15.  Na presta��o regionalizada de servi�os p�blicos de saneamento b�sico, as atividades de regula��o e fiscaliza��o poder�o ser exercidas:         (Revogado pela Lei n� 14.026, de 2020)

I - por �rg�o ou entidade de ente da Federa��o a que o titular tenha delegado o exerc�cio dessas compet�ncias por meio de conv�nio de coopera��o entre entes da Federa��o, obedecido o disposto no art. 241 da Constitui��o Federal;          (Revogado pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - por cons�rcio p�blico de direito p�blico integrado pelos titulares dos servi�os.         (Revogado pela Lei n� 14.026, de 2020)

Par�grafo �nico.  No exerc�cio das atividades de planejamento dos servi�os a que se refere o caput deste artigo, o titular poder� receber coopera��o t�cnica do respectivo Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores.         (Revogado pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 16.  A presta��o regionalizada de servi�os p�blicos de saneamento b�sico poder� ser realizada por:         (Revogado pela Lei n� 14.026, de 2020)

I - �rg�o, autarquia, funda��o de direito p�blico, cons�rcio p�blico, empresa p�blica ou sociedade de economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na forma da legisla��o;         (Revogado pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - empresa a que se tenham concedido os servi�os.         (Revogado pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 17.  O servi�o regionalizado de saneamento b�sico poder� obedecer a plano de saneamento b�sico elaborado para o conjunto de Munic�pios atendidos.

� 1�  O plano de saneamento b�sico elaborado para o conjunto de Munic�pios poder� contemplar um ou mais elementos do saneamento b�sico, com vistas � otimiza��o do planejamento e da presta��o dos servi�os.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)         (Vig�ncia encerrada)

� 1�-A  O plano de saneamento b�sico elaborado para o conjunto de Munic�pios poder� contemplar um ou mais elementos do saneamento b�sico, com vistas � otimiza��o do planejamento e da presta��o dos servi�os.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

� 2�  As disposi��es constantes do plano de saneamento b�sico elaborado para o conjunto de Munic�pios prevalecer�o sobre aquelas constantes dos planos municipais de saneamento, quando existirem.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)         (Vig�ncia encerrada)

� 2�-A  As disposi��es constantes do plano de saneamento b�sico elaborado para o conjunto de Munic�pios prevalecer�o sobre aquelas constantes dos planos municipais de saneamento, quando existirem.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

� 3�  A exist�ncia de plano de saneamento b�sico elaborado para o conjunto de Munic�pios atender� ao requisito estabelecido no inciso I do caput do art. 11 e dispensar� a necessidade de elabora��o e publica��o de planos de saneamento pelos Munic�pios contemplados pelo plano regional.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)        (Vig�ncia encerrada)

� 3�-A  A exist�ncia de plano de saneamento b�sico elaborado para o conjunto de Munic�pios atender� ao requisito estabelecido no inciso I do caput do art. 11 e dispensar� a necessidade de elabora��o e publica��o de planos de saneamento pelos Munic�pios contemplados pelo plano regional.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

� 4�  O plano de saneamento b�sico para o conjunto de Munic�pios poder� ser elaborado com suporte de �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal e estadual e ser� convalidado em cada um dos Munic�pios por ele abrangidos, por meio da publica��o de ato do Poder Executivo.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)        (Vig�ncia encerrada)

� 4�-A  O plano de saneamento b�sico para o conjunto de Munic�pios poder� ser elaborado com suporte de �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal e estadual e ser� convalidado em cada um dos Munic�pios por ele abrangidos, por meio da publica��o de ato do Poder Executivo.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

� 5�  Na hip�tese de os Munic�pios integrarem regi�o metropolitana, o plano de saneamento b�sico elaborado para o conjunto de Munic�pios ser� convalidado pelo colegiado de que trata o art. 8� da Lei n� 13.089, de 2015, naquilo que concernir ao interesse comum, dispensada a convalida��o prevista no � 4�.                            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)        (Vig�ncia encerrada)

� 5�-A  Na hip�tese de os Munic�pios integrarem regi�o metropolitana, o plano de saneamento b�sico elaborado para o conjunto de Munic�pios ser� convalidado pelo colegiado de que trata o art. 8� da Lei n� 13.089, de 2015, naquilo que concernir ao interesse comum, dispensada a convalida��o prevista no � 4�-A.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

Art. 17. O servi�o regionalizado de saneamento b�sico poder� obedecer a plano regional de saneamento b�sico elaborado para o conjunto de Munic�pios atendidos.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 1� O plano regional de saneamento b�sico poder� contemplar um ou mais componentes do saneamento b�sico, com vistas � otimiza��o do planejamento e da presta��o dos servi�os.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 2� As disposi��es constantes do plano regional de saneamento b�sico prevalecer�o sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 3� O plano regional de saneamento b�sico dispensar� a necessidade de elabora��o e publica��o de planos municipais de saneamento b�sico.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 4� O plano regional de saneamento b�sico poder� ser elaborado com suporte de �rg�os e entidades das administra��es p�blicas federal, estaduais e municipais, al�m de prestadores de servi�o.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 18.  Os prestadores que atuem em mais de um Munic�pio ou que prestem servi�os p�blicos de saneamento b�sico diferentes em um mesmo Munic�pio manter�o sistema cont�bil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada servi�o em cada um dos Munic�pios atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal.

Par�grafo �nico.  A entidade de regula��o dever� instituir regras e crit�rios de estrutura��o de sistema cont�bil e do respectivo plano de contas, de modo a garantir que a apropria��o e a distribui��o de custos dos servi�os estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 18. Os prestadores que atuem em mais de um Munic�pio ou regi�o ou que prestem servi�os p�blicos de saneamento b�sico diferentes em um mesmo Munic�pio ou regi�o manter�o sistema cont�bil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada servi�o em cada um dos Munic�pios ou regi�es atendidas e, se for o caso, no Distrito Federal.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

Par�grafo �nico. Nos casos em que os contratos previstos no caput deste artigo se encerrarem ap�s o prazo fixado no contrato de programa da empresa estatal ou de capital misto contratante, por vencimento ordin�rio ou caducidade, o ente federativo controlador da empresa delegat�ria da presta��o de servi�os p�blicos de saneamento b�sico, por ocasi�o da assinatura do contrato de parceria p�blico-privada ou de subdelega��o, dever� assumir esses contratos, mantidos iguais prazos e condi��es perante o licitante vencedor.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 18-A. O prestador dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico deve disponibilizar infraestrutura de rede at� os respectivos pontos de conex�o necess�rios � implanta��o dos servi�os nas edifica��es e nas unidades imobili�rias decorrentes de incorpora��o imobili�ria e de parcelamento de solo urbano.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Par�grafo �nico. A ag�ncia reguladora instituir� regras para que empreendedores imobili�rios fa�am investimentos em redes de �gua e esgoto, identificando as situa��es nas quais os investimentos representam antecipa��o de atendimento obrigat�rio do operador local, fazendo jus ao ressarcimento futuro por parte da concession�ria, por crit�rios de avalia��o regulat�rios, e aquelas nas quais os investimentos configuram-se como de interesse restrito do empreendedor imobili�rio, situa��o na qual n�o far� jus ao ressarcimento.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

CAP�TULO IV

DO PLANEJAMENTO

Art. 19.  A presta��o de servi�os p�blicos de saneamento b�sico observar� plano, que poder� ser espec�fico para cada servi�o, o qual abranger�, no m�nimo:

I - diagn�stico da situa��o e de seus impactos nas condi��es de vida, utilizando sistema de indicadores sanit�rios, epidemiol�gicos, ambientais e socioecon�micos e apontando as causas das defici�ncias detectadas;

II - objetivos e metas de curto, m�dio e longo prazos para a universaliza��o, admitidas solu��es graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;

III - programas, projetos e a��es necess�rias para atingir os objetivos e as metas, de modo compat�vel com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando poss�veis fontes de financiamento;

IV - a��es para emerg�ncias e conting�ncias;

V - mecanismos e procedimentos para a avalia��o sistem�tica da efici�ncia e efic�cia das a��es programadas.

� 1^o  Os planos de saneamento b�sico ser�o editados pelos titulares, podendo ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada servi�o.

� 1�  Os planos de saneamento b�sico ser�o aprovados por ato do Poder Executivo dos titulares e poder�o ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada servi�o.                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)              (Vig�ncia encerrada)

� 1^o  Os planos de saneamento b�sico ser�o editados pelos titulares, podendo ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada servi�o.

� 1�  Os planos de saneamento b�sico ser�o aprovados por ato dos titulares e poder�o ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada servi�o.                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

� 1^o  Os planos de saneamento b�sico ser�o editados pelos titulares, podendo ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada servi�o.

� 1� Os planos de saneamento b�sico ser�o aprovados por atos dos titulares e poder�o ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada servi�o.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 2^o  A consolida��o e compatibiliza��o dos planos espec�ficos de cada servi�o ser�o efetuadas pelos respectivos titulares.

� 3^o  Os planos de saneamento b�sico dever�o ser compat�veis com os planos das bacias hidrogr�ficas em que estiverem inseridos.

� 3� Os planos de saneamento b�sico dever�o ser compat�veis com os planos das bacias hidrogr�ficas e com planos diretores dos Munic�pios em que estiverem inseridos, ou com os planos de desenvolvimento urbano integrado das unidades regionais por eles abrangidas.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 4^o  Os planos de saneamento b�sico ser�o revistos periodicamente, em prazo n�o superior a 4 (quatro) anos, anteriormente � elabora��o do Plano Plurianual.

� 4� Os planos de saneamento b�sico ser�o revistos periodicamente, em prazo n�o superior a 10 (dez) anos.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 5^o  Ser� assegurada ampla divulga��o das propostas dos planos de saneamento b�sico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realiza��o de audi�ncias ou consultas p�blicas.

� 6^o  A delega��o de servi�o de saneamento b�sico n�o dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento b�sico em vigor � �poca da delega��o.

� 7^o  Quando envolverem servi�os regionalizados, os planos de saneamento b�sico devem ser editados em conformidade com o estabelecido no art. 14 desta Lei.

� 8^o  Exceto quando regional, o plano de saneamento b�sico dever� englobar integralmente o territ�rio do ente da Federa��o que o elaborou.

� 9�  Os Munic�pios com popula��o inferior a vinte mil habitantes poder�o apresentar planos simplificados com menor n�vel de detalhamento dos aspectos previstos nos incisos I a V do caput, conforme regulamenta��o do Minist�rio das Cidades.                         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)                (Vig�ncia encerrada)

� 9� Os Munic�pios com popula��o inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes poder�o apresentar planos simplificados, com menor n�vel de detalhamento dos aspectos previstos nos incisos I a V do caput deste artigo.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 9�-A  Os Munic�pios com popula��o inferior a vinte mil habitantes poder�o apresentar planos simplificados com menor n�vel de detalhamento dos aspectos previstos nos incisos I ao V do caput, conforme regulamenta��o do Minist�rio das Cidades.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

Art. 20.  (VETADO).

Par�grafo �nico.  Incumbe � entidade reguladora e fiscalizadora dos servi�os a verifica��o do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de servi�os, na forma das disposi��es legais, regulamentares e contratuais.

CAP�TULO V

DA REGULA��O

Art. 21.  O exerc�cio da fun��o de regula��o atender� aos seguintes princ�pios:

I - independ�ncia decis�ria, incluindo autonomia administrativa, or�ament�ria e financeira da entidade reguladora;

II - transpar�ncia, tecnicidade, celeridade e objetividade das decis�es.

Art. 21. A fun��o de regula��o, desempenhada por entidade de natureza aut�rquica dotada de independ�ncia decis�ria e autonomia administrativa, or�ament�ria e financeira, atender� aos princ�pios de transpar�ncia, tecnicidade, celeridade e objetividade das decis�es.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

I - (revogado);          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - (revogado).          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 22.  S�o objetivos da regula��o:

I - estabelecer padr�es e normas para a adequada presta��o dos servi�os e para a satisfa��o dos usu�rios;

II - garantir o cumprimento das condi��es e metas estabelecidas;

III - prevenir e reprimir o abuso do poder econ�mico, ressalvada a compet�ncia dos �rg�os integrantes do sistema nacional de defesa da concorr�ncia;

III - prevenir e reprimir o abuso do poder econ�mico, ressalvada a compet�ncia dos �rg�os integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr�ncia; e                    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)               (Vig�ncia encerrada)

III - prevenir e reprimir o abuso do poder econ�mico, ressalvada a compet�ncia dos �rg�os integrantes do sistema nacional de defesa da concorr�ncia;

III - prevenir e reprimir o abuso do poder econ�mico, ressalvada a compet�ncia dos �rg�os integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr�ncia; e                        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

III - prevenir e reprimir o abuso do poder econ�mico, ressalvada a compet�ncia dos �rg�os integrantes do sistema nacional de defesa da concorr�ncia;

IV - definir tarifas que assegurem tanto o equil�brio econ�mico e financeiro dos contratos como a modicidade tarif�ria, mediante mecanismos que induzam a efici�ncia e efic�cia dos servi�os e que permitam a apropria��o social dos ganhos de produtividade.

IV - definir tarifas que assegurem tanto o equil�brio econ�mico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarif�ria, por meio de mecanismos que induzam a efici�ncia e a efic�cia dos servi�os e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usu�rios.                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)               (Vig�ncia encerrada)

IV - definir tarifas que assegurem tanto o equil�brio econ�mico e financeiro dos contratos como a modicidade tarif�ria, mediante mecanismos que induzam a efici�ncia e efic�cia dos servi�os e que permitam a apropria��o social dos ganhos de produtividade.

IV - definir tarifas que assegurem tanto o equil�brio econ�mico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarif�ria, por meio de mecanismos que induzam a efici�ncia e a efic�cia dos servi�os e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usu�rios.                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

IV - definir tarifas que assegurem tanto o equil�brio econ�mico e financeiro dos contratos como a modicidade tarif�ria, mediante mecanismos que induzam a efici�ncia e efic�cia dos servi�os e que permitam a apropria��o social dos ganhos de produtividade.

I - estabelecer padr�es e normas para a adequada presta��o e a expans�o da qualidade dos servi�os e para a satisfa��o dos usu�rios, com observa��o das normas de refer�ncia editadas pela ANA;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - garantir o cumprimento das condi��es e metas estabelecidas nos contratos de presta��o de servi�os e nos planos municipais ou de presta��o regionalizada de saneamento b�sico;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

III - prevenir e reprimir o abuso do poder econ�mico, ressalvada a compet�ncia dos �rg�os integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr�ncia; e          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

IV - definir tarifas que assegurem tanto o equil�brio econ�mico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarif�ria, por mecanismos que gerem efici�ncia e efic�cia dos servi�os e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usu�rios.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 23.  A entidade reguladora editar� normas relativas �s dimens�es t�cnica, econ�mica e social de presta��o dos servi�os, que abranger�o, pelo menos, os seguintes aspectos:

Art. 23. A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, editar� normas relativas �s dimens�es t�cnica, econ�mica e social de presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico, que abranger�o, pelo menos, os seguintes aspectos:          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

I - padr�es e indicadores de qualidade da presta��o dos servi�os;

II - requisitos operacionais e de manuten��o dos sistemas;

III - as metas progressivas de expans�o e de qualidade dos servi�os e os respectivos prazos;

IV - regime, estrutura e n�veis tarif�rios, bem como os procedimentos e prazos de sua fixa��o, reajuste e revis�o;

V - medi��o, faturamento e cobran�a de servi�os;

VI - monitoramento dos custos;

VI - monitoramento dos custos, quando aplic�vel;                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)              (Vig�ncia encerrada)

VI - monitoramento dos custos;

VI - monitoramento dos custos, quando aplic�vel;                    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

VI - monitoramento dos custos;

VII - avalia��o da efici�ncia e efic�cia dos servi�os prestados;

VIII - plano de contas e mecanismos de informa��o, auditoria e certifica��o;

IX - subs�dios tarif�rios e n�o tarif�rios;

X - padr�es de atendimento ao p�blico e mecanismos de participa��o e informa��o;

XI - medidas de conting�ncias e de emerg�ncias, inclusive racionamento;

XI - medidas de seguran�a, de conting�ncia e de emerg�ncia, inclusive quanto a racionamento; e                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)             (Vig�ncia encerrada)

XI - medidas de conting�ncias e de emerg�ncias, inclusive racionamento;

XI - medidas de seguran�a, de conting�ncia e de emerg�ncia, inclusive quanto a racionamento;                        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

XI - medidas de conting�ncias e de emerg�ncias, inclusive racionamento;

XI - medidas de seguran�a, de conting�ncia e de emerg�ncia, inclusive quanto a racionamento;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

XII � (VETADO).

XIII - diretrizes para a redu��o progressiva da perda de �gua.                         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)             (Vig�ncia encerrada)

XIII - procedimentos de fiscaliza��o e de aplica��o de san��es previstas nos instrumentos contratuais e na legisla��o do titular; e          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

 XIII- A - diretrizes para a redu��o progressiva da perda de �gua.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

 XIV - diretrizes para a redu��o progressiva e controle das perdas de �gua.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 1�  A regula��o de servi�os p�blicos de saneamento b�sico poder� ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constitu�da dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delega��o da regula��o, a forma de atua��o e a abrang�ncia das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.

� 1�  A regula��o de servi�os p�blicos de saneamento b�sico poder� ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora e o ato de delega��o explicitar� a forma de atua��o e a abrang�ncia das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)             (Vig�ncia encerrada)

� 1�  A regula��o de servi�os p�blicos de saneamento b�sico poder� ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constitu�da dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delega��o da regula��o, a forma de atua��o e a abrang�ncia das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.

� 1�  A regula��o de servi�os p�blicos de saneamento b�sico poder� ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora e o ato de delega��o explicitar� a forma de atua��o e a abrang�ncia das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.                    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

� 1�  A regula��o de servi�os p�blicos de saneamento b�sico poder� ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constitu�da dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delega��o da regula��o, a forma de atua��o e a abrang�ncia das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.

� 1� A regula��o da presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico poder� ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, e o ato de delega��o explicitar� a forma de atua��o e a abrang�ncia das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 1�-A. Nos casos em que o titular optar por aderir a uma ag�ncia reguladora em outro Estado da Federa��o, dever� ser considerada a rela��o de ag�ncias reguladoras de que trata o art. 4�-B da Lei n� 9.984, de 17 de julho de 2000, e essa op��o s� poder� ocorrer nos casos em que:          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

I - n�o exista no Estado do titular ag�ncia reguladora constitu�da que tenha aderido �s normas de refer�ncia da ANA;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - seja dada prioridade, entre as ag�ncias reguladoras qualificadas, �quela mais pr�xima � localidade do titular; e          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

III - haja anu�ncia da ag�ncia reguladora escolhida, que poder� cobrar uma taxa de regula��o diferenciada, de acordo com a dist�ncia de seu Estado.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 1�-B. Selecionada a ag�ncia reguladora mediante contrato de presta��o de servi�os, ela n�o poder� ser alterada at� o encerramento contratual, salvo se deixar de adotar as normas de refer�ncia da ANA ou se estabelecido de acordo com o prestador de servi�os.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 2^o  As normas a que se refere o caput deste artigo fixar�o prazo para os prestadores de servi�os comunicarem aos usu�rios as provid�ncias adotadas em face de queixas ou de reclama��es relativas aos servi�os.

� 3^o  As entidades fiscalizadoras dever�o receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclama��es que, a ju�zo do interessado, n�o tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos servi�os.

� 4�  No estabelecimento de metas, indicadores e m�todos de monitoramento, poder� ser utilizada a compara��o do desempenho de diferentes prestadores de servi�os.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)             (Vig�ncia encerrada)
         � 4�-A  No estabelecimento de metas, indicadores e m�todos de monitoramento, poder� ser utilizada a compara��o do desempenho de diferentes prestadores de servi�os.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

� 4� No estabelecimento de metas, indicadores e m�todos de monitoramento, poder� ser utilizada a compara��o do desempenho de diferentes prestadores de servi�os..          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 24.  Em caso de gest�o associada ou presta��o regionalizada dos servi�os, os titulares poder�o adotar os mesmos crit�rios econ�micos, sociais e t�cnicos da regula��o em toda a �rea de abrang�ncia da associa��o ou da presta��o.

Art. 25.  Os prestadores de servi�os p�blicos de saneamento b�sico dever�o fornecer � entidade reguladora todos os dados e informa��es necess�rios para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.

� 1^o  Incluem-se entre os dados e informa��es a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar servi�os ou fornecer materiais e equipamentos espec�ficos.

� 2^o  Compreendem-se nas atividades de regula��o dos servi�os de saneamento b�sico a interpreta��o e a fixa��o de crit�rios para a fiel execu��o dos contratos, dos servi�os e para a correta administra��o de subs�dios.

Art. 25-A.  A Ag�ncia Nacional de �guas - ANA instituir� normas de refer�ncia nacionais para a regula��o da presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico e por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observada a legisla��o federal pertinente.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)        (Vig�ncia encerrada)

� 1�  O acesso aos recursos p�blicos federais ou � contrata��o de financiamentos com recursos da Uni�o ou com recursos geridos ou operados por �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal, quando destinados aos servi�os de saneamento b�sico, ser� condicionado ao cumprimento das normas de refer�ncia nacionais para a regula��o da presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico estabelecidas pela ANA, observado o disposto no art. 50 desta Lei e no art. 4�-B da Lei n� 9.984, de 17 de julho de 2000.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)        (Vig�ncia encerrada)

� 2�  A restri��o ao acesso de recursos p�blicos federais e de financiamento prevista no � 1� somente produzir� efeitos ap�s o estabelecimento, pela ANA, das normas de refer�ncia nacionais, respeitadas as regras dos contratos assinados anteriormente � vig�ncia das normas da ANA.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)        (Vig�ncia encerrada)

� 3�  O disposto no caput n�o se aplica:                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)        (Vig�ncia encerrada)

I - �s a��es de saneamento b�sico em:                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)        (Vig�ncia encerrada)

a) �reas rurais;                         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)        (Vig�ncia encerrada)

b) comunidades tradicionais; e                         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)        (Vig�ncia encerrada)

c) �reas ind�genas; e                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)        (Vig�ncia encerrada)

II - �s solu��es individuais que n�o constituem servi�o p�blico em �reas rurais ou urbanas.                         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)        (Vig�ncia encerrada)

Art. 25-A. A ANA instituir� normas de refer�ncia para a regula��o da presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observada a legisla��o federal pertinente.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 25-B.  A Ag�ncia Nacional de �guas - ANA instituir� normas de refer�ncia nacionais para a regula��o da presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico e por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observada a legisla��o federal pertinente.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

� 1�  O acesso aos recursos p�blicos federais ou � contrata��o de financiamentos com recursos da Uni�o ou com recursos geridos ou operados por �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal, quando destinados aos servi�os de saneamento b�sico, ser� condicionado ao cumprimento das normas de refer�ncia nacionais para a regula��o da presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico estabelecidas pela ANA, observado o disposto no art. 50 desta Lei e no art. 4�-D da Lei n� 9.984, de 17 de julho de 2000.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

� 2�  A restri��o ao acesso de recursos p�blicos federais e de financiamento prevista no � 1� somente produzir� efeitos ap�s o estabelecimento, pela ANA, das normas de refer�ncia nacionais, respeitadas as regras dos contratos assinados anteriormente � vig�ncia das normas da ANA.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

� 3�  O disposto no caput n�o se aplica:                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

I - �s a��es de saneamento b�sico em:                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

a) �reas rurais;                      (Inclu�da pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

b) comunidades tradicionais, inclu�das as �reas quilombolas; e                           (Inclu�da pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

c) �reas ind�genas; e                   (Inclu�da pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

II - �s solu��es individuais que n�o constituem servi�o p�blico em �reas rurais ou urbanas.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

Art. 26.  Dever� ser assegurado publicidade aos relat�rios, estudos, decis�es e instrumentos equivalentes que se refiram � regula��o ou � fiscaliza��o dos servi�os, bem como aos direitos e deveres dos usu�rios e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da exist�ncia de interesse direto.

Art. 26. Ser� dada publicidade aos relat�rios, estudos, decis�es e instrumentos equivalentes que se refiram � regula��o e � fiscaliza��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico, com informa��o sobre os n�veis dos reservat�rios de �gua para abastecimento p�blico e outros dados relativos � seguran�a h�drica, bem como aos direitos e deveres dos usu�rios e prestadores, a eles facultado o acesso de qualquer indiv�duo, independentemente da exist�ncia de interesse direto.    (Reda��o dada pela Lei n� 15.012, de 2024)

� 1^o  Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em raz�o de interesse p�blico relevante, mediante pr�via e motivada decis�o.

� 2^o  A publicidade a que se refere o caput deste artigo dever� se efetivar, preferencialmente, por meio de s�tio mantido na rede mundial de computadores - internet.

Art. 27.  � assegurado aos usu�rios de servi�os p�blicos de saneamento b�sico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:

I - amplo acesso a informa��es sobre os servi�os prestados;

II - pr�vio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;

III - acesso a manual de presta��o do servi�o e de atendimento ao usu�rio, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regula��o;

IV - acesso a relat�rio peri�dico sobre a qualidade da presta��o dos servi�os.

V - acesso a relat�rios peri�dicos sobre o n�vel dos reservat�rios de �gua para abastecimento p�blico e a outros dados relativos � seguran�a h�drica.   (Inclu�do pela Lei n� 15.012, de 2024)

Art. 28.  (VETADO).

CAP�TULO VI

DOS ASPECTOS ECON�MICOS E SOCIAIS

Art. 29.  Os servi�os p�blicos de saneamento b�sico ter�o a sustentabilidade econ�mico-financeira assegurada, sempre que poss�vel, mediante remunera��o pela cobran�a dos servi�os:

Art. 29.  Os servi�os p�blicos de saneamento b�sico ter�o a sustentabilidade econ�mico-financeira assegurada por meio de remunera��o pela cobran�a dos servi�os, na forma estabelecida a seguir, e, quando necess�rio, por outras formas adicionais como subs�dios ou subven��es:                          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

Art. 29.  Os servi�os p�blicos de saneamento b�sico ter�o a sustentabilidade econ�mico-financeira assegurada por meio de remunera��o pela cobran�a dos servi�os, na forma estabelecida a seguir, e, quando necess�rio, por outras formas adicionais como subs�dios ou subven��es:                    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)     (Vig�ncia encerrada)

I - de abastecimento de �gua e esgotamento sanit�rio: preferencialmente na forma de tarifas e outros pre�os p�blicos, que poder�o ser estabelecidos para cada um dos servi�os ou para ambos conjuntamente;

I - abastecimento de �gua e esgotamento sanit�rio - na forma de taxas, tarifas e outros pre�os p�blicos, que poder�o ser estabelecidos para cada um dos servi�os ou para ambos, conjuntamente;                         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)          (Vig�ncia encerrada)

II - de limpeza urbana e manejo de res�duos s�lidos urbanos: taxas ou tarifas e outros pre�os p�blicos, em conformidade com o regime de presta��o do servi�o ou de suas atividades;

II - limpeza urbana e manejo de res�duos s�lidos, exceto o servi�o a que se refere o art. 7�, caput, inciso III - na forma de taxas, tarifas e outros pre�os p�blicos, conforme o regime de presta��o do servi�o ou das suas atividades; e                          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)         (Vig�ncia encerrada)

III - de manejo de �guas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de presta��o do servi�o ou de suas atividades.

III - drenagem e manejo de �guas pluviais urbanas - na forma de tributos, inclusive taxas, conforme o regime de presta��o do servi�o ou das suas atividades.     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)        (Vig�ncia encerrada)

I - abastecimento de �gua e esgotamento sanit�rio - na forma de taxas, tarifas e outros pre�os p�blicos, que poder�o ser estabelecidos para cada um dos servi�os ou para ambos, conjuntamente;   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)     (Vig�ncia encerrada)

II - limpeza urbana e manejo de res�duos s�lidos, exceto o servi�o a que se refere o inciso III do caput do art. 7� - na forma de taxas, tarifas e outros pre�os p�blicos, conforme o regime de presta��o do servi�o ou das suas atividades; e    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

III - drenagem e manejo de �guas pluviais urbanas - na forma de tributos, inclusive taxas, conforme o regime de presta��o do servi�o ou das suas atividades.    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)   (Vig�ncia encerrada)

Art. 29.  Os servi�os p�blicos de saneamento b�sico ter�o a sustentabilidade econ�mico-financeira assegurada, sempre que poss�vel, mediante remunera��o pela cobran�a dos servi�os:

Art. 29. Os servi�os p�blicos de saneamento b�sico ter�o a sustentabilidade econ�mico-financeira assegurada por meio de remunera��o pela cobran�a dos servi�os, e, quando necess�rio, por outras formas adicionais, como subs�dios ou subven��es, vedada a cobran�a em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usu�rio, nos seguintes servi�os:          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

I - de abastecimento de �gua e esgotamento sanit�rio: preferencialmente na forma de tarifas e outros pre�os p�blicos, que poder�o ser estabelecidos para cada um dos servi�os ou para ambos conjuntamente;

I - de abastecimento de �gua e esgotamento sanit�rio, na forma de taxas, tarifas e outros pre�os p�blicos, que poder�o ser estabelecidos para cada um dos servi�os ou para ambos, conjuntamente;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - de limpeza urbana e manejo de res�duos s�lidos urbanos: taxas ou tarifas e outros pre�os p�blicos, em conformidade com o regime de presta��o do servi�o ou de suas atividades;

II - de limpeza urbana e manejo de res�duos s�lidos, na forma de taxas, tarifas e outros pre�os p�blicos, conforme o regime de presta��o do servi�o ou das suas atividades; e          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

III - de manejo de �guas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de presta��o do servi�o ou de suas atividades.

III - de drenagem e manejo de �guas pluviais urbanas, na forma de tributos, inclusive taxas, ou tarifas e outros pre�os p�blicos, em conformidade com o regime de presta��o do servi�o ou das suas atividades.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 1^o  Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a institui��o das tarifas, pre�os p�blicos e taxas para os servi�os de saneamento b�sico observar� as seguintes diretrizes:

I - prioridade para atendimento das fun��es essenciais relacionadas � sa�de p�blica;

II - amplia��o do acesso dos cidad�os e localidades de baixa renda aos servi�os;

III - gera��o dos recursos necess�rios para realiza��o dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do servi�o;

IV - inibi��o do consumo sup�rfluo e do desperd�cio de recursos;

V - recupera��o dos custos incorridos na presta��o do servi�o, em regime de efici�ncia;

VI - remunera��o adequada do capital investido pelos prestadores dos servi�os;

VII - est�mulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compat�veis com os n�veis exigidos de qualidade, continuidade e seguran�a na presta��o dos servi�os;

VIII - incentivo � efici�ncia dos prestadores dos servi�os.

� 2^o  Poder�o ser adotados subs�dios tarif�rios e n�o tarif�rios para os usu�rios e localidades que n�o tenham capacidade de pagamento ou escala econ�mica suficiente para cobrir o custo integral dos servi�os.

� 2� Poder�o ser adotados subs�dios tarif�rios e n�o tarif�rios para os usu�rios que n�o tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos servi�os.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 3� As novas edifica��es condominiais adotar�o padr�es de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medi��o individualizada do consumo h�drico por unidade imobili�ria, nos termos da Lei n� 13.312, de 12 de julho de 2016.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 3� As novas edifica��es condominiais adotar�o padr�es de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medi��o individualizada do consumo h�drico por unidade imobili�ria.        (Reda��o dada pela Lei n� 13.312, de 2016)        (Vig�ncia)

� 4� Na hip�tese de presta��o dos servi�os sob regime de concess�o, as tarifas e pre�os p�blicos ser�o arrecadados pelo prestador diretamente do usu�rio, e essa arrecada��o ser� facultativa em caso de taxas.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 5� Os pr�dios, edif�cios e condom�nios que foram constru�dos sem a individualiza��o da medi��o at� a entrada em vigor da Lei n� 13.312, de 12 de julho de 2016, ou em que a individualiza��o for invi�vel, pela onerosidade ou por raz�o t�cnica, poder�o instrumentalizar contratos especiais com os prestadores de servi�os, nos quais ser�o estabelecidos as responsabilidades, os crit�rios de rateio e a forma de cobran�a.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 30.  Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remunera��o e cobran�a dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico poder� levar em considera��o os seguintes fatores:

Art. 30.  Observado o disposto no art. 29, a estrutura de remunera��o e de cobran�a dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico considerar� os seguintes fatores:                 (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)        (Vig�ncia encerrada)

Art. 30.  Observado o disposto no art. 29, a estrutura de remunera��o e de cobran�a dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico considerar� os seguintes fatores:    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)     (Vig�ncia encerrada)

Art. 30.  Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remunera��o e cobran�a dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico poder� levar em considera��o os seguintes fatores:

Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remunera��o e de cobran�a dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico considerar� os seguintes fatores:          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

I - categorias de usu�rios, distribu�das por faixas ou quantidades crescentes de utiliza��o ou de consumo;

II - padr�es de uso ou de qualidade requeridos;

III - quantidade m�nima de consumo ou de utiliza��o do servi�o, visando � garantia de objetivos sociais, como a preserva��o da sa�de p�blica, o adequado atendimento dos usu�rios de menor renda e a prote��o do meio ambiente;

IV - custo m�nimo necess�rio para disponibilidade do servi�o em quantidade e qualidade adequadas;

V - ciclos significativos de aumento da demanda dos servi�os, em per�odos distintos; e

VI - capacidade de pagamento dos consumidores.

Art. 31.  Os subs�dios necess�rios ao atendimento de usu�rios e localidades de baixa renda ser�o, dependendo das caracter�sticas dos benefici�rios e da origem dos recursos:

I - diretos, quando destinados a usu�rios determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador dos servi�os;

II - tarif�rios, quando integrarem a estrutura tarif�ria, ou fiscais, quando decorrerem da aloca��o de recursos or�ament�rios, inclusive por meio de subven��es;

III - internos a cada titular ou entre localidades, nas hip�teses de gest�o associada e de presta��o regional.

Art. 31. Os subs�dios destinados ao atendimento de usu�rios determinados de baixa renda ser�o, dependendo da origem dos recursos:          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

I - (revogado);          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - tarif�rios, quando integrarem a estrutura tarif�ria, ou fiscais, quando decorrerem da aloca��o de recursos or�ament�rios, inclusive por meio de subven��es; e          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

III - internos a cada titular ou entre titulares, nas hip�teses de presta��o regionalizada.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 32.  (VETADO).

Art. 33.  (VETADO).

Art. 34.  (VETADO).

Art. 35.  As taxas ou tarifas decorrentes da presta��o de servi�o p�blico de limpeza urbana e de manejo de res�duos s�lidos urbanos devem levar em conta a adequada destina��o dos res�duos coletados e poder�o considerar:

Art. 35.  As taxas ou as tarifas decorrentes da presta��o de servi�o de limpeza urbana e manejo de res�duos s�lidos considerar�o:      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

Art. 35.  As taxas ou as tarifas decorrentes da presta��o de servi�o de limpeza urbana e manejo de res�duos s�lidos considerar�o a destina��o adequada dos res�duos coletados e o n�vel de renda da popula��o da �rea atendida, de forma isolada ou combinada, e poder�o, ainda, considerar:    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)     (Vig�ncia encerrada)

I - as caracter�sticas dos lotes e as �reas que podem ser neles edificadas;    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)     (Vig�ncia encerrada)

II - o peso ou o volume m�dio coletado por habitante ou por domic�lio;     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

III - o consumo de �gua; e    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

I - o n�vel de renda da popula��o da �rea atendida;

I - a destina��o adequada dos res�duos coletados;     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)        (Vig�ncia encerrada)

II - as caracter�sticas dos lotes urbanos e as �reas que podem ser neles edificadas;

II - o n�vel de renda da popula��o da �rea atendida;      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

III - o peso ou o volume m�dio coletado por habitante ou por domic�lio.

III - as caracter�sticas dos lotes e as �reas que podem ser neles edificadas; ou    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)       (Vig�ncia encerrada)

IV - o peso ou o volume m�dio coletado por habitante ou por domic�lio.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

IV-A - a frequ�ncia de coleta.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

� 1�  Na hip�tese de presta��o sob regime de delega��o, as taxas e as tarifas relativas �s atividades previstas nos incisos I e II do caput do art. 7� poder�o ser arrecadadas pelo delegat�rio diretamente do usu�rio. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

� 1�-A  Na hip�tese de presta��o sob regime de delega��o, as taxas e as tarifas relativas �s atividades previstas nos incisos I e II do caput do art. 7� poder�o ser arrecadadas pelo delegat�rio diretamente do usu�rio.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)     (Vig�ncia encerrada)

� 2�  Na atividade prevista no inciso III do caput do art. 7�, n�o ser� aplicada a cobran�a de taxa ou tarifa.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)    Vig�ncia encerrada)

� 2�-A  Na atividade prevista no inciso III do caput do art. 7�, n�o ser� aplicada a cobran�a de taxa ou tarifa.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

� 3�  A cobran�a de taxa ou tarifa a que se refere o � 1� poder� ser realizada na fatura dos servi�os de abastecimento de �gua e de esgotamento sanit�rio.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)        (Vig�ncia encerrada)

� 3�-A  A cobran�a de taxa ou tarifa a que se refere o � 1� poder� ser realizada na fatura de consumo de outros servi�os p�blicos, com a anu�ncia da prestadora do servi�o p�blico.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)     (Vig�ncia encerrada)

Art. 35.  As taxas ou tarifas decorrentes da presta��o de servi�o p�blico de limpeza urbana e de manejo de res�duos s�lidos urbanos devem levar em conta a adequada destina��o dos res�duos coletados e poder�o considerar:

Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da presta��o de servi�o de limpeza urbana e de manejo de res�duos s�lidos considerar�o a destina��o adequada dos res�duos coletados e o n�vel de renda da popula��o da �rea atendida, de forma isolada ou combinada, e poder�o, ainda, considerar:          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

I - o n�vel de renda da popula��o da �rea atendida;

I - (revogado);          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - as caracter�sticas dos lotes urbanos e as �reas que podem ser neles edificadas;

II - as caracter�sticas dos lotes e as �reas que podem ser neles edificadas;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

III - o peso ou o volume m�dio coletado por habitante ou por domic�lio.

IV - o consumo de �gua; e          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

V - a frequ�ncia de coleta.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 1� Na hip�tese de presta��o de servi�o sob regime de delega��o, a cobran�a de taxas ou tarifas poder� ser realizada na fatura de consumo de outros servi�os p�blicos, com a anu�ncia da prestadora do servi�o.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 2� A n�o proposi��o de instrumento de cobran�a pelo titular do servi�o nos termos deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses de vig�ncia desta Lei, configura ren�ncia de receita e exigir� a comprova��o de atendimento, pelo titular do servi�o, do disposto no art. 14 da Lei Complementar n� 101, de 4 de maio de 2000, observadas as penalidades constantes da referida legisla��o no caso de eventual descumprimento.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 3� Na hip�tese de presta��o sob regime de delega��o, o titular do servi�o dever� obrigatoriamente demonstrar a sustentabilidade econ�mico-financeira da presta��o dos servi�os ao longo dos estudos que subsidiaram a contrata��o desses servi�os e dever� comprovar, no respectivo processo administrativo, a exist�ncia de recursos suficientes para o pagamento dos valores incorridos na delega��o, por meio da demonstra��o de fluxo hist�rico e proje��o futura de recursos.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 36.  A cobran�a pela presta��o do servi�o p�blico de drenagem e manejo de �guas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabiliza��o e a exist�ncia de dispositivos de amortecimento ou de reten��o de �gua de chuva, bem como poder� considerar:

I - o n�vel de renda da popula��o da �rea atendida;

II - as caracter�sticas dos lotes urbanos e as �reas que podem ser neles edificadas.

Art. 37.  Os reajustes de tarifas de servi�os p�blicos de saneamento b�sico ser�o realizados observando-se o intervalo m�nimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

Art. 38.  As revis�es tarif�rias compreender�o a reavalia��o das condi��es da presta��o dos servi�os e das tarifas praticadas e poder�o ser:

I - peri�dicas, objetivando a distribui��o dos ganhos de produtividade com os usu�rios e a reavalia��o das condi��es de mercado;

II - extraordin�rias, quando se verificar a ocorr�ncia de fatos n�o previstos no contrato, fora do controle do prestador dos servi�os, que alterem o seu equil�brio econ�mico-financeiro.

� 1^o  As revis�es tarif�rias ter�o suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usu�rios e os prestadores dos servi�os.

� 2^o  Poder�o ser estabelecidos mecanismos tarif�rios de indu��o � efici�ncia, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipa��o de metas de expans�o e qualidade dos servi�os.

� 3^o  Os fatores de produtividade poder�o ser definidos com base em indicadores de outras empresas do setor.

� 4^o  A entidade de regula��o poder� autorizar o prestador de servi�os a repassar aos usu�rios custos e encargos tribut�rios n�o previstos originalmente e por ele n�o administrados, nos termos da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 39.  As tarifas ser�o fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revis�es serem tornados p�blicos com anteced�ncia m�nima de 30 (trinta) dias com rela��o � sua aplica��o.

Par�grafo �nico.  A fatura a ser entregue ao usu�rio final dever� obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definir� os itens e custos que dever�o estar explicitados.

Art. 40.  Os servi�os poder�o ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hip�teses:

I - situa��es de emerg�ncia que atinjam a seguran�a de pessoas e bens;

II - necessidade de efetuar reparos, modifica��es ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;

II - necessidade de efetuar reparos, modifica��es ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padr�es de qualidade e continuidade estabelecidos pela regula��o do servi�o;    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)        (Vig�ncia encerrada)

II - necessidade de efetuar reparos, modifica��es ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padr�es de qualidade e continuidade estabelecidos pela regula��o do servi�o;                  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

II - necessidade de efetuar reparos, modifica��es ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;

II - necessidade de efetuar reparos, modifica��es ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padr�es de qualidade e continuidade estabelecidos pela regula��o do servi�o;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

III - negativa do usu�rio em permitir a instala��o de dispositivo de leitura de �gua consumida, ap�s ter sido previamente notificado a respeito;

IV - manipula��o indevida de qualquer tubula��o, medidor ou outra instala��o do prestador, por parte do usu�rio; e

V - inadimplemento do usu�rio do servi�o de abastecimento de �gua, do pagamento das tarifas, ap�s ter sido formalmente notificado.

V - inadimplemento, pelo usu�rio do servi�o de abastecimento de �gua ou de esgotamento sanit�rio, do pagamento das tarifas, ap�s ter sido formalmente notificado, de forma que, em caso de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, a interrup��o dos servi�os dever� preservar as condi��es m�nimas de manuten��o da sa�de dos usu�rios, de acordo com norma de regula��o ou norma do �rg�o de pol�tica ambiental.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 1^o  As interrup��es programadas ser�o previamente comunicadas ao regulador e aos usu�rios.

� 2^o  A suspens�o dos servi�os prevista nos incisos III e V do caput deste artigo ser� precedida de pr�vio aviso ao usu�rio, n�o inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspens�o.

� 3^o  A interrup��o ou a restri��o do fornecimento de �gua por inadimpl�ncia a estabelecimentos de sa�de, a institui��es educacionais e de interna��o coletiva de pessoas e a usu�rio residencial de baixa renda benefici�rio de tarifa social dever� obedecer a prazos e crit�rios que preservem condi��es m�nimas de manuten��o da sa�de das pessoas atingidas.

Art. 41.  Desde que previsto nas normas de regula��o, grandes usu�rios poder�o negociar suas tarifas com o prestador dos servi�os, mediante contrato espec�fico, ouvido previamente o regulador.

Art. 42.  Os valores investidos em bens revers�veis pelos prestadores constituir�o cr�ditos perante o titular, a serem recuperados mediante a explora��o dos servi�os, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legisla��o pertinente �s sociedades por a��es.

� 1^o  N�o gerar�o cr�dito perante o titular os investimentos feitos sem �nus para o prestador, tais como os decorrentes de exig�ncia legal aplic�vel � implanta��o de empreendimentos imobili�rios e os provenientes de subven��es ou transfer�ncias fiscais volunt�rias.

� 2^o  Os investimentos realizados, os valores amortizados, a deprecia��o e os respectivos saldos ser�o anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora.

� 3^o  Os cr�ditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poder�o constituir garantia de empr�stimos aos delegat�rios, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.

� 4^o  (VETADO).

� 5� A transfer�ncia de servi�os de um prestador para outro ser� condicionada, em qualquer hip�tese, � indeniza��o dos investimentos vinculados a bens revers�veis ainda n�o amortizados ou depreciados, nos termos da Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, facultado ao titular atribuir ao prestador que assumir� o servi�o a responsabilidade por seu pagamento.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

CAP�TULO VII

DOS ASPECTOS T�CNICOS

Art. 43.  A presta��o dos servi�os atender� a requisitos m�nimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usu�rios e �s condi��es operacionais e de manuten��o dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.

Par�grafo �nico.  A Uni�o definir� par�metros m�nimos para a potabilidade da �gua.      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)   (Vig�ncia encerrada)

� 1�  A Uni�o definir� os par�metros m�nimos de potabilidade da �gua.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)     (Vig�ncia encerrada)

� 2�  A entidade reguladora estabelecer� os limites m�ximos de perda na distribui��o de �gua tratada, que poder�o ser reduzidos gradualmente, conforme sejam verificados os avan�os tecnol�gicos e os maiores investimentos em medidas para diminui��o do desperd�cio.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)     (Vig�ncia encerrada)

Par�grafo �nico.  A Uni�o definir� par�metros m�nimos para a potabilidade da �gua.

� 1� A Uni�o definir� par�metros m�nimos de potabilidade da �gua.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 2� A entidade reguladora estabelecer� limites m�ximos de perda na distribui��o de �gua tratada, que poder�o ser reduzidos gradualmente, conforme se verifiquem avan�os tecnol�gicos e maiores investimentos em medidas para diminui��o desse desperd�cio.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 43-A. � obriga��o dos prestadores de servi�o p�blico de abastecimento de �gua, conforme regulamento:      (Inclu�do pela Lei n� 14.546, de 2023)

I - corrigir as falhas da rede hidr�ulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a aumentar a efici�ncia do sistema de distribui��o; e       (Inclu�do pela Lei n� 14.546, de 2023)

II - fiscalizar a rede de abastecimento de �gua para coibir as liga��es irregulares.      (Inclu�do pela Lei n� 14.546, de 2023)

Art. 44.  O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanit�rios e de efluentes gerados nos processos de tratamento de �gua considerar� etapas de efici�ncia, a fim de alcan�ar progressivamente os padr�es estabelecidos pela legisla��o ambiental, em fun��o da capacidade de pagamento dos usu�rios.

Art. 44. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanit�rios, de efluentes gerados nos processos de tratamento de �gua e das instala��es integrantes dos servi�os p�blicos de manejo de res�duos s�lidos considerar� os requisitos de efic�cia e efici�ncia, a fim de alcan�ar progressivamente os padr�es estabelecidos pela legisla��o ambiental, ponderada a capacidade de pagamento das popula��es e usu�rios envolvidos.         (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 1^o  A autoridade ambiental competente estabelecer� procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em fun��o do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.

� 1� A autoridade ambiental competente assegurar� prioridade e estabelecer� procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em fun��o do porte das unidades, dos impactos ambientais esperados e da resili�ncia de sua �rea de implanta��o.         (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 2^o  A autoridade ambiental competente estabelecer� metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanit�rios atenda aos padr�es das classes dos corpos h�dricos em que forem lan�ados, a partir dos n�veis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das popula��es e usu�rios envolvidos.

� 3� A ag�ncia reguladora competente estabelecer� metas progressivas para a substitui��o do sistema unit�rio pelo sistema separador absoluto, sendo obrigat�rio o tratamento dos esgotos coletados em per�odos de estiagem, enquanto durar a transi��o.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 45.  Ressalvadas as disposi��es em contr�rio das normas do titular, da entidade de regula��o e de meio ambiente, toda edifica��o permanente urbana ser� conectada �s redes p�blicas de abastecimento de �gua e de esgotamento sanit�rio dispon�veis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros pre�os p�blicos decorrentes da conex�o e do uso desses servi�os.

Art. 45.  As edifica��es permanentes urbanas ser�o conectadas �s redes p�blicas de abastecimento de �gua e de esgotamento sanit�rio dispon�veis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros pre�os p�blicos decorrentes da disponibiliza��o e da manuten��o da infraestrutura e do uso desses servi�os.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)       (Vig�ncia encerrada)

Art. 45.  As edifica��es permanentes urbanas ser�o conectadas �s redes p�blicas de abastecimento de �gua e de esgotamento sanit�rio dispon�veis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros pre�os p�blicos decorrentes da disponibiliza��o e da manuten��o da infraestrutura e do uso desses servi�os.    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)     (Vig�ncia encerrada)

Art. 45.  Ressalvadas as disposi��es em contr�rio das normas do titular, da entidade de regula��o e de meio ambiente, toda edifica��o permanente urbana ser� conectada �s redes p�blicas de abastecimento de �gua e de esgotamento sanit�rio dispon�veis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros pre�os p�blicos decorrentes da conex�o e do uso desses servi�os.

Art. 45. As edifica��es permanentes urbanas ser�o conectadas �s redes p�blicas de abastecimento de �gua e de esgotamento sanit�rio dispon�veis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros pre�os p�blicos decorrentes da disponibiliza��o e da manuten��o da infraestrutura e do uso desses servi�os.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 1^o  Na aus�ncia de redes p�blicas de saneamento b�sico, ser�o admitidas solu��es individuais de abastecimento de �gua e de afastamento e destina��o final dos esgotos sanit�rios, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos �rg�os respons�veis pelas pol�ticas ambiental, sanit�ria e de recursos h�dricos.

� 2^o  A instala��o hidr�ulica predial ligada � rede p�blica de abastecimento de �gua n�o poder� ser tamb�m alimentada por outras fontes.

� 3�  Quando n�o viabilizada a conex�o da edifica��o � rede de esgoto existente, o usu�rio n�o ficar� isento dos pagamentos previstos no caput, exceto nas hip�teses de disposi��o e de tratamento dos esgotos sanit�rios por m�todos alternativos, conforme as normas estabelecidas pela entidade reguladora e a legisla��o sobre o meio ambiente.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

� 3� A instala��o hidr�ulica predial prevista no � 2� deste artigo constitui a rede ou tubula��o que se inicia na liga��o de �gua da prestadora e finaliza no reservat�rio de �gua do usu�rio.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 3�-A  Quando n�o viabilizada a conex�o da edifica��o � rede de esgoto existente, o usu�rio n�o ficar� isento dos pagamentos previstos no caput, exceto nas hip�teses de disposi��o e de tratamento dos esgotos sanit�rios por m�todos alternativos, conforme as normas estabelecidas pela entidade reguladora e a legisla��o sobre o meio ambiente.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)     (Vig�ncia encerrada)

� 4�  O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no � 3�, n�o isenta o usu�rio da obriga��o de conectar-se � rede p�blica de esgotamento sanit�rio, hip�tese em que este fica sujeito ao pagamento de multa e �s demais san��es previstas na legisla��o.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

� 4� Quando disponibilizada rede p�blica de esgotamento sanit�rio, o usu�rio estar� sujeito aos pagamentos previstos no caput deste artigo, sendo-lhe assegurada a cobran�a de um valor m�nimo de utiliza��o dos servi�os, ainda que a sua edifica��o n�o esteja conectada � rede p�blica.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 4�-A  O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no � 3�-A, n�o isenta o usu�rio da obriga��o de conectar-se � rede p�blica de esgotamento sanit�rio e o descumprimento da obriga��o sujeita o usu�rio ao pagamento de multa e �s demais san��es previstas na legisla��o.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

� 5�  A entidade reguladora ou o titular dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico poder� estabelecer prazos e incentivos para a liga��o das edifica��es � rede de esgotamento sanit�rio.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

� 5� O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no caput deste artigo, n�o isenta o usu�rio da obriga��o de conectar-se � rede p�blica de esgotamento sanit�rio, e o descumprimento dessa obriga��o sujeita o usu�rio ao pagamento de multa e demais san��es previstas na legisla��o, ressalvados os casos de re�so e de capta��o de �gua de chuva, nos termos do regulamento.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 5�-A  A entidade reguladora ou o titular dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico poder� estabelecer prazos e incentivos para a liga��o das edifica��es � rede de esgotamento sanit�rio.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

� 6�  O servi�o de conex�o de edifica��o ocupada por fam�lia de baixa renda � rede de esgotamento sanit�rio poder� gozar de gratuidade, ainda que o servi�o p�blico de saneamento b�sico seja prestado de forma indireta, observado, quando couber, o reequil�brio econ�mico-financeiro dos contratos.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

� 6� A entidade reguladora ou o titular dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico dever�o estabelecer prazo n�o superior a 1 (um) ano para que os usu�rios conectem suas edifica��es � rede de esgotos, onde dispon�vel, sob pena de o prestador do servi�o realizar a conex�o mediante cobran�a do usu�rio.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 6�-A  O servi�o de conex�o de edifica��o ocupada por fam�lia de baixa renda � rede de esgotamento sanit�rio poder� gozar de gratuidade, ainda que o servi�o p�blico de saneamento b�sico seja prestado de forma indireta, observado, quando couber, o reequil�brio econ�mico-financeiro dos contratos.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

� 7�  Para fins de concess�o da gratuidade prevista no � 6�, caber� ao titular regulamentar os crit�rios para enquadramento das fam�lias de baixa renda, consideradas as peculiaridades locais e regionais.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

� 7� A entidade reguladora ou o titular dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico dever�, sob pena de responsabilidade administrativa, contratual e ambiental, at� 31 de dezembro de 2025, verificar e aplicar o procedimento previsto no � 6� deste artigo a todas as edifica��es implantadas na �rea coberta com servi�o de esgotamento sanit�rio.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 7�-A  Para fins de concess�o da gratuidade prevista no � 6�-A, caber� ao titular regulamentar os crit�rios para enquadramento das fam�lias de baixa renda, consideradas as peculiaridades locais e regionais.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)     (Vig�ncia encerrada)

� 8� O servi�o de conex�o de edifica��o ocupada por fam�lia de baixa renda � rede de esgotamento sanit�rio poder� gozar de gratuidade, ainda que os servi�os p�blicos de saneamento b�sico sejam prestados mediante concess�o, observado, quando couber, o reequil�brio econ�mico-financeiro dos contratos.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 9� Para fins de concess�o da gratuidade prevista no � 8� deste artigo, caber� ao titular regulamentar os crit�rios para enquadramento das fam�lias de baixa renda, consideradas as peculiaridades locais e regionais.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 10. A conex�o de edifica��es situadas em n�cleo urbano, n�cleo urbano informal e n�cleo urbano informal consolidado observar� o disposto na Lei n� 13.465, de 11 de julho de 2017.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 11. As edifica��es para uso n�o residencial ou condom�nios regidos pela Lei n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poder�o utilizarse de fontes e m�todos alternativos de abastecimento de �gua, incluindo �guas subterr�neas, de re�so ou pluviais, desde que autorizados pelo �rg�o gestor competente e que promovam o pagamento pelo uso de recursos h�dricos, quando devido.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 12. Para a satisfa��o das condi��es descritas no � 11 deste artigo, os usu�rios dever�o instalar medidor para contabilizar o seu consumo e dever�o arcar apenas com o pagamento pelo uso da rede de coleta e tratamento de esgoto na quantidade equivalente ao volume de �gua captado.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 46.  Em situa��o cr�tica de escassez ou contamina��o de recursos h�dricos que obrigue � ado��o de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos h�dricos, o ente regulador poder� adotar mecanismos tarif�rios de conting�ncia, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equil�brio financeiro da presta��o do servi�o e a gest�o da demanda.

Par�grafo �nico.  Sem preju�zo da ado��o dos mecanismos referidos no caput, a ANA poder� recomendar, independentemente da dominialidade dos corpos h�dricos que formem determinada bacia hidrogr�fica, a restri��o ou a interrup��o do uso de recursos h�dricos e a prioridade do uso para o consumo humano e para a dessedenta��o de animais.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

Par�grafo �nico. Sem preju�zo da ado��o dos mecanismos a que se refere o caput deste artigo, a ANA poder� recomendar, independentemente da dominialidade dos corpos h�dricos que formem determinada bacia hidrogr�fica, a restri��o ou a interrup��o do uso de recursos h�dricos e a prioridade do uso para o consumo humano e para a dessedenta��o de animais.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 46-A  Sem preju�zo da ado��o dos mecanismos a que se refere o art. 46, a ANA poder� recomendar, independentemente da dominialidade dos corpos h�dricos que formem determinada bacia hidrogr�fica, a restri��o ou a interrup��o do uso de recursos h�dricos e a prioridade do uso para o consumo humano e para a dessedenta��o de animais.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

Art. 46-A. (VETADO)          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

CAP�TULO VIII

DA PARTICIPA��O DE �RG�OS COLEGIADOS NO CONTROLE SOCIAL

Art. 47.  O controle social dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico poder� incluir a participa��o de �rg�os colegiados de car�ter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representa��o:

Art. 47. O controle social dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico poder� incluir a participa��o de �rg�os colegiados de car�ter consultivo, nacional, estaduais, distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos H�dricos, nos termos da Lei n� 9.433, de 8 de janeiro de 1997, assegurada a representa��o:         (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

I - dos titulares dos servi�os;

II - de �rg�os governamentais relacionados ao setor de saneamento b�sico;

III - dos prestadores de servi�os p�blicos de saneamento b�sico;

IV - dos usu�rios de servi�os de saneamento b�sico;

V - de entidades t�cnicas, organiza��es da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento b�sico.

� 1^o  As fun��es e compet�ncias dos �rg�os colegiados a que se refere o caput deste artigo poder�o ser exercidas por �rg�os colegiados j� existentes, com as devidas adapta��es das leis que os criaram.

� 2^o  No caso da Uni�o, a participa��o a que se refere o caput deste artigo ser� exercida nos termos da Medida Provis�ria n^o 2.220, de 4 de setembro de 2001, alterada pela Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003.

CAP�TULO IX

DA POL�TICA FEDERAL DE SANEAMENTO B�SICO

Art. 48.  A Uni�o, no estabelecimento de sua pol�tica de saneamento b�sico, observar� as seguintes diretrizes:

I - prioridade para as a��es que promovam a eq�idade social e territorial no acesso ao saneamento b�sico;

II - aplica��o dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustent�vel, a efici�ncia e a efic�cia;

III - est�mulo ao estabelecimento de adequada regula��o dos servi�os;

III - uniformiza��o da regula��o do setor e divulga��o de melhores pr�ticas, conforme o disposto na Lei n� 9.984, de 2000;                        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

III - uniformiza��o da regula��o do setor e divulga��o de melhores pr�ticas, conforme o disposto na Lei n� 9.984, de 2000;     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

III - est�mulo ao estabelecimento de adequada regula��o dos servi�os;

III - uniformiza��o da regula��o do setor e divulga��o de melhores pr�ticas, conforme o disposto na Lei n� 9.984, de 17 de julho de 2000;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

IV - utiliza��o de indicadores epidemiol�gicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementa��o e avalia��o das suas a��es de saneamento b�sico;

V - melhoria da qualidade de vida e das condi��es ambientais e de sa�de p�blica;

VI - colabora��o para o desenvolvimento urbano e regional;

VII - garantia de meios adequados para o atendimento da popula��o rural dispersa, inclusive mediante a utiliza��o de solu��es compat�veis com suas caracter�sticas econ�micas e sociais peculiares;

VII - garantia de meios adequados para o atendimento da popula��o rural, inclusive por meio da utiliza��o de solu��es compat�veis com as suas caracter�sticas econ�micas e sociais peculiares;     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

VII - garantia de meios adequados para o atendimento da popula��o rural, inclusive por meio da utiliza��o de solu��es compat�veis com as suas caracter�sticas econ�micas e sociais peculiares;    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

VII - garantia de meios adequados para o atendimento da popula��o rural dispersa, inclusive mediante a utiliza��o de solu��es compat�veis com suas caracter�sticas econ�micas e sociais peculiares;

VII - garantia de meios adequados para o atendimento da popula��o rural, por meio da utiliza��o de solu��es compat�veis com as suas caracter�sticas econ�micas e sociais peculiares;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

VIII - fomento ao desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico, � ado��o de tecnologias apropriadas e � difus�o dos conhecimentos gerados;

IX - ado��o de crit�rios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em considera��o fatores como n�vel de renda e cobertura, grau de urbaniza��o, concentra��o populacional, disponibilidade h�drica, riscos sanit�rios, epidemiol�gicos e ambientais;

IX - ado��o de crit�rios objetivos de elegibilidade e prioridade, considerados fatores como n�vel de renda e cobertura, grau de urbaniza��o, concentra��o populacional, porte populacional municipal, �reas rurais e comunidades tradicionais e ind�genas, disponibilidade h�drica, riscos sanit�rios, epidemiol�gicos e ambientais;     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

IX - ado��o de crit�rios objetivos de elegibilidade e prioridade, considerados fatores como n�vel de renda e cobertura, grau de urbaniza��o, concentra��o populacional, porte populacional municipal, �reas rurais e comunidades tradicionais e ind�genas, disponibilidade h�drica, riscos sanit�rios, epidemiol�gicos e ambientais;     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)   (Vig�ncia encerrada)

IX - ado��o de crit�rios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em considera��o fatores como n�vel de renda e cobertura, grau de urbaniza��o, concentra��o populacional, disponibilidade h�drica, riscos sanit�rios, epidemiol�gicos e ambientais;

IX - ado��o de crit�rios objetivos de elegibilidade e prioridade, considerados fatores como n�vel de renda e cobertura, grau de urbaniza��o, concentra��o populacional, porte populacional municipal, �reas rurais e comunidades tradicionais e ind�genas, disponibilidade h�drica e riscos sanit�rios, epidemiol�gicos e ambientais;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

X - ado��o da bacia hidrogr�fica como unidade de refer�ncia para o planejamento de suas a��es;

XI - est�mulo � implementa��o de infra-estruturas e servi�os comuns a Munic�pios, mediante mecanismos de coopera��o entre entes federados.

XII - est�mulo ao desenvolvimento e aperfei�oamento de equipamentos e m�todos economizadores de �gua.      (Inclu�do pela Lei n� 12.862, de 2013)

XII - combate � perda de �gua e racionaliza��o de seu consumo pelos usu�rios;    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

XII - combate � perda de �gua e racionaliza��o de seu consumo pelos usu�rios;    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)     (Vig�ncia encerrada)

XII - est�mulo ao desenvolvimento e aperfei�oamento de equipamentos e m�todos economizadores de �gua.    (Inclu�do pela Lei n� 12.862, de 2013)

XII - redu��o progressiva e controle das perdas de �gua, inclusive na distribui��o da �gua tratada, est�mulo � racionaliza��o de seu consumo pelos usu�rios e fomento � efici�ncia energ�tica, ao re�so de efluentes sanit�rios e ao aproveitamento de �guas de chuva, em conformidade com as demais normas ambientais e de sa�de p�blica;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

XIII - est�mulo ao desenvolvimento e ao aperfei�oamento de equipamentos e m�todos economizadores de �gua;    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)   (Vig�ncia encerrada)

XIII - est�mulo ao desenvolvimento e ao aperfei�oamento de equipamentos e m�todos economizadores de �gua;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

XIII-A - est�mulo ao desenvolvimento e ao aperfei�oamento de equipamentos e m�todos economizadores de �gua;    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

XIV - promo��o da seguran�a jur�dica e da redu��o dos riscos regulat�rios, com vistas a estimular investimentos p�blicos e privados no setor; e   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)   (Vig�ncia encerrada)

XIV - promo��o da seguran�a jur�dica e da redu��o dos riscos regulat�rios, com vistas a estimular investimentos p�blicos e privados;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

XIV-A - promo��o da seguran�a jur�dica e da redu��o dos riscos regulat�rios, com vistas a estimular investimentos p�blicos e privados no setor; e   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)   (Vig�ncia encerrada)

XV - est�mulo � integra��o das bases de dados do setor.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)     (Vig�ncia encerrada)

XV - est�mulo � integra��o das bases de dados;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

XV-A - est�mulo � integra��o das bases de dados do setor.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

XVI - acompanhamento da governan�a e da regula��o do setor de saneamento; e          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

XVII - prioridade para planos, programas e projetos que visem � implanta��o e � amplia��o dos servi�os e das a��es de saneamento b�sico integrado, nos termos desta Lei.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Par�grafo �nico.  As pol�ticas e a��es da Uni�o de desenvolvimento urbano e regional, de habita��o, de combate e erradica��o da pobreza, de prote��o ambiental, de promo��o da sa�de e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida devem considerar a necess�ria articula��o, inclusive no que se refere ao financiamento, com o saneamento b�sico.

Par�grafo �nico. As pol�ticas e a��es da Uni�o de desenvolvimento urbano e regional, de habita��o, de combate e erradica��o da pobreza, de prote��o ambiental, de promo��o da sa�de, de recursos h�dricos e outras de relevante interesse social direcionadas � melhoria da qualidade de vida devem considerar a necess�ria articula��o, inclusive no que se refere ao financiamento e � governan�a, com o saneamento b�sico.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 48-A. Em programas habitacionais p�blicos federais ou subsidiados com recursos p�blicos federais, o sistema de esgotamento sanit�rio dever� ser interligado � rede existente, ressalvadas as hip�teses do � 4� do art. 11-B desta Lei.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 49.  S�o objetivos da Pol�tica Federal de Saneamento B�sico:

I - contribuir para o desenvolvimento nacional, a redu��o das desigualdades regionais, a gera��o de emprego e de renda e a inclus�o social;

I - contribuir para o desenvolvimento nacional, a redu��o das desigualdades regionais, a gera��o de emprego e de renda, a inclus�o social e a promo��o da sa�de p�blica;        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

I - contribuir para o desenvolvimento nacional, a redu��o das desigualdades regionais, a gera��o de emprego e de renda, a inclus�o social e a promo��o da sa�de p�blica;       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

I - contribuir para o desenvolvimento nacional, a redu��o das desigualdades regionais, a gera��o de emprego e de renda e a inclus�o social;

I - contribuir para o desenvolvimento nacional, a redu��o das desigualdades regionais, a gera��o de emprego e de renda, a inclus�o social e a promo��o da sa�de p�blica;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - priorizar planos, programas e projetos que visem � implanta��o e amplia��o dos servi�os e a��es de saneamento b�sico nas �reas ocupadas por popula��es de baixa renda;

II - priorizar planos, programas e projetos que visem � implanta��o e � amplia��o dos servi�os e das a��es de saneamento b�sico nas �reas ocupadas por popula��es de baixa renda, inclu�dos os n�cleos urbanos informais consolidados, quando n�o se encontrarem em situa��o de risco;          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)         (Vig�ncia encerrada)

II - priorizar planos, programas e projetos que visem � implanta��o e � amplia��o dos servi�os e das a��es de saneamento b�sico nas �reas ocupadas por popula��es de baixa renda, inclu�dos os n�cleos urbanos informais consolidados, quando n�o se encontrarem em situa��o de risco;        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

II - priorizar planos, programas e projetos que visem � implanta��o e amplia��o dos servi�os e a��es de saneamento b�sico nas �reas ocupadas por popula��es de baixa renda;

 II - priorizar planos, programas e projetos que visem � implanta��o e � amplia��o dos servi�os e das a��es de saneamento b�sico nas �reas ocupadas por popula��es de baixa renda, inclu�dos os n�cleos urbanos informais consolidados, quando n�o se encontrarem em situa��o de risco;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

III - proporcionar condi��es adequadas de salubridade ambiental aos povos ind�genas e outras popula��es tradicionais, com solu��es compat�veis com suas caracter�sticas socioculturais;

IV - proporcionar condi��es adequadas de salubridade ambiental �s popula��es rurais e de pequenos n�cleos urbanos isolados;

IV - proporcionar condi��es adequadas de salubridade ambiental �s popula��es rurais e �s pequenas comunidades;          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)       (Vig�ncia encerrada)

IV - proporcionar condi��es adequadas de salubridade ambiental �s popula��es rurais e �s pequenas comunidades;       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

IV - proporcionar condi��es adequadas de salubridade ambiental �s popula��es rurais e de pequenos n�cleos urbanos isolados;

IV - proporcionar condi��es adequadas de salubridade ambiental �s popula��es rurais e �s pequenas comunidades;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

V - assegurar que a aplica��o dos recursos financeiros administrados pelo poder p�blico d�-se segundo crit�rios de promo��o da salubridade ambiental, de maximiza��o da rela��o benef�cio-custo e de maior retorno social;

VI - incentivar a ado��o de mecanismos de planejamento, regula��o e fiscaliza��o da presta��o dos servi�os de saneamento b�sico;

VII - promover alternativas de gest�o que viabilizem a auto-sustenta��o econ�mica e financeira dos servi�os de saneamento b�sico, com �nfase na coopera��o federativa;

VIII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento b�sico, estabelecendo meios para a unidade e articula��o das a��es dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organiza��o, capacidade t�cnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais;

IX - fomentar o desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico, a ado��o de tecnologias apropriadas e a difus�o dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento b�sico;

X - minimizar os impactos ambientais relacionados � implanta��o e desenvolvimento das a��es, obras e servi�os de saneamento b�sico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas � prote��o do meio ambiente, ao uso e ocupa��o do solo e � sa�de.

XI - incentivar a ado��o de equipamentos sanit�rios que contribuam para a redu��o do consumo de �gua;        (Inclu�do pela Lei n� 12.862, de 2013)

XII - promover educa��o ambiental voltada para a economia de �gua pelos usu�rios.        (Inclu�do pela Lei n� 12.862, de 2013)

XII - promover a educa��o ambiental destinada � economia de �gua pelos usu�rios; e         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

XII - promover a educa��o ambiental destinada � economia de �gua pelos usu�rios; e           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

XII - promover educa��o ambiental voltada para a economia de �gua pelos usu�rios.            (Inclu�do pela Lei n� 12.862, de 2013)

XII - promover educa��o ambiental destinada � economia de �gua pelos usu�rios;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

XIII - promover a capacita��o t�cnica do setor.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

XIII - promover a capacita��o t�cnica do setor;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

XIII-A - promover a capacita��o t�cnica do setor.          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

XIV - promover a regionaliza��o dos servi�os, com vistas � gera��o de ganhos de escala, por meio do apoio � forma��o dos blocos de refer�ncia e � obten��o da sustentabilidade econ�mica financeira do bloco;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

XV - promover a concorr�ncia na presta��o dos servi�os; e          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

XVI - priorizar, apoiar e incentivar planos, programas e projetos que visem � implanta��o e � amplia��o dos servi�os e das a��es de saneamento integrado, nos termos desta Lei.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 49-A. No �mbito da Pol�tica Federal de Saneamento B�sico, a Uni�o estimular� o uso das �guas de chuva e o re�so n�o pot�vel das �guas cinzas em novas edifica��es e nas atividades paisag�sticas, agr�colas, florestais e industriais, conforme regulamento.  (Inclu�do pela Lei n� 14.546, de 2023)

� 1� A rede hidr�ulica e o reservat�rio destinado a acumular �guas de chuva e �guas cinzas das edifica��es devem ser distintos da rede de �gua proveniente do abastecimento p�blico.      (Inclu�do pela Lei n� 14.546, de 2023)

� 2� (VETADO).       (Inclu�do pela Lei n� 14.546, de 2023)

� 3� As �guas de chuva e as �guas cinzas passar�o por processo de tratamento que assegure sua utiliza��o segura, previamente � acumula��o e ao uso na edifica��o.       (Inclu�do pela Lei n� 14.546, de 2023)

Art. 50.  A aloca��o de recursos p�blicos federais e os financiamentos com recursos da Uni�o ou com recursos geridos ou operados por �rg�os ou entidades da Uni�o ser�o feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts. 48 e 49 desta Lei e com os planos de saneamento b�sico e condicionados:

I - ao alcance de �ndices m�nimos de:

a) desempenho do prestador na gest�o t�cnica, econ�mica e financeira dos servi�os;

a) desempenho do prestador na gest�o t�cnica, econ�mica e financeira dos servi�os; e     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

a) desempenho do prestador na gest�o t�cnica, econ�mica e financeira dos servi�os; e   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

a) desempenho do prestador na gest�o t�cnica, econ�mica e financeira dos servi�os;

a) desempenho do prestador na gest�o t�cnica, econ�mica e financeira dos servi�os; e          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

b) efici�ncia e efic�cia dos servi�os, ao longo da vida �til do empreendimento;

b) efici�ncia e efic�cia na presta��o dos servi�os de saneamento b�sico;    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)         (Vig�ncia encerrada)

b) efici�ncia e efic�cia na presta��o dos servi�os de saneamento b�sico;    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

b) efici�ncia e efic�cia dos servi�os, ao longo da vida �til do empreendimento;

b) efici�ncia e efic�cia na presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico;          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - � adequada opera��o e manuten��o dos empreendimentos anteriormente financiados com recursos mencionados no caput deste artigo.

II - � opera��o adequada e � manuten��o dos empreendimentos anteriormente financiados com os recursos mencionados no caput;   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

II - � opera��o adequada e � manuten��o dos empreendimentos anteriormente financiados com os recursos mencionados no caput;   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

II - � adequada opera��o e manuten��o dos empreendimentos anteriormente financiados com recursos mencionados no caput deste artigo.

II - � opera��o adequada e � manuten��o dos empreendimentos anteriormente financiados com os recursos mencionados no caput deste artigo;         (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

III - � observ�ncia �s normas de refer�ncia nacionais para a regula��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico expedidas pela ANA;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

III - � observ�ncia das normas de refer�ncia para a regula��o da presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico expedidas pela ANA;         (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

III-A - � observ�ncia �s normas de refer�ncia nacionais para a regula��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico expedidas pela ANA;  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

IV - ao cumprimento de �ndice de perda de �gua na distribui��o, conforme definido em ato do Ministro de Estado das Cidades; e   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

IV - ao cumprimento de �ndice de perda de �gua na distribui��o, conforme definido em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;         (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

IV - ao cumprimento de �ndice de perda de �gua na distribui��o, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudan�a do Clima;       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.154, de 2023)

IV - ao cumprimento de �ndice de perda de �gua na distribui��o, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado das Cidades;        (Reda��o dada pela Lei n� 14.600, de 2023)

IV-A - ao cumprimento de �ndice de perda de �gua na distribui��o, conforme definido em ato do Ministro de Estado das Cidades; e   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

V - ao fornecimento de informa��es atualizadas para o Sinisa, conforme os crit�rios, os m�todos e a periodicidade estabelecidos pelo Minist�rio das Cidades.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

V - ao fornecimento de informa��es atualizadas para o Sinisa, conforme crit�rios, m�todos e periodicidade estabelecidos pelo Minist�rio do Desenvolvimento Regional;         (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

V - ao fornecimento de informa��es atualizadas para o Sinisa, conforme crit�rios, m�todos e periodicidade estabelecidos pelo Minist�rio do Meio Ambiente e Mudan�a do Clima;     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.154, de 2023)

V - ao fornecimento de informa��es atualizadas para o Sinisa, conforme crit�rios, m�todos e periodicidade estabelecidos pelo Minist�rio das Cidades;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.600, de 2023)

V-A - ao fornecimento de informa��es atualizadas para o Sinisa, conforme os crit�rios, os m�todos e a periodicidade estabelecidos pelo Minist�rio das Cidades.  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)   (Vig�ncia encerrada)

VI - � regularidade da opera��o a ser financiada, nos termos do inciso XIII do caput do art. 3� desta Lei;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

VII - � estrutura��o de presta��o regionalizada;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

VIII - � ades�o pelos titulares dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico � estrutura de governan�a correspondente em at� 180 (cento e oitenta) dias contados de sua institui��o, nos casos de unidade regional de saneamento b�sico, blocos de refer�ncia e gest�o associada; e          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

IX - � constitui��o da entidade de governan�a federativa no prazo estabelecido no inciso VIII do caput deste artigo.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 1^o  Na aplica��o de recursos n�o onerosos da Uni�o, ser� dado prioridade �s a��es e empreendimentos que visem ao atendimento de usu�rios ou Munic�pios que n�o tenham capacidade de pagamento compat�vel com a auto-sustenta��o econ�mico-financeira dos servi�os, vedada sua aplica��o a empreendimentos contratados de forma onerosa.

� 1�  Na aplica��o de recursos n�o onerosos da Uni�o, ser� dada prioridade aos servi�os prestados por gest�o associada ou que visem ao atendimento dos Munic�pios com maiores d�ficits de atendimento e cuja popula��o n�o tenha capacidade de pagamento compat�vel com a viabilidade econ�mico-financeira dos servi�os, vedada a aplica��o em empreendimentos contratados de forma onerosa.                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)        (Vig�ncia encerrada)

� 1�  Na aplica��o de recursos n�o onerosos da Uni�o, ser� dada prioridade aos servi�os prestados por gest�o associada ou que visem ao atendimento dos Munic�pios com maiores d�ficits de atendimento e cuja popula��o n�o tenha capacidade de pagamento compat�vel com a viabilidade econ�mico-financeira dos servi�os, vedada a aplica��o em empreendimentos contratados de forma onerosa.                          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)     (Vig�ncia encerrada)

� 1^o  Na aplica��o de recursos n�o onerosos da Uni�o, ser� dado prioridade �s a��es e empreendimentos que visem ao atendimento de usu�rios ou Munic�pios que n�o tenham capacidade de pagamento compat�vel com a auto-sustenta��o econ�mico-financeira dos servi�os, vedada sua aplica��o a empreendimentos contratados de forma onerosa.

� 1� Na aplica��o de recursos n�o onerosos da Uni�o, ser�o priorizados os investimentos de capital que viabilizem a presta��o de servi�os regionalizada, por meio de blocos regionais, quando a sua sustentabilidade econ�mico-financeira n�o for poss�vel apenas com recursos oriundos de tarifas ou taxas, mesmo ap�s agrupamento com outros Munic�pios do Estado, e os investimentos que visem ao atendimento dos Munic�pios com maiores d�ficits de saneamento cuja popula��o n�o tenha capacidade de pagamento compat�vel com a viabilidade econ�mico-financeira dos servi�os.         (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 2^o  A Uni�o poder� instituir e orientar a execu��o de programas de incentivo � execu��o de projetos de interesse social na �rea de saneamento b�sico com participa��o de investidores privados, mediante opera��es estruturadas de financiamentos realizados com recursos de fundos privados de investimento, de capitaliza��o ou de previd�ncia complementar, em condi��es compat�veis com a natureza essencial dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico.

� 3^o  � vedada a aplica��o de recursos or�ament�rios da Uni�o na administra��o, opera��o e manuten��o de servi�os p�blicos de saneamento b�sico n�o administrados por �rg�o ou entidade federal, salvo por prazo determinado em situa��es de eminente risco � sa�de p�blica e ao meio ambiente.

� 4^o  Os recursos n�o onerosos da Uni�o, para subven��o de a��es de saneamento b�sico promovidas pelos demais entes da Federa��o, ser�o sempre transferidos para Munic�pios, o Distrito Federal ou Estados.

� 5^o  No fomento � melhoria de operadores p�blicos de servi�os de saneamento b�sico, a Uni�o poder� conceder benef�cios ou incentivos or�ament�rios, fiscais ou credit�cios como contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional previamente estabelecidas

� 5�  No fomento � melhoria da presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico, a Uni�o poder� conceder benef�cios ou incentivos or�ament�rios, fiscais ou credit�cios como contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional previamente estabelecidas.     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

� 5^o  No fomento � melhoria de operadores p�blicos de servi�os de saneamento b�sico, a Uni�o poder� conceder benef�cios ou incentivos or�ament�rios, fiscais ou credit�cios como contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional previamente estabelecidas.

� 5� No fomento � melhoria da presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico, a Uni�o poder� conceder benef�cios ou incentivos or�ament�rios, fiscais ou credit�cios como contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional previamente estabelecidas.         (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 6^o  A exig�ncia prevista na al�nea a do inciso I do caput deste artigo n�o se aplica � destina��o de recursos para programas de desenvolvimento institucional do operador de servi�os p�blicos de saneamento b�sico.

� 7^o (VETADO).

� 8�  A manuten��o das condi��es e do acesso aos recursos referidos no caput depender� da continuidade da observ�ncia aos atos normativos e � conformidade dos �rg�os e das entidades reguladoras ao disposto no inciso III do caput.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)      (Vig�ncia encerrada)

 � 8� A manuten��o das condi��es e do acesso aos recursos referidos no caput deste artigo depender� da continuidade da observ�ncia dos atos normativos e da conformidade dos �rg�os e das entidades reguladoras ao disposto no inciso III do caput deste artigo.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 8�-A  A manuten��o das condi��es e do acesso aos recursos a que se refere o caput depender� da continuidade da observ�ncia aos atos normativos e � conformidade dos �rg�os e das entidades reguladoras ao disposto no inciso III-A do caput.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)   (Vig�ncia encerrada)

� 9� A restri��o de acesso a recursos p�blicos federais e a financiamentos decorrente do descumprimento do inciso III do caput deste artigo n�o afetar� os contratos celebrados anteriormente � sua institui��o e as respectivas previs�es de desembolso.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 10. O disposto no inciso III do caput deste artigo n�o se aplica �s a��es de saneamento b�sico em:          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

I - �reas rurais;          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - comunidades tradicionais, inclu�das �reas quilombolas; e          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

III - terras ind�genas.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 11. A Uni�o poder� criar cursos de capacita��o t�cnica dos gestores p�blicos municipais, em cons�rcio ou n�o com os Estados, para a elabora��o e implementa��o dos planos de saneamento b�sico.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 12. (VETADO).          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 51.  O processo de elabora��o e revis�o dos planos de saneamento b�sico dever� prever sua divulga��o em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o recebimento de sugest�es e cr�ticas por meio de consulta ou audi�ncia p�blica e, quando previsto na legisla��o do titular, an�lise e opini�o por �rg�o colegiado criado nos termos do art. 47 desta Lei.

Par�grafo �nico.  A divulga��o das propostas dos planos de saneamento b�sico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-� por meio da disponibiliza��o integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audi�ncia p�blica.

Art. 52.  A Uni�o elaborar�, sob a coordena��o do Minist�rio das Cidades:

Art. 52. A Uni�o elaborar�, sob a coordena��o do Minist�rio do Desenvolvimento Regional:        (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 52.  A Uni�o elaborar�, sob a coordena��o do Minist�rio do Meio Ambiente e Mudan�a do Clima:      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.154, de 2023)

Art. 52. A Uni�o elaborar�, sob a coordena��o do Minist�rio das Cidades:        (Reda��o dada pela Lei n� 14.600, de 2023)

I - o Plano Nacional de Saneamento B�sico - PNSB que conter�:

I - o Plano Nacional de Saneamento B�sico, que conter�:    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)   (Vig�ncia encerrada)

I - o Plano Nacional de Saneamento B�sico, que conter�:    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

I - o Plano Nacional de Saneamento B�sico - PNSB que conter�:

I - o Plano Nacional de Saneamento B�sico, que conter�:            (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

a) os objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, m�dio e longo prazos, para a universaliza��o dos servi�os de saneamento b�sico e o alcance de n�veis crescentes de saneamento b�sico no territ�rio nacional, observando a compatibilidade com os demais planos e pol�ticas p�blicas da Uni�o;

b) as diretrizes e orienta��es para o equacionamento dos condicionantes de natureza pol�tico-institucional, legal e jur�dica, econ�mico-financeira, administrativa, cultural e tecnol�gica com impacto na consecu��o das metas e objetivos estabelecidos;

c) a proposi��o de programas, projetos e a��es necess�rios para atingir os objetivos e as metas da Pol�tica Federal de Saneamento B�sico, com identifica��o das respectivas fontes de financiamento;

c) a proposi��o de programas, projetos e a��es necess�rios para atingir os objetivos e as metas da pol�tica federal de saneamento b�sico, com identifica��o das fontes de financiamento, de forma a ampliar os investimentos p�blicos e privados no setor;     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)       (Vig�ncia encerrada)

c) a proposi��o de programas, projetos e a��es necess�rios para atingir os objetivos e as metas da pol�tica federal de saneamento b�sico, com identifica��o das fontes de financiamento, de forma a ampliar os investimentos p�blicos e privados no setor;    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

c) a proposi��o de programas, projetos e a��es necess�rios para atingir os objetivos e as metas da Pol�tica Federal de Saneamento B�sico, com identifica��o das respectivas fontes de financiamento;

c) a proposi��o de programas, projetos e a��es necess�rios para atingir os objetivos e as metas da pol�tica federal de saneamento b�sico, com identifica��o das fontes de financiamento, de forma a ampliar os investimentos p�blicos e privados no setor;            (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

d) as diretrizes para o planejamento das a��es de saneamento b�sico em �reas de especial interesse tur�stico;

e) os procedimentos para a avalia��o sistem�tica da efici�ncia e efic�cia das a��es executadas;

II - planos regionais de saneamento b�sico, elaborados e executados em articula��o com os Estados, Distrito Federal e Munic�pios envolvidos para as regi�es integradas de desenvolvimento econ�mico ou nas que haja a participa��o de �rg�o ou entidade federal na presta��o de servi�o p�blico de saneamento b�sico.

� 1^o  O PNSB deve:

� 1�  O Plano Nacional de Saneamento B�sico dever�:   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

� 1�  O Plano Nacional de Saneamento B�sico dever�:   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

� 1^o  O PNSB deve:

 � 1� O Plano Nacional de Saneamento B�sico dever�:           (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

I - abranger o abastecimento de �gua, o esgotamento sanit�rio, o manejo de res�duos s�lidos e o manejo de �guas pluviais e outras a��es de saneamento b�sico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanit�rias para popula��es de baixa renda;

I � abranger o abastecimento de �gua, o esgotamento sanit�rio, o manejo de res�duos s�lidos e o manejo de �guas pluviais, com limpeza e fiscaliza��o preventiva das respectivas redes de drenagem, al�m de outras a��es de saneamento b�sico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanit�rias para popula��es de baixa renda;   (Reda��o dada pela Lei n� 13.308, de 2016)          (Vig�ncia encerrada)

I - abranger o abastecimento de �gua, o esgotamento sanit�rio, o manejo de res�duos s�lidos e o manejo de �guas pluviais e outras a��es de saneamento b�sico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanit�rias para popula��es de baixa renda;

II - tratar especificamente das a��es da Uni�o relativas ao saneamento b�sico nas �reas ind�genas, nas reservas extrativistas da Uni�o e nas comunidades quilombolas.

II - tratar especificamente das a��es da Uni�o relativas ao saneamento b�sico nas �reas ind�genas, nas reservas extrativistas da Uni�o e nas comunidades quilombolas;   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)        (Vig�ncia encerrada)

II - tratar especificamente das a��es da Uni�o relativas ao saneamento b�sico nas �reas ind�genas, nas reservas extrativistas da Uni�o e nas comunidades quilombolas;    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

II - tratar especificamente das a��es da Uni�o relativas ao saneamento b�sico nas �reas ind�genas, nas reservas extrativistas da Uni�o e nas comunidades quilombolas.

III - contemplar programa espec�fico para a��es de saneamento b�sico em �reas rurais;     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)       (Vig�ncia encerrada)

III - contemplar programa espec�fico para a��es de saneamento b�sico em �reas rurais;           (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

 III-A - contemplar programa espec�fico para a��es de saneamento b�sico em �reas rurais;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

IV - contemplar a��es espec�ficas de seguran�a h�drica; e   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)       (Vig�ncia encerrada)

 IV - contemplar a��es espec�ficas de seguran�a h�drica; e          (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

 IV-A - contemplar a��es espec�ficas de seguran�a h�drica; e       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)     (Vig�ncia encerrada)

V - contemplar a��es de saneamento b�sico em n�cleos urbanos informais ocupados por popula��es de baixa renda, quando estes forem consolidados e n�o se encontrarem em situa��o de risco.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)            (Vig�ncia encerrada)

V - contemplar a��es de saneamento b�sico em n�cleos urbanos informais ocupados por popula��es de baixa renda, quando estes forem consolidados e n�o se encontrarem em situa��o de risco.           (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

V-A - contemplar a��es de saneamento b�sico em n�cleos urbanos informais ocupados por popula��es de baixa renda, quando estes forem consolidados e n�o se encontrarem em situa��o de risco.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)     (Vig�ncia encerrada)

� 2^o  Os planos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo devem ser elaborados com horizonte de 20 (vinte) anos, avaliados anualmente e revisados a cada 4 (quatro) anos, preferencialmente em per�odos coincidentes com os de vig�ncia dos planos plurianuais.

� 3� A Uni�o estabelecer�, de forma subsidi�ria aos Estados, blocos de refer�ncia para a presta��o regionalizada dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico.          (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 53.  Fica institu�do o Sistema Nacional de Informa��es em Saneamento B�sico - SINISA, com os objetivos de:

I - coletar e sistematizar dados relativos �s condi��es da presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico;

II - disponibilizar estat�sticas, indicadores e outras informa��es relevantes para a caracteriza��o da demanda e da oferta de servi�os p�blicos de saneamento b�sico;

III - permitir e facilitar o monitoramento e avalia��o da efici�ncia e da efic�cia da presta��o dos servi�os de saneamento b�sico.

� 1^o  As informa��es do Sinisa s�o p�blicas e acess�veis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet.

� 1� As informa��es do Sinisa s�o p�blicas, gratuitas, acess�veis a todos e devem ser publicadas na internet, em formato de dados abertos.            (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 2^o  A Uni�o apoiar� os titulares dos servi�os a organizar sistemas de informa��o em saneamento b�sico, em atendimento ao disposto no inciso VI do caput do art. 9^o desta Lei.

� 3�  Compete ao Minist�rio das Cidades a organiza��o, a implementa��o e a gest�o do Sinisa, al�m de estabelecer os crit�rios, os m�todos e a periodicidade para o preenchimento das informa��es pelos titulares, pelas entidades reguladoras e pelos prestadores dos servi�os e para a auditoria do Sinisa.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)     (Vig�ncia encerrada)

� 3�-A  Compete ao Minist�rio das Cidades a organiza��o, a implementa��o e a gest�o do Sinisa, al�m de estabelecer os crit�rios, os m�todos e a periodicidade para o preenchimento das informa��es pelos titulares, pelas entidades reguladoras e pelos prestadores dos servi�os e para a auditoria do Sinisa.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)   (Vig�ncia encerrada)

� 3� Compete ao Minist�rio do Desenvolvimento Regional a organiza��o, a implementa��o e a gest�o do Sinisa, al�m do estabelecimento dos crit�rios, dos m�todos e da periodicidade para o preenchimento das informa��es pelos titulares, pelas entidades reguladoras e pelos prestadores dos servi�os e para a auditoria pr�pria do sistema.            (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 3�  Competem ao Minist�rio do Meio Ambiente e Mudan�a do Clima a organiza��o, a implementa��o e a gest�o do Sinisa, al�m do estabelecimento dos crit�rios, dos m�todos e da periodicidade para o preenchimento das informa��es pelos titulares, pelas entidades reguladoras e pelos prestadores dos servi�os e para a auditoria pr�pria do sistema.        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.154, de 2023)

� 3� Competem ao Minist�rio das Cidades a organiza��o, a implementa��o e a gest�o do Sinisa, al�m do estabelecimento dos crit�rios, dos m�todos e da periodicidade para o preenchimento das informa��es pelos titulares, pelas entidades reguladoras e pelos prestadores dos servi�os e para a auditoria pr�pria do sistema.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.600, de 2023)

� 4�  A ANA e o Minist�rio das Cidades promover�o a interoperabilidade do Sistema Nacional de Informa��es sobre Recursos H�dricos com o Sinisa.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

� 4� A ANA e o Minist�rio do Desenvolvimento Regional promover�o a interoperabilidade do Sistema Nacional de Informa��es sobre Recursos H�dricos (SNIRH) com o Sinisa.            (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 4�-A  A ANA e o Minist�rio das Cidades promover�o a interoperabilidade do Sistema Nacional de Informa��es sobre Recursos H�dricos com o Sinisa.  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

� 4�  A ANA e o Minist�rio do Meio Ambiente e Mudan�a do Clima promover�o a interoperabilidade do Sistema Nacional de Informa��es sobre Recursos H�dricos - SNIRH com o Sinisa.     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.154, de 2023)

� 4� A ANA e o Minist�rio das Cidades promover�o a interoperabilidade do Sistema Nacional de Informa��es sobre Recursos H�dricos (SNIRH) com o Sinisa.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.600, de 2023)

� 5�  O Minist�rio das Cidades dar� ampla transpar�ncia e publicidade aos sistemas de informa��es por ele geridos e considerar� as demandas dos �rg�os e das entidades envolvidos na pol�tica federal de saneamento b�sico, para fornecer os dados necess�rios ao desenvolvimento, � implementa��o e � avalia��o das pol�ticas p�blicas do setor.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)         (Vig�ncia encerrada)

� 5�-A  O Minist�rio das Cidades dar� ampla transpar�ncia e publicidade aos sistemas de informa��es por ele geridos e considerar� as demandas dos �rg�os e das entidades envolvidos na pol�tica federal de saneamento b�sico, para fornecer os dados necess�rios ao desenvolvimento, � implementa��o e � avalia��o das pol�ticas p�blicas do setor.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

� 5� O Minist�rio do Desenvolvimento Regional dar� ampla transpar�ncia e publicidade aos sistemas de informa��es por ele geridos e considerar� as demandas dos �rg�os e das entidades envolvidos na pol�tica federal de saneamento b�sico para fornecer os dados necess�rios ao desenvolvimento, � implementa��o e � avalia��o das pol�ticas p�blicas do setor.            (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 5�  O Minist�rio do Meio Ambiente e Mudan�a do Clima dar� ampla transpar�ncia e publicidade aos sistemas de informa��es por ele geridos e considerar� as demandas dos �rg�os e das entidades envolvidos na pol�tica federal de saneamento b�sico para fornecer os dados necess�rios ao desenvolvimento, � implementa��o e � avalia��o das pol�ticas p�blicas do setor.     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.154, de 2023)

� 5� O Minist�rio das Cidades dar� ampla transpar�ncia e publicidade aos sistemas de informa��es por ele geridos e considerar� as demandas dos �rg�os e das entidades envolvidos na pol�tica federal de saneamento b�sico para fornecer os dados necess�rios ao desenvolvimento, � implementa��o e � avalia��o das pol�ticas p�blicas do setor.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.600, de 2023)

� 6�  O Minist�rio das Cidades estabelecer� mecanismo sistem�tico de auditoria das informa��es inseridas no Sinisa.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)   (Vig�ncia encerrada

� 6�-A  O Minist�rio das Cidades estabelecer� mecanismo sistem�tico de auditoria das informa��es inseridas no Sinisa.  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)   (Vig�ncia encerrada)

� 6� O Minist�rio do Desenvolvimento Regional estabelecer� mecanismo sistem�tico de auditoria das informa��es inseridas no Sinisa.            (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 6�  O Minist�rio do Meio Ambiente e Mudan�a do Clima estabelecer� mecanismo sistem�tico de auditoria das informa��es inseridas no Sinisa.       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.154, de 2023)

� 6� O Minist�rio das Cidades estabelecer� mecanismo sistem�tico de auditoria das informa��es inseridas no Sinisa.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.600, de 2023)

� 7�  Os titulares, os prestadores de servi�os de saneamento b�sico e as entidades reguladoras fornecer�o as informa��es a serem inseridas no Sinisa.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

� 7�-A  Os titulares, os prestadores de servi�os de saneamento b�sico e as entidades reguladoras fornecer�o as informa��es a serem inseridas no Sinisa.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

� 7� Os titulares, os prestadores de servi�os p�blicos de saneamento b�sico e as entidades reguladoras fornecer�o as informa��es a serem inseridas no Sinisa.            (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 53-A.  Fica criado o Comit� Interministerial de Saneamento B�sico - Cisb, colegiado que, sob a presid�ncia do Minist�rio das Cidades, tem a finalidade de assegurar a implementa��o da pol�tica federal de saneamento b�sico e de articular a atua��o dos �rg�os e das entidades federais na aloca��o de recursos financeiros em a��es de saneamento b�sico.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)       (Vig�ncia encerrada)

Par�grafo �nico.  A composi��o do Cisb ser� definida em ato do Poder Executivo federal.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)       (Vig�ncia encerrada)

Art. 53-A. Fica criado o Comit� Interministerial de Saneamento B�sico (Cisb), colegiado que, sob a presid�ncia do Minist�rio do Desenvolvimento Regional, tem a finalidade de assegurar a implementa��o da pol�tica federal de saneamento b�sico e de articular a atua��o dos �rg�os e das entidades federais na aloca��o de recursos financeiros em a��es de saneamento b�sico.            (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

Par�grafo �nico. A composi��o do Cisb ser� definida em ato do Poder Executivo federal.            (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 53-B.  Compete ao Cisb:                          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)       (Vig�ncia encerrada)

I - coordenar, integrar, articular e avaliar a gest�o, em �mbito federal, do Plano Nacional de Saneamento B�sico;    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)       (Vig�ncia encerrada)

II - acompanhar o processo de articula��o e as medidas que visem � destina��o dos recursos para o saneamento b�sico, no �mbito do Poder Executivo federal;  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)     (Vig�ncia encerrada)

III - garantir a racionalidade da aplica��o dos recursos federais no setor de saneamento b�sico com vistas � universaliza��o dos servi�os e � amplia��o dos investimentos p�blicos e privados no setor;     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)     (Vig�ncia encerrada)

IV - elaborar estudos t�cnicos para subsidiar a tomada de decis�es sobre a aloca��o de recursos federais no �mbito da pol�tica federal de saneamento b�sico; e   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)     (Vig�ncia encerrada)

V - avaliar e aprovar orienta��es para a aplica��o dos recursos federais em saneamento b�sico.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)        (Vig�ncia encerrada)

Art. 53-B. Compete ao Cisb:            (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

I - coordenar, integrar, articular e avaliar a gest�o, em �mbito federal, do Plano Nacional de Saneamento B�sico;            (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

II - acompanhar o processo de articula��o e as medidas que visem � destina��o dos recursos para o saneamento b�sico, no �mbito do Poder Executivo federal;            (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

III - garantir a racionalidade da aplica��o dos recursos federais no setor de saneamento b�sico, com vistas � universaliza��o dos servi�os e � amplia��o dos investimentos p�blicos e privados no setor;            (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

IV - elaborar estudos t�cnicos para subsidiar a tomada de decis�es sobre a aloca��o de recursos federais no �mbito da pol�tica federal de saneamento b�sico; e            (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

V - avaliar e aprovar orienta��es para a aplica��o dos recursos federais em saneamento b�sico.            (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 53-C.  Regimento interno dispor� sobre a organiza��o e o funcionamento do Cisb.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)            (Vig�ncia encerrada)

Art. 53-C. Regimento interno dispor� sobre a organiza��o e o funcionamento do Cisb.            (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 53-D.  Fica criado o Comit� Interministerial de Saneamento B�sico - Cisb, colegiado que, sob a presid�ncia do Minist�rio das Cidades, tem a finalidade de assegurar a implementa��o da pol�tica federal de saneamento b�sico e de articular a atua��o dos �rg�os e das entidades federais na aloca��o de recursos financeiros em a��es de saneamento b�sico.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

Par�grafo �nico.  A composi��o do Cisb ser� definida em ato do Poder Executivo federal.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

Art. 53-D. Fica estabelecida como pol�tica federal de saneamento b�sico a execu��o de obras de infraestrutura b�sica de esgotamento sanit�rio e abastecimento de �gua pot�vel em n�cleos urbanos formais, informais e informais consolidados, pass�veis de serem objeto de Regulariza��o Fundi�ria Urbana (Reurb), nos termos da Lei n� 13.465, de 11 de julho de 2017, salvo aqueles que se encontrarem em situa��o de risco.            (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

Par�grafo �nico. Admite-se, prioritariamente, a implanta��o e a execu��o das obras de infraestrutura b�sica de abastecimento de �gua e esgotamento sanit�rio mediante sistema condominial, entendido como a participa��o comunit�ria com tecnologias apropriadas para produzir solu��es que conjuguem redu��o de custos de opera��o e aumento da efici�ncia, a fim de criar condi��es para a universaliza��o.            (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 53-E.  Compete ao Cisb:   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

I - coordenar, integrar, articular e avaliar a gest�o, em �mbito federal, do Plano Nacional de Saneamento B�sico;    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)   (Vig�ncia encerrada)

II - acompanhar o processo de articula��o e as medidas que visem � destina��o dos recursos para o saneamento b�sico, no �mbito do Poder Executivo federal;    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)   (Vig�ncia encerrada)

III - garantir a racionalidade da aplica��o dos recursos federais no setor de saneamento b�sico com vistas � universaliza��o dos servi�os e � amplia��o dos investimentos p�blicos e privados no setor;    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

IV - elaborar estudos t�cnicos para subsidiar a tomada de decis�es sobre a aloca��o de recursos federais no �mbito da pol�tica federal de saneamento b�sico; e     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)   (Vig�ncia encerrada)

V - avaliar e aprovar orienta��es para a aplica��o dos recursos federais em saneamento b�sico.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

Art. 53-F.  Regimento interno dispor� sobre a organiza��o e o funcionamento do Cisb.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)    (Vig�ncia encerrada)

CAP�TULO X

DISPOSI��ES FINAIS

Art. 54. (VETADO).

Art. 54-A.  Fica institu�do o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento B�sico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jur�dica prestadora de servi�os p�blicos de saneamento b�sico a aumentar seu volume de investimentos por meio da concess�o de cr�ditos tribut�rios.                            (Inclu�do pela Lei n� 13.329. de 2016)        (Produ��o de efeito)

Par�grafo �nico.  A vig�ncia do Reisb se estender� at� o ano de 2026.                            (Inclu�do pela Lei n� 13.329. de 2016)        (Produ��o de efeito) 

Art. 54-B.  � benefici�ria do Reisb a pessoa jur�dica que realize investimentos voltados para a sustentabilidade e para a efici�ncia dos sistemas de saneamento b�sico e em acordo com o Plano Nacional de Saneamento B�sico.                           (Inclu�do pela Lei n� 13.329. de 2016)         (Produ��o de efeito)

� 1^o  Para efeitos do disposto no caput, ficam definidos como investimentos em sustentabilidade e em efici�ncia dos sistemas de saneamento b�sico aqueles que atendam:                          (Inclu�do pela Lei n� 13.329. de 2016)         (Produ��o de efeito)

I - ao alcance das metas de universaliza��o do abastecimento de �gua para consumo humano e da coleta e tratamento de esgoto;                 (Inclu�do pela Lei n� 13.329. de 2016)         (Produ��o de efeito)

II - � preserva��o de �reas de mananciais e de unidades de conserva��o necess�rias � prote��o das condi��es naturais e de produ��o de �gua;                 (Inclu�do pela Lei n� 13.329. de 2016)        (Produ��o de efeito)

III - � redu��o de perdas de �gua e � amplia��o da efici�ncia dos sistemas de abastecimento de �gua para consumo humano e dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto;                              (Inclu�do pela Lei n� 13.329. de 2016)         (Produ��o de efeito)

IV - � inova��o tecnol�gica.               (Inclu�do pela Lei n� 13.329. de 2016)        (Produ��o de efeito)

� 2^o  Somente ser�o beneficiados pelo Reisb projetos cujo enquadramento �s condi��es definidas no caput seja atestado pela Administra��o da pessoa jur�dica benefici�ria nas demonstra��es financeiras dos per�odos em que se apurarem ou se utilizarem os cr�ditos.                  (Inclu�do pela Lei n� 13.329. de 2016)        (Produ��o de efeito)

� 3^o  N�o se poder�o beneficiar do Reisb as pessoas jur�dicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jur�dicas de que tratam o inciso II do art. 8^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.                (Inclu�do pela Lei n� 13.329. de 2016)         (Produ��o de efeito)

� 4^o  A ades�o ao Reisb � condicionada � regularidade fiscal da pessoa jur�dica em rela��o aos impostos e �s contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.                           (Inclu�do pela Lei n� 13.329. de 2016)        (Produ��o de efeito)

Art. 54-C.  (VETADO).               (Inclu�do pela Lei n� 13.329. de 2016)        (Produ��o de efeito)

Art. 55.  O � 5^o do art. 2^o da Lei n� 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte reda��o:        (Vig�ncia)

�Art. 2^o  .........................................................................................

......................................................................................................

� 5^o  A infra-estrutura b�sica dos parcelamentos � constitu�da pelos equipamentos urbanos de escoamento das �guas pluviais, ilumina��o p�blica, esgotamento sanit�rio, abastecimento de �gua pot�vel, energia el�trica p�blica e domiciliar e vias de circula��o.

............................................................................................. � (NR)

Art. 56.  (VETADO)

Art. 57.  O inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte reda��o:        (Vig�ncia)

�Art. 24.  ............................................................................................

.........................................................................................................

XXVII - na contrata��o da coleta, processamento e comercializa��o de res�duos s�lidos urbanos recicl�veis ou reutiliz�veis, em �reas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associa��es ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas f�sicas de baixa renda reconhecidas pelo poder p�blico como catadores de materiais recicl�veis, com o uso de equipamentos compat�veis com as normas t�cnicas, ambientais e de sa�de p�blica.

................................................................................................... � (NR)

Art. 58.  O art. 42 da Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte reda��o:  (Vig�ncia)        (Vide ADIN 4058)

�Art. 42.  ............................................................................................

� 1^o  Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o servi�o poder� ser prestado por �rg�o ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo contrato.

.........................................................................................................

� 3�  As concess�es a que se refere o � 2^o deste artigo, inclusive as que n�o possuam instrumento que as formalize ou que possuam cl�usula que preveja prorroga��o, ter�o validade m�xima at� o dia 31 de dezembro de 2010, desde que, at� o dia 30 de junho de 2009, tenham sido cumpridas, cumulativamente, as seguintes condi��es:

I - levantamento mais amplo e retroativo poss�vel dos elementos f�sicos constituintes da infra-estrutura de bens revers�veis e dos dados financeiros, cont�beis e comerciais relativos � presta��o dos servi�os, em dimens�o necess�ria e suficiente para a realiza��o do c�lculo de eventual indeniza��o relativa aos investimentos ainda n�o amortizados pelas receitas emergentes da concess�o, observadas as disposi��es legais e contratuais que regulavam a presta��o do servi�o ou a ela aplic�veis nos 20 (vinte) anos anteriores ao da publica��o desta Lei;

II - celebra��o de acordo entre o poder concedente e o concession�rio sobre os crit�rios e a forma de indeniza��o de eventuais cr�ditos remanescentes de investimentos ainda n�o amortizados ou depreciados, apurados a partir dos levantamentos referidos no inciso I deste par�grafo e auditados por institui��o especializada escolhida de comum acordo pelas partes; e

III - publica��o na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder concedente, autorizando a presta��o prec�ria dos servi�os por prazo de at� 6 (seis) meses, renov�vel at� 31 de dezembro de 2008, mediante comprova��o do cumprimento do disposto nos incisos I e II deste par�grafo.

� 4^o  N�o ocorrendo o acordo previsto no inciso II do � 3^o deste artigo, o c�lculo da indeniza��o de investimentos ser� feito com base nos crit�rios previstos no instrumento de concess�o antes celebrado ou, na omiss�o deste, por avalia��o de seu valor econ�mico ou reavalia��o patrimonial, deprecia��o e amortiza��o de ativos imobilizados definidos pelas legisla��es fiscal e das sociedades por a��es, efetuada por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes.

� 5^o  No caso do � 4^o deste artigo, o pagamento de eventual indeniza��o ser� realizado, mediante garantia real, por meio de 4 (quatro) parcelas anuais, iguais e sucessivas, da parte ainda n�o amortizada de investimentos e de outras indeniza��es relacionadas � presta��o dos servi�os, realizados com capital pr�prio do concession�rio ou de seu controlador, ou origin�rios de opera��es de financiamento, ou obtidos mediante emiss�o de a��es, deb�ntures e outros t�tulos mobili�rios, com a primeira parcela paga at� o �ltimo dia �til do exerc�cio financeiro em que ocorrer a revers�o.

� 6^o  Ocorrendo acordo, poder� a indeniza��o de que trata o � 5^o deste artigo ser paga mediante receitas de novo contrato que venha a disciplinar a presta��o do servi�o.� (NR)

Art. 59.  (VETADO).

Art. 60.  Revoga-se a Lei n^o 6.528, de 11 de maio de 1978.

Bras�lia,  5 de  janeiro  de  2007; 186^o da Independ�ncia e 119^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
M�rcio Fortes de Almeida
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Bernard Appy
Paulo S�rgio Oliveira Passos
Luiz Marinho
Jos� Agenor �lvares da Silva
Fernando Rodrigues Lopes de Oliveira
Marina Silva

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 8.1.2007 e retificado em 11.1.2007.