O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:

CAP�TULO I

DAS CARREIRAS E DOS CARGOS

Se��o I

Do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE

Art. 1^o  Os arts. 2^o e 8^o da Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 2^o  ................................................................

Par�grafo �nico.  Os valores do vencimento b�sico dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE s�o os fixados no Anexo III desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.� (NR)

�Art. 8^o  At� 31 de dezembro de 2008, a estrutura remunerat�ria dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE ter� a seguinte composi��o:

.............................................................................� (NR)

Art. 2^o  A Lei n^o 11.357, de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

�Art. 7^o  ................................................................................

.............................................................................................

� 10.  Para fins de incorpora��o da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDPGTAS ser�, a partir de 1^o de mar�o de 2008 e at� 31 de dezembro de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel;

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3^o da Emenda n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o percentual constante no inciso I deste par�grafo;

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.� (NR)

�Art. 7^o-A.  Fica institu�da, a partir de 1^o de janeiro de 2009, a Gratifica��o de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de n�veis superior, intermedi�rio e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo nos �rg�os ou entidades da Administra��o P�blica federal ou nas situa��es referidas no � 9^o do art. 7^o, em fun��o do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.

� 1^o  A GDPGPE ser� paga observado o limite m�ximo de cem pontos e o m�nimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo V-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de janeiro de 2009.

� 2^o  A pontua��o referente � GDPGPE ser� assim distribu�da:

I - at� vinte pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� oitenta pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.

� 3^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDPGPE ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo V-A desta Lei de acordo com o respectivo n�vel, classe e padr�o.

� 4^o  Para fins de incorpora��o da GDPGPE aos proventos da aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias concedidas e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a gratifica��o ser� correspondente a cinq�enta pontos do valor m�ximo do respectivo n�vel, classe e padr�o;

II - para as aposentadorias concedidas e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando ao servidor que deu origem � aposentadoria ou � pens�o se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o valor de pontos constante do inciso I deste par�grafo; e

b) aos demais, aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.

� 5^o  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o da Gratifica��o de Desempenho referida no caput deste artigo ser�o estabelecidos em atos dos dirigentes m�ximos dos �rg�os ou entidades, observada a legisla��o vigente.

� 6^o  O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir de 1^o de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

� 7^o  At� que seja regulamentada a Gratifica��o de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceber�o a GDPGPE em valor correspondente a oitenta por cento de seu valor m�ximo, observada a classe e o padr�o do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei.

� 8^o  O disposto no � 7^o deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDPGPE.

� 9^o  At� que se efetivem as avalia��es que considerem as condi��es espec�ficas de exerc�cio profissional, a GDPGPE ser� paga em valor correspondente a oitenta pontos, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor:

I - cedido aos Estados do Amap�, de Roraima e de Rond�nia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional n^o 19, de 4 de junho de 1998, e no � 2^o do art. 19 da Lei Complementar n^o 41, de 22 de dezembro de 1981; ou

II - � disposi��o de Estado, do Distrito Federal ou de Munic�pio, conforme disposto no art. 20 da Lei n^o 8.270, de 17 de dezembro de 1991.� (NR)

�Art. 7^o-B.  A partir de 1^o de janeiro de 2009, fica institu�da a Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.

Par�grafo �nico.  Os valores da GEAAPGPE s�o os estabelecidos no Anexo V-B, com implementa��o progressiva a partir das datas nele especificadas.� (NR)

�Art. 8^o-A.  A partir de 1^o de janeiro de 2009, observado o n�vel do cargo, a estrutura remunerat�ria dos integrantes do PGPE ter� a seguinte composi��o:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, observado o disposto no art. 7^o-A; e

III - Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE, observado o disposto no art. 7^o-B.

� 1^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009, os integrantes do PGPE n�o far�o jus � percep��o das seguintes parcelas remunerat�rias:

I - Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992;

II - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003; e

III - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, de que trata o art. 7^o desta Lei.

� 2^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento b�sico dos servidores integrantes do PGPE, conforme valores estabelecidos no Anexo I desta Lei.

� 3^o  Os integrantes do PGPE n�o fazem jus � percep��o da Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei n^o 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e n�o poder�o perceber a GDPGPE cumulativamente com quaisquer outras gratifica��es que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produ��o ou supera��o de metas, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo.� (NR)

Art. 3^o  Fica extinta, a partir de 1^o de janeiro de 2009, a Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, de que trata o art. 7^o da Lei n^o 11.357, de 2006.

Art. 4^o  Os Anexos III e V da Lei n^o 11.357, de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a esta Medida Provis�ria, respectivamente.

Art. 5^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009, os Anexos I e II da Lei n^o 11.357, de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos III e IV.

Art. 6^o  A Lei n^o 11.357, de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos V-A e V-B na forma dos Anexos V e VI, respectivamente.

Se��o II

Do Plano Especial de Cargos da Cultura - PECC

Art. 7^o  O art. 2^o da Lei n^o 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 2^o  Os valores do vencimento b�sico dos titulares dos cargos de provimento efetivo que comp�em o Plano Especial de Cargos da Cultura s�o os fixados nos Anexos IV e IV-A desta Lei.

Par�grafo �nico.  Os valores do vencimento a que se refere o Anexo IV-A ser�o implementados, progressivamente, nos meses de mar�o de 2008 e janeiro de 2009, conforme especificado no referido Anexo.� (NR)

Art. 8^o  A Lei n^o 11.233, de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

�Art. 2^o-A.  A partir de 1^o de mar�o de 2008 e at� 31 de dezembro de 2008, observado o n�vel do cargo, a estrutura remunerat�ria dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura ser� composta de:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC;

III - Gratifica��o Tempor�ria de Atividade Cultural - GTEMPCULT; observado o disposto no art. 2^o-C desta Lei; e

IV - Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o disposto no art. 2^o-D desta Lei.� (NR)

�Art. 2^o-B.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, os integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura n�o fazem jus � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens:

I - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei n^o 10.404, de 9 de janeiro de 2002;

II - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003; e

III - Gratifica��o de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992.

� 1^o  O valor da GAE, de que trata o inciso III deste artigo, fica incorporado, a partir de 1^o de mar�o de 2008, ao vencimento b�sico dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei.

� 2^o  Observado o disposto no caput e no inciso I deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a t�tulo de GDATA de 1^o de mar�o de 2008 at� 14 de maio de 2008 dever�o ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a t�tulo de GDAC a partir de 1^o mar�o de 2008.� (NR)

�Art. 2^o-C.  Fica institu�da a Gratifica��o Tempor�ria de Atividade Cultural - GTEMPCULT, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�veis intermedi�rio e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura.

� 1^o  Os valores da GTEMPCULT s�o os estabelecidos no Anexo V-A, gerando efeitos financeiros a partir da data nele estabelecida.

� 2^o  A GTEMPCULT ficar� extinta em 31 de dezembro de 2008, quando o seu valor ser� incorporado ao vencimento b�sico dos titulares dos cargos de provimento efetivo de n�veis intermedi�rio e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei.� (NR)

�Art. 2^o-D.  Fica institu�da a Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Cultura -GEAAC devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura.

� 1^o  Os valores da GEAAC s�o os estabelecidos no Anexo V-B, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

� 2^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009, parte do valor da GEAAC fica incorporado ao vencimento b�sico dos servidores de n�vel auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo V-B e na Tabela �c� do Anexo IV-A.� (NR)

�Art. 2^o-E.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos da Cultura, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Minist�rio da Cultura ou nas entidades referidas no art. 1^o desta Lei.

� 1^o  A GDAC ser� paga observado o limite m�ximo de cem pontos e o m�nimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo V-C desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de mar�o de 2008.

� 2^o  A pontua��o a que se refere a GDAC ser� assim distribu�da:

I - at� vinte pontos em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual; e

II - at� oitenta pontos em decorr�ncia do resultado da avalia��o de desempenho institucional.

� 3^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDAC ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V-C de acordo com o respectivo n�vel, classe e padr�o.

� 4^o  Para fins de incorpora��o da GDAC aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDAC ser�:

a) a partir de 1^o de mar�o de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel; e

b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, correspondente a cinq�enta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel; e

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3^o da Emenda n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o percentual constante no inciso I deste artigo; e

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.

� 5^o  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o da Gratifica��o de Desempenho referida no caput deste artigo ser�o estabelecidos em atos dos dirigentes m�ximos dos �rg�os ou entidades, observada a legisla��o vigente.

� 6^o  O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir de 1^o de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

� 7^o  At� que seja regulamentada a Gratifica��o de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, os servidores que integrarem o Plano Especial de Cargos da Cultura perceber�o a GDAC em valor correspondente a oitenta por cento de seu valor m�ximo, observada a classe e o padr�o do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-C desta Lei.

� 8^o  O disposto no � 7^o deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDAC.� (NR)

�Art. 2^o-F.  A partir de 1^o de janeiro de 2009, a estrutura remunerat�ria dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura ser� composta de:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC; e

III - Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o disposto no art. 2^o-D desta Lei.� (NR)

�Art. 2^o-G.  � vedada a acumula��o das vantagens pecuni�rias devidas aos ocupantes do Plano Especial de Cargos da Cultura com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor fa�a jus em virtude de outros Planos de Cargos, Carreiras ou de Classifica��o de Cargos.� (NR)

Art. 9^o  Os Anexos I e II da Lei n^o 11.233, de 2005,  passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XI e XII.

Art. 10.  A Lei n^o 11.233, de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A, V-A, V-B e V-C, nos termos, respectivamente, dos Anexos VII, VIII, IX e X.

Art. 11.  Em raz�o do disposto nos arts. 2^o-C e 2^o-D da Lei n^o 11.233, de 2005, fica extinta, a partir de 14 de maio de 2008, a Gratifica��o Espec�fica de Atividade Cultural - GEAC, institu�da pelo art. 3^o da Lei n^o 11.233, de 2005.

Par�grafo �nico.  Observado o disposto no caput, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a t�tulo de GEAC de 1^o de mar�o de 2008 at� 14 de maio de 2008 dever�o ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a t�tulo de GTEMPCULT ou GEAAC, conforme o n�vel do servidor, a partir 1^o de mar�o de 2008.

Se��o III

Do Plano de Carreira dos Cargos T�cnico-Administrativos em Educa��o - PCCTAE

Art. 12.  Os arts. 6^o, 12 e 14 da Lei n^o 11.091, 12 de janeiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 6^o  O Plano de Carreira est� estruturado em cinco n�veis de classifica��o, com quatro n�veis de capacita��o cada, conforme Anexo I-C desta Lei.� (NR)

�Art. 12.  O Incentivo � Qualifica��o ter� por base percentual calculado sobre o padr�o de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes par�metros:

..............................................................................................� (NR)

�Art. 14.  O vencimento b�sico do Plano de Carreira dos Cargos T�cnico-Administrativos em Educa��o est� estruturado na forma do Anexo I-C desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

.............................................................................................� (NR)

Art. 13.  A parcela complementar de que tratam os �� 2^o e 3^o do art. 15 da Lei n^o 11.091, de 2005, n�o ser� absorvida por for�a dos aumentos remunerat�rios decorrentes das altera��es realizadas na Lei n^o 11.091, de 2005, em virtude das altera��es impostas pelos arts. 12 e 15 desta Medida Provis�ria.

Art. 14.  Fica reaberto, at� 14 de julho de 2008, o prazo de op��o para integrar o Plano de Carreira dos Cargos T�cnico-Administrativos em Educa��o, de que trata o art. 16 da Lei n^o 11.091, de 2005, na forma do Termo de Op��o constante do Anexo XIII.

� 1^o  �s op��es feitas no prazo de que trata o caput, aplicam-se as disposi��es da Lei n^o 11.091, de 2005, inclusive no tocante a aposentados e pensionistas.

� 2^o  As op��es de que trata o caput produzir�o efeitos financeiros a partir do primeiro dia do m�s seguinte ao da assinatura do Termo de Op��o, vedada qualquer retroatividade.

� 3^o  O enquadramento do servidor ser� efetuado pela Comiss�o de Enquadramento a que se refere o art. 19 da Lei n� 11.091, de 2005, no prazo m�ximo de trinta dias ap�s o t�rmino do prazo de op��o a que se refere o caput deste artigo.

� 4^o  O prazo para exercer a op��o referida no caput deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-� at� trinta dias contados a partir do t�rmino do afastamento, assegurado o direito � op��o a partir da de 14 de maio de 2008.

� 5^o  Para os servidores afastados que fizerem a op��o ap�s o prazo geral, os efeitos financeiros ser�o contados na forma do � 2^o deste artigo.

Art. 15.  A Lei n^o 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

�Art. 10.  ...............................................................................

.............................................................................................

� 6^o  Para fins de aplica��o do disposto no � 1^o deste artigo aos servidores titulares de cargos de N�vel de Classifica��o �E�, a conclus�o, com aproveitamento, na condi��o de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham rela��o direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo MEC, desde que devidamente comprovada, poder� ser considerada como certifica��o em Programa de Capacita��o para fins de Progress�o por Capacita��o Profissional, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educa��o.

� 7^o  A libera��o do servidor para a realiza��o de cursos de Mestrado e Doutorado est� condicionada ao resultado favor�vel na avalia��o de desempenho.

� 8^o  Os crit�rios b�sicos para a libera��o a que se refere o � 7^o ser�o estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o e da Educa��o.� (NR)

�Art. 10-A.  A partir de 1^o de maio de 2008, o interst�cio para Progress�o por M�rito Profissional na Carreira, de que trata o � 2^o do art. 10, passa a ser de dezoito meses de efetivo exerc�cio.

Par�grafo �nico.  Na contagem do interst�cio necess�rio � Progress�o por M�rito Profissional de que trata o caput, ser� aproveitado o tempo computado desde a �ltima progress�o.� (NR)

�Art. 13-A.  Os servidores lotados nas Institui��es Federais de Ensino integrantes do Plano de Carreira dos Cargos T�cnico-Administrativos em Educa��o n�o far�o jus � Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI institu�da pela Lei n^o 10.698, de 2 de julho 2003.� (NR)

�Art. 26-B.  � vedada a aplica��o do instituto da redistribui��o aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino para outros �rg�os e entidades da administra��o p�blica e dos Quadros de Pessoal destes �rg�os e entidades para aquelas institui��es.

Par�grafo �nico.  O disposto no caput deste artigo n�o se aplica �s redistribui��es de cargos entre Institui��es Federais de Ensino.� (NR)

Art. 16.  A Lei n^o  11.091, de 2005, passa a vigorar acrescida do Anexo I-C, nos termos do Anexo XIV.

Art. 17.  O Anexo IV da Lei n^o 11.091, de 2005, passa a vigorar nos termos do Anexo XV.

Se��o IV

Da Carreira de Magist�rio Superior - CMS

Art. 18.  Fica institu�da a Gratifica��o Tempor�ria para o Magist�rio Superior - GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira de Magist�rio Superior de que trata a Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados e em exerc�cio nas Institui��es Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Minist�rio da Educa��o ou ao Minist�rio da Defesa, em conformidade com a classe, n�vel e titula��o.

Par�grafo �nico.  Os valores da GTMS s�o aqueles fixados no Anexo XVI, com efeitos financeiros a partir da data nele especificada.

Art. 19.  Em raz�o do disposto no art. 18, a partir de 14 de maio de 2008, fica extinta a Gratifica��o de Est�mulo � Doc�ncia - GED, de que trata a Lei n^o 9.678, de 3 de julho de 1998.

� 1^o  A GED, referida no caput deste artigo, n�o poder� ser percebida cumulativamente com a GTMS, institu�da pelo art. 18.

� 2^o  Observado o disposto no caput e no � 1^o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a t�tulo de GED, de 1^o de mar�o de 2008 at� 14 de maio de 2008, dever�o ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a t�tulo de GTMS.

Art. 20.  A partir de 1^o de fevereiro de 2009, a estrutura remunerat�ria dos cargos integrantes da Carreira de Magist�rio Superior de que trata a Lei n^o 7.596, de 1987, ser� composta de:

I - Vencimento B�sico;

II - Retribui��o por Titula��o - RT; e

III - Gratifica��o Especifica do Magist�rio Superior - GEMAS.

Art. 21.  A partir de 1^o de fevereiro de 2009, os integrantes da Carreira de Magist�rio Superior de que trata a Lei n� 7.596, de 1987, n�o far�o jus � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens:

I - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003;

II - Gratifica��o de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992;

III - Gratifica��o Tempor�ria para o Magist�rio Superior - GTMS a que se refere o art. 18; e

IV - o acr�scimo de percentual de que trata o art. 6^o da Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006.

Par�grafo �nico.  A partir de 1^o de fevereiro de 2009, o valor referente � GAE fica incorporado � Tabela de Vencimento B�sico dos servidores integrantes da Carreira de Magist�rio Superior de que trata a Lei n� 7.596, de 1987, conforme valores estabelecidos na Tabela constante do Anexo XVII.

Art. 22.  A Lei n^o 11.344, de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

�Art. 6^o-A.  Os valores de vencimento b�sico da Carreira de Magist�rio Superior passam a ser os constantes do Anexo IV-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de fevereiro de 2009.� (NR)

�Art. 7^o-A.  A partir de 1^o de fevereiro de 2009, fica institu�da a Retribui��o por Titula��o - RT, devida ao docente integrante da Carreira de Magist�rio Superior em conformidade com a classe, n�vel e titula��o comprovada,  nos termos do Anexo V-A.

Par�grafo �nico.  Os valores referentes � RT n�o ser�o percebidos cumulativamente.� (NR)

�Art. 11-A.  Fica institu�da a Gratifica��o Espec�fica do Magist�rio Superior - GEMAS devida ao docente integrante da Carreira de Magist�rio Superior, nos valores previstos no Anexo V-B.

Par�grafo �nico.  A gratifica��o a que se refere o caput integrar� os proventos da aposentadoria e as pens�es, observada a legisla��o vigente.� (NR)

Art. 23.  A Lei n^o 11.344, de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A, V-A e V-B, na forma dos Anexos XVII, XVIII e XIX, produzindo efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

Art. 24.  Os titulares de cargos de provimento efetivo da Carreira do Magist�rio Superior, desde que atendam aos requisitos de titula��o estabelecidos para ingresso nos cargos da Carreira do  Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, poder�o, por prazo n�o superior a dois anos consecutivos, ter exerc�cio provis�rio e atuar no ensino superior nas Institui��es Federais de Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico vinculadas ao Minist�rio da Educa��o.

Se��o V

Do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal - PEDPF

Art. 25.  Os arts. 3^o e 4^o da Lei n^o 10.682, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 3^o  Os padr�es de vencimento b�sico dos cargos efetivos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal s�o os fixados no Anexo II desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

...................................................................................� (NR)

�Art. 4^o  A partir de 1^o de mar�o de 2008 e at� 31 de dezembro de 2008, a estrutura remunerat�ria dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal ter� a seguinte composi��o:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992;

III - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003;

IV - Gratifica��o Tempor�ria de Apoio T�cnico-Administrativo � Atividade Policial Federal - GTEMPPF, observado o disposto no art. 4^o-A desta Lei;

V - Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Policial Federal - GEAAPF, observado o disposto no art. 4^o-B desta Lei; e

VI - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Apoio T�cnico-Administrativo � Pol�cia Federal - GDATPF.

� 1^o  A partir de 1^o de mar�o de 2008, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal n�o far�o jus � percep��o das seguintes parcelas remunerat�rias:

I - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei n^o 10.404, de 9 de janeiro de 2002; e

II - Gratifica��o Espec�fica de Apoio T�cnico-Administrativo � Atividade Policial Federal - GEAPF, de que trata o art. 5^o da Lei n^o 11.095, de 13 de janeiro de 2005.

� 2^o  Os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal n�o poder�o perceber a GDATPF cumulativamente com quaisquer outras gratifica��es que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produ��o ou supera��o de metas.

� 3^o  Observado o disposto no inciso VI do caput e no inciso I do � 1^o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a t�tulo de GDATA de 1^o de mar�o de 2008 at� a data de institui��o da GDATPF dever�o ser deduzidos dos valores percebidos pelo servidor a t�tulo de GDATPF a partir de 1^o mar�o de 2008, em decorr�ncia do disposto no � 1^o do art. 4^o-C desta Lei.� (NR)

Art. 26.  A Lei n^o 10.682, de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

�Art. 4^o-A.  Fica institu�da a Gratifica��o Tempor�ria de Apoio T�cnico-Administrativo � Atividade Policial Federal - GTEMPPF, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�veis intermedi�rio e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal.

� 1^o  Os valores da GTEMPPF s�o os estabelecidos no Anexo III.

� 2^o  A GTEMPPF ficar� extinta em 31 de dezembro de 2008, quando o seu valor ser� incorporado ao vencimento b�sico dos cargos de provimento efetivo de n�veis intermedi�rio e superior, conforme valores estabelecidos na Tabela constante do Anexo III desta Lei.� (NR)

�Art. 4^o-B.  Fica institu�da a Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Pol�cia Federal - GEAAPF devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal.

Par�grafo �nico.  Os valores da GEAAPF s�o os estabelecidos no Anexo IV, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.� (NR)

�Art 4^o-C.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Apoio T�cnico-Administrativo � Pol�cia Federal - GDATPF, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Departamento de Pol�cia Federal.

� 1^o  A GDATPF ser� paga observado o limite m�ximo de cem pontos e o m�nimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de mar�o de 2008.

� 2^o  A pontua��o a que se refere a GDATPF ser� assim distribu�da:

I - at� vinte pontos em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual; e

II - at� oitenta pontos em decorr�ncia do resultado da avalia��o de desempenho institucional.

� 3^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDATPF ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V de acordo com o respectivo n�vel, classe e padr�o.

� 4^o  At� 31 de dezembro de 2008, a GDATPF ser� paga em conjunto, de forma n�o cumulativa, com a Gratifica��o de Atividade de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992, e n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens.

� 5^o  Para fins de incorpora��o da GDATPF aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDATPF ser�:

a) a partir de 1^o de mar�o de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel; e

b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, correspondente a cinq�enta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel; e

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o percentual constante no inciso I deste artigo;

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.� (NR)

�Art. 4^o-D.  � vedada a acumula��o das vantagens pecuni�rias devidas aos ocupantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor fa�a jus em virtude de outros Planos de Carreiras ou de Classifica��o de Cargos.� (NR)

�Art. 4^o-E.  A partir de 1^o de janeiro de 2009, a estrutura remunerat�ria dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal ter� a seguinte composi��o:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Policia Federal - GEAAPF, observado o disposto no art. 4^o-B desta Lei; e

III - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Apoio T�cnico-Administrativo � Pol�cia Federal - GDATPF.

� 1^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal n�o far�o jus � percep��o das seguintes parcelas remunerat�rias:

I - Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992;

II - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003; e

III - Gratifica��o Tempor�ria de Apoio T�cnico-Administrativo � Atividade Policial Federal - GTEMPPF.

� 2^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento b�sico do servidor integrante do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal, conforme valor estabelecido no Anexo II desta Lei.� (NR)

�Art. 9^o  .................................��������...............

.......................................................................................

� 3^o  � vedada a redistribui��o de cargos ocupados do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal, assim como a transfer�ncia e a redistribui��o de cargos ocupados dos quadros de pessoal de quaisquer �rg�os da Administra��o P�blica Federal direta, aut�rquica e fundacional, para o Departamento de Pol�cia Federal do Minist�rio da Justi�a.� (NR)

Art. 27.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal passa a ser a constante do Anexo XX, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo XXI.

Art. 28.  A Lei n^o 10.682, de 2003, passa a vigorar acrescida dos Anexos III, IV e V, nos termos, respectivamente, dos Anexos XXII, XXIII e XXIV.

Art. 29.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, o Anexo II da Lei n^o 10.682, de 2003, passa a vigorar nos termos do Anexo XXV.

Art. 30.  Em raz�o do disposto nos arts. 4^o-A, 4^oB e 4^o-C da Lei n^o 10.682, de 2003, fica extinta, a partir de 14 de maio de 2008, a Gratifica��o Espec�fica de Apoio T�cnico-Administrativo � Atividade Policial Federal - GEAPF, institu�da pelo art. 5^o da Lei n^o 11.095, de 13 de janeiro de 2005.

� 1^o  A GTEMPPF, a GEAAPF e GDAPF de que tratam, respectivamente, os arts. 4^o-A, 4^oB e 4^o-C da Lei n^o 10.682, de 2003, n�o podem ser percebidas cumulativamente com a GEAPF, institu�da pelo art. 5� da Lei n� 11.095, de 2005.

� 2^o  Observado o disposto no caput e no � 1^o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a t�tulo de GEAPF de 1^o de mar�o de 2008 at� 14 de maio de 2008 dever�o ser deduzidos do montante devido ao servidor a t�tulo de GTEMPPF ou GEAAPF e GDAPF, conforme o n�vel do servidor, a partir 1^o de mar�o de 2008.

Se��o VI

Do Plano de Carreira e Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio - PCRDA

Art. 31.  A Lei n^o 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

�Art. 2^o-A.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio passa a ser a constante do Anexo I-A desta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo III-A.� (NR)

�Art. 24-A.  Fica institu�da a Gratifica��o Tempor�ria de Exerc�cio dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio - GTERDA, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio.

Par�grafo �nico.  Os valores da GTERDA s�o aqueles fixados no Anexo V-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.� (NR)

�Art. 24-B.  A estrutura remunerat�ria dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio ser� composta de:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Reforma Agr�ria - GDARA; e

III - Gratifica��o Tempor�ria de Exerc�cio dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio - GTERDA.� (NR)

�Art. 24-C.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, os titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio n�o fazem jus � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens:

I - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003; e

II - Gratifica��o de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992.

Par�grafo �nico.  O valor da GAE fica incorporado ao vencimento b�sico dos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.� (NR)

�Art. 24-D.  Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio, a partir de 1^o de janeiro de 2009, n�o far�o jus � percep��o da Gratifica��o Tempor�ria de Exerc�cio dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio - GTERDA.

Par�grafo �nico.  O valor da Gratifica��o Tempor�ria de Exerc�cio dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio - GTERDA, a partir de 1^o de janeiro de 2009, ficar� incorporado ao vencimento b�sico dos titulares de cargos de provimento efetivo  integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.� (NR)

Art. 32.  Os arts. 16 e 22 da Lei n^o 11.090, de 2005, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 16.  ................................................................................

� 1^o  A GDARA ser� paga observado o limite m�ximo de cem pontos e o m�nimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de mar�o de 2008.

� 2^o  A pontua��o a que se refere a GDARA ser� assim distribu�da:

I - at� vinte pontos em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual; e

II - at� oitenta pontos em decorr�ncia do resultado da avalia��o de desempenho institucional.

� 3^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDARA ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V de acordo com o respectivo n�vel, classe e padr�o.

� 4^o  A GDARA n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens.� (NR)

�Art. 22.  Para fins de incorpora��o da GDARA aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDARA ser�:

a) a partir de 1^o de mar�o de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel; e

b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, correspondente a cinq�enta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel; e

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o percentual constante no inciso I deste artigo; e

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.� (NR)

Art. 33.  A Lei n^o 11.090, de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A, III-A e V-A, na forma dos Anexos XXVI, XXVII e XXVIII, respectivamente.

Art. 34.  Os Anexos II e V da Lei n^o 11.090, de 2005, passam a vigorar nos termos dos Anexos XXIX e XXX, respectivamente, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Se��o VII

Da Carreira de Perito Federal Agr�rio - CPFA

Art. 35.  A Lei n^o 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

�Art. 1^o-A.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, a estrutura da Carreira de Perito Federal Agr�rio passa a ser a constante do Anexo I-A desta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo I-B.� (NR)

�Art. 4^o-A.  Fica institu�da a Gratifica��o Tempor�ria de Exerc�cio da Carreira de Perito Federal Agr�rio - GTEPFA, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Perito Federal Agr�rio.

Par�grafo �nico.  Os valores da GTEPFA s�o aqueles fixados no Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1^o de mar�o de 2008.� (NR)

�Art. 4�-B.  A estrutura remunerat�ria dos cargos integrantes da Carreira de Perito Federal Agr�rio, a partir de 1^o de mar�o de 2008, ser� composta de:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agr�rio - GDAPA; e

III - Gratifica��o Tempor�ria de Exerc�cio da Carreira de Perito Federal Agr�rio - GTEPFA.� (NR)

�Art. 4�-C.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, os integrantes da Carreira de Perito Federal Agr�rio n�o fazem jus � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens:

I - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003;

II - Gratifica��o de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992; e

III - Gratifica��o Especial de Perito em Reforma Agr�ria - GEPRA, de que trata o art. 10 desta Lei.

Par�grafo �nico.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento b�sico dos servidores integrantes da Carreira de Perito Federal Agr�rio e o valor da GEPRA incorporado ao valor da GTEPFA, conforme valores estabelecidos nos Anexos II e V desta Lei, respectivamente.� (NR)

�Art. 4�-D.  Os integrantes da Carreira de Perito Federal Agr�rio, a partir de 1^o de janeiro de 2009, n�o far�o jus � percep��o da Gratifica��o Tempor�ria de Exerc�cio da Carreira de Perito Federal Agr�rio - GTEPFA.

Par�grafo �nico.  O valor da Gratifica��o Tempor�ria de Exerc�cio da Carreira de Perito Federal Agr�rio - GTEPFA, a partir de 1^o de janeiro de 2009, ficar� incorporado ao vencimento b�sico dos servidores integrantes da Carreira de Perito Federal Agr�rio, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.� (NR)

Art. 36.  Os arts. 6^o, 9^o e 16 da Lei n^o 10.550, de 2002, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 6^o  ...............................................................................

............................................................................................

� 1^o  A GDAPA ser� paga observado o limite m�ximo de cem pontos e o m�nimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo III desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de mar�o de 2008.

� 2^o  A pontua��o a que se refere a GDAPA ser� assim distribu�da:

I - at� vinte pontos em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual; e

II - at� oitenta pontos em decorr�ncia do resultado da avalia��o de desempenho institucional.

� 3^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDAPA ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo III de acordo com o respectivo n�vel, classe e padr�o.

� 4^o  A GDAPA n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens.� (NR)

�Art. 9^o  .........................................���������.......

..........................................................................................

II - quando percebida por per�odo inferior a sessenta meses:

a) a partir de 1^o de mar�o de 2008, no valor correspondente a quarenta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel;

b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, no valor correspondente a cinq�enta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel.

..............................................................................................� (NR)

�Art. 16.  Em decorr�ncia do disposto no art. 5^o, os servidores abrangidos por esta Lei deixam de fazer jus � Gratifica��o de Desempenho de Atividade Fundi�ria - GAF, institu�da por interm�dio da Lei n^o 9.651, de 27 de maio de 1998, e � Gratifica��o de que trata o Anexo IX da Lei n^o 8.460, de 17 de setembro de 1992.� (NR)

Art. 37.  A Lei n^o 10.550, de 2002, passa a vigorar acrescida dos Anexos  I-A, I-B e V, respectivamente, na forma dos Anexos XXXI, XXXII e XXXIII.

Art. 38.  Os Anexos  II e III da Lei no 10.550, de 2002, passam a vigorar, respectivamente, nos termos dos Anexos XXXIV e XXXV, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

Se��o VIII

Da Carreira da Previd�ncia da Sa�de e do Trabalho - CPST

Art. 39.  O art. 5^o da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 5^o  A partir de 1^o de mar�o de 2008 e at� 31 de janeiro de 2009, a estrutura remunerat�ria dos servidores integrantes da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho ser� composta das seguintes parcelas:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o de Desempenho da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GDPST;

III - Gratifica��o Tempor�ria de N�vel Superior da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GTNSPST, observado o disposto no art. 5^o-C desta Lei;

IV - Gratifica��o de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992; e

V - Vantagem Pecuni�ria Individual, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003.

� 1^o  A partir de 1^o de mar�o de 2008, os servidores integrantes da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho n�o far�o jus � percep��o das seguintes parcelas remunerat�rias:

I - Gratifica��o de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, institu�da pela Lei n^o 10.483, de 3 de julho de 2002; e

II - Gratifica��o Espec�fica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, institu�da pela Lei n^o 10.971, de 25 de novembro de 2004.

� 2^o  Observado o disposto no caput e no � 1^o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a t�tulo de GDASST e GESST de 1^o de mar�o de 2008 at� 14 de maio de 2008 dever�o ser deduzidos ou acrescidos, conforme o caso, da diferen�a dos valores devidos ao servidor a t�tulo de GDPST a partir de 1^o mar�o de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a maior ou a menor.

� 3^o  O Incentivo Funcional de que tratam a Lei n^o 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei n^o 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuar� sendo devido aos titulares do cargo de Sanitarista da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho em fun��o do desempenho obrigat�rio das atividades com integral e exclusiva dedica��o.� (NR)

Art. 40.  A Lei n^o 11.355, de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

�Art. 5^o-A.  A partir de 1^o de fevereiro de 2009, a estrutura remunerat�ria dos servidores integrantes da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho ser� composta das seguintes parcelas:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o de Desempenho da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GDPST; e

III - Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GEAAPST, observado o disposto no art. 5^o-D. desta Lei.

� 1^o  A partir de 1^o de fevereiro de 2009, os servidores integrantes da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho n�o fazem jus � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens:

I - Gratifica��o Tempor�ria de N�vel Superior da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GTNSPST, observado o disposto no art. 5^o-C desta Lei;

II - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003; e

III - Gratifica��o de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992.

� 2^o  O valor da GAE, de que trata o inciso III do � 1^o deste artigo, fica incorporado ao vencimento b�sico dos servidores integrantes da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei.� (NR)

�Art. 5^o-B.  Fica institu�da, a partir de 1^o de mar�o de 2008, a Gratifica��o de Desempenho da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da  Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Minist�rio da Previd�ncia Social, no Minist�rio da Sa�de, no Minist�rio do Trabalho e Emprego e na Funda��o Nacional de Sa�de - FUNASA, em fun��o do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo �rg�o e da entidade de lota��o.

� 1^o  A GDPST ser� paga observado o limite m�ximo de cem pontos e o m�nimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de mar�o de 2008.

� 2^o  A pontua��o referente � GDPST ser� assim distribu�da:

I - at� vinte pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� oitenta pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.

� 3^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDPST ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B de acordo com o respectivo n�vel, classe e padr�o.

� 4^o  At� 31 de janeiro de 2009, a GDPST ser� paga em conjunto, de forma n�o cumulativa, com a Gratifica��o de Atividade de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992, e n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens.

� 5^o  At� que sejam efetivadas as avalia��es que considerem as condi��es espec�ficas de exerc�cio profissional, a GDPST ser� paga em valor correspondente a oitenta pontos aos servidores alcan�ados pelo caput deste artigo postos � disposi��o dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, conforme disposto no art. 20 da Lei n^o 8.270, de 17 de dezembro de 1991.

� 6^o  Para fins de incorpora��o da GDPST aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDPST ser�:

a) a partir de 1^o de mar�o de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel; e

b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, correspondente a cinq�enta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel; e

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o percentual constante no inciso I deste artigo; e

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.� (NR)

�Art. 5^o-C.  Fica institu�da a Gratifica��o Tempor�ria de N�vel Superior da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GTNSPST, devida exclusivamente aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel superior pertencentes � Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho, no valor de R$ 118,50 (cento e dezoito reais e cinq�enta centavos).

� 1^o  A gratifica��o a que se refere o caput gerar� efeitos financeiros de 1^o de mar�o de 2008 a 31 de janeiro de 2009.

� 2^o  A GTNSPST ficar� extinta a partir de 1^o de fevereiro de 2009, quando o seu valor ser� incorporado ao vencimento b�sico dos cargos de provimento efetivo de n�vel superior da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei.� (NR)

�Art. 5^o-D.  A partir de 1^o de fevereiro de 2009, fica institu�da a Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GEAAPST, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar pertencentes � Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho.

Par�grafo �nico.  Os valores da GEAAPST s�o os estabelecidos no Anexo IV-C, a partir das datas nele especificadas.� (NR)

�Art. 7^o-A.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, as tabelas de vencimento b�sico da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho ser�o implementadas, progressivamente, nos meses de mar�o de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento b�sico a que se refere o Anexo IV-A desta Lei.� (NR)

�Art. 7^o-B.  No c�lculo dos valores dos vencimentos b�sicos referidos no art. 7^o-A desta Lei foram incorporados os valores correspondentes �s parcelas de aumento dos vencimentos b�sicos, previstos no Anexo IV.

Par�grafo �nico.  Conclu�da a implementa��o das tabelas a que se refere o art. 7^o-A e o Anexo IV-A, em julho de 2011, o valor eventualmente excedente, de que trata o � 4^o do art. 2^o desta Lei, continuar� a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao �ndice de reajuste aplic�vel �s tabelas de vencimento dos servidores p�blicos federais, a t�tulo de revis�o geral das remunera��es e subs�dios, respeitado o que disp�em os �� 3^o e 4^o do art. 2^o desta Lei.� (NR)

�Art. 7^o-C.  Em fun��o do disposto nos arts. 7^o-A e 7^o-B, os prazos referidos nos �� 3^o  e 5^o do art. 2^o ficam alterados para julho de 2011.� (NR)

Art. 41.  A partir de 1^o de fevereiro de 2009, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho passa a ser a constante do Anexo XXXVI, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo XXXVII.

Art. 42.  A Lei n^o 11.355, de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A, IV -B e IV-C na forma dos Anexos XXXVIII, XXXIX e XL, respectivamente.

Se��o IX

Da Carreira de Fiscal Federal Agropecu�rio

Art. 43.  O art. 5^o da Lei n^o 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 5^o  A Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Fiscaliza��o Agropecu�ria - GDAFA a que se refere o art. 30 da Medida Provis�ria n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, a partir de 1^o de junho de 2004 e at� 31 de janeiro de 2008, ser� paga com a observ�ncia dos seguintes limites:

..........................................................................................� (NR)

Art. 44.  A Lei n^o 10.883, de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

�Art. 5^o-A.  Fica institu�da, a partir de 1^o de fevereiro de 2008, a Gratifica��o de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecu�rios - GDFFA, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo da Carreira de Fiscal Federal Agropecu�rio, de que trata o art. 1^o desta Lei, quando lotados e em exerc�cio nas atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo nos �rg�os ou entidades da Administra��o P�blica federal, em fun��o do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.

� 1^o  A GDFFA ser� paga observado o limite m�ximo de cem pontos e o m�nimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo IV desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de fevereiro de 2008.

� 2^o  A pontua��o referente � GDFFA ser� assim distribu�da:

I - at� vinte pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� oitenta pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.

� 3^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDFFA ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV a esta Lei de acordo com a respectiva classe e padr�o.

� 4^o  Os titulares de cargos efetivos que fazem jus � GDFFA em efetivo exerc�cio no respectivo �rg�o ou entidade de lota��o, quando investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, DAS 6, DAS 5, DAS 4, ou equivalentes, far�o jus � respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo.

� 5^o  Os ocupantes de cargos efetivos a que se refere o caput que n�o se encontrem desenvolvendo atividades nas unidades do respectivo �rg�o ou entidade de lota��o somente far�o jus � GDFFA nas seguintes condi��es:

I - quando cedidos para o �rg�o supervisor da Carreira Fiscais Federais Agropecu�rios ou para entidades a ele vinculadas, situa��o na qual perceber�o a GDFFA calculada com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio no respectivo �rg�o ou entidade de lota��o;

II - quando cedidos para a Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou quando requisitados pela Justi�a Eleitoral, situa��o na qual perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho conforme disposto no inciso I deste artigo; e

III - quando cedidos para �rg�os ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados nos incisos I e II deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, DAS 6, DAS 5, DAS 4, ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo.

� 6^o  A avalia��o institucional do servidor referido no � 4^o e no inciso III deste par�grafo ser� a do respectivo �rg�o ou da entidade de lota��o.

� 7^o  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, os servidores referidos nos �� 4^o e 5^o deste artigo continuar�o percebendo a respectiva gratifica��o de desempenho correspondente ao �ltimo valor obtido, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.

� 8^o  Para fins de incorpora��o da GDFFA aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDFFA ser�:

a) a partir de 1^o de fevereiro de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel; e

b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, correspondente a cinq�enta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel; e

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o percentual constante no inciso I deste artigo; e

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.

� 9^o  A GDFFA n�o poder� ser paga cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo.� (NR)

�Art. 5^o-B.  A partir de 1^o de fevereiro de 2008, os ocupantes dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1^o desta Lei n�o fazem jus � percep��o da Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003.� (NR)

�Art. 5^o-C.  A partir de 1^o de fevereiro de 2008, a estrutura remunerat�ria dos servidores ocupantes dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1^o desta Lei ter� a seguinte composi��o:

I - Vencimento B�sico; e

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecu�rios - GDFFA.� (NR)

Art. 45.  A partir de 14 de maio de 2008, fica extinta a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Fiscaliza��o Agropecu�ria  - GDAFA, institu�da por interm�dio do art. 30 da Medida Provis�ria n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

� 1^o  A GDFFA de que trata o art. 5^o-A da Lei n^o 10.883, de 2004, n�o pode ser percebida cumulativamente com a GDAFA, institu�da por interm�dio do art. 30 da Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 2001.

� 2^o  Observado o disposto no caput e no � 1^o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a t�tulo de GDAFA de 1^o de fevereiro de 2008 at� 14 de maio de 2008 dever�o ser deduzidos ou acrescidos, conforme o caso, da diferen�a do valor devido ao servidor a t�tulo de GDFFA, a partir 1^o de fevereiro  de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a maior ou a menor.

Art. 46.  O Anexo III da Lei n^o 10.883, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo XLI.

Art. 47.  A Lei n^o 10.883, de 2004, passa a vigorar acrescida do Anexo IV, nos termos do Anexo XLII.

Se��o X

Dos Cargos de Apoio � Fiscaliza��o Agropecu�ria do Quadro de Pessoal do

Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento

Art. 48.  A partir de 1^o de abril de 2008, a Lei n^o 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 5^o  ................................................................................

..............................................................................................

II - quando percebida por per�odo inferior a sessenta meses:

a) a partir de 1^o de mar�o de 2008, no valor correspondente a quarenta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel;

b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, no valor correspondente a cinq�enta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel.

..............................................................................................� (NR)

Art. 49.  O Anexo IX da Lei n� 11.090, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo XLIV a esta Medida Provis�ria, e o Anexo da Lei n^o 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo XLIII, com efeitos financeiros a partir das datas especificadas nos referidos Anexos.

Art. 50.  A Lei n^o 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

�Art. 29-A.  A partir de 1^o de abril de 2008, a estrutura remunerat�ria dos integrantes dos cargos efetivos de Agente de Inspe��o Sanit�ria e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecu�rias do Quadro de Pessoal do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento,  referidos no art. 27 desta Lei, ter� a seguinte composi��o:

I - Vencimento B�sico; e

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnica de Fiscaliza��o Agropecu�ria GDATFA.

� 1^o  A partir de 1^o de abril de 2008, os integrantes dos cargos efetivos referidos no caput n�o far�o jus � percep��o das seguintes parcelas remunerat�rias:

I - Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 1992;

II - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2003.

� 2^o  A partir de 1^o de abril de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento b�sico dos servidores integrantes dos cargos efetivos referidos no caput.� (NR)

Art. 51.  A Lei n^o 11.344, de 11 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

�Art. 28-A.  A partir de 1^o de abril de 2008, o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Laborat�rio do Quadro de Pessoal do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento fica reestruturado na forma do Anexo XI-A, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo XIII-A.� (NR)

�Art. 29-A.  A partir de 1^o de abril de 2008, os padr�es de vencimento b�sico dos cargos de T�cnico de Laborat�rio e Auxiliar de Laborat�rio, de que trata o art. 27 desta Lei, passam a ser os constantes do Anexo XIV-A desta Lei.� (NR)

�Art. 29-B.  A partir de 1^o de abril de 2008, a estrutura remunerat�ria dos integrantes dos cargos efetivos de T�cnico de Laborat�rio e de Auxiliar de Laborat�rio do Quadro de Pessoal do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento, referidos no art. 27 desta Lei ter� a seguinte composi��o:

I - Vencimento B�sico; e

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnica de Fiscaliza��o Agropecu�ria - GDATFA.

� 1^o  A partir de 1^o de abril de 2008, os integrantes dos cargos efetivos referidos no caput n�o far�o jus � percep��o das seguintes parcelas remunerat�rias:

I - Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992;

II - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003; e

� 2^o  A partir de 1^o de abril de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento b�sico dos servidores integrantes dos cargos efetivos referidos no caput.� (NR)

Art. 52.  A Lei n^o 11.344, de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XI-A, XIII-A e XIV-A, respectivamente, nos termos dos Anexos XLV, XLVI e XLVII.

Se��o XI

Dos Cargos e Empregos P�blicos em Exerc�cio das

Atividades de combate e Controle de Endemias

Art. 53.  Fica institu�da, a partir de 1^o de mar�o de 2008, a Gratifica��o Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GECEN, devida aos ocupantes dos  empregos p�blicos de Agentes de Combate �s Endemias, no �mbito do Quadro Suplementar de Combate �s Endemias, do Quadro de Pessoal da Funda��o Nacional de Sa�de - FUNASA, submetidos ao regime jur�dico estabelecido pela Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, conforme disposto na Lei n^o 11.350, de 2006.

Art. 54.  Fica institu�da, a partir de 1^o de mar�o de 2008, a Gratifica��o de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Sa�de P�blica, Agente de Sa�de P�blica e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Minist�rio da Sa�de e do Quadro de Pessoal da Funda��o Nacional de Sa�de - FUNASA, regidos pela Lei n^o 8.112, de 1990.

Art. 55.  A GECEN e a GACEN ser�o devidas aos titulares dos empregos e cargos p�blicos, de que tratam os arts. 53 e 54, que, em car�ter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em �rea urbana ou rural, inclusive em terras ind�genas e de remanescentes quilombolas, �reas extrativistas e ribeirinhas.

� 2^o  O valor da GECEN e da GACEN ser� de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais.

� 3^o  A GACEN ser� devida tamb�m nos afastamentos considerados de efetivo exerc�cio, quando percebida por per�odo igual ou superior a doze meses.

� 4^o  Para fins de incorpora��o da GACEN aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es dos cargos descritos no art. 54, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GACEN ser�:

a) a partir de 1^o de mar�o de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel; e

b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, correspondente a cinq�enta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel; e

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o percentual constante no inciso I deste artigo; e

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.

� 5^o  A GECEN e a GACEN n�o servir�o de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios, parcelas remunerat�rias ou vantagens.

� 6^o  A GECEN e a GACEN ser�o reajustadas na mesma �poca e na mesma propor��o da revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais.

� 7^o  A GECEN e a GACEN n�o s�o devidas aos ocupantes de cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a.

� 8^o  A GECEN e a GACEN substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei n^o 8.216, de 13 de agosto de 1991.

� 9^o  Os servidores ou empregados que receberem a GECEN ou GACEN n�o receber�o di�rias que tenham como fundamento deslocamento nos termos do caput.

Art. 56.  A partir de 1^o de fevereiro de 2009, a estrutura salarial dos empregos p�blicos de Agente de Combate �s Endemias, no �mbito do Quadro Suplementar de Combate �s Endemias, do Quadro de Pessoal da Funda��o Nacional de Sa�de - FUNASA, passa a ser a constante do Anexo XLVIII, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo XLIX.

Art. 57.  O Anexo da Lei n^o 11.350, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo L, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Se��o XII

Da Carreira Policial Rodovi�rio Federal

Art. 58.  Os arts. 2^o e 3^o da Lei n^o 9.654, de 2 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 2^o  A Carreira de que trata esta Lei � composta do cargo de Policial Rodovi�rio Federal, de n�vel intermedi�rio, estruturada nas classes de Inspetor, Agente Especial, Agente e Inicial, na forma do Anexo I desta Lei.

� 1^o  As atribui��es gerais das classes do cargo de Policial Rodovi�rio Federal s�o as seguintes:

I - classe de Inspetor: atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo dire��o, planejamento, coordena��o, supervis�o, controle e avalia��o administrativa e operacional, coordena��o e dire��o das atividades de corregedoria, bem como a articula��o e o interc�mbio com outras organiza��es e corpora��es policiais, em �mbito nacional e internacional, al�m das atribui��es da classe de Agente Especial;

III - classe de Agente: atividades de natureza policial envolvendo a coordena��o e controle administrativo e operacional das atividades inerente ao cargo, al�m das atribui��es da classe Inicial; e

IV - classe Inicial: atividades de natureza policial envolvendo a fiscaliza��o, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro �s v�timas de acidentes rodovi�rios e demais atribui��es relacionadas com a �rea operacional do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal.

.......................................................................................� (NR)

�Art. 3^o  .......................................��������.........

.......................................................................................

� 2^o  A investidura no cargo de Policial Rodovi�rio Federal dar-se-� no padr�o �nico da classe Inicial, onde permanecer� por, pelo menos tr�s anos ou at� obter o direito � promo��o � classe subseq�ente.

� 3^o  Observado o disposto no � 2^o deste artigo, o titular do cargo de Policial Rodovi�rio Federal aprovado no est�gio probat�rio ser� promovido para o Padr�o I da Classe de Agente, no m�s de setembro ou mar�o, o que ocorrer primeiro.

� 4^o  O ocupante do cargo de Policial Rodovi�rio Federal permanecer� no local de sua primeira lota��o por um per�odo m�nimo de tr�s anos exercendo atividades de natureza estritamente operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e � fiscaliza��o de tr�nsito compat�veis com a sua experi�ncia e aptid�es, sendo sua remo��o, ap�s este per�odo, condicionada a concurso de remo��o,  permuta ou ao interesse da administra��o.� (NR)

Art. 59.  Ficam criados, na Carreira de Policial Rodovi�rio Federal de que trata a Lei n^o 9.654, de 1998, tr�s mil cargos de Policial Rodovi�rio Federal.

� 1^o  Em fun��o do disposto no caput, a carreira de Policial Rodovi�rio Federal passa a contar com treze mil e noventa e oito cargos efetivos de Policial Rodovi�rio Federal.

� 2^o  Os concursos p�blicos realizados ou em andamento, em 14 de maio de 2008, para os cargos a que se refere o caput, s�o v�lidos para o ingresso na Classe Inicial da Carreira de Policial Rodovi�rio Federal.

Art. 60.  Os Anexos I e II da Lei n^o 9.654, de 1998, passam a vigorar na forma dos Anexos LI e LII.

Art. 61.  O Anexo III da Lei n^o 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo LIII, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Se��o XIII

Do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal - PEDPRF

Art. 62.  O art. 11 da Lei n^o 11.095, de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 11.  Os padr�es de vencimento b�sico dos cargos efetivos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal s�o os fixados no Anexo V, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.� (NR)

Art. 63.  A Lei n^o 11.095, de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

�Art. 10-A.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal passa a ser a constante do Anexo III-A, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo IV-A.� (NR)

�Art. 11-A.  A partir de 1^o de mar�o de 2008 e at� 31 de dezembro de 2008, a estrutura remunerat�ria integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal ter� a seguinte composi��o:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992;

III - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003;

IV - Gratifica��o Tempor�ria de Apoio T�cnico-Administrativo � Atividade Policial Rodovi�ria Federal - GTEMPPRF, observado o disposto no art. 11-B desta Lei;

V - Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Policia Rodovi�ria Federal - GEAAPRF, observado o disposto no art. 11-C desta Lei; e

VI - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Apoio T�cnico-Administrativo � Pol�cia Rodovi�ria Federal - GDATPRF.

Par�grafo �nico.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal n�o far�o jus � percep��o das seguintes parcelas remunerat�rias:

I - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei n^o 10.404, de 9 de janeiro de 2002; e

II - Gratifica��o Espec�fica de Apoio T�cnico-Administrativo � Atividade Policial Rodovi�ria Federal - GEAPRF, de que trata o art. 12 desta Lei.� (NR)

�Art. 11-B.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, fica institu�da a Gratifica��o Tempor�ria de Apoio T�cnico-Administrativo � Atividade Policial Rodovi�ria Federal - GTEMPPRF, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�veis intermedi�rio e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal.

� 1^o  Os valores da GTEMPPRF s�o os estabelecidos no Anexo V-A.

� 2^o  A GTEMPPRF ficar� extinta em 31 de dezembro de 2008, quando o seu valor ser� incorporado ao vencimento b�sico dos cargos de provimento efetivo de n�veis intermedi�rio e superior.� (NR)

�Art. 11-C.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, fica institu�da a Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Policia Rodovi�ria Federal - GEAAPRF devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal.

Par�grafo �nico.  Os valores da GEAAPRF s�o os estabelecidos no Anexo V-B, a partir das datas nele especificadas.� (NR)

�Art. 11-D.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Apoio T�cnico-Administrativo � Pol�cia Rodovi�ria Federal - GDATPRF, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal.

� 1^o  A GDATPRF ser� paga observado o limite m�ximo de cem pontos e o m�nimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo V-C desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de mar�o de 2008.

� 2^o  A pontua��o a que se refere a GDATPRF ser� assim distribu�da:

I - at� vinte pontos em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual; e

II - at� oitenta pontos em decorr�ncia do resultado da avalia��o de desempenho institucional.

� 3^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDATPRF ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V-C de acordo com o respectivo n�vel, classe e padr�o.

� 4^o  At� 31 de dezembro de 2008, a GDATPRF ser� paga em conjunto, de forma n�o cumulativa, com a Gratifica��o de Atividade de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992, e n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens.

� 5^o  Para fins de incorpora��o da GDATPRF aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDATPRF ser�:

a) a partir de 1^o de mar�o de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel; e

b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, correspondente a cinq�enta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel; e

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o percentual constante no inciso I deste artigo; e

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.

� 6^o  Os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal n�o poder�o perceber a GDATPRF cumulativamente com quaisquer outras gratifica��es que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produ��o ou supera��o de metas.� (NR)

�Art. 11-E.  � vedada a acumula��o das vantagens pecuni�rias devidas aos ocupantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor fa�a jus em virtude de outros Planos de Carreiras ou de Classifica��o de Cargos.� (NR)

�Art. 11-F.  A partir de 1^o de janeiro de 2009, a estrutura remunerat�ria dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal ter� a seguinte composi��o:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Policial Rodovi�ria Federal - GEAAPRF, observado o disposto no art. 11-C desta Lei; e

III - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Apoio T�cnico-Administrativo � Pol�cia Rodovi�ria Federal - GDATPRF.

� 1^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal n�o far�o jus � percep��o das seguintes parcelas remunerat�rias:

I - Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992;

II - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003; e

III - Gratifica��o Tempor�ria de Apoio T�cnico-Administrativo � Atividade Policial Rodovi�ria Federal - GTEMPPRF.

� 2^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento b�sico dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal.

� 3^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009, o valor da GTEMPPRF fica incorporado ao vencimento b�sico dos servidores de n�veis intermedi�rio e superior integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal.� (NR)

�Art. 19-A.  � vedada a redistribui��o de cargos ocupados do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal, assim como a transfer�ncia e a redistribui��o de cargos ocupados dos quadros de pessoal de quaisquer �rg�os da Administra��o P�blica Federal direta, aut�rquica e fundacional, para o Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal do Minist�rio da Justi�a.� (NR)

Art. 64.  A Lei n� 11.095, de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos III-A, IV-A, V-A, V-B e V-C, nos termos, respectivamente, dos Anexos LIV, LV, LVI, LVII, LVIII.

Art. 65.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, o Anexo V da Lei n^o 11.095, de 2005, passa a vigorar nos termos do Anexo LIX.

Art. 66.  Em raz�o do disposto no par�grafo �nico do art. 11-A e nos arts. 11-B, 11-C e 11-D da Lei n� 11.095, de 2005, fica extinta, a partir de 14 de maio de 2008, a Gratifica��o Espec�fica de Apoio T�cnico-Administrativo � Atividade Policial Rodovi�ria Federal - GEAPRF, institu�da pelo art. 12 da Lei n� 11.095, de 2005.

� 1^o  A GTEMPPRF, a GEAAPRF, GDATPRF e a GDATA n�o podem ser percebidas cumulativamente com a GEAPF, institu�da pelo art. 5� da Lei n� 11.095, de 2005.

� 2^o  Observado o disposto no caput e no � 1^o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a t�tulo de GEAPRF de 1^o de mar�o de 2008 at� 14 de maio de 2008 dever�o ser deduzidos do montante devido ao servidor a t�tulo de GTEMPPRF, GEAAPRF e GDATPRF, conforme o n�vel do servidor, a partir 1^o de mar�o de 2008.

Se��o XIV

Dos Servidores em Efetivo Exerc�cio no DENASUS

Art. 67.  Os arts. 32 e 36 da Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 32.  .................................................................

� 1^o  .......................................................................

I - at� vinte pontos percentuais de seu limite m�ximo ser�o atribu�dos em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual; e

II - at� oitenta pontos percentuais ser�o atribu�dos em decorr�ncia da avalia��o do resultado institucional do DENASUS.

...................................................................................� (NR)

�Art. 36.  Para fins de incorpora��o da GDASUS aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDASUS ser�:

a) a partir de 1^o de mar�o de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel;

b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, correspondente a cinq�enta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel;

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o percentual constante no inciso I deste artigo;

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.� (NR)

Art. 68.  O Anexo XV da Lei n^o 11.344, de 2006, passa a vigorar nos termos do Anexo LX, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Se��o XV

Dos Cargos de N�veis Superior, Intermedi�rio e Auxiliar do

Quadro de Pessoal do Hospital da For�as Armadas - HFA

Art. 69.  Fica estruturado, no Quadro de Pessoal do Hospital das For�as Armadas - HFA, o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das For�as Armadas - PCCHFA, composto por cargos de provimento efetivo regidos pela Lei n^o 8.112, de 1990.

Art. 70.  Integram o PCCHFA as seguintes carreiras e cargos:

I - Carreira M�dica, composta pelo cargo de M�dico, de n�vel superior, com atribui��es voltadas para planejamento, coordena��o, controle, acompanhamento e execu��o de atividades relativas � �rea m�dica, envolvendo o tratamento cl�nico e cir�rgico, desenvolvidas no �mbito do Hospital das For�as Armadas - HFA;

II - Carreira de Especialista em Atividades Hospitalares, composta pelo cargo de Especialista em Atividades Hospitalares, de n�vel superior, com atribui��es voltadas para as atividades de planejamento, coordena��o, controle, acompanhamento e execu��o nas �reas de enfermagem, farm�cia, psicologia, fisioterapia, odontologia, servi�o social, fonoaudiologia, nutri��o, qu�mica, f�sica nuclear e outras atividades da �rea de sa�de, de n�vel superior, desenvolvidas no �mbito do HFA;

III - Carreira de Suporte �s Atividades M�dico-Hospitalares, composta pelo cargo de T�cnico em Atividades M�dico-Hospitalares, de n�vel intermedi�rio, com atribui��es voltadas para a execu��o de atividades de n�vel intermedi�rio nas �reas t�cnicas de enfermagem, laborat�rio, radiologia, eletrocardiografia, cito e histologia, citot�cnica, gesso, fun��o pulmonar, hemoterapia, eletroencefalografia, higiene dental, necropsia, pr�tese, farm�cia, medicina nuclear, apoio �s atividades m�dicas e de outras atividades da �rea de sa�de desenvolvidas no �mbito do HFA; e

IV - cargos de provimento efetivo de n�veis superior, intermedi�rio e auxiliar do Quadro de Pessoal do HFA.

� 1^o  Os cargos de provimento efetivo das carreiras e demais cargos de n�veis superior, intermedi�rio e auxiliar, de que trata este artigo, s�o estruturados na forma do estabelecido no Anexo LXI.

� 2^o  As Fun��es Comissionadas T�cnicas remanejadas para o HFA ser�o restitu�das ao Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, gradualmente, at� 31 de dezembro 2009, observado cronograma estabelecido em regulamento.

Art. 71.  O ingresso nos cargos das carreiras do PCCHFA dar-se-� no padr�o inicial da classe inicial do respectivo cargo mediante habilita��o em concurso p�blico constitu�do de provas ou de provas e t�tulos, observados os seguintes requisitos de escolaridade:

I - cargos de M�dico e de Especialista em Atividades Hospitalares: curso superior completo, em n�vel de gradua��o, com habilita��o espec�fica, conforme definido no edital do concurso;

II - cargos de T�cnico em Atividades M�dico-Hospitalares: certificado de conclus�o de ensino m�dio ou equivalente e, se for o caso, habilita��o espec�fica, conforme definido no edital do concurso.

� 1^o  O concurso p�blico para provimento dos cargos efetivos de n�veis superior e intermedi�rio que comp�em o PCCHFA poder� ser realizado por �reas de especializa��o referentes � �rea de atua��o, exigindo-se, quando couber, registro no respectivo Conselho de Classe, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legisla��o espec�fica.

� 2^o  Os cargos referidos nos incisos II e III do art. 70 poder�o ser desdobrados em �reas de especializa��o por ato conjunto dos Ministros de Estado da Defesa e do Planejamento, Or�amento e Gest�o.

� 3^o  O edital dispor� sobre as caracter�sticas de cada etapa do concurso p�blico, a forma��o especializada e os crit�rios eliminat�rios e classificat�rios.

Art. 72.  O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do PCCHFA ocorrer� mediante progress�o funcional e promo��o.

� 1^o  Para os fins do disposto no caput deste artigo, progress�o � a passagem do servidor para o padr�o de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promo��o, a passagem do servidor do �ltimo padr�o de uma classe para o primeiro padr�o da classe imediatamente superior.

� 2^o  A progress�o funcional e a promo��o de que trata o caput far-se-� com a observ�ncia das seguintes regras:

I - para fins de progress�o funcional:

a) cumprimento do interst�cio de dezoito meses de efetivo exerc�cio em cada padr�o; e

b) habilita��o em avalia��o de desempenho individual correspondente a, no m�nimo, setenta por cento do limite m�ximo da pontua��o das avalia��es realizadas no interst�cio considerado para a progress�o funcional; e

II - para fins de promo��o:

a) cumprimento do interst�cio de dezoito meses de efetivo exerc�cio no �ltimo padr�o de cada classe;

b) habilita��o em avalia��o de desempenho individual correspondente a, no m�nimo, setenta por cento do limite m�ximo da pontua��o das avalia��es realizadas no interst�cio considerado para a promo��o;

c) participa��o em eventos de capacita��o com carga hor�ria m�nima estabelecida em regulamento; e

d) exist�ncia de vaga.

� 3^o  O interst�cio de dezoito meses de efetivo exerc�cio para a progress�o funcional e para a promo��o, conforme estabelecido na al�nea �a� dos incisos I e II do � 2^o deste artigo, ser�:

I - computado em dias, descontados os afastamentos que n�o forem legalmente considerados de efetivo exerc�cio; e

II - suspenso, nos casos em que o servidor se afastar sem remunera��o, sendo reiniciado o c�mputo a partir do retorno � atividade.

� 4^o  Na contagem do interst�cio necess�rio � progress�o funcional e � promo��o, ser� aproveitado o tempo computado da data da �ltima progress�o funcional ou promo��o at� a data em que a progress�o funcional e a promo��o tiverem sido regulamentadas, conforme disposto no art. 74.

� 5^o  Para fins do disposto no � 4^o n�o ser� considerado como progress�o funcional ou promo��o o enquadramento decorrente da aplica��o do art. 93.

� 6^o  O quantitativo de cargos ocupados em cada carreira referida no art. 70 n�o poder� ultrapassar os seguintes limites:

I - na classe Especial: dez por cento;

II - nas classes C e Especial: trinta por cento; e

III - nas classes B, C e Especial: sessenta por cento.

Art. 73.  Os crit�rios de concess�o de progress�o funcional e promo��o de que trata o art. 72 ser�o regulamentados por ato do Poder Executivo.

Art. 74.  At� que seja editado o regulamento a que se refere o art. 73 e at� 31 de julho de 2009, as progress�es funcionais e promo��es cujas condi��es tenham sido implementadas ser�o concedidas observando-se, no que couber, as normas aplic�veis aos servidores do Plano de Classifica��o de Cargos da Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Art. 75.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das For�as Armadas - GDAHFA, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do PCCHFA, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no HFA.

Art. 76.  A GDAHFA ser� atribu�da em fun��o do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do HFA.

� 1^o  A avalia��o de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor de cada uma das unidades do HFA, no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, para o alcance das metas de desempenho institucional.

� 2^o  A avalia��o de desempenho institucional visa aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e condi��es especiais de trabalho, al�m de outras caracter�sticas espec�ficas.

Art. 77.  A GDAHFA ser� paga observado o limite m�ximo de cem pontos e o m�nimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em suas respectivas carreiras, n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo LXII.

Art. 78.  A pontua��o referente � GDAHFA ser� assim distribu�da:

I - at� vinte pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� oitenta pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.

Art. 79.  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o individual e institucional e de concess�o da GDAHFA ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, observada a legisla��o vigente.

Art. 80.  As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em portaria do dirigente m�ximo do HFA, observado o disposto no art. 144.

Art. 81.  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDAHFA ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo LXII, observados as respectivas carreiras, n�veis, classes e padr�es.

Art. 82.  At� que sejam processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus � GDAHFA dever�o perceb�-la em valor correspondente a oitenta por cento de seu valor m�ximo, observadas as respectivas carreiras, n�veis, classes e padr�es.

Art. 83.  At� que seja processada a sua primeira avalia��o de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o sem direito � percep��o da GDAHFA no decurso do ciclo de avalia��o receber� a gratifica��o conforme disposto no art. 159.

Art. 84.  O titular de cargo efetivo do PCCHFA, em efetivo exerc�cio no HFA, quando investido em cargo em comiss�o de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, perceber� a GDAHFA conforme disposto no art. 154.

Art. 85.  O titular de cargo efetivo integrante do PCCHFA, quando n�o se encontrar em exerc�cio no HFA, far� jus � GDAHFA conforme disposto no art. 155.

Art. 86.  Para fins de incorpora��o da GDAHFA aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDAHFA ser�:

a) a partir de 1^o de mar�o de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel; e

b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, correspondente a cinq�enta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel; e

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o percentual constante no inciso I deste artigo; e

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 87.  A GDAHFA n�o poder� ser paga cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo.

Art. 88.  Fica institu�da a Retribui��o por Titula��o - RT, devida aos servidores do PCCHFA, ocupantes dos cargos de n�vel superior de M�dico, Especialista em Atividades Hospitalares, Enfermeiro, Farmac�utico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Odont�logo e Psic�logo, portadores de Certificado de Especializa��o, de t�tulos de Mestre e de Doutor, conforme valores estabelecidos no Anexo LXIII.

� 1^o  A vantagem a que se refere o caput ser� devida a partir da data de apresenta��o do certificado ou diploma.

� 2^o  O pagamento poder� retroagir at� 1^o de mar�o de 2008 se o certificado ou diploma tiver sido obtido em data anterior a 14 de maio de 2008.

� 3^o  Os cursos de doutorado, de mestrado e de especializa��o para os fins previstos neste artigo dever�o ser compat�veis com as atribui��es do cargo e somente ser�o considerados se reconhecidos na forma da legisla��o vigente e, quando realizados no exterior, se revalidados por institui��o nacional competente.

� 4^o  Para fins de percep��o da vantagem referida no caput, n�o ser�o considerados certificados apenas de freq��ncia.

� 5^o  A RT ser� considerada no c�lculo dos proventos e das pens�es somente se o certificado ou o t�tulo tiver sido obtido anteriormente � data da inativa��o.

� 6^o  Em nenhuma hip�tese o servidor poder� perceber cumulativamente mais de um percentual relativo � titula��o.

Art. 89.  Fica institu�da a Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares do Hospital das For�as Armadas - GEAHFA, devida aos ocupantes dos cargos de n�vel auxiliar enquadrados no PCCHFA, na forma do art. 93.

Par�grafo �nico.  Os valores da GEAHFA s�o os estabelecidos no Anexo LXIV.

Art. 90.  A estrutura remunerat�ria dos integrantes do PCCHFA ser� composta de:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das For�as Armadas - GDAHFA;

III - Retribui��o por Titula��o - RT, observado o disposto no art. 88; e

IV - Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares do Hospital das For�as Armadas - GEAHFA, observado o disposto no art. 89.

Art. 91.  Os integrantes do PCCHFA n�o fazem jus � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens:

I - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003; e

II - Gratifica��o de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 1992.

Art. 92.  A partir de 1^o de mar�o de 2008 os padr�es de vencimento b�sico dos cargos do PCCHFA s�o os constantes do Anexo LXV.

Art. 93.  Ficam automaticamente enquadrados no PCCHFA, em cargos de id�nticas denomina��es e atribui��es, entre os referidos no inciso IV do art. 70, a partir de 1^o de mar�o de 2008, os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de n�veis superior, intermedi�rio e auxiliar integrantes do Plano de Classifica��o de Cargos, institu�do pela Lei n^o 5.645, de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, institu�do pela Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, e dos Planos correlatos das autarquias e funda��es p�blicas, n�o integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei n^o 8.112, de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do HFA, em 30 de outubro de 2007, bem como aqueles que venham a ser redistribu�dos para esse Quadro, para exerc�cio no HFA, desde que a redistribui��o tenha sido requerida at� a data referida, mantidas as denomina��es e atribui��es dos respectivos cargos, bem como os requisitos de forma��o profissional, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo LXVI.

Par�grafo �nico.  � vedada a mudan�a do n�vel do cargo ocupado pelo servidor em decorr�ncia do disposto no caput deste artigo.

Art. 94.  O enquadramento dos servidores no PCCHFA n�o representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em rela��o aos cargos e �s atribui��es atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento.

Art. 95.  � vedada a acumula��o das vantagens pecuni�rias devidas aos ocupantes dos cargos do PCCHFA com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor fa�a jus em virtude de outros Planos de Carreiras ou de Classifica��o de Cargos.

Art. 96.  A jornada de trabalho dos integrantes do PCCHFA � de quarenta horas semanais, ressalvadas as hip�teses amparadas em legisla��o espec�fica.

Par�grafo �nico.  O disposto no caput n�o se aplica aos integrantes da Carreira M�dica e aos demais cargos de m�dico do PCCHFA cuja jornada de trabalho � de vinte horas semanais.

Art. 97.  Os ocupantes dos cargos de m�dico do PCCHFA poder�o, mediante op��o, exercer suas atividades em jornada de quarenta horas semanais de trabalho, na forma do Anexo LXVII.

Art. 98.  Quando os servi�os exigirem atividades cont�nuas de regime de turnos ou escalas, a jornada de trabalho dos integrantes do PCCHFA ser� estabelecida em ato do dirigente m�ximo do HFA.

Art. 99.  Fica vedada a redistribui��o de cargos ocupados integrantes do PCCHFA para outros �rg�os ou entidades da Administra��o P�blica federal direta, aut�rquica e fundacional e a redistribui��o de cargos ocupados de outros �rg�os ou entidades para o Quadro de Pessoal do HFA.

Art. 100.  Os cargos vagos de n�veis superior e intermedi�rio integrantes do Plano de Classifica��o de Cargos, institu�do pela Lei n� 5.645, de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, institu�do pela Lei n� 11.357, de 2006, e dos Planos correlatos das autarquias e funda��es p�blicas, n�o integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei n� 8.112, de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do HFA, ficam transformados em cargos das Carreiras do PCCHFA, respeitadas as atribui��es, habilita��o legal e o n�vel correspondente.

Art. 101.  Os cargos ocupados pelos servidores enquadrados no PCCHFA, na forma do art. 93, � medida que vagarem, ser�o transformados em cargos das Carreiras do PCCHFA, respeitadas as atribui��es, a habilita��o legal e o n�vel correspondente.

Par�grafo �nico.  S�o extintos os cargos vagos, e os que vierem a vagar, que n�o possu�rem atribui��es, habilita��o legal e n�vel correspondente nas Carreiras do PCCHFA.

Art. 102.  Aplica-se o disposto nesta Medida Provis�ria aos aposentados e pensionistas, mantida a respectiva posi��o na tabela remunerat�ria no momento da aposentadoria ou da institui��o da pens�o, respeitadas as altera��es relativas a posicionamentos decorrentes de legisla��o espec�fica.

Art. 103.  A aplica��o do disposto nesta Medida Provis�ria em rela��o ao PCCHFA, aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas n�o poder� implicar redu��o de remunera��o, de proventos da aposentadoria e das pens�es.

� 1^o  Na hip�tese de redu��o da remunera��o, provento ou pens�o decorrente da aplica��o desta Medida Provis�ria, a diferen�a ser� paga a t�tulo de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasi�o do desenvolvimento no cargo, da reorganiza��o, ou reestrutura��o da carreira, da reestrutura��o de tabela remunerat�ria, concess�o de reajustes, adicionais, gratifica��es ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso.

� 2^o  A VPNI estar� sujeita exclusivamente � atualiza��o decorrente de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais.

Art. 104.  Ficam criados no Quadro de Pessoal do HFA, nas Carreiras do PCCHFA:

I - quinhentos e doze cargos de M�dico, na Carreira M�dica;

II - duzentos e trinta e seis cargos de Especialista em Atividades Hospitalares, na Carreira de Especialista em Atividades Hospitalares; e

III - oitocentos e trinta e seis cargos de T�cnico em Atividades M�dico-Hospitalares, na Carreira de Suporte �s Atividades M�dico-Hospitalares.

Se��o XVI

Da Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico

Art. 105.  Fica estruturado, a partir de 1^o de julho de 2008, o Plano de Carreira e Cargos do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, composto pelos cargos de n�vel superior do Quadro de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Educa��o, que integram a Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Graus do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos de que trata a Lei n^o 7.596, de 1987.

Art. 106.  Integram o Plano de Carreira e Cargos do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico:

I - Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, composta pelos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico; e

II - Cargo Isolado de provimento efetivo de Professor Titular do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, criado nos termos desta Medida Provis�ria.

Par�grafo �nico.  O regime jur�dico dos cargos do Plano de Carreira e Cargos do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico � o institu�do pela Lei n� 8.112, de 1990, observadas as disposi��es desta Medida Provis�ria.

Art. 107.  Os cargos do Plano de Carreira e Cargos do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico s�o agrupados em classes e n�veis, conforme estabelecido no Anexo LXVIII.

Art. 108.  S�o transpostos para a Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico de que trata o inciso I do art. 106, os atuais cargos dos Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Educa��o, que integram a Carreira do Magist�rio de 1^o e 2^o Graus do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n^o 7.596, de 1987, observado o disposto no art. 109.

� 1^o  Os cargos de que trata o caput deste artigo ser�o enquadrados na Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, de acordo com as respectivas atribui��es, requisitos de forma��o profissional e posi��o relativa na Tabela de Correla��o, constante do Anexo LXIX.

� 2^o  O enquadramento de que trata o � 1^o deste artigo dar-se-� mediante op��o irretrat�vel do servidor, a ser formalizada at� 15 de agosto de 2008, na forma do Termo de Op��o, constante do Anexo LXX.

� 3^o  O servidor que n�o formalizar a op��o pelo enquadramento no Plano de Carreira e Cargos do Magist�rio do Ensino  B�sico, T�cnico e Tecnol�gico no prazo estabelecido no � 2^o permanecer� na situa��o em que se encontrar em 14 de maio de 2008 e passar� a integrar quadro em extin��o, submetido � Lei n� 7.596, de 1987.

� 4^o  O prazo para exercer a op��o referida no � 2^o deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-� at� trinta dias contados a partir do t�rmino do afastamento, assegurado o direito � op��o a partir de 14 de maio de 2008.

� 5^o  Para os servidores afastados que fizerem a op��o ap�s o prazo geral, os efeitos financeiros ser�o contados a partir das datas de implementa��o das tabelas de vencimento b�sico constantes do Anexo LXXI ou da data do retorno, conforme o caso.

Art. 109.  Os atuais cargos ocupados e vagos e os que vierem a vagar de Professor da Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Grau de que trata o Decreto n^o 94.664, de 23 de julho de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Educa��o, passam a denominar-se Professor do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico e a integrar a carreira de que trata o inciso I do art. 106.

� 1^o  A mudan�a na denomina��o dos cargos a que se refere o caput e o enquadramento na Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico de que trata o art. 108 n�o representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em rela��o � carreira, ao cargo e �s atribui��es atuais desenvolvidas pelos seus titulares.

� 2^o  Os cargos de Professor da Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Grau, que integram os Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Educa��o, vagos em 14 de maio de 2008 ou que vierem a vagar, ser�o transformados em cargos de Professor do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico.

Art. 110.  Ficam criados no Quadro de Pessoal do Minist�rio da Educa��o para serem redistribu�dos para o Quadro de Pessoal das Institui��es Federais trezentos e cinq�enta e quatro cargos de Professor Titular do Plano de Carreira e Cargos do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, para provimento gradual.

Par�grafo �nico.  Os crit�rios para estabelecimento do quantitativo de cargos a ser redistribu�do, conforme disposto no caput, para cada Institui��o Federal de Ensino ser�o estabelecidos pelo Ministro da Educa��o, levando em considera��o a necessidade e as peculiaridades de cada Institui��o.

Art. 111.  S�o atribui��es gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira e Cargos do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, sem preju�zo das atribui��es espec�ficas e observados os requisitos de qualifica��o e compet�ncias definidos nas respectivas especifica��es:

I - as relacionadas ao ensino, � pesquisa e � extens�o, no �mbito, predominantemente, das Institui��es Federais de Ensino; e

II - as inerentes ao exerc�cio de dire��o, assessoramento, chefia, coordena��o e assist�ncia na pr�pria institui��o, al�m de outras previstas na legisla��o vigente.

� 1^o  Os titulares de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira e Cargos do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, desde que atendam aos requisitos de titula��o estabelecidos para ingresso nos cargos da Carreira do Magist�rio Superior poder�o, por prazo n�o superior a dois anos consecutivos, ter exerc�cio provis�rio e atuar no ensino superior nas Institui��es de Ensino Superior vinculadas ao Minist�rio da Educa��o.

� 2^o  O titular do cargo de Professor Titular do Plano de Carreira e Cargos do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, no �mbito das Institui��es Federais de Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, atuar� obrigatoriamente no ensino superior.

Art. 112.  Aos titulares dos cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira e Cargos do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico ser� aplicado um dos seguintes regimes de trabalho:

I - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho;

II - tempo integral de quarenta horas semanais de trabalho, em dois turnos di�rios completos; ou

III - dedica��o exclusiva, com obriga��o de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos di�rios completos e impedimento do exerc�cio de outra atividade remunerada, p�blica ou privada;

Par�grafo �nico.  Aos docentes aos quais se aplique o regime de dedica��o exclusiva permitir-se-�:

I - participa��o em �rg�os de delibera��o coletiva relacionada com as fun��es de Magist�rio;

II - participa��o em comiss�es julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;

III - percep��o de direitos autorais ou correlatos; e

IV - colabora��o espor�dica, remunerada ou n�o, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela Institui��o Federal de Ensino para cada situa��o espec�fica, observado o disposto em regulamento.

Art. 113.  O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico da Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, de que trata o inciso I do art. 106 far-se-� no N�vel 1 da Classe D I e no cargo de provimento efetivo de Professor Titular de que trata o inciso II do art. 106, no N�vel �nico da Classe Titular.

� 1^o  Para investidura nos cargos de que trata o caput, exigir-se-� aprova��o em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos.

� 2^o  S�o requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico de que trata o art. 106:

I - cargo de Professor do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico: possuir habilita��o espec�fica obtida em Licenciatura Plena ou habilita��o legal equivalente;

II - cargo de Professor Titular do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico: ser detentor do t�tulo de Doutor ou de Livre-Docente.

� 3^o  O concurso p�blico referido no � 1^o poder� ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

� 4^o  O edital do concurso p�blico de que trata este artigo dispor� sobre as habilita��es espec�ficas requeridas para ingresso nos cargos de que trata o � 2^o e estabelecer� os crit�rios eliminat�rios e classificat�rios do certame.

Art. 114.  A estrutura remunerat�ria dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico ser� composta de:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico - GEDBT; e

III - Retribui��o por Titula��o - RT.

Art. 115.  Os n�veis de vencimento b�sico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico s�o os constantes do Anexo LXXI, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008.

Art. 116.  Fica institu�da a Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico - GEDBT, devida, exclusivamente, aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico.

� 1^o  A GEDBT integrar� os proventos da aposentadoria e as pens�es.

� 2^o  A GEDBT ser� paga de acordo com os valores constantes do Anexo LXXII, com efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008, e n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outras parcelas remunerat�rias ou vantagens de qualquer natureza.

Art. 117.  Fica institu�da a Retribui��o por Titula��o - RT, devida aos titulares dos cargos integrantes aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico.

Par�grafo �nico.  Os valores da RT s�o aqueles fixados no Anexo LXXIII, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 118.  A partir de 1^o de julho de 2008, os integrantes do Plano de Carreira e Cargos do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico deixam de fazer jus � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens:

I - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2003;

II - Gratifica��o de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 1992;

III - Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, M�dio e Tecnol�gico - GEAD, de que trata a Lei n^o 10.971, de 25 de novembro de 2004; e

IV - acr�scimo de percentual de que trata o art. 1^o, � 1^o, da Lei n^o 8.445, de 20 de julho de 1992.

Par�grafo �nico.  Os servidores integrantes da Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Graus do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n^o 7.596, de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Educa��o, que optarem pelo enquadramento na Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, nos termos do art. 108, ter�o, a partir de 1^o de julho de 2008, os valores referentes � GAE  incorporados ao vencimento b�sico.

Art. 119.  O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remunerat�rias, constantes dos Anexos LXXI, LXXII e LXXIII, ser� referenciado � situa��o em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pens�o, respeitadas as altera��es relativas a posicionamentos decorrentes de legisla��o espec�fica.

Art. 120.  O desenvolvimento na Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico dos servidores que integram os Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Educa��o, ocorrer� mediante progress�o funcional, exclusivamente, por titula��o e desempenho acad�mico, nos termos  do regulamento.

� 1^o  A progress�o de que trata o caput ser� feita ap�s o cumprimento, pelo professor, do interst�cio de dezoito meses de efetivo exerc�cio no n�vel respectivo.

� 2^o  O interst�cio para a progress�o funcional a que se refere o par�grafo anterior, ser�:

I - computado em dias, descontados os afastamentos que n�o forem legalmente considerados de efetivo exerc�cio; e

II - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remunera��o, sendo retomado o c�mputo a partir do retorno � atividade.

� 3^o  Na contagem do interst�cio necess�rio � progress�o, ser� aproveitado o tempo computado da �ltima progress�o at� a data em que tiver sido feito o enquadramento na carreira de que trata o caput deste artigo.

� 4^o  Os servidores integrantes da Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Graus do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n� 7.596, de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Educa��o, posicionados nas atuais classes �C� e �D�, que � �poca de assinatura do Termo de Op��o pela Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico estiverem  matriculados em programas de mestrado ou doutorado poder�o progredir na Carreira mediante a obten��o dos respectivos t�tulos, para a nova Classe D III, N�vel 1.

� 5^o  At� que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progress�o funcional e desenvolvimento na Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei n� 11.344, de 2006.

Art. 121.  Aplicam-se os efeitos decorrentes da estrutura��o do Plano de Carreira e Cargos do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, no que couber, aos servidores aposentados e aos pensionistas.

Se��o XVII

Do Plano de Carreiras do Magist�rio do Ensino B�sico Federal

Art. 122.  Fica estruturado, a partir de 1^o de julho de 2008, o Plano de Carreiras do Magist�rio do Ensino B�sico Federal, composto por:

I - Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico Federal, composta pelos cargos de provimento efetivo, de n�vel superior de Professor do Ensino B�sico Federal do Quadro de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Defesa; e

II - Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico dos Ex-territ�rios, composta pelos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino B�sico dos Ex-territ�rios.

� 1^o  Os cargos efetivos a que se refere o inciso I do caput , vagos e ocupados, integram o Quadro de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Defesa .

� 2^o  Os cargos efetivos a que se refere o inciso II do caput:

I - integram o Quadro de Pessoal do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o; e

II - ser�o extintos quando vagarem.

Art. 123.  O regime jur�dico dos cargos do Plano de Carreiras do Magist�rio do Ensino B�sico Federal � o institu�do pela Lei n� 8.112, de 1990, observadas as disposi��es desta Medida Provis�ria.

Art. 124.  Os cargos do Plano de Carreiras do Magist�rio do Ensino B�sico Federal s�o agrupados em classes e n�veis, conforme estabelecido nos Anexos LXXIV e LXXX.

Art. 125.  S�o transpostos:

I - para a Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico Federal de que trata o inciso I do art. 122, os atuais cargos de n�vel superior do Quadro de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Defesa, que integram a Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Graus do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos de que trata a Lei n^o 7.596, de  1987, observado o disposto no art. 126; e

II - para a Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico dos Ex-territ�rios, os atuais cargos oriundos dos extintos Territ�rios Federais do Acre, Amap�, Rond�nia e Roraima, vinculados ao Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, que integram a Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Graus do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos de que trata a Lei n� 7.596, de  1987, observado o disposto no art. 126.

� 1^o  Os cargos de que trata o caput deste artigo ser�o enquadrados nas respectivas carreiras, de acordo com as respectivas atribui��es, requisitos de forma��o profissional e posi��o relativa na Tabela de Correla��o, constante dos Anexos LXXV e LXXXI.

� 2^o  O enquadramento de que trata o � 1^o deste artigo dar-se-� mediante op��o irretrat�vel do servidor, a ser formalizada at� 15 de agosto de 2008, na forma do Termo de Op��o, constante dos Anexos LXXVI e LXXXII.

� 3^o  O servidor que n�o formalizar a op��o pelo enquadramento na respectiva carreira do no Plano de Carreiras do Magist�rio do Ensino B�sico Federal no prazo estabelecido no � 2^o permanecer� na situa��o em que se encontrar em 14 de maio de 2008 e passar� a integrar quadro em extin��o, submetido � Lei n� 7.596, de 1987.

� 4^o  O prazo para exercer a op��o referida no � 2^o deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-� at� trinta dias contados a partir do t�rmino do afastamento, assegurado o direito � op��o a partir de 14 de maio de 2008.

� 5^o  Para os servidores afastados que fizerem a op��o ap�s o prazo geral, os efeitos financeiros ser�o contados a partir das datas de implementa��o das tabelas de vencimento b�sico constantes dos Anexos LXXVII e LXXXIII desta  Medida Provis�ria ou da data do retorno, conforme o caso.

Art. 126.  Os atuais cargos ocupados e vagos e os que vierem a vagar de Professor da Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Grau de que trata o Decreto n^o 94.664, de 23 de julho de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Defesa, passam a denominar-se Professor do Ensino B�sico Federal e a integrar a Carreira de que trata o inciso I do art. 122.

Art. 127.  Os atuais cargos ocupados de Professor da Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Grau de que trata o Decreto n^o 94.664, de 23 de julho de 1987, oriundos dos extintos Territ�rios Federais do Acre, Amap�, Rond�nia e Roraima, vinculados ao Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o passam a denominar-se Professor do Ensino B�sico dos Ex-territ�rios e a integrar a Carreira de que trata o inciso II do art. 122.

Art. 128.  A mudan�a na denomina��o dos cargos a que se referem os arts. 126 e 127 e o enquadramento nas carreiras de que trata o art. 122, n�o representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em rela��o � carreira, ao cargo e �s atribui��es atuais desenvolvidas pelos seus titulares.

Par�grafo �nico.  Os cargos de Professor da Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Grau, que integram os Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Defesa, vagos em 14 de maio de 2008 ou que vierem a vagar ser�o transformados em cargos de Professor do Ensino B�sico Federal.

Art. 129.  S�o atribui��es gerais dos cargos que integram o Plano de Carreiras do Magist�rio do Ensino B�sico Federal, sem preju�zo das atribui��es espec�ficas e observados os requisitos de qualifica��o e compet�ncias definidos nas respectivas especifica��es:

I - as relacionadas ao ensino b�sico, � pesquisa e � extens�o, no �mbito das Institui��es Federais de Ensino vinculadas ao Minist�rio da Defesa e das institui��es de ensino em que atuam os Professores do Magist�rio do Ensino B�sico Federal oriundos dos extintos Territ�rios Federais do Acre, Amap�, Rond�nia e Roraima; e

II - as inerentes ao exerc�cio de dire��o, assessoramento, chefia, coordena��o e assist�ncia na pr�pria institui��o, al�m de outras previstas na legisla��o vigente.

Art. 130.  Aos titulares dos cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras do  Magist�rio do Ensino B�sico Federal ser� aplicado um dos seguintes regimes de trabalho:

I - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho;

II - tempo integral de quarenta horas semanais de trabalho, em dois turnos di�rios completos; ou

III - dedica��o exclusiva, com obriga��o de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos di�rios completos e impedimento do exerc�cio de outra atividade remunerada, p�blica ou privada;

Par�grafo �nico.  Aos docentes aos quais se aplique o regime de dedica��o exclusiva permitir-se-�:

I - participa��o em �rg�os de delibera��o coletiva relacionada com as fun��es de Magist�rio;

II - participa��o em comiss�es julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;

III - percep��o de direitos autorais ou correlatos; e

IV - colabora��o espor�dica, remunerada ou n�o, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela Institui��o Federal de Ensino para cada situa��o espec�fica, observado o disposto em regulamento.

Art. 131.  O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino B�sico Federal da Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico Federal, de que trata o inciso I do art. 122 far-se-� no N�vel 1 da Classe D I.

� 1^o  Para investidura nos cargos de que trata o caput, exigir-se-� aprova��o em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos.

� 2^o  Para ingresso nos cargos integrantes do Plano de Carreiras do Magist�rio do Ensino B�sico Federal de que trata o art. 122 exigir-se-� habilita��o espec�fica obtida em Licenciatura Plena ou habilita��o legal equivalente.

� 3^o  O concurso p�blico referido no � 1^o poder� ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

� 4^o  O edital do concurso p�blico de que trata este artigo dispor� sobre as habilita��es espec�ficas  requeridas para ingresso nos cargos de que trata o � 2^o e estabelecer� os crit�rios eliminat�rios e classificat�rios do certame.

Art. 132.  A estrutura remunerat�ria dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras do Magist�rio do Ensino B�sico Federal ser� composta de:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente do Ensino B�sico Federal - GEDBF ou Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente dos Ex-Territ�rios - GEBEXT, conforme o caso; e

III - Retribui��o por Titula��o - RT.

Art. 133.  Os n�veis de vencimento b�sico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras do Magist�rio do Ensino B�sico Federal s�o os constantes dos Anexos LXXVII e LXXXIII desta  Medida Provis�ria, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008.

Art. 134.  Ficam institu�das:

I - a Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente do Ensino B�sico Federal - GEDBF, devida, exclusivamente, aos titulares dos cargos integrantes da de Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico Federal; e

II - a Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente do Ensino B�sico dos Ex-territ�rios - GEBEXT, devida, exclusivamente, aos titulares dos cargos integrantes da Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico dos Ex-Territ�rios

� 1^o  A GEDBF e a GEBEXT integrar�o os proventos da aposentadoria e as pens�es.

� 2^o  A GEDBF e a GEBEXT ser�o pagas de acordo com os valores constantes do Anexo LXXVIII e LXXXIV, respectivamente, com efeitos financeiros  a partir de 1^o de julho de 2008, e n�o servir�o de base de c�lculo para quaisquer outras parcelas remunerat�rias ou vantagens de qualquer natureza.

Art. 135.  Fica institu�da a Retribui��o por Titula��o - RT, devida aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreiras do Magist�rio do Ensino B�sico Federal.

Par�grafo �nico.  Os valores da RT s�o aqueles fixados nos Anexos LXXIX e LXXXV, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

Art. 136.  A partir de 1^o de julho de 2008, os integrantes do Plano de Carreiras do Magist�rio do Ensino B�sico Federal  deixam de fazer jus � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens:

I - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003;

II - Gratifica��o de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 1992;

III - Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, M�dio e Tecnol�gico - GEAD, de que trata a Lei n^o 10.971, de 25 de novembro de 2004;

IV - Gratifica��o Espec�fica de Doc�ncia - GEDET, de que trata a Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006; e

V - acr�scimo de percentual de que trata o art. 1^o, � 1^o, da Lei n^o 8.445, de 20 de julho de 1992.

Par�grafo �nico.  Os servidores integrantes da Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Graus do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n^o 7.596, de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Defesa e os servidores titulares de cargos efetivos pertencentes �  Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Graus, oriundos dos extintos Territ�rios Federais do Acre, Amap�, Rond�nia e Roraima, de que tratam as Leis n^os 6.550, de 1978, 7.596, de 1987, e 8.270, de 1991, que optarem pelo enquadramento na Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico Federal ou na Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico dos ex-Territ�rios, nos termos do art. 122, ter�o, a partir de 1^o de julho de 2008, o valor referente � GAE  incorporado ao vencimento b�sico.

Art. 137.  O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remunerat�rias, constantes dos Anexos LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXXIII, LXXXIV e LXXXV, respectivamente, ser� referenciado � situa��o em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pens�o, respeitadas as altera��es relativas a posicionamentos decorrentes de legisla��o espec�fica.

Art. 138.  O desenvolvimento nas Carreiras do Plano de Carreiras do Magist�rio do Ensino B�sico Federal dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino B�sico Federal, que integram os Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Defesa e dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino B�sico dos Ex-territ�rios, oriundos do extintos Territ�rios do Acre, Amap�, Rond�nia e Roraima, ocorrer� mediante progress�o funcional, exclusivamente, por titula��o e desempenho acad�mico, nos termos do regulamento.

� 1^o  A progress�o de que trata o caput ser� feita ap�s o cumprimento, pelo professor, do interst�cio de dezoito meses de efetivo exerc�cio no n�vel respectivo.

� 2^o  O interst�cio para a progress�o funcional a que se refere o � 1^o deste artigo ser�:

I - computado em dias, descontados os afastamentos que n�o forem legalmente considerados de efetivo exerc�cio; e

II - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remunera��o, sendo retomado o c�mputo a partir do retorno � atividade.

� 3^o  Na contagem do interst�cio necess�rio � progress�o, ser� aproveitado o tempo computado da �ltima progress�o at� a data em que tiver sido feito o enquadramento na carreira de que trata o caput deste artigo.

� 4^o  Os servidores integrantes da Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Graus do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n^o 7.596, de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Defesa, ou oriundos dos extintos Territ�rios do Acre, Amap�, Rond�nia e Roraima, posicionados nas atuais classes �C� e �D�, que � �poca de assinatura do Termo de Op��o pela Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico Federal ou pela Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico dos ex-Territ�rios, estiverem matriculados em programas de mestrado ou doutorado, poder�o progredir na Carreira mediante a obten��o dos respectivos t�tulos, para a nova Classe D III, n�vel 1.

� 5^o  At� que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progress�o funcional e desenvolvimento na Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico Federal ou na Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico dos ex-Territ�rios, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei n^o 11.344, de 2006.

Art. 139.  Aplicam-se os efeitos decorrentes da estrutura��o do Plano de Carreiras do Magist�rio do Ensino B�sico Federal, no que couber,  aos servidores aposentados e aos pensionistas.

CAP�TULO II

DA AVALIA��O DE DESEMPENHO

Art. 140.  Fica institu�da sistem�tica para avalia��o de desempenho dos servidores de cargos de provimento efetivo e dos ocupantes dos cargos de provimento em comiss�o, da Administra��o P�blica federal direta, aut�rquica e fundacional, com os seguintes objetivos:

I - promover a melhoria da qualifica��o dos servi�os p�blicos; e

II - subsidiar a pol�tica de gest�o de pessoas, principalmente quanto � capacita��o, desenvolvimento no cargo ou na carreira, remunera��o e movimenta��o de pessoal.

Art. 141.  Para os fins previstos nesta Medida Provis�ria, define-se como avalia��o de desempenho o monitoramento sistem�tico e cont�nuo da atua��o individual do servidor e institucional dos �rg�os e das entidades, tendo como refer�ncia as metas globais e intermedi�rias dos �rg�os e entidades que comp�em o Sistema de Pessoal Civil, de que trata o Decreto-Lei n^o 200, de 25 de fevereiro de 1967, conforme disposto nos incisos I e II do art. 144 e no art. 145.

Art. 142.  A avalia��o de desempenho individual ser� composta por crit�rios e fatores que reflitam as compet�ncias do servidor aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribu�das.

Art. 143.  A avalia��o de desempenho institucional ser� composta por crit�rios e fatores que reflitam a contribui��o da equipe de trabalho para o cumprimento das metas intermedi�rias e globais do �rg�o ou entidade e os resultados alcan�ados pela organiza��o como um todo.

Art. 144.  As metas institucionais ser�o fixadas anualmente, em ato do dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica federal direta, aut�rquica e fundacional, observado o seguinte:

I - metas globais, referentes � organiza��o como um todo, elaboradas, quando couber, em conson�ncia com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Or�ament�rias - LDO e na Lei Or�ament�ria Anual - LOA; e

II - metas intermedi�rias, referentes �s equipes de trabalho, elaboradas em conson�ncia com as metas institucionais globais.

� 1^o  As metas referidas no caput deste artigo devem ser objetivamente mensur�veis, quantific�veis e diretamente relacionadas �s atividades  do �rg�o ou entidade, levando-se em conta, no momento de sua fixa��o, os resultados alcan�ados nos exerc�cios anteriores.

� 2^o  As metas estabelecidas pelas entidades da Administra��o indireta, dever�o ser compat�veis com as diretrizes, pol�ticas e metas governamentais dos �rg�os da Administra��o direta aos quais est�o vinculadas.

� 3^o  As metas e os resultados institucionais apurados a cada per�odo dever�o ser amplamente divulgados pelos �rg�os ou entidades da Administra��o P�blica federal, inclusive em s�tio eletr�nico.

� 4^o  As metas somente poder�o ser revistas na hip�tese da superveni�ncia de fatores que tenham influ�ncia significativa e direta na sua consecu��o, desde que o �rg�o ou entidade n�o tenha dado causa a tais fatores.

Art. 145.  As metas de desempenho individual e as metas intermedi�rias de desempenho institucional dever�o ser definidas por crit�rios objetivos e compor�o o Plano de Trabalho de cada unidade do �rg�o ou entidade e, salvo situa��es devidamente justificadas, previamente acordadas entre o servidor, a chefia e a equipe de trabalho.

Par�grafo �nico.  O Plano de Trabalho a que se refere o caput � o documento que conter� o registro das etapas do ciclo da avalia��o de desempenho referidas nos incisos II, III, IV e V do art. 149.

Art. 146.  Os servidores ocupantes de cargos em comiss�o ou fun��o de confian�a, que n�o se encontrem na situa��o prevista no art. 154 ou no inciso III do art. 155, poder�o ser avaliados na dimens�o individual a partir:

I - dos conceitos atribu�dos pelo pr�prio avaliado;

II - dos conceitos atribu�dos pela chefia imediata; e

III - da m�dia dos conceitos atribu�dos pelos integrantes da equipe de trabalho subordinada � chefia avaliada.

Art. 147.  Os servidores n�o ocupantes de cargos em comiss�o ou fun��o de confian�a poder�o ser avaliados na dimens�o individual a partir:

I - dos conceitos atribu�dos pelo pr�prio avaliado;

II - dos conceitos atribu�dos pela chefia imediata; e

III - da m�dia dos conceitos atribu�dos pelos demais integrantes da equipe de trabalho.

Art. 148.  Para fins do c�lculo da parcela referente � avalia��o institucional poder�o ser considerados os resultados obtidos na avalia��o:

I - do Plano de Trabalho, cuja pontua��o corresponder� ao �ndice de cumprimento das a��es que o integram, devidamente ponderadas;

II - do desempenho da equipe de trabalho realizada pelos seus integrantes, mediante consenso;

III - realizada pelos usu�rios internos ou externos de cada  unidade de trabalho;

IV - das condi��es de trabalho, feita pelos integrantes de cada equipe de trabalho; e

V - do desempenho do �rg�o ou entidade no alcance das metas referidas no inciso I do art. 144.

Par�grafo �nico.  Os pontos resultantes das condi��es de trabalho de que trata o inciso IV deste artigo ser�o utilizados como fator de corre��o para a pontua��o obtida de acordo com os incisos I, II e III do caput deste artigo.

Art. 149.  O ciclo da avalia��o de desempenho compreender� as seguintes etapas:

I - publica��o das metas globais, a que se refere o inciso I do art. 144;

II - estabelecimento de compromissos de desempenho individual e institucional, firmados no in�cio do ciclo de avalia��o entre o gestor e cada integrante da equipe, a partir das metas institucionais de que tratam os arts. 144 e 145;

III - acompanhamento do desempenho individual e institucional, sob orienta��o e supervis�o do gestor e da Comiss�o de Acompanhamento de que trata o art. 160, de todas as etapas ao longo do ciclo de avalia��o;

IV - avalia��o parcial dos resultados obtidos, para fins de ajustes necess�rios;

V - apura��o final das pontua��es para o fechamento dos resultados obtidos em todos os componentes da avalia��o de desempenho;

VI - publica��o do resultado final da avalia��o; e

VII - retorno aos avaliados, visando discutir os resultados obtidos na avalia��o de desempenho, ap�s a consolida��o das pontua��es.

Art. 150.  O ciclo da avalia��o de desempenho ter� a dura��o de doze meses, � exce��o do primeiro ciclo que poder� ter dura��o inferior � estabelecida neste artigo.

Art. 151.  O primeiro ciclo de avalia��o ter� in�cio trinta dias ap�s a data de publica��o das metas de desempenho a que se refere o caput do art. 144, observado o disposto nos arts. 163 e 162.

Par�grafo �nico.  Os efeitos financeiros decorrentes dos resultados obtidos no primeiro ciclo de avalia��o retroagir�o � data de in�cio do ciclo de avalia��o de que trata o caput, ressalvadas situa��es previstas em legisla��es espec�ficas, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

Art. 152.  A partir do segundo ciclo, as avalia��es de desempenho individual e institucional ser�o consolidadas anualmente, e processadas no m�s subseq�ente ao da consolida��o.

� 1^o  A avalia��o individual somente produzir� efeitos financeiros se o servidor tiver permanecido em exerc�cio das atividades relacionadas ao Plano de Trabalho previsto no art. 145 por, no m�nimo, dois ter�os de um ciclo de avalia��o completo.

� 2^o  O resultado consolidado de cada per�odo de avalia��o ter� efeito financeiro mensal, durante igual per�odo, a partir do m�s subseq�ente ao de processamento das avalia��es.

Art. 153.  Os servidores ativos benefici�rios das gratifica��es de desempenho que obtiverem avalia��o de desempenho individual inferiores a cinq�enta por cento da pontua��o m�xima prevista ser�o submetidos a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do respectivo �rg�o ou  entidade de exerc�cio.

Par�grafo �nico.  A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e servir de subs�dio para a ado��o de medidas que  possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

Art. 154.  Os titulares de cargos efetivos que fazem jus �s gratifica��es de desempenho em efetivo exerc�cio no respectivo �rg�o ou na entidade de lota��o, quando investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, DAS 6, DAS 5, DAS 4, ou equivalentes, far�o jus � respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo.

Art. 155.  Os ocupantes de cargos efetivos que n�o se encontrem desenvolvendo atividades nas unidades do respectivo �rg�o ou da entidade de lota��o somente far�o jus � respectiva gratifica��o de desempenho:

I - quando cedidos para o �rg�o supervisor do Plano de Carreira ou Plano de Cargos, a que pertence o servidor, ou para entidades a ele vinculadas, situa��o na qual perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio no respectivo �rg�o ou na entidade de lota��o;

II - quando cedidos para a Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou quando requisitados pela Justi�a Eleitoral, situa��o na qual perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho conforme disposto no inciso I deste artigo; e

III - quando cedidos para �rg�os ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados nos incisos I e II deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS 4, ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo.

Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional do servidor referido no art. 154 e no inciso III deste artigo ser� a do respectivo �rg�o ou da entidade de lota��o.

Art. 156.  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, os servidores referidos nos arts. 154 e 155 continuar�o percebendo a respectiva gratifica��o de desempenho correspondente ao �ltimo valor obtido, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.

Art. 157.  Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a respectiva gratifica��o correspondente ao �ltimo percentual obtido, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

Par�grafo �nico.  O disposto no caput n�o se aplica aos casos de cess�o.

Art. 158.  At� que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avalia��o de desempenho, as gratifica��es de desempenho ser�o pagas no valor correspondente a oitenta pontos, observados os respectivos n�veis, classes e padr�es.

� 1^o  A partir de janeiro de 2011, para os �rg�os ou equipes de trabalho que n�o implementarem a sistem�tica de avalia��o de desempenho prevista nesta Medida Provis�ria, passa a ser utilizado como par�metro para pagamento da gratifica��o de desempenho institucional o percentual de cumprimento de metas do respectivo �rg�o ou entidade de lota��o constante no Sistema Integrado de Gest�o e Planejamento - SIGPLAN.

� 2^o  O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes  de cargos em comiss�o e fun��es de confian�a.

Art. 159.  At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento, de cess�o ou de outros afastamentos sem direito � percep��o de gratifica��o de desempenho no decurso do ciclo de avalia��o receber� a respectiva gratifica��o no valor correspondente a oitenta pontos.

Art. 160.  Ser�o compostas Comiss�es de Acompanhamento institu�das por ato do dirigente m�ximo do �rg�o ou da entidade, as quais participar�o de todas as etapas do ciclo da avalia��o de desempenho.

� 1^o  As Comiss�es de Acompanhamento ser�o formadas por representantes indicados pela administra��o do �rg�o ou da entidade e por membros indicados pelos servidores.

� 2^o  As Comiss�es de Acompanhamento dever�o julgar, em �ltima inst�ncia, os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das avalia��es individuais.

Art. 161.  Fica criado o Comit� Gestor da Avalia��o de Desempenho no �mbito do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, com a finalidade de:

I - propor os procedimentos gerais referentes � operacionaliza��o da avalia��o de desempenho, os instrumentais de avalia��o e os fatores a serem considerados, bem como a pontua��o atribu�da a cada um deles;

II - revisar e alterar, sempre que necess�rio, os instrumentais de avalia��o de desempenho em per�odo n�o inferior a tr�s anos;

III - realizar, continuamente, estudos e projetos, visando a aperfei�oar os procedimentos pertinentes � sistem�tica da avalia��o de desempenho; e

IV - examinar os casos omissos.

� 1^o  O Comit� Gestor da Avalia��o de Desempenho ter� sua composi��o estabelecida em regulamento, assegurada a participa��o parit�ria de representantes do Poder executivo, da sociedade civil e do conjunto das entidades representativas dos servidores p�blicos do Poder Executivo.

� 2^o  A dura��o do mandato e os crit�rios e procedimentos de trabalho do Comit� Gestor da Avalia��o de Desempenho ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o.

Art. 162.  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o individual, coletiva e institucional global ser�o estabelecidos em ato do dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade, observada a legisla��o vigente.

Art. 163.  O primeiro ciclo da avalia��o de desempenho somente ter� in�cio a partir de 1^o de janeiro de 2009 e ap�s a data de publica��o do ato a que se refere o art. 144 para os servidores que fazem jus �s seguintes gratifica��es:

I - Gratifica��o de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, institu�da na Lei n^o 11.357, de 2006;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC, institu�da na Lei n^o 11.233, de 2005;

III - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Apoio T�cnico-Administrativo � Pol�cia Federal - GDATPF, institu�da na Lei n^o 10.682, de 2003;

IV - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Apoio T�cnico-Administrativo � Pol�cia Rodovi�ria Federal - GDATPRF, institu�da na Lei n^o 11.095, de 2005;

V - Gratifica��o de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das For�as Armadas - GDAHFA, institu�da por esta Lei;

VI - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Reforma Agr�ria - GDARA, institu�da na Lei n^o 11.090, de 2005;  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)

VII - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agr�rio - GDAPA, institu�da na Lei n^o 10.550, de 2002;  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)

VIII - Gratifica��o de Desempenho da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GDPST, institu�da na Lei n^o 11.355, de 2006; e

IX - Gratifica��o de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecu�rios - GDFFA, institu�da na Lei n^o 10.883, de 16 de junho de 2004. (Revogado pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)

Par�grafo �nico.  As avalia��es de desempenho para fins de percep��o das gratifica��es de que trata o caput dever�o seguir a sistem�tica para avalia��o de desempenho previstas neste cap�tulo.

CAP�TULO III

DOS MILITARES DAS FOR�AS ARMADAS

Art. 164.  Os soldos dos militares das For�as Armadas s�o os estabelecidos no Anexo LXXXVII, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 165.  O escalonamento vertical entre os postos e gradua��es, a partir de 1^o de julho de 2010, ser� o constante do Anexo LXXXVIII.

CAP�TULO IV

DAS DISPOSI��ES FINAIS

Art. 166.  Os arts. 2^o, 3^o, 4^o, 7^o e 9^o da Lei n^o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

 �Art. 2^o  ......................................���������........

.....................................................�����.........���.

VI - ...................................................................................

.........................................................................................

b) de identifica��o e demarca��o territorial;

..........................................................................................

i) t�cnicas especializadas necess�rias � implanta��o de �rg�os ou entidades ou de novas atribui��es definidas para organiza��es existentes ou as decorrentes de aumento transit�rio no volume de trabalho, que n�o possam ser atendidas mediante a aplica��o do art. 74 da Lei n^o 8.112, 11 de dezembro de 1990;

j) t�cnicas especializadas de tecnologia da informa��o, de comunica��o e de revis�o de processos de trabalho, n�o alcan�adas pela al�nea �i� e que n�o se caracterizem como atividades permanentes do �rg�o ou entidade;

l) did�tico-pedag�gicas em escolas de governo; e

m) de assist�ncia � sa�de junto a comunidades ind�genas; e

............................................................................................

VIII - admiss�o de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em institui��o destinada � pesquisa; e

IX - combate a emerg�ncias ambientais, na hip�tese de declara��o, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da exist�ncia de emerg�ncia ambiental na regi�o espec�fica.

............................................................���.....................� (NR)

�Art. 3^o  .............................���������....................

� 1^o  A contrata��o para atender �s necessidades decorrentes de calamidade p�blica ou de emerg�ncia ambiental prescindir� de processo seletivo.

� 2^o  A contrata��o de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV, e nos casos dos incisos V, VI, al�neas �a�, �d�, �e�, �g�, �l� e �m�, e VIII do art 2^o, poder� ser efetivada a vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional, mediante an�lise do curriculum vitae.

� 3^o  As contrata��es de pessoal no caso do inciso VI, al�neas �h� e �i�, do art. 2^o ser�o feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os crit�rios e condi��es estabelecidos pelo Poder Executivo.� (NR)

�Art. 4^o  ...........................................��������.....

I - seis meses, nos casos dos incisos I, II e IX do art. 2^o

II - um ano, nos casos dos incisos II, IV e VI, al�neas �d�, �f� e �m�, do art. 2^o;

........................................................................................................

IV - tr�s anos, nos casos dos incisos VI, al�neas �h� e �l�, VII e VIII do art. 2^o;

V - quatro anos, nos casos dos incisos V e VI, al�neas �a�, �g�, �i� e �j�, do art. 2^o.

Par�grafo �nico.  .....................................................................

I - nos casos dos incisos III, IV e VI, al�neas �b�, �d�, �f� e �m�, do art. 2^o, desde que o prazo total n�o exceda dois anos;

.......................................................................................................

III - nos casos dos incisos V, VI, al�neas �a�, �h� e �l�, e VIII do art. 2^o, desde que o prazo total n�o exceda quatro anos;

IV - no caso do inciso VI, al�neas �g�, �i� e �j�, do art. 2^o, desde que o prazo total n�o exceda cinco anos;

........................................................���..........................� (NR) 

�Art. 7^o  ...........................................��������......

......................................................................................................

� 2^o  Caber� ao Poder Executivo fixar as tabelas de remunera��o para as hip�teses de contrata��es previstas no inciso VI, al�neas �h�, �i�, �j� e �l�, do art. 2^o.� (NR)

�Art. 9^o  .....................................���������..........

........................................................................................................

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hip�teses dos incisos I e IX do art. 2^o, mediante pr�via autoriza��o, conforme determina o art. 5^o.� (NR)

Art. 167.  O art. 28 da Lei n^o 11.355, de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 28.  Ser�o enquadrados, em cargos de id�ntica denomina��o e atribui��es, que passar�o a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, os titulares dos cargos efetivos de n�veis superior e intermedi�rio do Plano de Classifica��o de Cargos institu�do pela Lei n^o 5.645, de 1970, ou de planos correlatos, os titulares de cargos de n�veis superior e intermedi�rio do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987, e os integrantes de cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei n^o 10.483, de 2002, n�o integrantes das carreiras de que trata a Lei n^o 8.691, de 1993, ou da Carreira de Procurador Federal, regidos pela Lei n^o 8.112, de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da FIOCRUZ, em 22 de julho de 2005.� (NR)

Art. 168.  A Lei n^o 11.355, de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

�Art. 30-A.  Os concursos p�blicos realizados ou em andamento, na data da publica��o da Medida Provis�ria n^o 301, de 29 de junho de 2006, para cargos do Quadro de Pessoal da Fiocruz do Plano de Carreiras para a �rea de Ci�ncia e Tecnologia, institu�do pela Lei n^o 8.691, de 28 de julho de 1993, s�o v�lidos para o ingresso nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, observada a correla��o de cargos constante do Anexo VII.

Par�grafo �nico.  Os cargos vagos de n�vel superior e intermedi�rio do Plano de Carreiras para a �rea de Ci�ncia e Tecnologia, institu�do pela Lei n^o 8.691, de 28 de julho de 1993, do Quadro de Pessoal da Fiocruz, existentes na data da publica��o desta Lei, ser�o transformados nos cargos equivalentes a que se referem os arts. 14, 17, 18, 22 e 23 desta Lei, conforme correla��o estabelecida no Anexo VII desta Lei.� (NR)

Art. 169.  A Lei n^o 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

�Art. 16-A.  O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela Lei n^o 8.112, de 1990, pertencente aos quadros de pessoal de �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal, poder� ser cedido para exerc�cio nas unidades gestoras dos sistemas a que se refere o art. 15, independentemente do exerc�cio de cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a.

� 1^o  Na hip�tese de cess�o sem exerc�cio de cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a, o servidor:

I - far� jus � GSISTE, respeitados os quantitativos m�ximos previstos no Anexo VII; e

II - perceber� a gratifica��o de desempenho a que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo calculada com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio no respectivo �rg�o ou entidade de lota��o.

� 2^o  Ao servidor cedido para o exerc�cio de cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a que deixe de fazer jus ao pagamento da gratifica��o de desempenho do seu respectivo plano ou carreira por for�a da cess�o, aplica-se o disposto no inciso II do � 1^o.� (NR)

Art. 170.  O Anexo IX da Lei n^o 11.356, de 2006, passa a vigorar nos termos do Anexo LXXXVI.

Art. 171.  O art. 15 da Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004, para a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 15.  Os proventos de aposentadoria e as pens�es de que tratam os �� 3^o e 4^o do art. 40 da Constitui��o Federal e art. 2^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 29 de dezembro de 200, nos termos dos arts. 1^o e 2^o desta Lei, ser�o atualizados, a partir de janeiro de 2008, nas mesmas datas e �ndices utilizados para fins dos reajustes dos benef�cios do regime geral de previd�ncia social.� (NR)

Art. 172.  A Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 20.  Ao entrar em exerc�cio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar� sujeito a est�gio probat�rio por per�odo de trinta e seis meses durante o qual a sua aptid�o e capacidade ser�o objeto de avalia��o para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

..........................................................................................

� 1^o  Quatro meses antes de findo o per�odo do est�gio probat�rio, ser� submetida � homologa��o da autoridade competente a avalia��o do desempenho do servidor, realizada por comiss�o constitu�da para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem preju�zo da continuidade de apura��o dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.

............................................................................................� (NR)

�Art. 41.  ..............................................................................

.............................................................................................

� 5^o  Nenhum servidor receber� remunera��o inferior ao sal�rio m�nimo�. (NR)

�Art. 60-C.  O aux�lio-moradia n�o ser� concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada per�odo de doze anos.

Par�grafo �nico.  Transcorrido o prazo de oito anos dentro de cada per�odo de doze anos, o pagamento somente ser� retomado se observados, al�m do disposto no caput, os requisitos do caput do art. 60-B, n�o se aplicando, no caso, o par�grafo �nico do citado art. 60-B.� (NR)

�Art. 60-D.  O valor mensal do aux�lio-moradia � limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comiss�o, fun��o comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

� 1^o  O valor do aux�lio-moradia n�o poder� superar vinte e cinco por cento da remunera��o de Ministro de Estado.

� 2^o  Independentemente do valor do cargo em comiss�o ou fun��o comissionada, fica garantido a todos que preencherem os requisitos o ressarcimento at� o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).� (NR)

�Art. 117.  ...............................................................................

.......................................................................................................

X - participar de ger�ncia ou administra��o de sociedade privada, personificada ou n�o personificada, exercer o com�rcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandit�rio;

........................................................................................................

Par�grafo �nico.  A veda��o de que trata o inciso X n�o se aplica nos seguintes casos:

I - participa��o nos conselhos de administra��o e fiscal de empresas ou entidades em que a Uni�o detenha, direta ou indiretamente, participa��o no capital social ou em sociedade cooperativa constitu�da para prestar servi�os a seus membros; e

II - gozo de licen�a para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legisla��o sobre conflito de interesses.� (NR)

Art. 173.  Em car�ter excepcional, observada a legisla��o vigente e a disponibilidade or�ament�ria, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, at� 31 de julho de 2009, os prazos de vig�ncia dos contratos tempor�rios do Hospital das For�as Armadas - HFA, previstos no inciso VI, al�nea �d� do art. 2^o e no art. 4^o da Lei n^o 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Art. 174.  Ficam revogados:

I - a partir de 14 de maio de 2008:

a) o par�grafo �nico do art. 40 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

b) os arts. 1^o e 2^o da Lei n^o 8.445, de 20 de julho de 1992;

c) a Lei n^o 9.678, de 3 de julho de 1998;

d) o art. 30 da Medida Provis�ria n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;

e) os arts. 7^o, 10, 12, 13, 14 e o Anexo IV da Lei n� 10.550, de 13 de novembro de 2002;

f) o Anexo IV da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006;

g) o art. 6^o, os ��  5^o, 6^o e 7^o do art. 16, os arts. 17, 18, 19, 20, 21, 23, 26 e o Anexo VI da Lei n� 11.090, de 7 de janeiro de 2005;

h) o art. 17 da Lei n^o 8.460, de 17 de setembro de 1992;

i) os arts. 5^o, 6^o, 7^o ,8^o ,12, 13, 14 e 15 da Lei n^o 11.095, de 13 de janeiro de 2005;

j) os arts. 3^o, 4^o, 5^o ,6^o e o Anexo V da Lei n^o 11.233, de 22 de dezembro de 2005;

l) o art. 8^o e o Anexo V da Lei n� 11.344, de 8 de setembro de 2006;

m) o art. 134 e o Anexo XXVIII da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006;

n) a Tabela II do Anexo I da Medida Provis�ria n^o 2.215-10, de 31 de agosto de 2001; e

o) a Lei n^o 11.359, de 19 de outubro de 2006;

II - a partir de 1^o de janeiro de 2009:

a) o art. 4^o-A e o Anexo III da Lei n^o 10.682, de 28 de maio de 2003;

b) o art. 11-B e o Anexo V-A da Lei n^o 11.095, de 13 de janeiro de 2005;

c) o art. 2^o-C e o Anexo V-A da Lei n^o 11.233, de 22 de dezembro de 2005;

d) o art. 7� e o Anexo V da Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006;

III - a partir de 1^o de fevereiro de 2009:

a) os arts. 6^o e 7^o da Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006; e

b) o art. 5^o-C da Lei n^o 11.355, de 10 de outubro de 2006.

Art. 175.  Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 14 de maio de 2008;187^o da Independ�ncia e 120^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
Paulo Bernardo Silva