LEI N� 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991.

Art. 1� Para os efeitos desta lei e da Lei n� 7.232, de 29 de outubro de 1984, considera-se como empresa brasileira de capital nacional a pessoa jur�dica constitu�da e com sede no Brasil, cujo controle efetivo esteja, em car�ter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas f�sicas domiciliadas e residentes no Pa�s ou de entidade de direito p�blico interno.

� 1� Entende-se por controle efetivo da empresa, a titularidade direta ou indireta de, no m�nimo, 51% (cinq�enta e um por cento) do capital com direito efetivo de voto, e o exerc�cio, de fato e de direito, do poder decis�rio para gerir suas atividades, inclusive as de natureza tecnol�gica.

� 2� (Vetado)

� 3� As a��es com direito a voto ou a dividendos fixos ou m�nimos guardar�o a forma nominativa.

� 4� Na hip�tese em que o s�cio nacional perder o efetivo controle de empresa que esteja usufruindo os benef�cios estabelecidos nesta lei para empresa brasileira de capital nacional, o direito aos benef�cios fica automaticamente suspenso, sem preju�zo do ressarcimento de benef�cios que vierem a ser indevidamente usufru�dos.           (Revogado pela Lei n� 10.176, de 2001)

Art. 2� As empresas produtoras de bens e servi�os de inform�tica no Pa�s e que n�o preencham os requisitos do art. 1� dever�o, anualmente, para usufru�rem dos benef�cios institu�dos por esta lei e que lhes sejam extens�veis, comprovar perante o Conselho Nacional de Inform�tica e Automa��o (Conin), a realiza��o das seguintes metas:

I - programa de efetiva capacita��o do corpo t�cnico da empresa nas tecnologias do produto e do processo de produ��o;

II - programas de pesquisa e desenvolvimento, a serem realizados no Pa�s, conforme o estabelecido no art. 11; e

III - programas progressivos de exporta��o de bens e servi�os de inform�tica.            (Regulamento)              (Revogado pela Lei n� 10.176, de 2001)

Art. 3� Os �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal, direta ou indireta, as funda��es institu�das e mantidas pelo Poder P�blico e as demais organiza��es sob o controle direto ou indireto da Uni�o, dar�o prefer�ncia, nas aquisi��es de bens e servi�os de inform�tica e automa��o, nos termos do � 2� do art. 171 da Constitui��o Federal, aos produzidos por empresas brasileiras de capital nacional, observada a seguinte ordem:             (Regulamento)

I - bens e servi�os com tecnologia desenvolvida no Pa�s;

II - bens e servi�os produzidos no Pa�s, com significativo valor agregado local.

� 1� Na hip�tese da empresa brasileira de capital nacional n�o vir a ser objeto desta prefer�ncia, dar-se-� aos bens e servi�os fabricados no Pa�s prefer�ncia em rela��o aos importados, observado o disposto no � 2� deste artigo.

� 2� Para o exerc�cio desta prefer�ncia, levar-se-� em conta condi��es equivalentes de prazo de entrega, suporte de servi�os, qualidade, padroniza��o, compatibilidade e especifica��o de desempenho e pre�o.

Art. 3^o Os �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal, direta ou indireta, as funda��es institu�das e mantidas pelo Poder P�blico e as demais organiza��es sob o controle direto ou indireto da Uni�o dar�o prefer�ncia, nas aquisi��es de bens e servi�os de inform�tica e automa��o, observada a seguinte ordem, a:           (Reda��o dada pela Lei n� 10.176, de 2001)               (Vide Decreto n� 7.174 de 2010)

I - bens e servi�os com tecnologia desenvolvida no Pa�s;           (Reda��o dada pela Lei n� 10.176, de 2001)

II - bens e servi�os produzidos de acordo com processo produtivo b�sico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.          (Reda��o dada pela Lei n� 10.176, de 2001)

� 1^o Revogado.           (Reda��o dada pela Lei n� 10.176, de 2001)

� 2^o Para o exerc�cio desta prefer�ncia, levar-se-�o em conta condi��es equivalentes de prazo de entrega, suporte de servi�os, qualidade, padroniza��o, compatibilidade e especifica��o de desempenho e pre�o          .(Reda��o dada pela Lei n� 10.176, de 2001)

� 3^o A aquisi��o de bens e servi�os de inform�tica e automa��o, considerados como bens e servi�os comuns nos termos do par�grafo �nico do art. 1^o da Lei n^o 10.520, de 17 de julho de 2002, poder� ser realizada na modalidade preg�o, restrita �s empresas que cumpram o Processo Produtivo B�sico nos termos desta Lei e da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991.           (Reda��o dada pela Lei n� 11.077, de 2004)

Art. 4� Para as empresas que cumprirem as exig�ncias para o gozo de benef�cios, definidos nesta lei, e, somente para os bens de inform�tica e automa��o fabricados no Pa�s, com n�veis de valor agregado local compat�veis com as caracter�sticas de cada produto, ser�o estendidos pelo prazo de sete anos, a partir de 29 de outubro de 1992, os benef�cios de que trata a Lei n� 8.191, de 11 de junho de 1991.            (Vide Lei n� 9.959, de 2000)

Par�grafo �nico. A rela��o dos bens de que trata este artigo ser� definida pelo Poder Executivo, por proposta do Conin, tendo como crit�rio, al�m do valor agregado local, indicadores de capacita��o tecnol�gica, pre�o, qualidade e competitividade internacional.           .(Regulamento)

Art. 4^o As empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de inform�tica e automa��o que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informa��o far�o jus aos benef�cios de que trata a Lei n^o 8.191, de 11 de junho de 1991.          (Reda��o dada pela Lei n� 10.176, de 2001)           (Regulamento)

Art. 4�  As empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova��o deste setor far�o jus aos benef�cios de que trata a Lei n� 8.191, de 11 de junho de 1991.               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 810, de 2017)

Art. 4�  As empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova��o deste setor far�o jus aos benef�cios de que trata a Lei n� 8.191, de 11 de junho de 1991.                 (Reda��o dada pela Lei n� 13.674, de 2018)

Art. 4�  As pessoas jur�dicas que exer�am atividades de desenvolvimento ou produ��o de bens de tecnologias da informa��o e comunica��o que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova��o nesse setor far�o jus, at� 31 de dezembro de 2029, a cr�dito financeiro decorrente do disp�ndio m�nimo efetivamente aplicado nessas atividades.  (Reda��o dada pela Lei n� 13.969, de 2019)     (Produ��o de efeito)

Art. 4�  As pessoas jur�dicas que exer�am atividades de desenvolvimento ou produ��o de bens de tecnologias da informa��o e comunica��o que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova��o nesse setor far�o jus a cr�dito financeiro decorrente do disp�ndio m�nimo efetivamente aplicado nessas atividades.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.968, de 2024)     Vig�ncia

� 1^o O Poder Executivo definir� a rela��o dos bens de que trata o � 1^oC, respeitado o disposto no art. 16A desta Lei, a ser apresentada no prazo de trinta dias, contado da publica��o desta Lei, com base em proposta conjunta dos Minist�rios da Fazenda, do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior, da Ci�ncia e Tecnologia e da Integra��o Nacional.           (Reda��o dada pela Lei n� 10.176, de 2001)              (Regulamento

� 1�  Ato do Poder Executivo federal definir� a rela��o dos bens de que trata o � 1�-C, respeitado o disposto no art. 16-A, com base em proposta conjunta dos Minist�rios da Fazenda, da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os e da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es.               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 810, de 2017)

� 1�  Ato do Poder Executivo federal definir� a rela��o dos bens de que trata o � 1�-C deste artigo, respeitado o disposto no art. 16-A desta Lei, com base em proposta conjunta dos Minist�rios da Fazenda, da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os e da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es.                 (Reda��o dada pela Lei n� 13.674, de 2018)

� 1�  (Revogado).   (Reda��o dada pela Lei n� 13.969, de 2019)          (Produ��o de efeito)

� 1^oA. O benef�cio de isen��o estende-se at� 31 de dezembro de 2000 e, a partir dessa data, fica convertido em redu��o do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, observados os seguintes percentuais:           (Par�grafo inclu�do pela Lei n� 10.176, de 11.1.2001) )

I – redu��o de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1^o de janeiro at� 31 de dezembro de 2001;           (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

II – redu��o de noventa por cento do imposto devido, de 1^o de janeiro at� 31 de dezembro de 2002;           (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

III – redu��o de oitenta e cinco por cento do imposto devido, de 1^o de janeiro at� 31 de dezembro de 2003;           (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

IV – redu��o de oitenta por cento do imposto devido, de 1^o de janeiro at� 31 de dezembro de 2004;              (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

IV - redu��o de 80% (oitenta por cento) do imposto devido, de 1^o de janeiro de 2004 at� 31 de dezembro de 2014;          (Reda��o dada pela Lei n� 11.077, de 2004)

V – redu��o de setenta e cinco por cento do imposto devido, de 1^o de janeiro at� 31 de dezembro de 2005;             (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

VI – redu��o de setenta por cento do imposto devido, de 1^o de janeiro de 2006 at� 31 de dezembro de 2009, quando ser� extinto.               (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

� 1�-A (Revogado).   (Reda��o dada pela Lei n� 13.969, de 2019)        (Produ��o de efeito)

� 1^oB. (VETADO)           (Par�grafo inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

� 1^oC. Os benef�cios incidir�o somente sobre os bens de inform�tica e automa��o produzidos de acordo com processo produtivo b�sico definido pelo Poder Executivo, condicionados � apresenta��o de proposta de projeto ao Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia.           (Par�grafo inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

� 1�-C  Os benef�cios incidir�o somente sobre os bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o produzidos de acordo com processo produtivo b�sico definido pelo Poder Executivo federal e estar�o condicionados � apresenta��o de proposta de projeto ao Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es.               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 810, de 2017)

� 1�-C.  Os benef�cios incidir�o somente sobre os bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o produzidos de acordo com processo produtivo b�sico definido pelo Poder Executivo federal e estar�o condicionados � apresenta��o de proposta de projeto ao Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es.                 (Reda��o dada pela Lei n� 13.674, de 2018)

� 1�-C (Revogado).   (Reda��o dada pela Lei n� 13.969, de 2019)         (Produ��o de efeito)

� 2^o Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior e da Ci�ncia e Tecnologia estabelecer�o os processos produtivos b�sicos no prazo m�ximo de cento e vinte dias, contado da data da solicita��o fundada da empresa interessada, devendo ser publicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do indeferimento.           (Par�grafo inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

� 2�  Os Ministros de Estado da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os e da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es estabelecer�o os processos produtivos b�sicos, no prazo de cento e vinte dias, contado da data da solicita��o fundamentada da empresa interessada, e os processos aprovados e os eventuais motivos do indeferimento ser�o publicados em portaria interministerial.               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 810, de 2017)

� 2�  Os Ministros de Estado da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os e da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es estabelecer�o os processos produtivos b�sicos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da solicita��o fundamentada da empresa interessada, e os processos aprovados e os eventuais motivos do indeferimento ser�o publicados em portaria interministerial.                 (Reda��o dada pela Lei n� 13.674, de 2018)

� 2�  O Minist�rio da Economia e o Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es estabelecer�o os processos produtivos b�sicos de of�cio ou no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da solicita��o fundamentada da interessada.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.969, de 2019)         (Produ��o de efeito)

� 3^o S�o asseguradas a manuten��o e a utiliza��o do cr�dito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI relativo a mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e material de embalagem empregados na industrializa��o dos bens de que trata este artigo.           (Par�grafo inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

� 3�  (Revogado).   (Reda��o dada pela Lei n� 13.969, de 2019)         (Produ��o de efeito)

� 4^o A apresenta��o do projeto de que trata o � 1^oC n�o implica, no momento da entrega, an�lise do seu conte�do, ressalvada a verifica��o de adequa��o ao processo produtivo b�sico, servindo entretanto de refer�ncia para a avalia��o dos relat�rios de que trata o � 9^o do art. 11.           (Par�grafo inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

� 4�  (Revogado).   (Reda��o dada pela Lei n� 13.969, de 2019)          (Produ��o de efeito)

� 5�  O disposto no � 1^o A, a partir de 1� de janeiro de 2003, n�o se aplica �s unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor at� R$ 11.000,00 (onze mil reais), as quais passar�o a usufruir do benef�cio da isen��o do Imposto Sobre os Produtos Industrializados - IPI, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2003 e, a partir dessa data, fica convertido em redu��o do imposto, observados os seguintes percentuais:

� 5�  O disposto no � 1^o A, a partir de 1� de janeiro de 2003, n�o se aplica �s unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor at� R$ 11.000,00 (onze mil reais), as quais passar�o a usufruir do benef�cio da isen��o do Imposto Sobre os Produtos Industrializados - IPI, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2003 e, a partir dessa data, fica convertido em redu��o do imposto, observados os seguintes percentuais:               (Reda��o dada pela Lei n� 10.664, de 2003)

I - redu��o de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2004;

I - redu��o de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2004;               Reda��o dada pela Lei n� 10.664, de 2003

II - redu��o de noventa por cento do imposto devido, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2005;

II - redu��o de noventa por cento do imposto devido, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2005;                       Reda��o dada pela Lei n� 10.664, de 2003

III - redu��o de setenta por cento do imposto devido, de 1� de janeiro de 2006 at� 31 de dezembro de 2009, quando ser� extinto.

III - redu��o de setenta por cento do imposto devido, de 1� de janeiro de 2006 at� 31 de dezembro de 2009, quando ser� extinto.             Reda��o dada pela Lei n� 10.664, de 2003

Art. 5� As empresas brasileiras de capital nacional produtoras de bens e servi�os de inform�tica e automa��o ter�o prioridade nos financiamentos diretos concedidos por institui��es financeiras federais ou, nos indiretos, atrav�s de repasse de fundos administrados por aquelas institui��es, para custeio dos investimentos em ativo fixo, amplia��o e moderniza��o industrial.                    (Revogado pela Lei n� 10.176, de 2001)

Art. 6� As empresas que tenham como finalidade, �nica ou principal, a produ��o de bens e servi�os de inform�tica no Pa�s deduzir�o, at� o limite de 50% (cinq�enta por cento) do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza devido, o valor devidamente comprovado das despesas realizadas no Pa�s, em atividade de pesquisa e desenvolvimento, diretamente ou em conv�nio com outras empresas, centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas           .(Regulamento).           (Revogado pela Lei n� 10.176, de 2001)

Art. 7� As pessoas jur�dicas poder�o deduzir at� 1% (um por cento) do imposto de renda devido, desde que apliquem diretamente, at� o vencimento da cota �nica ou da �ltima cota do imposto, igual import�ncia em a��es novas, inalien�veis pelo prazo de dois anos, de empresas brasileiras de capital nacional de direito privado que tenham como atividade, �nica ou principal, a produ��o de bens e servi�os de inform�tica, vedadas as aplica��es em empresas de um mesmo conglomerado econ�mico.          .(Regulamento)           (Revogado pela Lei n� 10.176, de 2001)

Art. 9� Na hip�tese do n�o cumprimento, por empresas produtoras de bens e servi�os de inform�tica, das exig�ncias para gozo dos benef�cios de que trata esta lei, poder� ser suspensa a sua concess�o, sem preju�zo do ressarcimento dos benef�cios anteriormente usufru�dos, atualizados, e acrescidos de multas pecuni�rias aplic�veis aos d�bitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.

Art. 9^o Na hip�tese do n�o cumprimento das exig�ncias desta Lei, ou da n�o aprova��o dos relat�rios referidos no � 9^o do art. 11 desta Lei, poder� ser suspensa a concess�o do benef�cio, sem preju�zo do ressarcimento dos benef�cios anteriormente usufru�dos, atualizados e acrescidos de multas pecuni�rias aplic�veis aos d�bitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.           (Reda��o dada pela Lei n� 10.176, de 2001) (Regulamento)

Art. 9�  Na hip�tese de n�o cumprimento das exig�ncias desta Lei ou de n�o aprova��o dos demonstrativos referidos no inciso I do � 9� do art. 11, a concess�o do benef�cio poder� ser suspensa, sem preju�zo do ressarcimento dos benef�cios anteriormente usufru�dos, atualizados e acrescidos de multas pecuni�rias aplic�veis aos d�bitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 810, de 2017)

Art. 9�  Na hip�tese de n�o cumprimento das exig�ncias desta Lei ou de n�o aprova��o dos demonstrativos referidos no inciso I do � 9� do art. 11 desta Lei, a concess�o do benef�cio poder� ser suspensa, sem preju�zo do ressarcimento dos benef�cios anteriormente usufru�dos, atualizados e acrescidos de multas pecuni�rias aplic�veis aos d�bitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.                (Reda��o dada pela Lei n� 13.674, de 2018)

Par�grafo �nico. Na eventualidade de os investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento previstos no art. 11 n�o atingirem, em um determinado ano, o m�nimo fixado, o residual ser� aplicado no fundo de que trata o inciso III do � 1^o do mesmo artigo, atualizado e acrescido de doze por cento.                (Par�grafo inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

Par�grafo �nico. Na eventualidade de os investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento previstos no art. 11 desta Lei n�o atingirem, em um determinado ano, os m�nimos fixados, os residuais, atualizados e acrescidos de 12% (doze por cento), dever�o ser aplicados no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da Informa��o, de que trata o � 18 do art. 11 desta Lei.           (Reda��o dada pela Lei n� 11.077, de 2004)

Art. 11. Para fazer jus aos benef�cios previstos nesta lei, as empresas que tenham como finalidade a produ��o de bens e servi�os de inform�tica dever�o aplicar, anualmente, no m�nimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno decorrente da comercializa��o de bens e servi�os de inform�tica (deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializa��es), em atividades de pesquisas e desenvolvimento a serem realizadas no Pa�s, conforme projeto elaborado pelas pr�prias empresas.

Par�grafo �nico. No m�nimo 2% (dois por cento) do faturamento bruto mencionado no caput deste artigo dever�o ser aplicados em conv�nio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas.

Art. 11. Para fazer jus aos benef�cios previstos no art. 4^o desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de inform�tica e automa��o dever�o investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informa��o a serem realizadas no Pa�s, no m�nimo cinco por cento de seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercializa��o de bens e servi�os de inform�tica, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializa��es, bem como o valor das aquisi��es de produtos incentivados na forma desta Lei, conforme projeto elaborado pelas pr�prias empresas, a partir da apresenta��o da proposta de projeto de que trata o � 1^oC do art. 4^o.           .(Regulamento dos arts. 2�, 4�, 6�, 7� e 11)             (Reda��o dada pela Lei n� 10.176, de 2001)           (Regulamento dos arts. 4�, 9� e 11)

Art. 11. Para fazer jus aos benef�cios previstos no art. 4^o desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de inform�tica e automa��o dever�o investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informa��o a serem realizadas no Pa�s, no m�nimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercializa��o de bens e servi�os de inform�tica, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializa��es, bem como o valor das aquisi��es de produtos incentivados na forma desta Lei e da n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, conforme projeto elaborado pelas pr�prias empresas, a partir da apresenta��o da proposta de projeto de que trata o � 1^oC do art. 4^o desta Lei.                    (Reda��o dada pela Lei n� 10.833, de 2003)

Art. 11. Para fazer jus aos benef�cios previstos no art. 4^o desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de inform�tica e automa��o dever�o investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informa��o a serem realizadas no Pa�s, no m�nimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercializa��o de bens e servi�os de inform�tica, incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializa��es, bem como o valor das aquisi��es de produtos incentivados na forma desta Lei ou do art. 2^o da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, conforme projeto elaborado pelas pr�prias empresas, a partir da apresenta��o da proposta de projeto de que trata o � 1^oC do art. 4^o desta Lei.            (Reda��o dada pela Lei n� 11.077, de 2004)

Art. 11.  Para fazer jus aos benef�cios previstos no art. 4^o desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de inform�tica e automa��o dever�o investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informa��o a serem realizadas no Pa�s, no m�nimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercializa��o de bens e servi�os de inform�tica, incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializa��es, bem como o valor das aquisi��es de produtos incentivados na forma desta Lei ou do art. 2� da Lei n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou do art. 4^o da Lei n^o 11.484, de 31 de maio de 2007, conforme projeto elaborado pelas pr�prias empresas, a partir da apresenta��o da proposta de projeto de que trata o � 1^o-C do art. 4^o desta Lei.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 472, de 2009)           (Produ��o de efeito)

Art. 11.  Para fazer jus aos benef�cios previstos no art. 4^o desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de inform�tica e automa��o dever�o investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informa��o a serem realizadas no Pa�s, no m�nimo, 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercializa��o de bens e servi�os de inform�tica, incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializa��es, bem como o valor das aquisi��es de produtos incentivados na forma desta Lei ou do art. 2^o da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou do art. 4^o da Lei n^o 11.484, de 31 de maio de 2007, conforme projeto elaborado pelas pr�prias empresas, a partir da apresenta��o da proposta de projeto de que trata o � 1^o-C do art. 4^o desta Lei.           (Reda��o dada pela Lei n� 12.249, de 2010)            (Produ��o de efeito)

Art. 11.  Para fazer jus aos benef�cios previstos no art. 4�, as empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o investir�o, anualmente, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova��o referentes a este setor, realizadas no Pa�s, no m�nimo, cinco por cento do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercializa��o de bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o, incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializa��es e o valor das aquisi��es de produtos incentivados na forma desta Lei, do art. 2� da Lei n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou do art. 4� da Lei n� 11.484, de 31 de maio de 2007, conforme projeto elaborado pelas pr�prias empresas, a partir da apresenta��o da proposta de projeto de que trata o � 1�-C do art. 4�.               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 810, de 2017)

Art. 11.  Para fazer jus aos benef�cios previstos no art. 4� desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o investir�o, anualmente, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova��o referentes a este setor, realizadas no Pa�s, no m�nimo, 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercializa��o de bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o, incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a essas comercializa��es e o valor das aquisi��es de produtos incentivados na forma desta Lei, do art. 2� da Lei n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou do art. 4� da Lei n� 11.484, de 31 de maio de 2007, conforme projeto elaborado pelas pr�prias empresas, a partir da apresenta��o da proposta de projeto de que trata o � 1�-C do art. 4� desta Lei.                (Reda��o dada pela Lei n� 13.674, de 2018)

Art. 11.  Far�o jus ao cr�dito financeiro de que trata o art. 4� desta Lei as pessoas jur�dicas benefici�rias que investirem anualmente, no Pa�s, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova��o referentes ao setor de tecnologias da informa��o e comunica��o, no m�nimo 5% (cinco por cento) da base de c�lculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercializa��o de bens de tecnologias da informa��o e comunica��o definidos no art. 16-A, e que cumprirem o processo produtivo b�sico.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.969, de 2019)         (Produ��o de efeito)

� 1^o No m�nimo dois v�rgula tr�s por cento do faturamento bruto mencionado no caput deste artigo dever�o ser aplicados como segue:           (Reda��o dada pela Lei n� 10.176, de 2001)             (Vide Lei n� 11.077, de 2004)

I – mediante conv�nio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo comit� de que trata o � 5^o deste artigo, devendo, neste caso, ser aplicado percentual n�o inferior a um por cento;           (Inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)             (Vide Lei n� 11.077, de 2004)

I - mediante conv�nio com Institui��es Cient�ficas, Tecnol�gicas e de Inova��o - ICTs, credenciadas pelo comit� de que trata o � 19, e neste caso, ser� aplicado percentual igual ou superior a um por cento;               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 810, de 2017)

I - mediante conv�nio com Institui��es Cient�fica, Tecnol�gica e de Inova��o (ICTs), bem como com institui��es de pesquisa ou institui��es de ensino superior mantidas pelo poder p�blico, credenciadas pelo comit� de que trata o � 19 deste artigo, e, neste caso, ser� aplicado percentual igual ou superior a 1% (um por cento);                (Reda��o dada pela Lei n� 13.674, de 2018)

II – mediante conv�nio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede ou estabelecimento principal situado nas regi�es de influ�ncia da Sudam, da Sudene e da regi�o Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, credenciados pelo comit� de que trata o � 5^o deste artigo, devendo, neste caso, ser aplicado percentual n�o inferior a zero v�rgula oito por cento;                       (Inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)                          (Vide Lei n� 11.077, de 2004)

II - mediante conv�nio com - ICTs, com sede ou estabelecimento principal situado nas regi�es de influ�ncia da Sudam, da Sudene e da regi�o Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, credenciadas pelo comit� de que trata o � 19, e neste caso, ser� aplicado percentual igual ou superior a oito d�cimos por cento;               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 810, de 2017)

II - mediante conv�nio com ICTs, bem como com institui��es de pesquisa ou institui��es de ensino superior mantidas pelo poder p�blico, com sede ou estabelecimento principal situado nas regi�es de influ�ncia da Sudam, da Sudene e da regi�o Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, credenciadas pelo comit� de que trata o � 19 deste artigo, e, neste caso, ser� aplicado percentual igual ou superior a 0,8% (oito d�cimos por cento);                (Reda��o dada pela Lei n� 13.674, de 2018)

III – sob a forma de recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico – FNDCT, criado pelo Decreto-Lei n^o 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei n^o 8.172, de 18 de janeiro de 1991, devendo, neste caso, ser aplicado percentual n�o inferior a zero v�rgula cinco por cento.                         (Inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)                        (Vide Lei n� 11.077, de 2004)

III - sob a forma de recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico - FNDCT, criado pelo Decreto-Lei n� 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei n� 8.172, de 18 de janeiro de 1991, e neste caso, dever� ser aplicado percentual igual ou superior a cinco d�cimos por cento; e                                (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 810, de 2017)

III - sob a forma de recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico (FNDCT), criado pelo Decreto-Lei n� 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei n� 8.172, de 18 de janeiro de 1991, e, neste caso, dever� ser aplicado percentual igual ou superior a 0,5% (cinco d�cimos por cento); e                (Reda��o dada pela Lei n� 13.674, de 2018)

� 2^o Os recursos de que trata o inciso III do � 1^o destinam-se, exclusivamente, � promo��o de projetos estrat�gicos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informa��o, inclusive em seguran�a da informa��o.                        (Inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)                           (Vide Lei n� 11.077, de 2004)

� 2�  Os recursos de que trata o inciso III do � 1� destinam-se, exclusivamente, � promo��o de projetos estrat�gicos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informa��o e comunica��o, inclusive em seguran�a da informa��o.                             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 810, de 2017)

� 2�  Os recursos de que trata o inciso III do � 1� deste artigo destinam-se, exclusivamente, � promo��o de projetos estrat�gicos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informa��o e comunica��o, inclusive em seguran�a da informa��o.                (Reda��o dada pela Lei n� 13.674, de 2018)

� 3^o Percentagem n�o inferior a trinta por cento dos recursos referidos no inciso II do � 1^o ser� destinada a universidades, faculdades, entidades de ensino e centro ou institutos de pesquisa, criados ou mantidos pelo Poder P�blico Federal, Distrital ou Estadual, com sede ou estabelecimento principal na regi�o a que o recurso se destina.                          (Inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)                        (Vide Lei n� 11.077, de 2004)

� 3�  Ser� destinado percentual n�o inferior a trinta por cento dos recursos referidos no inciso II do � 1� �s ICTs, criadas ou mantidas pelo Poder P�blico, com sede ou estabelecimento principal na regi�o a que o recurso se destina.                             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 810, de 2017)

� 3�  Ser� destinado percentual n�o inferior a 50% (cinquenta por cento) dos recursos referidos no inciso II do � 1� deste artigo �s ICTs criadas e mantidas pelo poder p�blico, bem como �s institui��es de pesquisa ou institui��es de ensino superior mantidas pelo poder p�blico, com sede ou estabelecimento principal na regi�o a que o recurso se destina.               (Reda��o dada pela Lei n� 13.674, de 2018)

� 4^o (VETADO)           (Inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)            (Vide Lei n� 11.077, de 2004)

� 5^o (VETADO)           (Inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)            (Vide Lei n� 11.077, de 2004)

� 6^o Os investimentos de que trata este artigo ser�o reduzidos nos seguintes percentuais:           (Inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)            (Vide Lei n� 11.077, de 2004)

I – em cinco por cento, de 1^o de janeiro de 2001 at� 31 de dezembro de 2001;           (Inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)            (Vide Lei n� 11.077, de 2004)

II – em dez por cento, de 1^o de janeiro at� 31 de dezembro de 2002;           (Inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)             (Vide Lei n� 11.077, de 2004)

III – em quinze por cento, de 1^o de janeiro at� 31 de dezembro de 2003;           (Inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

IV – em vinte por cento, de 1^o de janeiro at� 31 de dezembro de 2004;                           (Inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

IV - em 20% (vinte por cento), de 1^o de janeiro de 2004 at� 31 de dezembro de 2014;                           (Reda��o dada pela Lei n� 11.077, de 2004)

V – em vinte e cinco por cento, de 1^o de janeiro at� 31 de dezembro de 2005;                          (Inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

VI – em trinta por cento, de 1^o de janeiro de 2006 at� 31 de dezembro de 2009.                         (Inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

I – em tr�s por cento, de 1^o de janeiro at� 31 de dezembro de 2002;           (Inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)             (Vide Lei n� 11.077, de 2004)

II – em oito por cento, de 1^o de janeiro at� 31 de dezembro de 2003;           (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)             (Vide Lei n� 11.077, de 2004)

III – em treze por cento, de 1^o de janeiro at� 31 de dezembro de 2004;                            (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

III - em 13% (treze por cento), de 1^o de janeiro de 2004 at� 31 de dezembro de 2014;                             (Reda��o dada pela Lei n� 11.077, de 2004)

IV – em dezoito por cento, de 1^o de janeiro at� 31 de dezembro de 2005;                               (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

V – em vinte e tr�s por cento, de 1^o de janeiro de 2006 at� 31 de dezembro de 2009.                           (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

� 8^o A redu��o de que tratam os �� 6^o e 7^o dever� ocorrer de modo proporcional dentre as formas de investimento previstas neste artigo.           (Par�grafo inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)            (Vide Lei n� 11.077, de 2004)

� 9^o As empresas benefici�rias dever�o encaminhar anualmente ao Poder Executivo demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obriga��es estabelecidas nesta Lei, mediante apresenta��o de relat�rios descritivos das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcan�ados.                         (Par�grafo inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)                          (Vide Lei n� 11.077, de 2004)

� 9�  As empresas benefici�rias encaminhar�o anualmente ao Poder Executivo, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es:                          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 810, de 2017)

� 10. O comit� mencionado no � 5^o deste artigo aprovar� a consolida��o dos relat�rios de que trata o � 9^o.                        (Par�grafo inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)                          (Vide Lei n� 11.077, de 2004)                      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 810, de 2017)               (Revogado pela Lei n� 13.674, de 2018)

� 10.  (Revogado).                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.674, de 2018)

� 11. O disposto no � 1^o n�o se aplica �s empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a cinco milh�es de Unidades Fiscais de Refer�ncia – Ufir.                            (Par�grafo inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

� 11. O disposto no � 1^o deste artigo n�o se aplica �s empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milh�es de reais).                         (Reda��o dada pela Lei n� 11.077, de 2004)

� 11.  O disposto no �1� n�o se aplica �s empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milh�es de reais).                                (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 810, de 2017)

� 11.  O disposto nos �� 1� e 25 deste artigo n�o se aplica �s empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milh�es de reais).                (Reda��o dada pela Lei n� 13.674, de 2018)

� 12. O Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia divulgar�, anualmente, o total dos recursos financeiros aplicados pelas empresas benefici�rias nas institui��es de pesquisa e desenvolvimento credenciadas, em cumprimento ao disposto no � 1^o.                        (Par�grafo inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)                         (Vide Lei n� 11.077, de 2004)

� 12.  O Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es divulgar�, anualmente, o total dos recursos financeiros aplicados pelas empresas benefici�rias nas institui��es de pesquisa e desenvolvimento credenciadas, em cumprimento ao disposto no � 1�.                               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 810, de 2017)

� 12.  O Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es divulgar�, anualmente, o total dos recursos financeiros aplicados pelas empresas benefici�rias nas institui��es de pesquisa e desenvolvimento credenciadas, em cumprimento ao disposto no � 1� deste artigo.                         (Reda��o dada pela Lei n� 13.674, de 2018)

� 13.  Para as empresas benefici�rias, na forma do � 5� do art. 4�, fabricantes de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor at� R$ 11.000,00 (onze mil reais), e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercializa��o desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo ficam reduzidos em cinq�enta por cento.

� 13.  Para as empresas benefici�rias, na forma do � 5� do art. 4�, fabricantes de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor at� R$ 11.000,00 (onze mil reais), e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercializa��o desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo ficam reduzidos em cinq�enta por cento.                       (Reda��o dada pela Lei n� 10.664, de 2003)

� 13. Para as empresas benefici�rias, na forma do � 5^o do art. 4^o desta Lei, fabricantes de microcomputadores port�teis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor at� R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magn�ticos e �pticos, circuitos impressos com componentes el�tricos e eletr�nicos montados, gabinetes e fontes de alimenta��o, reconhec�veis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercializa��o desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo ser�o reduzidos em 50% (cinq�enta por cento) at� 31 de dezembro de 2006.                        (Reda��o dada pela Lei n� 11.077, de 2004)                        (Vide Medida n� 340, de 2006)

� 13.  Para as empresas benefici�rias, na forma do � 5^o do art. 4^o desta Lei, fabricantes de microcomputadores port�teis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor at� R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magn�ticos e �pticos, circuitos impressos com componentes el�tricos e eletr�nicos montados, gabinetes e fontes de alimenta��o, reconhec�veis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercializa��o desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo ser�o reduzidos em 50% (cinq�enta por cento) at� 31 de dezembro de 2009.                       (Reda��o dada pela Lei n� 11.452, de 2007)

� 13.  Para as empresas benefici�rias, na forma do � 5^o do art. 4^o desta Lei, fabricantes de microcomputadores port�teis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor at� R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magn�ticos e �pticos, circuitos impressos com componentes el�tricos e eletr�nicos montados, gabinetes e fontes de alimenta��o, reconhec�veis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercializa��o desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo ser�o reduzidos em vinte e cinco por cento at� 31 de dezembro de 2014.                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 472, de 2009)                    (Produ��o de efeito)

� 13.  Para as empresas benefici�rias, na forma do � 5^o do art. 4^o desta Lei, fabricantes de microcomputadores port�teis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor at� R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magn�ticos e �pticos, circuitos impressos com componentes el�tricos e eletr�nicos montados, gabinetes e fontes de alimenta��o, reconhec�veis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercializa��o desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo ser�o reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento) at� 31 de dezembro de 2014.                          (Reda��o dada pela Lei n� 12.249, de 2010)                           (Produ��o de efeito)

� 14.  A partir de 2004, o Poder Executivo poder� alterar o percentual de redu��o mencionado no � 13, considerando os investimentos em pesquisa e desenvolvimento realizados, bem como o crescimento da produ��o em cada ano calend�rio.                         (Reda��o dada pela Lei n� 10.664, de 2003)                            (Vide Lei n� 11.077, de 2004)

� 14.  A partir de 2004, o Poder Executivo federal poder� alterar o percentual de redu��o mencionado no � 13, considerados os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inova��o realizados e o crescimento da produ��o em cada ano calend�rio.                              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 810, de 2017)

Art. 15. Na ocorr�ncia de pr�tica de com�rcio desleal, vedada nos acordos e conven��es internacionais, o Poder Executivo poder�, ad referendum do Congresso Nacional, adotar restri��es �s importa��es de bens e servi�os produzidos por empresas do pa�s infrator.           (Revogado pela Lei n� 10.176, de 2001)

Art. 16A. Para os efeitos desta Lei, consideram-se bens e servi�os de inform�tica e automa��o:                        (Artigo inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

Art. 16-A.  Para os fins desta Lei, consideram-se bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o:                               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 810, de 2017)

Art. 16-A.  Para os fins desta Lei, consideram-se bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o:               (Reda��o dada pela Lei n� 13.674, de 2018)

I – componentes eletr�nicos a semicondutor, optoeletr�nicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletr�nica;           (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

II – m�quinas, equipamentos e dispositivos baseados em t�cnica digital, com fun��es de coleta, tratamento, estrutura��o, armazenamento, comuta��o, transmiss�o, recupera��o ou apresenta��o da informa��o, seus respectivos insumos eletr�nicos, partes, pe�as e suporte f�sico para opera��o;           (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

III – programas para computadores, m�quinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informa��o e respectiva documenta��o t�cnica associada (software);            (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

IV – servi�os t�cnicos associados aos bens e servi�os descritos nos incisos I, II e III.           (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

� 1^o O disposto nesta Lei n�o se aplica �s mercadorias dos segmentos de �udio; �udio e v�deo; e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia digital, incluindo os constantes da seguinte rela��o, que poder� ser ampliada em decorr�ncia de inova��es tecnol�gicas, elaborada conforme nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designa��o e Codifica��o de Mercadorias - SH:           (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

I – toca-discos, eletrofones, toca-fitas (leitores de cassetes) e outros aparelhos de reprodu��o de som, sem dispositivo de grava��o de som, da posi��o 8519;           (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

II – gravadores de suportes magn�ticos e outros aparelhos de grava��o de som, mesmo com dispositivo de reprodu��o de som incorporado, da posi��o 8520;           (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

III – aparelhos videof�nicos de grava��o ou de reprodu��o, mesmo incorporando um receptor de sinais videof�nicos, da posi��o 8521;           (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

IV – partes e acess�rios reconhec�veis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das posi��es 8519 a 8521, da posi��o 8522;           (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

V – suportes preparados para grava��o de som ou para grava��es semelhantes, n�o gravados, da posi��o 8523;           (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

VI – discos, fitas e outros suportes para grava��o de som ou para grava��es semelhantes, gravados, inclu�dos os moldes e matrizes galv�nicos para fabrica��o de discos, da posi��o 8524; (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

VII – c�meras de v�deo de imagens fixas e outras c�meras de v�deo (camcorders), da posi��o 8525;           (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

VIII – aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia, ou radiodifus�o, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou inv�lucro, com aparelho de grava��o ou de reprodu��o de som, ou com rel�gio, da posi��o 8527, exceto receptores pessoais de radiomensagem;           (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

IX – aparelhos receptores de televis�o, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifus�o ou um aparelho de grava��o ou de reprodu��o de som ou de imagens; monitores e projetores, de v�deo, da posi��o 8528; (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

X – partes reconhec�veis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posi��es 8526 a 8528 e das c�meras de v�deo de imagens fixas e outras c�meras de v�deo (camcorders) (8525), da posi��o 8529;           (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

XI – tubos de raios cat�dicos para receptores de televis�o, da posi��o 8540;           (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

XII – aparelhos fotogr�ficos; aparelhos e dispositivos, inclu�dos as l�mpadas e tubos, de luz-rel�mpago (flash), para fotografia, da posi��o 9006;           (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

XIII – c�meras e projetores cinematogr�ficos, mesmo com aparelhos de grava��o ou de reprodu��o de som incorporados, da posi��o 9007;           (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

XIV – aparelhos de proje��o fixa; aparelhos fotogr�ficos, de amplia��o ou de redu��o, da posi��o 9008;           (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

XV – aparelhos de fotoc�pia, por sistema �ptico ou por contato, e aparelhos de termoc�pia, da posi��o 9009;           (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

XVI – aparelhos de relojoaria e suas partes, do cap�tulo 91.           (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

� 2^o � o Presidente da Rep�blica autorizado a avaliar a inclus�o no gozo dos benef�cios de que trata esta Lei dos seguintes produtos:           (Par�grafo inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)           (Regulamento

I – terminais port�teis de telefonia celular;           (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

II – monitores de v�deo, pr�prios para operar com as m�quinas, equipamentos ou dispositivos a que se refere o inciso II do caput deste artigo                        . (Inciso inclu�do pela Lei n� 10.176, de 2001)

Bras�lia, 23 de outubro de 1991; 170� da Independ�ncia e 103� da Rep�blica.

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 24.10.1991

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