O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I

DISPOSI��ES PRELIMINARES

Art. 1^o  A certifica��o das entidades beneficentes de assist�ncia social e a isen��o de contribui��es para a seguridade social ser�o concedidas �s pessoas jur�dicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assist�ncia social com a finalidade de presta��o de servi�os nas �reas de assist�ncia social, sa�de ou educa��o, e que atendam ao disposto nesta Lei.     (Vide ADIN 4480)

Par�grafo �nico.  (VETADO)

Art. 2^o  As entidades de que trata o art. 1^o dever�o obedecer ao princ�pio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.

CAP�TULO II

DA CERTIFICA��O

Art. 3^o  A certifica��o ou sua renova��o ser� concedida � entidade beneficente que demonstre, no exerc�cio fiscal anterior ao do requerimento, observado o per�odo m�nimo de 12 (doze) meses de constitui��o da entidade, o cumprimento do disposto nas Se��es I, II, III e IV deste Cap�tulo, de acordo com as respectivas �reas de atua��o, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:   (Vide Lei n� 13.650, de 2018)

I - seja constitu�da como pessoa jur�dica nos termos do caput do art. 1^o; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolu��o ou extin��o, a destina��o do eventual patrim�nio remanescente a entidade sem fins lucrativos cong�neres ou a entidades p�blicas.

Par�grafo �nico.  O per�odo m�nimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poder� ser reduzido se a entidade for prestadora de servi�os por meio de conv�nio ou instrumento cong�nere com o Sistema �nico de Sa�de - SUS ou com o Sistema �nico de Assist�ncia Social - SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Par�grafo �nico.  O per�odo m�nimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poder� ser reduzido se a entidade for prestadora de servi�os por meio de contrato, conv�nio ou instrumento cong�nere com o Sistema �nico de Sa�de (SUS) ou com o Sistema �nico de Assist�ncia Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.            (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)

Se��o I

Da Sa�de

Art. 4^o  Para ser considerada beneficente e fazer jus � certifica��o, a entidade de sa�de dever�, nos termos do regulamento:

I - comprovar o cumprimento das metas estabelecidas em conv�nio ou instrumento cong�nere celebrado com o gestor local do SUS;

I - celebrar contrato, conv�nio ou instrumento cong�nere com o gestor do SUS;  (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)   (Vide Lei n� 13.650, de 2018)

II - ofertar a presta��o de seus servi�os ao SUS no percentual m�nimo de 60% (sessenta por cento);

III - comprovar, anualmente, a presta��o dos servi�os de que trata o inciso II, com base no somat�rio das interna��es realizadas e dos atendimentos ambulatoriais prestados.

III - comprovar, anualmente, da forma regulamentada pelo Minist�rio da Sa�de, a presta��o dos servi�os de que trata o inciso II, com base nas interna��es e nos atendimentos ambulatoriais realizados.         (Reda��o dada pela Lei n� 12.453, de 2011)

� 1^o  O atendimento do percentual m�nimo de que trata o caput pode ser individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de sa�de da pessoa jur�dica, desde que n�o abranja outra entidade com personalidade jur�dica pr�pria que seja por ela mantida.

� 2^o  Para fins do disposto no � 1^o, no conjunto de estabelecimentos de sa�de da pessoa jur�dica, poder� ser incorporado aquele vinculado por for�a de contrato de gest�o, na forma do regulamento.

� 3^o  Para fins do disposto no inciso III do caput, a entidade de sa�de que aderir a programas e estrat�gias priorit�rias definidas pelo Minist�rio da Sa�de far� jus a �ndice percentual que ser� adicionado ao total de presta��o de seus servi�os ofertados ao SUS, observado o limite m�ximo de 10% (dez por cento), conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Sa�de.           (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 4�  Na hip�tese de comprovada presta��o de servi�os pela entidade de sa�de, sem a observ�ncia do disposto no inciso I do caput deste artigo, que d� causa ao indeferimento ou cancelamento da certifica��o, o Minist�rio da Sa�de dever� informar aos �rg�os de controle os ind�cios da irregularidade praticada pelo gestor do SUS.               (Inclu�do pela Lei n� 13.650, de 2018)

Art. 5^o  A entidade de sa�de dever� ainda informar, obrigatoriamente, ao Minist�rio da Sa�de, na forma por ele estabelecida:

I - a totalidade das interna��es e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes n�o usu�rios do SUS;

II - a totalidade das interna��es e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes usu�rios do SUS; e

III - as altera��es referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa�de - CNES.

Par�grafo �nico.  A entidade dever� manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa�de - CNES atualizado, de acordo com a forma e o prazo determinado pelo Minist�rio da Sa�de.           (Inclu�do pela Lei n� 12.453, de 2011)

Art. 6^o  A entidade de sa�de que presta servi�os exclusivamente na �rea ambulatorial dever� observar o disposto nos incisos I e II do art. 4^o.

Art. 6^o  A entidade de sa�de que presta servi�os exclusivamente na �rea ambulatorial dever� observar o disposto nos incisos I e II do art. 4^o, comprovando, anualmente, a presta��o dos servi�os no percentual m�nimo de 60% (sessenta por cento).           (Reda��o dada pela Lei n� 12.453, de 2011)

Art. 6^o-A.  Para os requerimentos de renova��o de certificado, caso a entidade de sa�de n�o cumpra o disposto no inciso III do caput do art. 4^o no exerc�cio fiscal anterior ao exerc�cio do requerimento, o Minist�rio da Sa�de avaliar� o cumprimento do requisito com base na m�dia do total de presta��o de servi�os ao SUS de que trata o inciso III do caput do art. 4^o pela entidade durante todo o per�odo de certifica��o em curso, que dever� ser de, no m�nimo, 60% (sessenta por cento).         (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 1^o  Para fins do disposto no caput, apenas ser� admitida a avalia��o pelo Minist�rio da Sa�de caso a entidade tenha cumprido, no m�nimo, 50% (cinquenta por cento) da presta��o de seus servi�os ao SUS de que trata o inciso III do caput do art. 4^o em cada um dos anos do per�odo de certifica��o.        (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 2^o  A comprova��o da presta��o dos servi�os, conforme regulamento do Minist�rio da Sa�de, ser� feita com base nas interna��es, nos atendimentos ambulatoriais e nas a��es priorit�rias realizadas.         (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013) 

Art. 7^o  Quando a disponibilidade de cobertura assistencial da popula��o pela rede p�blica de determinada �rea for insuficiente, os gestores do SUS dever�o observar, para a contrata��o de servi�os privados, a prefer�ncia de participa��o das entidades beneficentes de sa�de e das sem fins lucrativos.

Art. 7^o-A.  As institui��es reconhecidas nos termos da legisla��o como servi�os de aten��o em regime residencial e transit�rio, inclu�das as comunidades terap�uticas que prestem ao SUS servi�os de atendimento e acolhimento, a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou depend�ncia de subst�ncia psicoativa poder�o ser certificadas, desde que:          (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

I - sejam qualificadas como entidades de sa�de; e           (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

II - comprovem a presta��o de servi�os de que trata o caput.        (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 1^o  O cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput dever� observar os crit�rios definidos pelo Minist�rio da Sa�de. (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 2^o  A presta��o dos servi�os prevista no caput ser� pactuada com o gestor local do SUS por meio de contrato, conv�nio ou instrumento cong�nere. (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 3^o  O atendimento dos requisitos previstos neste artigo dispensa a observ�ncia das exig�ncias previstas no art. 4^o.         (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

Art. 8^o  Na impossibilidade do cumprimento do percentual m�nimo a que se refere o inciso II do art. 4^o, em raz�o da falta de demanda, declarada pelo gestor local do SUS, ou n�o havendo contrata��o dos servi�os de sa�de da entidade, dever� ela comprovar a aplica��o de percentual da sua receita bruta em atendimento gratuito de sa�de da seguinte forma:

Art. 8^o  N�o havendo interesse de contrata��o pelo Gestor local do SUS dos servi�os de sa�de ofertados pela entidade no percentual m�nimo a que se refere o inciso II do art. 4^o, a entidade dever� comprovar a aplica��o de percentual da sua receita em gratuidade na �rea da sa�de, da seguinte forma:           (Reda��o dada pela Lei n� 12.453, de 2011)

Art. 8^o  N�o havendo interesse do gestor local do SUS na contrata��o dos servi�os de sa�de ofertados pela entidade de sa�de ou de contrata��o abaixo do percentual m�nimo a que se refere o inciso II do art. 4^o, a entidade dever� comprovar a aplica��o de percentual da sua receita em gratuidade na �rea da sa�de, da seguinte forma:         (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)

I - 20% (vinte por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for inferior a 30% (trinta por cento);

I - 20% (vinte por cento), quando n�o houver interesse de contrata��o pelo gestor local do SUS ou se o percentual de presta��o de servi�os ao SUS for inferior a 30% (trinta por cento);  (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)

II - 10% (dez por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for igual ou superior a 30 (trinta) e inferior a 50% (cinquenta por cento); ou

II - 10% (dez por cento), se o percentual de presta��o de servi�os ao SUS for igual ou superior a 30% (trinta por cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento); ou   (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)

III - 5% (cinco por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) ou se completar o quantitativo das interna��es hospitalares e atendimentos ambulatoriais, com atendimentos gratuitos devidamente informados de acordo com o disposto no art. 5^o, n�o financiados pelo SUS ou por qualquer outra fonte.

III - 5% (cinco por cento), se o percentual de presta��o de servi�os ao SUS for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento).  (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)

Par�grafo �nico.  (VETADO)

� 2^o  A receita prevista no caput ser� a efetivamente recebida da presta��o de servi�os  de sa�de.         (Inclu�do pela Lei n� 12.453, de 2011)

Art. 8^o-A.  Excepcionalmente, ser� admitida a certifica��o de entidades que atuem exclusivamente na promo��o da sa�de sem exig�ncia de contrapresta��o do usu�rio pelas a��es e servi�os de sa�de realizados, nos termos do regulamento.         (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013) 

� 1^o  A oferta da totalidade de a��es e servi�os sem contrapresta��o do usu�rio dispensa a observ�ncia das exig�ncias previstas no art. 4^o.         (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 2^o  A execu��o de a��es e servi�os de gratuidade em promo��o da sa�de ser� previamente pactuada por meio de contrato, conv�nio ou instrumento cong�nere com o gestor local do SUS.           (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 3^o  Para efeito do disposto no caput, s�o consideradas a��es e servi�os de promo��o da sa�de as atividades voltadas para redu��o de risco � sa�de, desenvolvidas em �reas como:         (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

I - nutri��o e alimenta��o saud�vel;         (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

II - pr�tica corporal ou atividade f�sica;          (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

III - preven��o e controle do tabagismo;        (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

IV - preven��o ao c�ncer, ao v�rus da imunodefici�ncia humana (HIV), �s hepatites virais, � tuberculose, � hansen�ase, � mal�ria e � dengue;        (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

V - redu��o da morbimortalidade em decorr�ncia do uso abusivo de �lcool e outras drogas;        (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

VI - redu��o da morbimortalidade por acidentes de tr�nsito;        (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

VII - preven��o da viol�ncia; e        (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

VIII - redu��o da morbimortalidade nos diversos ciclos de vida.        (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013) 

Art. 8^o-B.  Excepcionalmente, ser� admitida a certifica��o de entidades que prestam servi�os de aten��o em regime residencial e transit�rio, inclu�das as comunidades terap�uticas, que executem exclusivamente a��es de promo��o da sa�de voltadas para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou depend�ncia de drogas, desde que comprovem a aplica��o de, no m�nimo, 20% (vinte por cento) de sua receita bruta em a��es de gratuidade.         (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 1^o  Para fins do c�lculo de que trata o caput, as receitas provenientes de subven��o p�blica e as despesas decorrentes n�o devem incorporar a receita bruta e o percentual aplicado em a��es de gratuidade.         (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 2^o  A execu��o das a��es de gratuidade em promo��o da sa�de ser� previamente pactuada com o gestor local do SUS, por meio de contrato, conv�nio ou instrumento cong�nere.          (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 3^o  O atendimento dos requisitos previstos neste artigo dispensa a observ�ncia das exig�ncias previstas no art. 4^o.        (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

Art. 9^o  (VETADO)

Art. 10.  Em hip�tese alguma ser� admitida como aplica��o em gratuidade a eventual diferen�a entre os valores pagos pelo SUS e os pre�os praticados pela entidade ou pelo mercado.

Art. 11.  A entidade de sa�de de reconhecida excel�ncia poder�, alternativamente, para dar cumprimento ao requisito previsto no art. 4^o, realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, celebrando ajuste com a Uni�o, por interm�dio do Minist�rio da Sa�de, nas seguintes �reas de atua��o:

I - estudos de avalia��o e incorpora��o de tecnologias;

II - capacita��o de recursos humanos;

III - pesquisas de interesse p�blico em sa�de; ou

IV - desenvolvimento de t�cnicas e opera��o de gest�o em servi�os de sa�de.

� 1^o  O Minist�rio da Sa�de definir� os requisitos t�cnicos essenciais para o reconhecimento de excel�ncia referente a cada uma das �reas de atua��o previstas neste artigo.

� 2^o  O recurso despendido pela entidade de sa�de no projeto de apoio n�o poder� ser inferior ao valor da isen��o das contribui��es sociais usufru�da.

� 3^o  O projeto de apoio ser� aprovado pelo Minist�rio da Sa�de, ouvidas as inst�ncias do SUS, segundo procedimento definido em ato do Ministro de Estado.

� 4^o  As entidades de sa�de que venham a se beneficiar da condi��o prevista neste artigo poder�o complementar as atividades relativas aos projetos de apoio com a presta��o de servi�os ambulatoriais e hospitalares ao SUS n�o remunerados, mediante pacto com o gestor local do SUS, observadas as seguintes condi��es:

I - a complementa��o n�o poder� ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor usufru�do com a isen��o das contribui��es sociais;

II - a entidade de sa�de dever� apresentar ao gestor local do SUS plano de trabalho com previs�o de atendimento e detalhamento de custos, os quais n�o poder�o exceder o valor por ela efetivamente despendido;

III - a comprova��o dos custos a que se refere o inciso II poder� ser exigida a qualquer tempo, mediante apresenta��o dos documentos necess�rios; e

IV - as entidades conveniadas dever�o informar a produ��o na forma estabelecida pelo Minist�rio da Sa�de, com observa��o de n�o gera��o de cr�ditos.

� 5^o  A participa��o das entidades de sa�de ou de educa��o em projetos de apoio previstos neste artigo n�o poder� ocorrer em preju�zo das atividades beneficentes prestadas ao SUS.

� 6^o  O conte�do e o valor das atividades desenvolvidas em cada projeto de apoio ao desenvolvimento institucional e de presta��o de servi�os ao SUS dever�o ser objeto de relat�rios anuais, encaminhados ao Minist�rio da Sa�de para acompanhamento e fiscaliza��o, sem preju�zo das atribui��es dos �rg�os de fiscaliza��o tribut�ria.

Se��o II

Da Educa��o

Art. 12.  A certifica��o ou sua renova��o ser� concedida � entidade de educa��o que atenda ao disposto nesta Se��o e na legisla��o aplic�vel.

Par�grafo �nico.  As entidades de educa��o certificadas na forma desta Lei dever�o prestar informa��es ao Censo da Educa��o B�sica e ao Censo da Educa��o Superior, conforme definido pelo Minist�rio da Educa��o.        (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013) 

Art. 12-A.  As bolsas de estudo concedidas no �mbito do processo de certifica��o de entidades beneficentes de assist�ncia social de que trata esta Lei constituem-se em instrumentos de promo��o da pol�tica p�blica de acesso � educa��o do Minist�rio da Educa��o.   (Inclu�do pela Lei n� 13.530, de 2017)

Art. 13.  Para os fins da concess�o da certifica��o de que trata esta Lei, a entidade de educa��o dever� aplicar anualmente em gratuidade, na forma do � 1^o, pelo menos 20% (vinte por cento) da receita anual efetivamente recebida nos termos da Lei n^o 9.870, de 23 de novembro de 1999.

Art. 13.  Para fins de concess�o ou renova��o da certifica��o, a entidade de educa��o que atua nas diferentes etapas e modalidades da educa��o b�sica, regular e presencial, dever�: (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)         (Vide ADIN 4480)

I - demonstrar sua adequa��o �s diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educa��o (PNE), na forma do art. 214 da Constitui��o Federal;   (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

II - atender a padr�es m�nimos de qualidade, aferidos pelos processos de avalia��o conduzidos pelo Minist�rio da Educa��o; e  (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

III - conceder anualmente bolsas de estudo na propor��o de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes.        (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 1^o  Para o cumprimento do disposto no caput, a entidade dever�:

� 1^o  Para o cumprimento da propor��o descrita no inciso III do caput, a entidade poder� oferecer bolsas de estudo parciais, observadas as seguintes condi��es:         (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)         (Vide ADIN 4480)

I - demonstrar adequa��o �s diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educa��o - PNE, na forma do art. 214 da Constitui��o Federal;

I - no m�nimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes; e          (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)       (Vide ADIN 4480)

II - atender a padr�es m�nimos de qualidade, aferidos pelos processos de avalia��o conduzidos pelo Minist�rio da Educa��o; e

II - bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento), quando necess�rio para o alcance do n�mero m�nimo exigido, conforme definido em regulamento;            (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)      (Vide ADIN 4480)

III - oferecer bolsas de estudo nas seguintes propor��es:

a) no m�nimo, uma bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes da educa��o b�sica;

b) bolsas parciais de 50% (cinquenta por cento), quando necess�rio para o alcance do n�mero m�nimo exigido.

III - (revogado);         (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)       (Vide ADIN 4480)

a) (revogada);        (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)

b) (revogada).         (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 2^o  As propor��es previstas no inciso III do � 1^o poder�o ser cumpridas considerando-se diferentes etapas e modalidades da educa��o b�sica presencial.

� 2^o  Ser� facultado � entidade substituir at� 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade das bolsas de estudo definidas no inciso III do caput e no � 1^o por benef�cios complementares, concedidos aos alunos matriculados cuja renda familiar mensal per capita n�o exceda o valor de 1 (um) sal�rio-m�nimo e meio, como transporte, uniforme, material did�tico, moradia, alimenta��o e outros benef�cios definidos em regulamento.         (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 2^o Ser� facultado � entidade substituir at� 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade das bolsas de estudo definidas no inciso III do caput e no � 1^o por benef�cios concedidos a benefici�rios cuja renda familiar mensal per capita n�o exceda o valor de um sal�rio m�nimo e meio, tais como transporte, uniforme, material did�tico, moradia, alimenta��o e outros benef�cios, a��es e servi�os definidos em ato do Ministro de Estado da Educa��o.          (Reda��o dada pela Lei n� 13.043, de 2014)     (Vide ADIN 4480)

� 3^o  Complementarmente, para o cumprimento das propor��es previstas no inciso III do � 1^o, a entidade poder� contabilizar o montante destinado a a��es assistenciais, bem como o ensino gratuito da educa��o b�sica em unidades espec�ficas, programas de apoio a alunos bolsistas, tais como transporte, uniforme, material did�tico, al�m de outros, definidos em regulamento, at� o montante de 25% (vinte e cinco por cento) da gratuidade prevista no caput.

� 3^o  Admite-se o cumprimento do percentual disposto no � 2^o com projetos e atividades para a garantia da educa��o em tempo integral para alunos matriculados na educa��o b�sica em escolas p�blicas, desde que em articula��o com as respectivas institui��es p�blicas de ensino, na forma definida pelo Minist�rio da Educa��o.           (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)     (Vide ADIN 4480)

� 4^o  Para alcan�ar a condi��o prevista no � 3^o, a entidade poder� observar a escala de adequa��o sucessiva, em conformidade com o exerc�cio financeiro de vig�ncia desta Lei:

I - at� 75% (setenta e cinco por cento) no primeiro ano;

II - at� 50% (cinquenta por cento) no segundo ano;

III - 25% (vinte e cinco por cento) a partir do terceiro ano.

� 4^o  Para fins do cumprimento da propor��o de que trata o inciso III do caput:         (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)       (Vide ADIN 4480)

I - cada bolsa de estudo integral concedida a aluno com defici�ncia, assim declarado ao Censo da Educa��o B�sica, equivaler� a 1,2 (um inteiro e dois d�cimos) do valor da bolsa de estudo integral; e             (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)     (Vide ADIN 4480)

II - cada bolsa de estudo integral concedida a aluno matriculado na educa��o b�sica em tempo integral equivaler� a 1,4 (um inteiro e quatro d�cimos) do valor da bolsa de estudo integral;          (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)    (Vide ADIN 4480)

III - (revogado).         (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)      (Vide ADIN 4480)

� 5^o  Consideram-se a��es assistenciais aquelas previstas na Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

� 5^o  As equival�ncias previstas nos incisos I e II do � 4^o n�o poder�o ser cumulativas.         (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)       (Vide ADIN 4480)

� 6^o  Para a entidade que, al�m de atuar na educa��o b�sica ou em �rea distinta da educa��o, tamb�m atue na educa��o superior, aplica-se o disposto no art. 10 da Lei n^o 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

� 6^o  Considera-se, para fins do disposto nos �� 3^o e 4^o, educa��o b�sica em tempo integral a jornada escolar com dura��o igual ou superior a 7 (sete) horas di�rias, durante todo o per�odo letivo, e compreende tanto o tempo em que o aluno permanece na escola como aquele em que exerce atividades escolares em outros espa�os educacionais, conforme definido pelo Minist�rio da Educa��o.           (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)     (Vide ADIN 4480)

� 7^o  As entidades de educa��o que prestam servi�os integralmente gratuitos dever�o garantir a observ�ncia da propor��o de, no m�nimo, 1 (um) aluno cuja renda familiar mensal per capita n�o exceda o valor de um sal�rio-m�nimo e meio para cada 5 (cinco) alunos matriculados.          (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)       (Vide ADIN 4480)

Art. 13-A.  Para fins de concess�o e de renova��o da certifica��o, as entidades que atuam na educa��o superior e que aderiram ao Programa Universidade  para  Todos  (Prouni),  na forma do caput do art. 11 da Lei n^o 11.096, de 13 de janeiro de 2005, dever�o atender �s condi��es previstas nos incisos do caput e nos �� 1^o, 2^o e 7^o do art. 13 desta Lei.           (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 1^o  As entidades que atuam concomitantemente no n�vel de educa��o superior e que tenham aderido ao Prouni e no de educa��o b�sica est�o obrigadas a cumprir os requisitos exigidos no art. 13, para cada n�vel de educa��o, inclusive quanto � complementa��o eventual da gratuidade por meio da concess�o de bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) e de benef�cios complementares, conforme previsto nos �� 1^o e 2^o do art. 13. (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 1^o As entidades que atuam concomitantemente no n�vel de educa��o superior e que tenham aderido ao Prouni e no de educa��o b�sica est�o obrigadas a cumprir os requisitos exigidos no art. 13, para cada n�vel de educa��o, inclusive quanto � complementa��o eventual da gratuidade por meio da concess�o de bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) e de benef�cios, conforme previsto nos �� 1^o e 2^o do art. 13.          (Reda��o dada pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 2^o  Somente ser�o aceitas no �mbito da educa��o superior bolsas de estudo vinculadas ao Prouni, salvo as bolsas integrais ou parciais de 50% (cinquenta por cento) para p�s-gradua��o stricto sensu.         (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 3^o  Excepcionalmente, ser�o aceitas como gratuidade, no �mbito da educa��o superior, as bolsas de estudo integrais ou parciais de 50% (cinquenta por cento) oferecidas fora do Prouni aos alunos enquadrados nos arts. 14 e 15, desde que a entidade tenha cumprido a propor��o de uma bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes no Prouni e que tenha ofertado bolsas no �mbito do Prouni que n�o tenham sido preenchidas.         (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 4^o  Para os fins do disposto neste artigo, somente ser�o computadas as bolsas concedidas em cursos de gradua��o ou sequencial de forma��o espec�fica regulares, al�m das bolsas para p�s-gradua��o stricto sensu previstas no � 2^o.  (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)  

Art. 13-B.  Para os fins da concess�o da certifica��o, as entidades que atuam na educa��o superior e que n�o tenham aderido ao Prouni na forma do art. 10 da Lei n� 11.096, de 13 de janeiro de 2005, dever�o: (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

I - atender ao disposto nos incisos I e II do caput do art. 13; e  (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

II - conceder anualmente bolsas de estudo na propor��o de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 4 (quatro) alunos pagantes.           (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 1^o  Para o cumprimento da propor��o descrita no inciso II do caput, a entidade poder� oferecer bolsas de estudo parciais, desde que conceda:         (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

I - no m�nimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes; e            (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

II - bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento), quando necess�rio para o alcance do n�mero m�nimo exigido, conforme definido em regulamento.         (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 2^o  Ser� facultado � entidade que atue na educa��o superior substituir at� 25% (vinte e cinco por cento) das bolsas de estudo definidas no inciso II do caput e no � 1^o por benef�cios complementares, concedidos aos alunos matriculados cuja renda familiar mensal per capita n�o exceda o valor de um sal�rio-m�nimo e meio, como transporte, uniforme, material did�tico, moradia, alimenta��o e outros benef�cios definidos em regulamento.        (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 2^o Ser� facultado � entidade substituir at� 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade das bolsas de estudo definidas no inciso II do caput e no � 1^o por benef�cios concedidos a benefici�rios cuja renda familiar mensal per capita n�o exceda o valor de um sal�rio m�nimo e meio, tais como transporte, uniforme, material did�tico, moradia, alimenta��o e outros benef�cios, a��es e servi�os definidos em ato do Ministro de Estado da Educa��o.        (Reda��o dada pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 3^o  Sem preju�zo da propor��o definida no inciso II do caput, a entidade de educa��o dever� ofertar, em cada uma de suas institui��es de ensino superior, no m�nimo, 1 (uma) bolsa integral para cada 25 (vinte e cinco) alunos pagantes. 

� 4^o  A entidade dever� ofertar bolsa integral em todos os cursos de todas as institui��es de ensino superior por ela mantidos.  (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 5^o  As entidades que atuam concomitantemente na educa��o superior e na educa��o b�sica s�o obrigadas a cumprir os requisitos exigidos no art. 13 e neste artigo de maneira segregada, por n�vel de educa��o, inclusive quanto � eventual complementa��o da gratuidade por meio da concess�o de bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) e de benef�cios complementares.  (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 5^o As entidades que atuam concomitantemente na educa��o superior e na educa��o b�sica s�o obrigadas a cumprir os requisitos exigidos no art. 13 e neste artigo de maneira segregada, por n�vel de educa��o, inclusive quanto � eventual complementa��o da gratuidade por meio da concess�o de bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) e de benef�cios.       (Reda��o dada pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 6^o  Para os fins do disposto neste artigo, somente ser�o computadas as bolsas concedidas em cursos de gradua��o ou sequencial de forma��o espec�fica regulares.         (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

Art. 13-C.  Consideram-se alunos pagantes, para fins de aplica��o das propor��es previstas nos arts. 13, 13-A e 13-B, o total de alunos que n�o possuem bolsas de estudo integrais.         (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 1^o  Na aplica��o das propor��es previstas nos arts. 13-A e 13-B, ser�o considerados os alunos pagantes matriculados em cursos de gradua��o ou sequencial de forma��o espec�fica regulares.           (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 2^o  N�o se consideram alunos pagantes os inadimplentes por per�odo superior a 90 (noventa) dias, cujas matr�culas tenham sido recusadas no per�odo letivo imediatamente subsequente ao inadimplemento, conforme definido em regulamento.           (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

Art. 14.  Para os efeitos desta Lei, a bolsa de estudo refere-se �s semestralidades ou anuidades escolares fixadas na forma da lei, vedada a cobran�a de taxa de matr�cula e de custeio de material did�tico.      (Vide ADIN 4480)

� 1^o  A bolsa de estudo integral ser� concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita n�o exceda o valor de 1 1/2 (um e meio) sal�rio m�nimo.       (Vide ADIN 4480)

� 2^o  A bolsa de estudo parcial ser� concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita n�o exceda o valor de 3 (tr�s) sal�rios m�nimos.      (Vide ADIN 4480)

Art. 15.  Para fins da certifica��o a que se refere esta Lei, o aluno a ser beneficiado ser� pr�-selecionado pelo perfil socioecon�mico e, cumulativamente, por outros crit�rios definidos pelo Minist�rio da Educa��o.

� 1^o  Os alunos benefici�rios das bolsas de estudo de que trata esta Lei ou seus pais ou respons�veis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informa��es socioecon�micas por eles prestadas.

� 1^o  Os alunos benefici�rios das bolsas de estudo de que trata esta Lei, ou seus pais ou respons�veis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informa��es por eles prestadas. (Reda��o dada pela Lei n� 13.530, de 2017)

� 2^o  Compete � entidade de educa��o aferir as informa��es relativas ao perfil socioecon�mico do candidato.

� 2^o  Compete � entidade de educa��o confirmar o atendimento, pelo candidato, ao perfil socioecon�mico e aos demais crit�rios estabelecidos pelo Minist�rio da Educa��o.  (Reda��o dada pela Lei n� 13.530, de 2017)

� 3^o  As bolsas de estudo poder�o ser canceladas a qualquer tempo, em caso de constata��o de falsidade da informa��o prestada pelo bolsista ou seu respons�vel, ou de inidoneidade de documento apresentado, sem preju�zo das demais san��es c�veis e penais cab�veis.

� 4^o  Os estudantes a serem beneficiados pelas bolsas de estudo para os cursos de gradua��o poder�o ser pr�-selecionados pelos resultados do Exame Nacional do Ensino M�dio (Enem).  (Inclu�do pela Lei n� 13.530, de 2017)

� 5^o  � vedado ao estudante acumular bolsas de estudo em entidades de educa��o certificadas na forma desta Lei.  (Inclu�do pela Lei n� 13.530, de 2017)

� 6^o  O Minist�rio da Educa��o dispor� sobre os procedimentos para sele��o de bolsistas, especialmente quanto � sua operacionaliza��o por meio de sistema espec�fico.   (Inclu�do pela Lei n� 13.530, de 2017)

Art. 16.  � vedado qualquer discrimina��o ou diferen�a de tratamento entre alunos bolsistas e pagantes.

Art. 17.  No ato de renova��o da certifica��o, as entidades de educa��o que n�o tenham aplicado em gratuidade o percentual m�nimo previsto no caput do art. 13 poder�o compensar o percentual devido no exerc�cio imediatamente subsequente com acr�scimo de 20% (vinte por cento) sobre o percentual a ser compensado.

Par�grafo �nico.  O disposto neste artigo alcan�a t�o somente as entidades que tenham aplicado pelo menos 17% (dezessete por cento) em gratuidade, na forma do art. 13, em cada exerc�cio financeiro a ser considerado.

Art. 17.  No ato de concess�o ou de renova��o da certifica��o, as entidades de educa��o que n�o tenham aplicado em gratuidade o percentual m�nimo previsto no caput do art. 13 poder�o compensar o percentual devido nos 3 (tr�s) exerc�cios subsequentes com acr�scimo de 20% (vinte por cento) sobre o percentual a ser compensado, mediante a assinatura de Termo de Compromisso, nas condi��es estabelecidas pelo MEC.           (Reda��o dada pela Lei n� 12.688, de 2012)

Art. 17.  No ato de concess�o ou de renova��o da certifica��o, as entidades de educa��o que n�o tenham concedido o n�mero m�nimo de bolsas previsto nos arts. 13, 13-A e 13-B poder�o compensar o n�mero de bolsas devido nos 3 (tr�s) exerc�cios subsequentes com acr�scimo de 20% (vinte por cento) sobre o percentual n�o atingido ou o n�mero de bolsas n�o concedido, mediante a assinatura de Termo de Ajuste de Gratuidade, nas condi��es estabelecidas pelo Minist�rio da Educa��o.          (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 1^o  Na hip�tese de descumprimento do Termo de Compromisso, a certifica��o da entidade ser� cancelada relativamente a todo o seu per�odo de validade.     (Inclu�do Lei n� 12.688, de 2012)

� 1^o  Ap�s a publica��o da decis�o relativa ao julgamento do requerimento de concess�o ou de renova��o da certifica��o na primeira inst�ncia administrativa, as entidades de educa��o a que se refere o caput dispor�o do prazo improrrog�vel de 30 (trinta) dias para requerer a assinatura do Termo de Ajuste de Gratuidade. (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 2^o  O Termo de Compromisso poder� ser celebrado somente 1 (uma) vez com cada entidade.         (Inclu�do Lei n� 12.688, de 2012)

� 2^o  Na hip�tese de descumprimento do Termo de Ajuste de Gratuidade, a certifica��o da entidade ser� cancelada relativamente a todo o seu per�odo de validade.         (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 3^o  O disposto neste artigo aplica-se tamb�m aos percentuais m�nimos previstos no � 1� do art. 10 e no inciso I do art. 11 da Lei n^o 11.096, de 13 de janeiro de 2005.          (Inclu�do Lei n� 12.688, de 2012)

� 3^o  O Termo de Ajuste de Gratuidade poder� ser celebrado somente 1 (uma) vez com cada entidade.       (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 3^o  O Termo de Ajuste de Gratuidade poder� ser celebrado somente uma vez com a mesma entidade a cada per�odo de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do �ltimo termo e desde que este tenha sido devidamente cumprido.         (Reda��o dada pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 4^o  As bolsas de p�s-gradua��o stricto sensu poder�o integrar o percentual de acr�scimo de compensa��o de 20% (vinte por cento), desde que se refiram a �reas de forma��o definidas pelo Minist�rio da Educa��o.         (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

Se��o III

Da Assist�ncia Social

Art. 18.  A certifica��o ou sua renova��o ser� concedida � entidade de assist�ncia social que presta servi�os ou realiza a��es assistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usu�rios e a quem deles necessitar, sem qualquer discrimina��o, observada a Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Art. 18.  A certifica��o ou sua renova��o ser� concedida � entidade de assist�ncia social que presta servi�os ou realiza a��es socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usu�rios e para quem deles necessitar, sem discrimina��o, observada a Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993.              (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)        (Vide ADIN 4480)

� 1^o  As entidades de assist�ncia social a que se refere o caput s�o aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos benefici�rios, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

� 1^o  Consideram-se entidades de assist�ncia social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos benefici�rios abrangidos pela Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.          (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013) 

� 2^o  As entidades que prestam servi�os com objetivo de habilita��o e reabilita��o de pessoa com defici�ncia e de promo��o da sua integra��o � vida comunit�ria e aquelas abrangidas pelo disposto no art. 35 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, poder�o ser certificadas, desde que comprovem a oferta de, no m�nimo, 60% (sessenta por cento) de sua capacidade de atendimento ao sistema de assist�ncia social.

� 2^o  Observado o disposto no caput e no � 1^o, tamb�m s�o consideradas entidades de assist�ncia social:          (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)

I - as que prestam servi�os ou a��es socioassistenciais, sem qualquer exig�ncia de contrapresta��o dos usu�rios, com o objetivo de habilita��o e reabilita��o da pessoa com defici�ncia e de promo��o da sua inclus�o � vida comunit�ria, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com defici�ncia, de forma articulada ou n�o com a��es educacionais ou de sa�de;            (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

II - as de que trata o inciso II do art. 430 da Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, desde que os programas de aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com defici�ncia sejam prestados com a finalidade de promover a integra��o ao mercado de trabalho, nos termos da Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993, observadas as a��es protetivas previstas na Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990; e         (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

III - as que realizam servi�o de acolhimento institucional provis�rio de pessoas e de seus acompanhantes, que estejam em tr�nsito e sem condi��es de autossustento, durante o tratamento de doen�as graves fora da localidade de resid�ncia, observada a Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993.          (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 3^o  A capacidade de atendimento de que trata o � 2^o ser� definida anualmente pela entidade, aprovada pelo �rg�o gestor de assist�ncia social municipal ou distrital e comunicada ao Conselho Municipal de Assist�ncia Social.

� 3^o  Desde que observado o disposto no caput e no � 1^o deste artigo e no art. 19, exceto a exig�ncia de gratuidade, as entidades referidas no art. 35 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, poder�o ser certificadas, com a condi��o de que eventual cobran�a de participa��o do idoso no custeio da entidade se d� nos termos e limites do � 2^o do art. 35 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003.           (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 4^o  As entidades certificadas como de assist�ncia social ter�o prioridade na celebra��o de conv�nios, contratos, acordos ou ajustes com o poder p�blico para a execu��o de programas, projetos e a��es de assist�ncia social.

� 4^o  As entidades certificadas como de assist�ncia social ter�o prioridade na celebra��o de conv�nios, contratos ou instrumentos cong�neres com o poder p�blico para a execu��o de programas, projetos e a��es de assist�ncia social.          (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013) 

Art. 19.  Constituem ainda requisitos para a certifica��o de uma entidade de assist�ncia social:

I - estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assist�ncia Social ou no Conselho de Assist�ncia Social do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9� da Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e

II - integrar o cadastro nacional de entidades e organiza��es de assist�ncia social de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

� 1^o  Quando a entidade de assist�ncia social atuar em mais de um Munic�pio ou Estado ou em quaisquer destes e no Distrito Federal, dever� inscrever suas atividades no Conselho de Assist�ncia Social do respectivo Munic�pio de atua��o ou do Distrito Federal, mediante a apresenta��o de seu plano ou relat�rio de atividades e do comprovante de inscri��o no Conselho de sua sede ou de onde desenvolva suas principais atividades.

� 2^o  Quando n�o houver Conselho de Assist�ncia Social no Munic�pio, as entidades de assist�ncia social dever-se-�o inscrever nos respectivos Conselhos Estaduais.

Art. 20.  A comprova��o do v�nculo da entidade de assist�ncia social � rede socioassistencial privada no �mbito do SUAS � condi��o suficiente para a concess�o da certifica��o, no prazo e na forma a serem definidos em regulamento.

Se��o IV

Da Concess�o e do Cancelamento

Art. 21.  A an�lise e decis�o dos requerimentos de concess�o ou de renova��o dos certificados das entidades beneficentes de assist�ncia social ser�o apreciadas no �mbito dos seguintes Minist�rios:

I - da Sa�de, quanto �s entidades da �rea de sa�de;

II - da Educa��o, quanto �s entidades educacionais; e

III - do Desenvolvimento Social e Combate � Fome, quanto �s entidades de assist�ncia social.

� 1^o  A entidade interessada na certifica��o dever� apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necess�rios � comprova��o dos requisitos de que trata esta Lei, na forma do regulamento.

� 2^o  A tramita��o e a aprecia��o do requerimento dever�o obedecer � ordem cronol�gica de sua apresenta��o, salvo em caso de dilig�ncia pendente, devidamente justificada.

� 2^o A tramita��o e a aprecia��o do requerimento dever�o obedecer � ordem cronol�gica de sua apresenta��o, salvo em caso de dilig�ncia pendente, devidamente justificada, ou no caso de entidade ou institui��o sem fins lucrativos e organiza��o da sociedade civil que celebrem parceria para executar projeto, atividade ou servi�o em conformidade com acordo de coopera��o internacional do qual a Rep�blica Federativa do Brasil seja parte. (Reda��o dada pela Lei n� 13.204, de 2015)

� 3^o  O requerimento ser� apreciado no prazo a ser estabelecido em regulamento, observadas as peculiaridades do Minist�rio respons�vel pela �rea de atua��o da entidade.

� 4^o  O prazo de validade da certifica��o ser� fixado em regulamento, observadas as especificidades de cada uma das �reas e o prazo m�nimo de 1 (um) ano e m�ximo de 5 (cinco) anos.

� 4^o  O prazo de validade da certifica��o ser� de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme crit�rios definidos em regulamento.         (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 5^o  O processo administrativo de certifica��o dever�, em cada Minist�rio envolvido, contar com plena publicidade de sua tramita��o, devendo permitir � sociedade o acompanhamento pela internet de todo o processo.

� 6^o  Os Minist�rios respons�veis pela certifica��o dever�o manter, nos respectivos s�tios na internet, lista atualizada com os dados relativos aos certificados emitidos, seu per�odo de vig�ncia e sobre as entidades certificadas, incluindo os servi�os prestados por essas dentro do �mbito certificado e recursos financeiros a elas destinados.

Art. 22.  A entidade que atue em mais de uma das �reas especificadas no art. 1^o dever� requerer a certifica��o e sua renova��o no Minist�rio respons�vel pela �rea de atua��o preponderante da entidade.

Par�grafo �nico.  Considera-se �rea de atua��o preponderante aquela definida como atividade econ�mica principal no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica do Minist�rio da Fazenda.

Art. 23.  (VETADO)

Art. 23-A.  As entidades de que trata o inciso I do � 2^o do art. 18 ser�o certificadas exclusivamente pelo Minist�rio do Desenvolvimento Social e Combate � Fome, ainda que exer�am suas atividades em articula��o com a��es educacionais ou de sa�de, dispensadas a manifesta��o do Minist�rio da Sa�de e do Minist�rio da Educa��o e a an�lise do crit�rio da atividade preponderante previsto no art. 22.          (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

Par�grafo �nico.  Para a certifica��o das entidades de que trata o inciso I do � 2^o do art. 18, cabe ao Minist�rio do Desenvolvimento Social e Combate � Fome verificar, al�m dos requisitos do art. 19, o atendimento ao disposto:        

I - no par�grafo �nico do art. 5^o, pelas entidades que exer�am suas atividades em articula��o com a��es de sa�de; e         (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

II - no par�grafo �nico do art. 12, pelas entidades que exer�am suas atividades em articula��o com a��es educacionais.          (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013) 

Art. 24.  Os Minist�rios referidos no art. 21 dever�o zelar pelo cumprimento das condi��es que ensejaram a certifica��o da entidade como beneficente de assist�ncia social, cabendo-lhes confirmar que tais exig�ncias est�o sendo atendidas por ocasi�o da aprecia��o do pedido de renova��o da certifica��o.

� 1^o  O requerimento de renova��o da certifica��o dever� ser protocolado com anteced�ncia m�nima de 6 (seis) meses do termo final de sua validade.

� 1^o  Ser� considerado tempestivo o requerimento de renova��o da certifica��o protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de validade do certificado.         (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 2^o  A certifica��o da entidade permanecer� v�lida at� a data da decis�o sobre o requerimento de renova��o tempestivamente apresentado.

� 3^o  Os requerimentos protocolados antes de 360 (trezentos e sessenta) dias do termo final de validade do certificado n�o ser�o conhecidos.          (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013) 

Art. 25.  Constatada, a qualquer tempo, a inobserv�ncia de exig�ncia estabelecida neste Cap�tulo, ser� cancelada a certifica��o, nos termos de regulamento, assegurado o contradit�rio e a ampla defesa.

CAP�TULO III

DOS RECURSOS E DA REPRESENTA��O

Art. 26.  Da decis�o que indeferir o requerimento para concess�o ou renova��o de certifica��o e da decis�o que cancelar a certifica��o caber� recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contradit�rio, a ampla defesa e a participa��o da sociedade civil, na forma definida em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publica��o da decis�o.

� 1^o  O disposto no caput n�o impede o lan�amento de of�cio do cr�dito tribut�rio correspondente.        (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 2^o  Se o lan�amento de of�cio a que se refere o � 1^o for impugnado no tocante aos requisitos de certifica��o, a autoridade julgadora da impugna��o aguardar� o julgamento da decis�o que julgar o recurso de que trata o caput.        (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 3^o  O sobrestamento do julgamento de que trata o � 2^o n�o impede o tr�mite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro lan�amento de of�cio, efetuado por descumprimento aos requisitos de que trata o art. 29.       (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 4^o  Se a decis�o final for pela proced�ncia do recurso, o lan�amento fundado nos requisitos de certifica��o, efetuado nos termos do � 1^o, ser� objeto de comunica��o, pelo minist�rio certificador, � Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o cancelar� de of�cio.         (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

Art. 27.  Verificado pr�tica de irregularidade na entidade certificada, s�o competentes para representar, motivadamente, ao Minist�rio respons�vel pela sua �rea de atua��o, sem preju�zo das atribui��es do Minist�rio P�blico:

I - o gestor municipal ou estadual do SUS ou do SUAS, de acordo com a sua condi��o de gest�o, bem como o gestor da educa��o municipal, distrital ou estadual;

II - a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

III - os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei n^o 11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assist�ncia Social e de Sa�de; e

IV - o Tribunal de Contas da Uni�o.

Par�grafo �nico.  A representa��o ser� dirigida ao Minist�rio que concedeu a certifica��o e conter� a qualifica��o do representante, a descri��o dos fatos a serem apurados e, sempre que poss�vel, a documenta��o pertinente e demais informa��es relevantes para o esclarecimento do seu objeto.

Art. 28.  Caber� ao Minist�rio competente:

I - dar ci�ncia da representa��o � entidade, que ter� o prazo de 30 (trinta) dias para apresenta��o de defesa; e

II - decidir sobre a representa��o, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da apresenta��o da defesa.

� 1^o  Se improcedente a representa��o de que trata o inciso II, o processo ser� arquivado.

� 2^o  Se procedente a representa��o de que trata o inciso II, ap�s decis�o final ou transcorrido o prazo para interposi��o de recurso, a autoridade respons�vel dever� cancelar a certifica��o e dar ci�ncia do fato � Secretaria da Receita Federal do Brasil.

� 3^o  O representante ser� cientificado das decis�es de que tratam os �� 1^o e 2^o.

CAP�TULO IV

DA ISEN��O

Se��o I

Dos Requisitos

Art. 29.  A entidade beneficente certificada na forma do Cap�tulo II far� jus � isen��o do pagamento das contribui��es de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:      (Vide ADIN 4480)

I - n�o percebam seus diretores, conselheiros, s�cios, instituidores ou benfeitores, remunera��o, vantagens ou benef�cios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou t�tulo, em raz�o das compet�ncias, fun��es ou atividades que lhes sejam atribu�das pelos respectivos atos constitutivos;

I - n�o percebam, seus dirigentes estatut�rios, conselheiros, s�cios, instituidores ou benfeitores, remunera��o, vantagens ou benef�cios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou t�tulo, em raz�o das compet�ncias, fun��es ou atividades que lhes sejam atribu�das pelos respectivos atos constitutivos;         (Reda��o dada pela Lei n� 12.868, de 2013)

I � n�o percebam seus diretores, conselheiros, s�cios, instituidores ou benfeitores remunera��o, vantagens ou benef�cios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou t�tulo, em raz�o das compet�ncias, fun��es ou atividades que lhes sejam atribu�das pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associa��es assistenciais ou funda��es, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poder�o ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gest�o executiva, respeitados como limites m�ximos os valores praticados pelo mercado na regi�o correspondente � sua �rea de atua��o, devendo seu valor ser fixado pelo �rg�o de delibera��o superior da entidade, registrado em ata, com comunica��o ao Minist�rio P�blico, no caso das funda��es;          (Reda��o dada pela Lei n� 13.151, de 2015)

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual super�vit integralmente no territ�rio nacional, na manuten��o e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - apresente certid�o negativa ou certid�o positiva com efeito de negativa de d�bitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS;

IV - mantenha escritura��o cont�bil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplica��o em gratuidade de forma segregada, em conson�ncia com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V - n�o distribua resultados, dividendos, bonifica��es, participa��es ou parcelas do seu patrim�nio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emiss�o, os documentos que comprovem a origem e a aplica��o de seus recursos e os relativos a atos ou opera��es realizados que impliquem modifica��o da situa��o patrimonial;

VII - cumpra as obriga��es acess�rias estabelecidas na legisla��o tribut�ria;

VIII - apresente as demonstra��es cont�beis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006.

� 1^o  A exig�ncia a que se refere o inciso I do caput n�o impede:        (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

I - a remunera��o aos diretores n�o estatut�rios que tenham v�nculo empregat�cio;          (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

II - a remunera��o aos dirigentes estatut�rios, desde que recebam remunera��o inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remunera��o de servidores do Poder Executivo federal.        (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 2^o  A remunera��o dos dirigentes estatut�rios referidos no inciso II do � 1^o dever� obedecer �s seguintes condi��es:          (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poder� ser c�njuge ou parente at� 3^o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, s�cios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da institui��o de que trata o caput deste artigo; e             (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

II - o total pago a t�tulo de remunera��o para dirigentes, pelo exerc�cio das atribui��es estatut�rias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste par�grafo.            (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

� 3^o  O disposto nos �� 1^o e 2^o n�o impede a remunera��o da pessoa do dirigente estatut�rio ou diretor que, cumulativamente, tenha v�nculo estatut�rio e empregat�cio, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho.           (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

Art. 30.  A isen��o de que trata esta Lei n�o se estende a entidade com personalidade jur�dica pr�pria constitu�da e mantida pela entidade � qual a isen��o foi concedida.

Se��o II

Do Reconhecimento e da Suspens�o do Direito � Isen��o

Art. 31.  O direito � isen��o das contribui��es sociais poder� ser exercido pela entidade a contar da data da publica��o da concess�o de sua certifica��o, desde que atendido o disposto na Se��o I deste Cap�tulo.     (Vide ADIN 4480)

Art. 32.  Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Se��o I deste Cap�tulo, a fiscaliza��o da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrar� o auto de infra��o relativo ao per�odo correspondente e relatar� os fatos que demonstram o n�o atendimento de tais requisitos para o gozo da isen��o.        (Vide ADIN 4480)

� 1^o  Considerar-se-� automaticamente suspenso o direito � isen��o das contribui��es referidas no art. 31 durante o per�odo em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lan�amento correspondente ter como termo inicial a data da ocorr�ncia da infra��o que lhe deu causa.

� 2^o  O disposto neste artigo obedecer� ao rito do processo administrativo fiscal vigente.

CAP�TULO V

DISPOSI��ES GERAIS E TRANSIT�RIAS

Art. 33.  A entidade que atue em mais de uma das �reas a que se refere o art. 1^o dever�, na forma de regulamento, manter escritura��o cont�bil segregada por �rea, de modo a evidenciar o patrim�nio, as receitas, os custos e as despesas de cada atividade desempenhada.

Art. 34.  Os pedidos de concess�o origin�ria de Certificado de Entidade Beneficente de Assist�ncia Social que n�o tenham sido objeto de julgamento at� a data de publica��o desta Lei ser�o remetidos, de acordo com a �rea de atua��o da entidade, ao Minist�rio respons�vel, que os julgar� nos termos da legisla��o em vigor � �poca da protocoliza��o do requerimento.

� 1^o  Caso a entidade requerente atue em mais de uma das �reas abrangidas por esta Lei, o pedido ser� remetido ao Minist�rio respons�vel pela �rea de atua��o preponderante da entidade.

� 2^o  Das decis�es proferidas nos termos do caput que sejam favor�veis �s entidades n�o caber� recurso.

� 3^o  Das decis�es de indeferimento proferidas com base no caput caber� recurso no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido ao Ministro de Estado respons�vel pela �rea de atua��o da entidade.

� 4^o  � a entidade obrigada a oferecer todas as informa��es necess�rias � an�lise do pedido, nos termos do art. 60 da Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 35.  Os pedidos de renova��o de Certificado de Entidade Beneficente de Assist�ncia Social protocolados e ainda n�o julgados at� a data de publica��o desta Lei ser�o julgados pelo Minist�rio da �rea no prazo m�ximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da referida data.          (Vide Lei n� 12.868, de 2013)

� 1^o  As representa��es em curso no CNAS, em face da renova��o do certificado referida no caput, ser�o julgadas no prazo m�ximo de 180 (cento e oitenta) dias ap�s a publica��o desta Lei.

� 2^o  Das decis�es de indeferimento proferidas com base no caput caber� recurso no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo, dirigido ao Ministro de Estado respons�vel pela �rea de atua��o da entidade.

Art. 36.  Constatada a qualquer tempo alguma irregularidade, considerar-se-� cancelada a certifica��o da entidade desde a data de lavratura da ocorr�ncia da infra��o, sem preju�zo da exigibilidade do cr�dito tribut�rio e das demais san��es previstas em lei.

Art. 37.  (VETADO)

Art. 38.  As entidades certificadas at� o dia imediatamente anterior ao da publica��o desta Lei poder�o requerer a renova��o do certificado at� a data de sua validade.

Art. 38-A.  As certifica��es concedidas ou que vierem a ser concedidas com base nesta Lei para requerimentos de renova��o protocolados entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2011 ter�o prazo de validade de 5 (cinco) anos.         (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

Par�grafo �nico.  As certifica��es concedidas ou que vierem a ser concedidas para requerimentos de renova��o protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 ter�o prazo de validade de 5 (cinco) anos, no caso de entidades que atuam exclusivamente na �rea de assist�ncia social ou se enquadrem nos incisos I ou II do � 2^o do art. 18 desta Lei e que, a partir da publica��o desta Lei, sejam certificadas pelo Minist�rio do Desenvolvimento Social e Combate � Fome.         (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

Art. 38-B.  As entidades de educa��o previstas no art. 13 que tenham protocolado requerimentos de concess�o ou de renova��o no per�odo compreendido entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2010 poder�o ser certificadas sem a exig�ncia de uma bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes, desde que cumpridos os demais requisitos legais.          (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

CAP�TULO VI

DISPOSI��ES FINAIS

Art. 39.  (VETADO)

Art. 40.  Os Minist�rios da Sa�de, da Educa��o e do Desenvolvimento Social e Combate � Fome informar�o � Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e prazo por esta determinados, os pedidos de certifica��o origin�ria e de renova��o deferidos, bem como os definitivamente indeferidos, nos termos da Se��o IV do Cap�tulo II.

Par�grafo �nico.  Os Minist�rios da Sa�de, da Educa��o e do Desenvolvimento Social e Combate � Fome proceder�o ao recadastramento de todas as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou n�o, atuantes em suas respectivas �reas em at� 180 (cento e oitenta) dias ap�s a data de publica��o desta Lei, e tornar�o os respectivos cadastros dispon�veis para consulta p�blica.

Art. 41.  As entidades isentas na forma desta Lei dever�o manter, em local vis�vel ao p�blico, placa indicativa contendo informa��es sobre a sua condi��o de beneficente e sobre sua �rea de atua��o, conforme o disposto no art. 1^o.

Par�grafo �nico.  As entidades referidas no caput dever�o dar publicidade e manter de f�cil acesso ao p�blico todos os demonstrativos cont�beis e financeiros e o relat�rio de atividades.          (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013) 

Art. 42.  Os incisos III e IV do art. 18 da Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 18.  ................................................

.......................................................................................

III - acompanhar e fiscalizar o processo de certifica��o das entidades e organiza��es de assist�ncia social no Minist�rio do Desenvolvimento Social e Combate � Fome;

IV - apreciar relat�rio anual que conter� a rela��o de entidades e organiza��es de assist�ncia social certificadas como beneficentes e encaminh�-lo para conhecimento dos Conselhos de Assist�ncia Social dos Estados, Munic�pios e do Distrito Federal;

................................................................................� (NR)

Art. 43.  Ser�o objeto de auditoria operacional os atos dos gestores p�blicos previstos no par�grafo �nico do art. 3^o, no art. 8^o e no � 4^o do art. 11.

Art. 44.  Revogam-se:

I - o art. 55 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991;

II - o � 3^o do art. 9^o e o par�grafo �nico do art. 18 da Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

III - o art. 5^o da Lei n^o 9.429, de 26 de dezembro de 1996, na parte que altera o art. 55 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991;

IV - o art. 1^o da Lei n^o 9.732, de 11 de dezembro de 1998, na parte que altera o art. 55 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991;

V - o art. 21 da Lei n^o 10.684, de 30 de maio de 2003;

VI - o art. 3^o da Medida Provis�ria n^o 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, na parte que altera o art. 55 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991; e

VII - o art. 5� da Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, na parte que altera os arts. 9� e 18 da Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

VIII - os �� 1^o e 2^o do art. 10 da Lei n^o 11.096, de 13 de janeiro de 2005; e  (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

IX - os incisos I e II do caput do art. 11 da Lei n� 11.096, de 13 de janeiro de 2005. (Inclu�do pela Lei n� 12.868, de 2013)

Art. 45.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia,  27  de  novembro   2009; 188^o da Independ�ncia e 121^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Fernando Haddad
Jos� Gomes Tempor�o
Patrus Ananias

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 30.11.2009

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