O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� Esta Lei disp�e sobre a regulariza��o fundi�ria rural e urbana, sobre a liquida��o de cr�ditos concedidos aos assentados da reforma agr�ria e sobre a regulariza��o fundi�ria no �mbito da Amaz�nia Legal; institui mecanismos para aprimorar a efici�ncia dos procedimentos de aliena��o de im�veis da Uni�o; e d� outras provid�ncias.

T�TULO I

DA REGULARIZA��O FUNDI�RIA RURAL

Art. 2� A Lei n � 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 4� .................................................................

......................................................................................

II - ..........................................................................

a) de �rea at� quatro m�dulos fiscais, respeitada a fra��o m�nima de parcelamento;

......................................................................................

� 1� ........................................................................

� 2� � obrigat�ria a manuten��o no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de informa��es espec�ficas sobre im�veis rurais com �rea de at� um m�dulo fiscal.” (NR)

“Art. 5� ..................................................................

......................................................................................

� 4� Na hip�tese de acordo administrativo ou acordo realizado no �mbito do procedimento previsto na Lei Complementar n� 76, de 6 de julho de 1993 , o pagamento ser� efetuado de forma escalonada em T�tulos da D�vida Agr�ria (TDA), resgat�veis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emiss�o, observadas as seguintes condi��es:

......................................................................................

� 7� Na aquisi��o por compra e venda ou na arremata��o judicial de im�veis rurais destinados � implementa��o de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agr�ria, o pagamento poder� ser feito em dinheiro, na forma estabelecida em regulamento.

� 8� Na hip�tese de decis�o judicial transitada em julgado fixar a indeniza��o da terra nua ou das benfeitorias indeniz�veis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferen�a ser� paga na forma do art. 100 da Constitui��o Federal.

� 9� Se houver imiss�o pr�via na posse e, posteriormente, for verificada diverg�ncia entre o pre�o ofertado em ju�zo e o valor do bem fixado na senten�a definitiva, expressos em termos reais, sobre a diferen�a eventualmente apurada incidir�o juros compensat�rios a contar da imiss�o de posse, em percentual correspondente ao fixado para os t�tulos da d�vida agr�ria depositados como oferta inicial para a terra nua, vedado o c�lculo de juros compostos.” (NR)

“Art. 17. ................................................................

......................................................................................

IV - integrar�o a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agr�ria, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para sele��o e classifica��o previstos nesta Lei; e

......................................................................................

� 6� Independentemente da implementa��o dos requisitos exigidos no inciso V do caput deste artigo, considera-se consolidado o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implanta��o, salvo por decis�o fundamentada do Incra.

� 7� Os assentamentos que, em 1� de junho de 2017, contarem com quinze anos ou mais de cria��o, dever�o ser consolidados em at� tr�s anos.

� 8� A quita��o dos cr�ditos de que trata o � 2� deste artigo n�o � requisito para a libera��o das condi��es resolutivas do t�tulo de dom�nio ou da Concess�o de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobran�a da d�vida na forma legal.” (NR)

“Art. 18. ................................................................

� 1� Os t�tulos de dom�nio e a CDRU s�o inegoci�veis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebra��o do contrato de concess�o de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o disposto nesta Lei.

......................................................................................

� 4� Regulamento dispor� sobre as condi��es e a forma de outorga dos t�tulos de dom�nio e da CDRU aos benefici�rios dos projetos de assentamento do Programa Nacional de Reforma Agr�ria.

� 5� O valor da aliena��o, na hip�tese de outorga de t�tulo de dom�nio, considerar� o tamanho da �rea e ser� estabelecido entre 10% (dez por cento) e 50% (cinquenta por cento) do valor m�nimo da pauta de valores da terra nua para fins de titula��o e regulariza��o fundi�ria elaborada pelo Incra, com base nos valores de im�veis avaliados para a reforma agr�ria, conforme regulamento.

......................................................................................

� 13. Os t�tulos de dom�nio, a concess�o de uso ou a CDRU a que se refere o caput deste artigo ser�o conferidos ao homem, na aus�ncia de c�njuge ou companheira, � mulher, na aus�ncia de c�njuge ou companheiro, ou ao homem e � mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou uni�o est�vel.

� 14. Para fins de interpreta��o, a outorga coletiva a que se refere o � 3� deste artigo n�o permite a titula��o, provis�ria ou definitiva, a pessoa jur�dica.

� 15. Os t�tulos emitidos sob a vig�ncia de norma anterior poder�o ter seus valores reenquadrados, de acordo com o previsto no � 5� deste artigo, mediante requerimento do interessado, observados os termos estabelecidos em regulamento e vedada a restitui��o de valores j� pagos que eventualmente excedam o valor devido ap�s o reenquadramento.” (NR)

“Art. 18-A. ...........................................................

� 1� Fica o Incra autorizado, nos assentamentos com data de cria��o anterior ao per�odo de dois anos, contado retroativamente a partir de 22 de dezembro de 2016, a conferir o t�tulo de dom�nio ou a CDRU relativos �s �reas em que ocorreram desmembramentos ou remembramentos ap�s a concess�o de uso, desde que observados os seguintes requisitos:

I - observ�ncia da fra��o m�nima de parcelamento e do limite de �rea de at� quatro m�dulos fiscais por benefici�rio, observado o disposto no art. 8� da Lei n� 5.868, de 12 de dezembro de 1972 ;

.....................................................................................

IV - o desmembramento ou o remembramento seja anterior ao per�odo de dois anos, contado retroativamente a partir de 22 de dezembro de 2016.

.....................................................................................

� 3� Os t�tulos concedidos nos termos do � 1� deste artigo s�o inegoci�veis pelo prazo de dez anos, contado da data de sua expedi��o.” (NR)

“ Art. 18-B . Identificada a ocupa��o ou a explora��o de �rea objeto de projeto de assentamento por indiv�duo que n�o se enquadre como benefici�rio do Programa Nacional de Reforma Agr�ria, o ocupante ser� notificado para desocupa��o da �rea, nos termos estabelecidos em regulamento, sem preju�zo de eventual responsabiliza��o nas esferas c�vel e penal.”

“Art. 19. O processo de sele��o de indiv�duos e fam�lias candidatos a benefici�rios do Programa Nacional de Reforma Agr�ria ser� realizado por projeto de assentamento, observada a seguinte ordem de prefer�ncia na distribui��o de lotes:

I - ao desapropriado, ficando-lhe assegurada a prefer�ncia para a parcela na qual se situe a sede do im�vel, hip�tese em que esta ser� exclu�da da indeniza��o devida pela desapropria��o;

II - aos que trabalham no im�vel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendat�rios, identificados na vistoria;

III - aos trabalhadores rurais desintrusados de outras �reas, em virtude de demarca��o de terra ind�gena, cria��o de unidades de conserva��o, titula��o de comunidade quilombola ou de outras a��es de interesse p�blico;

IV - ao trabalhador rural em situa��o de vulnerabilidade social que n�o se enquadre nas hip�teses previstas nos incisos I, II e III deste artigo;

V - ao trabalhador rural v�tima de trabalho em condi��o an�loga � de escravo;

VI - aos que trabalham como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendat�rios em outros im�veis rurais;

VII - aos ocupantes de �reas inferiores � fra��o m�nima de parcelamento.

� 1� O processo de sele��o de que trata o caput deste artigo ser� realizado pelo Incra com ampla divulga��o do edital de convoca��o na internet e no Munic�pio em que ser� instalado o projeto de assentamento, bem como nos Munic�pios lim�trofes, na forma do regulamento.

� 2� Nos projetos de assentamentos ambientalmente diferenciados, definidos em regulamento, o processo de sele��o ser� restrito �s fam�lias que j� residam na �rea, observadas as veda��es constantes do art. 20 desta Lei.

� 3� Caso a capacidade do projeto de assentamento n�o atenda todos os candidatos selecionados, ser� elaborada lista dos candidatos excedentes, com prazo de validade de dois anos, a qual ser� observada de forma priorit�ria quando houver substitui��o dos benefici�rios origin�rios dos lotes, nas hip�teses de desist�ncia, abandono ou reintegra��o de posse.

� 4� Esgotada a lista dos candidatos excedentes de que trata o � 3� deste artigo ou expirada sua validade, ser� instaurado novo processo de sele��o espec�fico para os lotes vagos no projeto de assentamento em decorr�ncia de desist�ncia, abandono ou reintegra��o de posse.

� 5� A situa��o de vulnerabilidade social do candidato a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ser� comprovada por meio da respectiva inscri��o no Cadastro �nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad�nico), ou em outro cadastro equivalente definido em regulamento.” (NR)

“ Art. 19-A . Caber� ao Incra, observada a ordem de prefer�ncia a que se refere o art. 19, classificar os candidatos a benefici�rios do Programa Nacional de Reforma Agr�ria, segundo os seguintes crit�rios:

I - fam�lia mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agr�cola na �rea objeto do projeto de assentamento;

II - fam�lia ou indiv�duo que resida h� mais tempo no Munic�pio em que se localize a �rea objeto do projeto de assentamento para o qual se destine a sele��o, ou nos Munic�pios lim�trofes;

III - fam�lia chefiada por mulher;

IV - fam�lia ou indiv�duo integrante de acampamento situado no Munic�pio em que se localize a �rea objeto do projeto de assentamento ou nos Munic�pios lim�trofes;

V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos idade de pais assentados que residam na �rea objeto do mesmo projeto de assentamento;

VI - fam�lias de trabalhadores rurais que residam em �rea objeto de projeto de assentamento na condi��o de agregados; e

VII - outros crit�rios sociais, econ�micos e ambientais estabelecidos por regulamento, de acordo com as �reas de reforma agr�ria para as quais a sele��o � realizada.

� 1� Regulamento estabelecer� a pontua��o a ser conferida aos candidatos de acordo com os crit�rios definidos por este artigo.

� 2� Considera-se fam�lia chefiada por mulher aquela em que a mulher, independentemente do estado civil, seja respons�vel pela maior parte do sustento material de seus dependentes.

� 3� Em caso de empate, ter� prefer�ncia o candidato de maior idade.”

“ Art. 20 . N�o poder� ser selecionado como benefici�rio dos projetos de assentamento a que se refere esta Lei quem:

I - for ocupante de cargo, emprego ou fun��o p�blica remunerada;

II - tiver sido exclu�do ou se afastado do programa de reforma agr�ria, de regulariza��o fundi�ria ou de cr�dito fundi�rio sem consentimento de seu �rg�o executor;

III - for propriet�rio rural, exceto o desapropriado do im�vel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento pr�prio e o de sua fam�lia;

IV - for propriet�rio, cotista ou acionista de sociedade empres�ria em atividade;

V - for menor de dezoito anos n�o emancipado na forma da lei civil; ou

VI - auferir renda familiar proveniente de atividade n�o agr�ria superior a tr�s sal�rios m�nimos mensais ou superior a um sal�rio m�nimo per capita.

� 1� As disposi��es constantes dos incisos I, II, III, IV e VI do caput deste artigo aplicam-se aos c�njuges e conviventes, inclusive em regime de uni�o est�vel, exceto em rela��o ao c�njuge que, em caso de separa��o judicial ou de fato, n�o tenha sido beneficiado pelos programas de que trata o inciso II do caput deste artigo.

� 2� A veda��o de que trata o inciso I do caput deste artigo n�o se aplica ao candidato que preste servi�os de interesse comunit�rio � comunidade rural ou � vizinhan�a da �rea objeto do projeto de assentamento, desde que o exerc�cio do cargo, do emprego ou da fun��o p�blica seja compat�vel com a explora��o da parcela pelo indiv�duo ou pelo n�cleo familiar beneficiado.

� 3� S�o considerados servi�os de interesse comunit�rio, para os fins desta Lei, as atividades prestadas nas �reas de sa�de, educa��o, transporte, assist�ncia social e agr�ria.

� 4� N�o perder� a condi��o de benefici�rio aquele que passe a se enquadrar nos incisos I, III, IV e VI do caput deste artigo, desde que a atividade assumida seja compat�vel com a explora��o da parcela pelo indiv�duo ou pelo n�cleo familiar beneficiado.” (NR)

“Art. 21. ................................................................

Par�grafo �nico. A fam�lia benefici�ria poder� celebrar o contrato de integra��o de que trata a Lei n� 13.288, de 16 de maio de 2016 .” (NR)

“Art. 22. .................................................................

� 1� Ap�s transcorrido o prazo de inegociabilidade de dez anos, o im�vel objeto de t�tulo translativo de dom�nio somente poder� ser alienado se a nova �rea titulada n�o vier a integrar im�vel rural com �rea superior a quatro m�dulos fiscais.

� 2� Na hip�tese de a parcela titulada passar a integrar zona urbana ou de expans�o urbana, o Incra dever� priorizar a an�lise do requerimento de libera��o das condi��es resolutivas.” (NR)

“ Art. 22-A. As benfeitorias, reprodutivas ou n�o, existentes no im�vel destinado para reforma agr�ria poder�o ser cedidas aos benefici�rios para explora��o individual ou coletiva ou doadas em benef�cio da comunidade de assentados, na forma estabelecida em regulamento.”

“ Art. 26-B . A ocupa��o de lote sem autoriza��o do Incra em �rea objeto de projeto de assentamento criado h�, no m�nimo, dois anos, contados a partir de 22 de dezembro de 2016, poder� ser regularizada pelo Incra, observadas as veda��es constantes do art. 20 desta Lei.

� 1� A regulariza��o poder� ser processada a pedido do interessado ou mediante atua��o, de of�cio, do Incra, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condi��es:

I - ocupa��o e explora��o da parcela pelo interessado h�, no m�nimo, um ano, contado a partir de 22 de dezembro de 2016;

II - inexist�ncia de candidatos excedentes interessados na parcela elencados na lista de selecionados de que trata o � 3� do art. 19 desta Lei para o projeto de assentamento;

III - observ�ncia pelo interessado dos requisitos de elegibilidade para ser benefici�rio da reforma agr�ria; e

IV - quita��o ou assun��o pelo interessado, at� a data de assinatura de novo contrato de concess�o de uso, dos d�bitos relativos ao cr�dito de instala��o reembols�vel concedido ao benefici�rio original.

� 2� Atendidos os requisitos de que trata o � 1� deste artigo, o Incra celebrar� contrato de concess�o de uso nos termos do � 2� do art. 18 desta Lei.” (NR)

Art. 3� A Lei n� 13.001, de 20 de junho de 2014 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“ Art. 3� Ficam remitidos os cr�ditos de instala��o concedidos com fundamento no inciso VI do caput do art. 73 da Lei n� 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput do art. 17 da Lei n� 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, no per�odo de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013, cujos valores originalmente concedidos, em uma ou mais opera��es, somem at� R$ 10.000,00 (dez mil reais) por devedor.

...........................................................................” (NR)    (Partes vetadas)

“Art. 4� Os cr�ditos de que tratam os arts. 1� e 3� desta Lei que tenham sido concedidos at� 26 de dezembro de 2013 poder�o ter seus valores financeiros transferidos at� 31 de dezembro de 2017, observados os recursos financeiros j� disponibilizados e atendidas as condi��es que possibilitem o restabelecimento dos cr�ditos.

...........................................................................” (NR)

" Art. 22 Fica o Incra autorizado a doar �reas de sua propriedade, remanescentes de projetos de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic�pios e �s entidades da administra��o p�blica indireta, independentemente de licita��o, para a utiliza��o de seus servi�os ou para as atividades ou obras reconhecidas como de interesse p�blico ou social, observado, no que couber, o disposto na Lei n ^o 9.636, de 15 de maio de 1998 , desde:

.....................................................................................

� 1� .....................................................................................

� 2� Em projetos de assentamento localizados na faixa de fronteira, a doa��o de �reas dever� ser precedida do assentimento pr�vio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei n ^o 6.634, de 2 de maio de 1979 .” (NR)

Art. 3�-A O financiamento para aquisi��o de im�vel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agr�ria (FTRA), contratado a partir da publica��o desta Lei fica sujeito �s seguintes condi��es: (Partes vetadas)

I - o limite de cr�dito ser� de at� R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por benefici�rio, podendo abranger at� 100% (cem por cento) do valor dos itens objeto do financiamento, na forma do regulamento;

I - o limite de cr�dito ser� de at� R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) por benefici�rio, podendo abranger at� 100% (cem por cento) do valor dos itens objeto de financiamento, na forma do regulamento;    (Reda��o dada pela Lei n� 14.757, de 2023)

II - o prazo de financiamento ser� de at� trinta e cinco anos, inclu�dos at� trinta e seis meses de car�ncia, na forma do regulamento;

III - o tomador do cr�dito n�o poder� apresentar renda bruta familiar que ultrapasse os R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na forma do regulamento;

IV - os valores limites estabelecidos nos incisos I e III deste artigo ser�o atualizados anualmente na mesma propor��o da infla��o apurada pelo �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA) da Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE) ou �ndice que venha a substitu�-lo.

IV - os limites estabelecidos nos incisos I e III deste caput ser�o atualizados anualmente, no m�nimo na mesma propor��o da infla��o apurada pelo �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA) da Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE) ou por �ndice que venha a substitu�-lo, ou ainda mediante proposta do �rg�o gestor do FTRA.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.757, de 2023)

Art. 4� A Lei n� 11.952, de 25 de junho de 2009 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 2� ................................................................

.....................................................................................

III - explora��o direta: atividade econ�mica exercida em im�vel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com o aux�lio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de pessoa jur�dica de cujo capital social ele seja titular majorit�rio ou integral;

IV - explora��o indireta: atividade econ�mica exercida em im�vel rural e gerenciada, de fato ou de direito, por terceiros, que n�o sejam os requerentes;

V - cultura efetiva: explora��o agropecu�ria, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a explora��o do solo;

....................................................................................

X - �rea urbana: a defini��o levar� em considera��o, para fins do disposto nesta Lei, o crit�rio da destina��o.” (NR)

“Art. 5� .................................................................

......................................................................................

IV - comprovar o exerc�cio de ocupa��o e explora��o direta, mansa e pac�fica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008;

......................................................................................

� 1� Fica vedada a regulariza��o de ocupa��es em que o ocupante ou seu c�njuge ou companheiro exer�am cargo ou emprego p�blico:

I - no Incra;

II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica;

III - na Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU); ou

IV - nos �rg�os estaduais de terras.

� 2� (Revogado).” (NR)

“Art. 6� ..................................................................

� 1� Ser�o regularizadas as ocupa��es de �reas n�o superiores a 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares).

......................................................................................

� 3� N�o ser�o regularizadas ocupa��es que incidam sobre �reas objeto de demanda judicial em que sejam parte a Uni�o ou os entes da administra��o p�blica federal indireta at� o tr�nsito em julgado da decis�o, ressalvadas a hip�tese de o objeto da demanda n�o impedir a an�lise da regulariza��o da ocupa��o pela administra��o p�blica e a hip�tese de acordo judicial.

...........................................................................” (NR)

“Art. 11 . Na ocupa��o de �rea cont�nua de at� um m�dulo fiscal, a aliena��o e, no caso previsto no � 4� do art. 6� desta Lei, a concess�o de direito real de uso dar-se-�o de forma gratuita, dispensada a licita��o.

...........................................................................” (NR)

“Art. 12. Na ocupa��o de �rea cont�nua acima de um m�dulo fiscal e at� o limite previsto no � 1� do art. 6� desta Lei, a aliena��o e, no caso previsto no � 4� do art. 6� desta Lei, a concess�o de direito real de uso dar-se-�o de forma onerosa, dispensada a licita��o.

� 1� O pre�o do im�vel considerar� o tamanho da �rea e ser� estabelecido entre 10% (dez por cento) e 50% (cinquenta por cento) do valor m�nimo da pauta de valores da terra nua para fins de titula��o e regulariza��o fundi�ria elaborada pelo Incra, com base nos valores de im�veis avaliados para a reforma agr�ria, conforme regulamento.

� 2� Na hip�tese de inexistirem par�metros para a defini��o do valor da terra nua na forma de que trata o � 1� deste artigo, a administra��o p�blica utilizar� como refer�ncia avalia��es de pre�os produzidas preferencialmente por entidades p�blicas, justificadamente.

� 3� Ser�o acrescidos ao pre�o do im�vel para aliena��o previsto no � 1� deste artigo custos relativos � execu��o dos servi�os topogr�ficos, se executados pelo poder p�blico, exceto quando se tratar de ocupa��es cujas �reas n�o excedam a quatro m�dulos fiscais.

� 4� O disposto no � 1� deste artigo aplica-se � concess�o de direito real de uso onerosa, � raz�o de 40% (quarenta por cento) dos percentuais estabelecidos no � 1� deste artigo.” (NR)

“Art. 14. As �reas ocupadas insuscet�veis de regulariza��o por excederem o limite previsto no � 1� do art. 6� desta Lei poder�o ser objeto de titula��o parcial at� esse limite e nos moldes desta Lei.

...........................................................................” (NR)

“ Art. 15 . O t�tulo de dom�nio ou, no caso previsto no � 4� do art. 6�, o termo de concess�o de direito real de uso dever� conter, entre outras, cl�usulas que determinem, pelo prazo de dez anos, sob condi��o resolutiva, al�m da inalienabilidade do im�vel:

I - a manuten��o da destina��o agr�ria, por meio de pr�tica de cultura efetiva;

II - o respeito � legisla��o ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Cap�tulo VI da Lei n� 12.651, de 25 de maio de 2012 ;

III - a n�o explora��o de m�o de obra em condi��o an�loga � de escravo; e

IV - as condi��es e a forma de pagamento.

� 1� Na hip�tese de pagamento por prazo superior a dez anos, a efic�cia da cl�usula resolutiva prevista no inciso IV do caput deste artigo estender-se-� at� a integral quita��o.

� 2� Ficam extintas as condi��es resolutivas na hip�tese de o benefici�rio optar por realizar o pagamento integral do pre�o do im�vel, equivalente a 100% (cem por cento) do valor m�dio da terra nua estabelecido na forma dos �� 1� e 2� do art. 12 desta Lei, vigente � �poca do pagamento, respeitado o per�odo de car�ncia previsto no art. 17 desta Lei e cumpridas todas as condi��es resolutivas at� a data do pagamento.

� 3� O disposto no � 2� deste artigo aplica-se aos im�veis de at� um m�dulo fiscal.

� 4� (Revogado).

� 5� (Revogado).

...........................................................................” (NR)

Art. 16. As condi��es resolutivas do t�tulo de dom�nio e do termo de concess�o de uso somente ser�o liberadas ap�s a verifica��o de seu cumprimento.

� 1� O cumprimento do contrato dever� ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documenta��o pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento.

� 2� Caso a an�lise de que trata o � 1� n�o seja suficiente para atestar o cumprimento das condi��es resolutivas, dever� ser realizada vistoria. (Partes vetadas)

� 3� A administra��o dever�, no prazo m�ximo de doze meses, contado da data do protocolo, concluir a an�lise do pedido de libera��o das condi��es resolutivas.’ (NR)”

“Art. 17. ...............................................................

� 1� Sobre o valor fixado incidir�o encargos financeiros na forma estabelecida em regulamento.

� 2� Na hip�tese de pagamento � vista, ser� concedido desconto de 20% (vinte por cento), caso o pagamento ocorra em at� cento e oitenta dias, contados da data de entrega do t�tulo.

� 3� O disposto no � 2� deste artigo n�o se aplica � hip�tese de pagamento integral prevista no � 2� do art. 15 desta Lei.

� 4� Os t�tulos emitidos anteriormente a esta Lei ter�o seus valores pass�veis de enquadramento no previsto nesta Lei mediante requerimento do interessado, observados os termos estabelecidos em regulamento e vedada a restitui��o de valores j� pagos que, por conta do enquadramento, eventualmente excedam ao que se tornou devido.” (NR)

“Art. 18 . O descumprimento das condi��es resolutivas pelo titulado implica resolu��o de pleno direito do t�tulo de dom�nio ou do termo de concess�o, declarada no processo administrativo que apurar o descumprimento das cl�usulas resolutivas, assegurados os princ�pios da ampla defesa e do contradit�rio.

Par�grafo �nico. (Revogado).

� 1� A an�lise do cumprimento das cl�usulas resolutivas recair� estritamente sobre o per�odo de vig�ncia das obriga��es contratuais, tomando-se a mais longa como termo final.

� 2� O descumprimento das obriga��es ap�s o per�odo de vig�ncia das cl�usulas contratuais n�o gerar� o efeito previsto no caput deste artigo.

� 3� O descumprimento das obriga��es pelo titulado durante a vig�ncia das cl�usulas resolutivas dever� ser demonstrado nos autos do processo administrativo por meio de prova material ou documental.

� 4� A prova material ou documental a que se refere o � 3� deste artigo ser� considerada essencial � propositura de a��o judicial reivindicat�ria de dom�nio.

� 5� Em caso de inexist�ncia da prova de que trata o � 4�, fica a Advocacia-Geral da Uni�o autorizada a desistir das a��es j� ajuizadas.

� 6� Na an�lise acerca do cumprimento das obriga��es contratuais constantes dos t�tulos emitidos anteriormente a 25 de junho de 2009, dever�o ser ratificadas as vistorias realizadas em data anterior � promulga��o da Constitui��o Federal, a requerimento do interessado, garantidos o contradit�rio e a ampla defesa.

� 7� Resolvido o t�tulo de dom�nio ou o termo de concess�o na forma do caput deste artigo, o contratante:

I - ter� direito � indeniza��o pelas acess�es e pelas benfeitorias, necess�rias e �teis, podendo levantar as voluptu�rias no prazo m�ximo de cento e oitenta dias ap�s a desocupa��o do im�vel, sob pena de perda delas em proveito do alienante;

II - ter� direito � restitui��o dos valores pagos com a devida atualiza��o monet�ria, deduzido o percentual das quantias abaixo:

a) 15% (quinze por cento) do valor pago a t�tulo de multa compensat�ria; e

b) 0,3% (tr�s d�cimos por cento) do valor atualizado do contrato por cada m�s de ocupa��o do im�vel desde o in�cio do contrato, a t�tulo de indeniza��o pela frui��o;

III - estar� desobrigado de pagar eventual saldo devedor remanescente na hip�tese de o montante das quantias indicadas nas al�neas a e b do inciso II deste par�grafo eventualmente exceder ao valor total pago a t�tulo de pre�o.

� 8� A crit�rio da administra��o p�blica federal, exclusivamente em casos de interesse social na destina��o da �rea, havendo desocupa��o volunt�ria, o ocupante poder� receber compensa��o financeira pelas benfeitorias �teis ou necess�rias edificadas at� a data de notifica��o da decis�o que declarou a resolu��o do t�tulo de dom�nio ou da concess�o.

� 9� Ato do Poder Executivo dispor� sobre regulamento para disciplinar o valor e o limite da compensa��o financeira, al�m de estabelecer os prazos para pagamento e para a desocupa��o prevista no � 7� deste artigo.

� 10. Na hip�tese de a �rea titulada passar a integrar a zona urbana ou de expans�o urbana, dever� ser priorizada a an�lise do requerimento de libera��o das condi��es resolutivas.” (NR)

“Art. 19 . No caso de descumprimento de contrato firmado com �rg�os fundi�rios federais at� 22 de dezembro de 2016, o benefici�rio origin�rio ou seus herdeiros que ocupem e explorem o im�vel ter�o prazo de cinco anos, contado da data de entrada em vigor da Medida Provis�ria n� 759, de 22 de dezembro de 2016, para requerer a renegocia��o do contrato firmado, sob pena de revers�o, observadas:

I - as condi��es de pagamento fixadas nos arts. 11 e 12; e

II - a comprova��o do cumprimento das cl�usulas a que se refere o art. 15 desta Lei.

� 1� O disposto no caput deste artigo n�o se aplica caso haja manifesta��o de interesse social ou utilidade p�blica relacionada aos im�veis titulados, independentemente do tamanho da �rea, sendo de rigor a an�lise do cumprimento das condi��es resolutivas nos termos pactuados.

� 2� Pagamentos comprovados nos autos dever�o ser abatidos do valor fixado na renegocia��o.” (NR)

“ Art. 20 . Todas as cess�es de direitos a terceiros que envolvam t�tulos expedidos pelos �rg�os fundi�rios federais em nome do ocupante original servir�o somente para fins de comprova��o da ocupa��o do im�vel pelo cession�rio ou pelos seus antecessores.

............................................................................” (NR)

“Art. 21. ................................................................

......................................................................................

� 3� Fica vedado aos Munic�pios e ao Distrito Federal alienar os im�veis recebidos na forma do � 1� deste artigo por valor superior �quele cobrado pela Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) ou, na aus�ncia de previs�o nesse sentido, na forma de ato da SPU.” (NR)

“Art. 22. ................................................................

......................................................................................

� 2� Em �reas com ocupa��es para fins urbanos j� consolidadas ou com equipamentos p�blicos urbanos ou comunit�rios a serem implantados, nos termos estabelecidos em regulamento, a transfer�ncia da Uni�o para o Munic�pio poder� ser feita independentemente da exist�ncia da lei municipal referida no � 1� deste artigo.

......................................................................................

� 4� As �reas com destina��o rural localizadas em per�metro urbano que venham a ser transferidas pela Uni�o para o Munic�pio dever�o ser objeto de regulariza��o fundi�ria, conforme as regras previstas em legisla��o federal espec�fica de regulariza��o fundi�ria urbana.” (NR)

“Art. 23. .................................................................

......................................................................................

� 3� O Minist�rio das Cidades participar� da an�lise do pedido de doa��o ou concess�o de direito real de uso de im�veis urbanos e emitir� parecer.” (NR)

“Art. 30 . O Munic�pio dever� efetuar a regulariza��o fundi�ria das �reas doadas pela Uni�o mediante a aplica��o dos instrumentos previstos na legisla��o federal espec�fica de regulariza��o fundi�ria urbana.

I - (revogado);

a) (revogada);

b) (revogada);

c) (revogada);

d) (revogada);

II - (revogado);

III - (revogado);

IV - (revogado).

� 1� (Revogado).

� 2� (Revogado).” (NR)

“Art. 33 . Ficam transferidas do Incra para a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica as compet�ncias para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regulariza��o fundi�ria de �reas rurais na Amaz�nia Legal, expedir os t�tulos de dom�nio correspondentes e efetivar a doa��o prevista no � 1� do art. 21 desta Lei, mantidas as atribui��es do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o, na administra��o do patrim�nio imobili�rio das �reas n�o afetadas � regulariza��o fundi�ria, e as demais previstas nesta Lei.” (NR)

“Art. 38. ..............................................................

Par�grafo �nico . Aplica-se a modalidade de aliena��o prevista no caput deste artigo mediante o pagamento do valor m�ximo da terra nua definido na forma dos �� 1� e 2� do art. 12 desta Lei, com expedi��o de t�tulo de dom�nio nos termos dos arts. 15 e 16 desta Lei, aos ocupantes de im�veis rurais situados na Amaz�nia Legal, at� o limite de que trata o � 1� do art. 6� desta Lei, nas seguintes hip�teses:

I - quando se tratar de ocupa��es posteriores a 22 de julho de 2008 ou em �reas em que tenha havido interrup��o da cadeia alienat�ria posterior � referida data, desde que observado o disposto nos arts. 4� e 5� desta Lei e comprovado o per�odo da ocupa��o atual por prazo igual ou superior a cinco anos, apurado at� a data de entrada em vigor da Medida Provis�ria n� 759, de 22 de dezembro de 2016;

II - quando os ocupantes forem propriet�rios de outro im�vel rural, desde que a soma das �reas n�o ultrapasse o limite mencionado neste par�grafo �nico e observado o disposto nos arts. 4� e 5� desta Lei.” (NR)

“Art. 40-A . Aplicam-se as disposi��es desta Lei, � exce��o do disposto no art. 11, � regulariza��o fundi�ria das ocupa��es fora da Amaz�nia Legal nas �reas urbanas e rurais do Incra, inclusive nas �reas remanescentes de projetos criados pelo Incra, dentro ou fora da Amaz�nia Legal, em data anterior a 10 de outubro de 1985 com caracter�sticas de coloniza��o, conforme regulamento.

� 1� O disposto no art. 18 da Lei n� 12.024, de 27 de agosto de 2009, n�o se aplica � regulariza��o fundi�ria de im�veis rurais da Uni�o e do Incra situados no Distrito Federal.

� 2� Aplica-se o disposto no � 1� do art. 12 desta Lei � regulariza��o fundi�ria disciplinada pelo Decreto-Lei n� 1.942, de 31 de maio de 1982.

� 3� Aplica-se o disposto nesta Lei �s �reas urbanas e rurais, dentro ou fora da Amaz�nia Legal, da Superintend�ncia da Zona Franca de Manaus (Suframa), que fica autorizada a doar as seguintes �reas, independentemente de sua localiza��o no territ�rio nacional:

I - �reas rurais ao Incra para fins de reforma agr�ria; e

II - �reas urbanas e rurais, aos Munic�pios de Manaus e Rio Preto da Eva, para fins de regulariza��o fundi�ria, com ocupa��es consolidadas at� 22 de dezembro de 2016, aplicando-se especialmente, e no que couber, o disposto nos arts. 21 a 30 desta Lei.”

Art. 5� A Lei n� 13.340, de 28 de setembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 2� ................................................................

.....................................................................................

V - ........................................................................

....................................................................................

b) demais produtores rurais, seus empreendimentos familiares rurais, agroind�strias familiares, cooperativas e associa��es: taxa efetiva de juros de 3,5% a.a. (tr�s inteiros e cinco d�cimos por cento ao ano);

..........................................................................” (NR)

“Art. 3� Fica autorizada a concess�o de rebate para liquida��o, at� 29 de dezembro de 2017, das opera��es de cr�dito rural referentes a uma ou mais opera��es do mesmo mutu�rio, contratadas at� 31 de dezembro de 2011 com bancos oficiais federais, relativas a empreendimentos localizados nas �reas de abrang�ncia da Sudene e da Sudam, exceto as contratadas com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as seguintes condi��es:

..........................................................................” (NR)

“Art. 4� Fica autorizada a concess�o de descontos para a liquida��o, at� 29 de dezembro de 2017, de d�vidas origin�rias de opera��es de cr�dito rural e de d�vidas contra�das no �mbito do Fundo de Terras e da Reforma Agr�ria - Banco da Terra e do Acordo de Empr�stimo 4.147-BR, inscritas em d�vida ativa da Uni�o at� 31 de julho, devendo incidir referidos descontos sobre o valor consolidado, por inscri��o em d�vida ativa da Uni�o.

.........................................................................” (NR)

“Art. 10. .............................................................

I - o encaminhamento para cobran�a judicial e as execu��es e cobran�as judiciais em curso;

.........................................................................” (NR)

“Art. 11 . Para fins de enquadramento nas disposi��es de que tratam os arts. 1�, 2� e 3� desta Lei, os saldos devedores das opera��es de cr�dito rural contratadas com empreendimentos familiares rurais, agroind�strias familiares, cooperativas, associa��es e condom�nios de produtores rurais, inclusive as na modalidade grupal ou coletiva, ser�o apurados:

..........................................................................” (NR)

“Art. 16 . Fica o Poder Executivo autorizado a repactuar as d�vidas dos empreendimentos familiares rurais, agroind�strias familiares e cooperativas de produ��o agropecu�ria com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), contratadas at� 31 de dezembro de 2010, observadas as seguintes condi��es:

...........................................................................” (NR)

Art. 6� A Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 17. ...............................................................

I - ..........................................................................

.....................................................................................

i) aliena��o e concess�o de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras p�blicas rurais da Uni�o e do Incra, onde incidam ocupa��es at� o limite de que trata o � 1� do art. 6� da Lei n� 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regulariza��o fundi�ria, atendidos os requisitos legais; e

.....................................................................................

� 2� ......................................................................

.....................................................................................

II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do �rg�o competente, haja implementado os requisitos m�nimos de cultura, ocupa��o mansa e pac�fica e explora��o direta sobre �rea rural, observado o limite de que trata o � 1� do art. 6� da Lei n� 11.952, de 25 de junho de 2009;

...........................................................................” (NR)

Art. 7� A Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 167. ...........................................................

....................................................................................

II - ........................................................................

....................................................................................

20. (VETADO);

....................................................................................

31. da certid�o de libera��o de condi��es resolutivas dos t�tulos de dom�nio resol�vel emitidos pelos �rg�os fundi�rios;

32. do termo de quita��o de contrato de compromisso de compra e venda registrado e do termo de quita��o dos instrumentos p�blicos ou privados oriundos da implanta��o de empreendimentos ou de processo de regulariza��o fundi�ria, firmado pelo empreendedor propriet�rio de im�vel ou pelo promotor do empreendimento ou da regulariza��o fundi�ria objeto de loteamento, desmembramento, condom�nio de qualquer modalidade ou de regulariza��o fundi�ria, exclusivamente para fins de exonera��o da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o im�vel perante o Munic�pio, n�o implicando transfer�ncia de dom�nio ao compromiss�rio comprador ou ao benefici�rio da regulariza��o.” (NR)

“Art. 216-A. .........................................................

I - ata notarial lavrada pelo tabeli�o, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunst�ncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei n� 13.105, de 16 de mar�o de 2015 (C�digo de Processo Civil);

II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anota��o de responsabilidade t�cnica no respectivo conselho de fiscaliza��o profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matr�cula do im�vel usucapiendo ou na matr�cula dos im�veis confinantes;

....................................................................................

� 2� Se a planta n�o contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matr�cula do im�vel usucapiendo ou na matr�cula dos im�veis confinantes, o titular ser� notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o sil�ncio como concord�ncia.

.....................................................................................

� 6� Transcorrido o prazo de que trata o � 4� deste artigo, sem pend�ncia de dilig�ncias na forma do � 5� deste artigo e achando-se em ordem a documenta��o, o oficial de registro de im�veis registrar� a aquisi��o do im�vel com as descri��es apresentadas, sendo permitida a abertura de matr�cula, se for o caso.

.....................................................................................

� 11. No caso de o im�vel usucapiendo ser unidade aut�noma de condom�nio edil�cio, fica dispensado consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matr�cula dos im�veis confinantes e bastar� a notifica��o do s�ndico para se manifestar na forma do � 2� deste artigo.

� 12. Se o im�vel confinante contiver um condom�nio edil�cio, bastar� a notifica��o do s�ndico para o efeito do � 2� deste artigo, dispensada a notifica��o de todos os cond�minos.

� 13. Para efeito do � 2� deste artigo, caso n�o seja encontrado o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou n�o sabido, tal fato ser� certificado pelo registrador, que dever� promover a sua notifica��o por edital mediante publica��o, por duas vezes, em jornal local de grande circula��o, pelo prazo de quinze dias cada um, interpretado o sil�ncio do notificando como concord�ncia.

� 14. Regulamento do �rg�o jurisdicional competente para a correi��o das serventias poder� autorizar a publica��o do edital em meio eletr�nico, caso em que ficar� dispensada a publica��o em jornais de grande circula��o.

� 15. No caso de aus�ncia ou insufici�ncia dos documentos de que trata o inciso IV do caput deste artigo, a posse e os demais dados necess�rios poder�o ser comprovados em procedimento de justifica��o administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecer�, no que couber, ao disposto no � 5� do art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383 da Lei n� 13.105, de 16 mar�o de 2015 (C�digo de Processo Civil).” (NR)

Art. 8� A Lei n� 12.512, de 14 de outubro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 17. ...............................................................

I - os pre�os sejam compat�veis com os vigentes no mercado, em �mbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia institu�da pelo Grupo Gestor do PAA;

II - o valor m�ximo anual ou semestral para aquisi��es de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por demais organiza��es formais da agricultura familiar seja respeitado, conforme definido em regulamento; e

III - os alimentos adquiridos sejam de produ��o pr�pria dos benefici�rios referidos no caput e no � 1� do art. 16 desta Lei e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes.

� 1� Na hip�tese de impossibilidade de cota��o de pre�os no mercado local ou regional, produtos agroecol�gicos ou org�nicos poder�o ter um acr�scimo de at� 30% (trinta por cento) em rela��o aos pre�os estabelecidos para produtos convencionais, observadas as condi��es definidas pelo Grupo Gestor do PAA.

� 2� S�o considerados produ��o pr�pria os produtos in natura , os processados, os beneficiados ou os industrializados, resultantes das atividades dos benefici�rios referidos no caput e no � 1� do art. 16 desta Lei.

� 3� S�o admitidas a aquisi��o de insumos e a contrata��o de presta��o de servi�os necess�rias ao processamento, ao beneficiamento ou � industrializa��o dos produtos a serem fornecidos ao PAA, inclusive de pessoas f�sicas e jur�dicas n�o enquadradas como benefici�rias do Programa, desde que observadas as diretrizes e as condi��es definidas pelo Grupo Gestor do PAA.” (NR)

“ Art. 18. Os produtos adquiridos para o PAA ter�o as seguintes destina��es, obedecidas as regras estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA nas modalidades espec�ficas:

I - promo��o de a��es de seguran�a alimentar e nutricional;

II - forma��o de estoques; e

III - atendimento �s demandas de g�neros aliment�cios e materiais propagativos por parte da administra��o p�blica, direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal.

............................................................................” (NR)

T�TULO II

DA REGULARIZA��O FUNDI�RIA URBANA

CAP�TULO I

DISPOSI��ES GERAIS

Se��o I

Da Regulariza��o Fundi�ria Urbana

Art. 9� Ficam institu�das no territ�rio nacional normas gerais e procedimentos aplic�veis � Regulariza��o Fundi�ria Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jur�dicas, urban�sticas, ambientais e sociais destinadas � incorpora��o dos n�cleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e � titula��o de seus ocupantes.

� 1� Os poderes p�blicos formular�o e desenvolver�o no espa�o urbano as pol�ticas de suas compet�ncias de acordo com os princ�pios de sustentabilidade econ�mica, social e ambiental e ordena��o territorial, buscando a ocupa��o do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.

� 2� A Reurb promovida mediante legitima��o fundi�ria somente poder� ser aplicada para os n�cleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, at� 22 de dezembro de 2016.

Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios:

I - identificar os n�cleos urbanos informais que devam ser regularizados, organiz�-los e assegurar a presta��o de servi�os p�blicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condi��es urban�sticas e ambientais em rela��o � situa��o de ocupa��o informal anterior;

II - criar unidades imobili�rias compat�veis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;

III - ampliar o acesso � terra urbanizada pela popula��o de baixa renda, de modo a priorizar a perman�ncia dos ocupantes nos pr�prios n�cleos urbanos informais regularizados;

IV - promover a integra��o social e a gera��o de emprego e renda;

V - estimular a resolu��o extrajudicial de conflitos, em refor�o � consensualidade e � coopera��o entre Estado e sociedade;

VI - garantir o direito social � moradia digna e �s condi��es de vida adequadas;

VII - garantir a efetiva��o da fun��o social da propriedade;

VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das fun��es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

IX - concretizar o princ�pio constitucional da efici�ncia na ocupa��o e no uso do solo;

X - prevenir e desestimular a forma��o de novos n�cleos urbanos informais;

XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;

XII - franquear participa��o dos interessados nas etapas do processo de regulariza��o fundi�ria.

Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:

I - n�cleo urbano: assentamento humano, com uso e caracter�sticas urbanas, constitu�do por unidades imobili�rias de �rea inferior � fra��o m�nima de parcelamento prevista na Lei n� 5.868, de 12 de dezembro de 1972 , independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em �rea qualificada ou inscrita como rural;

II - n�cleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual n�o foi poss�vel realizar, por qualquer modo, a titula��o de seus ocupantes, ainda que atendida a legisla��o vigente � �poca de sua implanta��o ou regulariza��o;

III - n�cleo urbano informal consolidado: aquele de dif�cil revers�o, considerados o tempo da ocupa��o, a natureza das edifica��es, a localiza��o das vias de circula��o e a presen�a de equipamentos p�blicos, entre outras circunst�ncias a serem avaliadas pelo Munic�pio;

IV - demarca��o urban�stica: procedimento destinado a identificar os im�veis p�blicos e privados abrangidos pelo n�cleo urbano informal e a obter a anu�ncia dos respectivos titulares de direitos inscritos na matr�cula dos im�veis ocupados, culminando com averba��o na matr�cula destes im�veis da viabilidade da regulariza��o fundi�ria, a ser promovida a crit�rio do Munic�pio;

V - Certid�o de Regulariza��o Fundi�ria (CRF): documento expedido pelo Munic�pio ao final do procedimento da Reurb, constitu�do do projeto de regulariza��o fundi�ria aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execu��o e, no caso da legitima��o fundi�ria e da legitima��o de posse, da listagem dos ocupantes do n�cleo urbano informal regularizado, da devida qualifica��o destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;

VI - legitima��o de posse: ato do poder p�blico destinado a conferir t�tulo, por meio do qual fica reconhecida a posse de im�vel objeto da Reurb, convers�vel em aquisi��o de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identifica��o de seus ocupantes, do tempo da ocupa��o e da natureza da posse;

VII - legitima��o fundi�ria: mecanismo de reconhecimento da aquisi��o origin�ria do direito real de propriedade sobre unidade imobili�ria objeto da Reurb;

VIII - ocupante: aquele que mant�m poder de fato sobre lote ou fra��o ideal de terras p�blicas ou privadas em n�cleos urbanos informais.

� 1� Para fins da Reurb, os Munic�pios poder�o dispensar as exig�ncias relativas ao percentual e �s dimens�es de �reas destinadas ao uso p�blico ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros par�metros urban�sticos e edil�cios.

� 2� Constatada a exist�ncia de n�cleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em �rea de preserva��o permanente ou em �rea de unidade de conserva��o de uso sustent�vel ou de prote��o de mananciais definidas pela Uni�o, Estados ou Munic�pios, a Reurb observar�, tamb�m, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei n� 12.651, de 25 de maio de 2012 , hip�tese na qual se torna obrigat�ria a elabora��o de estudos t�cnicos, no �mbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em rela��o � situa��o de ocupa��o informal anterior, inclusive por meio de compensa��es ambientais, quando for o caso.

� 3� No caso de a Reurb abranger �rea de unidade de conserva��o de uso sustent�vel que, nos termos da Lei n� 9.985, de 18 de julho de 2000 , admita regulariza��o, ser� exigida tamb�m a anu�ncia do �rg�o gestor da unidade, desde que estudo t�cnico comprove que essas interven��es de regulariza��o fundi�ria implicam a melhoria das condi��es ambientais em rela��o � situa��o de ocupa��o informal anterior.

� 4� Na Reurb cuja ocupa��o tenha ocorrido �s margens de reservat�rios artificiais de �gua destinados � gera��o de energia ou ao abastecimento p�blico, a faixa da �rea de preserva��o permanente consistir� na dist�ncia entre o n�vel m�ximo operativo normal e a cota m�xima maximorum .

� 5� Esta Lei n�o se aplica aos n�cleos urbanos informais situados em �reas indispens�veis � seguran�a nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo federal.

� 6� Aplicam-se as disposi��es desta Lei aos im�veis localizados em �rea rural, desde que a unidade imobili�ria tenha �rea inferior � fra��o m�nima de parcelamento prevista na Lei n� 5.868, de 12 de dezembro de 1972 .

Art. 12. A aprova��o municipal da Reurb de que trata o art. 10 corresponde � aprova��o urban�stica do projeto de regulariza��o fundi�ria, bem como � aprova��o ambiental, se o Munic�pio tiver �rg�o ambiental capacitado.

Art. 12.  A aprova��o municipal da Reurb corresponde � aprova��o urban�stica do projeto de regulariza��o fundi�ria e, na hip�tese de o Munic�pio ter �rg�o ambiental capacitado, � aprova��o ambiental.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 996, de 2020)

Art. 12. A aprova��o municipal da Reurb corresponde � aprova��o urban�stica do projeto de regulariza��o fundi�ria e, na hip�tese de o Munic�pio ter �rg�o ambiental capacitado, � aprova��o ambiental.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.118, de 2021)

� 1� Considera-se �rg�o ambiental capacitado o �rg�o municipal que possua em seus quadros ou � sua disposi��o profissionais com atribui��o t�cnica para a an�lise e a aprova��o dos estudos referidos no art. 11, independentemente da exist�ncia de conv�nio com os Estados ou a Uni�o.

� 2� Os estudos referidos no art. 11 dever�o ser elaborados por profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regulariza��o fundi�ria e conter, conforme o caso, os elementos constantes dos arts. 64 ou 65 da Lei n� 12.651, de 25 de maio de 2012.

� 3� Os estudos t�cnicos referidos no art. 11 aplicam-se somente �s parcelas dos n�cleos urbanos informais situados nas �reas de preserva��o permanente, nas unidades de conserva��o de uso sustent�vel ou nas �reas de prote��o de mananciais e poder�o ser feitos em fases ou etapas, sendo que a parte do n�cleo urbano informal n�o afetada por esses estudos poder� ter seu projeto aprovado e levado a registro separadamente.

� 4� A aprova��o ambiental da Reurb prevista neste artigo poder� ser feita pelos Estados na hip�tese de o Munic�pio n�o dispor de capacidade t�cnica para a aprova��o dos estudos referidos no art. 11.

Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades:

I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regulariza��o fundi�ria aplic�vel aos n�cleos urbanos informais ocupados predominantemente por popula��o de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e

II - Reurb de Interesse Espec�fico (Reurb-E) - regulariza��o fundi�ria aplic�vel aos n�cleos urbanos informais ocupados por popula��o n�o qualificada na hip�tese de que trata o inciso I deste artigo.

� 1� Ser�o isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados � Reurb-S:

I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus benefici�rios;

II - o registro da legitima��o fundi�ria;

III - o registro do t�tulo de legitima��o de posse e a sua convers�o em t�tulo de propriedade;

IV - o registro da CRF e do projeto de regulariza��o fundi�ria, com abertura de matr�cula para cada unidade imobili�ria urbana regularizada;

V - a primeira averba��o de constru��o residencial, desde que respeitado o limite de at� setenta metros quadrados;

VI - a aquisi��o do primeiro direito real sobre unidade imobili�ria derivada da Reurb-S;

VII - o primeiro registro do direito real de laje no �mbito da Reurb-S; e

VIII - o fornecimento de certid�es de registro para os atos previstos neste artigo.

� 2� Os atos de que trata este artigo independem da comprova��o do pagamento de tributos ou penalidades tribut�rias, sendo vedado ao oficial de registro de im�veis exigir sua comprova��o.

� 3� O disposto nos �� 1� e 2� deste artigo aplica-se tamb�m � Reurb-S que tenha por objeto conjuntos habitacionais ou condom�nios de interesse social constru�dos pelo poder p�blico, diretamente ou por meio da administra��o p�blica indireta, que j� se encontrem implantados em 22 de dezembro de 2016.

� 4� Na Reurb, os Munic�pios e o Distrito Federal poder�o admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integra��o social e a gera��o de emprego e renda no n�cleo urbano informal regularizado.

� 5� A classifica��o do interesse visa exclusivamente � identifica��o dos respons�veis pela implanta��o ou adequa��o das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito � gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribu�do o dom�nio das unidades imobili�rias regularizadas.

� 6 ^o Os cart�rios que n�o cumprirem o disposto neste artigo, que retardarem ou n�o efetuarem o registro de acordo com as normas previstas nesta Lei, por ato n�o justificado, ficar�o sujeitos �s san��es previstas no art. 44 da Lei n� 11.977, de 7 de julho de 2009, observado o disposto nos �� 3�-A e 3�-B do art. 30 da Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973 .

� 7� A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para presta��o de servi�o p�blico de abastecimento de �gua, coleta de esgoto, distribui��o de energia el�trica, ou outros servi�os p�blicos, � obrigat�rio aos benefici�rios da Reurb realizar a conex�o da edifica��o � rede de �gua, de coleta de esgoto ou de distribui��o de energia el�trica e adotar as demais provid�ncias necess�rias � utiliza��o do servi�o, salvo disposi��o em contr�rio na legisla��o municipal.

Se��o II

Dos Legitimados para Requerer a Reurb

Art. 14. Poder�o requerer a Reurb:

I - a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, diretamente ou por meio de entidades da administra��o p�blica indireta;

II - os seus benefici�rios, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associa��es de moradores, funda��es, organiza��es sociais, organiza��es da sociedade civil de interesse p�blico ou outras associa��es civis que tenham por finalidade atividades nas �reas de desenvolvimento urbano ou regulariza��o fundi�ria urbana;

III - os propriet�rios de im�veis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;

IV - a Defensoria P�blica, em nome dos benefici�rios hipossuficientes; e

V - o Minist�rio P�blico.

� 1� Os legitimados poder�o promover todos os atos necess�rios � regulariza��o fundi�ria, inclusive requerer os atos de registro.

� 2� Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condom�nio informal, empreendidos por particular, a conclus�o da Reurb confere direito de regresso �queles que suportarem os seus custos e obriga��es contra os respons�veis pela implanta��o dos n�cleos urbanos informais.

� 3� O requerimento de instaura��o da Reurb por propriet�rios de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa � forma��o de n�cleos urbanos informais, ou os seus sucessores, n�o os eximir� de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.

CAP�TULO II

DOS INSTRUMENTOS DA REURB

Se��o I

Disposi��es Gerais

Art. 15. Poder�o ser empregados, no �mbito da Reurb, sem preju�zo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jur�dicos:

I - a legitima��o fundi�ria e a legitima��o de posse, nos termos desta Lei;

II - a usucapi�o, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil) , dos arts. 9� a 14 da Lei n� 10.257, de 10 de julho de 2001 , e do art. 216-A da Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ;

III - a desapropria��o em favor dos possuidores, nos termos dos �� 4� e 5� do art. 1.228 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil);

IV - a arrecada��o de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil) ;

V - o cons�rcio imobili�rio, nos termos do art. 46 da Lei n� 10.257, de 10 de julho de 2001 ;

VI - a desapropria��o por interesse social, nos termos do inciso IV do art. 2� da Lei n� 4.132, de 10 de setembro de 1962;

VII - o direito de preemp��o, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei n� 10.257, de 10 de julho de 2001;

VIII - a transfer�ncia do direito de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei n� 10.257, de 10 de julho de 2001 ;

IX - a requisi��o, em caso de perigo p�blico iminente, nos termos do � 3� do art. 1.228 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil) ;

X - a interven��o do poder p�blico em parcelamento clandestino ou irregular, nos termos do art. 40 da Lei n� 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ;

XI - a aliena��o de im�vel pela administra��o p�blica diretamente para seu detentor, nos termos da al�nea f do inciso I do art. 17 da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993 ;

XII - a concess�o de uso especial para fins de moradia;

XIII - a concess�o de direito real de uso;

XIV - a doa��o; e

XV - a compra e venda.

Art. 16. Na Reurb-E, promovida sobre bem p�blico, havendo solu��o consensual, a aquisi��o de direitos reais pelo particular ficar� condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobili�ria regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo titular do dom�nio, sem considerar o valor das acess�es e benfeitorias do ocupante e a valoriza��o decorrente da implanta��o dessas acess�es e benfeitorias.

Par�grafo �nico. As �reas de propriedade do poder p�blico registradas no Registro de Im�veis, que sejam objeto de a��o judicial versando sobre a sua titularidade, poder�o ser objeto da Reurb, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na forma desta Lei, homologado pelo juiz.

Art. 17. Na Reurb-S promovida sobre bem p�blico, o registro do projeto de regulariza��o fundi�ria e a constitui��o de direito real em nome dos benefici�rios poder�o ser feitos em ato �nico, a crit�rio do ente p�blico promovente.

Par�grafo �nico. Nos casos previstos no caput deste artigo, ser�o encaminhados ao cart�rio o instrumento indicativo do direito real constitu�do, a listagem dos ocupantes que ser�o beneficiados pela Reurb e respectivas qualifica��es, com indica��o das respectivas unidades, ficando dispensadas a apresenta��o de t�tulo cartorial individualizado e as c�pias da documenta��o referente � qualifica��o de cada benefici�rio.

Art. 18. O Munic�pio e o Distrito Federal poder�o instituir como instrumento de planejamento urbano Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), no �mbito da pol�tica municipal de ordenamento de seu territ�rio.

� 1� Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de �rea urbana institu�da pelo plano diretor ou definida por outra lei municipal, destinada preponderantemente � popula��o de baixa renda e sujeita a regras espec�ficas de parcelamento, uso e ocupa��o do solo.

� 2� A Reurb n�o est� condicionada � exist�ncia de ZEIS.

Se��o II

Da Demarca��o Urban�stica

Art. 19. O poder p�blico poder� utilizar o procedimento de demarca��o urban�stica, com base no levantamento da situa��o da �rea a ser regularizada e na caracteriza��o do n�cleo urbano informal a ser regularizado.

� 1� O auto de demarca��o urban�stica deve ser instru�do com os seguintes documentos:

I - planta e memorial descritivo da �rea a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, �rea total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos v�rtices definidores de seus limites, n�meros das matr�culas ou transcri��es atingidas, indica��o dos propriet�rios identificados e ocorr�ncia de situa��es de dom�nio privado com propriet�rios n�o identificados em raz�o de descri��es imprecisas dos registros anteriores;

II - planta de sobreposi��o do im�vel demarcado com a situa��o da �rea constante do registro de im�veis.

� 2� O auto de demarca��o urban�stica poder� abranger uma parte ou a totalidade de um ou mais im�veis inseridos em uma ou mais das seguintes situa��es:

I - dom�nio privado com propriet�rios n�o identificados, em raz�o de descri��es imprecisas dos registros anteriores;

II - dom�nio privado objeto do devido registro no registro de im�veis competente, ainda que de propriet�rios distintos; ou

III - dom�nio p�blico.

� 3� Os procedimentos da demarca��o urban�stica n�o constituem condi��o para o processamento e a efetiva��o da Reurb.

Art. 20. O poder p�blico notificar� os titulares de dom�nio e os confrontantes da �rea demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endere�o que constar da matr�cula ou da transcri��o, para que estes, querendo, apresentem impugna��o � demarca��o urban�stica, no prazo comum de trinta dias.

� 1� Eventuais titulares de dom�nio ou confrontantes n�o identificados, ou n�o encontrados ou que recusarem o recebimento da notifica��o por via postal, ser�o notificados por edital, para que, querendo, apresentem impugna��o � demarca��o urban�stica, no prazo comum de trinta dias.

� 2� O edital de que trata o � 1� deste artigo conter� resumo do auto de demarca��o urban�stica, com a descri��o que permita a identifica��o da �rea a ser demarcada e seu desenho simplificado.

� 3� A aus�ncia de manifesta��o dos indicados neste artigo ser� interpretada como concord�ncia com a demarca��o urban�stica.

� 4� Se houver impugna��o apenas em rela��o � parcela da �rea objeto do auto de demarca��o urban�stica, � facultado ao poder p�blico prosseguir com o procedimento em rela��o � parcela n�o impugnada.

� 5� A crit�rio do poder p�blico municipal, as medidas de que trata este artigo poder�o ser realizadas pelo registro de im�veis do local do n�cleo urbano informal a ser regularizado.

� 6� A notifica��o conter� a advert�ncia de que a aus�ncia de impugna��o implicar� a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o im�vel objeto da Reurb.

Art. 21. Na hip�tese de apresenta��o de impugna��o, poder� ser adotado procedimento extrajudicial de composi��o de conflitos.

� 1� Caso exista demanda judicial de que o impugnante seja parte e que verse sobre direitos reais ou possess�rios relativos ao im�vel abrangido pela demarca��o urban�stica, dever� inform�-la ao poder p�blico, que comunicar� ao ju�zo a exist�ncia do procedimento de que trata o caput deste artigo.

� 2� Para subsidiar o procedimento de que trata o caput deste artigo, ser� feito um levantamento de eventuais passivos tribut�rios, ambientais e administrativos associados aos im�veis objeto de impugna��o, assim como das posses existentes, com vistas � identifica��o de casos de prescri��o aquisitiva da propriedade.

� 3� A media��o observar� o disposto na Lei n� 13.140, de 26 de junho de 2015 , facultando-se ao poder p�blico promover a altera��o do auto de demarca��o urban�stica ou adotar qualquer outra medida que possa afastar a oposi��o do propriet�rio ou dos confrontantes � regulariza��o da �rea ocupada.

� 4� Caso n�o se obtenha acordo na etapa de media��o, fica facultado o emprego da arbitragem.

Art. 22. Decorrido o prazo sem impugna��o ou caso superada a oposi��o ao procedimento, o auto de demarca��o urban�stica ser� encaminhado ao registro de im�veis e averbado nas matr�culas por ele alcan�adas.

� 1� A averba��o informar�:

I - a �rea total e o per�metro correspondente ao n�cleo urbano informal a ser regularizado;

II - as matr�culas alcan�adas pelo auto de demarca��o urban�stica e, quando poss�vel, a �rea abrangida em cada uma delas; e

III - a exist�ncia de �reas cuja origem n�o tenha sido identificada em raz�o de imprecis�es dos registros anteriores.

� 2� Na hip�tese de o auto de demarca��o urban�stica incidir sobre im�veis ainda n�o matriculados, previamente � averba��o, ser� aberta matr�cula, que dever� refletir a situa��o registrada do im�vel, dispensadas a retifica��o do memorial descritivo e a apura��o de �rea remanescente.

� 3� Nos casos de registro anterior efetuado em outra circunscri��o, para abertura da matr�cula de que trata o � 2� deste artigo, o oficial requerer�, de of�cio, certid�es atualizadas daquele registro.

� 4� Na hip�tese de a demarca��o urban�stica abranger im�veis situados em mais de uma circunscri��o imobili�ria, o oficial do registro de im�veis respons�vel pelo procedimento comunicar� as demais circunscri��es imobili�rias envolvidas para averba��o da demarca��o urban�stica nas respectivas matr�culas alcan�adas.

� 5� A demarca��o urban�stica ser� averbada ainda que a �rea abrangida pelo auto de demarca��o urban�stica supere a �rea dispon�vel nos registros anteriores.

� 6� N�o se exigir�, para a averba��o da demarca��o urban�stica, a retifica��o da �rea n�o abrangida pelo auto de demarca��o urban�stica, ficando a apura��o de remanescente sob a responsabilidade do propriet�rio do im�vel atingido.

Se��o III

Da Legitima��o Fundi�ria

Art. 23. A legitima��o fundi�ria constitui forma origin�ria de aquisi��o do direito real de propriedade conferido por ato do poder p�blico, exclusivamente no �mbito da Reurb, �quele que detiver em �rea p�blica ou possuir em �rea privada, como sua, unidade imobili�ria com destina��o urbana, integrante de n�cleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.

� 1� Apenas na Reurb-S, a legitima��o fundi�ria ser� concedida ao benefici�rio, desde que atendidas as seguintes condi��es:

I - o benefici�rio n�o seja concession�rio, foreiro ou propriet�rio de im�vel urbano ou rural;

I - o benefici�rio n�o seja concession�rio, foreiro ou propriet�rio exclusivo de im�vel urbano ou rural;   (Reda��o dada pela Lei n� 14.118, de 2021)

II - o benefici�rio n�o tenha sido contemplado com legitima��o de posse ou fundi�ria de im�vel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em n�cleo urbano distinto; e

III - em caso de im�vel urbano com finalidade n�o residencial, seja reconhecido pelo poder p�blico o interesse p�blico de sua ocupa��o.

� 2� Por meio da legitima��o fundi�ria, em qualquer das modalidades da Reurb, o ocupante adquire a unidade imobili�ria com destina��o urbana livre e desembara�ada de quaisquer �nus, direitos reais, gravames ou inscri��es, eventualmente existentes em sua matr�cula de origem, exceto quando disserem respeito ao pr�prio legitimado.

� 3� Dever�o ser transportadas as inscri��es, as indisponibilidades ou os gravames existentes no registro da �rea maior origin�ria para as matr�culas das unidades imobili�rias que n�o houverem sido adquiridas por legitima��o fundi�ria.

� 4� Na Reurb-S de im�veis p�blicos, a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, e as suas entidades vinculadas, quando titulares do dom�nio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do n�cleo urbano informal regularizado por meio da legitima��o fundi�ria.

� 5� Nos casos previstos neste artigo, o poder p�blico encaminhar� a CRF para registro imediato da aquisi��o de propriedade, dispensados a apresenta��o de t�tulo individualizado e as c�pias da documenta��o referente � qualifica��o do benefici�rio, o projeto de regulariza��o fundi�ria aprovado, a listagem dos ocupantes e sua devida qualifica��o e a identifica��o das �reas que ocupam.

� 6� Poder� o poder p�blico atribuir dom�nio adquirido por legitima��o fundi�ria aos ocupantes que n�o tenham constado da listagem inicial, mediante cadastramento complementar, sem preju�zo dos direitos de quem haja constado na listagem inicial.

Art. 24. Nos casos de regulariza��o fundi�ria urbana previstos na Lei n� 11.952, de 25 de junho de 2009 , os Munic�pios poder�o utilizar a legitima��o fundi�ria e demais instrumentos previstos nesta Lei para conferir propriedade aos ocupantes.

Se��o IV

Da Legitima��o de Posse

Art. 25. A legitima��o de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regulariza��o fundi�ria, constitui ato do poder p�blico destinado a conferir t�tulo, por meio do qual fica reconhecida a posse de im�vel objeto da Reurb, com a identifica��o de seus ocupantes, do tempo da ocupa��o e da natureza da posse, o qual � convers�vel em direito real de propriedade, na forma desta Lei.

� 1� A legitima��o de posse poder� ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos .

� 2� A legitima��o de posse n�o se aplica aos im�veis urbanos situados em �rea de titularidade do poder p�blico.

Art. 26. Sem preju�zo dos direitos decorrentes do exerc�cio da posse mansa e pac�fica no tempo, aquele em cujo favor for expedido t�tulo de legitima��o de posse, decorrido o prazo de cinco anos de seu registro, ter� a convers�o autom�tica dele em t�tulo de propriedade, desde que atendidos os termos e as condi��es do art. 183 da Constitui��o Federal , independentemente de pr�via provoca��o ou pr�tica de ato registral.

� 1� Nos casos n�o contemplados pelo art. 183 da Constitui��o Federal, o t�tulo de legitima��o de posse poder� ser convertido em t�tulo de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos de usucapi�o estabelecidos na legisla��o em vigor, a requerimento do interessado, perante o registro de im�veis competente .

� 2� A legitima��o de posse, ap�s convertida em propriedade, constitui forma origin�ria de aquisi��o de direito real, de modo que a unidade imobili�ria com destina��o urbana regularizada restar� livre e desembara�ada de quaisquer �nus, direitos reais, gravames ou inscri��es, eventualmente existentes em sua matr�cula de origem, exceto quando disserem respeito ao pr�prio benefici�rio.

Art. 27. O t�tulo de legitima��o de posse poder� ser cancelado pelo poder p�blico emitente quando constatado que as condi��es estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indeniza��o �quele que irregularmente se beneficiou do instrumento.

CAP�TULO III

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Se��o I

Disposi��es Gerais

Art. 28. A Reurb obedecer� �s seguintes fases:

I - requerimento dos legitimados;

II - processamento administrativo do requerimento, no qual ser� conferido prazo para manifesta��o dos titulares de direitos reais sobre o im�vel e dos confrontantes;

III - elabora��o do projeto de regulariza��o fundi�ria;

IV - saneamento do processo administrativo;

V - decis�o da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dar� publicidade;

VI - expedi��o da CRF pelo Munic�pio; e

VII - registro da CRF e do projeto de regulariza��o fundi�ria aprovado perante o oficial do cart�rio de registro de im�veis em que se situe a unidade imobili�ria com destina��o urbana regularizada.

Par�grafo �nico. N�o impedir� a Reurb, na forma estabelecida nesta Lei, a inexist�ncia de lei municipal espec�fica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplic�veis a projetos de regulariza��o fundi�ria urbana.

Art. 29. A fim de fomentar a efetiva implanta��o das medidas da Reurb, os entes federativos poder�o celebrar conv�nios ou outros instrumentos cong�neres com o Minist�rio das Cidades, com vistas a cooperar para a fiel execu��o do disposto nesta Lei.

Art. 30. Compete aos Munic�pios nos quais estejam situados os n�cleos urbanos informais a serem regularizados:

I - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb;

II - processar, analisar e aprovar os projetos de regulariza��o fundi�ria; e

III - emitir a CRF.

� 1� Na Reurb requerida pela Uni�o ou pelos Estados, a classifica��o prevista no inciso I do caput deste artigo ser� de responsabilidade do ente federativo instaurador.

� 2� O Munic�pio dever� classificar e fixar, no prazo de at� cento e oitenta dias, uma das modalidades da Reurb ou indeferir, fundamentadamente, o requerimento.

� 3� A in�rcia do Munic�pio implica a autom�tica fixa��o da modalidade de classifica��o da Reurb indicada pelo legitimado em seu requerimento, bem como o prosseguimento do procedimento administrativo da Reurb, sem preju�zo de futura revis�o dessa classifica��o pelo Munic�pio, mediante estudo t�cnico que a justifique.

� 4�  Para as terras de sua propriedade, os �rg�os da administra��o direta e as entidades da administra��o indireta da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios ficam autorizados a instaurar, processar e aprovar a Reurb-S ou a Reurb-E e a utilizar os demais instrumentos previstos nesta Lei.      (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

Art. 31. Instaurada a Reurb, o Munic�pio dever� proceder �s buscas necess�rias para determinar a titularidade do dom�nio dos im�veis onde est� situado o n�cleo urbano informal a ser regularizado.

� 1� Tratando-se de im�veis p�blicos ou privados, caber� aos Munic�pios notificar os titulares de dom�nio, os respons�veis pela implanta��o do n�cleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugna��o no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notifica��o.

� 2� Tratando-se de im�veis p�blicos municipais, o Munic�pio dever� notificar os confinantes e terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugna��o no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notifica��o.

� 3� Na hip�tese de apresenta��o de impugna��o, ser� iniciado o procedimento extrajudicial de composi��o de conflitos de que trata esta Lei.

� 4� A notifica��o do propriet�rio e dos confinantes ser� feita por via postal, com aviso de recebimento, no endere�o que constar da matr�cula ou da transcri��o, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endere�o.

� 5� A notifica��o da Reurb tamb�m ser� feita por meio de publica��o de edital, com prazo de trinta dias, do qual dever� constar, de forma resumida, a descri��o da �rea a ser regularizada, nos seguintes casos:

I - quando o propriet�rio e os confinantes n�o forem encontrados; e

II - quando houver recusa da notifica��o por qualquer motivo.

� 6� A aus�ncia de manifesta��o dos indicados referidos nos �� 1� e 4� deste artigo ser� interpretada como concord�ncia com a Reurb.

� 7� Caso algum dos im�veis atingidos ou confinantes n�o esteja matriculado ou transcrito na serventia, o Distrito Federal ou os Munic�pios realizar�o dilig�ncias perante as serventias anteriormente competentes, mediante apresenta��o da planta do per�metro regularizado, a fim de que a sua situa��o jur�dica atual seja certificada, caso poss�vel.

� 8� O requerimento de instaura��o da Reurb ou, na forma de regulamento, a manifesta��o de interesse nesse sentido por parte de qualquer dos legitimados garantem perante o poder p�blico aos ocupantes dos n�cleos urbanos informais situados em �reas p�blicas a serem regularizados a perman�ncia em suas respectivas unidades imobili�rias, preservando-se as situa��es de fato j� existentes, at� o eventual arquivamento definitivo do procedimento.

� 9� Fica dispensado o disposto neste artigo, caso adotados os procedimentos da demarca��o urban�stica.

Art. 32. A Reurb ser� instaurada por decis�o do Munic�pio, por meio de requerimento, por escrito, de um dos legitimados de que trata esta Lei.

Par�grafo �nico. Na hip�tese de indeferimento do requerimento de instaura��o da Reurb, a decis�o do Munic�pio dever� indicar as medidas a serem adotadas, com vistas � reformula��o e � reavalia��o do requerimento, quando for o caso.

Art. 33. Instaurada a Reurb, compete ao Munic�pio aprovar o projeto de regulariza��o fundi�ria, do qual dever�o constar as responsabilidades das partes envolvidas.

Par�grafo �nico. A elabora��o e o custeio do projeto de regulariza��o fundi�ria e da implanta��o da infraestrutura essencial obedecer�o aos seguintes procedimentos:   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 996, de 2020)

I - na Reurb-S:   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 996, de 2020)

a) operada sobre �rea de titularidade de ente p�blico, caber�o ao referido ente p�blico ou ao Munic�pio promotor ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar o projeto de regulariza��o fundi�ria nos termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implanta��o da infraestrutura essencial, quando necess�ria; e   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 996, de 2020)      (Revogado pela Lei n� 14.118, de 2021)

b) operada sobre �rea titularizada por particular, caber�o ao Munic�pio ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regulariza��o fundi�ria e a implanta��o da infraestrutura essencial, quando necess�ria;   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 996, de 2020)     (Revogado pela Lei n� 14.118, de 2021)

II - na Reurb-E, a regulariza��o fundi�ria ser� contratada e custeada por seus potenciais benefici�rios ou requerentes privados; e     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 996, de 2020)

III - na Reurb-E sobre �reas p�blicas, se houver interesse p�blico, o Munic�pio poder� proceder � elabora��o e ao custeio do projeto de regulariza��o fundi�ria e da implanta��o da infraestrutura essencial, com posterior cobran�a aos seus benefici�rios.     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 996, de 2020)

� 1�  A elabora��o e o custeio do projeto de regulariza��o fundi�ria e da implanta��o da infraestrutura essencial obedecer�o aos seguintes procedimentos:    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 996, de 2020)

I - na Reurb-S, caber�o ao Munic�pio ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regulariza��o fundi�ria e a implanta��o da infraestrutura essencial, quando necess�ria;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 996, de 2020)

II - na Reurb-E, a regulariza��o fundi�ria ser� contratada e custeada por seus potenciais benefici�rios ou requerentes privados; e   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 996, de 2020)

III - na Reurb-E sobre �reas p�blicas, se houver interesse p�blico, o Munic�pio poder� proceder � elabora��o e ao custeio do projeto de regulariza��o fundi�ria e da implanta��o da infraestrutura essencial, com posterior cobran�a aos seus benefici�rios.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 996, de 2020)

� 1�  A elabora��o e o custeio do projeto de regulariza��o fundi�ria e da implanta��o da infraestrutura essencial obedecer�o aos seguintes procedimentos:   (Inclu�do pela Lei n� 14.118, de 2021)

I - na Reurb-S, caber� ao Munic�pio ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regulariza��o fundi�ria e a implanta��o da infraestrutura essencial, quando necess�ria;  (Reda��o dada pela Lei n� 14.118, de 2021)

a) (revogada);      (Reda��o dada pela Lei n� 14.118, de 2021)

b) (revogada);       (Reda��o dada pela Lei n� 14.118, de 2021)

II - na Reurb-E, a regulariza��o fundi�ria ser� contratada e custeada por seus potenciais benefici�rios ou requerentes privados; e    

III - na Reurb-E sobre �reas p�blicas, se houver interesse p�blico, o Munic�pio poder� proceder � elabora��o e ao custeio do projeto de regulariza��o fundi�ria e da implanta��o da infraestrutura essencial, com posterior cobran�a aos seus benefici�rios.    

� 2�  Na Reurb-S, fica facultado aos legitimados promover, �s suas expensas, os projetos e os demais documentos t�cnicos necess�rios � regulariza��o de seu im�vel.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 996, de 2020)

� 2� Na Reurb-S, fica facultado aos legitimados promover, a suas expensas, os projetos e os demais documentos t�cnicos necess�rios � regulariza��o de seu im�vel, inclusive as obras de infraestrutura essencial nos termos do � 1� do art. 36 desta Lei.      (Inclu�do pela Lei n� 14.118, de 2021)

Art. 34. Os Munic�pios poder�o criar c�maras de preven��o e resolu��o administrativa de conflitos, no �mbito da administra��o local, inclusive mediante celebra��o de ajustes com os Tribunais de Justi�a estaduais, as quais deter�o compet�ncia para dirimir conflitos relacionados � Reurb, mediante solu��o consensual.

� 1� O modo de composi��o e funcionamento das c�maras de que trata o caput deste artigo ser� estabelecido em ato do Poder Executivo municipal e, na falta do ato, pelo disposto na Lei n� 13.140, de 26 de junho de 2015 .

� 2� Se houver consenso entre as partes, o acordo ser� reduzido a termo e constituir� condi��o para a conclus�o da Reurb, com consequente expedi��o da CRF.

� 3� Os Munic�pios poder�o instaurar, de of�cio ou mediante provoca��o, procedimento de media��o coletiva de conflitos relacionados � Reurb.

� 4� A instaura��o de procedimento administrativo para a resolu��o consensual de conflitos no �mbito da Reurb suspende a prescri��o.

� 5� Os Munic�pios e o Distrito Federal poder�o, mediante a celebra��o de conv�nio, utilizar os Centros Judici�rios de Solu��o de Conflitos e Cidadania ou as c�maras de media��o credenciadas nos Tribunais de Justi�a.

Se��o II

Do Projeto de Regulariza��o Fundi�ria

Art. 35. O projeto de regulariza��o fundi�ria conter�, no m�nimo:

I - levantamento planialtim�trico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anota��o de Responsabilidade T�cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T�cnica (RRT), que demonstrar� as unidades, as constru��es, o sistema vi�rio, as �reas p�blicas, os acidentes geogr�ficos e os demais elementos caracterizadores do n�cleo a ser regularizado;

II - planta do per�metro do n�cleo urbano informal com demonstra��o das matr�culas ou transcri��es atingidas, quando for poss�vel;

III - estudo preliminar das desconformidades e da situa��o jur�dica, urban�stica e ambiental;

IV - projeto urban�stico;

V - memoriais descritivos;

VI - proposta de solu��es para quest�es ambientais, urban�sticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;

VII - estudo t�cnico para situa��o de risco, quando for o caso;

VIII - estudo t�cnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso;

IX - cronograma f�sico de servi�os e implanta��o de obras de infraestrutura essencial, compensa��es urban�sticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasi�o da aprova��o do projeto de regulariza��o fundi�ria; e

X - termo de compromisso a ser assinado pelos respons�veis, p�blicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma f�sico definido no inciso IX deste artigo.

Par�grafo �nico. O projeto de regulariza��o fundi�ria dever� considerar as caracter�sticas da ocupa��o e da �rea ocupada para definir par�metros urban�sticos e ambientais espec�ficos, al�m de identificar os lotes, as vias de circula��o e as �reas destinadas a uso p�blico, quando for o caso.

Art. 36. O projeto urban�stico de regulariza��o fundi�ria dever� conter, no m�nimo, indica��o:

I - das �reas ocupadas, do sistema vi�rio e das unidades imobili�rias, existentes ou projetadas;

II - das unidades imobili�rias a serem regularizadas, suas caracter�sticas, �rea, confronta��es, localiza��o, nome do logradouro e n�mero de sua designa��o cadastral, se houver;

III - quando for o caso, das quadras e suas subdivis�es em lotes ou as fra��es ideais vinculadas � unidade regularizada;

IV - dos logradouros, espa�os livres, �reas destinadas a edif�cios p�blicos e outros equipamentos urbanos, quando houver;

V - de eventuais �reas j� usucapidas;

VI - das medidas de adequa��o para corre��o das desconformidades, quando necess�rias;

VII - das medidas de adequa��o da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e reloca��o de edifica��es, quando necess�rias;

VIII - das obras de infraestrutura essencial, quando necess�rias;

IX - de outros requisitos que sejam definidos pelo Munic�pio.

� 1� Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos:

I - sistema de abastecimento de �gua pot�vel, coletivo ou individual;

II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanit�rio, coletivo ou individual;

III - rede de energia el�trica domiciliar;

IV - solu��es de drenagem, quando necess�rio; e

V - outros equipamentos a serem definidos pelos Munic�pios em fun��o das necessidades locais e caracter�sticas regionais.

� 2� A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o n�cleo urbano informal de forma total ou parcial.

� 3� As obras de implanta��o de infraestrutura essencial, de equipamentos comunit�rios e de melhoria habitacional, bem como sua manuten��o, podem ser realizadas antes, durante ou ap�s a conclus�o da Reurb.

� 4� O Munic�pio definir� os requisitos para elabora��o do projeto de regulariza��o, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma f�sico de obras e servi�os a serem realizados, se for o caso.

� 5� A planta e o memorial descritivo dever�o ser assinados por profissional legalmente habilitado, dispensada a apresenta��o de Anota��o de Responsabilidade T�cnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade T�cnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), quando o respons�vel t�cnico for servidor ou empregado p�blico.

� 6�  Na hip�tese de utiliza��o, pelo poder p�blico, de pe�as t�cnicas e projetos de regulariza��o fundi�ria elaborados por empresas privadas e particulares em geral, ser� necess�ria, para a emiss�o da Certid�o de Regulariza��o Fundi�ria (CRF), a anu�ncia dos autores ou de quem detenha os direitos autorais.    (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

� 7�  As unidades desocupadas e n�o comercializadas do titular origin�rio do dom�nio da �rea alcan�adas pela Reurb, na forma do inciso I do caput deste artigo, poder�o ser caucionadas ou averbadas em aliena��o fiduci�ria e colocadas em garantia para as obras de infraestrutura essenciais, consignando-se o poder p�blico como benefici�rio da garantia estabelecida.     (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

Art. 37. Na Reurb-S, caber� ao poder p�blico competente, diretamente ou por meio da administra��o p�blica indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunit�rios e as melhorias habitacionais previstos nos projetos de regulariza��o, assim como arcar com os �nus de sua manuten��o.

Art. 37.  Na Reurb-S, caber� ao poder p�blico competente, diretamente ou por meio da administra��o p�blica indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunit�rios e as melhorias habitacionais previstas nos projetos de regulariza��o, assim como arcar com os �nus de sua manuten��o, podendo utilizar-se de recursos financeiros p�blicos e privados.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

� 1�  Os projetos e as obras de infraestrutura essencial na Reurb-S ou Reurb-E, incluindo vias de acesso, ilumina��o p�blica, solu��o de esgotamento sanit�rio e de drenagem de �guas pluviais, liga��es domiciliares de abastecimento de �gua e de energia el�trica e valores despendidos com indeniza��es aos antigos propriet�rios, poder�o ser financiados com recursos do Sistema Brasileiro de Poupan�a e Empr�stimo (SBPE), do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS), do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), bem como por outras fontes de financiamento p�blicas, privadas ou internacionais.     (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

� 2�  Garantida a previs�o de restitui��o integral dos valores disponibilizados, ficam autorizados a realizar as opera��es financeiras para as obras de infraestrutura referidas no � 1� os �rg�os federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista, que operem na execu��o de pol�tica habitacional e de infraestruturas conexas.    (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

� 4�  O c�lculo dos valores devidos pelos benefici�rios da Reurb poder� ser realizado adotando-se como crit�rio as �reas dos im�veis regularizados, individualmente considerados.    (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

Par�grafo �nico. As prefeituras poder�o receber im�veis para o atendimento das finalidades previstas neste artigo, oferecendo como contrapartida ao propriet�rio a possibilidade de transfer�ncia do potencial construtivo do bem doado ou desapropriado amigavelmente.     (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

Art. 38. Na Reurb-E, o Distrito Federal ou os Munic�pios dever�o definir, por ocasi�o da aprova��o dos projetos de regulariza��o fundi�ria, nos limites da legisla��o de reg�ncia, os respons�veis pela:

I - implanta��o dos sistemas vi�rios;

II - implanta��o da infraestrutura essencial e dos equipamentos p�blicos ou comunit�rios, quando for o caso; e

III - implementa��o das medidas de mitiga��o e compensa��o urban�stica e ambiental, e dos estudos t�cnicos, quando for o caso.

� 1� As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poder�o ser atribu�das aos benefici�rios da Reurb-E.

� 2� Os respons�veis pela ado��o de medidas de mitiga��o e compensa��o urban�stica e ambiental dever�o celebrar termo de compromisso com as autoridades competentes como condi��o de aprova��o da Reurb-E.

Art. 39. Para que seja aprovada a Reurb de n�cleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em �reas de riscos geot�cnicos, de inunda��es ou de outros riscos especificados em lei, estudos t�cnicos dever�o ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de elimina��o, de corre��o ou de administra��o de riscos na parcela por eles afetada.

� 1� Na hip�tese do caput deste artigo, � condi��o indispens�vel � aprova��o da Reurb a implanta��o das medidas indicadas nos estudos t�cnicos realizados.

� 2� Na Reurb-S que envolva �reas de riscos que n�o comportem elimina��o, corre��o ou administra��o, os Munic�pios dever�o proceder � realoca��o dos ocupantes do n�cleo urbano informal a ser regularizado.

Se��o III

Da Conclus�o da Reurb

Art. 40. O pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamento administrativo da Reurb dever�:

I - indicar as interven��es a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de regulariza��o fundi�ria aprovado;

II - aprovar o projeto de regulariza��o fundi�ria resultante do processo de regulariza��o fundi�ria; e

III - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobili�ria com destina��o urbana regularizada, e os respectivos direitos reais.

Art. 41. A Certid�o de Regulariza��o Fundi�ria (CRF) � o ato administrativo de aprova��o da regulariza��o que dever� acompanhar o projeto aprovado e dever� conter, no m�nimo:

I - o nome do n�cleo urbano regularizado;

II - a localiza��o;

III - a modalidade da regulariza��o;

IV - as responsabilidades das obras e servi�os constantes do cronograma;

V - a indica��o num�rica de cada unidade regularizada, quando houver;

VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por t�tulo de legitima��o fundi�ria ou mediante ato �nico de registro, bem como o estado civil, a profiss�o, o n�mero de inscri��o no cadastro das pessoas f�sicas do Minist�rio da Fazenda e do registro geral da c�dula de identidade e a filia��o.

CAP�TULO IV

DO REGISTRO DA REGULARIZA��O FUNDI�RIA

Art. 42. O registro da CRF e do projeto de regulariza��o fundi�ria aprovado ser� requerido diretamente ao oficial do cart�rio de registro de im�veis da situa��o do im�vel e ser� efetivado independentemente de determina��o judicial ou do Minist�rio P�blico.

Par�grafo �nico. Em caso de recusa do registro, o oficial do cart�rio do registro de im�veis expedir� nota devolutiva fundamentada, na qual indicar� os motivos da recusa e formular� exig�ncias nos termos desta Lei.

Art. 43. Na hip�tese de a Reurb abranger im�veis situados em mais de uma circunscri��o imobili�ria, o procedimento ser� efetuado perante cada um dos oficiais dos cart�rios de registro de im�veis.

Par�grafo �nico. Quando os im�veis regularizados estiverem situados na divisa das circunscri��es imobili�rias, as novas matr�culas das unidades imobili�rias ser�o de compet�ncia do oficial do cart�rio de registro de im�veis em cuja circunscri��o estiver situada a maior por��o da unidade imobili�ria regularizada.

Art. 44. Recebida a CRF, cumprir� ao oficial do cart�rio de registro de im�veis prenot�-la, autu�-la, instaurar o procedimento registral e, no prazo de quinze dias, emitir a respectiva nota de exig�ncia ou praticar os atos tendentes ao registro.

� 1� O registro do projeto Reurb aprovado importa em:

I - abertura de nova matr�cula, quando for o caso;

II - abertura de matr�culas individualizadas para os lotes e �reas p�blicas resultantes do projeto de regulariza��o aprovado; e

III - registro dos direitos reais indicados na CRF junto �s matr�culas dos respectivos lotes, dispensada a apresenta��o de t�tulo individualizado.

� 2� Quando o n�cleo urbano regularizado abranger mais de uma matr�cula, o oficial do registro de im�veis abrir� nova matr�cula para a �rea objeto de regulariza��o, conforme previsto no inciso I do � 1� deste artigo, destacando a �rea abrangida na matr�cula de origem, dispensada a apura��o de remanescentes.

� 3� O registro da CRF dispensa a comprova��o do pagamento de tributos ou penalidades tribut�rias de responsabilidade dos legitimados.

� 4� O registro da CRF aprovado independe de averba��o pr�via do cancelamento do cadastro de im�vel rural no Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria (Incra).

� 5� O procedimento registral dever� ser conclu�do no prazo de sessenta dias, prorrog�vel por at� igual per�odo, mediante justificativa fundamentada do oficial do cart�rio de registro de im�veis.

� 6� O oficial de registro fica dispensado de providenciar a notifica��o dos titulares de dom�nio, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados, uma vez cumprido esse rito pelo Munic�pio, conforme o disposto no art. 31 desta Lei.

� 7� O oficial do cart�rio de registro de im�veis, ap�s o registro da CRF, notificar� o Incra, o Minist�rio do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses �rg�os cancelem, parcial ou totalmente, os respectivos registros existentes no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e nos demais cadastros relacionados a im�vel rural, relativamente �s unidades imobili�rias regularizadas.

� 8�  O oficial do cart�rio de registro de im�veis, ao abrir as matr�culas individuais decorrentes do projeto de regulariza��o fundi�ria, dever�, nas matr�culas de unidades imobili�rias cujo ocupante n�o venha a ser informado na lista de benefici�rios da CRF, fazer constar o titular origin�rio da matr�cula na condi��o de propriet�rio anterior, n�o inserindo esse mesmo propriet�rio como titular atual da matr�cula aberta, mas apenas inserindo, no campo relativo ao propriet�rio atual, texto informando que o futuro propriet�rio ser� oportunamente citado na matr�cula quando do envio de listas complementares de benefici�rios.      (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

Art. 45. Quando se tratar de im�vel sujeito a regime de condom�nio geral a ser dividido em lotes com indica��o, na matr�cula, da �rea deferida a cada cond�mino, o Munic�pio poder� indicar, de forma individual ou coletiva, as unidades imobili�rias correspondentes �s fra��es ideais registradas, sob sua exclusiva responsabilidade, para a especializa��o das �reas registradas em comum.

Par�grafo �nico. Na hip�tese de a informa��o prevista no caput deste artigo n�o constar do projeto de regulariza��o fundi�ria aprovado pelo Munic�pio, as novas matr�culas das unidades imobili�rias ser�o abertas mediante requerimento de especializa��o formulado pelos legitimados de que trata esta Lei, dispensada a outorga de escritura p�blica para indica��o da quadra e do lote.

Art. 46. Para atendimento ao princ�pio da especialidade, o oficial do cart�rio de registro de im�veis adotar� o memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de regulariza��o fundi�ria e dever� averb�-lo na matr�cula existente, anteriormente ao registro do projeto, independentemente de provoca��o, retifica��o, notifica��o, unifica��o ou apura��o de disponibilidade ou remanescente.

� 1� Se houver d�vida quanto � extens�o da gleba matriculada, em raz�o da precariedade da descri��o tabular, o oficial do cart�rio de registro de im�veis abrir� nova matr�cula para a �rea destacada e averbar� o referido destaque na matr�cula matriz.

� 2� As notifica��es ser�o emitidas de forma simplificada, indicando os dados de identifica��o do n�cleo urbano a ser regularizado, sem a anexa��o de plantas, projetos, memoriais ou outros documentos, convidando o notificado a comparecer � sede da serventia para tomar conhecimento da CRF com a advert�ncia de que o n�o comparecimento e a n�o apresenta��o de impugna��o, no prazo legal, importar� em anu�ncia ao registro.

� 3� Na hip�tese de o projeto de regulariza��o fundi�ria n�o envolver a integralidade do im�vel matriculado, o registro ser� feito com base na planta e no memorial descritivo referentes � �rea objeto de regulariza��o e o destaque na matr�cula da �rea total dever� ser averbado.

Art. 47. Os padr�es dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representa��es gr�ficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes t�cnicos, seguir�o as diretrizes estabelecidas pela autoridade municipal ou distrital competente, as quais ser�o consideradas atendidas com a emiss�o da CRF.

Par�grafo �nico. N�o ser�o exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que comp�em a CRF ou o termo individual de legitima��o fundi�ria quando apresentados pela Uni�o, Estados, Distrito Federal, Munic�pios ou entes da administra��o indireta.

Art. 48. O registro da CRF produzir� efeito de institui��o e especifica��o de condom�nio, quando for o caso, regido pelas disposi��es legais espec�ficas, hip�tese em que fica facultada aos cond�minos a aprova��o de conven��o condominial.

Art. 49. O registro da CRF ser� feito em todas as matr�culas atingidas pelo projeto de regulariza��o fundi�ria aprovado, devendo ser informadas, quando poss�vel, as parcelas correspondentes a cada matr�cula.

Art. 50. Nas matr�culas abertas para cada parcela, dever�o constar dos campos referentes ao registro anterior e ao propriet�rio:

I - quando for poss�vel, a identifica��o exata da origem da parcela matriculada, por meio de planta de sobreposi��o do parcelamento com os registros existentes, a matr�cula anterior e o nome de seu propriet�rio;

II - quando n�o for poss�vel identificar a exata origem da parcela matriculada, todas as matr�culas anteriores atingidas pela Reurb e a express�o “propriet�rio n�o identificado”, dispensando-se nesse caso os requisitos dos itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 da Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Art. 51. Qualificada a CRF e n�o havendo exig�ncias nem impedimentos, o oficial do cart�rio de registro de im�veis efetuar� o seu registro na matr�cula dos im�veis cujas �reas tenham sido atingidas, total ou parcialmente.

Par�grafo �nico. N�o identificadas as transcri��es ou as matr�culas da �rea regularizada, o oficial do cart�rio de registro abrir� matr�cula com a descri��o do per�metro do n�cleo urbano informal que constar da CRF e nela efetuar� o registro.

Art. 52. Registrada a CRF, ser� aberta matr�cula para cada uma das unidades imobili�rias regularizadas.

Par�grafo �nico. Para os atuais ocupantes das unidades imobili�rias objeto da Reurb, os compromissos de compra e venda, as cess�es e as promessas de cess�o valer�o como t�tulo h�bil para a aquisi��o da propriedade, quando acompanhados da prova de quita��o das obriga��es do adquirente, e ser�o registrados nas matr�culas das unidades imobili�rias correspondentes, resultantes da regulariza��o fundi�ria.

Art. 53. Com o registro da CRF, ser�o incorporados automaticamente ao patrim�nio p�blico as vias p�blicas, as �reas destinadas ao uso comum do povo, os pr�dios p�blicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regulariza��o fundi�ria aprovado.

Par�grafo �nico. A requerimento do Munic�pio, o oficial de registro de im�veis abrir� matr�cula para as �reas que tenham ingressado no dom�nio p�blico.

Art. 54. As unidades desocupadas e n�o comercializadas alcan�adas pela Reurb ter�o as suas matr�culas abertas em nome do titular origin�rio do dom�nio da �rea.

Par�grafo �nico. As unidades n�o edificadas que tenham sido comercializadas a qualquer t�tulo ter�o suas matr�culas abertas em nome do adquirente, conforme procedimento previsto nos arts. 84 e 99 desta Lei.

Par�grafo �nico.  As unidades n�o edificadas que tenham sido comercializadas a qualquer t�tulo ter�o suas matr�culas abertas em nome do adquirente, conforme procedimento previsto nos art. 84 e art. 98.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 996, de 2020)

Par�grafo �nico. As unidades n�o edificadas que tenham sido comercializadas a qualquer t�tulo ter�o suas matr�culas abertas em nome do adquirente, conforme procedimento previsto nos arts. 84 e 98 desta Lei.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.118, de 2021)

CAP�TULO V

DO DIREITO REAL DE LAJE

Art. 55. A Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil), passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 1.225. ...........................................................

......................................................................................

XII - a concess�o de direito real de uso; e

XIII - a laje.” (NR)

“Parte especial

.....................................................................................

LIVRO III

.....................................................................................

T�TULO XI

DA LAJE

‘ Art. 1.510-A. O propriet�rio de uma constru��o-base poder� ceder a superf�cie superior ou inferior de sua constru��o a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente constru�da sobre o solo.

� 1� O direito real de laje contempla o espa�o a�reo ou o subsolo de terrenos p�blicos ou privados, tomados em proje��o vertical, como unidade imobili�ria aut�noma, n�o contemplando as demais �reas edificadas ou n�o pertencentes ao propriet�rio da constru��o-base.

� 2� O titular do direito real de laje responder� pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade.

� 3� Os titulares da laje, unidade imobili�ria aut�noma constitu�da em matr�cula pr�pria, poder�o dela usar, gozar e dispor.

� 4� A institui��o do direito real de laje n�o implica a atribui��o de fra��o ideal de terreno ao titular da laje ou a participa��o proporcional em �reas j� edificadas.

� 5� Os Munic�pios e o Distrito Federal poder�o dispor sobre posturas edil�cias e urban�sticas associadas ao direito real de laje.

� 6� O titular da laje poder� ceder a superf�cie de sua constru��o para a institui��o de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autoriza��o expressa dos titulares da constru��o-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edil�cias e urban�sticas vigentes.’

‘ Art. 1.510-B. � expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de repara��o a seguran�a, a linha arquitet�nica ou o arranjo est�tico do edif�cio, observadas as posturas previstas em legisla��o local.’

‘ Art. 1.510-C. Sem preju�zo, no que couber, das normas aplic�veis aos condom�nios edil�cios, para fins do direito real de laje, as despesas necess�rias � conserva��o e frui��o das partes que sirvam a todo o edif�cio e ao pagamento de servi�os de interesse comum ser�o partilhadas entre o propriet�rio da constru��o-base e o titular da laje, na propor��o que venha a ser estipulada em contrato.

� 1� S�o partes que servem a todo o edif�cio:

I - os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituam a estrutura do pr�dio;

II - o telhado ou os terra�os de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular da laje;

III - as instala��es gerais de �gua, esgoto, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, g�s, comunica��es e semelhantes que sirvam a todo o edif�cio; e

IV - em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edif�cio.

� 2� � assegurado, em qualquer caso, o direito de qualquer interessado em promover repara��es urgentes na constru��o na forma do par�grafo �nico do art. 249 deste C�digo.’

‘ Art. 1.510-D. Em caso de aliena��o de qualquer das unidades sobrepostas, ter�o direito de prefer�ncia, em igualdade de condi��es com terceiros, os titulares da constru��o-base e da laje, nessa ordem, que ser�o cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso.

� 1� O titular da constru��o-base ou da laje a quem n�o se der conhecimento da aliena��o poder�, mediante dep�sito do respectivo pre�o, haver para si a parte alienada a terceiros, se o requerer no prazo decadencial de cento e oitenta dias, contado da data de aliena��o.

� 2� Se houver mais de uma laje, ter� prefer�ncia, sucessivamente, o titular das lajes ascendentes e o titular das lajes descendentes, assegurada a prioridade para a laje mais pr�xima � unidade sobreposta a ser alienada.’

‘ Art. 1.510-E. A ru�na da constru��o-base implica extin��o do direito real de laje, salvo:

I - se este tiver sido institu�do sobre o subsolo;

II - se a constru��o-base n�o for reconstru�da no prazo de cinco anos.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o afasta o direito a eventual repara��o civil contra o culpado pela ru�na.’”

Art. 56. A Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 167. ..............................................................

I - ...........................................................................

.....................................................................................

39. (VETADO);

.....................................................................................

43. da Certid�o de Regulariza��o Fundi�ria (CRF);

44. da legitima��o fundi�ria.

...........................................................................” (NR)

“ Art. 171. Os atos relativos a vias f�rreas ser�o registrados na circunscri��o imobili�ria onde se situe o im�vel.

Par�grafo �nico. A requerimento do interessado, o oficial do cart�rio do registro de im�veis da circunscri��o a que se refere o caput deste artigo abrir� a matr�cula da �rea correspondente, com base em planta, memorial descritivo e certid�o atualizada da matr�cula ou da transcri��o do im�vel, caso exista, podendo a apura��o do remanescente ocorrer em momento posterior.” (NR)

“Art. 176. .............................................................

......................................................................................

� 9� A institui��o do direito real de laje ocorrer� por meio da abertura de uma matr�cula pr�pria no registro de im�veis e por meio da averba��o desse fato na matr�cula da constru��o-base e nas matr�culas de lajes anteriores, com remiss�o rec�proca.” (NR)

“ Art. 195-A. O Munic�pio poder� solicitar ao cart�rio de registro de im�veis competente a abertura de matr�cula de parte ou da totalidade de im�veis p�blicos oriundos de parcelamento do solo urbano implantado, ainda que n�o inscrito ou registrado, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

.....................................................................................

IV - planta de parcelamento ou do im�vel p�blico a ser registrado, assinada pelo loteador ou elaborada e assinada por agente p�blico da prefeitura, acompanhada de declara��o de que o parcelamento encontra-se implantado, na hip�tese de este n�o ter sido inscrito ou registrado.

......................................................................................

� 6� Na hip�tese de haver �rea remanescente, a sua apura��o poder� ocorrer em momento posterior.

� 7� O procedimento definido neste artigo poder� ser adotado para abertura de matr�cula de glebas municipais adquiridas por lei ou por outros meios legalmente admitidos, inclusive para as terras devolutas transferidas ao Munic�pio em raz�o de legisla��o estadual ou federal, dispensado o procedimento discriminat�rio administrativo ou judicial.

� 8� O disposto neste artigo aplica-se, em especial, �s �reas de uso p�blico utilizadas pelo sistema vi�rio do parcelamento urbano irregular.” (NR)

“ Art. 195-B. A Uni�o, os Estados e o Distrito Federal poder�o solicitar ao registro de im�veis competente a abertura de matr�cula de parte ou da totalidade de im�veis urbanos sem registro anterior, cujo dom�nio lhes tenha sido assegurado pela legisla��o, por meio de requerimento acompanhado dos documentos previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 195-A, inclusive para as terras devolutas, dispensado o procedimento discriminat�rio administrativo ou judicial.

� 1� Recebido o requerimento na forma prevista no caput deste artigo, o oficial do registro de im�veis abrir� a matr�cula em nome do requerente, observado o disposto nos �� 5� e 6� do art. 195-A.

......................................................................................

� 3� O procedimento de que trata este artigo poder� ser adotado pela Uni�o para o registro de im�veis rurais de sua propriedade, observado o disposto nos �� 3�, 4�, 5�, 6� e 7� do art. 176 desta Lei.

� 4� Para a abertura de matr�cula em nome da Uni�o com base neste artigo, a comprova��o de que trata o inciso II do caput do art. 195-A ser� realizada, no que couber, mediante o procedimento de notifica��o previsto nos arts. 12-A e 12-B do Decreto-Lei n� 9.760, de 5 de setembro de 1946 , com ressalva quanto ao prazo para apresenta��o de eventuais impugna��es, que ser� de quinze dias, na hip�tese de notifica��o pessoal, e de trinta dias, na hip�tese de notifica��o por edital.” (NR)

Art. 57. O caput do art. 799 da Lei n� 13.105, de 16 de mar�o de 2015 (C�digo de Processo Civil), passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:

“Art. 799. .............................................................

.....................................................................................

X - requerer a intima��o do titular da constru��o-base, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje;

XI - requerer a intima��o do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a constru��o-base.” (NR)

CAP�TULO VI

DO CONDOM�NIO DE LOTES

Art. 58. A Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil), passa a vigorar acrescida da Se��o IV no Cap�tulo VII do T�tulo III do Livro III da Parte Especial :

“Se��o IV

Do Condom�nio de Lotes

‘ Art. 1.358-A. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que s�o propriedade exclusiva e partes que s�o propriedade comum dos cond�minos.

� 1� A fra��o ideal de cada cond�mino poder� ser proporcional � �rea do solo de cada unidade aut�noma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros crit�rios indicados no ato de institui��o.

� 2� Aplica-se, no que couber, ao condom�nio de lotes o disposto sobre condom�nio edil�cio neste Cap�tulo, respeitada a legisla��o urban�stica.

� 3� Para fins de incorpora��o imobili�ria, a implanta��o de toda a infraestrutura ficar� a cargo do empreendedor.’”

CAP�TULO VII

Dos Conjuntos Habitacionais

Art. 59. Ser�o regularizados como conjuntos habitacionais os n�cleos urbanos informais que tenham sido constitu�dos para a aliena��o de unidades j� edificadas pelo pr�prio empreendedor, p�blico ou privado.

� 1� Os conjuntos habitacionais podem ser constitu�dos de parcelamento do solo com unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo com edifica��es em condom�nio, condom�nios horizontais ou verticais, ou ambas as modalidades de parcelamento e condom�nio.

� 2� As unidades resultantes da regulariza��o de conjuntos habitacionais ser�o atribu�das aos ocupantes reconhecidos, salvo quando o ente p�blico promotor do programa habitacional demonstrar que, durante o processo de regulariza��o fundi�ria, h� obriga��es pendentes, caso em que as unidades imobili�rias regularizadas ser�o a ele atribu�das.

Art. 60. Para a aprova��o e registro dos conjuntos habitacionais que comp�em a Reurb ficam dispensadas a apresenta��o do habite-se e, no caso de Reurb-S, as respectivas certid�es negativas de tributos e contribui��es previdenci�rias.

CAP�TULO VIII

DO CONDOM�NIO URBANO SIMPLES

Art. 61. Quando um mesmo im�vel contiver constru��es de casas ou c�modos, poder� ser institu�do, inclusive para fins de Reurb, condom�nio urbano simples, respeitados os par�metros urban�sticos locais, e ser�o discriminadas, na matr�cula, a parte do terreno ocupada pelas edifica��es, as partes de utiliza��o exclusiva e as �reas que constituem passagem para as vias p�blicas ou para as unidades entre si.

Par�grafo �nico. O condom�nio urbano simples ser� regido por esta Lei, aplicando-se, no que couber, o disposto na legisla��o civil, tal como os arts. 1.331 a 1.358 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil).

Art. 62. A institui��o do condom�nio urbano simples ser� registrada na matr�cula do respectivo im�vel, na qual dever�o ser identificadas as partes comuns ao n�vel do solo, as partes comuns internas � edifica��o, se houver, e as respectivas unidades aut�nomas, dispensada a apresenta��o de conven��o de condom�nio.

� 1� Ap�s o registro da institui��o do condom�nio urbano simples, dever� ser aberta uma matr�cula para cada unidade aut�noma, � qual caber�, como parte insepar�vel, uma fra��o ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de percentual.

� 2� As unidades aut�nomas constitu�das em matr�cula pr�pria poder�o ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares.

� 3� Nenhuma unidade aut�noma poder� ser privada de acesso ao logradouro p�blico.

� 4� A gest�o das partes comuns ser� feita de comum acordo entre os cond�minos, podendo ser formalizada por meio de instrumento particular.

Art. 63. No caso da Reurb-S, a averba��o das edifica��es poder� ser efetivada a partir de mera not�cia, a requerimento do interessado, da qual constem a �rea constru�da e o n�mero da unidade imobili�ria, dispensada a apresenta��o de habite-se e de certid�es negativas de tributos e contribui��es previdenci�rias.

CAP�TULO IX

DA ARRECADA��O DE IM�VEIS ABANDONADOS

Art. 64. Os im�veis urbanos privados abandonados cujos propriet�rios n�o possuam a inten��o de conserv�-los em seu patrim�nio ficam sujeitos � arrecada��o pelo Munic�pio ou pelo Distrito Federal na condi��o de bem vago.

� 1� A inten��o referida no caput deste artigo ser� presumida quando o propriet�rio, cessados os atos de posse sobre o im�vel, n�o adimplir os �nus fiscais institu�dos sobre a propriedade predial e territorial urbana, por cinco anos.

� 2� O procedimento de arrecada��o de im�veis urbanos abandonados obedecer� ao disposto em ato do Poder Executivo municipal ou distrital e observar�, no m�nimo:

I - abertura de processo administrativo para tratar da arrecada��o;

II - comprova��o do tempo de abandono e de inadimpl�ncia fiscal;

III - notifica��o ao titular do dom�nio para, querendo, apresentar impugna��o no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notifica��o.

� 3� A aus�ncia de manifesta��o do titular do dom�nio ser� interpretada como concord�ncia com a arrecada��o.

� 4� Respeitado o procedimento de arrecada��o, o Munic�pio poder� realizar, diretamente ou por meio de terceiros, os investimentos necess�rios para que o im�vel urbano arrecadado atinja prontamente os objetivos sociais a que se destina.

� 5� Na hip�tese de o propriet�rio reivindicar a posse do im�vel declarado abandonado, no transcorrer do tri�nio a que alude o art. 1.276 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil), fica assegurado ao Poder Executivo municipal ou distrital o direito ao ressarcimento pr�vio, e em valor atualizado, de todas as despesas em que eventualmente houver incorrido, inclusive tribut�rias, em raz�o do exerc�cio da posse provis�ria.

Art. 65. Os im�veis arrecadados pelos Munic�pios ou pelo Distrito Federal poder�o ser destinados aos programas habitacionais, � presta��o de servi�os p�blicos, ao fomento da Reurb-S ou ser�o objeto de concess�o de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantr�picos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros, no interesse do Munic�pio ou do Distrito Federal.

CAP�TULO X

DA REGULARIZA��O DA PROPRIEDADE FIDUCI�RIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR)

Art. 66. A Lei n� 11.977, de 7 de julho de 2009 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 7� -A, 7� -B e 7� -C:

“Art. 7�-A . Os benefici�rios de opera��es do PMCMV, com recursos advindos da integraliza��o de cotas no FAR, obrigam-se a ocupar os im�veis adquiridos, em at� trinta dias, a contar da assinatura do contrato de compra e venda com cl�usula de aliena��o fiduci�ria em garantia, firmado com o FAR.

Par�grafo �nico. Descumprido o prazo de que trata o caput deste artigo, fica o FAR automaticamente autorizado a declarar o contrato resolvido e a alienar o im�vel a benefici�rio diverso, a ser indicado conforme a Pol�tica Nacional de Habita��o.”

“Art. 7�-B . Acarretam o vencimento antecipado da d�vida decorrente de contrato de compra e venda com cl�usula de aliena��o fiduci�ria em garantia firmado, no �mbito do PMCMV, com o FAR:

I - a aliena��o ou cess�o, por qualquer meio, dos im�veis objeto de opera��es realizadas com recursos advindos da integraliza��o de cotas no FAR antes da quita��o de que trata o inciso III do � 5� do art. 6� -A desta Lei;

II - a utiliza��o dos im�veis objeto de opera��es realizadas com recursos advindos da integraliza��o de cotas no FAR em finalidade diversa da moradia dos benefici�rios da subven��o de que trata o inciso I do art. 2� desta Lei e das respectivas fam�lias; e

III - o atraso superior a noventa dias no pagamento das obriga��es objeto de contrato firmado, no �mbito do PMCMV, com o FAR, incluindo os encargos contratuais e os encargos legais, inclusive os tributos e as contribui��es condominiais que reca�rem sobre o im�vel.”

“Art. 7�-C . Vencida antecipadamente a d�vida, o FAR, na condi��o de credor fiduci�rio, munido de certid�o comprobat�ria de processo administrativo que ateste a ocorr�ncia de uma das hip�teses previstas no art. 7� -B desta Lei, dever� requerer, ao oficial do registro de im�veis competente, que intime o benefici�rio, ou seu representante legal ou procurador regularmente constitu�do, para satisfazer, no prazo previsto no � 1� do art. 26 da Lei n� 9.514, de 20 de novembro de 1997, a integralidade da d�vida, compreendendo a devolu��o da subven��o devidamente corrigida nos termos do art. 7� desta Lei.

� 1� Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo sem o pagamento da d�vida antecipadamente vencida, o contrato ser� reputado automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de im�veis competente, certificando esse fato, promover� a averba��o, na matr�cula do im�vel, da consolida��o da propriedade fiduci�ria em nome do FAR, respeitada a Lei n� 9.514, de 20 de novembro de 1997.

� 2� Uma vez consolidada a propriedade fiduci�ria em nome do FAR, proceder-se-� em conformidade com o disposto no � 9� do art. 6� -A desta Lei, e o im�vel deve ser-lhe imediatamente restitu�do, sob pena de esbulho possess�rio.

� 3� O FAR, em regulamento pr�prio, dispor� sobre o processo administrativo de que trata o caput deste artigo.

� 4� A intima��o de que trata o caput deste artigo poder� ser promovida, por solicita��o do oficial do registro de im�veis, do oficial de registro de t�tulos e documentos da comarca da situa��o do im�vel ou do domic�lio de quem deva receb�-la ou do serventu�rio por eles credenciado, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

� 5� Quando, por duas vezes, o oficial de registro de im�veis ou de registro de t�tulos e documentos ou o serventu�rio por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domic�lio ou resid�ncia sem o encontrar, dever�, havendo suspeita motivada de oculta��o, intimar qualquer pessoa da fam�lia ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia �til imediato, retornar� ao im�vel, a fim de efetuar a intima��o, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n� 13.105, de 16 de mar�o de 2015 (C�digo de Processo Civil).

� 6� Nos condom�nios edil�cios ou outras esp�cies de conjuntos imobili�rios com controle de acesso, a intima��o de que trata este artigo poder� ser feita ao funcion�rio da portaria respons�vel pelo recebimento de correspond�ncia.

� 7� Caso n�o seja efetuada a intima��o pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de im�veis ou de registro de t�tulos e documentos ou o serventu�rio por eles credenciado promover� a intima��o do devedor fiduciante por edital, publicado por tr�s dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circula��o ou em outro de comarca de f�cil acesso, se no local n�o houver imprensa di�ria, contado o prazo para o pagamento antecipado da d�vida da data da �ltima publica��o do edital.”

Art. 67. A Lei n� 9.514, de 20 de novembro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 24. ...............................................................

Par�grafo �nico . Caso o valor do im�vel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo �rg�o competente como base de c�lculo para a apura��o do imposto sobre transmiss�o inter vivos , exig�vel por for�a da consolida��o da propriedade em nome do credor fiduci�rio, este �ltimo ser� o valor m�nimo para efeito de venda do im�vel no primeiro leil�o.” (NR)

“Art. 26. ...............................................................

.....................................................................................

� 3�-A . Quando, por duas vezes, o oficial de registro de im�veis ou de registro de t�tulos e documentos ou o serventu�rio por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domic�lio ou resid�ncia sem o encontrar, dever�, havendo suspeita motivada de oculta��o, intimar qualquer pessoa da fam�lia ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia �til imediato, retornar� ao im�vel, a fim de efetuar a intima��o, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n� 13.105, de 16 de mar�o de 2015 (C�digo de Processo Civil).

� 3�-B . Nos condom�nios edil�cios ou outras esp�cies de conjuntos imobili�rios com controle de acesso, a intima��o de que trata o � 3� -A poder� ser feita ao funcion�rio da portaria respons�vel pelo recebimento de correspond�ncia.

............................................................................” (NR)

“Art. 26-A . Os procedimentos de cobran�a, purga��o de mora e consolida��o da propriedade fiduci�ria relativos �s opera��es de financiamento habitacional, inclusive as opera��es do Programa Minha Casa, Minha Vida, institu�do pela Lei n� 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integraliza��o de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se �s normas especiais estabelecidas neste artigo.

� 1� A consolida��o da propriedade em nome do credor fiduci�rio ser� averbada no registro de im�veis trinta dias ap�s a expira��o do prazo para purga��o da mora de que trata o � 1� do art. 26 desta Lei.

� 2� At� a data da averba��o da consolida��o da propriedade fiduci�ria, � assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da d�vida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do � 3� do art. 27, hip�tese em que convalescer� o contrato de aliena��o fiduci�ria.”

“Art. 27. .................................................................

� 1� Se no primeiro leil�o p�blico o maior lance oferecido for inferior ao valor do im�vel, estipulado na forma do inciso VI e do par�grafo �nico do art. 24 desta Lei, ser� realizado o segundo leil�o nos quinze dias seguintes.

......................................................................................

� 2�-A . Para os fins do disposto nos �� 1� e 2� deste artigo, as datas, hor�rios e locais dos leil�es ser�o comunicados ao devedor mediante correspond�ncia dirigida aos endere�os constantes do contrato, inclusive ao endere�o eletr�nico.

� 2�-B . Ap�s a averba��o da consolida��o da propriedade fiduci�ria no patrim�nio do credor fiduci�rio e at� a data da realiza��o do segundo leil�o, � assegurado ao devedor fiduciante o direito de prefer�ncia para adquirir o im�vel por pre�o correspondente ao valor da d�vida, somado aos encargos e despesas de que trata o � 2� deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmiss�o inter vivos e ao laud�mio, se for o caso, pagos para efeito de consolida��o da propriedade fiduci�ria no patrim�nio do credor fiduci�rio, e �s despesas inerentes ao procedimento de cobran�a e leil�o, incumbindo, tamb�m, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tribut�rios e despesas exig�veis para a nova aquisi��o do im�vel, de que trata este par�grafo, inclusive custas e emolumentos.

......................................................................................

� 9� O disposto no � 2� -B deste artigo aplica-se � consolida��o da propriedade fiduci�ria de im�veis do FAR, na forma prevista na Lei n� 11.977, de 7 de julho de 2009 .” (NR)

“Art. 30. ................................................................

Par�grafo �nico . Nas opera��es de financiamento imobili�rio, inclusive nas opera��es do Programa Minha Casa, Minha Vida, institu�do pela Lei n� 11.977, de 7 de julho de 2009 , com recursos advindos da integraliza��o de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolida��o da propriedade fiduci�ria, as a��es judiciais que tenham por objeto controv�rsias sobre as estipula��es contratuais ou os requisitos procedimentais de cobran�a e leil�o, excetuada a exig�ncia de notifica��o do devedor fiduciante, ser�o resolvidas em perdas e danos e n�o obstar�o a reintegra��o de posse de que trata este artigo.” (NR)

“Art. 37-A . O devedor fiduciante pagar� ao credor fiduci�rio, ou a quem vier a suced�-lo, a t�tulo de taxa de ocupa��o do im�vel, por m�s ou fra��o, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o par�grafo �nico do art. 24 desta Lei, computado e exig�vel desde a data da consolida��o da propriedade fiduci�ria no patrim�nio do credor fiduciante at� a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do im�vel.

Par�grafo �nico. O disposto no caput deste artigo aplica-se �s opera��es do Programa Minha Casa, Minha Vida, institu�do pela Lei n� 11.977, de 7 de julho de 200 9, com recursos advindos da integraliza��o de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).” (NR)

“Art. 39 . �s opera��es de cr�dito compreendidas no sistema de financiamento imobili�rio, a que se refere esta Lei:

...................................................................................

II - aplicam-se as disposi��es dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n� 70, de 21 de novembro de 1966 , exclusivamente aos procedimentos de execu��o de cr�ditos garantidos por hipoteca.” (NR)

CAP�TULO XI

DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

Art. 68. Ao Distrito Federal s�o atribu�das as compet�ncias, os direitos e as responsabilidades reservadas aos Estados e aos Munic�pios, na forma desta Lei.

Art. 69. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que n�o possu�rem registro, poder�o ter a sua situa��o jur�dica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado � cidade, podendo, para tanto, utilizar-se dos instrumentos previstos nesta Lei.

� 1� O interessado requerer� ao oficial do cart�rio de registro de im�veis a efetiva��o do registro do parcelamento, munido dos seguintes documentos:

I - planta da �rea em regulariza��o assinada pelo interessado respons�vel pela regulariza��o e por profissional legalmente habilitado, acompanhada da Anota��o de Responsabilidade T�cnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade T�cnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), contendo o per�metro da �rea a ser regularizada e as subdivis�es das quadras, lotes e �reas p�blicas, com as dimens�es e numera��o dos lotes, logradouros, espa�os livres e outras �reas com destina��o espec�fica, se for o caso, dispensada a ART ou o RRT quando o respons�vel t�cnico for servidor ou empregado p�blico;

II - descri��o t�cnica do per�metro da �rea a ser regularizada, dos lotes, das �reas p�blicas e de outras �reas com destina��o espec�fica, quando for o caso;

III - documento expedido pelo Munic�pio, atestando que o parcelamento foi implantado antes de 19 de dezembro de 1979 e que est� integrado � cidade.

� 2� A apresenta��o da documenta��o prevista no � 1� deste artigo dispensa a apresenta��o do projeto de regulariza��o fundi�ria, de estudo t�cnico ambiental, de CRF ou de quaisquer outras manifesta��es, aprova��es, licen�as ou alvar�s emitidos pelos �rg�os p�blicos.

Art. 70. As disposi��es da Lei n� 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , n�o se aplicam � Reurb, exceto quanto ao disposto nos arts. 37 , 38 , 39 , no caput e nos �� 1�, 2�, 3� e 4� do art. 40 e nos arts. 41 , 42 , 44 , 47 , 48 , 49 , 50 , 51 e 52 da referida Lei.

Art. 71. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafeta��o e as exig�ncias previstas no inciso I do caput do art. 17 da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993 .

Art. 72. O art. 11 da Lei n� 11.124, de 16 de junho de 2005 , passa a vigorar acrescido do seguinte � 4� :

“Art. 11. ................................................................

......................................................................................

� 4� Fica habilitado o FNHIS a destinar recursos para a compensa��o, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Regulariza��o Fundi�ria Urbana de Interesse Social (Reurb-S).” (NR)

Art. 73. Devem os Estados criar e regulamentar fundos espec�ficos destinados � compensa��o, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Reurb-S previstos nesta Lei.

Par�grafo �nico. Para que os fundos estaduais acessem os recursos do Fundo Nacional de Habita��o de Interesse Social (FNHIS), criado pela Lei n� 11.124, de 16 de junho de 2005 , dever�o firmar termo de ades�o, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo federal.

Art. 74. Ser�o regularizadas, na forma desta Lei, as ocupa��es que incidam sobre �reas objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constri��es judiciais, bloqueios e indisponibilidades, ressalvada a hip�tese de decis�o judicial espec�fica que impe�a a an�lise, aprova��o e registro do projeto de regulariza��o fundi�ria urbana.

Art. 75. As normas e os procedimentos estabelecidos nesta Lei poder�o ser aplicados aos processos administrativos de regulariza��o fundi�ria iniciados pelos entes p�blicos competentes at� a data de publica��o desta Lei, sendo regidos, a crit�rio deles, pelos arts. 288-A a 288-G da Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , e pelos arts. 46 a 71-A da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 .

Art. 76. O Sistema de Registro Eletr�nico de Im�veis (SREI) ser� implementado e operado, em �mbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr�nico de Im�veis (ONR).

� 1� O procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Reurb ser�o feitos preferencialmente por meio eletr�nico, na forma dos arts. 37 a 41 da Lei n� 11.977, de 7 de julho de 2009 .

� 1�  O procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Reurb ser�o feitos por meio eletr�nico, nos termos do disposto no art. 37 a art. 41 da Lei n� 11.977, de 7 de julho de 2009.       (Reda��o dada Pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 1� O procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Reurb ser�o feitos por meio eletr�nico, nos termos dos arts. 37 a 41 da Lei n� 11.977, de 7 de julho de 2009.  (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 2� O ONR ser� organizado como pessoa jur�dica de direito privado, sem fins lucrativos.

� 3� (VETADO).

� 4� Caber� � Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a exercer a fun��o de agente regulador do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto.

� 5� As unidades do servi�o de registro de im�veis dos Estados e do Distrito Federal integram o SREI e ficam vinculadas ao ONR.

� 6� Os servi�os eletr�nicos ser�o disponibilizados, sem �nus, ao Poder Judici�rio, ao Poder Executivo federal, ao Minist�rio P�blico, aos entes p�blicos previstos nos regimentos de custas e emolumentos dos Estados e do Distrito Federal, e aos �rg�os encarregados de investiga��es criminais, fiscaliza��o tribut�ria e recupera��o de ativos.

� 7� A administra��o p�blica federal acessar� as informa��es do SREI por meio do Sistema Nacional de Gest�o de Informa��es Territoriais (Sinter), na forma de regulamento.

� 8� (VETADO).

� 9� Fica criado o fundo para a implementa��o e custeio do SREI, que ser� gerido pelo ONR e subvencionado pelas unidades do servi�o de registro de im�veis dos Estados e do Distrito Federal referidas no � 5� deste artigo. (Inclu�do pela Lei n� 14.118, de 2021)

� 10. Caber� ao agente regulador do ONR disciplinar a institui��o da receita do fundo para a implementa��o e o custeio do registro eletr�nico de im�veis, estabelecer as cotas de participa��o das unidades de registro de im�veis do Pa�s, fiscalizar o recolhimento e supervisionar a aplica��o dos recursos e as despesas do gestor, sem preju�zo da fiscaliza��o ordin�ria e pr�pria como for prevista nos estatutos.     (Inclu�do pela Lei n� 14.118, de 2021)

Art. 77. A Medida Provis�ria n� 2.220, de 4 de setembro de 2001 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 1� Aquele que, at� 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi��o, at� duzentos e cinquenta metros quadrados de im�vel p�blico situado em �rea com caracter�sticas e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua fam�lia, tem o direito � concess�o de uso especial para fins de moradia em rela��o ao bem objeto da posse, desde que n�o seja propriet�rio ou concession�rio, a qualquer t�tulo, de outro im�vel urbano ou rural.

..........................................................................” (NR)

“Art. 2� Nos im�veis de que trata o art. 1�, com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupados at� 22 de dezembro de 2016, por popula��o de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi��o, cuja �rea total dividida pelo n�mero de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, a concess�o de uso especial para fins de moradia ser� conferida de forma coletiva, desde que os possuidores n�o sejam propriet�rios ou concession�rios, a qualquer t�tulo, de outro im�vel urbano ou rural.

...........................................................................” (NR)

“Art. 9� � facultado ao poder p�blico competente conceder autoriza��o de uso �quele que, at� 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi��o, at� duzentos e cinquenta metros quadrados de im�vel p�blico situado em �rea com caracter�sticas e finalidade urbanas para fins comerciais.

..........................................................................” (NR)

Art. 78. A Lei n� 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 2� ................................................................

.....................................................................................

� 7� O lote poder� ser constitu�do sob a forma de im�vel aut�nomo ou de unidade imobili�ria integrante de condom�nio de lotes.

� 8� Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do � 1� deste artigo, cujo controle de acesso ser� regulamentado por ato do poder p�blico Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de ve�culos, n�o residentes, devidamente identificados ou cadastrados.” (NR)

“Art. 4� .............................................................

..................................................................................

� 4� No caso de lotes integrantes de condom�nio de lotes, poder�o ser institu�das limita��es administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benef�cio do poder p�blico, da popula��o em geral e da prote��o da paisagem urbana, tais como servid�es de passagem, usufrutos e restri��es � constru��o de muros.” (NR)

“Art. 36-A . As atividades desenvolvidas pelas associa��es de propriet�rios de im�veis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que n�o tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em fun��o da solidariedade de interesses coletivos desse p�blico com o objetivo de administra��o, conserva��o, manuten��o, disciplina de utiliza��o e conviv�ncia, visando � valoriza��o dos im�veis que comp�em o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jur�dica, vinculam-se, por crit�rios de afinidade, similitude e conex�o, � atividade de administra��o de im�veis.

Par�grafo �nico. A administra��o de im�veis na forma do caput deste artigo sujeita seus titulares � normatiza��o e � disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecu��o dos seus objetivos.”

Art. 79. A Lei n� 10.257, de 10 de julho de 2001 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 10 . Os n�cleos urbanos informais existentes sem oposi��o h� mais de cinco anos e cuja �rea total dividida pelo n�mero de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor s�o suscet�veis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores n�o sejam propriet�rios de outro im�vel urbano ou rural.

...........................................................................” (NR)

“Art. 46 . O poder p�blico municipal poder� facultar ao propriet�rio da �rea atingida pela obriga��o de que trata o caput do art. 5� desta Lei, ou objeto de regulariza��o fundi�ria urbana para fins de regulariza��o fundi�ria, o estabelecimento de cons�rcio imobili�rio como forma de viabiliza��o financeira do aproveitamento do im�vel.

� 1� Considera-se cons�rcio imobili�rio a forma de viabiliza��o de planos de urbaniza��o, de regulariza��o fundi�ria ou de reforma, conserva��o ou constru��o de edifica��o por meio da qual o propriet�rio transfere ao p oder p�blico municipal seu im�vel e, ap�s a realiza��o das obras, recebe, como pagamento, unidades imobili�rias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrim�nio p�blico.

� 2� O valor das unidades imobili�rias a serem entregues ao propriet�rio ser� correspondente ao valor do im�vel antes da execu��o das obras.

� 3� A instaura��o do cons�rcio imobili�rio por propriet�rios que tenham dado causa � forma��o de n�cleos urbanos informais, ou por seus sucessores, n�o os eximir� das responsabilidades administrativa, civil ou criminal.” (NR)

Art. 80. O art. 7� da Lei n� 11.977, de 7 de julho de 2009 , passa a vigorar acrescido do seguinte par�grafo �nico:

“Art. 7� .................................................................

Par�grafo �nico . Para as opera��es com recursos de que trata o inciso III do art. 2� desta Lei, fica o Minist�rio das Cidades autorizado a fixar novas condi��es de pagamento e prazos para a conclus�o das unidades habitacionais contratadas, obedecidos os seguintes par�metros:

I - o prazo para conclus�o das unidades habitacionais ser� de at� doze meses, contados da entrada em vigor deste par�grafo;

II - as institui��es e agentes financeiros habilitados dever�o declarar a viabilidade de execu��o das unidades habitacionais contratadas, dentro dos prazos fixados pelo Minist�rio das Cidades, observado o limite previsto no inciso I deste par�grafo;

III - as institui��es e agentes financeiros habilitados dever�o declarar a viabilidade de execu��o das unidades habitacionais contratadas, dentro do valor originalmente previsto, sem custos adicionais para a Uni�o;

IV - a aceita��o e a ades�o pelas institui��es e agentes financeiros habilitados �s novas condi��es e prazos fixados ser�o formalizadas em instrumento pr�prio a ser regulamentado pelo Minist�rio das Cidades;

V - a libera��o de recursos pela Uni�o �s institui��es e agentes financeiros habilitados depender� da comprova��o da correspondente parcela da obra executada, vedadas quaisquer formas de adiantamento;

VI - o n�o atendimento das condi��es e prazos finais fixados pelo Minist�rio das Cidades ensejar� imediata devolu��o ao er�rio do valor dos recursos liberados, acrescido de juros e atualiza��o monet�ria, com base na remunera��o dos recursos que serviram de lastro � sua concess�o, sem preju�zo das penalidades previstas em lei;

VII - nos casos de inadimpl�ncia pelas institui��es e agentes financeiros habilitados das condi��es e prazos estabelecidos pelo Minist�rio das Cidades, fica autorizada a inscri��o em d�vida ativa da Uni�o dos valores previstos no inciso VI deste par�grafo; e

VIII - a defini��o dos procedimentos a serem adotados nos casos omissos caber� ao Minist�rio das Cidades.” (NR)

Art. 81. A Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 221. ..............................................................

......................................................................................

� 3� Fica dispensada a apresenta��o dos t�tulos previstos nos incisos I a V do caput deste artigo quando se tratar de registro do projeto de regulariza��o fundi�ria e da constitui��o de direito real, sendo o ente p�blico promotor da regulariza��o fundi�ria urbana respons�vel pelo fornecimento das informa��es necess�rias ao registro, ficando dispensada a apresenta��o de t�tulo individualizado, nos termos da legisla��o espec�fica.” (NR)

“ Art. 288-A . O procedimento de registro da regulariza��o fundi�ria urbana observar� o disposto em legisla��o espec�fica.

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado).

� 1� (Revogado).

� 2� (Revogado).

� 3� (Revogado).

� 4� (Revogado).

I - (revogado);

II - (revogado).” (NR)

Art. 82. A Lei n� 12.651, de 25 de maio de 2012 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“ Art. 64. Na Reurb-S dos n�cleos urbanos informais que ocupam �reas de Preserva��o Permanente, a regulariza��o fundi�ria ser� admitida por meio da aprova��o do projeto de regulariza��o fundi�ria, na forma da lei espec�fica de regulariza��o fundi�ria urbana.

...........................................................................” (NR)

“ Art. 65. Na Reurb-E dos n�cleos urbanos informais que ocupam �reas de Preserva��o Permanente n�o identificadas como �reas de risco, a regulariza��o fundi�ria ser� admitida por meio da aprova��o do projeto de regulariza��o fundi�ria, na forma da lei espec�fica de regulariza��o fundi�ria urbana.

� 1� O processo de regulariza��o fundi�ria de interesse espec�fico dever� incluir estudo t�cnico que demonstre a melhoria das condi��es ambientais em rela��o � situa��o anterior e ser instru�do com os seguintes elementos:

...........................................................................” (NR)

T�TULO III

DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIA��O E ALIENA��O DE IM�VEIS DA UNI�O

Art. 83. Os procedimentos para a Reurb promovida em �reas de dom�nio da Uni�o ser�o regulamentados em ato espec�fico da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU), sem preju�zo da eventual ado��o de procedimentos e instrumentos previstos para a Reurb.

Art. 84. Os im�veis da Uni�o objeto da Reurb-E que forem objeto de processo de parcelamento reconhecido pela autoridade p�blica poder�o ser, no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993 .

� 1� A venda aplica-se unicamente aos im�veis ocupados at� 22 de dezembro de 2016, exigindo-se que o usu�rio seja regularmente inscrito e esteja em dia com suas obriga��es para com a Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).

� 2� A venda direta de que trata este artigo somente poder� ser concedida para, no m�ximo, dois im�veis, um residencial e um n�o residencial, regularmente cadastrados em nome do benefici�rio na Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).

� 3� A venda direta de que trata este artigo dever� obedecer � Lei n� 9.514, de 20 de novembro de 1997 , ficando a Uni�o com a propriedade fiduci�ria dos bens alienados at� a quita��o integral, na forma dos �� 4� e 5� deste artigo.

� 4� Para ocupantes com renda familiar situada entre cinco e dez sal�rios m�nimos, a aquisi��o poder� ser realizada � vista ou em at� duzentas e quarenta parcelas mensais e consecutivas, mediante sinal de, no m�nimo, 5% (cinco por cento) do valor da avalia��o, e o valor da parcela mensal n�o poder� ser inferior ao valor equivalente ao devido pelo usu�rio a t�tulo de taxa de foro ou ocupa��o, quando requerido pelo interessado.

� 5� Para ocupantes com renda familiar acima de dez sal�rios m�nimos, a aquisi��o poder� ser realizada � vista ou em at� cento e vinte parcelas mensais e consecutivas, mediante um sinal de, no m�nimo, 10% (dez por cento) do valor da avalia��o, e o valor da parcela mensal n�o poder� ser inferior ao valor equivalente ao devido pelo usu�rio a t�tulo de taxa de foro ou ocupa��o, quando requerido pelo interessado.

� 6� A regulamenta��o do disposto neste artigo ser� efetuada pela Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) no prazo de doze meses contado da data de publica��o desta Lei.

Art. 85. O pre�o de venda ser� fixado com base no valor de mercado do im�vel, segundo os crit�rios de avalia��o previstos no art. 11-C da Lei n� 9.636, de 15 de maio de 1998 , exclu�das as acess�es e as benfeitorias realizadas pelo ocupante.

� 1� O prazo de validade da avalia��o a que se refere o caput deste artigo ser� de, no m�ximo, doze meses.

� 2� Nos casos de condom�nio edil�cio privado, as �reas comuns, exclu�das suas benfeitorias, ser�o adicionadas na fra��o ideal da unidade privativa correspondente.

Art. 86. As pessoas f�sicas de baixa renda que, por qualquer t�tulo, utilizem regularmente im�vel da Uni�o, inclusive im�veis provenientes de entidades federais extintas, para fins de moradia at� 22 de dezembro de 2016, e que sejam isentas do pagamento de qualquer valor pela utiliza��o, na forma da legisla��o patrimonial e dos cadastros da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU), poder�o requerer diretamente ao oficial de registro de im�veis, mediante apresenta��o da Certid�o de Autoriza��o de Transfer�ncia (CAT) expedida pela SPU, a transfer�ncia gratuita da propriedade do im�vel, desde que preencham os requisitos previstos no � 5� do art. 31 da Lei n� 9.636, de 15 de maio de 1998 .

� 1� A transfer�ncia gratuita de que trata este artigo somente poder� ser concedida uma vez por benefici�rio.

� 2� A avalia��o pr�via do im�vel e a pr�via autoriza��o legislativa espec�fica n�o configuram condi��o para a transfer�ncia gratuita de que trata este artigo.

Art. 87. Para obter gratuitamente a concess�o de direito real de uso ou o dom�nio pleno do im�vel, o interessado dever� requerer � Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) a Certid�o de Autoriza��o de Transfer�ncia para fins de Reurb-S (CAT-Reurb-S), a qual valer� como t�tulo h�bil para a aquisi��o do direito mediante o registro no cart�rio de registro de im�veis competente.

Par�grafo �nico. Efetivado o registro da transfer�ncia da concess�o de direito real de uso ou do dom�nio pleno do im�vel, o oficial do cart�rio de registro de im�veis, no prazo de trinta dias, notificar� a Superintend�ncia do Patrim�nio da Uni�o no Estado ou no Distrito Federal, informando o n�mero da matr�cula do im�vel e o seu Registro Imobili�rio Patrimonial (RIP), o qual dever� constar da CAT-Reurb-S.

Art. 88. Na hip�tese de im�veis destinados � Reurb-S cuja propriedade da Uni�o ainda n�o se encontre regularizada no cart�rio de registro de im�veis competente, a abertura de matr�cula poder� ser realizada por meio de requerimento da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU), dirigido ao oficial do referido cart�rio, acompanhado dos seguintes documentos:

I - planta e memorial descritivo do im�vel, assinados por profissional habilitado perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), condicionados � apresenta��o da Anota��o de Responsabilidade T�cnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade T�cnica (RRT), quando for o caso; e

II - ato de discrimina��o administrativa do im�vel da Uni�o para fins de Reurb-S, a ser expedido pela Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).

� 1� O oficial do cart�rio de registro de im�veis dever�, no prazo de trinta dias, contado da data de protocolo do requerimento, fornecer � Superintend�ncia do Patrim�nio da Uni�o no Estado ou no Distrito Federal a certid�o da matr�cula aberta ou os motivos fundamentados para a negativa da abertura, hip�tese para a qual dever� ser estabelecido prazo para que as pend�ncias sejam supridas.

� 2� O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos im�veis da Uni�o submetidos a procedimentos espec�ficos de identifica��o e demarca��o, os quais continuam submetidos �s normas pertinentes.

Art. 89. Os procedimentos para a transfer�ncia gratuita do direito real de uso ou do dom�nio pleno de im�veis da Uni�o no �mbito da Reurb-S, inclusive aqueles relacionados � forma de comprova��o dos requisitos pelos benefici�rios, ser�o regulamentados em ato espec�fico da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).

Art. 90. Ficam a Uni�o, suas autarquias e funda��es autorizadas a transferir aos Estados, aos Munic�pios e ao Distrito Federal as �reas p�blicas federais ocupadas por n�cleos urbanos informais, para que promovam a Reurb nos termos desta Lei, observado o regulamento quando se tratar de im�veis de titularidade de fundos.

Art. 91. O Decreto-Lei n� 2.398, de 21 de dezembro de 1987 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 1� .................................................................

� 1� O valor do dom�nio pleno do terreno da Uni�o, para efeitos de cobran�a do foro, da taxa de ocupa��o, do laud�mio e de outras receitas extraordin�rias, ser� determinado de acordo com:

I - o valor venal do terreno fornecido pelos Munic�pios e pelo Distrito Federal, para as �reas urbanas; ou

II - o valor da terra nua fornecido pelo Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria (Incra), para as �reas rurais.

� 2� Para os im�veis localizados nos Munic�pios e no Distrito Federal que n�o disponibilizem as informa��es referidas no inciso I do � 1� deste artigo, o valor do terreno ser� o obtido pela planta de valores da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU), ou ainda por pesquisa mercadol�gica.

� 3� Caso o Incra n�o disponha do valor de terra nua referido no inciso II do � 1� deste artigo, a atualiza��o anual do valor do dom�nio pleno dar-se-� pela ado��o da m�dia dos valores da regi�o mais pr�xima � localidade do im�vel, na forma a ser regulamentada pela Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).

� 4� Para aplica��o do disposto neste artigo, a Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) utilizar� os dados fornecidos pelos Munic�pios, pelo Distrito Federal e pelo Incra.

� 5� Os Munic�pios e o Distrito Federal dever�o fornecer � Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU), at� 30 de junho de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdi��o, necess�rios para aplica��o do disposto neste artigo.

� 6� Em caso de descumprimento do prazo estabelecido no � 5� deste artigo para encaminhamento do valor venal dos terrenos pelos Munic�pios e pelo Distrito Federal, o ente federativo perder� o direito, no exerc�cio seguinte, ao repasse de 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados por meio da cobran�a de taxa de ocupa��o, foro e laud�mio aos Munic�pios e ao Distrito Federal onde est�o localizados os im�veis que deram origem � cobran�a, previstos neste Decreto-Lei, e dos 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da aliena��o desses im�veis, conforme o disposto na Lei n� 13.240, de 30 de dezembro de 2015.

� 7� Para o exerc�cio de 2017, o valor de que trata o caput deste artigo ser� determinado de acordo com a planta de valores da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU), referente ao exerc�cio de 2016 e atualizada pelo percentual de 7,17% (sete inteiros e dezessete cent�simos por cento), ressalvada a corre��o de inconsist�ncias cadastrais.” (NR)

“ Art. 3� A transfer�ncia onerosa, entre vivos, do dom�nio �til e da inscri��o de ocupa��o de terreno da Uni�o ou de cess�o de direito a eles relativos depender� do pr�vio recolhimento do laud�mio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do dom�nio pleno do terreno, exclu�das as benfeitorias.

.....................................................................................

� 5� A n�o observ�ncia do prazo estipulado no � 4� deste artigo sujeitar� o adquirente � multa de 0,50% (cinquenta cent�simos por cento), por m�s ou fra��o, sobre o valor do terreno, exclu�das as benfeitorias.

.....................................................................................

� 7� Para fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobran�a da multa de que trata o � 5� deste artigo ser� efetuada de forma proporcional, regulamentada em ato espec�fico da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).” (NR)

“ Art. 3� -A. Os oficiais dever�o informar as opera��es imobili�rias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos cart�rios de notas ou de registro de im�veis, t�tulos e documentos que envolvam terrenos da Uni�o sob sua responsabilidade, mediante a apresenta��o de Declara��o sobre Opera��es Imobili�rias em Terrenos da Uni�o (Doitu) em meio magn�tico, nos termos que ser�o estabelecidos, at� 31 de dezembro de 2020, pela Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).

............................................................................” (NR)

“ Art. 6� -C. Os cr�ditos relativos a receitas patrimoniais, pass�veis de restitui��o ou reembolso, ser�o restitu�dos, reembolsados ou compensados com base nos crit�rios definidos em legisla��o espec�fica referente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.”

“ Art. 6� -D. Quando liquidados no mesmo exerc�cio, poder� ser concedido desconto de 10% (dez por cento) para pagamento � vista das taxas de ocupa��o e foro, na fase administrativa de cobran�a, mediante os crit�rios e as condi��es a serem fixados em ato do Secret�rio de Patrim�nio da Uni�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o.”

“ Art. 6� -E. Fica o Poder Executivo federal autorizado, por interm�dio da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU), a contratar institui��es financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa p�blica federal, independentemente de processo licitat�rio, para a realiza��o de atos administrativos relacionados � presta��o de servi�os de cobran�a administrativa e � arrecada��o de receitas patrimoniais sob gest�o da referida Secretaria, inclu�da a presta��o de apoio operacional aos referidos processos, de forma a viabilizar a satisfa��o consensual dos valores devidos �quela Secretaria.

� 1� Ato da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) regulamentar� o disposto neste artigo, inclusive quanto �s condi��es do contrato, � forma de atua��o das institui��es financeiras ou da EMGEA, aos mecanismos e aos par�metros de remunera��o.

� 2� Por ocasi�o da celebra��o do contrato com a institui��o financeira oficial ou com a EMGEA, a Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) determinar� os cr�ditos que poder�o ser enquadrados no disposto no caput deste artigo, inclusive estabelecer as al�adas de valor, observado o limite fixado para a dispensa de ajuizamento de execu��es fiscais de d�bitos da Fazenda Nacional.”

Art. 92. A Lei n� 13.240, de 30 de dezembro de 2015 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 1 ^o .................................................................

.....................................................................................

� 4� Para os casos em que a Uni�o seja a propriet�ria do terreno e das edifica��es de im�veis enquadrados no regime de ocupa��o onerosa e para as permiss�es de uso de im�veis funcionais, ser� exigido do usu�rio, pessoa f�sica ou jur�dica, seguro patrimonial do im�vel, na forma a ser regulamentada pela Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).” (NR)

“ Art. 4� Os im�veis inscritos em ocupa��o poder�o ser alienados pelo valor de mercado do im�vel, segundo os crit�rios de avalia��o previstos no art. 11-C da Lei n� 9.636, de 15 de maio de 1998 , exclu�das as benfeitorias realizadas pelo ocupante.

� 1� A aliena��o a que se refere este artigo poder� ser efetuada � vista ou de forma parcelada, permitida a utiliza��o dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em amortiza��o de parcelas e liquida��o do saldo devedor, observadas as demais regras e condi��es estabelecidas para uso do FGTS.

� 2� As demais condi��es para a aliena��o dos im�veis inscritos em ocupa��o a que se refere este artigo ser�o estabelecidas em ato da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).

� 3� A Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) verificar� a regularidade cadastral dos im�veis a serem alienados e proceder� aos ajustes eventualmente necess�rios durante o processo de aliena��o.

� 4� O prazo de validade da avalia��o de que trata o caput deste artigo ser� de, no m�ximo, doze meses.” (NR)

“ Art. 5� O ocupante que n�o optar pela aquisi��o dos im�veis a que se refere o art. 4� continuar� submetido ao regime de ocupa��o, na forma da legisla��o vigente.” (NR)

“ Art. 5� -A. Fica o Poder Executivo federal autorizado, por interm�dio da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU), a contratar a Caixa Econ�mica Federal, independentemente de processo licitat�rio, para a presta��o de servi�os relacionados � administra��o dos contratos, arrecada��o e cobran�a administrativa decorrentes da aliena��o dos im�veis a que se refere o art. 4� desta Lei.

Par�grafo �nico. A Caixa Econ�mica Federal representar� a Uni�o na celebra��o dos contratos de que trata o caput deste artigo.”

“ Art. 8� O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o, permitida a delega��o, editar� portaria com a lista de �reas ou im�veis sujeitos � aliena��o nos termos desta Lei.

� 1� .....................................................................

....................................................................................

II - dever�o estar situados em �rea urbana consolidada.

..........................................................................” (NR)

“ Art. 8� -A. Fica a Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) autorizada a receber Proposta de Manifesta��o de Aquisi��o por ocupante de im�vel da Uni�o que esteja regularmente inscrito e adimplente com suas obriga��es com aquela Secretaria.

� 1� O ocupante dever� apresentar � SPU carta formalizando o interesse na aquisi��o juntamente com a identifica��o do im�vel e do ocupante, comprova��o do per�odo de ocupa��o e de estar em dia com as respectivas taxas, avalia��o do im�vel e das benfeitorias, proposta de pagamento e, para im�veis rurais, georreferenciamento e CAR individualizado.

� 2� Para a an�lise da Proposta de Manifesta��o de Aquisi��o de que trata este artigo dever�o ser cumpridos todos os requisitos e condicionantes estabelecidos na legisla��o que normatiza a aliena��o de im�veis da Uni�o, mediante a edi��o da portaria do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o, de que trata o art. 8� desta Lei, bem como os crit�rios de avalia��o previstos no art. 11-C da Lei n� 9.636, de 15 de maio de 1998.

� 3� O protocolo da Proposta de Manifesta��o de Aquisi��o de im�vel da Uni�o pela Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) n�o constituir� nenhum direito ao ocupante perante a Uni�o.

� 4� A Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) fica autorizada a regulamentar a Proposta de Manifesta��o de Aquisi��o de que trata este artigo, mediante edi��o de portaria espec�fica.”

“ Art. 11. O adquirente receber� desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na aquisi��o � vista, com fundamento no art. 4� desta Lei, requerida no prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor da portaria de que trata o art. 8� desta Lei que incluir o bem na lista de im�veis sujeitos � aliena��o.

Par�grafo �nico. Para as aliena��es efetuadas de forma parcelada, n�o ser� concedido desconto.” (NR)

“Art. 12. ................................................................

I - � vista;

......................................................................................

III - a prazo, mediante as condi��es de parcelamento estabelecidas em ato da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).” (NR)

“ Art. 17. A Uni�o repassar� 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da aliena��o dos im�veis a que se refere o art. 4� aos Munic�pios e ao Distrito Federal onde est�o localizados.” (NR)

“ Art. 18. As receitas patrimoniais da Uni�o decorrentes da venda de im�veis de que tratam o art. 8� desta Lei e os arts. 12 a 15 e 16-C da Lei n� 9.636, de 15 de maio de 1998 , e dos direitos reais a eles associados, bem como as obtidas com as aliena��es e outras opera��es dos fundos imobili�rios, descontados os custos operacionais, compor�o o Fundo institu�do pelo Decreto-Lei n� 1.437, de 17 de dezembro de 1975 , e integrar�o a subconta especial destinada a atender �s despesas com o Programa de Administra��o Patrimonial Imobili�ria da Uni�o (Proap), institu�do pelo art. 37 da Lei n� 9.636, de 15 de maio de 1998 , ressalvadas aquelas com outra destina��o prevista em lei.

Par�grafo �nico. (Revogado).” (NR)

“ Art. 18-A. O percentual de 2,5% (dois inteiros e cinco d�cimos por cento) das receitas patrimoniais da Uni�o arrecadadas anualmente por meio da cobran�a de taxa de ocupa��o, foro e laud�mio, recupera��o de d�vida ativa, arrendamentos, alugu�is, cess�o e permiss�o de uso, multas e outras taxas patrimoniais integrar� a subconta especial destinada a atender �s despesas previstas no Programa de Administra��o Patrimonial Imobili�ria da Uni�o (PROAP), institu�do pelo art. 37 da Lei n� 9.636, de 15 de maio de 1998 , ressalvadas aquelas com outra destina��o prevista em lei.

Par�grafo �nico. Os recursos referidos no caput deste artigo ser�o alocados para as finalidades previstas nos incisos II a VIII do caput do art. 37 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998 , e poder�o ser utilizados a qualquer momento pela Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).”

“ Art. 20. Os im�veis de propriedade da Uni�o arrolados na portaria de que trata o art. 8� e os direitos reais a eles associados poder�o ser destinados � integraliza��o de cotas em fundos de investimento.

...........................................................................” (NR)

Art. 93. A Lei n� 9.636, de 15 de maio de 1998 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“ Art. 5� -A. Ap�s a conclus�o dos trabalhos, a Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) fica autorizada a utilizar, total ou parcialmente, os dados e informa��es decorrentes dos servi�os executados por empresas contratadas para presta��o de consultorias e elabora��o de trabalhos de atualiza��o e certifica��o cadastral, pelo prazo de at� vinte anos, nos termos constantes de ato da SPU.”

“Art. 10-A . A autoriza��o de uso sustent�vel, de incumb�ncia da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU), ato administrativo excepcional, transit�rio e prec�rio, � outorgada �s comunidades tradicionais, mediante termo, quando houver necessidade de reconhecimento de ocupa��o em �rea da Uni�o, conforme procedimento estabelecido em ato da referida Secretaria.

Par�grafo �nico. A autoriza��o a que se refere o caput deste artigo visa a possibilitar a ordena��o do uso racional e sustent�vel dos recursos naturais dispon�veis na orla mar�tima e fluvial, destinados � subsist�ncia da popula��o tradicional, de maneira a possibilitar o in�cio do processo de regulariza��o fundi�ria que culminar� na concess�o de t�tulo definitivo, quando cab�vel.”

“Art. 11-A . Para efeitos desta Lei, considera-se avalia��o de im�vel a atividade desenvolvida por profissional habilitado para identificar o valor de bem im�vel, os seus custos, frutos e direitos e determinar os indicadores de viabilidade de sua utiliza��o econ�mica para determinada finalidade, por meio do seu valor de mercado, do valor da terra nua, do valor venal ou do valor de refer�ncia, consideradas suas caracter�sticas f�sicas e econ�micas, a partir de exames, vistorias e pesquisas.

� 1� As avalia��es no �mbito da Uni�o ter�o como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos termos estabelecidos em ato da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).

� 2� Os im�veis da Uni�o cedidos ou administrados por outros �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal ser�o por estes avaliados, conforme crit�rios estabelecidos em ato da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).”

“Art. 11-B . O valor do dom�nio pleno do terreno da Uni�o, para efeitos de cobran�a do foro, da taxa de ocupa��o, do laud�mio e de outras receitas extraordin�rias, ser� determinado de acordo com:

I - o valor venal do terreno fornecido pelos Munic�pios e pelo Distrito Federal, para as �reas urbanas; ou

II - o valor da terra nua fornecido pelo Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria (Incra), para as �reas rurais.

� 1� Para os im�veis localizados nos Munic�pios e no Distrito Federal que n�o disponibilizem as informa��es referidas no inciso I do caput deste artigo, o valor do terreno ser� o obtido pela planta de valores da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) ou ainda por pesquisa mercadol�gica.

� 2� Caso o Incra n�o disponha do valor de terra nua referido no inciso II do caput deste artigo, a atualiza��o anual do valor do dom�nio pleno dar-se-� pela ado��o da m�dia dos valores da regi�o mais pr�xima � localidade do im�vel, na forma a ser regulamentada pela Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).

� 3� Para aplica��o do disposto neste artigo, a Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) utilizar� os dados fornecidos pelos Munic�pios, pelo Distrito Federal e pelo Incra.

� 4� Os Munic�pios e o Distrito Federal dever�o fornecer � Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU), at� 30 de junho de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdi��o, necess�rio para aplica��o do disposto neste artigo.

� 5� Em caso de descumprimento do prazo estabelecido no � 4� deste artigo para encaminhamento do valor venal dos terrenos pelos Munic�pios e pelo Distrito Federal, o ente federativo perder� o direito, no exerc�cio seguinte, ao repasse de 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados por meio da cobran�a de taxa de ocupa��o, foro e laud�mio aos Munic�pios e ao Distrito Federal onde est�o localizados os im�veis que deram origem � cobran�a, previstos no Decreto-Lei n� 2.398, de 21 de dezembro de 1987 , e dos 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da aliena��o desses im�veis, conforme o disposto na Lei n� 13.240, de 30 de dezembro de 2015 .

� 6� Para o exerc�cio de 2017, o valor de que trata o caput deste artigo ser� determinado de acordo com a planta de valores da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU), referente ao exerc�cio de 2016 e atualizada pelo percentual de 7,17% (sete inteiros e dezessete cent�simos por cento), ressalvada a corre��o de inconsist�ncias cadastrais.”

“Art. 11-C . As avalia��es para fins de aliena��o onerosa dos dom�nios pleno, �til ou direto de im�veis da Uni�o ser�o realizadas pela Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU), ou pela unidade gestora respons�vel, podendo ser contratada para isso a Caixa Econ�mica Federal, com dispensa de licita��o, ou empresa especializada.

� 1� O pre�o m�nimo para as aliena��es onerosas ser� fixado com base no valor de mercado do im�vel, estabelecido em laudo de avalia��o, cujo prazo de validade ser� de, no m�ximo, doze meses.

� 2� Para as �reas p�blicas da Uni�o objeto da Reurb-E, nos casos de venda direta, o pre�o de venda ser� fixado com base no valor de mercado do im�vel, exclu�das as benfeitorias realizadas pelo ocupante, cujo prazo de validade da avalia��o ser� de, no m�ximo, doze meses.

� 3� Para as aliena��es que tenham como objeto a remi��o do aforamento ou a venda do dom�nio pleno ou �til, para os ocupantes ou foreiros regularmente cadastrados na SPU, a avalia��o, cujo prazo de validade ser� de, no m�ximo, doze meses, poder� ser realizada por trecho ou regi�o, desde que comprovadamente homog�neos, com base em pesquisa mercadol�gica e crit�rios estabelecidos no zoneamento ou plano diretor do Munic�pio.”

“Art. 14 . O dom�nio �til, quando adquirido mediante o exerc�cio da prefer�ncia de que tratam o art. 13 e o � 3� do art. 17 desta Lei, poder� ser pago:

I - � vista;

.....................................................................................

Par�grafo �nico . (Revogado).” (NR)

“Art. 16-A . Para os terrenos submetidos ao regime enfit�utico, ficam autorizadas a remi��o do foro e a consolida��o do dom�nio pleno com o foreiro mediante o pagamento do valor correspondente ao dom�nio direto do terreno, segundo os crit�rios de avalia��o previstos no art. 11-C desta Lei, cujo prazo de validade da avalia��o ser� de, no m�ximo, doze meses, e das obriga��es pendentes na Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU), inclusive aquelas objeto de parcelamento, exclu�das as benfeitorias realizadas pelo foreiro.

� 1� Ficam dispensadas do pagamento pela remi��o as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos termos previstos no art. 1� do Decreto-Lei n� 1.876, de 15 de julho de 1981.

� 2� A remi��o do foro e a consolida��o do dom�nio pleno com o foreiro a que se refere este artigo poder�o ser efetuadas � vista ou de forma parcelada, permitida a utiliza��o dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em amortiza��o de parcelas e liquida��o do saldo devedor, observadas as demais regras e condi��es estabelecidas para uso do FGTS.

� 3� As demais condi��es para a remi��o do foro dos im�veis submetidos ao regime enfit�utico a que se refere este artigo ser�o estabelecidas em ato da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).

� 4� O foreiro que n�o optar pela aquisi��o dos im�veis de que trata este artigo continuar� submetido ao regime enfit�utico, na forma da legisla��o vigente.

� 5� A Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) verificar� a regularidade cadastral dos im�veis a serem alienados e proceder� aos ajustes eventualmente necess�rios durante o processo de aliena��o.

� 6� N�o se aplica o disposto neste artigo aos im�veis da Uni�o:

I - administrados pelo Minist�rio das Rela��es Exteriores, pelo Minist�rio da Defesa ou pelos Comandos da Marinha, do Ex�rcito ou da Aeron�utica;

II - situados na faixa de fronteira de que trata a Lei n� 6.634, de 2 de maio de 1979 , ou na faixa de seguran�a de que trata o � 3� do art. 49 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias.

� 7� Para os fins desta Lei, considera-se faixa de seguran�a a extens�o de trinta metros a partir do final da praia, nos termos do � 3� do art. 10 da Lei n� 7.661, de 16 de maio de 1988.”

“Art. 16-B . Fica o Poder Executivo Federal autorizado, por interm�dio da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU), a contratar a Caixa Econ�mica Federal, independentemente de processo licitat�rio, para a presta��o de servi�os relacionados � administra��o dos contratos, � arrecada��o e � cobran�a administrativa decorrentes da remi��o do foro dos im�veis a que se refere o art. 16-A desta Lei.

Par�grafo �nico. A Caixa Econ�mica Federal representar� a Uni�o na celebra��o dos contratos de que trata o caput deste artigo.”

“Art. 16-C . O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o, permitida a delega��o, editar� portaria com a lista de �reas ou im�veis sujeitos � aliena��o nos termos do art. 16-A desta Lei.

� 1� Os terrenos de marinha e acrescidos alienados na forma desta Lei:

I - n�o incluir�o:

a) �reas de preserva��o permanente, na forma do inciso II do caput do art. 3� da Lei n� 12.651, de 25 de maio de 2012; ou

b) �reas em que seja vedado o parcelamento do solo, na forma do art. 3� e do inciso I do caput do art. 13 da Lei n� 6.766, de 19 de dezembro de 1979;

II - dever�o estar situados em �rea urbana consolidada.

� 2� Para os fins desta Lei, considera-se �rea urbana consolidada aquela:

I - inclu�da no per�metro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal espec�fica;

II - com sistema vi�rio implantado e vias de circula��o pavimentadas;

III - organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;

IV - de uso predominantemente urbano, caracterizado pela exist�ncia de edifica��es residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas � presta��o de servi�os; e

V - com a presen�a de, no m�nimo, tr�s dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

a) drenagem de �guas pluviais;

b) esgotamento sanit�rio;

c) abastecimento de �gua pot�vel;

d) distribui��o de energia el�trica; e

e) limpeza urbana, coleta e manejo de res�duos s�lidos.

� 3� A aliena��o dos im�veis de que trata o � 1� deste artigo n�o implica supress�o das restri��es administrativas de uso ou edifica��o que possam prejudicar a seguran�a da navega��o, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Defesa.

� 4� N�o h� necessidade de autoriza��o legislativa espec�fica para aliena��o dos im�veis arrolados na portaria a que se refere o caput deste artigo.”

“Art. 16-D . O adquirente receber� desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na aquisi��o � vista, com fundamento no art. 16-A desta Lei, requerida no prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor da portaria de que trata o art. 16-C desta Lei, que incluir o bem na lista de im�veis sujeitos � aliena��o.

Par�grafo �nico. Para as aliena��es efetuadas de forma parcelada n�o ser� concedido desconto.”

“Art. 16-E . O pagamento das aliena��es realizadas nos termos do art. 16-A desta Lei observar� crit�rios fixados em regulamento e poder� ser realizado:

I - � vista;

II - a prazo, mediante as condi��es de parcelamento estabelecidas em ato da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).”

“Art. 16-F . Para os im�veis divididos em fra��es ideais em que j� tenha havido aforamento de, no m�nimo, uma das unidades aut�nomas, na forma do item 1� do art. 105 do Decreto-Lei n� 9.760, de 5 de setembro de 1946, combinado com o inciso I do caput do art. 5� do Decreto-Lei n� 2.398, de 21 de dezembro 1987, ser� aplicado o mesmo crit�rio de outorga de aforamento para as demais unidades do im�vel.”

“Art. 16-G . A Uni�o repassar� 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da remi��o do foro dos im�veis a que se refere o art. 16-A desta Lei aos Munic�pios e ao Distrito Federal onde est�o localizados.”

“Art. 16-H . Fica a Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) autorizada a receber Proposta de Manifesta��o de Aquisi��o, por foreiro de im�vel da Uni�o, que esteja regularmente inscrito e adimplente com suas obriga��es com aquela Secretaria.

� 1� O foreiro dever� apresentar � SPU carta formalizando o interesse na aquisi��o juntamente com a identifica��o do im�vel e do foreiro, comprova��o do per�odo de foro e de estar em dia com as respectivas taxas, avalia��o do im�vel e das benfeitorias, proposta de pagamento e, para im�veis rurais, georreferenciamento e CAR individualizado.

� 2� Para a an�lise da Proposta de Manifesta��o de Aquisi��o de que trata este artigo dever�o ser cumpridos todos os requisitos e condicionantes estabelecidos na legisla��o que normatiza a aliena��o de im�veis da Uni�o, mediante a edi��o da portaria do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o de que trata o art. 16-C, bem como os crit�rios de avalia��o previstos no art. 11-C, ambos desta Lei.

� 3� O protocolo da Proposta de Manifesta��o de Aquisi��o de im�vel da Uni�o pela Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) n�o constituir� nenhum direito ao foreiro perante a Uni�o.

� 4� A Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) fica autorizada a regulamentar a Proposta de Manifesta��o de Aquisi��o de que trata este artigo, mediante edi��o de portaria espec�fica.”

“Art. 18. ................................................................

......................................................................................

� 8� A destina��o que tenha como benefici�rios entes p�blicos ou privados concession�rios ou delegat�rios da presta��o de servi�os de coleta, tratamento e distribui��o de �gua pot�vel, esgoto sanit�rio e destina��o final de res�duos s�lidos poder� ser realizada com dispensa de licita��o e sob regime gratuito.

� 9� Na hip�tese prevista no � 8� deste artigo, caso haja a instala��o de tubula��o subterr�nea e subaqu�tica que permita outro uso concomitante, a destina��o dar-se-� por meio de autoriza��o de passagem, nos termos de ato da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).” (NR)

“ Art. 18-A. Os respons�veis pelas estruturas n�uticas instaladas ou em instala��o no mar territorial, nos rios e nos lagos de dom�nio da Uni�o que requererem a sua regulariza��o at� 31 de dezembro de 2018 perceber�o desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do recolhimento do pre�o p�blico pelo uso privativo de �rea da Uni�o quanto ao per�odo que antecedeu a data de publica��o da Medida Provis�ria n� 759, de 22 de dezembro de 2016.

� 1� O desconto de que trata o caput deste artigo fica condicionado ao deferimento do pedido de regulariza��o pela Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).

� 2� O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos cr�ditos inscritos em d�vida ativa da Uni�o.”

“Art. 24. ...............................................................

.....................................................................................

� 3� -A. Os ocupantes regulares de im�veis funcionais da Uni�o poder�o adquiri-los, com direito de prefer�ncia, exclu�dos aqueles considerados indispens�veis ao servi�o p�blico, em condi��es de igualdade com o vencedor da licita��o.

� 4� A venda, em quaisquer das modalidades previstas neste artigo, poder� ser parcelada, mediante pagamento de sinal correspondente a, no m�nimo, 10% (dez por cento) do valor de aquisi��o, na forma a ser regulamentada em ato do Poder Executivo federal.

� 5� (Revogado).” (NR)

“Art. 24-A . Na hip�tese de ocorr�ncia de leil�o deserto ou fracassado na venda de bens im�veis da Uni�o, os referidos im�veis poder�o ser disponibilizados para venda direta.

Par�grafo �nico. Na ocorr�ncia de leil�o deserto ou fracassado por duas vezes consecutivas, cujo valor de avalia��o do im�vel seja de at� R$ 5.000.000,00 (cinco milh�es de reais), a Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) fica autorizada a conceder desconto de at� 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em avalia��o vigente.”

“Art. 37. ................................................................

......................................................................................

IV - ao incentivo � regulariza��o e realiza��o de atividades de fiscaliza��o, demarca��o, cadastramento, controle e avalia��o dos im�veis p�blicos federais e ao incremento das receitas patrimoniais;

V - ao desenvolvimento de recursos humanos visando � qualifica��o da gest�o patrimonial, mediante a realiza��o de cursos de capacita��o e participa��o em eventos relacionados ao tema;

VI - � aquisi��o e instala��o de equipamentos, bem como � moderniza��o e informatiza��o dos m�todos e processos inerentes � gest�o patrimonial dos im�veis p�blicos federais;

VII - � regulariza��o fundi�ria; e

VIII - � gest�o e manuten��o das atividades das Unidades Central e Descentralizadas da SPU.

...........................................................................” (NR)

Art. 94. O caput do art. 20 da Lei n� 8.036, de 11 de maio de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX:

“Art. 20. ...............................................................

.....................................................................................

XIX - pagamento total ou parcial do pre�o de aquisi��o de im�veis da Uni�o inscritos em regime de ocupa��o ou aforamento, a que se referem o art. 4� da Lei n� 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei n� 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes condi��es:

a) o mutu�rio dever� contar com o m�nimo de tr�s anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;

b) seja a opera��o financi�vel nas condi��es vigentes para o Sistema Financeiro da Habita��o (SFH) ou ainda por interm�dio de parcelamento efetuado pela Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU), mediante a contrata��o da Caixa Econ�mica Federal como agente financeiro dos contratos de parcelamento;

c) sejam observadas as demais regras e condi��es estabelecidas para uso do FGTS.

...........................................................................” (NR)

Art . 95. O Decreto-Lei n� 1.876, de 15 de julho de 1981 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 1� .................................................................

.....................................................................................

� 2� Considera-se carente ou de baixa renda, para fins da isen��o disposta neste artigo, o respons�vel por im�vel da Uni�o que esteja devidamente inscrito no Cadastro �nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad�nico), ou aquele respons�vel, cumulativamente:

I - cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior ao valor correspondente a cinco sal�rios m�nimos; e

II - que n�o detenha posse ou propriedade de bens ou direitos em montante superior ao limite estabelecido pela Receita Federal do Brasil, para obrigatoriedade de apresenta��o da Declara��o de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa F�sica.

.....................................................................................

� 5� A exig�ncia de que trata o inciso II do � 2� deste artigo, n�o se aplica aos benefici�rios da Reurb-S.” (NR)

“ Art. 2� S�o isentas do pagamento de laud�mio as transfer�ncias de bens im�veis dominiais pertencentes � Uni�o:

...........................................................................” (NR)

Art . 96. O Decreto-Lei n� 9.760, de 5 de setembro de 1946 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“ Art. 12-C. Fica a Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) autorizada a concluir at� 31 de dezembro de 2025 a identifica��o dos terrenos marginais de rio federal naveg�vel, dos terrenos de marinha e seus acrescidos, de que tratam os arts. 2�, 3� e 4� deste Decreto-Lei.

Par�grafo �nico. A conclus�o de que trata este artigo refere-se ao disposto no caput do art. 12 deste Decreto-Lei.”

“ Art. 115-A. Efetuada a transa��o e transcrito o t�tulo no registro de im�veis, o antigo foreiro, exibindo os documentos comprobat�rios, dever� comunicar a transfer�ncia � Superintend�ncia do Patrim�nio da Uni�o, no prazo de at� sessenta dias, sob pena de permanecer respons�vel pelos d�bitos que vierem a incidir sobre o im�vel at� a data da comunica��o.”

“Art. 116. ...........................................................

� 2 ^o O adquirente estar� sujeito � multa de 0,50% (cinquenta cent�simos por cento), por m�s ou fra��o, sobre o valor do terreno, caso n�o requeira a transfer�ncia no prazo estabelecido no caput deste artigo.

� 3� Para fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobran�a da multa de que trata o � 2� deste artigo ser� efetuada de forma proporcional, regulamentada por interm�dio de ato espec�fico da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).” (NR)

“ Art. 132-A. Efetuada a transfer�ncia do direito de ocupa��o, o antigo ocupante, exibindo os documentos comprobat�rios, dever� comunicar a transfer�ncia � Superintend�ncia do Patrim�nio da Uni�o, no prazo de at� sessenta dias, sob pena de permanecer respons�vel pelos d�bitos que vierem a incidir sobre o im�vel at� a data da comunica��o.”

“Art. 205. ...........................................................

....................................................................................

� 3� Exclusivamente para pessoas f�sicas, fica dispensada a autoriza��o quando se tratar de transfer�ncia de titularidade de terrenos de at� mil metros quadrados, situados dentro da faixa de cem metros ao longo da costa mar�tima.

� 4� A dispensa de que trata o � 3� deste artigo aplica-se, tamb�m, aos processos de transfer�ncia protocolados na Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) at� 22 de dezembro de 2016.” (NR)

Art . 97. O art. 11 da Lei n � 13.139, de 26 de junho de 2015 , passa a vigorar com a seguinte reda��o:

“ Art. 11. Ser� concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) na incid�ncia de multa de mora para os d�bitos patrimoniais n�o inscritos em d�vida ativa da Uni�o e vencidos at� 31 de dezembro de 2016, desde que os d�bitos do interessado perante a Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) venham a ser pagos integralmente e em parcela �nica at� o dia 31 de dezembro de 2017.” (NR)

T�TULO IV

DISPOSI��ES FINAIS

Art. 98. Fica facultado aos Estados, aos Munic�pios e ao Distrito Federal utilizar a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de suas �reas p�blicas objeto da Reurb-E, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993, e desde que os im�veis se encontrem ocupados at� 22 de dezembro de 2016, devendo regulamentar o processo em legisla��o pr�pria nos moldes do disposto no art. 84 desta Lei.

Art. 99. O art. 28 da Lei n� 11.483, de 31 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“ Art. 28. Fica a Uni�o autorizada a renegociar, notificar e inscrever em d�vida ativa da Uni�o d�vidas e saldos devedores decorrentes de contratos de transfer�ncia de dom�nio e de d�bitos dos demais contratos firmados pela extinta RFFSA que tenham por objeto bens im�veis operacionais e n�o operacionais.

.....................................................................................

� 2� Para os fins deste artigo, considera-se d�bito consolidado o somat�rio da d�vida e do saldo devedor decorrente de contrato de transfer�ncia de dom�nio ou de posse, ou o valor correspondente ao total da d�vida decorrente dos demais contratos firmados pela extinta RFFSA que tenham por objeto bens im�veis operacionais e n�o operacionais.” (NR)

Art. 100. O art. 38 da Lei n� 12.712, de 30 de agosto de 2012 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art. 38. .............................................................

I - ........................................................................

....................................................................................

j) comerciais, em opera��es de cr�dito ao com�rcio exterior para micro, pequenas e m�dias empresas; e

k) do mercado de seguros rurais privados, na forma de cobertura suplementar, nas modalidades agr�cola, pecu�ria, aqu�cola, florestal e de penhor rural.

....................................................................................

� 7� A concess�o da garantia contra risco de que trata a al�nea k do inciso I do caput deste artigo depende da demonstra��o pelo interessado da regularidade fundi�ria da propriedade.” (NR)

Art. 101. A Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 235-A:

“ Art. 235-A. Fica institu�do o C�digo Nacional de Matr�cula (CNM) que corresponde � numera��o �nica de matr�culas imobili�rias em �mbito nacional.

� 1� O CNM referente a matr�cula encerrada ou cancelada n�o poder� ser reutilizado.

� 2� Ato da Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a regulamentar� as caracter�sticas e a forma de implementa��o do CNM.”

Art. 102. Fica a Uni�o autorizada a doar ao Estado de Rond�nia as glebas p�blicas arrecadadas e registradas em nome da Uni�o nele situadas.

� 1� S�o exclu�das da autoriza��o de que trata o caput deste artigo:

I - as �reas relacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constitui��o Federal ;

II - as terras destinadas ou em processo de destina��o pela Uni�o a projetos de assentamento;

III - as �reas de unidades de conserva��o j� institu�das pela Uni�o e aquelas em processo de institui��o, conforme regulamento;

IV - as �reas afetadas, de modo expresso ou t�cito, a uso p�blico, comum ou especial;

V - as �reas objeto de t�tulos expedidos pela Uni�o que n�o tenham sido extintos por descumprimento de cl�usula resolut�ria;

VI - as �reas urbanas consolidadas, que ser�o objeto de doa��o diretamente da Uni�o ao Munic�pio, nos termos da Lei n� 11.952, de 25 de junho de 2009 .

� 2� As glebas objeto de doa��o ao Estado de Rond�nia dever�o ser preferencialmente utilizadas em atividades de conserva��o ambiental e desenvolvimento sustent�vel, de assentamento, de coloniza��o e de regulariza��o fundi�ria, podendo ser adotado o regime de concess�o de uso previsto no Decreto-Lei n� 271, de 28 de fevereiro de 1967 .

� 3� As doa��es ser�o efetuadas de forma gradativa, � medida que reste comprovado que a gleba anteriormente transferida tenha sido destinada nos termos do � 2� deste artigo.

� 4� A aquisi��o ou arrendamento de lotes por estrangeiros obedecer� aos limites, �s condi��es e �s restri��es estabelecidos na legisla��o federal.

� 5� A doa��o de glebas p�blicas federais aos Estados de Roraima e do Amap� ser� regida pela Lei n� 10.304, de 5 de novembro de 2001 .

� 6� O Poder Executivo da Uni�o editar� ato para regulamentar este artigo, inclusive para fixar crit�rios de defini��o das glebas a serem alienadas.

Art. 103. Os interessados poder�o, no prazo de cento e oitenta dias, requerer � Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio, ao Incra e � Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) a revis�o das decis�es administrativas denegat�rias, ainda que judicializadas, caso em que o pedido dever� ser objeto de an�lise final no prazo de um ano.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o impede o interessado de pleitear direitos previstos nesta Lei, desde que preencha os pressupostos f�ticos pertinentes.

Art. 104. O Decreto-Lei n� 3.365, de 21 de junho de 1941 , passa a vigorar acrescido do seguinte art. 34-A:

“Art. 34-A . Se houver concord�ncia, reduzida a termo, do expropriado, a decis�o concessiva da imiss�o provis�ria na posse implicar� a aquisi��o da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matr�cula do im�vel.

� 1� A concord�ncia escrita do expropriado n�o implica ren�ncia ao seu direito de questionar o pre�o ofertado em ju�zo.

� 2� Na hip�tese deste artigo, o expropriado poder� levantar 100% (cem por cento) do dep�sito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei.

� 3� Do valor a ser levantado pelo expropriado devem ser deduzidos os valores dispostos nos �� 1� e 2� do art. 32 deste Decreto-Lei, bem como, a crit�rio do juiz, aqueles tidos como necess�rios para o custeio das despesas processuais.”

Art. 105. Em caso de certifica��o de im�veis rurais em unidade de conserva��o situados em regi�o de dif�cil acesso ou em que a implanta��o do marco f�sico implique supress�o de cobertura vegetal, dever�o ser utilizados v�rtices virtuais para fins de georreferenciamento.

Art. 106. O disposto nesta Lei aplica-se � ilha de Fernando de Noronha e �s demais ilhas oce�nicas e costeiras, em conformidade com a legisla��o patrimonial em vigor.

Art. 107. Decreto do Poder Executivo federal poder� regulamentar o disposto nesta Lei.

Art. 108. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 109. Ficam revogados:

I - os arts. 14 e 15 da Lei Complementar n� 76, de 6 de julho de 1993 ;

II - os arts. 27 e 28 da Lei n� 9.636, de 15 de maio de 1998 ;

III - os seguintes dispositivos da Lei n� 11.952, de 25 de junho de 2009 :

a) o � 2� do art. 5� ;

b) o par�grafo �nico do art. 18 ;

c) os incisos I , II, III e IV do caput e os �� 1� e 2�, todos do art. 30; e

d) os �� 4� e 5� do art. 15;

IV - o Cap�tulo III da Lei n� 11.977, de 7 de julho de 2009 ;

V - (VETADO);

VI - os arts. 288-B a 288-G da Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

VII - os arts. 2� , 3� , 7� e 13 da Lei n� 13.240, de 30 de dezembro de 2015;

VIII - o par�grafo �nico do art. 14 , o � 5� do art. 24 , o � 3� do art. 26 e os arts. 29 , 34 , 35 e 45 da Lei n� 9.636, de 15 de maio de 1998 ;

IX - o � 1� do art. 1� da Lei n� 13.347, de 10 de outubro de 2016.

Bras�lia, 11 de julho de 2017; 196� da Independ�ncia e 129� da Rep�blica.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Bruno Cavalcanti de Ara�jo

Eliseu Padilha

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 12.7.2017 e retificado em 6.9.2017 e publicado texto consolidado no DOU de 8.9.2017

*

LEI N� 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do par�grafo 5� do art. 66 da Constitui��o Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n� 13.465, de 11 de julho de 2017 :

“Art. 3� A Lei n ^o 13.001, de 20 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

‘Art. 3� Ficam remitidos os cr�ditos de instala��o concedidos com fundamento no inciso VI do caput do art. 73 da Lei n� 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput do art. 17 da Lei n� 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, no per�odo de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013, cujos valores originalmente concedidos, em uma ou mais opera��es, somem at� R$ 10.000,00 (dez mil reais) por devedor.

..........................................................................................’’’

“Art. 3� -A O financiamento para aquisi��o de im�vel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agr�ria (FTRA), contratado a partir da publica��o desta Lei fica sujeito �s seguintes condi��es:

I - o limite de cr�dito ser� de at� R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por benefici�rio, podendo abranger at� 100% (cem por cento) do valor dos itens objeto do financiamento, na forma do regulamento;

II - o prazo de financiamento ser� de at� trinta e cinco anos, inclu�dos at� trinta e seis meses de car�ncia, na forma do regulamento;

III - o tomador do cr�dito n�o poder� apresentar renda bruta familiar que ultrapasse os R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na forma do regulamento;

IV - os valores limites estabelecidos nos incisos I e III deste artigo ser�o atualizados anualmente na mesma propor��o da infla��o apurada pelo �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA) da Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE) ou �ndice que venha a substitu�-lo.”

“Art. 4� .........................................................................

............................................................................................

‘Art. 16. .......................................................................

...........................................................................................

� 2� Caso a an�lise de que trata o � 1� n�o seja suficiente para atestar o cumprimento das condi��es resolutivas, dever� ser realizada vistoria.

............................................................................... (NR)’”

Bras�lia, 6 de setembro de 2017; 196� da Independ�ncia e 129� da Rep�blica.

MICHEL TEMER

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 8.9.2017