N�  do   Ato

Sum�rio

Autoriza o Presidente da Rep�blica a transferir para reserva, por per�odo determinado, os militares que hajam atentado ou venham a atentar contra a coes�o das F�r�as Armadas.

Declara a vac�ncia do cargo de Presidente da Rep�blica, visto que o seu titular, Marechal Arthur da Costa e Silva, est� inabilitado para exerc�-lo, em raz�o da enfermidade que o acometeu.

D� nova reda��o ao Artigo 1�, do Ato Institucional 11, esclarecendo que, no dia 30/11/1969, realizar-se-�o elei��es para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos Munic�pios que, durante o ano de 1969, devessem realizar elei��es gerais ou parciais, ainda que algum desses Munic�pios se encontrem sob o regime de Interven��o Federal, nos termos do Artigo 3� do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, ou Par�grafo 1� de Artigo 7� do Ato Institucional 7, de 26/02/1969.

D� nova reda��o ao Artigo 150, da Constitui��o do Brasil, acrescentando que n�o haver� pena de morte, de pris�o perp�tua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa, psicol�gica adversa, ou revolucion�ria ou subversiva, nos termos que a lei determinar, esta dispor�, tamb�m, sobre o perdimento de bens por danos causados ao er�rio, ou no caso de enriquecimento il�cito no ex�rcicio de cargo, fun��o ou emprego na administra��o p�blica direta e indireta.

Banimento do Territ�rio Nacional Brasileiro que comprovadamente se tornar nocivo a Seguran�a Nacional. Esclarece que, enquanto perdurar o banimento, ficam suspensos o processo ou execu��o da pena a que por ventura estaja respondendo ou condenado o banido, assim como a prescri��o da a��o ou da condena��o e que ficam exclu�dos de qualquer aprecia��o judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e Atos Complementares dele decorrentes, bem como os respectivos efeitos.

Esclarece que, enquanto durar o impedimento tempor�rio do Presidente da Rep�blica, Marechal Arthur da Costa e Silva, por motivo de s�ude, as suas fun��es ser�o exercidas pelos Ministros da Marinha de Guerra do Ex�rcito e da Aeron�utica Militar, nos termos dos Atos Institucionais e Complementares, bem como da Constitui��o de 1967.

Fixa a data das Elei��es para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, suspensas em virtude do disposto no Artigo 7�, do AIT 7/1969, de 26/02/2969, bem como as elei��es gerais visando a mesma finalidade, e para os Munic�pios em que tenha sido decretada a interven��o federal, com fundamento no artigo 3� do AIT 5/1968, de 13/12/1968, ou cujos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito estejam vagos por outro motivo, e as estabelecidas pelo artigo 80, do DEL 411/1969, de 08/01/1969, ser�o realizadas no dia 30/11/1969, extingue a justi�a de paz eletiva, respeitados os mandatos dos atuais ju�zes de paz, at� o seu t�rmino.

Acrescenta san��es aos que hajam sido ou venham a ser atingidos pelas disposi��es dos Atos Institucionais 1/1964, 2/1965, 5/1968 e 6/1969.

D� nova reda��o ao par�grafo 1�, substitui o 5� e revoga o 11�, todos do Artigo 157 da Constitui��o Federal.

Fica atribu�da ao Poder  Executivo dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios de popula��o superior a duzentos mil habitantes, compet�ncia para realizar, por Decreto, a respectiva reforma administrativa, observados os Princ�pios Fundamentais adotados para a Administra��o Federal.

Disp�e sobre os subs�dios e ajuda de custo dos Deputados Estaduais e Vereadores, limita o n�mero de sess�es extraordin�rias das Assembl�ias Legislativas, suspende quaisquer elei��es parciais para Cargos Executivos ou Legislativos da Uni�o, dos estados, dos Territ�rios e dos Munic�pios.

Modifica a composi��o e altera a compet�ncia do supremo Tribunal Federal, do superior Tribunal Militar, ratifica as emendas constitucionais feitas por Atos Complementares e subsequentes ao Ato Institucional 5, de 13/12/1968 e exclui de qualquer aprecia��o judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos complementares.

Convoca o Congresso Nacional para se reunir extraordin�riamente, de 12 de dezembro de 1966 a 24 de janeiro de 1967, para discurs�o, vota��o e promulga��o do projeto de Constitui��o apresentado pelo Presidente da Rep�blica, e d� outras provid�ncias.

Fixa datas para as elei��es de 1966, disp�e sobre as elei��es indiretas e nomea��o de Prefeitos das Capitais dos Estados e d� outras provid�ncias.

Mantem a Constitui��o Federal de 1946, as Constitui��es Estaduais e respectivas Emendas, com as altera��es introduzidas pelo Poder Constituinte origin�rio da Revolu��o de 31.03.1964, e d� outras provid�ncias.

Disp�e sobre a manuten��o da Constitui��o Federal de 1946 e as Constitui��es Estaduais e respectivas Emendas, com as modifica��es instroduzidas pelo Poder Constituinte origin�rio da revolu��o Vitoriosa.