O VICE � PRESIDENTE DA REP�BLICA, no  exerc�cio  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAP�TULO I

DAS CARREIRAS E DOS CARGOS 

Se��o I

Do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE 

Art. 1^o  Os arts. 2^o e 8^o da Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 2^o  ......................................................................... 

Par�grafo �nico.  Os valores do vencimento b�sico dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE s�o os fixados no Anexo III desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.� (NR) 

�Art. 8^o  At� 31 de dezembro de 2008, a estrutura remunerat�ria dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE ter� a seguinte composi��o:

...................................................................................� (NR) 

Art. 2^o  A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: 

�Art. 7^o  .........................................................................

............................................................................................. 

� 10.  Para fins de incorpora��o da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios: 

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDPGTAS ser�, a partir de 1^o de mar�o de 2008 e at� 31 de dezembro de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; 

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004: 

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o percentual constante do inciso I deste par�grafo; 

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.� (NR) 

�Art. 7^o-A.  Fica institu�da, a partir de 1^o de janeiro de 2009, a Gratifica��o de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de n�veis superior, intermedi�rio e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo nos �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal ou nas situa��es referidas no � 9^o do art. 7^o desta Lei, em fun��o do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. 

� 1^o  A GDPGPE ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo V-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de janeiro de 2009. 

� 2^o  A pontua��o referente � GDPGPE ser� assim distribu�da: 

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e 

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional. 

� 3^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDPGPE ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo V-A desta Lei de acordo com o respectivo n�vel, classe e padr�o. 

� 4^o  Para fins de incorpora��o da GDPGPE aos proventos da aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios: 

I - para as aposentadorias concedidas e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a gratifica��o ser� correspondente a 50 (cinq�enta) pontos do valor m�ximo do respectivo n�vel, classe e padr�o; 

II - para as aposentadorias concedidas e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004: 

a) quando ao servidor que deu origem � aposentadoria ou � pens�o se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o valor de pontos constante do inciso I deste par�grafo; e 

b) aos demais, aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004. 

� 5^o  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o da Gratifica��o de Desempenho referida no caput deste artigo ser�o estabelecidos em atos dos dirigentes m�ximos dos �rg�os ou entidades, observada a legisla��o vigente. 

� 6^o  O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir de 1^o de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor. 

� 7^o  At� que seja regulamentada a Gratifica��o de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceber�o a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor m�ximo, observada a classe e o padr�o do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei. 

� 8^o  O disposto no � 7^o deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDPGPE. 

� 9^o  At� que se efetivem as avalia��es que considerem as condi��es espec�ficas de exerc�cio profissional, a GDPGPE ser� paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor:

 I - cedido aos Estados do Amap�, de Roraima e de Rond�nia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional n^o 19, de 4 de junho de 1998, e no � 2^o do art. 19 da Lei Complementar n^o 41, de 22 de dezembro de 1981;

 II - � disposi��o de Estado, do Distrito Federal ou de Munic�pio, conforme disposto no art. 20 da Lei n^o 8.270, de 17 de dezembro de 1991; ou

 III - de que trata o art. 21 da Lei n^o 8.270, de 17 de dezembro de 1991.�

 �Art. 7^o-B.  A partir de 1^o de janeiro de 2009, fica institu�da a Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.

 Par�grafo �nico.  Os valores da GEAAPGPE s�o os estabelecidos no Anexo V-B desta Lei, com implementa��o progressiva a partir das datas nele especificadas.�

 �Art. 8^o-A.  A partir de 1^o de janeiro de 2009, observado o n�vel do cargo, a estrutura remunerat�ria dos integrantes do PGPE ter� a seguinte composi��o:

 I - Vencimento B�sico;

 II - Gratifica��o de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, observado o disposto no art. 7^o-A desta Lei; e

 III - Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE, observado o disposto no art. 7^o-B desta Lei.

 � 1^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009, os integrantes do PGPE n�o far�o jus � percep��o das seguintes parcelas remunerat�rias:

 I - Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992;

 II - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003; e

 III - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, de que trata o art. 7^o desta Lei.

 � 2^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento b�sico dos servidores integrantes do PGPE, conforme valores estabelecidos no Anexo I desta Lei.

 � 3^o  Os integrantes do PGPE n�o fazem jus � percep��o da Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei n^o 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e n�o poder�o perceber a GDPGPE cumulativamente com quaisquer outras gratifica��es que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produ��o ou supera��o de metas, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo.�

 Art. 3^o  Fica extinta, a partir de 1^o de janeiro de 2009, a Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, de que trata o art. 7^o da Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006.

 Art. 4^o  Os Anexos III e V da Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.

 Art. 5^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009, os Anexos I e II da Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos III e IV desta Lei.

 Art. 6^o  A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos V-A e V-B na forma dos Anexos V e VI desta Lei, respectivamente.  

Se��o II

Do Plano Especial de Cargos da Cultura - PECC 

Art. 7^o  O art. 2^o da Lei n� 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 2^o  Os valores do vencimento b�sico dos titulares dos cargos de provimento efetivo que comp�em o Plano Especial de Cargos da Cultura s�o os fixados nos Anexos IV e IV-A desta Lei. 

Par�grafo �nico.  Os valores do vencimento a que se refere o Anexo IV-A desta Lei ser�o implementados, progressivamente, nos meses de mar�o de 2008 e janeiro de 2009, conforme especificado no referido Anexo.� (NR) 

Art. 8^o  A Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: 

�Art. 2^o-A.  A partir de 1^o de mar�o de 2008 e at� 31 de dezembro de 2008, observado o n�vel do cargo, a estrutura remunerat�ria dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura ser� composta de: 

I - Vencimento B�sico; 

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC; III - Gratifica��o Tempor�ria de Atividade Cultural - GTEMPCUL, observado o disposto no art. 2^o-C desta Lei; e 

IV - Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o disposto no art. 2^o-D desta Lei.�

 �Art. 2^o-B.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, os integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura n�o fazem jus � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens: 

I - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei n^o 10.404, de 9 de janeiro de 2002;

 II - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003; e 

III - Gratifica��o de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992. � 1^o  O valor da GAE, de que trata o inciso III do caput deste artigo, fica incorporado, a partir de 1^o de mar�o de 2008, ao vencimento b�sico dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei. 

� 2^o  Observado o disposto no caput e no inciso I deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a t�tulo de GDATA de 1^o de mar�o de 2008 at� 14 de maio de 2008 dever�o ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a t�tulo de GDAC a partir de 1^o de mar�o de 2008.� 

�Art. 2^o-C.  Fica institu�da a Gratifica��o Tempor�ria de Atividade Cultural - GTEMPCULT, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�veis intermedi�rio e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura. 

� 1^o  Os valores da GTEMPCULT s�o os estabelecidos no Anexo V-A desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir da data nele estabelecida. 

� 2^o  A GTEMPCULT ficar� extinta em 31 de dezembro de 2008, quando o seu valor ser� incorporado ao vencimento b�sico dos titulares dos cargos de provimento efetivo de  n�veis intermedi�rio e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei.� 

�Art. 2^o-D.  Fica institu�da a Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura. 

� 1^o  Os valores da GEAAC s�o os estabelecidos no Anexo V-B desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. 

� 2^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009, parte do valor da GEAAC fica incorporado ao vencimento b�sico dos servidores de n�vel auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo V-B desta Lei e na Tabela c do Anexo IV-A desta Lei.� 

�Art. 2^o-E.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos da Cultura, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Minist�rio da Cultura ou nas entidades referidas no art. 1^o desta Lei. 

� 1^o  A GDAC ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo V-C desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de mar�o de 2008. 

� 2^o  A pontua��o a que se refere a GDAC ser� assim distribu�da: 

I - at� 20 (vinte) pontos em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual; e 

II - at� 80 (oitenta) pontos em decorr�ncia do resultado da avalia��o de desempenho institucional. 

� 3^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDAC ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V-C desta Lei de acordo com o respectivo n�vel, classe e padr�o. 

� 4^o  Para fins de incorpora��o da GDAC aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios: 

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDAC ser�: 

a) a partir de 1^o de mar�o de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; e 

b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinq�enta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; e 

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004: 

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o percentual constante do inciso I deste par�grafo; e 

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004. 

� 5^o  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o da Gratifica��o de Desempenho referida no caput deste artigo ser�o estabelecidos em atos dos dirigentes m�ximos dos �rg�os ou entidades, observada a legisla��o vigente. 

� 6^o  O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir de 1^o de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor. 

� 7^o  At� que seja regulamentada a Gratifica��o de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, os servidores que integrarem o Plano Especial de Cargos da Cultura perceber�o a GDAC em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor m�ximo, observada a classe e o padr�o do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-C desta Lei. 

� 8^o  O disposto no � 7^o deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDAC.� 

�Art. 2^o-F.  A partir de 1^o de janeiro de 2009, a estrutura remunerat�ria dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura ser� composta de: 

I - Vencimento B�sico; 

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC; e 

III - Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o disposto no art. 2^o-D desta Lei.�  

�Art. 2^o-G.  � vedada a acumula��o das vantagens pecuni�rias devidas aos ocupantes do Plano Especial de Cargos da Cultura com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor fa�a jus em virtude de outros Planos de Cargos, Carreiras ou de Classifica��o de Cargos.�

Art. 9^o  Os Anexos I e II da Lei n^o 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XI e XII desta Lei.  

Art. 10.  A Lei n^o 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A, V-A, V-B e V-C, nos termos, respectivamente, dos Anexos VII, VIII,  IX e X desta Lei. 

Art. 11.  Em raz�o do disposto nos arts. 2^o-C e 2^o-D da Lei n^o 11.233, de 22 de dezembro de 2005, fica extinta, a partir de 14 de maio de 2008, a Gratifica��o Espec�fica de Atividade Cultural - GEAC, institu�da pelo art. 3^o da Lei n^o 11.233, de 22 de dezembro de 2005. 

Par�grafo �nico.  Observado o disposto no caput deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a t�tulo de GEAC de 1^o de mar�o de 2008 at� 14 de maio de 2008 dever�o ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a t�tulo de GTEMPCULT ou GEAAC, conforme o n�vel do servidor, a partir 1^o de mar�o de 2008. 

Se��o III

Do Plano de Carreira dos Cargos T�cnico-Administrativos em Educa��o - PCCTAE 

Art. 12.  Os arts. 6^o, 12 e 14 da Lei n� 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte reda��o:     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

�Art. 6^o  O Plano de Carreira est� estruturado em 5 (cinco) n�veis de classifica��o, com 4 (quatro) n�veis de capacita��o cada, conforme Anexo I-C desta Lei.� (NR) 

�Art. 12.  O Incentivo � Qualifica��o ter� por base percentual calculado sobre o padr�o de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes par�metros:

...................................................................................� (NR)

�Art. 14.  Os vencimentos b�sicos do Plano de Carreira dos Cargos T�cnico-Administrativos em Educa��o est�o estruturados na forma do Anexo I-C desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

...................................................................................� (NR)

Art. 13.  A parcela complementar de que tratam os �� 2^o e 3^o do art. 15 da Lei n^o 11.091, de 12 de janeiro de 2005, n�o ser� absorvida por for�a dos aumentos remunerat�rios decorrentes das altera��es realizadas na Lei n^o 11.091, de 12 de janeiro de 2005, em virtude das altera��es impostas pelos arts. 12 e 15 desta Lei. 

Art. 14.  Fica reaberto, at� 14 de julho de 2008, o prazo de op��o para integrar o Plano de Carreira dos Cargos T�cnico-Administrativos em Educa��o, de que trata o art. 16 da Lei n^o 11.091, de 12 de janeiro de 2005, na forma do Termo de Op��o constante do Anexo XIII desta Lei.  

� 1^o  �s op��es feitas no prazo de que trata o caput deste artigo aplicam-se as disposi��es da Lei n^o 11.091, de 12 de janeiro de 2005, inclusive no tocante a aposentados e pensionistas.  

� 2^o  As op��es de que trata o caput deste artigo produzir�o efeitos financeiros a partir do primeiro dia do m�s seguinte ao da assinatura do Termo de Op��o, vedada qualquer retroatividade. 

� 3^o  O enquadramento do servidor ser� efetuado pela Comiss�o de Enquadramento a que se refere o art. 19 da Lei n^o 11.091, de 12 de janeiro de 2005, no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias ap�s o t�rmino do prazo de op��o a que se refere o caput deste artigo.

� 4^o  O prazo para exercer a op��o referida no caput deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-� at� 30 (trinta) dias contados a partir do t�rmino do afastamento, assegurado o direito � op��o a partir de 14 de maio de 2008.  

� 5^o  Para os servidores afastados que fizerem a op��o ap�s o prazo geral, os efeitos financeiros ser�o contados na forma do � 2^o deste artigo. 

Art. 15.  A Lei n� 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: 

�Art. 10.  ........................................................................

............................................................................................. 

� 6�  Para fins de aplica��o do disposto no � 1^o deste artigo aos servidores titulares de cargos de N�vel de Classifica��o E, a conclus�o, com aproveitamento, na condi��o de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham rela��o direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Minist�rio da Educa��o - MEC, desde que devidamente comprovada, poder� ser considerada como certifica��o em Programa de Capacita��o para fins de Progress�o por Capacita��o Profissional, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educa��o. 

� 7^o  A libera��o do servidor para a realiza��o de cursos de Mestrado e Doutorado est� condicionada ao resultado favor�vel na avalia��o de desempenho. 

� 8^o  Os crit�rios b�sicos para a libera��o a que se refere o � 7^o deste artigo ser�o estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o e da Educa��o.� (NR) 

�Art. 10-A.  A partir de 1^o de maio de 2008, o interst�cio para Progress�o por M�rito Profissional na Carreira, de que trata o � 2^o do art. 10 desta Lei, passa a ser de 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio. 

Par�grafo �nico.  Na contagem do interst�cio necess�rio � Progress�o por M�rito Profissional de que trata o caput deste artigo, ser� aproveitado o tempo computado desde a �ltima progress�o.� 

�Art. 13-A.  Os servidores lotados nas Institui��es Federais de Ensino integrantes do Plano de Carreira dos Cargos T�cnico-Administrativos em Educa��o n�o far�o jus � Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI institu�da pela Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003.�

�Art. 14-A.  (VETADO)�

�Art. 26-B.  � vedada a aplica��o do instituto da redistribui��o aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino para outros �rg�os e entidades da administra��o p�blica e dos Quadros de Pessoal destes �rg�os e entidades para aquelas institui��es. 

Par�grafo �nico.  O disposto no caput deste artigo n�o se aplica �s redistribui��es de cargos entre Institui��es Federais de Ensino.� 

Art. 16.  A Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida do Anexo I-C, nos termos do Anexo XIV desta Lei. 

Art. 17.  O Anexo IV da Lei n^o 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar nos termos do Anexo XV desta Lei. 

Se��o IV

Da Carreira do Magist�rio Superior - CMS  

Art. 18.  Fica institu�da a Gratifica��o Tempor�ria para o Magist�rio Superior - GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira do Magist�rio Superior de que trata a Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados e em exerc�cio nas Institui��es Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Minist�rio da Educa��o ou ao Minist�rio da Defesa, em conformidade com a classe, n�vel e titula��o. 

� 1^o  Os valores da GTMS s�o aqueles fixados no Anexo XVI desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data nele especificada. 

� 2^o  A GTMS integrar�, durante o prazo de vig�ncia de seus efeitos financeiros, os proventos da aposentadoria e as pens�es. 

Art. 19.  Em raz�o do disposto no art. 18 desta Lei, a partir de 14 de maio de 2008, fica extinta a Gratifica��o de Est�mulo � Doc�ncia - GED, de que trata a Lei n^o 9.678, de 3 de julho de 1998. 

� 1^o  A GED, referida no caput deste artigo, n�o poder� ser percebida cumulativamente com a GTMS, institu�da pelo art. 18 desta Lei. 

� 2^o  Observado o disposto no caput e no � 1^o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a t�tulo de GED de 1^o de mar�o de 2008 at� 14 de maio de 2008 dever�o ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a t�tulo de GTMS. 

Art. 20.  A partir de 1^o de fevereiro de 2009, a estrutura remunerat�ria dos cargos integrantes da Carreira do Magist�rio Superior de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, ser� composta de: 

I - Vencimento B�sico; 

II - Retribui��o por Titula��o - RT; e  

III - Gratifica��o Espec�fica do Magist�rio Superior - GEMAS. 

Art.  20-A A partir de 1� de mar�o de 2012, a estrutura remunerat�ria dos cargos integrantes da Carreira do Magist�rio Superior de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, ser� composta de: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

I - Vencimento B�sico; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

II - Retribui��o por Titula��o - RT. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Par�grafo �nico.  A partir de 1� de mar�o de 2012 fica extinta a Gratifica��o Espec�fica do Magist�rio Superior - GEMAS. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 20-A.  A partir de 1^o de mar�o de 2012, a estrutura remunerat�ria dos cargos integrantes da Carreira do Magist�rio Superior de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, ser� composta de: (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012)

I - Vencimento B�sico; e (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012)

II - Retribui��o por Titula��o - RT. (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012)

Par�grafo �nico.  A partir de 1^o de mar�o de 2012, fica extinta a Gratifica��o Espec�fica do Magist�rio Superior - GEMAS. (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012)

Art. 21.  A partir de 1^o de fevereiro de 2009, os integrantes da Carreira do Magist�rio Superior de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, n�o far�o jus � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens: 

I - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003; 

II - Gratifica��o de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992; 

III - Gratifica��o Tempor�ria para o Magist�rio Superior - GTMS a que se refere o art. 18 desta Lei; e 

IV - o acr�scimo de percentual de que trata o art. 6^o da Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006. 

Par�grafo �nico.  A partir de 1^o de fevereiro de 2009, o valor referente � GAE fica incorporado � Tabela de Vencimento B�sico dos servidores integrantes da Carreira do Magist�rio Superior de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, conforme valores estabelecidos na Tabela constante do Anexo XVII desta Lei. 

Art. 21-A.  A partir de 1� de mar�o de 2012, o valor referente a GEMAS fica incorporado � Tabela de Vencimento B�sico dos servidores integrantes da Carreira do Magist�rio Superior de que trata a Lei n� 7.596, de 1987, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A � Lei n� 11.344, de 8 de setembro de 2006. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Par�grafo �nico.  A partir da data de que trata o caput, os integrantes da Carreira do Magist�rio Superior, de que trata a Lei n� 7.596, de 1987, al�m das gratifica��es e vantagens dispostas no art. 21, n�o far�o jus � percep��o da Gratifica��o Espec�fica do Magist�rio Superior - GEMAS, de que trata a Lei n� 11.344, de 2006. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 21-A.  A partir de 1^o de mar�o de 2012, o valor referente � GEMAS fica incorporado � Tabela de Vencimento B�sico dos servidores integrantes da Carreira do Magist�rio Superior de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A da Lei n� 11.344, de 8 de setembro de 2006.  (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012)

Par�grafo �nico.  A partir da data de que trata o caput, os integrantes da Carreira do Magist�rio Superior, de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, al�m das gratifica��es e vantagens dispostas no art. 21, n�o far�o jus � percep��o da Gratifica��o Espec�fica do Magist�rio Superior - GEMAS, de que trata a Lei n� 11.344, de 8 de setembro de 2006. (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012)

Art. 22.  A Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:  

�Art. 6^o-A.  Os valores de vencimento b�sico da Carreira do Magist�rio Superior passam a ser os constantes do Anexo IV-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de fevereiro de 2009.� 

�Art. 7^o-A.  A partir de 1^o de fevereiro de 2009, fica institu�da a Retribui��o por Titula��o - RT, devida ao docente integrante da Carreira do Magist�rio Superior em conformidade com a classe, n�vel e titula��o comprovada, nos termos do Anexo V-A desta Lei. 

� 1^o  A RT ser� considerada no c�lculo dos proventos e das pens�es, desde que o certificado ou o t�tulo tenha sido obtido anteriormente � data da inativa��o. 

� 2^o  Os valores referentes � RT n�o ser�o percebidos cumulativamente.� 

�Art. 11-A.  Fica institu�da a Gratifica��o Espec�fica do Magist�rio Superior - GEMAS devida ao docente integrante da Carreira do Magist�rio Superior, nos valores previstos no Anexo V-B desta Lei. 

Par�grafo �nico.  A gratifica��o a que se refere o caput deste artigo integrar� os proventos da aposentadoria e as pens�es, observada a legisla��o vigente.� 

Art. 23.  A Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A, V-A e V-B, na forma dos Anexos XVII, XVIII e XIX desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas. 

Art. 24.  Os titulares de cargos de provimento efetivo da Carreira do Magist�rio Superior, desde que atendam aos requisitos de titula��o estabelecidos para ingresso nos cargos da Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, poder�o, por prazo n�o superior a 2 (dois) anos consecutivos, ter exerc�cio provis�rio e atuar no ensino superior nas Institui��es Federais de Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico vinculadas ao Minist�rio da Educa��o. 

Se��o V

Do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal - PEDPF 

Art. 25.  Os arts. 3^o e 4^o da Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 3^o  Os padr�es de vencimento b�sico dos cargos efetivos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal s�o os fixados no Anexo II desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

...................................................................................� (NR) 

�Art. 4^o  A partir de 1^o de mar�o de 2008 e at� 31 de dezembro de 2008, a estrutura remunerat�ria dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal ter� a seguinte composi��o: 

I - Vencimento B�sico; 

II - Gratifica��o de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992; 

III - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003; 

IV - Gratifica��o Tempor�ria de Apoio T�cnico-Administrativo � Atividade Policial Federal - GTEMPPF, observado o disposto no art. 4^o-A desta Lei; 

V - Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Pol�cia Federal - GEAAPF, observado o disposto no art. 4^o-B desta Lei; e 

VI - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Apoio T�cnico-Administrativo � Pol�cia Federal - GDATPF. 

� 1^o  A partir de 1^o de mar�o de 2008, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal n�o far�o jus � percep��o das seguintes parcelas remunerat�rias: 

I - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei n^o 10.404, de 9 de janeiro de 2002; e 

II - Gratifica��o Espec�fica de Apoio T�cnico-Administrativo � Atividade Policial Federal - GEAPF, de que trata o art. 5^o da Lei n^o 11.095, de 13 de janeiro de 2005. 

� 2^o  Os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal n�o poder�o perceber a GDATPF cumulativamente com quaisquer outras gratifica��es que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produ��o ou supera��o de metas. 

� 3^o  Observado o disposto no inciso VI do caput deste artigo e no inciso I do � 1^o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a t�tulo de GDATA de 1^o de mar�o de 2008 at� a data de institui��o da GDATPF dever�o ser deduzidos dos valores percebidos pelo servidor a t�tulo de GDATPF a partir de 1^o mar�o de 2008, em decorr�ncia do disposto no � 1^o do art. 4^o-C desta Lei.� (NR) 

Art. 26.  A Lei n� 10.682, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: 

�Art. 4^o-A.  Fica institu�da a Gratifica��o Tempor�ria de Apoio T�cnico-Administrativo � Atividade Policial Federal - GTEMPPF, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�veis intermedi�rio e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal. 

� 1^o  Os valores da GTEMPPF s�o os estabelecidos no Anexo III desta Lei. 

� 2^o  A GTEMPPF ficar� extinta em 31 de dezembro de 2008, quando o seu valor ser� incorporado ao vencimento b�sico dos cargos de provimento efetivo de n�veis intermedi�rio e superior, conforme valores estabelecidos na Tabela constante do Anexo III desta Lei.� 

�Art. 4^o-B.  Fica institu�da a Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Pol�cia Federal - GEAAPF devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal. 

Par�grafo �nico.  Os valores da GEAAPF s�o os estabelecidos no Anexo IV desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.� 

�Art. 4^o-C.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Apoio T�cnico-Administrativo � Pol�cia Federal - GDATPF, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Departamento de Pol�cia Federal. 

� 1^o  A GDATPF ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de mar�o de 2008. 

� 2^o  A pontua��o a que se refere a GDATPF ser� assim distribu�da: 

I - at� 20 (vinte) pontos em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual; e 

II - at� 80 (oitenta) pontos em decorr�ncia do resultado da avalia��o de desempenho institucional. 

� 3^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDATPF ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V desta Lei de acordo com o respectivo n�vel, classe e padr�o. 

� 4^o  At� 31 de dezembro de 2008, a GDATPF ser� paga em conjunto, de forma n�o cumulativa, com a Gratifica��o de Atividade de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992, e n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens. 

� 5^o  Para fins de incorpora��o da GDATPF aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios: 

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDATPF ser�: 

a) a partir de 1^o de mar�o de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; e 

b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinq�enta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; e 

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004: 

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o percentual constante do inciso I deste par�grafo; 

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.�  

�Art. 4^o-D.  � vedada a acumula��o das vantagens pecuni�rias devidas aos ocupantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor fa�a jus em virtude de outros Planos de Carreiras ou de Classifica��o de Cargos.� 

�Art. 4^o-E.  A partir de 1^o de janeiro de 2009, a estrutura remunerat�ria dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal ter� a seguinte composi��o: 

I - Vencimento B�sico; 

II - Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Pol�cia Federal - GEAAPF, observado o disposto no art. 4^o-B desta Lei; e 

III - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Apoio T�cnico-Administrativo � Pol�cia Federal - GDATPF. 

� 1^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal n�o far�o jus � percep��o das seguintes parcelas remunerat�rias: 

I - Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992; 

II - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003; e 

III - Gratifica��o Tempor�ria de Apoio T�cnico-Administrativo � Atividade Policial Federal - GTEMPPF. 

� 2^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento b�sico do servidor integrante do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal, conforme valor estabelecido no Anexo II desta Lei.� 

�Art. 9^o  .........................................................................

............................................................................................. 

� 3^o  � vedada a redistribui��o de cargos ocupados do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal, assim como a transfer�ncia e a redistribui��o de cargos ocupados dos quadros de pessoal de quaisquer �rg�os da Administra��o P�blica Federal direta, aut�rquica e fundacional, para o Departamento de Pol�cia Federal do Minist�rio da Justi�a.� (NR) 

Art. 27.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal passa a ser a constante do Anexo XX desta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo XXI desta Lei. 

Art. 28.  A Lei n^o 10.682, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida dos Anexos III, IV e V, nos termos, respectivamente, dos Anexos XXII, XXIII e XXIV. 

Art. 29.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, o Anexo II da Lei n^o 10.682, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar nos termos do Anexo XXV desta Lei. 

Art. 30.  Em raz�o do disposto nos arts. 4^o-A, 4^o-B e 4^o-C da Lei n^o 10.682, de 28 de maio de 2003, fica extinta, a partir de 14 de maio de 2008, a Gratifica��o Espec�fica de Apoio T�cnico-Administrativo � Atividade Policial Federal - GEAPF, institu�da pelo art. 5^o da Lei n^o 11.095, de 13 de janeiro de 2005. 

� 1^o  A GTEMPPF, a GEAAPF e a GDAPF de que tratam, respectivamente, os arts. 4�-A, 4�-B e 4�-C da Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, n�o podem ser percebidas cumulativamente com a GEAPF, institu�da pelo art. 5� da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005. 

� 2^o  Observado o disposto no caput e no � 1^o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a t�tulo de GEAPF de 1^o de mar�o de 2008 at� 14 de maio de 2008 dever�o ser deduzidos do montante devido ao servidor a t�tulo de GTEMPPF ou GEAAPF e GDAPF, conforme o n�vel do servidor, a partir de 1^o de mar�o de 2008. 

Se��o VI

Do Plano de Carreira e Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio - PCRDA 

Art. 31.  A Lei n� 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: 

�Art. 2^o-A.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio passa a ser a constante do Anexo I-A desta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo III-A desta Lei.� 

�Art. 24-A.  Fica institu�da a Gratifica��o Tempor�ria de Exerc�cio dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio - GTERDA, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio. 

Par�grafo �nico.  Os valores da GTERDA s�o aqueles fixados no Anexo V-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.� 

�Art. 24-B.  A estrutura remunerat�ria dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio ser� composta de: 

I - Vencimento B�sico; 

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Reforma Agr�ria - GDARA; e 

III - Gratifica��o Tempor�ria de Exerc�cio dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio - GTERDA.� 

�Art. 24-C.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, os titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio n�o fazem jus � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens: 

I - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003; e 

II - Gratifica��o de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992. 

Par�grafo �nico.  O valor da GAE fica incorporado ao vencimento b�sico dos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.� 

�Art. 24-D.  Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio, a partir de 1^o de janeiro de 2009, n�o far�o jus � percep��o da Gratifica��o Tempor�ria de Exerc�cio dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio - GTERDA. 

Par�grafo �nico.  O valor da Gratifica��o Tempor�ria de Exerc�cio dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio - GTERDA, a partir de 1^o de janeiro de 2009, ficar� incorporado ao vencimento b�sico dos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.� 

Art. 32.  Os arts. 16 e 22 da Lei n� 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 16.  ...................................................................... 

� 1�  A GDARA ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de mar�o de 2008. 

� 2^o  A pontua��o a que se refere a GDARA ser� assim distribu�da:  

I - at� 20 (vinte) pontos em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual; e 

II - at� 80 (oitenta) pontos em decorr�ncia do resultado da avalia��o de desempenho institucional. 

� 3^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDARA ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V de acordo com o respectivo n�vel, classe e padr�o. 

� 4^o  A GDARA n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens. 

� 5^o  (Revogado). 

� 6^o  (Revogado). 

� 7^o  (Revogado).� (NR) 

�Art. 22.  Para fins de incorpora��o da GDARA aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios: 

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDARA ser�: 

a) a partir de 1^o de mar�o de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; e 

b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinq�enta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; e 

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004: 

a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-�o os percentuais constantes do inciso I do caput deste artigo; e 

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.� (NR) 

Art. 33.  A Lei n^o 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida  dos Anexos I-A, III-A e V-A, na forma dos Anexos XXVI, XXVII e XXVIII desta Lei, respectivamente. 

Art. 34.  Os Anexos II e V da Lei n^o 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passam a vigorar nos termos dos Anexos XXIX e XXX desta Lei, respectivamente, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas. 

Se��o VII

Da Carreira de Perito Federal Agr�rio - CPFA 

Art. 35.  A Lei n� 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:  

�Art. 1^o-A.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, a estrutura da Carreira de Perito Federal Agr�rio passa a ser a constante do Anexo I-A desta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo I-B desta Lei.� 

�Art. 4^o-A.  Fica institu�da a Gratifica��o Tempor�ria de Exerc�cio da Carreira de Perito Federal Agr�rio - GTEPFA, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Perito Federal Agr�rio. 

Par�grafo �nico.  Os valores da GTEPFA s�o aqueles fixados no Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1^o de mar�o de 2008.� 

�Art. 4^o-B.  A estrutura remunerat�ria dos cargos integrantes da Carreira de Perito Federal Agr�rio, a partir de 1^o de mar�o de 2008, ser� composta de: 

I - Vencimento B�sico; 

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agr�rio - GDAPA; e 

III - Gratifica��o Tempor�ria de Exerc�cio da Carreira de Perito Federal Agr�rio - GTEPFA.� 

�Art. 4^o-C.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, os integrantes da Carreira de Perito Federal Agr�rio n�o fazem jus � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens: 

I - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003; 

II - Gratifica��o de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992; e 

III - Gratifica��o Especial de Perito em Reforma Agr�ria - GEPRA, de que trata o art. 10 desta Lei. 

Par�grafo �nico.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento b�sico dos servidores integrantes da Carreira de Perito Federal Agr�rio e o valor da GEPRA incorporado ao valor da GTEPFA, conforme valores estabelecidos nos Anexos II e V desta Lei, respectivamente.� 

�Art. 4^o-D.  Os integrantes da Carreira de Perito Federal Agr�rio, a partir de 1^o de janeiro de 2009, n�o far�o jus � percep��o da Gratifica��o Tempor�ria de Exerc�cio da Carreira de Perito Federal Agr�rio - GTEPFA. 

Par�grafo �nico.  O valor da Gratifica��o Tempor�ria de Exerc�cio da Carreira de Perito Federal Agr�rio - GTEPFA, a partir de 1^o de janeiro de 2009, ficar� incorporado ao vencimento b�sico dos servidores integrantes da Carreira de Perito Federal Agr�rio, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.� 

Art. 36.  Os arts. 6^o, 9^o e 16 da Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 6^o  ........................................................................ 

� 1�  A GDAPA ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo III desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de mar�o de 2008. 

� 2^o  A pontua��o a que se  refere a GDAPA ser� assim distribu�da: 

I - at� 20 (vinte) pontos em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual; e 

II - at� 80 (oitenta) pontos em decorr�ncia do resultado da avalia��o de desempenho institucional. 

� 3^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDAPA ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo III desta Lei de acordo com o respectivo n�vel, classe e padr�o. 

� 4^o  A GDAPA n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens.� (NR) 

�Art. 9^o  ......................�����...................................

........................................................�................................... 

II - quando percebida por per�odo inferior a 60 (sessenta) meses:  

a) a partir de 1^o de mar�o de 2008, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; 

b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, no valor correspondente a 50% (cinq�enta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel.

...................................................................................� (NR) 

�Art. 16.  Em decorr�ncia do disposto no art. 5^o desta Lei, os servidores abrangidos por esta Lei deixam de fazer jus � Gratifica��o de Desempenho de Atividade Fundi�ria - GAF,  institu�da por interm�dio da Lei n^o 9.651, de 27 de maio de 1998, e � Gratifica��o de que trata o Anexo IX da Lei n^o 8.460, de 17 de setembro de 1992.� (NR) 

Art. 37.  A Lei n^o 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A, I-B e V, respectivamente, na forma dos Anexos XXXI, XXXII e XXXIII desta Lei. 

Art. 38.  Os Anexos II e III da Lei n^o 10.550, de 13 de novembro de 2002, passam a vigorar, respectivamente, nos termos dos Anexos XXXIV e XXXV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas. 

Se��o VIII

Da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - CPST 

Art. 39.  O art. 5^o da Lei n� 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 5^o  A partir de 1^o de mar�o de 2008 e at� 31 de janeiro de 2009, a estrutura remunerat�ria dos servidores integrantes da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho ser� composta das seguintes parcelas: 

I - Vencimento B�sico; 

II - Gratifica��o de Desempenho da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GDPST; 

III - Gratifica��o Tempor�ria de N�vel Superior da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GTNSPST, observado o disposto no art. 5^o-C desta Lei; 

IV - Gratifica��o de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992; e 

V - Vantagem Pecuni�ria Individual, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003. 

� 1^o A partir de 1^o de mar�o de 2008, os servidores integrantes da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho n�o far�o jus � percep��o das seguintes parcelas remunerat�rias: 

I - Gratifica��o de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, institu�da pela Lei n^o 10.483, de 3 de julho de 2002; e 

II - Gratifica��o Espec�fica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, institu�da pela Lei n^o 10.971, de 25 de novembro de 2004. 

� 2^o  Observado o disposto no caput e no � 1^o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a t�tulo de GDASST e GESST de 1^o de mar�o de 2008 at� 14 de maio de 2008 dever�o ser deduzidos ou acrescidos, conforme o caso, da diferen�a dos valores devidos ao servidor a t�tulo de GDPST a partir de 1^o mar�o de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a maior ou a menor. 

� 3^o  O Incentivo Funcional de que tratam a Lei n^o 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei n^o 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuar� sendo devido aos titulares do cargo de Sanitarista da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho em fun��o do desempenho obrigat�rio das atividades com integral e exclusiva dedica��o.� (NR) 

Art. 40.  A Lei n� 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 

�Art. 5^o-A.  A partir de 1^o de fevereiro de 2009, a estrutura remunerat�ria dos servidores integrantes da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho ser� composta das seguintes parcelas: 

I - Vencimento B�sico; 

II - Gratifica��o de Desempenho da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GDPST; e 

III - Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GEAAPST, observado o disposto no art. 5^o-D desta Lei. 

� 1^o  A partir de 1^o de fevereiro de 2009, os servidores integrantes da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho n�o fazem jus � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens: 

I - Gratifica��o Tempor�ria de N�vel Superior da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GTNSPST, observado o disposto no art. 5^o-C desta Lei; 

II - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003; e 

III - Gratifica��o de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992. 

� 2^o  O valor da GAE, de que trata o inciso III do � 1^o deste artigo, fica incorporado ao vencimento b�sico dos servidores integrantes da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei.� 

�Art. 5^o-B.  Fica institu�da, a partir de 1^o de mar�o de 2008, a Gratifica��o de Desempenho da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Minist�rio da Previd�ncia Social, no Minist�rio da Sa�de, no Minist�rio do Trabalho e Emprego e na Funda��o Nacional de Sa�de - FUNASA, em fun��o do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo �rg�o e da entidade de lota��o. 

� 1^o  A GDPST ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de mar�o de 2008. 

� 2^o  A pontua��o referente � GDPST ser� assim distribu�da: 

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na  avalia��o de desempenho individual; e 

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional. 

� 3^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDPST ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo n�vel, classe e padr�o. 

� 4^o  At� 31 de janeiro de 2009, a GDPST ser� paga em conjunto, de forma n�o cumulativa, com a Gratifica��o de Atividade de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992, e n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens. 

� 5^o  At� que sejam efetivadas  as avalia��es que considerem as condi��es espec�ficas de exerc�cio profissional, a GDPST ser� paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcan�ados pelo caput deste artigo postos � disposi��o dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, conforme disposto no art. 20 da Lei n^o 8.270, de 17 de dezembro de 1991. 

� 6^o  Para fins de incorpora��o da GDPST aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios: 

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDPST ser�: 

a) a partir de 1^o de mar�o de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; e 

b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinq�enta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; e 

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004: 

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-�o os percentuais constantes do inciso I deste par�grafo; e 

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.� 

�Art. 5^o-C.  Fica institu�da a Gratifica��o Tempor�ria de N�vel Superior da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GTNSPST, devida exclusivamente aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel superior pertencentes � Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho, no valor de R$ 118,50 (cento e dezoito reais e cinq�enta centavos). 

� 1^o  A gratifica��o a que se refere o caput deste artigo gerar� efeitos financeiros de 1^o de mar�o de 2008 a 31 de janeiro de 2009.  

� 2^o  A GTNSPST ficar� extinta a partir de 1^o de fevereiro de 2009, quando o seu valor ser� incorporado ao vencimento b�sico dos cargos de provimento efetivo de n�vel superior da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei.� 

�Art. 5^o-D.  A partir de 1^o de fevereiro de 2009, fica institu�da a Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GEAAPST, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar pertencentes � Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho. 

Par�grafo �nico.  Os valores da GEAAPST s�o os estabelecidos no Anexo IV-C desta Lei, a partir das datas nele especificadas.� 

�Art. 7^o-A.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, as tabelas de vencimento b�sico da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho ser�o implementadas, progressivamente, nos meses de mar�o de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento b�sico a que se refere o Anexo IV-A desta Lei.� 

�Art. 7^o-B.  No c�lculo dos valores dos vencimentos b�sicos referidos no art. 7^o-A desta Lei, foram incorporados os valores correspondentes �s parcelas de aumento dos vencimentos b�sicos, previstos no Anexo IV desta Lei. 

Par�grafo �nico.  Conclu�da a implementa��o das tabelas a que se refere o art. 7^o-A e o Anexo IV-A desta Lei, em julho de 2011, o valor eventualmente excedente, de  que trata o � 4^o do art. 2^o desta Lei, continuar� a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao �ndice de reajuste aplic�vel �s tabelas de vencimento dos servidores p�blicos federais, a t�tulo de revis�o geral das remunera��es e subs�dios, respeitado o que disp�em os �� 3^o e 4^o do art. 2^o desta Lei.� 

�Art. 7^o-C.  Em fun��o do disposto nos arts. 7^o-A e 7^o-B desta Lei, os prazos referidos nos �� 3^o e 5^o do art. 2^o desta Lei ficam alterados para julho de 2011.� 

Art. 41.  A partir de 1^o de fevereiro de 2009, a estrutura dos cargos de provimento efetivo  de n�vel auxiliar da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho passa a ser a constante do Anexo XXXVI, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo XXXVII desta Lei. 

Art. 42.  A Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A, IV-B e IV-C na forma dos Anexos XXXVIII, XXXIX e XL desta Lei, respectivamente. 

Se��o IX

Da Carreira de Fiscal Federal Agropecu�rio 

Art. 43.  O art. 5^o da Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 5^o  A Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Fiscaliza��o Agropecu�ria - GDAFA a que se refere o art. 30 da Medida Provis�ria n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, a partir de 1^o de junho de 2004 e at� 31 de janeiro de 2008, ser� paga com a observ�ncia dos seguintes limites:

     ...................................................................................� (NR) 

Art. 44.  A Lei n� 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

�Art. 5^o-A.  Fica institu�da, a partir de 1^o de fevereiro de 2008, a Gratifica��o de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecu�rios - GDFFA, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo da Carreira de Fiscal Federal Agropecu�rio, de que trata o art. 1^o desta Lei, quando lotados e em exerc�cio nas atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo nos �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal, em fun��o do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. 

� 1^o  A GDFFA ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo IV desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de fevereiro de 2008. 

� 2^o  A pontua��o referente � GDFFA ser� assim distribu�da: 

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos  na avalia��o de desempenho individual; e 

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional. 

� 3^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDFFA ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV desta Lei de acordo com a respectiva classe e padr�o. 

� 4^o  Os titulares de cargos efetivos que fazem jus � GDFFA em efetivo exerc�cio no respectivo �rg�o ou entidade de lota��o, quando investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4, ou equivalentes, far�o jus � respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo. 

� 5^o  Os ocupantes de cargos efetivos a que se refere o caput deste artigo que n�o se encontrem desenvolvendo atividades nas unidades do respectivo �rg�o ou entidade de lota��o somente far�o jus � GDFFA nas seguintes condi��es: 

I - quando cedidos para o �rg�o supervisor da Carreira de Fiscal Federal Agropecu�rio ou para entidades a ele vinculadas, situa��o na qual perceber�o a GDFFA calculada com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio no respectivo �rg�o ou entidade de lota��o; 

II - quando cedidos para a Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou quando requisitados pela Justi�a Eleitoral, situa��o na qual perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho conforme disposto no inciso I deste par�grafo; e 

III - quando cedidos para �rg�os ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados nos incisos I e II deste par�grafo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4, ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo. 

� 6^o  A avalia��o institucional do servidor referido no � 4^o deste artigo e no inciso III do � 5^o deste artigo ser� a do respectivo �rg�o ou da entidade de lota��o. 

� 7^o  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, os servidores referidos nos �� 4^o e 5^o deste artigo continuar�o percebendo a respectiva gratifica��o de desempenho correspondente ao �ltimo valor obtido, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o. 

� 8^o  Para fins de incorpora��o da GDFFA aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios: 

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDFFA ser�: 

a) a partir de 1^o de fevereiro de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; e 

b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinq�enta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; e 

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004: 

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-�o os percentuais constantes do inciso I deste par�grafo; e 

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004. 

� 9^o  A GDFFA n�o poder� ser paga cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo.�

�Art. 5^o-B.  A partir de 1^o de fevereiro de 2008, os ocupantes dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1^o desta Lei n�o fazem jus � percep��o da Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003.� 

�Art. 5^o-C.  A partir de 1^o de fevereiro de 2008, a estrutura remunerat�ria dos servidores ocupantes dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1^o desta Lei ter� a seguinte composi��o: 

I - Vencimento B�sico; e 

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecu�rios - GDFFA.� 

Art. 45.  A partir de 14 de maio de 2008, fica extinta a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Fiscaliza��o Agropecu�ria - GDAFA, institu�da por interm�dio do art. 30 da Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. 

� 1^o  A GDFFA de que trata o art. 5^o-A da Lei n^o 10.883, de 16 de junho de 2004, n�o pode ser percebida cumulativamente com a GDAFA, institu�da por interm�dio do art. 30 da Medida Provis�ria n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. 

� 2^o  Observado o disposto no caput e no � 1^o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a t�tulo de GDAFA de 1^o de fevereiro de 2008 at� 14 de maio de 2008 dever�o ser deduzidos ou acrescidos, conforme o caso, da diferen�a do valor devido ao servidor a t�tulo de GDFFA, a partir de 1^o de fevereiro de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a maior ou a menor. 

Art. 46.  O Anexo III da Lei n^o 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo XLI desta Lei. 

Art. 47.  A Lei n� 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida de Anexo IV, nos termos do Anexo XLII desta Lei. 

Se��o X

Dos Cargos de Atividades T�cnicas da Fiscaliza��o Agropecu�ria do Quadro de Pessoal do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento 

Art. 48.  A partir de 1^o de abril de 2008, a Lei n� 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes altera��es: 

�Art. 5^o  .........................................................................

............................................................................................. 

II - quando percebida por per�odo inferior a 60 (sessenta) meses:  

a) a partir de 1^o de mar�o de 2008, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; 

b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, no valor correspondente a 50% (cinq�enta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel.

...................................................................................� (NR) 

Art. 49.  O Anexo IX da Lei n^o 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo XLIV desta Lei, e o Anexo da Lei n^o 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo XLIII, com efeitos financeiros a partir das datas especificadas nos referidos Anexos. (Revogado pela Lei n� 12.277, de 2010)

Art. 50.  A Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: 

�Art. 29-A.  A partir de 1^o de abril de 2008, a estrutura remunerat�ria dos integrantes dos cargos efetivos de Agente de Inspe��o Sanit�ria e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecu�rias do Quadro de Pessoal do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento, referidos no art. 27 desta Lei, ter� a seguinte composi��o: 

I - Vencimento B�sico; e 

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnica de Fiscaliza��o Agropecu�ria - GDATFA. 

� 1^o  A partir de 1^o de abril de 2008, os integrantes dos cargos efetivos referidos no caput deste artigo n�o far�o jus � percep��o das seguintes parcelas remunerat�rias: 

I - Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992; 

II - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003.  

� 2^o  A partir de 1^o de abril de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento b�sico dos servidores integrantes dos cargos efetivos referidos no caput deste artigo.�

Art. 51.  A Lei n� 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 

�Art. 28-A.  A partir de 1^o de abril de 2008, o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Laborat�rio do Quadro de Pessoal do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento fica reestruturado na forma do Anexo XI-A desta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo XIII-A desta Lei.� 

�Art. 29-A.  A partir de 1^o de abril de 2008, os padr�es de vencimento b�sico dos cargos de T�cnico de Laborat�rio e Auxiliar de Laborat�rio, de que trata o art. 27 desta Lei, passam a ser os constantes do Anexo XIV-A desta Lei.� 

�Art. 29-B.  A partir de 1^o de abril de 2008, a estrutura remunerat�ria dos integrantes dos cargos efetivos de T�cnico de Laborat�rio e de Auxiliar de Laborat�rio do Quadro de Pessoal do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento referidos no art. 27 desta Lei ter� a seguinte composi��o: 

I - Vencimento B�sico; e 

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnica de Fiscaliza��o Agropecu�ria - GDATFA. 

� 1^o  A partir de 1^o de abril de 2008, os integrantes dos cargos  efetivos  referidos no caput deste artigo n�o far�o jus � percep��o das seguintes parcelas remunerat�rias: 

I - Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992; 

II - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003. 

� 2^o  A partir de 1^o de abril de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento b�sico dos servidores integrantes dos cargos efetivos referidos no caput deste artigo.� 

Art. 52.  A Lei n� 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XI-A, XIII-A e XIV-A, respectivamente, nos termos dos Anexos XLV, XLVI e XLVII desta Lei. 

Se��o XI

Dos Cargos e Empregos P�blicos em Exerc�cio das

Atividades de Combate e Controle de Endemias 

Art. 53.  Fica institu�da, a partir de 1^o de mar�o de 2008, a Gratifica��o Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GECEN, devida aos ocupantes dos empregos p�blicos de Agentes de Combate �s Endemias, no �mbito do Quadro Suplementar de Combate �s Endemias, do Quadro de Pessoal da Funda��o Nacional de Sa�de - FUNASA, submetidos ao regime jur�dico estabelecido pela Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, conforme disposto na Lei n^o 11.350, de 5 de outubro de 2006. 

Art. 54.  Fica institu�da, a partir de 1^o de mar�o de 2008, a Gratifica��o de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Sa�de P�blica, Agente de Sa�de P�blica e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Minist�rio da Sa�de e do Quadro de Pessoal da Funda��o Nacional de Sa�de - FUNASA, regidos pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 

Art. 55.  A Gecen e a Gacen ser�o devidas aos titulares dos empregos e cargos p�blicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em car�ter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em �rea urbana ou rural, inclusive em terras ind�genas e de remanescentes quilombolas, �reas extrativistas e ribeirinhas. 

� 1^o  O valor da Gecen e  da Gacen ser� de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais. (Revogado pela Lei n� 12.778, de 2012)

� 2^o  A Gacen ser� devida tamb�m nos afastamentos considerados de efetivo exerc�cio, quando percebida por per�odo igual ou superior a 12 (doze) meses. 

� 3^o  Para fins de incorpora��o da Gacen aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es dos cargos descritos no art. 54 desta Lei, ser�o  adotados  os seguintes crit�rios: 

� 3� Para fins de incorpora��o da Gacen aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, dos servidores que a ela fazem jus, ser�o adotados os seguintes crit�rios: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 3^o  Para fins de incorpora��o da Gacen aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es dos servidores que a ela fazem jus, ser�o adotados os seguintes crit�rios: (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a Gacen ser�:     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

a) a partir de 1^o de mar�o de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e 

b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinq�enta por cento) do seu valor; e 

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-�o os percentuais constantes do inciso I deste par�grafo; e 

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004. 

� 4^o  A Gecen e a Gacen n�o servir�o de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios, parcelas remunerat�rias ou vantagens. 

� 5^o  A Gecen e a Gacen ser�o reajustadas na mesma �poca e na mesma propor��o da revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais. 

� 6^o  A Gecen e a Gacen n�o s�o devidas aos ocupantes de cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a. 

� 7^o  A Gecen e a Gacen substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei n^o 8.216, de 13 de agosto de 1991. 

� 8^o  Os servidores ou empregados que receberem a Gecen ou Gacen n�o receber�o di�rias que tenham como fundamento deslocamento nos termos do caput deste artigo, desde que n�o exija pernoite. 

Art. 55-A. A partir de 1� de julho de 2012, o valor da GECEN e da GACEN ser� de R$ 721,00 (setecentos e vinte um) reais mensais. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 55-A.  A partir de 1^o de julho de 2012, o valor da Gecen e da Gacen ser� de R$ 721,00 (setecentos e vinte um reais) mensais. (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012) (Revogado pela Lei n� 12.778, de 2012)

Art. 55-B. A partir de 1^o de janeiro de 2013, os valores da GECEN e da GACEN s�o os constantes do Anexo XLIX-A desta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 12.778, de 2012)

Art. 55-C.  Para fins de incorpora��o da GACEN aos proventos de aposentadoria, ser�o adotados os seguintes crit�rios:      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

I - quando o benef�cio de aposentadoria tiver como crit�rios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, a gratifica��o corresponder�:   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

a) a cinquenta por cento do seu valor, considerados o n�vel, a classe e o padr�o do servidor; ou     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

b) ao valor de que trata o art. 93 da Lei n� 13.324, de 29 de julho de 2016, desde que recebida nos �ltimos sessenta meses de atividade, por meio da apresenta��o do termo de op��o de que tratam os art. 92 a art. 94 da Lei n� 13.324, de 29 de julho de 2016;     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

II - quando o benef�cio de aposentadoria tiver como crit�rios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019, dever� ser observado o disposto no art. 4�, � 8�, inciso II, da referida Emenda Constitucional.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

� 1�  Para os benef�cios de aposentadoria e de pens�o institu�dos at� 19 de fevereiro de 2004, a GACEN corresponder� a cinquenta pontos, considerados o n�vel, a classe e o padr�o do servidor.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

� 2�  Aos benef�cios n�o alcan�ados pelos incisos I e II do caput e pelo � 1�, ser� aplicado o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei n� 12.618, de 30 de abril de 2012.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Art. 56.  A partir de 1^o de fevereiro de 2009, a estrutura salarial dos empregos p�blicos de Agente de Combate �s Endemias, no �mbito do Quadro Suplementar de Combate �s Endemias, do Quadro de Pessoal da Funda��o Nacional de Sa�de - FUNASA, passa a ser a constante do Anexo XLVIII, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo XLIX desta Lei. 

Art. 57.  O Anexo da Lei n^o 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo L desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. 

Se��o XII

Da Carreira de Policial Rodovi�rio Federal 

Art. 58.  Os arts. 2^o e 3^o da Lei n� 9.654, de 2 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 2^o  A Carreira de que trata esta Lei � composta do cargo de Policial Rodovi�rio Federal, de n�vel intermedi�rio, estruturada nas classes de Inspetor, Agente Especial, Agente Operacional e Agente, na forma do Anexo I desta Lei. 

� 1^o  As atribui��es gerais das classes do cargo de Policial Rodovi�rio Federal s�o as seguintes: 

I - classe de Inspetor: atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo dire��o, planejamento, coordena��o, supervis�o, controle e avalia��o administrativa e operacional, coordena��o e dire��o das atividades de corregedoria, intelig�ncia e ensino, bem como a articula��o e o interc�mbio com outras organiza��es e corpora��es policiais, em �mbito nacional e internacional, al�m das atribui��es da classe de Agente Especial; 

II - classe de Agente Especial: atividades de natureza policial, envolvendo planejamento, coordena��o, capacita��o, controle e execu��o administrativa e operacional, bem como articula��o e interc�mbio com outras organiza��es policiais, em �mbito nacional, al�m das atribui��es da classe de Agente Operacional; 

III - classe de Agente Operacional: atividades de natureza policial envolvendo a execu��o e controle administrativo e operacional das atividades inerentes ao cargo, al�m das atribui��es da classe de Agente; e 

IV - classe de Agente: atividades de natureza policial envolvendo a fiscaliza��o, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro �s v�timas de acidentes rodovi�rios e demais atribui��es relacionadas com a �rea operacional do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal.

...................................................................................� (NR) 

�Art.  3�  .....����..................................................... 

� 1^o  S�o requisitos para o ingresso na carreira o diploma de curso superior completo, em n�vel de gradua��o, devidamente reconhecido pelo Minist�rio da Educa��o, e os demais requisitos estabelecidos no edital do concurso. 

� 2^o  A investidura no cargo de Policial Rodovi�rio Federal dar-se-� no padr�o �nico da classe de Agente, onde o titular permanecer� por pelo menos 3 (tr�s) anos ou at� obter o direito � promo��o � classe subseq�ente.  

� 3^o  Observado o disposto no � 2^o deste artigo, o titular do cargo de Policial Rodovi�rio Federal aprovado no est�gio probat�rio ser� promovido para o Padr�o I da Classe de Agente Operacional, no m�s de setembro ou mar�o, o que ocorrer primeiro. 

� 4^o  O ocupante do cargo de Policial Rodovi�rio Federal permanecer� no local de sua primeira lota��o por um per�odo m�nimo de 3 (tr�s) anos exercendo atividades de natureza estritamente operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e � fiscaliza��o de tr�nsito compat�veis com a sua experi�ncia e aptid�es, sendo sua remo��o, ap�s este per�odo, condicionada a concurso de remo��o, permuta ou ao interesse da administra��o.� (NR) 

Art. 59.  Ficam criados, na Carreira de Policial Rodovi�rio Federal de que trata a Lei n^o 9.654, de 2 de junho de 1998, 3.000 (tr�s mil) cargos de Policial Rodovi�rio Federal. 

� 1^o  Em fun��o do disposto no caput deste artigo, a carreira de Policial Rodovi�rio Federal passa a contar com 13.098 (treze mil e noventa e oito) cargos efetivos de Policial Rodovi�rio Federal. 

� 2^o  Os concursos p�blicos realizados ou em andamento, em 14 de maio de 2008, para os cargos a que se refere o caput deste artigo, s�o v�lidos para o ingresso na Classe de Agente da Carreira de Policial Rodovi�rio Federal. 

Art. 60.  Os Anexos I e II da Lei n^o 9.654, de 2 de junho de 1998, passam a vigorar na forma dos Anexos LI e LII desta Lei. 

Art. 61.  O Anexo III da Lei n^o 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo LIII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. 

Se��o XIII

Do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal - PEDPRF 

Art. 62.  O art. 11 da Lei n� 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 11.  Os padr�es de vencimento b�sico dos cargos efetivos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal s�o os fixados no Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. 

Par�grafo �nico.  (Revogado).� (NR) 

Art. 63.  A Lei n� 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: 

�Art. 10-A.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal passa a ser a constante do Anexo III-A, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo IV-A desta Lei.� 

�Art. 11-A.  A partir de 1^o de mar�o de 2008 e at� 31 de dezembro de 2008, a estrutura remunerat�ria integrante do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal ter� a seguinte composi��o: 

I - Vencimento B�sico; 

II - Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992; 

III - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003; 

IV - Gratifica��o Tempor�ria de Apoio T�cnico-Administrativo � Atividade Policial Rodovi�ria Federal - GTEMPPRF, observado o disposto no art. 11-B desta Lei; 

V - Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Pol�cia Rodovi�ria Federal - GEAAPRF, observado o disposto no art. 11-C desta Lei; e 

VI - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Apoio T�cnico-Administrativo � Pol�cia Rodovi�ria Federal - GDATPRF. 

Par�grafo �nico.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal n�o far�o jus � percep��o das seguintes parcelas remunerat�rias: 

I - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei n^o 10.404, de 9 de janeiro de 2002; e 

II - Gratifica��o Espec�fica de Apoio T�cnico-Administrativo � Atividade Policial Rodovi�ria Federal - GEAPRF, de que trata o art. 12 desta Lei.� 

�Art. 11-B.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, fica institu�da a Gratifica��o Tempor�ria de Apoio T�cnico-Administrativo � Atividade Policial Rodovi�ria Federal - GTEMPPRF, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�veis intermedi�rio e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal. 

� 1^o  Os valores da GTEMPPRF s�o os estabelecidos no Anexo V-A desta Lei. 

� 2^o  A GTEMPPRF ficar� extinta em 31 de dezembro de 2008, quando o seu valor ser� incorporado ao vencimento b�sico dos cargos de provimento efetivo de n�veis intermedi�rio e superior.� 

�Art. 11-C.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, fica institu�da a Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Pol�cia Rodovi�ria Federal - GEAAPRF devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal. 

Par�grafo �nico.  Os valores da GEAAPRF s�o os estabelecidos no Anexo V-B desta Lei, a partir das datas nele especificadas.� 

�Art. 11-D.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Apoio T�cnico-Administrativo � Pol�cia Rodovi�ria Federal - GDATPRF, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal. 

� 1^o  A GDATPRF ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo V-C desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de mar�o de 2008. 

� 2^o  A pontua��o a que se refere a GDATPRF ser� assim distribu�da: 

I - at� 20 (vinte) pontos em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual; e 

II - at� 80 (oitenta) pontos em decorr�ncia do resultado da avalia��o de desempenho institucional. 

� 3^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDATPRF ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V-C desta Lei de acordo com o respectivo n�vel, classe e padr�o. 

� 4^o  At� 31 de dezembro de 2008, a GDATPRF ser� paga em conjunto, de forma n�o cumulativa, com a Gratifica��o de Atividade de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992, e n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens. 

� 5^o  Para fins de incorpora��o da GDATPRF aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios: 

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDATPRF ser�: 

a) a partir de 1^o de mar�o de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; e 

b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinq�enta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; e 

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004: 

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o percentual constante do inciso I deste par�grafo; e 

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.

� 6^o Os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal n�o poder�o perceber a GDATPRF cumulativamente com quaisquer outras gratifica��es que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produ��o ou supera��o de metas.� 

�Art. 11-E.  � vedada a acumula��o das vantagens pecuni�rias devidas aos ocupantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor fa�a jus em virtude de outros Planos de Carreiras ou de Classifica��o de Cargos.� 

�Art. 11-F.  A partir de 1^o de janeiro de 2009, a estrutura remunerat�ria dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal ter� a seguinte composi��o: 

I - Vencimento B�sico; 

II - Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Pol�cia Rodovi�ria Federal - GEAAPRF, observado o disposto no art. 11-C desta Lei; e 

III - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Apoio T�cnico-Administrativo � Pol�cia Rodovi�ria Federal - GDATPRF. 

� 1^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal n�o far�o jus � percep��o das seguintes parcelas remunerat�rias: 

I - Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992; 

II - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003; e 

III - Gratifica��o Tempor�ria de Apoio T�cnico-Administrativo � Atividade Policial Rodovi�ria Federal - GTEMPPRF. 

� 2^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento b�sico dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal. 

� 3^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009, o valor da GTEMPPRF fica incorporado ao vencimento b�sico dos servidores de n�veis intermedi�rio e superior integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal.� 

�Art. 19-A.  � vedada a redistribui��o de cargos ocupados do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal, assim como a transfer�ncia e a redistribui��o de cargos ocupados dos quadros de pessoal de quaisquer �rg�os da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional para o Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal do Minist�rio da Justi�a.� 

Art. 64.  A Lei n� 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos III-A, IV-A, V-A, V-B e V-C, nos termos, respectivamente, dos Anexos LIV, LV, LVI, LVII e LVIII desta Lei. 

Art. 65.  A partir de 1^o de mar�o de 2008, o Anexo V da Lei n^o 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar nos termos do Anexo LIX desta Lei. 

Art. 66.  Em raz�o do disposto no par�grafo �nico do art. 11-A e nos arts. 11-B, 11-C e 11-D da Lei n� 11.095, de 13 de janeiro de 2005, fica extinta, a partir de 14 de maio de 2008, a Gratifica��o Espec�fica de Apoio T�cnico-Administrativo � Atividade Policial Rodovi�ria Federal - GEAPRF, institu�da pelo art. 12 da Lei n� 11.095, de 13 de janeiro de 2005. 

� 1^o  A GTEMPPRF, a GEAAPRF, a GDATPRF e a GDATA n�o podem ser percebidas cumulativamente com a GEAPF, institu�da pelo art. 5� da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005. 

� 2^o  Observado o disposto no caput e no � 1^o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a t�tulo de GEAPRF de 1^o de mar�o de 2008 at� 14 de maio de 2008 dever�o ser deduzidos do montante devido ao servidor a t�tulo de GTEMPPRF, GEAAPRF e GDATPRF, conforme o n�vel do servidor, a partir 1^o de mar�o de 2008. 

Se��o XIV

Dos Servidores em Efetivo Exerc�cio no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema �nico de Sa�de - DENASUS 

Art. 67.  Os arts. 32 e 36 da Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 32.  ....................................................................... 

� 1^o  ................................................................................ 

I - at� 20 (vinte) pontos percentuais de seu limite m�ximo ser�o atribu�dos em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual; e 

II - at� 80 (oitenta)  pontos  percentuais ser�o atribu�dos em decorr�ncia da avalia��o do resultado institucional do DENASUS.

......................................................................................� (NR) 

�Art. 36.  Para fins de incorpora��o da GDASUS aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios: 

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDASUS ser�: 

a) a partir de 1^o de mar�o de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; 

b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinq�enta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; 

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004: 

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-�o os percentuais constantes do inciso I do caput deste artigo; 

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004. 

� 1^o  (Revogado).  

� 2^o  (Revogado). 

� 3^o  (Revogado). 

� 4^o  (Revogado).� (NR) 

Art. 68.  O Anexo XV da Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar nos termos do Anexo LX desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Revogado pela Lei n� 12.277, de 2010)

Se��o XV

Dos Cargos de N�veis Superior, Intermedi�rio e Auxiliar do Quadro de Pessoal do Hospital das For�as Armadas - HFA 

Art. 69.  Fica estruturado, no Quadro de Pessoal do Hospital das For�as Armadas - HFA, o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das For�as Armadas - PCCHFA, composto por cargos de provimento efetivo regidos pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 

Art. 70.  Integram o PCCHFA as seguintes Carreiras e cargos: 

I - Carreira M�dica, composta pelo cargo de M�dico, de n�vel superior, com atribui��es voltadas para planejamento, coordena��o, controle, acompanhamento e execu��o de atividades relativas � �rea m�dica, envolvendo o tratamento cl�nico e cir�rgico, desenvolvidas no �mbito do Hospital das For�as Armadas - HFA; 

II - Carreira de Especialista em Atividades Hospitalares, composta pelo cargo de Especialista em Atividades Hospitalares, de n�vel superior, com atribui��es voltadas para as atividades de planejamento, coordena��o, controle, acompanhamento e execu��o nas �reas de enfermagem, farm�cia, psicologia, fisioterapia, odontologia, servi�o social, fonoaudiologia, nutri��o, qu�mica, f�sica nuclear e outras atividades da �rea de sa�de, de n�vel  superior, desenvolvidas no �mbito do HFA; 

III - Carreira de Suporte �s Atividades M�dico-Hospitalares, composta pelo cargo de T�cnico em Atividades M�dico-Hospitalares, de n�vel intermedi�rio, com atribui��es voltadas para a execu��o de atividades de n�vel intermedi�rio nas �reas t�cnicas de enfermagem, laborat�rio, radiologia, eletrocardiografia, cito e histologia, citot�cnica, gesso, fun��o pulmonar, hemoterapia, eletroencefalografia, higiene dental, necropsia, pr�tese, farm�cia, medicina nuclear, apoio �s atividades m�dicas e de outras atividades da �rea de sa�de desenvolvidas no �mbito do HFA; e  

IV - cargos de provimento efetivo de n�veis superior, intermedi�rio e auxiliar do Quadro de Pessoal do HFA. 

� 1^o  Os cargos de provimento efetivo das Carreiras e demais cargos de n�veis superior, intermedi�rio e auxiliar, de que trata este artigo, s�o estruturados na forma do estabelecido no Anexo LXI desta Lei. 

� 2^o  As Fun��es Comissionadas T�cnicas remanejadas para o HFA ser�o restitu�das ao Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, gradualmente, at� 31 de dezembro de 2009, observado cronograma estabelecido em regulamento.  

Art. 71.  O ingresso nos cargos das Carreiras do PCCHFA dar-se-� no padr�o inicial da classe inicial do respectivo cargo mediante habilita��o em concurso p�blico constitu�do de provas ou de provas e t�tulos, observados os seguintes requisitos de escolaridade: 

I - cargos de M�dico e de Especialista em Atividades Hospitalares: curso superior completo, em n�vel de gradua��o, com habilita��o espec�fica, conforme definido no edital do concurso;  

II - cargos de T�cnico em Atividades M�dico-Hospitalares: certificado de conclus�o de ensino m�dio ou equivalente e, se for o caso, habilita��o espec�fica, conforme definido no edital do concurso.

� 1^o  O concurso p�blico para provimento dos cargos efetivos de n�veis superior e intermedi�rio que comp�em o PCCHFA poder� ser realizado por �reas de especializa��o referentes � �rea de atua��o, exigindo-se, quando couber, registro no respectivo Conselho de Classe, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legisla��o espec�fica. 

� 2^o  Os cargos referidos nos incisos II e III do caput do art. 70 desta Lei poder�o ser desdobrados em �reas de especializa��o por ato conjunto dos Ministros de Estado da Defesa e do Planejamento, Or�amento e Gest�o. 

� 3^o  O edital dispor� sobre as caracter�sticas de cada etapa do concurso p�blico, a forma��o especializada e os crit�rios eliminat�rios e classificat�rios. 

Art. 72.  O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do PCCHFA ocorrer� mediante progress�o funcional e promo��o. 

� 1^o  Para os fins do disposto no caput deste artigo, progress�o � a passagem do servidor para o padr�o de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promo��o, a passagem do servidor do �ltimo padr�o de uma classe para o primeiro padr�o da classe imediatamente superior. 

� 2^o  A progress�o funcional e a promo��o de que trata o caput deste artigo far-se-� com a observ�ncia das seguintes regras: 

I - para fins de progress�o funcional: 

a) cumprimento do interst�cio de 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio em cada padr�o; e 

b) habilita��o em avalia��o de desempenho individual correspondente a, no m�nimo, 70% (setenta por cento) do limite m�ximo da pontua��o das avalia��es realizadas no interst�cio considerado para a progress�o funcional; e 

II - para fins de promo��o: 

a) cumprimento do interst�cio de 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio no �ltimo padr�o de cada classe; 

b) habilita��o em avalia��o de desempenho individual correspondente a, no m�nimo, 70% (setenta por cento) do limite m�ximo da pontua��o das avalia��es realizadas no interst�cio considerado para a promo��o; 

c) participa��o em eventos de capacita��o com carga hor�ria m�nima estabelecida em regulamento; e 

d) exist�ncia de vaga. 

� 3^o  O interst�cio de 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio para a progress�o funcional e para a promo��o, conforme estabelecido nas al�neas a dos incisos I e II do � 2^o deste artigo, ser�: 

I - computado em dias, descontados os afastamentos que n�o forem legalmente considerados de efetivo exerc�cio; e 

II - suspenso, nos casos em que o servidor se afastar sem remunera��o, sendo reiniciado o c�mputo a partir do retorno � atividade. 

� 4^o  Na contagem do interst�cio necess�rio � progress�o funcional e � promo��o, ser� aproveitado o tempo computado da data da �ltima progress�o funcional ou promo��o at� a data em que a progress�o funcional e a promo��o tiverem sido regulamentadas, conforme disposto no art. 74 desta Lei. 

� 5^o  Para fins do disposto no � 4^o deste artigo, n�o ser� considerado como progress�o funcional ou promo��o o enquadramento decorrente da aplica��o do art. 93 desta Lei. 

� 6^o  O quantitativo de cargos ocupados em cada Carreira referida no art. 70 desta Lei n�o poder� ultrapassar os seguintes limites: 

I - na classe Especial: 10% (dez por cento); 

II - nas classes C e Especial: 30% (trinta por cento); e 

III - nas classes B, C e Especial: 60% (sessenta por cento). 

Art. 73.  Os crit�rios de concess�o de progress�o funcional e promo��o de que trata o art. 72 desta Lei ser�o regulamentados por ato do Poder Executivo. 

Art. 74.  At� que seja editado o regulamento a que se refere o art. 73 desta Lei e at� 31 de julho de 2009, as progress�es funcionais e promo��es cujas condi��es tenham sido implementadas ser�o concedidas observando-se, no que couber, as normas aplic�veis aos servidores do Plano de Classifica��o de Cargos da Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970. 

Art. 75.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das For�as Armadas - GDAHFA, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do PCCHFA, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no HFA. 

Art. 76.  A GDAHFA ser� atribu�da em fun��o do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do HFA. 

� 1^o  A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor de cada uma das unidades do HFA, no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, para o alcance das metas de desempenho institucional. 

� 2^o  A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e condi��es especiais de trabalho, al�m de outras caracter�sticas espec�ficas. 

Art. 77.  A GDAHFA ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em suas respectivas Carreiras, n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo LXII desta Lei. 

Art. 78.  A pontua��o referente � GDAHFA ser� assim distribu�da: 

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e 

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional. 

Art. 79.  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o individual e institucional e de concess�o da GDAHFA ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, observada a legisla��o vigente. 

Art. 80.  As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em portaria do dirigente m�ximo do HFA, observado o disposto no art. 144 desta Lei. 

Art. 80.  As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas em portaria do dirigente m�ximo do HFA, observado o disposto no art. 144.  (Reda��o dada pela Lei n� 13.328, de 2016)

Art. 81.  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDAHFA ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo LXII desta Lei, observados as respectivas Carreiras, n�veis, classes e padr�es. 

Art. 82.  At� que sejam processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus � GDAHFA dever�o perceb�-la em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor m�ximo, observadas as respectivas Carreiras, n�veis, classes e padr�es.  

Art. 83.  At� que seja processada a sua primeira avalia��o de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o sem direito � percep��o da GDAHFA no decurso do ciclo de avalia��o receber� a gratifica��o conforme disposto no art. 159 desta Lei. 

Art. 84.  O titular de cargo efetivo do PCCHFA em efetivo exerc�cio no HFA, quando investido em cargo em comiss�o de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, perceber� a GDAHFA conforme disposto no art. 154 desta Lei. 

Art. 85.  O titular de cargo efetivo integrante do PCCHFA, quando n�o se encontrar em exerc�cio no HFA, far� jus � GDAHFA conforme disposto no art. 155 desta Lei. 

Art. 86.  Para fins de incorpora��o da GDAHFA aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios: 

Art. 86.  Para fins de incorpora��o da GDAHFA aos proventos de aposentadoria, ser�o adotados os seguintes crit�rios:          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDAHFA ser�: 

a) a partir de 1^o de mar�o de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; e 

b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinq�enta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; e 

I - quando o benef�cio de aposentadoria tiver como crit�rios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, a gratifica��o corresponder�:     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

a) a cinquenta pontos, considerados o n�vel, a classe e o padr�o do servidor; ou       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

b) � m�dia dos pontos da gratifica��o de desempenho recebidos nos �ltimos sessenta meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito op��o de que tratam o art. 87 a art. 91 da Lei n� 13.324, de 29 de julho de 2016; ou     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004: 

II - quando o benef�cio de aposentadoria tiver como crit�rios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019, dever� ser observado o disposto no art. 4�, � 8�, inciso II, da referida Emenda Constitucional.     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o percentual constante do inciso I do caput deste artigo; e      (Revogada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.     (Revogada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

� 1�  Para os benef�cios de aposentadoria e de pens�o institu�dos at� 19 de fevereiro de 2004, a GDAHFA corresponder� a cinquenta pontos, considerados o n�vel, a classe e o padr�o do servidor.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

� 2�  Aos benef�cios n�o alcan�ados pelos incisos I e II do caput e pelo � 1�, ser� aplicado o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei n� 12.618, de 30 de abril de 2012.          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Art. 87.  A GDAHFA n�o poder� ser paga cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo. 

Art. 88.  Fica institu�da a Retribui��o por Titula��o - RT, devida aos servidores do PCCHFA, ocupantes dos cargos de n�vel superior de M�dico, Especialista em Atividades Hospitalares, Enfermeiro, Farmac�utico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Odont�logo e Psic�logo, portadores de certificado de Especializa��o, de t�tulos de mestre e de doutor, conforme valores estabelecidos no Anexo LXIII desta Lei. 

� 1^o  A vantagem a que se refere o caput deste artigo ser� devida a partir da data de apresenta��o do certificado ou diploma.

� 2^o  O pagamento poder� retroagir at� 1^o de mar�o de 2008 se o certificado ou diploma tiver sido obtido em data anterior a 14 de maio de 2008. 

� 3^o  Os cursos de doutorado, de mestrado e de especializa��o para os fins previstos neste artigo dever�o ser compat�veis com as atribui��es do cargo e somente ser�o considerados se reconhecidos na forma da legisla��o vigente e, quando realizados no exterior, se revalidados por institui��o nacional competente. 

� 4^o  Para fins de percep��o da vantagem referida no caput deste artigo, n�o ser�o considerados certificados apenas de freq��ncia. 

� 5^o  A RT ser� considerada no c�lculo dos proventos e das pens�es somente se o certificado ou o t�tulo tiver sido obtido anteriormente � data da inativa��o. 

� 6^o  Em nenhuma hip�tese o servidor poder� perceber cumulativamente mais de um percentual relativo � titula��o. 

Art. 89.  Fica institu�da a Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares do Hospital das For�as Armadas - GEAHFA, devida aos ocupantes dos cargos de n�vel auxiliar enquadrados no PCCHFA, na forma do art. 93 desta Lei. 

Par�grafo �nico.  Os valores da GEAHFA s�o os estabelecidos no Anexo LXIV desta Lei. 

Art. 90.  A estrutura remunerat�ria dos integrantes do PCCHFA ser� composta de: 

I - Vencimento B�sico; 

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das For�as Armadas - GDAHFA; 

III - Retribui��o por Titula��o - RT, observado o disposto no art. 88 desta Lei; e 

IV - Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares do Hospital das For�as Armadas - GEAHFA, observado o disposto no art. 89 desta Lei. 

Art. 90. A partir de 1^o de janeiro de 2013, a estrutura remunerat�ria dos integrantes do PCCHFA ser� composta de: (Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)

I - Vencimento B�sico; (Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das For�as Armadas - GDAHFA; e (Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)

III - Retribui��o por Titula��o - RT, observado o disposto no art. 88 a esta Lei. (Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)

IV - (revogado). (Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)

Art. 91.  Os integrantes do PCCHFA n�o fazem jus � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens: 

I - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003; e 

II - Gratifica��o de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992. 

Art. 91-A. A partir de 1^o de janeiro de 2013, fica extinta a Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares do Hospital das For�as Armadas - GEAHFA, devida aos ocupantes dos cargos de n�vel auxiliar enquadrados no PCCHFA, cujos valores consideram-se incorporados ao vencimento b�sico.  (Inclu�do dada pela Lei n� 12.778, de 2012)

Art. 92.  A partir de 1^o de mar�o de 2008 os padr�es de vencimento b�sico dos cargos do PCCHFA s�o os constantes do Anexo LXV desta Lei. 

Art. 93.  Ficam automaticamente enquadrados no PCCHFA, em cargos de id�nticas denomina��es e atribui��es, entre os referidos no inciso IV do caput do art. 70 desta Lei, a partir de 1^o de mar�o de 2008, os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de n�veis superior, intermedi�rio e auxiliar integrantes do Plano de Classifica��o de Cargos, institu�do pela Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, institu�do pela Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, e dos Planos correlatos das autarquias e funda��es p�blicas, n�o integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do HFA, em 30 de outubro de 2007, bem como aqueles que venham a ser redistribu�dos para esse Quadro, para exerc�cio no HFA, desde que a redistribui��o tenha sido requerida at� a data referida, mantidas as denomina��es e atribui��es dos respectivos cargos, bem como os requisitos de forma��o profissional, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo LXVI desta Lei. 

Par�grafo �nico.  � vedada a mudan�a do n�vel do cargo ocupado pelo servidor em decorr�ncia do disposto no caput deste artigo. 

        Art. 93-A.  Ficam automaticamente transpostos para o PCCHFA os seguintes cargos vagos de provimento efetivo de n�vel superior e intermedi�rio do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, institu�do pela Lei n� 11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribu�dos para o Quadro de Pessoal do Hospital das For�as Armadas: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

        I - sessenta cargos de n�vel superior de Analista T�cnico-Administrativo; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

        II - trezentos e cinq�enta cargos de n�vel intermedi�rio de Assistente T�cnico-Administrativo. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

        � 1^o  Os concursos p�blicos realizados ou em andamento no exerc�cio de 2009, para os cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, institu�do pela Lei n� 11.357, de 2006, redistribu�dos para o Quadro de Pessoal do Hospital das For�as Armadas, s�o v�lidos para o ingresso nos cargos do PCCHFA, mantidas as denomina��es, as atribui��es e o n�vel de escolaridade dos respectivos cargos. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

        � 2^o  O enquadramento no PCCHFA dos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo dar-se-� automaticamente, salvo manifesta��o irretrat�vel do servidor, a ser formalizada no prazo de trinta dias, a contar da data da posse, na forma do Termo de Op��o constante do Anexo LXVII-A desta Lei. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

        � 3^o  Os servidores que formalizarem a op��o referida no � 2^o deste artigo permanecer�o no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei n� 11.357, de 2006, n�o fazendo jus aos vencimentos e �s vantagens do PCCHFA. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

Art. 93-A.  Ficam automaticamente transpostos para o PCCHFA os seguintes cargos vagos de provimento efetivo de n�vel superior e intermedi�rio do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, institu�do pela Lei n� 11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribu�dos para o Quadro de Pessoal do Hospital das For�as Armadas: (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

I � 60 (sessenta) cargos de n�vel superior de Analista T�cnico-Administrativo; e (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

II � 350 (trezentos e cinquenta) cargos de n�vel intermedi�rio de Assistente T�cnico-Administrativo. (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 1^o  Os concursos p�blicos realizados ou em andamento no exerc�cio de 2009, para os cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, institu�do pela Lei n� 11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribu�dos para o Quadro de Pessoal do Hospital das For�as Armadas, s�o v�lidos para o ingresso nos cargos do PCCHFA, mantidas as denomina��es, as atribui��es e o n�vel de escolaridade dos respectivos cargos. (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 2^o  O enquadramento no PCCHFA dos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo dar-se-� automaticamente, salvo manifesta��o irretrat�vel do servidor, a ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da posse, na forma do Termo de Op��o constante do Anexo LXVII-A desta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 3^o  Os servidores que formalizarem a op��o referida no � 2^o deste artigo permanecer�o no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei n� 11.357, de 19 de outubro de 2006, n�o fazendo jus aos vencimentos e �s vantagens do PCCHFA.(Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

Art. 94.  O enquadramento dos servidores no PCCHFA n�o representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em rela��o aos cargos e �s atribui��es atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento. 

Art. 95.  � vedada a acumula��o das vantagens pecuni�rias devidas aos ocupantes dos cargos do PCCHFA com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor fa�a jus em virtude de outros Planos de Carreiras ou de Classifica��o de Cargos. 

Art. 96.  A jornada de trabalho dos integrantes do PCCHFA � de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as hip�teses amparadas em legisla��o espec�fica. 

Par�grafo �nico.  O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos integrantes da Carreira M�dica e aos demais cargos de m�dico do PCCHFA cuja jornada de trabalho � de 20 (vinte) horas semanais. 

Art. 97.  Os ocupantes dos cargos de m�dico do PCCHFA poder�o, mediante op��o, exercer suas atividades em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, na forma do Anexo LXVII desta Lei. 

Art. 98.  Quando os servi�os exigirem atividades cont�nuas de regime de turnos ou escalas, a jornada de trabalho dos integrantes do PCCHFA ser� estabelecida em ato do dirigente m�ximo do HFA. 

Art. 99.  Fica vedada a redistribui��o de cargos ocupados integrantes do PCCHFA para outros �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional e a redistribui��o de cargos ocupados de outros �rg�os ou entidades para o Quadro de Pessoal do HFA. 

Art. 100.  Os cargos vagos de n�veis superior e intermedi�rio integrantes do Plano de Classifica��o de Cargos, institu�do pela Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, institu�do pela Lei n� 11.357, de 19 de outubro de 2006, e dos Planos correlatos das autarquias e funda��es p�blicas, n�o integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do HFA, ficam transformados em cargos das Carreiras do PCCHFA, respeitadas as atribui��es, habilita��o legal e o n�vel correspondente. 

Art. 101.  Os cargos ocupados pelos servidores enquadrados no PCCHFA, na forma do art. 93 desta Lei, � medida que vagarem, ser�o transformados em cargos das Carreiras do PCCHFA, respeitadas as atribui��es, a habilita��o legal e o n�vel correspondente. 

Par�grafo �nico.  S�o extintos os cargos vagos e os que vierem a vagar que n�o possu�rem atribui��es, habilita��o legal e n�vel correspondente nas Carreiras do PCCHFA. 

Art. 102.  Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas, mantida a respectiva posi��o na tabela remunerat�ria no momento da aposentadoria ou da institui��o da pens�o, respeitadas as altera��es relativas a posicionamentos decorrentes de legisla��o espec�fica. 

Art. 103.  A aplica��o do disposto nesta Lei em rela��o ao PCCHFA, aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas n�o poder� implicar redu��o de remunera��o, de proventos da aposentadoria e das pens�es. 

� 1^o  Na hip�tese de redu��o da remunera��o, provento ou pens�o decorrente da aplica��o desta Lei, a diferen�a ser� paga a t�tulo de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasi�o do desenvolvimento no cargo, da reorganiza��o, ou reestrutura��o da Carreira, da reestrutura��o de tabela remunerat�ria, concess�o de reajustes, adicionais, gratifica��es ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso. 

� 2^o  A VPNI estar� sujeita exclusivamente � atualiza��o decorrente de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais. 

Art. 104.  Ficam criados no Quadro de Pessoal do HFA, nas Carreiras do PCCHFA: 

I - 512 (quinhentos e doze) cargos de M�dico, na Carreira M�dica; 

II - 236 (duzentos e trinta e seis) cargos de Especialista em Atividades Hospitalares, na Carreira de Especialista em Atividades Hospitalares; e 

III - 836 (oitocentos e trinta e seis) cargos de T�cnico em Atividades M�dico-Hospitalares, na Carreira de Suporte �s Atividades M�dico-Hospitalares. 

Se��o XVI

Da Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico 

Art. 105.  Fica estruturado, a partir de 1^o de julho de 2008, o Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, composto pelos cargos de n�vel superior do Quadro de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Educa��o, que integram a Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Graus do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos de que trata a Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987. 

Art. 106.  Integram o Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico: (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

I - Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, composta pelos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico; e  (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

II - Cargo Isolado de provimento efetivo de Professor Titular do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, criado nos termos desta Lei.  (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

Par�grafo �nico.  O regime jur�dico dos cargos do Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico � o institu�do pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposi��es desta Lei.  (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

Art. 107.  Os cargos do Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico s�o agrupados em classes e n�veis, conforme estabelecido no Anexo LXVIII desta Lei.   (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

Art. 108.  S�o transpostos para a Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico de que trata o inciso I do caput do art. 106 desta Lei os atuais cargos dos Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Educa��o, que integram a Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Graus do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, observado o disposto no art. 109 desta Lei. 

� 1^o  Os cargos de que trata o caput deste artigo e os de que trata o � 6^o do art. 125 desta Lei ser�o enquadrados na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, de acordo com as respectivas atribui��es, requisitos de forma��o profissional e posi��o relativa na Tabela de Correla��o, constante do Anexo LXIX desta Lei.  (Vide Lei n� 12.702, de 2012)

� 2^o  O enquadramento de que trata o � 1^o deste artigo dar-se-� mediante op��o irretrat�vel do servidor, a ser formalizada at� 15 de agosto de 2008, na forma do Termo de Op��o constante do Anexo LXX desta Lei.  (Vide Lei n� 12.702, de 2012)

� 3^o  O servidor que n�o formalizar a op��o pelo enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico no prazo estabelecido no � 2^o deste artigo permanecer� na situa��o em que se encontrar em 14 de maio de 2008 e passar� a integrar quadro em extin��o, submetido � Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987.  

� 4^o  O prazo para exercer a op��o referida no � 2^o deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-� at� 30 (trinta) dias contados a partir do t�rmino do afastamento, assegurado o direito � op��o a partir de 14 de maio de 2008.  (Vide Lei n� 12.702, de 2012)

� 5^o  Para os servidores afastados que fizerem a op��o ap�s o prazo geral, os efeitos financeiros ser�o contados a partir das datas de implementa��o das tabelas de vencimento b�sico constantes do Anexo LXXI desta Lei ou da data do retorno, conforme o caso. 

Art. 108-A.  Os servidores titulares dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 122 desta Lei, em efetivo exerc�cio em 22 de setembro de 2008, poder�o ser enquadrados na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, de que trata o inciso I do caput do art. 106 desta Lei, de acordo com as respectivas atribui��es, requisitos de forma��o profissional e posi��o relativa nas Tabelas de Correla��o, constantes do Anexo LXIX-A desta Lei. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 1^o  Para fins do disposto no caput deste artigo, os servidores titulares dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 122 desta Lei, em efetivo exerc�cio em 22 de setembro de 2008, dever�o solicitar o enquadramento at� 31 de julho de 2010, na forma do Termo de Solicita��o de Enquadramento constante do Anexo LXX-A a esta Lei. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 2^o  Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que tratam os incisos I e II do caput do art. 122 desta Lei somente poder�o formalizar a solicita��o referida no � 1^o deste artigo se atenderem aos requisitos de titula��o estabelecidos para ingresso na referida Carreira, conforme disposto no inciso I do � 2^o do art. 113 desta Lei. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 3^o  O enquadramento de que trata o caput deste artigo depender� de aprova��o do Minist�rio da Educa��o, que ser� respons�vel pela avalia��o das solicita��es formalizadas conforme disposto nos �� 1� e 2� deste artigo. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 4^o  O Minist�rio da Educa��o ter� o prazo de cento e vinte dias para deferir ou indeferir a solicita��o de enquadramento de que trata o � 1^o deste artigo. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 5^o  Ap�s a aprova��o do Minist�rio da Educa��o, ao servidor enquadrado aplicar-se-�o as regras da Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 6^o  O servidor que n�o obtiver a aprova��o do Minist�rio da Educa��o para o enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, permanecer� na situa��o em que se encontrava em 22 de setembro de 2008. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 7^o  O prazo para exercer a solicita��o referida no � 1^o deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-� at� 30 (trinta) dias contados a partir do t�rmino do afastamento. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 8^o  Para os servidores afastados a que se refere o � 7^o deste artigo, o enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico somente surtir� efeitos financeiros a partir da data de deferimento da solicita��o de enquadramento. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 9^o  Ao servidor titular de cargo efetivo do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal cedido para �rg�o ou entidade no �mbito do Poder Executivo Federal aplica-se, quanto ao prazo de solicita��o de enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, o disposto no � 1^o deste artigo, podendo o servidor permanecer na condi��o de cedido. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 10.  Os cargos de provimento efetivo a que se refere o inciso I do caput do art. 122 desta Lei cujos ocupantes forem enquadrados na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico permanecer�o integrando o Quadro de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Defesa. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 11.  Os cargos de provimento efetivo a que se refere o inciso II do caput do art. 122 desta Lei, cujos ocupantes forem enquadrados na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

I - passar�o a integrar o Quadro de Pessoal do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

II - ser�o extintos quando vagarem. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 12.  Os cargos de que trata o � 11 deste artigo poder�o, no interesse da Administra��o, ser transpostos para o Quadro de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Educa��o, ocasi�o na qual ser� feita a redistribui��o desses cargos. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

Art. 108-A.  Os servidores titulares dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 122 desta Lei, em efetivo exerc�cio em 22 de setembro de 2008, poder�o ser enquadrados na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, de que trata o inciso I do caput do art. 106 desta Lei, de acordo com as respectivas atribui��es, requisitos de forma��o profissional e posi��o relativa nas Tabelas de Correla��o, constantes do Anexo LXIX-A desta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 1^o  Para fins do disposto no caput deste artigo, os servidores titulares dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 122 desta Lei, em efetivo exerc�cio em 22 de setembro de 2008, dever�o solicitar o enquadramento at� 31 de julho de 2010, na forma do Termo de Solicita��o de Enquadramento constante do Anexo LXX-A a esta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 2^o  Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que tratam os incisos I e II do caput do art. 122 desta Lei somente poder�o formalizar a solicita��o referida no � 1^o deste artigo se atenderem aos requisitos de titula��o estabelecidos para ingresso na referida Carreira, conforme disposto no inciso I do � 2^o do art. 113 desta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 3^o  O enquadramento de que trata o caput deste artigo depender� de aprova��o do Minist�rio da Educa��o, que ser� respons�vel pela avalia��o das solicita��es formalizadas conforme disposto nos �� 1^o e 2^o deste artigo. (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 4^o  O Minist�rio da Educa��o ter� o prazo de 120 (cento e vinte) dias para deferir ou indeferir a solicita��o de enquadramento de que trata o � 1^o deste artigo. (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 5^o  Ap�s a aprova��o do Minist�rio da Educa��o, ao servidor enquadrado aplicar-se-�o as regras da Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico.  (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 6^o  O servidor que n�o obtiver a aprova��o do Minist�rio da Educa��o para o enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, permanecer� na situa��o em que se encontrava em 22 de setembro de 2008. (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 7^o  O prazo para exercer a solicita��o referida no � 1^o deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-� at� 30 (trinta) dias contados a partir do t�rmino do afastamento. (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 8^o  Para os servidores afastados a que se refere o � 7^o deste artigo, o enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico somente surtir� efeitos financeiros a partir da data de deferimento da solicita��o de enquadramento. (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 8� Para os servidores afastados a que se refere o � 7�, o enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico somente surtir� efeitos financeiros a partir da data de deferimento da solicita��o de enquadramento, ressalvado o disposto no � 2� do art. 125 no caso dos docentes do ex-territ�rio de Fernando de Noronha. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 8^o  Para os servidores afastados a que se refere o � 7^o, o enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico somente surtir� efeitos financeiros a partir da data de deferimento da solicita��o de enquadramento, ressalvado o disposto no � 2^o do art. 125 no caso dos docentes do ex-Territ�rio de Fernando de Noronha. (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 9^o  Ao servidor titular de cargo efetivo do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal cedido para �rg�o ou entidade no �mbito do Poder Executivo Federal aplica-se, quanto ao prazo de solicita��o de enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, o disposto no � 1^o deste artigo, podendo o servidor permanecer na condi��o de cedido. (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 10.  Os cargos de provimento efetivo a que se refere o inciso I do caput do art. 122 desta Lei cujos ocupantes forem enquadrados na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico permanecer�o integrando o Quadro de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Defesa. (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 11.  Os cargos de provimento efetivo a que se refere o inciso II do caput do art. 122 desta Lei, cujos ocupantes forem enquadrados na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico: (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010) 

I - passar�o a integrar o Quadro de Pessoal do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o; e (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

II - ser�o extintos quando vagarem. (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 12.  Os cargos de que trata o � 11 deste artigo poder�o, no interesse da Administra��o, ser transpostos para o Quadro de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Educa��o, ocasi�o na qual ser� feita a redistribui��o desses cargos. (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

Art. 109.  Os atuais cargos ocupados e vagos e os que vierem a vagar de Professor da Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Graus de que trata o Decreto n^o 94.664, de 23 de julho de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Educa��o, passam a denominar-se Professor do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico e a integrar a carreira de que trata o inciso I do caput do art. 106 desta Lei. 

� 1^o  A mudan�a na denomina��o dos cargos a que se refere o caput deste artigo e o enquadramento na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico de que trata o art. 108 desta Lei n�o representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em rela��o � carreira, ao cargo e �s atribui��es atuais desenvolvidas pelos seus titulares. 

� 2^o  Os cargos de Professor da Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Graus, que integram os Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Educa��o, vagos em 14 de maio de 2008 ou que vierem a vagar, ser�o transformados em cargos de Professor do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico. 

Art. 110.  Ficam criados no Quadro de Pessoal do Minist�rio da Educa��o, para serem redistribu�dos para o Quadro de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino, 354 (trezentos e cinq�enta e quatro) cargos de Professor Titular do Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, para provimento gradual. 

Par�grafo �nico.  Os crit�rios para estabelecimento do quantitativo de cargos a ser redistribu�do, conforme disposto no caput deste artigo, para cada Institui��o Federal de Ensino ser�o estabelecidos pelo Ministro da Educa��o, levando em considera��o a necessidade e as peculiaridades de cada Institui��o.  

Art. 111.  S�o atribui��es gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, sem preju�zo das atribui��es espec�ficas e observados os requisitos de qualifica��o e compet�ncias definidos nas respectivas especifica��es:   (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

I - as relacionadas ao ensino, � pesquisa e � extens�o, no �mbito, predominantemente, das Institui��es Federais de Ensino; e    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

II - as inerentes ao exerc�cio de dire��o, assessoramento, chefia, coordena��o e assist�ncia na pr�pria institui��o, al�m de outras previstas na legisla��o vigente.     (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

� 1^o Os titulares de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, desde que atendam aos requisitos de titula��o estabelecidos para ingresso nos cargos da Carreira do Magist�rio Superior, poder�o, por prazo n�o superior a 2 (dois) anos consecutivos, ter exerc�cio provis�rio e atuar no ensino superior nas Institui��es de Ensino Superior vinculadas ao Minist�rio da Educa��o.    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

� 2^o  O titular do cargo de Professor Titular do Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, no �mbito das Institui��es Federais de Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico,  atuar� obrigatoriamente no ensino superior.     (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

Art. 112.  Aos titulares dos cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico ser� aplicado um dos seguintes regimes de trabalho:    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

I - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;     (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

II - tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em 2 (dois) turnos di�rios completos; ou    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

III - dedica��o exclusiva, com obriga��o de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em 2 (dois) turnos di�rios completos e impedimento do exerc�cio de outra atividade remunerada, p�blica ou privada.     (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

Par�grafo �nico.  Aos docentes aos quais se aplique o regime de dedica��o exclusiva permitir-se-�:     (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

I - participa��o em �rg�os de delibera��o coletiva relacionada com as fun��es de Magist�rio;     (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

II - participa��o em comiss�es julgadoras ou verificadoras relacionadas com o ensino ou a pesquisa;     (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

III - percep��o de direitos autorais ou correlatos; e    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

IV - colabora��o espor�dica, remunerada ou n�o, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela Institui��o Federal de Ensino para cada situa��o espec�fica, observado o disposto em regulamento.     (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

Art. 113.  O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico da Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, de que trata o inciso I do caput do art. 106 desta Lei, far-se-� no N�vel 1 da Classe D I e no cargo de provimento efetivo de Professor Titular de que trata o inciso II do caput do art. 106 desta Lei, no N�vel �nico da Classe Titular.    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

� 1^o  Para investidura nos cargos de que trata o caput deste artigo, exigir-se-� aprova��o em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos.    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

� 2^o  S�o requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico de que trata o art. 106 desta Lei:    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

I - cargo de Professor do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico: possuir habilita��o espec�fica obtida em licenciatura plena ou habilita��o legal equivalente;    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

II - cargo de Professor Titular do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico: ser detentor do t�tulo de doutor ou de Livre-Docente.    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

� 3^o  O concurso p�blico referido no � 1^o deste artigo poder� ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame.    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

� 4^o  O edital do concurso p�blico de que trata este artigo dispor� sobre as habilita��es espec�ficas requeridas para ingresso nos cargos de que trata o � 2^o deste artigo e estabelecer� os crit�rios eliminat�rios e classificat�rios do certame.    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

Art. 114.  A estrutura remunerat�ria dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico ser� composta de:  (Vide Lei n� 12.772, 2012)

I - Vencimento B�sico;    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

II - Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico - GEDBT; e    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

III - Retribui��o por Titula��o - RT.    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

Art. 114-A. A partir de 1� de mar�o de 2012, a estrutura remunerat�ria dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico ser� composta de: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)   (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

I - Vencimento B�sico; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)   (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

II - Retribui��o por Titula��o - RT. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)   (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

Par�grafo �nico.  A partir de 1� de mar�o de 2012, fica extinta a Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico - GEDBT. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)   (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

Art. 114-A.  A partir de 1^o de mar�o de 2012, a estrutura remunerat�ria dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico ser� composta de: (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012)   (Vide Lei n� 12.772, 2012)   (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

I - Vencimento B�sico; e (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012)   (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

II - Retribui��o por Titula��o - RT. (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012)   (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

Par�grafo �nico.  A partir de 1^o de mar�o de 2012, fica extinta a Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico - GEDBT. (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012)   (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

Art. 115.  Os n�veis de vencimento b�sico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico s�o os constantes do Anexo LXXI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008.    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

Art. 115.  Os n�veis de vencimento b�sico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico s�o os constantes do Anexo LXXI a esta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)   (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

Art. 115.  Os n�veis de vencimento b�sico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico s�o os constantes do Anexo LXXI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)     (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

Art. 116.  Fica institu�da a Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico - GEDBT, devida, exclusivamente, aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico.    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

� 1^o  A GEDBT integrar� os proventos da aposentadoria e as pens�es.    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

� 2^o  A GEDBT ser� paga de acordo com os valores constantes do Anexo LXXII desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008, e n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outras parcelas remunerat�rias ou vantagens de qualquer natureza.     (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

Art. 117.  Fica institu�da a Retribui��o por Titula��o - RT, devida aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico.    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

� 1^o  A RT ser� considerada no c�lculo dos proventos e das pens�es, desde que o certificado ou o t�tulo tenha sido obtido anteriormente � data da inativa��o.    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

� 2^o  Os valores referentes � RT n�o ser�o percebidos cumulativamente.     (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

� 3^o  Os valores da RT s�o aqueles fixados no Anexo LXXIII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

Art. 118.  A partir de 1^o de julho de 2008, os integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico deixam de fazer jus � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens: 

I - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003; 

II - Gratifica��o de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992; 

III - Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, M�dio e Tecnol�gico - GEAD, de que trata a Lei n^o 10.971, de 25 de novembro de 2004; e 

IV - acr�scimo de percentual de que trata o � 1^o do art. 1^o da Lei n^o 8.445, de 20 de julho de 1992. 

Par�grafo �nico.  Os servidores integrantes da Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Graus do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Educa��o que optarem pelo enquadramento na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, nos termos do art. 108 desta Lei, ter�o, a partir de 1^o de julho de 2008, os valores referentes � GAE incorporados ao vencimento b�sico. 

Art. 118-A.  A partir de 1� de mar�o de 2012, o valor referente � GEDBT fica incorporado � Tabela de Vencimento B�sico dos servidores integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, conforme valores estabelecidos no Anexo LXXI � Lei n� 11.784, de 22 de setembro de 2008.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Par�grafo �nico.  A partir da data de que trata o caput, os integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, al�m das gratifica��es e vantagens previstas no art. 118, deixam de fazer jus � percep��o da Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico - GEDBT.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 118-A.  A partir de 1^o de mar�o de 2012, o valor referente � GEDBT fica incorporado � Tabela de Vencimento B�sico dos servidores integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, conforme valores estabelecidos no Anexo LXXI desta Lei.  (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012)

Par�grafo �nico.  A partir da data de que trata o caput, os integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, al�m das gratifica��es e vantagens previstas no art. 118, deixam de fazer jus � percep��o da Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico - GEDBT. (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012)

Art. 119.  O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remunerat�rias, constantes dos Anexos LXXI, LXXII e LXXIII desta Lei, ser� referenciado � situa��o em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pens�o, respeitadas as altera��es relativas a posicionamentos decorrentes de legisla��o espec�fica. 

Art. 120.  O desenvolvimento na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico dos servidores que integram os Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Educa��o, ocorrer� mediante progress�o funcional, exclusivamente, por titula��o e desempenho acad�mico, nos termos do regulamento.    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

� 1^o  A progress�o de que trata o caput deste artigo ser� feita ap�s o cumprimento, pelo professor, do interst�cio de 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio no n�vel respectivo.     (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

� 2^o  O interst�cio para a progress�o funcional a que se refere o � 1^o deste artigo ser�:    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

I - computado em dias, descontados os afastamentos que n�o forem legalmente considerados de efetivo exerc�cio; e    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

II - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remunera��o, sendo retomado o c�mputo a partir do retorno � atividade.    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

� 3^o  Na contagem do interst�cio necess�rio � progress�o, ser� aproveitado o tempo computado da �ltima progress�o at� a data em que tiver sido feito o enquadramento na Carreira de que trata o caput deste artigo.    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

� 4^o  Os servidores integrantes da Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Graus do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Educa��o posicionados nas atuais classes C e D, que � �poca de assinatura do Termo de Op��o pela Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico estiverem matriculados em programas de mestrado ou doutorado poder�o progredir na Carreira mediante a obten��o dos respectivos t�tulos para a nova Classe D III, N�vel 1.    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

� 5^o  At� que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progress�o funcional e desenvolvimento na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006.    (Revogado pela Lei n� 12.772, 2012)

Art. 121.  Aplicam-se os efeitos decorrentes da estrutura��o do Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, no que couber, aos servidores aposentados e aos pensionistas. 

Se��o XVII

Do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal 

Art. 122.  Fica estruturado, a partir de 1^o de julho de 2008, o Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal, composto por: 

I - Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico Federal, composta pelos cargos de provimento efetivo de n�vel superior de Professor do Ensino B�sico Federal do Quadro de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Defesa; e 

II - Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico dos Ex-Territ�rios, composta pelos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino B�sico dos Ex-Territ�rios.  

� 1^o  Os cargos efetivos a que se refere o inciso I do caput deste artigo, vagos e ocupados, integram o Quadro de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Defesa. 

� 2^o  Os cargos efetivos a que se refere o inciso II do caput deste artigo: 

I - integram o Quadro de Pessoal do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o; e 

II - ser�o extintos quando vagarem. 

Art. 123.  O regime jur�dico dos cargos do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal � o institu�do pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposi��es desta Lei. 

Art. 124.  Os cargos do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal s�o agrupados em classes e n�veis, conforme estabelecido nos Anexos LXXIV e LXXX desta Lei. 

Art. 124-A.  A partir de 1^o de mar�o de 2013, os cargos do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal ficam estruturados na forma dos Anexos LXXIV-A e LXXX-A, conforme correla��o estabelecida nos Anexos LXXV-A e LXXXI-A desta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 12.772, de 2012)

Art. 124-B.  A partir de 1� de janeiro de 2025, os cargos do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal ficam estruturados na forma dos Anexos LXXIV-B e LXXX-B, conforme correla��o estabelecida nos Anexos LXXV-B e LXXXI-B desta Lei.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Art. 125.  S�o transpostos: 

I - para a Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico Federal de que trata o inciso I do caput do art. 122 desta Lei os atuais cargos de n�vel superior do Quadro de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Defesa, que integram a Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Graus do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos de que trata a Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987, observado o disposto no art. 126 desta Lei; e 

II - para a Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico dos Ex-Territ�rios os atuais cargos oriundos dos extintos Territ�rios Federais do Acre, Amap�, Rond�nia e Roraima, vinculados ao Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, que integram a Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Graus do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, observado o disposto no art. 126 desta Lei. 

II - para a Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico dos Ex-Territ�rios os atuais cargos oriundos dos extintos Territ�rios Federais do Acre, Amap�, Rond�nia, Roraima e Fernando de Noronha, vinculados ao Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, que integram a Carreira de Magist�rio de 1� e 2� Graus do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, observado o disposto no art. 126. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

II - para a Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico dos Ex-Territ�rios os atuais cargos oriundos dos extintos Territ�rios Federais do Acre, Amap�, Rond�nia, Roraima e Fernando de Noronha, vinculados ao Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, que integram a Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Graus do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, observado o disposto no art. 126. (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)    (Vide Lei n� 12.702, de 2012)

� 1^o  Os cargos de que trata o caput deste artigo ser�o enquadrados nas respectivas Carreiras, de acordo com as respectivas atribui��es, requisitos de forma��o profissional e posi��o relativa na Tabela de Correla��o, constante dos Anexos LXXV e LXXXI desta Lei. 

� 2^o  O enquadramento de que trata o � 1^o deste artigo dar-se-� mediante op��o irretrat�vel do servidor, a ser formalizada at� 15 de agosto de 2008, na forma do Termo de Op��o, constante dos Anexos LXXVI e LXXXII desta Lei. 

� 2� O enquadramento de que trata o � 1� dar-se-� mediante op��o irretrat�vel do servidor, a ser formalizada at� 15 de agosto de 2008, exceto para os servidores oriundos do extinto territ�rio de Fernando de Noronha, que poder� ocorrer at� 31 de dezembro de 2012, na forma do Termo de Op��o, constante do Anexo LXXXII a esta Lei. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 2^o  O enquadramento de que trata o � 1^o dar-se-� mediante op��o irretrat�vel do servidor, a ser formalizada at� 15 de agosto de 2008, exceto para os servidores oriundos do extinto Territ�rio de Fernando de Noronha, que poder� ocorrer at� 31 de dezembro de 2012, na forma do Termo de Op��o, constante do Anexo LXXXII desta Lei. (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 3^o  O servidor que n�o formalizar a op��o pelo enquadramento na respectiva Carreira do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal no prazo estabelecido no � 2^o deste artigo permanecer� na situa��o em que se encontrar em 14 de maio de 2008 e passar� a integrar quadro em extin��o, submetido � Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987.  

� 4^o  O prazo para exercer a op��o referida no � 2^o deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-� at� 30 (trinta) dias contado a partir do t�rmino do afastamento, assegurado o direito � op��o a partir de 14 de maio de 2008.

� 4� O prazo para exercer a op��o referida no � 2�, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-� at� trinta dias contado a partir do t�rmino do afastamento, assegurado o direito � op��o a partir de 14 de maio de 2008, exceto para os servidores oriundos do extinto territ�rio de Fernando de Noronha, que poder� ocorrer at� 31 de dezembro de 2012, na forma do Termo de Op��o. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 4^o  O prazo para exercer a op��o referida no � 2^o, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-� at� 30 (trinta) dias contado a partir do t�rmino do afastamento, assegurado o direito � op��o a partir de 14 de maio de 2008, exceto para os servidores oriundos do extinto Territ�rio de Fernando de Noronha, que poder� ocorrer at� 31 de dezembro de 2012, na forma do Termo de Op��o.  (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 5^o  Para os servidores afastados que fizerem a op��o ap�s o prazo geral, os efeitos financeiros ser�o contados a partir das datas de implementa��o das tabelas de vencimento b�sico constantes dos Anexos LXXVII e LXXXIII desta Lei ou da data do retorno, conforme o caso. 

� 6^o  Os servidores referidos no inciso II do caput deste artigo poder�o optar pela transposi��o para a carreira de que trata o inciso I do caput do art. 106 desta Lei, observado o disposto nos �� 1^o, 2^o e 4^o do art. 108 desta Lei, considerado, para o fim dessa op��o, o prazo de 90 (noventa) dias contado da data de publica��o desta Lei. 

Art. 126.  Os atuais cargos ocupados e vagos e os que vierem a vagar de Professor da Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Graus de que trata o Decreto n^o 94.664, de 23 de julho de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Defesa, passam a denominar-se Professor do Ensino B�sico Federal e a integrar a Carreira de que trata o inciso I do caput do art. 122 desta Lei. 

Art. 127.  Os atuais cargos ocupados de Professor da Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Graus de que trata o Decreto n� 94.664, de 23 de julho de 1987, oriundos dos extintos Territ�rios Federais do Acre, Amap�, Rond�nia e Roraima e vinculados ao Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o passam a denominar-se Professor do Ensino B�sico dos Ex-Territ�rios e a integrar a Carreira de que trata o inciso II do caput do art. 122, ressalvados os cargos referidos no � 6^o do art. 125 desta Lei. 

Art. 127.  Os atuais cargos ocupados de Professor da Carreira de Magist�rio de 1� e 2� Graus de que trata o Decreto n� 94.664, de 23 de julho de 1987, oriundos dos extintos Territ�rios Federais do Acre, Amap�, Rond�nia, Roraima e Fernando de Noronha, vinculados ao Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o passam a denominar-se Professor do Ensino B�sico dos Ex-Territ�rios e a integrar a Carreira de que trata o inciso II do caput do art. 122, ressalvados os cargos referidos no � 6� do art. 125. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 127.  Os atuais cargos ocupados de Professor da Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Graus de que trata o Decreto n^o 94.664, de 23 de julho de 1987, oriundos dos extintos Territ�rios Federais do Acre, Amap�, Rond�nia, Roraima e Fernando de Noronha, vinculados ao Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o passam a denominar-se Professor do Ensino B�sico dos Ex-Territ�rios e a integrar a Carreira de que trata o inciso II do caput do art. 122, ressalvados os cargos referidos no � 6^o do art. 125. (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

Art. 128.  A mudan�a na denomina��o dos cargos a que se referem os arts. 126 e 127 desta Lei e o enquadramento nas Carreiras de que trata o art. 122 desta Lei n�o representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em rela��o � Carreira, ao cargo e �s atribui��es atuais desenvolvidas pelos seus titulares. 

Art. 129.  S�o atribui��es gerais dos cargos que integram o Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal, sem preju�zo das atribui��es espec�ficas e observados os requisitos de qualifica��o e compet�ncias definidos nas respectivas especifica��es: 

I - as relacionadas ao ensino b�sico, � pesquisa e � extens�o, no �mbito das Institui��es Federais de Ensino vinculadas ao Minist�rio da Defesa e das institui��es de ensino em que atuam os Professores de Magist�rio do Ensino B�sico Federal oriundos dos extintos Territ�rios Federais do Acre, Amap�, Rond�nia e Roraima; e 

I - as relacionadas ao ensino b�sico, � pesquisa e � extens�o, no �mbito das Institui��es Federais de Ensino vinculadas ao Minist�rio da Defesa e das institui��es de ensino em que atuam os Professores de Magist�rio do Ensino B�sico Federal oriundos dos extintos Territ�rios Federais do Acre, Amap�, Rond�nia e Roraima e Fernando de Noronha; e (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

I - as relacionadas ao ensino b�sico, � pesquisa e � extens�o, no �mbito das Institui��es Federais de Ensino vinculadas ao Minist�rio da Defesa e das institui��es de ensino em que atuam os Professores de Magist�rio do Ensino B�sico Federal oriundos dos extintos Territ�rios Federais do Acre, Amap�, Rond�nia, Roraima e Fernando de Noronha; e (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

II - as inerentes ao exerc�cio de dire��o, assessoramento, chefia, coordena��o e assist�ncia na pr�pria institui��o, al�m de outras previstas na legisla��o vigente.  

Art. 130.  Aos titulares dos cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal ser� aplicado um dos seguintes regimes de trabalho: 

I - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;  

II - tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em 2 (dois) turnos di�rios completos; ou 

III - dedica��o exclusiva, com obriga��o de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em 2 (dois) turnos di�rios completos e impedimento do exerc�cio de outra atividade remunerada, p�blica ou privada.  

Par�grafo �nico.  Aos docentes aos quais se aplique o regime de dedica��o exclusiva permitir-se-�:  

I - participa��o em �rg�os de delibera��o coletiva relacionados com as fun��es de Magist�rio;  

II - participa��o em comiss�es julgadoras ou verificadoras relacionadas com o ensino ou a pesquisa;  

III - percep��o de direitos autorais ou correlatos; e 

IV - colabora��o espor�dica, remunerada ou n�o, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela Institui��o Federal de Ensino para cada situa��o espec�fica, observado o disposto em regulamento. 

Art. 131.  O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino B�sico Federal da Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico Federal, de que trata o inciso I do caput do art. 122 desta Lei, far-se-� no N�vel 1 da Classe D I.     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

� 1^o  Para investidura nos cargos de que trata o caput deste artigo, exigir-se-� aprova��o em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos. 

� 2^o  Para ingresso nos cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal de que trata o art. 122 desta Lei, exigir-se-� habilita��o espec�fica obtida em licenciatura plena ou habilita��o legal equivalente. 

� 3^o  O concurso p�blico referido no � 1^o deste artigo poder� ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame. 

� 4^o  O edital do concurso p�blico de que trata este artigo dispor� sobre as habilita��es espec�ficas requeridas para ingresso nos cargos de que trata o � 2^o e estabelecer� os crit�rios eliminat�rios e classificat�rios do certame. 

Art. 132.  A estrutura remunerat�ria dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal ser� composta de: 

I - Vencimento B�sico; 

II - Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente do Ensino B�sico Federal - GEDBF ou Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente dos Ex-Territ�rios - GEBEXT, conforme o caso; e 

III - Retribui��o por Titula��o - RT. 

Art. 132-A. A partir de 1^o de mar�o de 2013, a estrutura remunerat�ria dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal ser� composta de: (Inclu�do pela Lei n� 12.772, de 2012)

I - Vencimento B�sico, conforme valores e vig�ncias constantes dos Anexos LXXVII-A e LXXXIII-A; e (Inclu�do pela Lei n� 12.772, de 2012)

II - Retribui��o por Titula��o, conforme valores e vig�ncia constantes dos Anexos LXXIX-A e LXXXV-A. (Inclu�do pela Lei n� 12.772, de 2012)

� 1^o  A partir da data de 1^o de mar�o de 2013, ficam extintas a GEDBF e a GEBEXT.         (Renumerado pela Lei n� 13.325, de 2016)

� 2^o  Fica divulgada, na forma do Anexo LXXVII-A, a varia��o dos padr�es de remunera��o, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal.          (Inclu�do pela Lei n� 13.325, de 2016)

Art. 133.  Os n�veis de vencimento b�sico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal s�o os constantes dos Anexos LXXVII e LXXXIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008. 

Art. 133.  Os n�veis de vencimento b�sico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal s�o os constantes dos Anexos LXXVII e LXXXIII a esta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1� de julho de 2008, exceto para os docentes de ex-territ�rio de Fernando de Noronha que ocorrer� a partir de 1�� de janeiro de 2012. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 133.  Os n�veis de vencimento b�sico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal s�o os constantes dos Anexos LXXVII e LXXXIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008, exceto para os docentes do ex-Territ�rio de Fernando de Noronha que ocorrer� a partir de 1^o de janeiro de 2012.     (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

Art. 133-A.  A partir de 1^o de mar�o de 2013, os n�veis de Vencimento B�sico dos cargos integrantes das Carreiras do Plano de Carreiras do Magist�rio do Ensino B�sico Federal s�o os constantes dos Anexos LXXVII-A e LXXXIII-A desta Lei.    (Inclu�do pela Lei n� 12.772, de 2012)

Art. 134.  Ficam institu�das: 

I - a Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente do Ensino B�sico Federal - GEDBF, devida, exclusivamente, aos titulares dos cargos integrantes da Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico Federal; e 

II - a Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente do Ensino B�sico dos Ex-Territ�rios - GEBEXT, devida, exclusivamente, aos titulares dos cargos integrantes da Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico dos Ex-Territ�rios. 

� 1^o  A GEDBF e a GEBEXT integrar�o os proventos da aposentadoria e as pens�es. 

� 2^o  A GEDBF e a GEBEXT ser�o pagas de acordo com os valores constantes do Anexo LXXVIII e LXXXIV desta Lei, respectivamente, com efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008, e n�o servir�o de base de c�lculo para quaisquer outras parcelas remunerat�rias ou vantagens de qualquer natureza.  

� 2� A GEDBF e a GEBEXT ser�o pagas de acordo com os valores constantes do Anexo LXXVIII e LXXXIV a esta Lei, respectivamente, com efeitos financeiros a partir de 1� de julho de 2008, exceto para os docentes de ex-territ�rio de Fernando de Noronha que ocorrer� a partir de 1� de janeiro de 2012, e n�o servir�o de base de c�lculo para quaisquer outras parcelas remunerat�rias ou vantagens de qualquer natureza. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 2^o  A GEDBF e a GEBEXT ser�o pagas de acordo com os valores constantes do Anexo LXXVIII e LXXXIV desta Lei, respectivamente, com efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008, exceto para os docentes do ex-Territ�rio de Fernando de Noronha que ocorrer� a partir de 1^o de janeiro de 2012, e n�o servir�o de base de c�lculo para quaisquer outras parcelas remunerat�rias ou vantagens de qualquer natureza. (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

Art. 135.  Fica institu�da a Retribui��o por Titula��o - RT, devida aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal. 

� 1^o  A RT ser� considerada no c�lculo dos proventos e das pens�es, desde que o certificado ou o t�tulo tenha sido obtido anteriormente � data da inativa��o. 

� 2^o  Os valores referentes � RT n�o ser�o percebidos cumulativamente.  

� 3^o  Os valores da RT s�o aqueles fixados nos Anexos LXXIX e LXXXV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas. 

Art. 135-A.  A partir de 1^o de mar�o de 2013, os valores referentes � RT s�o aqueles fixados nos Anexos LXXIX-A e LXXXV-A desta Lei, observada a nova estrutura das Carreiras do Plano de Carreiras do Magist�rio do Ensino B�sico Federal de que trata o art. 124-A. (Inclu�do pela Lei n� 12.772, de 2012)

Art. 136.  A partir de 1^o de julho de 2008, os integrantes do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal deixam de fazer jus � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens: 

I - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003; 

II - Gratifica��o de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992;  

III - Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, M�dio e Tecnol�gico - GEAD, de que trata a Lei n^o 10.971, de 25 de novembro de 2004; 

IV - Gratifica��o Espec�fica de Doc�ncia - GEDET, de que trata a Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006; e 

V - acr�scimo de percentual de que trata o � 1^o do art. 1^o da Lei n^o 8.445, de 20 de julho de 1992. 

Par�grafo �nico.  Os servidores integrantes da Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Graus do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Defesa e os servidores titulares de cargos efetivos pertencentes � Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Graus oriundos dos extintos Territ�rios Federais do Acre, Amap�, Rond�nia e Roraima, de que tratam as Leis n^os 6.550, de 5 de julho de 1978, 7.596, de 10 de abril de 1987, e 8.270, de 17 de dezembro de 1991, que optarem pelo enquadramento na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico Federal ou na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico dos Ex-Territ�rios, nos termos do art. 122 desta Lei, ou que exercerem a op��o referida no � 6^o do art. 125 desta Lei, ter�o, a partir de 1^o de julho de 2008, o valor referente � GAE incorporado ao vencimento b�sico. 

Art. 136-A.  A partir de 1^o de mar�o de 2013, os integrantes do Plano de Carreiras do Magist�rio do Ensino B�sico Federal deixam de fazer jus � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens: (Inclu�do pela Lei n� 12.772, de 2012)

I - Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente do Ensino B�sico Federal - GEDBF; e (Inclu�do pela Lei n� 12.772, de 2012)

II - Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente dos Ex-Territ�rios - GEBEXT, de que trata esta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 12.772, de 2012)

Art. 137.  O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remunerat�rias constantes dos Anexos LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXXIII, LXXXIV e LXXXV desta Lei, respectivamente, ser� referenciado � situa��o em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pens�o, respeitadas as altera��es relativas a posicionamentos decorrentes de legisla��o espec�fica. 

Art. 137.  O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remunerat�rias constantes dos Anexos LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, LXXVII-A, LXXXIII-A, LXXIX-A e LXXXV-A desta Lei, respectivamente, ser� referenciado � situa��o em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pens�o, respeitadas as altera��es relativas a posicionamentos decorrentes de legisla��o espec�fica. (Reda��o dada pela Lei n� 12.772, de 2012)

Art. 138.  O desenvolvimento nas Carreiras do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino B�sico Federal que integram os Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Defesa e dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino B�sico dos Ex-Territ�rios oriundos dos extintos Territ�rios do Acre, Amap�, Rond�nia e Roraima ocorrer� mediante progress�o funcional, exclusivamente, por titula��o e desempenho acad�mico, nos termos do regulamento. 

Art. 138.  O desenvolvimento nas Carreiras do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino B�sico Federal que integram os Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Defesa e dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino B�sico dos Ex-Territ�rios oriundos dos extintos Territ�rios do Acre, Amap�, Rond�nia, Roraima e Fernando de Noronha ocorrer� mediante progress�o funcional, exclusivamente, por titula��o e desempenho acad�mico, nos termos do regulamento. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 138.  O desenvolvimento nas Carreiras do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino B�sico Federal que integram os Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Defesa e dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino B�sico dos Ex-Territ�rios oriundos dos extintos Territ�rios do Acre, Amap�, Rond�nia, Roraima e Fernando de Noronha ocorrer� mediante progress�o funcional, exclusivamente, por titula��o e desempenho acad�mico, nos termos do regulamento. (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 1^o  A progress�o de que trata o caput deste artigo ser� feita ap�s o cumprimento, pelo professor, do interst�cio de 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio no n�vel respectivo.  

� 2^o  O interst�cio para a progress�o funcional a que se refere o � 1^o deste artigo ser�: 

I - computado em dias, descontados os afastamentos que n�o forem legalmente considerados de efetivo exerc�cio; e 

II - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remunera��o, sendo retomado o c�mputo a partir do retorno � atividade. 

� 3^o  Na contagem do interst�cio necess�rio � progress�o, ser� aproveitado o tempo computado da �ltima progress�o at� a data em que tiver sido feito o enquadramento na Carreira de que trata o caput deste artigo. 

� 4^o  Os servidores integrantes da Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Graus do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Defesa ou oriundos dos extintos Territ�rios do Acre, Amap�, Rond�nia e Roraima, posicionados nas atuais classes C e D, que, � �poca de assinatura do Termo de Op��o pela Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico Federal ou pela Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico dos Ex-Territ�rios, estiverem matriculados em programas de mestrado ou doutorado poder�o progredir na Carreira mediante a obten��o dos respectivos t�tulos para a nova Classe D III, N�vel 1. 

� 4� Os servidores integrantes da Carreira de Magist�rio de 1� e 2� Graus do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Defesa ou oriundos dos extintos Territ�rios do Acre, Amap�, Rond�nia Roraima e Fernando de Noronha, posicionados nas atuais classes C e D, que, � �poca de assinatura do Termo de Op��o pela Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico Federal ou pela Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico dos Ex-Territ�rios, estiverem matriculados em programas de mestrado ou doutorado poder�o progredir na Carreira mediante a obten��o dos respectivos t�tulos para a nova Classe D III, N�vel 1.  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 4^o  Os servidores integrantes da Carreira de Magist�rio de 1^o e 2^o Graus do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Defesa ou oriundos dos extintos Territ�rios do Acre, Amap�, Rond�nia, Roraima e Fernando de Noronha, posicionados nas atuais classes C e D, que, � �poca  de assinatura do Termo de Op��o pela Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico Federal ou pela Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico dos Ex-Territ�rios, estiverem matriculados em programas de mestrado ou doutorado poder�o progredir na Carreira mediante a obten��o dos respectivos t�tulos para a nova Classe D III, N�vel 1. (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 5^o  Aos servidores referidos no � 4^o deste artigo que exercerem a op��o prevista no � 6^o do art. 125 desta Lei aplica-se o disposto no � 4^o do art. 120 desta Lei. 

� 6^o  At� que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progress�o funcional e desenvolvimento na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico Federal ou na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico dos Ex-Territ�rios, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei n� 11.344, de 8 de setembro de 2006. 

Art. 139.  Aplicam-se os efeitos decorrentes da estrutura��o do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal, no que couber, aos servidores aposentados e aos pensionistas. 

CAP�TULO II

DA AVALIA��O DE DESEMPENHO 

Art. 140.  Fica institu�do sistem�tica para avalia��o de desempenho dos servidores de cargos de provimento efetivo e dos ocupantes dos cargos de provimento em comiss�o da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional, com os seguintes objetivos: 

I - promover a melhoria da qualifica��o dos servi�os p�blicos; e 

II - subsidiar a pol�tica de gest�o de pessoas, principalmente quanto � capacita��o, desenvolvimento no cargo ou na carreira, remunera��o e  movimenta��o de pessoal. 

Art. 141.  Para os fins previstos nesta Lei, define-se como avalia��o de desempenho o monitoramento sistem�tico e cont�nuo da atua��o individual do servidor e institucional dos �rg�os e das entidades, tendo como refer�ncia as metas globais e intermedi�rias dos �rg�os e entidades que comp�em o Sistema de Pessoal Civil, de que trata o Decreto-Lei n^o 200, de 25 de fevereiro de 1967, conforme disposto  nos  incisos I e II do art. 144 e no art. 145 desta Lei. 

Art. 142.  A avalia��o de desempenho individual ser� composta por crit�rios e fatores que reflitam as compet�ncias do servidor aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribu�das. 

Art. 143.  A avalia��o de desempenho institucional ser� composta por crit�rios e fatores que reflitam a contribui��o da equipe de trabalho para o cumprimento das metas intermedi�rias e globais do �rg�o ou entidade e os resultados alcan�ados pela organiza��o como um todo. 

Art. 144.  As metas institucionais ser�o fixadas anualmente em ato do dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional, observado o seguinte:  

I - metas globais referentes � organiza��o como um todo, elaboradas, quando couber, em conson�ncia com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Or�ament�rias - LDO e na Lei Or�ament�ria Anual - LOA; e 

II - metas intermedi�rias referentes �s equipes de trabalho, elaboradas em conson�ncia com as metas institucionais globais. 

� 1^o  As metas referidas no caput deste artigo devem ser objetivamente mensur�veis, quantific�veis e diretamente relacionadas �s atividades do �rg�o ou entidade, levando-se em conta, no momento de sua fixa��o, os resultados alcan�ados nos exerc�cios anteriores. 

� 2^o  As metas estabelecidas pelas entidades da administra��o indireta dever�o ser compat�veis com as diretrizes, pol�ticas e metas governamentais dos �rg�os da administra��o direta aos quais est�o vinculadas. 

� 3^o  As metas e os resultados institucionais apurados a cada per�odo dever�o ser amplamente divulgados pelos �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal, inclusive em s�tio eletr�nico. 

� 4^o  As metas somente poder�o ser revistas na hip�tese da superveni�ncia de fatores que tenham influ�ncia significativa e direta na sua consecu��o, desde que o �rg�o ou entidade n�o tenha dado causa a tais fatores. 

� 5^o  Ato do Poder Executivo poder� estabelecer periodicidade diferente da referida no caput, nas situa��es previstas no ato a que se refere o par�grafo �nico do art. 150.  (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

Art. 145.  As metas de desempenho individual e as metas intermedi�rias de desempenho institucional dever�o ser definidas por crit�rios objetivos e compor�o o Plano de Trabalho de cada unidade do �rg�o ou entidade e, salvo situa��es devidamente justificadas, previamente acordadas entre o servidor, a chefia e a equipe de trabalho. 

Art. 145.  As metas intermedi�rias de desempenho institucional dever�o ser definidas por crit�rios objetivos e previamente acordadas entre o servidor, a chefia e a equipe de trabalho e compor�o o plano de trabalho de cada unidade do �rg�o ou entidade, salvo situa��es devidamente justificadas.  (Reda��o dada pela Lei n� 13.328, de 2016)

Par�grafo �nico.  O Plano de Trabalho a que se refere o caput deste artigo � o documento que conter� o registro das etapas do ciclo da avalia��o de desempenho referidas nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 149 desta Lei. 

Par�grafo �nico.  Al�m das metas intermedi�rias a que se refere o caput, poder�o constar do plano de trabalho as metas de desempenho individual.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.328, de 2016)

Art. 146.  Os servidores ocupantes de cargos em comiss�o ou fun��o de confian�a que n�o se encontrem na situa��o prevista no art. 154 ou no inciso III do caput do art. 155 desta Lei poder�o ser avaliados na dimens�o individual a partir: 

I - dos conceitos atribu�dos pelo pr�prio avaliado; 

II - dos conceitos atribu�dos pela chefia imediata; e 

III - da m�dia dos conceitos atribu�dos pelos integrantes da equipe de trabalho subordinada �  chefia avaliada. 

Art. 147.  Os servidores n�o ocupantes de cargos em comiss�o ou fun��o de confian�a poder�o ser avaliados na dimens�o individual a partir: 

I - dos conceitos atribu�dos pelo pr�prio avaliado; 

II - dos conceitos atribu�dos pela chefia imediata; e 

III - da m�dia dos conceitos atribu�dos pelos demais integrantes da equipe de trabalho. 

Art. 148.  Para fins do c�lculo da parcela referente � avalia��o institucional poder�o ser considerados os resultados obtidos na avalia��o: 

I - do Plano de Trabalho, cuja pontua��o corresponder� ao �ndice de cumprimento das a��es que o integram, devidamente ponderadas; 

II - do desempenho da equipe de trabalho realizada pelos seus integrantes, mediante consenso; 

III - realizada pelos usu�rios internos ou externos de cada unidade de trabalho;  

IV - das condi��es de trabalho feita pelos integrantes de cada equipe de trabalho; e 

V - do desempenho do �rg�o ou entidade no alcance das metas referidas no inciso I do caput do art. 144 desta Lei. 

Par�grafo �nico.  Os pontos resultantes das condi��es de trabalho de que trata o inciso IV do caput deste artigo ser�o utilizados como fator de corre��o para a pontua��o obtida de acordo com os incisos I, II e III do caput deste artigo. 

Art. 149.  O ciclo da avalia��o de desempenho compreender� as seguintes etapas: 

Art. 149.  O ciclo da avalia��o de desempenho compreender�, ressalvadas as situa��es previstas no ato de que trata o par�grafo �nico do art. 150, as seguintes etapas:   (Reda��o dada pela Lei n� 13.328, de 2016)

I - publica��o das metas globais, a que se refere o inciso I do caput do art. 144 desta Lei; 

II - estabelecimento de compromissos de desempenho individual e institucional, firmados no in�cio do ciclo de avalia��o entre o gestor e cada integrante da equipe, a partir das metas institucionais de que tratam os arts. 144 e 145 desta Lei; 

III - acompanhamento do desempenho individual e institucional, sob orienta��o e supervis�o do gestor e da Comiss�o de Acompanhamento de que trata o art. 160 desta Lei, de todas as etapas ao longo do ciclo de avalia��o; 

IV - avalia��o parcial dos resultados obtidos, para fins de ajustes necess�rios; 

V - apura��o final das pontua��es para o fechamento dos resultados obtidos em todos os componentes da avalia��o de desempenho; 

VI - publica��o do resultado final da avalia��o; e 

VII - retorno aos avaliados, visando a discutir os resultados obtidos na avalia��o de desempenho, ap�s a consolida��o das pontua��es. 

Art. 150.  O ciclo da avalia��o de desempenho ter� a dura��o de 12 (doze) meses, � exce��o do primeiro ciclo, que poder� ter dura��o inferior � estabelecida neste artigo. 

Art. 150.  O ciclo da avalia��o de desempenho ter� a dura��o de 12 (doze) meses, excetuado o primeiro ciclo, que poder� ter dura��o inferior.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.328, de 2016)

Par�grafo �nico.  Ato do Poder Executivo poder� estabelecer ciclo com dura��o diferente da fixada no caput, para fins de unifica��o dos ciclos de avalia��o de diversas gratifica��es de desempenho.   (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

Art. 151.  O primeiro ciclo de avalia��o ter� in�cio 30 (trinta) dias ap�s a data de publica��o das metas de desempenho a que se refere o caput do art. 144 desta Lei, observado o disposto nos arts. 162 e 163 desta Lei. 

Par�grafo �nico.  Os efeitos financeiros decorrentes dos resultados obtidos no primeiro ciclo de avalia��o retroagir�o � data de in�cio do ciclo de avalia��o de que trata o caput deste artigo, ressalvadas situa��es previstas em legisla��es espec�ficas, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.    (Revogado pela Lei n� 13.328, de 2016)

Art. 152.  A partir do segundo ciclo, as avalia��es de desempenho individual e institucional ser�o consolidadas anualmente e processadas no m�s subseq�ente ao da consolida��o. 

Art. 152.  A partir do segundo ciclo, as avalia��es de desempenho individual e institucional ser�o consolidadas anualmente, ressalvadas as situa��es previstas no ato de que trata o par�grafo �nico do art. 150.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.328, de 2016)

� 1^o  A avalia��o individual somente produzir� efeitos financeiros se o servidor tiver permanecido em exerc�cio das atividades relacionadas ao Plano de Trabalho previsto no art. 145 desta Lei por, no m�nimo, 2/3 (dois ter�os) de um ciclo de avalia��o completo. 

� 2^o  O resultado consolidado de cada per�odo de avalia��o ter� efeito financeiro mensal, durante igual per�odo, a partir do m�s subseq�ente ao de processamento das avalia��es. 

� 2^o O resultado consolidado de cada per�odo de avalia��o ter� efeito financeiro mensal, durante igual per�odo, ressalvadas as situa��es previstas no ato de que trata o par�grafo �nico do art. 150.  (Reda��o dada pela Lei n� 13.328, de 2016)

Art. 153.  Os servidores ativos benefici�rios das gratifica��es de desempenho que obtiverem avalia��o de desempenho individual inferior a 50% (cinq�enta por cento) da pontua��o m�xima prevista ser�o submetidos a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do respectivo �rg�o ou entidade de exerc�cio. 

Par�grafo �nico.  A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. 

Art. 154.  Os titulares de cargos efetivos que fazem jus �s gratifica��es de desempenho em efetivo exerc�cio no respectivo �rg�o ou na entidade de lota��o, quando investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4, ou equivalentes, far�o jus � respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado  da avalia��o institucional do per�odo. 

Art. 155.  Os ocupantes de cargos efetivos que n�o se encontrem desenvolvendo atividades nas unidades do respectivo �rg�o ou da entidade de lota��o somente far�o jus � respectiva gratifica��o de desempenho: 

I - quando cedidos para o �rg�o supervisor do Plano de Carreira ou Plano de Cargos a que pertence o servidor ou para entidades a ele vinculadas, situa��o na qual perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio no respectivo �rg�o ou na entidade de lota��o; 

II - quando cedidos para a Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica, quando requisitados pela Justi�a Eleitoral e nas demais hip�teses de requisi��o previstas em leis espec�ficas, situa��o na qual perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho conforme disposto no inciso I do caput deste artigo; e 

III - quando cedidos para �rg�os ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4, ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo. 

Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional do servidor referido no art. 154 desta Lei e no inciso III do caput deste artigo ser� a do respectivo �rg�o ou da entidade de lota��o. 

� 1^o  A avalia��o institucional considerada para o servidor alcan�ado pelos incisos I a III do caput ser�:  (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

I - a do �rg�o ou entidade onde o servidor permaneceu em exerc�cio por mais tempo;  (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

II - a do �rg�o ou entidade onde o servidor se encontrar em exerc�cio ao t�rmino do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo n�mero de dias em diferentes �rg�os ou entidades; ou  (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

III - a do �rg�o de origem, quando requisitado ou cedido para �rg�o diverso da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica ou fundacional.  (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

� 2^o  A avalia��o individual do servidor alcan�ado pelos incisos I e II do caput ser� realizada somente pela chefia imediata quando a regulamenta��o da sistem�tica para avalia��o a que se refere o art. 140 n�o for igual � aplic�vel ao �rg�o ou entidade de exerc�cio do servidor.  (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

Art. 156.  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, os servidores referidos nos arts. 154 e 155 desta Lei continuar�o percebendo a respectiva gratifica��o de desempenho correspondente ao �ltimo valor obtido, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o. 

Art. 157.  Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a respectiva gratifica��o correspondente ao �ltimo percentual obtido, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno. 

Par�grafo �nico.  O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos casos de cess�o. 

Art. 158.  At� que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avalia��o de desempenho, as gratifica��es de desempenho ser�o pagas no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos n�veis, classes e padr�es.  

� 1^o  A partir de janeiro de 2011, para os �rg�os ou equipes de trabalho que n�o implementarem a sistem�tica de avalia��o de desempenho prevista nesta Lei, passa a ser utilizado como par�metro para pagamento da gratifica��o de desempenho institucional o percentual de cumprimento de metas do respectivo �rg�o ou entidade de lota��o constante do Sistema Integrado de Gest�o e Planejamento - SIGPLAN. (Revogado pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)  (Revogado pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 2^o  O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos em comiss�o e fun��es de confian�a. 

Art. 159.  At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m-nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento, de cess�o ou de outros afastamentos sem direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, no decurso do ciclo de avalia��o, receber� a respectiva gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. 

Art. 160.  Ser�o compostas Comiss�es de Acompanhamento institu�das por ato do dirigente m�ximo do �rg�o ou da entidade, as quais participar�o de todas as etapas do ciclo da avalia��o de desempenho. 

� 1^o  As Comiss�es de Acompanhamento ser�o formadas por representantes indicados pela administra��o do �rg�o ou da entidade e por membros indicados pelos servidores. 

� 2^o  As Comiss�es de Acompanhamento dever�o julgar, em �ltima inst�ncia, os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das avalia��es individuais. 

Art. 161.  Fica criado o Comit� Gestor da Avalia��o de Desempenho no �mbito do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, com a finalidade de: 

I - propor os procedimentos gerais referentes � operacionaliza��o da avalia��o de desempenho, os instrumentais de avalia��o e os fatores a serem considerados, bem como a pontua��o atribu�da a cada um deles; 

II - revisar e alterar, sempre que necess�rio, os instrumentais de avalia��o de desempenho em per�odo n�o inferior a 3 (tr�s) anos; 

III - realizar, continuamente, estudos e projetos, visando a aperfei�oar os procedimentos pertinentes � sistem�tica da avalia��o de desempenho; e 

IV - examinar os casos omissos. 

� 1^o  O Comit� Gestor da Avalia��o de Desempenho ter� sua composi��o estabelecida em regulamento, assegurada a participa��o parit�ria de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e do conjunto das entidades representativas dos servidores p�blicos do Poder Executivo. 

� 2^o  A dura��o do mandato e os crit�rios e procedimentos de trabalho do Comit� Gestor da Avalia��o de Desempenho ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o. 

Art. 162.  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o individual, coletiva e institucional global ser�o estabelecidos em ato do dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade, observada a legisla��o vigente. 

Art. 163.  O primeiro ciclo da avalia��o de desempenho somente ter� in�cio a partir de 1^o de janeiro de 2009 e ap�s a data de publica��o do ato a que se refere o art. 144 desta Lei para os servidores que fazem jus �s seguintes gratifica��es: 

I - Gratifica��o de Desempenho do Plano Geral de Cargos  do  Poder  Executivo - GDPGPE,  institu�da na Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006; 

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC, institu�da na Lei n^o 11.233, de 22 de dezembro de 2005; 

III - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Apoio T�cnico-Administrativo � Pol�cia Federal - GDATPF, institu�da na Lei n^o 10.682, de 28 de maio de 2003; 

IV - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Apoio T�cnico-Administrativo � Pol�cia Rodovi�ria Federal - GDATPRF, institu�da na Lei n^o 11.095, de 13 de janeiro de 2005; 

V - Gratifica��o de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das For�as  Armadas - GDAHFA, institu�da por esta Lei; 

VI - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Reforma Agr�ria - GDARA, institu�da na Lei n^o 11.090, de 7 de janeiro de 2005; 

VII - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agr�rio - GDAPA, institu�da na Lei n^o 10.550, de 13 de novembro de 2002; 

VIII - Gratifica��o de Desempenho da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GDPST, institu�da na Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006; e 

IX - Gratifica��o de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecu�rios - GDFFA, institu�da na Lei n^o 10.883, de 16 de junho de 2004. 

Par�grafo �nico.  As avalia��es de desempenho para fins de percep��o das gratifica��es de que trata o caput deste artigo dever�o seguir a sistem�tica para avalia��o de desempenho prevista neste Cap�tulo. 

CAP�TULO III

DOS MILITARES DAS FOR�AS ARMADAS 

Art. 164.  Os soldos dos militares das For�as Armadas s�o os estabelecidos no Anexo LXXXVII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. 

Art. 165.  O escalonamento vertical entre os postos e gradua��es, a partir de 1^o de julho de 2010, ser� o constante do Anexo LXXXVIII desta Lei. 

CAP�TULO IV

DISPOSI��ES FINAIS 

Art. 166.  Os arts. 2^o, 3^o, 4^o, 7^o e 9^o da Lei n^o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 2^o  .........................................................�����

.................................................�.......................................... 

VI - ............��................................................................

............................................................................................... 

b) de identifica��o e demarca��o territorial;

.............................................................................................. 

i) t�cnicas especializadas necess�rias � implanta��o de �rg�os ou entidades ou de novas atribui��es definidas para organiza��es existentes ou as decorrentes de aumento transit�rio no volume de trabalho que n�o possam ser atendidas mediante a aplica��o do art. 74 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 

j) t�cnicas especializadas de tecnologia da informa��o, de comunica��o e de revis�o de processos de trabalho, n�o alcan�adas pela al�nea i e que n�o se caracterizem como atividades permanentes do �rg�o ou entidade; 

l) did�tico-pedag�gicas em escolas de governo; e 

m) de assist�ncia � sa�de para comunidades ind�genas; e

.............................................................................................. 

VIII - admiss�o de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em institui��o destinada � pesquisa; e 

IX - combate a emerg�ncias ambientais, na hip�tese de declara��o, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da exist�ncia de emerg�ncia ambiental na regi�o espec�fica.

...................................................................................� (NR) 

�Art. 3�  .........����.................................................. 

� 1^o  A contrata��o para atender �s necessidades decorrentes de calamidade p�blica ou de emerg�ncia ambiental prescindir� de processo seletivo. 

� 2^o  A contrata��o de pessoal, nos casos do professor visitante referido nos incisos IV e V e nos casos das al�neas a, d, e, g, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2^o desta Lei, poder� ser efetivada em vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do  profissional, mediante an�lise do curriculum vitae. 

� 3^o  As contrata��es de pessoal no caso das al�neas h e i do inciso VI do art. 2^o desta Lei ser�o feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os crit�rios e condi��es estabelecidos pelo Poder Executivo.� (NR) 

�Art. 4�  ....................................�����..................... 

I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art. 2^o desta Lei; 

II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos II e IV e das al�neas d, f e m do inciso VI do caput do art. 2^o desta Lei;

.............................................................................................. 

IV - 3 (tr�s) anos, nos casos das al�neas h e l do inciso VI e dos incisos VII e VIII do caput do art. 2^o desta Lei; 

V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das al�neas a, g, i e j do inciso VI do caput do art. 2^o desta Lei. 

Par�grafo �nico.  ............................................................ 

I - nos casos dos incisos III e IV e das al�neas b, d, f e m do inciso VI do caput do art. 2^o desta Lei, desde que o prazo total n�o exceda a 2 (dois) anos;

.............................................................................................. 

III - nos casos do inciso V, das al�neas a, h e l do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2^o desta Lei, desde que o prazo total n�o exceda a 4 (quatro) anos; 

IV - no caso das al�neas g, i e j do inciso VI do caput do art. 2^o desta Lei, desde que o prazo total n�o exceda a 5 (cinco) anos;

...................................................................................� (NR) 

�Art. 7^o  .....�����....................................................

........................................................................�................... 

� 2�  Caber� ao Poder Executivo fixar as tabelas de remunera��o para as hip�teses de contrata��es previstas nas al�neas h, i, j e l do inciso VI do caput do art. 2^o desta Lei.� (NR) 

�Art. 9^o  ..................�����.......................................

..................................................................�......................... 

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hip�teses dos incisos I e IX do art. 2^o desta Lei, mediante pr�via autoriza��o, conforme determina o art. 5^o desta Lei. 

Par�grafo �nico.  (Revogado).� (NR) 

Art. 167.  O art. 28 da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 28.  Ser�o enquadrados, em cargos de id�ntica denomina��o e atribui��es, que passar�o a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, os titulares dos cargos efetivos de n�veis superior e intermedi�rio do Plano de Classifica��o  de  Cargos  institu�do  pela Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos, os titulares de cargos de n�veis superior e intermedi�rio do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987, e os integrantes de cargos da Carreira  da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei n^o 10.483, de 3 de julho de 2002, n�o integrantes das Carreiras de que  trata a Lei n^o 8.691, de 28 de julho de 1993, ou da Carreira de Procurador Federal, regidos pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz, em 22 de julho de 2005. 

� 1^o  (Revogado).  

� 2^o  (Revogado). 

� 3^o  (Revogado). 

� 4^o  (Revogado).� (NR) 

Art. 168.  A Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 30-A:  

�Art. 30-A.  Os concursos p�blicos realizados ou em andamento, na data da publica��o da Medida Provis�ria n^o 301, de 29 de junho de 2006, para cargos do Quadro de Pessoal da Fiocruz do Plano de Carreiras para a �rea de Ci�ncia e Tecnologia, institu�do pela Lei n^o 8.691, de 28 de julho de 1993, s�o v�lidos para o ingresso nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, observada a correla��o de cargos constante do Anexo VII desta Lei. 

Par�grafo �nico.  Os cargos vagos de n�vel superior e intermedi�rio do Plano de Carreiras para a �rea de Ci�ncia e Tecnologia, institu�do pela Lei n^o 8.691, de 28 de julho de 1993, do Quadro de Pessoal da Fiocruz, existentes na data da publica��o desta Lei, ser�o transformados nos cargos equivalentes a que se referem os arts. 14, 17, 18, 22 e 23 desta Lei, conforme correla��o estabelecida no Anexo VII desta Lei.�

Art. 169.  A Lei n^o 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-B: 

�Art. 16-B.  O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencente aos quadros de pessoal de �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal, poder� ser cedido para exerc�cio nas unidades gestoras dos sistemas a que se refere o art. 15 desta Lei, independentemente do exerc�cio de cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a. 

� 1^o  Na hip�tese de cess�o sem exerc�cio de cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a, o servidor: 

I - far� jus � GSISTE, respeitados os quantitativos m�ximos previstos no Anexo VII desta Lei; e 

II - perceber� a gratifica��o de desempenho a que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo calculada com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio no respectivo �rg�o ou entidade de lota��o. 

� 2^o  Ao servidor cedido para o exerc�cio de cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a que deixe de fazer jus ao pagamento da gratifica��o de desempenho do seu respectivo plano ou carreira por for�a da cess�o aplica-se o disposto no inciso II do � 1^o deste artigo.� 

Art. 170.  O Anexo IX da Lei n^o 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar nos termos do Anexo LXXXVI desta Lei. 

Art. 171.  O art. 15 da Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 15.  Os proventos de aposentadoria e as pens�es de que tratam os arts. 1^o e 2^o desta Lei ser�o reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e �ndice em que se der o reajuste dos benef�cios do regime geral de previd�ncia social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revis�o de proventos de aposentadoria e pens�es de acordo com a legisla��o vigente.� (NR) 

Art. 172.  A Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes altera��es: 

�Art. 20.  ....................................................................... 

� 1^o  4 (quatro) meses antes de findo o per�odo do est�gio probat�rio, ser� submetida � homologa��o da autoridade competente a avalia��o do desempenho do servidor, realizada por comiss�o constitu�da para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem preju�zo da continuidade de apura��o dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.

....................................................................................� (NR) 

�Art. 41.  ........................................................................

.............................................................................................. 

� 5^o  Nenhum servidor receber� remunera��o inferior ao sal�rio m�nimo.� (NR) 

�Art. 60-C.  O aux�lio-moradia n�o ser� concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada per�odo de 12 (doze) anos. 

Par�grafo �nico.  Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada per�odo de 12 (doze) anos, o pagamento somente ser� retomado se observados, al�m do disposto no caput deste artigo, os requisitos do caput do art. 60-B desta Lei, n�o se aplicando, no caso, o par�grafo �nico do citado art. 60-B.� (NR) 

�Art. 60-D.  O valor mensal do aux�lio-moradia � limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comiss�o, fun��o comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. 

� 1^o  O valor do aux�lio-moradia n�o poder� superar 25% (vinte e cinco por cento) da remunera��o de Ministro de Estado. 

� 2^o  Independentemente do valor do cargo em comiss�o ou fun��o comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento at� o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).� (NR) 

�Art. 117.  .................................................................................................................................................................... 

X - participar de ger�ncia ou administra��o de sociedade privada, personificada ou n�o personificada, exercer o com�rcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandit�rio;

.............................................................................................. 

Par�grafo �nico.  A veda��o de que trata o inciso X do caput deste artigo n�o se aplica nos seguintes casos: 

I - participa��o nos conselhos de administra��o e fiscal de empresas ou entidades em que a Uni�o detenha, direta ou indiretamente, participa��o no capital social ou em sociedade cooperativa constitu�da para prestar servi�os a seus membros; e 

II - gozo de licen�a para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legisla��o sobre conflito de interesses.� (NR) 

Art. 173.  Em car�ter excepcional, observada a legisla��o vigente e a disponibilidade or�ament�ria, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, at� 31 de julho de 2009, os prazos de vig�ncia dos contratos tempor�rios do Hospital das For�as Armadas - HFA, previstos na al�nea d do inciso VI do caput do art. 2^o e no art. 4� da Lei n� 8.745, de 9 de dezembro de 1993. 

Art. 174.  O art. 17 da Lei n^o 11.507, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 17.  Aos atuais ocupantes dos cargos de reitor e vice-reitor de universidades federais, bem como de diretor e vice-diretor de unidades universit�rias e de estabelecimentos isolados de ensino superior, aplicam-se, para fins de inclus�o na lista tr�plice objetivando a recondu��o, a estrutura da Carreira de Magist�rio Superior e os requisitos legais vigentes � �poca em que foram nomeados para o mandato em curso. 

Par�grafo �nico.  Na primeira elei��o ap�s o in�cio da vig�ncia desta Lei, poder�o concorrer � inclus�o na lista tr�plice, para efeito de nomea��o para os cargos de reitor e vice-reitor, bem como de diretor e vice-diretor, al�m dos doutores, os professores posicionados nos 2 (dois) n�veis mais elevados, dentre os efetivamente ocupados, do Plano de Carreira vigente na respectiva institui��o.� (NR) 

Art. 175.  (VETADO)

Art. 176.  Ficam revogados:

 I - a partir de 14 de maio de 2008: 

a) o par�grafo �nico do art. 40 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 

b) os arts. 1^o e 2^o da Lei n^o 8.445, de 20 de julho de 1992;  

c) a Lei n^o 9.678, de 3 de julho de 1998; 

d) o art. 30 da Medida Provis�ria n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; 

e) os arts. 7^o, 10, 12, 13, 14 e o Anexo IV da Lei n^o 10.550, de 13 de novembro de 2002; 

f) o art. 134 e os Anexos IV e XXVIII da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006; 

g) o art. 6^o, os �� 5^o, 6^o e 7^o do art. 16, os arts. 17, 18, 19, 20, 21, 23, 26 e o Anexo VI da Lei n� 11.090, de 7 de janeiro de 2005; 

h) o art. 17 da Lei n^o 8.460, de 17 de setembro de 1992;  

i) os arts. 5^o, 6^o, 7^o, 8^o, 12, 13, 14 e 15 da Lei n^o 11.095, de 13 de janeiro de 2005; 

j) os arts. 3^o, 4^o, 5^o, 6^o e o Anexo V da Lei n^o 11.233, de 22 de dezembro de 2005; 

l) o art. 8^o e o Anexo V da Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006; 

m) a Tabela II do Anexo I da Medida Provis�ria n^o 2.215-10, de 31 de agosto de 2001; e 

n) a Lei n^o 11.359, de 19 de outubro de 2006; 

II - a partir de 1^o de janeiro de 2009: 

a) o art. 4^o-A e o Anexo III da Lei n^o 10.682, de 28 de maio de 2003; 

b) o art. 11-B e o Anexo V-A da Lei n^o 11.095, de 13 de janeiro de 2005; 

c) o art. 2^o-C e o Anexo V-A da Lei n^o 11.233, de 22 de dezembro de 2005; 

d) o art. 7� e o Anexo V da Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006; 

III - a partir de 1^o de fevereiro de 2009: 

a) os arts. 6^o e 7^o da Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006; e 

b) o art. 5^o-C da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006. 

Art. 177.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. 

Bras�lia, 22 de  setembro  de 2008; 187^o da Independ�ncia e 120^o da Rep�blica. 

JOS� ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo Bernardo Silva

 Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 23.9.2008 - retificado em 2.10.2008 - retificado em 31.10.2008

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