LEI N^o 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000.

O VICE-PRESIDENTE DA REP�BLICA no exerc�cio do cargo de PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I

Dos Objetivos

Art. 1^o Esta Lei cria a Ag�ncia Nacional de �guas – ANA, entidade federal de implementa��o da Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos, estabelecendo regras para a sua atua��o, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.

Art. 1�  Esta Lei cria a Ag�ncia Nacional de �guas - ANA, entidade federal de implementa��o da Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos e respons�vel pela institui��o de normas de refer�ncia nacionais para a regula��o da presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico, e estabelece regras para a sua atua��o, a sua estrutura administrativa e as suas fontes de recursos.                    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)             (Vig�ncia encerrada)

Art. 1^o Esta Lei cria a Ag�ncia Nacional de �guas – ANA, entidade federal de implementa��o da Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos, estabelecendo regras para a sua atua��o, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.

CAP�TULO II

Da Cria��o, Natureza Jur�dica e Compet�ncias da

Ag�ncia Nacional de �guas – ANA

Art. 2^o Compete ao Conselho Nacional de Recursos H�dricos promover a articula��o dos planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usu�rios elaborados pelas entidades que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos e formular a Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos, nos termos da Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Art. 3^o Fica criada a Ag�ncia Nacional de �guas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Minist�rio do Meio Ambiente, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribui��es, a Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos, integrando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos.

Art. 3�  Fica criada a ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Minist�rio do Meio Ambiente, com a finalidade de implementar, no �mbito de suas compet�ncias, a Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos e respons�vel pela institui��o de normas de refer�ncia nacionais para a regula��o da presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico.                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

Art. 3^o Fica criada a Ag�ncia Nacional de �guas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Minist�rio do Meio Ambiente, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribui��es, a Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos, integrando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos.

Art. 3�  Fica criada a ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Minist�rio do Meio Ambiente, com a finalidade de implementar, no �mbito de suas compet�ncias, a Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos e respons�vel pela institui��o de normas de refer�ncia nacionais para a regula��o da presta��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico.                        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)            (Vig�ncia encerrada)

Art. 3� Fica criada a Ag�ncia Nacional de �guas (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Minist�rio do Desenvolvimento Regional, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribui��es, a Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos.                   (Reda��o dada pela Lei n� 13.844, de 2019)

Art. 3� Fica criada a Ag�ncia Nacional de �guas e Saneamento B�sico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Minist�rio do Desenvolvimento Regional, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos (Singreh), com a finalidade de implementar, no �mbito de suas compet�ncias, a Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos e de instituir normas de refer�ncia para a regula��o dos servi�os p�blicos de saneamento b�sico.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 3�  Fica criada a Ag�ncia Nacional de �guas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Minist�rio do Meio Ambiente e Mudan�a do Clima, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribui��es, a Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos.       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.154, de 2023)

Art. 3� Fica criada a Ag�ncia Nacional de �guas e Saneamento B�sico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos e vinculada ao Minist�rio da Integra��o e do Desenvolvimento Regional, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribui��es, a Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos e de instituir normas de refer�ncia para a regula��o dos servi�os de saneamento b�sico.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.600, de 2023)

Par�grafo �nico. A ANA ter� sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

Art. 4^o A atua��o da ANA obedecer� aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos e ser� desenvolvida em articula��o com �rg�os e entidades p�blicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos, cabendo-lhe:    

I – supervisionar, controlar e avaliar as a��es e atividades decorrentes do cumprimento da legisla��o federal pertinente aos recursos h�dricos;

II � disciplinar, em car�ter normativo, a implementa��o, a operacionaliza��o, o controle e a avalia��o dos instrumentos da Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos;

III – (VETADO)

IV – outorgar, por interm�dio de autoriza��o, o direito de uso de recursos h�dricos em corpos de �gua de dom�nio da Uni�o, observado o disposto nos arts. 5^o, 6^o, 7^o e 8^o;

V - fiscalizar os usos de recursos h�dricos nos corpos de �gua de dom�nio da Uni�o;

VI - elaborar estudos t�cnicos para subsidiar a defini��o, pelo Conselho Nacional de Recursos H�dricos, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos h�dricos de dom�nio da Uni�o, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos Comit�s de Bacia Hidrogr�fica, na forma do inciso VI do art. 38 da Lei n^o 9.433, de 1997;

VII – estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a cria��o de Comit�s de Bacia Hidrogr�fica;

VIII – implementar, em articula��o com os Comit�s de Bacia Hidrogr�fica, a cobran�a pelo uso de recursos h�dricos de dom�nio da Uni�o;

IX – arrecadar, distribuir e aplicar receitas auferidas por interm�dio da cobran�a pelo uso de recursos h�dricos de dom�nio da Uni�o, na forma do disposto no art. 22 da Lei n^o 9.433, de 1997;

X – planejar e promover a��es destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e inunda��es, no �mbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos, em articula��o com o �rg�o central do Sistema Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados e Munic�pios;

XI - promover a elabora��o de estudos para subsidiar a aplica��o de recursos financeiros da Uni�o em obras e servi�os de regulariza��o de cursos de �gua, de aloca��o e distribui��o de �gua, e de controle da polui��o h�drica, em conson�ncia com o estabelecido nos planos de recursos h�dricos;

XII – definir e fiscalizar as condi��es de opera��o de reservat�rios por agentes p�blicos e privados, visando a garantir o uso m�ltiplo dos recursos h�dricos, conforme estabelecido nos planos de recursos h�dricos das respectivas bacias hidrogr�ficas;

XIII - promover a coordena��o das atividades desenvolvidas no �mbito da rede hidrometeorol�gica nacional, em articula��o com �rg�os e entidades p�blicas ou privadas que a integram, ou que dela sejam usu�rias;

XIV - organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informa��es sobre Recursos H�dricos;

XV - estimular a pesquisa e a capacita��o de recursos humanos para a gest�o de recursos h�dricos;

XVI - prestar apoio aos Estados na cria��o de �rg�os gestores de recursos h�dricos;

XVII – propor ao Conselho Nacional de Recursos H�dricos o estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, � conserva��o qualitativa e quantitativa de recursos h�dricos.

XVIII - participar da elabora��o do Plano Nacional de Recursos H�dricos e supervisionar a sua implementa��o.                 (Vide Medida Provis�ria n� 2.049-21, de 2000)                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)

XIX - regular e fiscalizar, quando envolverem corpos d'�gua de dom�nio da Uni�o, a presta��o dos servi�os p�blicos de irriga��o, se em regime de concess�o, e adu��o de �gua bruta, cabendo-lhe, inclusive, a disciplina, em car�ter normativo, da presta��o desses servi�os, bem como a fixa��o de padr�es de efici�ncia e o estabelecimento de tarifa, quando cab�veis, e a gest�o e auditagem de todos os aspectos dos respectivos contratos de concess�o, quando existentes.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 437, de 2008).

XIX - regular e fiscalizar, quando envolverem corpos d'�gua de dom�nio da Uni�o, a presta��o dos servi�os p�blicos de irriga��o, se em regime de concess�o, e adu��o de �gua bruta, cabendo-lhe, inclusive, a disciplina, em car�ter normativo, da presta��o desses servi�os, bem como a fixa��o de padr�es de efici�ncia e o estabelecimento de tarifa, quando cab�veis, e a gest�o e auditagem de todos os aspectos dos respectivos contratos de concess�o, quando existentes.                   (Reda��o dada pela Lei n� 12.058, de 2009)

 � 1^o Na execu��o das compet�ncias a que se refere o inciso II deste artigo, ser�o considerados, nos casos de bacias hidrogr�ficas compartilhadas com outros pa�ses, os respectivos acordos e tratados.

 � 2^o As a��es a que se refere o inciso X deste artigo, quando envolverem a aplica��o de racionamentos preventivos, somente poder�o ser promovidas mediante a observ�ncia de crit�rios a serem definidos em decreto do Presidente da Rep�blica.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)           (Vig�ncia encerrada)

� 2^o As a��es a que se refere o inciso X deste artigo, quando envolverem a aplica��o de racionamentos preventivos, somente poder�o ser promovidas mediante a observ�ncia de crit�rios a serem definidos em decreto do Presidente da Rep�blica.     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 868, de 2018)   (Vig�ncia encerrada)

� 2^o As a��es a que se refere o inciso X deste artigo, quando envolverem a aplica��o de racionamentos preventivos, somente poder�o ser promovidas mediante a observ�ncia de crit�rios a serem definidos em decreto do Presidente da Rep�blica. 

� 2� (Revogado).   (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

 � 3^o Para os fins do disposto no inciso XII deste artigo, a defini��o das condi��es de opera��o de reservat�rios de aproveitamentos hidrel�tricos ser� efetuada em articula��o com o Operador Nacional do Sistema El�trico – ONS.

 � 4^o A ANA poder� delegar ou atribuir a ag�ncias de �gua ou de bacia hidrogr�fica a execu��o de atividades de sua compet�ncia, nos termos do art. 44 da Lei n^o 9.433, de 1997, e demais dispositivos legais aplic�veis.

� 5^o (VETADO)

� 6^o A aplica��o das receitas de que trata o inciso IX ser� feita de forma descentralizada, por meio das ag�ncias de que trata o Cap�tulo IV do T�tulo II da Lei n^o 9.433, de 1997, e, na aus�ncia ou impedimento destas, por outras entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos.

� 7^o Nos atos administrativos de outorga de direito de uso de recursos h�dricos de cursos de �gua que banham o semi-�rido nordestino, expedidos nos termos do inciso IV deste artigo, dever�o constar, explicitamente, as restri��es decorrentes dos incisos III e V do art. 15 da Lei n^o 9.433, de 1997.

� 8^o  No exerc�cio das compet�ncias referidas no inciso XIX deste artigo, a ANA zelar� pela presta��o do servi�o adequado ao pleno atendimento dos usu�rios, em observ�ncia aos princ�pios da regularidade, continuidade, efici�ncia, seguran�a, atualidade, generalidade, cortesia, modicidade tarif�ria e utiliza��o racional dos recursos h�dricos.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 437, de 2008).

� 8^o  No exerc�cio das compet�ncias referidas no inciso XIX deste artigo, a ANA zelar� pela presta��o do servi�o adequado ao pleno atendimento dos usu�rios, em observ�ncia aos princ�pios da regularidade, continuidade, efici�ncia, seguran�a, atualidade, generalidade, cortesia, modicidade tarif�ria e utiliza��o racional dos recursos h�dricos.                (Reda��o dada pela Lei n� 12.058, de 2009)

Art. 5^o Nas outorgas de direito de uso de recursos h�dricos de dom�nio da Uni�o, ser�o respeitados os seguintes limites de prazos, contados da data de publica��o dos respectivos atos administrativos de autoriza��o:

I – at� dois anos, para in�cio da implanta��o do empreendimento objeto da outorga;

II – at� seis anos, para conclus�o da implanta��o do empreendimento projetado;

III – at� trinta e cinco anos, para vig�ncia da outorga de direito de uso.

� 1^o Os prazos de vig�ncia das outorgas de direito de uso de recursos h�dricos ser�o fixados em fun��o da natureza e do porte do empreendimento, levando-se em considera��o, quando for o caso, o per�odo de retorno do investimento.

� 2^o Os prazos a que se referem os incisos I e II poder�o ser ampliados, quando o porte e a import�ncia social e econ�mica do empreendimento o justificar, ouvido o Conselho Nacional de Recursos H�dricos.

� 3^o O prazo de que trata o inciso III poder� ser prorrogado, pela ANA, respeitando-se as prioridades estabelecidas nos Planos de Recursos H�dricos.

� 4^o As outorgas de direito de uso de recursos h�dricos para concession�rias e autorizadas de servi�os p�blicos e de gera��o de energia hidrel�trica vigorar�o por prazos coincidentes com os dos correspondentes contratos de concess�o ou atos administrativos de autoriza��o.

Art. 6^o A ANA poder� emitir outorgas preventivas de uso de recursos h�dricos, com a finalidade de declarar a disponibilidade de �gua para os usos requeridos, observado o disposto no art. 13 da Lei n^o 9.433, de 1997.

� 1^o A outorga preventiva n�o confere direito de uso de recursos h�dricos e se destina a reservar a vaz�o pass�vel de outorga, possibilitando, aos investidores, o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos.

� 2^o O prazo de validade da outorga preventiva ser� fixado levando-se em conta a complexidade do planejamento do empreendimento, limitando-se ao m�ximo de tr�s anos, findo o qual ser� considerado o disposto nos incisos I e II do art. 5^o.

Art. 7^o Para licitar a concess�o ou autorizar o uso de potencial de energia hidr�ulica em corpo de �gua de dom�nio da Uni�o, a Ag�ncia Nacional de Energia El�trica - ANEEL dever� promover, junto � ANA, a pr�via obten��o de declara��o de reserva de disponibilidade h�drica.

Art. 7^o A concess�o ou a autoriza��o de uso de potencial de energia hidr�ulica e a constru��o de eclusa ou de outro dispositivo de transposi��o hidrovi�ria de n�veis em corpo de �gua de dom�nio da Uni�o ser�o precedidas de declara��o de reserva de disponibilidade h�drica.                        (Reda��o dada pela Lei n� 13.081, de 2015)

� 1^o Quando o potencial hidr�ulico localizar-se em corpo de �gua de dom�nio dos Estados ou do Distrito Federal, a declara��o de reserva de disponibilidade h�drica ser� obtida em articula��o com a respectiva entidade gestora de recursos h�dricos.

� 2^o A declara��o de reserva de disponibilidade h�drica ser� transformada automaticamente, pelo respectivo poder outorgante, em outorga de direito de uso de recursos h�dricos � institui��o ou empresa que receber da ANEEL a concess�o ou a autoriza��o de uso do potencial de energia hidr�ulica.

� 2^o Quando o corpo de �gua for de dom�nio dos Estados ou do Distrito Federal, a declara��o de reserva de disponibilidade h�drica ser� obtida em articula��o com a respectiva unidade gestora de recursos h�dricos.                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.081, de 2015)

� 3^o A declara��o de reserva de disponibilidade h�drica obedecer� ao disposto no art. 13 da Lei n^o 9.433, de 1997., e ser� fornecida em prazos a serem regulamentados por decreto do Presidente da Rep�blica.

� 4^o A declara��o de reserva de disponibilidade h�drica obedecer� ao disposto no art. 13 da Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997.                            (Inclu�do pela Lei n� 13.081, de 2015)

Art. 8^o A ANA dar� publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos h�dricos de dom�nio da Uni�o, bem como aos atos administrativos que deles resultarem, por meio de publica��o na imprensa oficial e em pelo menos um jornal de grande circula��o na respectiva regi�o.

Art. 8�  A ANA dar� publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos h�dricos de dom�nio da Uni�o, por meio de publica��o em seu s�tio eletr�nico, e os atos administrativos que deles resultarem ser�o publicados no Di�rio Oficial da Uni�o e no s�tio eletr�nico da ANA.                          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)         (Vig�ncia encerrada)

Art. 8^o A ANA dar� publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos h�dricos de dom�nio da Uni�o, bem como aos atos administrativos que deles resultarem, por meio de publica��o na imprensa oficial e em pelo menos um jornal de grande circula��o na respectiva regi�o.

Art. 8�-A.  A ANA poder� criar mecanismos de credenciamento e descredenciamento de t�cnicos, empresas especializadas, consultores independentes e auditores externos, para obter, analisar e atestar informa��es ou dados necess�rios ao desempenho de suas atividades.                            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)        (Vig�ncia encerrada)

Art. 8�-A. A ANA poder� criar mecanismos de credenciamento e descredenciamento de t�cnicos, de empresas especializadas, de consultores independentes e de auditores externos para obter, analisar e atestar informa��es ou dados necess�rios ao desempenho de suas atividades.      (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

CAP�TULO III

Da Estrutura Org�nica da Ag�ncia

Nacional de �guas - ANA

Art. 9^o A ANA ser� dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros, nomeados pelo Presidente da Rep�blica, com mandatos n�o coincidentes de quatro anos, admitida uma �nica recondu��o consecutiva, e contar� com uma Procuradoria.

Art. 9�  A ANA ser� dirigida por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, nomeados pelo Presidente da Rep�blica, com mandatos n�o coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a recondu��o, sendo um deles o Diretor-Presidente, e ter� em sua estrutura uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Auditoria, observado o disposto na Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000.    (Reda��o dada pela Lei n� 13.848, de 2019)    Vig�ncia

� 1^o O Diretor-Presidente da ANA ser� escolhido pelo Presidente da Rep�blica entre os membros da Diretoria Colegiada, e investido na fun��o por quatro anos ou pelo prazo que restar de seu mandato.

� 1�  O Diretor-Presidente da ANA ser� nomeado pelo Presidente da Rep�blica e investido na fun��o pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a recondu��o, observado o disposto na Lei n� 9.986, de 18 de julho de 2000.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.848, de 2019)    Vig�ncia

� 2^o Em caso de vaga no curso do mandato, este ser� completado por sucessor investido na forma prevista no caput, que o exercer� pelo prazo remanescente.     (Revogado pela Lei n� 13.848, de 2019)    Vig�ncia

� 2� (Revogado).     (Reda��o dada pela Lei n� 13.848, de 2019)    Vig�ncia

Art. 10. A exonera��o imotivada de dirigentes da ANA s� poder� ocorrer nos quatro meses iniciais dos respectivos mandatos.     (Revogado pela Lei n� 13.848, de 2019)    Vig�ncia

� 1^o Ap�s o prazo a que se refere o caput, os dirigentes da ANA somente perder�o o mandato em decorr�ncia de ren�ncia, de condena��o judicial transitada em julgado, ou de decis�o definitiva em processo administrativo disciplinar.   (Revogado pela Lei n� 13.848, de 2019)    Vig�ncia

� 2^o Sem preju�zo do que prev�em as legisla��es penal e relativa � puni��o de atos de improbidade administrativa no servi�o p�blico, ser� causa da perda do mandato a inobserv�ncia, por qualquer um dos dirigentes da ANA, dos deveres e proibi��es inerentes ao cargo que ocupa.    (Revogado pela Lei n� 13.848, de 2019)    Vig�ncia

� 3^o Para os fins do disposto no � 2^o, cabe ao Ministro de Estado do Meio Ambiente instaurar o processo administrativo disciplinar, que ser� conduzido por comiss�o especial, competindo ao Presidente da Rep�blica determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.

� 3� Para fins do disposto no � 2�, cabe ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional instaurar o processo administrativo disciplinar, que ser� conduzido por comiss�o especial, e compete ao Presidente da Rep�blica determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento.                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 870, de 2019)

� 3� Para fins do disposto no � 2� deste artigo, cabe ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional instaurar o processo administrativo disciplinar, que ser� conduzido por comiss�o especial, e compete ao Presidente da Rep�blica determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento.                   (Reda��o dada pela Lei n� 13.844, de 2019)   (Revogado pela Lei n� 13.848, de 2019)    Vig�ncia

Art. 11. Aos dirigentes da ANA � vedado o exerc�cio de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de dire��o pol�tico-partid�ria.

� 1^o � vedado aos dirigentes da ANA, conforme dispuser o seu regimento interno, ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos.

� 1�  � vedado aos dirigentes da ANA, conforme disposto em seu regimento interno, ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos e em empresa relacionada com a presta��o de servi�os p�blicos de saneamento b�sico.                             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)       (Vig�ncia encerrada)

� 1^o � vedado aos dirigentes da ANA, conforme dispuser o seu regimento interno, ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos.

� 1^o � vedado aos dirigentes da ANA, conforme dispuser o seu regimento interno, ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos.

� 1� � vedado aos dirigentes da ANA, conforme disposto em seu regimento interno, ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Singreh e em empresa relacionada com a presta��o de servi�os p�blicos de saneamento b�sico.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.026, de 2020)

� 2^o A veda��o de que trata o caput n�o se aplica aos casos de atividades profissionais decorrentes de v�nculos contratuais mantidos com entidades p�blicas ou privadas de ensino e pesquisa.

Art. 12. Compete � Diretoria Colegiada:

I - exercer a administra��o da ANA;

II - editar normas sobre mat�rias de compet�ncia da ANA;

III - aprovar o regimento interno da ANA, a organiza��o, a estrutura e o �mbito decis�rio de cada diretoria;

IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos;

V - examinar e decidir sobre pedidos de outorga de direito de uso de recursos h�dricos de dom�nio da Uni�o;

VI - elaborar e divulgar relat�rios sobre as atividades da ANA;

VII - encaminhar os demonstrativos cont�beis da ANA aos �rg�os competentes;

VIII - decidir pela venda, cess�o ou aluguel de bens integrantes do patrim�nio da ANA; e

IX - conhecer e julgar pedidos de reconsidera��o de decis�es de componentes da Diretoria da ANA.

� 1^o A Diretoria deliberar� por maioria simples de votos, e se reunir� com a presen�a de, pelo menos, tr�s diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal.

� 1� A Diretoria Colegiada deliberar� por maioria absoluta de votos e reunir-se-� com a presen�a de, pelo menos, 3 (tr�s) diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.848, de 2019)    Vig�ncia

� 2^o As decis�es relacionadas com as compet�ncias institucionais da ANA, previstas no art. 3^o, ser�o tomadas de forma colegiada.

Art. 13. Compete ao Diretor-Presidente:

I – exercer a representa��o legal da ANA;

II - presidir as reuni�es da Diretoria Colegiada;

III - cumprir e fazer cumprir as decis�es da Diretoria Colegiada;

IV - decidir ad referendum da Diretoria Colegiada as quest�es de urg�ncia;

V - decidir, em caso de empate, nas delibera��es da Diretoria Colegiada;

VI - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos em comiss�o e as fun��es de confian�a;

VII – admitir, requisitar e demitir servidores, preenchendo os empregos p�blicos;

VIII - encaminhar ao Conselho Nacional de Recursos H�dricos os relat�rios elaborados pela Diretoria Colegiada e demais assuntos de compet�ncia daquele Conselho;

IX - assinar contratos e conv�nios e ordenar despesas; e

IX - assinar contratos e conv�nios e ordenar despesas;                        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)         (Vig�ncia encerrada)

IX - assinar contratos e conv�nios e ordenar despesas; e

X - exercer o poder disciplinar, nos termos da legisla��o em vigor.

X - exercer o poder disciplinar, nos termos da legisla��o; e                             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)         (Vig�ncia encerrada)

X - exercer o poder disciplinar, nos termos da legisla��o em vigor.

XI - encaminhar ao Comit� Interministerial de Saneamento B�sico os relat�rios analisados pela Diretoria Colegiada e os demais assuntos do interesse desse �rg�o.                           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 844, de 2018)         (Vig�ncia encerrada)

XI - encaminhar periodicamente ao Comit� Interministerial de Saneamento B�sico (Cisb) os relat�rios analisados pela Diretoria Colegiada e os demais assuntos do interesse desse �rg�o.   (Inclu�do pela Lei n� 14.026, de 2020)

Art. 14. Compete � Procuradoria da ANA, que se vincula � Advocacia-Geral da Uni�o para fins de orienta��o normativa e supervis�o t�cnica:

I - representar judicialmente a ANA, com prerrogativas processuais de Fazenda P�blica;

II - representar judicialmente os ocupantes de cargos e de fun��es de dire��o, inclusive ap�s a cessa��o do respectivo exerc�cio, com refer�ncia a atos praticados em decorr�ncia de suas atribui��es legais ou institucionais, adotando, inclusive, as medidas judiciais cab�veis, em nome e em defesa dos representados;

III - apurar a liquidez e certeza de cr�ditos, de qualquer natureza, inerentes �s atividades da ANA, inscrevendo-os em d�vida ativa, para fins de cobran�a amig�vel ou judicial; e

IV - executar as atividades de consultoria e de assessoramento jur�dicos.

Art. 15. (VETADO)

CAP�TULO IV

Dos Servidores da ANA

Art. 16. A ANA constituir�, no prazo de trinta e seis meses a contar da data de publica��o desta Lei, o seu quadro pr�prio de pessoal, por meio da realiza��o de concurso p�blico de provas, ou de provas e t�tulos, ou da redistribui��o de servidores de �rg�os e entidades da administra��o federal direta, aut�rquica ou fundacional.

� 1^o Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constitui��o, fica a ANA autorizada a efetuar contrata��o tempor�ria, por prazo n�o excedente a trinta e seis meses, do pessoal t�cnico imprescind�vel ao exerc�cio de suas atribui��es institucionais.                         (Vide Medida Provis�ria n� 155, de 23.12.2003)                       (Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

� 2^o Para os fins do disposto no � 1^o, s�o consideradas necessidades tempor�rias de excepcional interesse p�blico as atividades relativas � implementa��o, ao acompanhamento e � avalia��o de projetos e programas de car�ter final�stico na �rea de recursos h�dricos, imprescind�veis � implanta��o e � atua��o da ANA.                       (Vide Medida Provis�ria n� 155, de 23.12.2003)                         (Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

Art. 17. A ANA poder� requisitar, com �nus, servidores de �rg�os e entidades integrantes da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional, quaisquer que sejam as atribui��es a serem exercidas.  (Vide Medida Provis�ria n� 2.049-23, de 2000)                        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)

� 1^o As requisi��es para exerc�cio na ANA, sem cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a, ficam autorizadas pelo prazo m�ximo de vinte e quatro meses, contado da instala��o da autarquia.                         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)

� 2^o Transcorrido o prazo a que se refere o � 1^o, somente ser�o cedidos para a ANA servidores por ela requisitados para o exerc�cio de cargos em comiss�o.                       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)

� 3^o Durante os primeiros trinta e seis meses subseq�entes � instala��o da ANA, as requisi��es de que trata o caput deste artigo, com a pr�via manifesta��o dos Ministros de Estado do Meio Ambiente e do Planejamento, Or�amento e Gest�o, ser�o irrecus�veis e de pronto atendimento.                             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)

� 4^o Quando a cess�o implicar redu��o da remunera��o do servidor requisitado, fica a ANA autorizada a complement�-la at� atingir o valor percebido no �rg�o ou na entidade de origem.                          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)

Art. 18. Ficam criados, com a finalidade de integrar a estrutura da ANA:                  (Vide Medida Provis�ria n� 2.049-23, de 2000)                         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)

I - quarenta e nove cargos em comiss�o, sendo cinco cargos de Natureza Especial, no valor unit�rio de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), e quarenta e quatro cargos do Grupo Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, assim distribu�dos: nove DAS 101.5; cinco DAS 102.5; dezessete DAS 101.4; um DAS 102.4; oito DAS 101.3; dois DAS 101.2; e dois DAS 102.1;                         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)

II - cento e cinq�enta cargos de confian�a denominados Cargos Comissionados de Recursos H�dricos - CCRH, sendo: trinta CCRH - V, no valor unit�rio de R$ 1.170,00 (mil cento e setenta reais); quarenta CCRH - IV, no valor unit�rio de R$ 855,00 (oitocentos e cinq�enta e cinco reais); trinta CCRH - III, no valor unit�rio de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais); vinte CCRH - II, no valor unit�rio de R$ 454,00 (quatrocentos e cinq�enta e quatro reais); e trinta CCRH - I, no valor unit�rio de R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais).                          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)

� 1^o O servidor investido em CCRH exercer� atribui��es de assessoramento e coordena��o t�cnica e perceber� remunera��o correspondente ao cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida do valor da fun��o para a qual tiver sido designado.                       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)

� 2^o A designa��o para fun��o de assessoramento de que trata este artigo n�o pode ser acumulada com a designa��o ou nomea��o para qualquer outra forma de comissionamento, cessando o seu pagamento durante as situa��es de afastamento do servidor, inclusive aquelas consideradas de efetivo exerc�cio, ressalvados os per�odos a que se referem os incisos I, IV, VI e VIII e al�neas a e e do inciso X do art. 102 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o disposto no art. 471 da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943.                         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)

� 3^o A Diretoria Colegiada da ANA poder� dispor sobre a altera��o de quantitativos e a distribui��o dos CCRH dentro da estrutura organizacional da autarquia, observados os n�veis hier�rquicos, os valores da retribui��o correspondente e os respectivos custos globais.                          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)

� 4^o Nos primeiros trinta e seis meses seguintes � instala��o da ANA, o CCRH poder� ser ocupado por servidores ou empregados requisitados na forma do art. 3^o.                       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)

Art. 18-A - Ficam criados, para exerc�cio exclusivo na ANA:                   (Vide Medida Provis�ria n� 2.049-23, de 2000)                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)

I - cinco Cargos Comissionados de Dire��o - CD, sendo: um CD I e quatro CD II;                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)

II - cinq�enta e dois Cargos de Ger�ncia Executiva - CGE, sendo: cinco CGE I, treze CGE II, trinta e tr�s CGE III e um CGE IV;                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)

III - doze Cargos Comissionados de Assessoria - CA, sendo: quatro CA I; quatro CA II e quatro CA III;                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)

IV - onze Cargos Comissionados de Assist�ncia - CAS I;                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)

V - vinte e sete Cargos Comissionados T�cnicos - CCT V.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)

Par�grafo �nico.  Aplicam-se aos cargos de que trata este artigo as disposi��es da Lei n^o 9.986, de 18 de julho de 2000.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)

CAP�TULO V

Do Patrim�nio e das Receitas

Art. 19. Constituem patrim�nio da ANA os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.

� 8^o  O valor dos par�metros da f�rmula de c�lculo da TF ser�o reajustados anualmente, com base no �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.                          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 437, de 2008).                          (Vide Medida Provis�ria n� 439, de 1998)

Art. 20. Constituem receitas da ANA:

I - os recursos que lhe forem transferidos em decorr�ncia de dota��es consignadas no Or�amento-Geral da Uni�o, cr�ditos especiais, cr�ditos adicionais e transfer�ncias e repasses que lhe forem conferidos;

II - os recursos decorrentes da cobran�a pelo uso de �gua de corpos h�dricos de dom�nio da Uni�o, respeitando-se as formas e os limites de aplica��o previstos no art. 22 da Lei n^o 9.433, de 1997;

III - os recursos provenientes de conv�nios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais ou internacionais;

IV - as doa��es, legados, subven��es e outros recursos que lhe forem destinados;

V - o produto da venda de publica��es, material t�cnico, dados e informa��es, inclusive para fins de licita��o p�blica, de emolumentos administrativos e de taxas de inscri��es em concursos;

VI - retribui��o por servi�os de quaisquer natureza prestados a terceiros;

VII - o produto resultante da arrecada��o de multas aplicadas em decorr�ncia de a��es de fiscaliza��o de que tratam os arts. 49 e 50 da Lei n� 9.433, de 1997;

VIII - os valores apurados com a venda ou aluguel de bens m�veis e im�veis de sua propriedade;

IX - o produto da aliena��o de bens, objetos e instrumentos utilizados para a pr�tica de infra��es, assim como do patrim�nio dos infratores, apreendidos em decorr�ncia do exerc�cio do poder de pol�cia e incorporados ao patrim�nio da autarquia, nos termos de decis�o judicial; e

X – os recursos decorrentes da cobran�a de emolumentos administrativos.

XI - a taxa de fiscaliza��o a que se refere o art. 19-A desta Lei, e outras receitas que vierem a ser institu�das em fun��o da atua��o da ANA na regula��o e fiscaliza��o dos servi�os de adu��o de �gua bruta.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 437, de 2008).                     (Vide Medida Provis�ria n� 439, de 1998)

Par�grafo �nico.  Os recursos previstos no inciso XI deste artigo ser�o destinados ao custeio das despesas decorrentes das atividades de fiscaliza��o e regula��o referidas no art. 4^o, inciso XIX, desta Lei.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 437, de 2008).                      (Vide Medida Provis�ria n� 439, de 1998)

Art. 21. As receitas provenientes da cobran�a pelo uso de recursos h�dricos de dom�nio da Uni�o ser�o mantidas � disposi��o da ANA, na Conta �nica do Tesouro Nacional, enquanto n�o forem destinadas para as respectivas programa��es.

� 1^o A ANA manter� registros que permitam correlacionar as receitas com as bacias hidrogr�ficas em que foram geradas, com o objetivo de cumprir o estabelecido no art. 22 da Lei n^o 9.433, de 1997.

� 2^o As disponibilidades de que trata o caput deste artigo poder�o ser mantidas em aplica��es financeiras, na forma regulamentada pelo Minist�rio da Fazenda.

� 3^o (VETADO)

� 4^o As prioridades de aplica��o de recursos a que se refere o caput do art. 22 da Lei n^o 9.433, de 1997, ser�o definidas pelo Conselho Nacional de Recursos H�dricos, em articula��o com os respectivos comit�s de bacia hidrogr�fica.

CAP�TULO VI

Disposi��es Finais e Transit�rias

Art. 22. Na primeira gest�o da ANA, um diretor ter� mandato de tr�s anos, dois diretores ter�o mandatos de quatro anos e dois diretores ter�o mandatos de cinco anos, para implementar o sistema de mandatos n�o coincidentes.

Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - transferir para a ANA o acervo t�cnico e patrimonial, direitos e receitas do Minist�rio do Meio Ambiente e de seus �rg�os, necess�rios ao funcionamento da autarquia;

II - remanejar, transferir ou utilizar os saldos or�ament�rios do Minist�rio do Meio Ambiente para atender �s despesas de estrutura��o e manuten��o da ANA, utilizando, como recursos, as dota��es or�ament�rias destinadas �s atividades fins e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Or�ament�ria em vigor.

Art. 24. A Consultoria Jur�dica do Minist�rio do Meio Ambiente e a Advocacia-Geral da Uni�o prestar�o � ANA, no �mbito de suas compet�ncias, a assist�ncia jur�dica necess�ria, at� que seja provido o cargo de Procurador da autarquia.

Art. 25. O Poder Executivo implementar� a descentraliza��o das atividades de opera��o e manuten��o de reservat�rios, canais e adutoras de dom�nio da Uni�o, excetuada a infra-estrutura componente do Sistema Interligado Brasileiro, operado pelo Operador Nacional do Sistema El�trico - ONS.

Par�grafo �nico. Caber� � ANA a coordena��o e a supervis�o do processo de descentraliza��o de que trata este artigo.

Art. 26. O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, contado a partir da data de publica��o desta Lei, por meio de decreto do Presidente da Rep�blica, estabelecer� a estrutura regimental da ANA, determinando sua instala��o.

Par�grafo �nico. O decreto a que se refere o caput estabelecer� regras de car�ter transit�rio, para vigorarem na fase de implementa��o das atividades da ANA, por prazo n�o inferior a doze e nem superior a vinte e quatro meses, regulando a emiss�o tempor�ria, pela ANEEL, das declara��es de reserva de disponibilidade h�drica de que trata o art. 7^o.

Art. 27. A ANA promover� a realiza��o de concurso p�blico para preenchimento das vagas existentes no seu quadro de pessoal.

 Art. 28. O art. 17 da Lei n^o 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 17. A compensa��o financeira pela utiliza��o de recursos h�dricos de que trata a Lei n^o 7.990, de 28 de dezembro de 1989, ser� de seis inteiros e setenta e cinco cent�simos por cento sobre o valor da energia el�trica produzida, a ser paga por titular de concess�o ou autoriza��o para explora��o de potencial hidr�ulico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios em cujos territ�rios se localizarem instala��es destinadas � produ��o de energia el�trica, ou que tenham �reas invadidas por �guas dos respectivos reservat�rios, e a �rg�os da administra��o direta da Uni�o." (NR)

"� 1^o Da compensa��o financeira de que trata o caput:" (AC)*

"I – seis por cento do valor da energia produzida ser�o distribu�dos entre os Estados, Munic�pios e �rg�os da administra��o direta da Uni�o, nos termos do art. 1^o da Lei n^o 8.001, de 13 de mar�o de 1990, com a reda��o dada por esta Lei;" (AC)

"II – setenta e cinco cent�simos por cento do valor da energia produzida ser�o destinados ao Minist�rio do Meio Ambiente, para aplica��o na implementa��o da Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos, nos termos do art. 22 da Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do disposto nesta Lei." (AC)

"� 2^o A parcela a que se refere o inciso II do � 1^o constitui pagamento pelo uso de recursos h�dricos e ser� aplicada nos termos do art. 22 da Lei n^o 9.433, de 1997." (AC)

Art. 29. O art. 1^o da Lei n^o 8.001, de 13 de mar�o de 1990, com a reda��o dada pela Lei n^o 9.433, de 1997, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 1^o A distribui��o mensal da compensa��o financeira de que trata o inciso I do � 1^o do art. 17 da Lei n^o 9.648, de 27 de maio de 1998, com a reda��o alterada por esta Lei, ser� feita da seguinte forma:" (NR)

"I – quarenta e cinco por cento aos Estados;"

"II - quarenta e cinco por cento aos Munic�pios;"

"III – quatro inteiros e quatro d�cimos por cento ao Minist�rio do Meio Ambiente;" (NR)

"IV – tr�s inteiros e seis d�cimos por cento ao Minist�rio de Minas e Energia;" (NR)

"V – dois por cento ao Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia."

"� 1^o Na distribui��o da compensa��o financeira, o Distrito Federal receber� o montante correspondente �s parcelas de Estado e de Munic�pio."

"� 2^o Nas usinas hidrel�tricas beneficiadas por reservat�rios de montante, o acr�scimo de energia por eles propiciado ser� considerado como gera��o associada a estes reservat�rios regularizadores, competindo � ANEEL efetuar a avalia��o correspondente para determinar a propor��o da compensa��o financeira devida aos Estados, Distrito Federal e Munic�pios afetados por esses reservat�rios." (NR)

"� 3^o A Usina de Itaipu distribuir�, mensalmente, respeitados os percentuais definidos no caput deste artigo, sem preju�zo das parcelas devidas aos �rg�os da administra��o direta da Uni�o, aos Estados e aos Munic�pios por ela diretamente afetados, oitenta e cinco por cento dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de Itaipu, assinado em 26 de mar�o de 1973, entre a Rep�blica Federativa do Brasil e a Rep�blica do Paraguai, bem como nos documentos interpretativos subseq�entes, e quinze por cento aos Estados e Munic�pios afetados por reservat�rios a montante da Usina de Itaipu, que contribuem para o incremento de energia nela produzida." (NR)

"� 4^o A cota destinada ao Minist�rio do Meio Ambiente ser� empregada na implementa��o da Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos e na gest�o da rede hidrometeorol�gica nacional." (NR)

"� 5^o Revogado."

Art. 30. O art. 33 da Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos:"

"I – o Conselho Nacional de Recursos H�dricos;"

"I-A. – a Ag�ncia Nacional de �guas;" (AC)

"II – os Conselhos de Recursos H�dricos dos Estados e do Distrito Federal;"

"III – os Comit�s de Bacia Hidrogr�fica;"

"IV – os �rg�os dos poderes p�blicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas compet�ncias se relacionem com a gest�o de recursos h�dricos;" (NR)

"V – as Ag�ncias de �gua."

Art. 31. O inciso IX do art. 35 da Lei n^o 9.433, de 1997, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 35. .................................................................

.............................................................................."

"IX – acompanhar a execu��o e aprovar o Plano Nacional de Recursos H�dricos e determinar as provid�ncias necess�rias ao cumprimento de suas metas; " (NR)

"............................................................................"

Art. 32. O art. 46 da Lei n^o 9.433, de 1997, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 46. Compete � Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos H�dricos:"

"I – prestar apoio administrativo, t�cnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos H�dricos;"

"II – revogado;"

"III – instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos H�dricos e dos Comit�s de Bacia Hidrogr�fica;"

"IV – revogado;"

"V – elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta or�ament�ria anual e submet�-los � aprova��o do Conselho Nacional de Recursos H�dricos."

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 17 de julho de 2000; 179^o da Independ�ncia e 112^o da Rep�blica.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Edward Joaquim Amadeo Swaelen
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Rodolpho Tourinho Neto
Martus Tavares
Jos� Sarney Filho

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 18.7.2000

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