LEI N� 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1�  Esta Lei disp�e sobre a tributa��o de aplica��es em fundos de investimento no Pa�s e da renda auferida por pessoas f�sicas residentes no Pa�s em aplica��es financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. 

CAP�TULO I

DA TRIBUTA��O DE RENDIMENTOS NO EXTERIOR DE PESSOAS F�SICAS DOMICILIADAS NO PA�S 

Se��o I

Disposi��es Gerais

Art. 2� A pessoa f�sica residente no Pa�s declarar�, de forma separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital, na Declara��o de Ajuste Anual (DAA), os rendimentos do capital aplicado no exterior, nas modalidades de aplica��es financeiras e de lucros e dividendos de entidades controladas.

� 1� Os rendimentos de que trata o caput deste artigo ficar�o sujeitos � incid�ncia do Imposto sobre a Renda das Pessoas F�sicas (IRPF), no ajuste anual, � al�quota de 15% (quinze por cento) sobre a parcela anual dos rendimentos, hip�tese em que n�o ser� aplicada nenhuma dedu��o da base de c�lculo.

� 2� Os ganhos de capital percebidos pela pessoa f�sica residente no Pa�s na aliena��o, na baixa ou na liquida��o de bens e direitos localizados no exterior que n�o constituam aplica��es financeiras no exterior nos termos desta Lei permanecem sujeitos �s regras espec�ficas de tributa��o previstas no art. 21 da Lei n� 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

� 3� A varia��o cambial de dep�sitos em conta-corrente ou em cart�o de d�bito ou cr�dito no exterior n�o ficar� sujeita � incid�ncia do IRPF, desde que os dep�sitos n�o sejam remunerados e sejam mantidos em institui��o financeira no exterior reconhecida e autorizada a funcionar pela autoridade monet�ria do pa�s em que estiver situada.

� 4� A varia��o cambial de moeda estrangeira em esp�cie n�o ficar� sujeita � incid�ncia do IRPF at� o limite de aliena��o de moeda no ano-calend�rio equivalente a US$ 5.000,00 (cinco mil d�lares americanos).

� 5� Os ganhos de varia��o cambial percebidos na aliena��o de moeda estrangeira em esp�cie cujo valor de aliena��o exceder o limite previsto no � 4� deste artigo ficar�o sujeitos integralmente � incid�ncia do IRPF conforme as regras previstas neste artigo. 

Se��o II

Das Aplica��es Financeiras no Exterior 

Art. 3� Os rendimentos auferidos em aplica��es financeiras no exterior pelas pessoas f�sicas residentes no Pa�s ser�o tributados na forma prevista no art. 2� desta Lei.

� 1� Para fins do disposto neste artigo, consideram-se:

I - aplica��es financeiras no exterior: quaisquer opera��es financeiras fora do Pa�s, inclu�dos, de forma exemplificativa, dep�sitos banc�rios remunerados, certificados de dep�sitos remunerados, ativos virtuais, carteiras digitais ou contas-correntes com rendimentos, cotas de fundos de investimento, com exce��o daqueles tratados como entidades controladas no exterior, instrumentos financeiros, ap�lices de seguro cujo principal e cujos rendimentos sejam resgat�veis pelo segurado ou pelos seus benefici�rios, certificados de investimento ou opera��es de capitaliza��o, fundos de aposentadoria ou pens�o, t�tulos de renda fixa e de renda vari�vel, opera��es de cr�dito, inclusive m�tuo de recursos financeiros, em que o devedor seja residente ou domiciliado no exterior, derivativos e participa��es societ�rias, com exce��o daquelas tratadas como entidades controladas no exterior, incluindo os direitos de aquisi��o;

II - rendimentos: remunera��o produzida pelas aplica��es financeiras no exterior, inclu�dos, de forma exemplificativa, varia��o cambial da moeda estrangeira ou varia��o da criptomoeda em rela��o � moeda nacional, rendimentos em dep�sitos em carteiras digitais ou contas-correntes remuneradas, juros, pr�mios, comiss�es, �gio, des�gio, participa��es nos lucros, dividendos e ganhos em negocia��es no mercado secund�rio, inclusive ganhos na venda de a��es das entidades n�o controladas em bolsa de valores no exterior.

� 2� Os rendimentos de que trata o caput deste artigo ser�o computados na DAA e submetidos � incid�ncia do IRPF no per�odo de apura��o em que forem efetivamente percebidos pela pessoa f�sica, como no recebimento de juros e outras esp�cies de remunera��o e, em rela��o aos ganhos, inclusive de varia��o cambial sobre o principal, no resgate, na amortiza��o, na aliena��o, no vencimento ou na liquida��o das aplica��es financeiras.

� 3� O enquadramento de ativos virtuais e de carteiras digitais como aplica��es financeiras no exterior constar� da regulamenta��o da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda.

Art. 4� As pessoas f�sicas que declararem rendimentos de que trata esta Se��o poder�o deduzir do IRPF devido, na ficha da DAA de que trata o art. 2� desta Lei, o imposto sobre a renda pago no pa�s de origem dos rendimentos, desde que:

I - esteja prevista a compensa��o em acordo, tratado e conven��o internacionais firmados com o pa�s de origem dos rendimentos com a finalidade de evitar a dupla tributa��o; ou

II - haja reciprocidade de tratamento em rela��o aos rendimentos produzidos no Pa�s.

� 1� A dedu��o n�o poder� exceder a diferen�a entre o IRPF calculado com a inclus�o do respectivo rendimento e o IRPF devido sem a sua inclus�o.

� 2� O imposto pago no exterior ser� convertido de moeda estrangeira para moeda nacional por meio da utiliza��o da cota��o de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o dia do pagamento do imposto no exterior.

� 3� N�o poder� ser deduzido do IRPF devido o imposto sobre a renda pago no exterior que for pass�vel de reembolso, de restitui��o, de ressarcimento ou de compensa��o, sob qualquer forma, no exterior.

� 4� O imposto pago no exterior n�o deduzido no ano-calend�rio n�o poder� ser deduzido do IRPF devido em anos-calend�rios posteriores ou anteriores. 

Se��o III

Das Entidades Controladas no Exterior 

Art. 5� Os lucros apurados pelas entidades controladas no exterior por pessoas f�sicas residentes no Pa�s, enquadradas nas hip�teses previstas neste artigo, ser�o tributados em 31 de dezembro de cada ano, na forma prevista no art. 2� desta Lei.

� 1� Para fins do disposto nesta Lei, ser�o consideradas como controladas as sociedades e as demais entidades, personificadas ou n�o, inclu�dos os fundos de investimento e as funda��es, em que a pessoa f�sica:

I - detiver, direta ou indiretamente, de forma isolada ou em conjunto com outras partes, inclusive em raz�o da exist�ncia de acordos de votos, direitos que lhe assegurem preponder�ncia nas delibera��es sociais ou poder de eleger ou destituir a maioria dos seus administradores; ou

II - possuir, direta ou indiretamente, de forma isolada ou em conjunto com pessoas vinculadas, mais de 50% (cinquenta por cento) de participa��o no capital social, ou equivalente, ou nos direitos � percep��o de seus lucros ou ao recebimento de seus ativos na hip�tese de sua liquida��o.

� 2� No caso das sociedades, dos fundos de investimento e das demais entidades no exterior com classes de cotas ou a��es com patrim�nios segregados, cada classe ser� considerada como uma entidade separada, para fins do disposto nesta Lei, inclusive para efeitos de determina��o da rela��o de controle de que trata o � 1� deste artigo.

� 3� Para fins do disposto no inciso II do � 1� deste artigo, ser� considerada pessoa vinculada � pessoa f�sica residente no Pa�s:

I - a pessoa f�sica que for c�njuge, companheiro ou parente, consangu�neo ou afim, at� o terceiro grau, da pessoa f�sica residente no Pa�s;

II - a pessoa jur�dica cujo diretor ou administrador for c�njuge, companheiro ou parente, consangu�neo ou afim, at� o terceiro grau, da pessoa f�sica residente no Pa�s;

III - a pessoa jur�dica da qual a pessoa f�sica residente no Pa�s for s�cia, titular ou cotista;

IV - a pessoa f�sica que for s�cia da pessoa jur�dica da qual a pessoa f�sica residente no Pa�s seja s�cia, titular ou cotista.

� 4� Para fins de aplica��o do disposto nos incisos III e IV do � 3� deste artigo, ser�o consideradas as participa��es que representarem mais de 10% (dez por cento) do capital social votante.

� 5� Sujeitam-se ao regime tribut�rio previsto neste artigo somente as controladas, diretas ou indiretas, que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes hip�teses:

I - estejam localizadas em pa�s ou em depend�ncia com tributa��o favorecida ou sejam benefici�rias de regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ou

II - apurem renda ativa pr�pria inferior a 60% (sessenta por cento) da renda total.

� 6� Para fins do disposto neste artigo, considera-se:

I - renda ativa pr�pria: as receitas obtidas diretamente pela entidade controlada mediante a explora��o de atividade econ�mica pr�pria, exclu�das as receitas decorrentes exclusivamente de:

a) royalties;

b) juros;

c) dividendos;

d) participa��es societ�rias;

e) alugu�is;

f) ganhos de capital, exceto na aliena��o de participa��es societ�rias ou ativos de car�ter permanente adquiridos h� mais de 2 (dois) anos;

g) aplica��es financeiras;

h) intermedia��o financeira;

II - renda total: somat�rio de todas as receitas, inclu�das as n�o operacionais.

� 7� As al�neas �b�, �g� e �h� do inciso I do � 6� deste artigo n�o se aplicam �s institui��es financeiras reconhecidas e autorizadas a funcionar pela autoridade monet�ria do pa�s em que estiverem situadas.

� 8� As al�neas �c� e �d� do inciso I do � 6� deste artigo n�o se aplicam �s participa��es diretas ou indiretas em entidades controladas ou coligadas que apurem renda ativa pr�pria superior a 60% (sessenta por cento) da renda total.

� 9� A al�nea �e� do inciso I do � 6� deste artigo n�o se aplica �s empresas que exer�am, efetivamente, como atividade principal, a atividade comercial de incorpora��o imobili�ria ou constru��o civil no pa�s em que estiverem situadas.

� 10. Os lucros das controladas enquadradas nas hip�teses previstas no � 5� deste artigo ser�o:

I - apurados de forma individualizada, em balan�o anual da controlada, direta ou indireta, no exterior, com exclus�o dos resultados da controlada, direta ou indireta, da parcela relativa �s participa��es desta controlada em outras controladas, inclusive quando a entidade for organizada como um fundo de investimento, o qual dever� ser elaborado com observ�ncia:

a) aos padr�es internacionais de contabilidade (International Financial Reporting Standards - IFRS), ou aos padr�es cont�beis brasileiros, a crit�rio do contribuinte; ou

b) aos padr�es cont�beis brasileiros, caso esteja localizada em pa�s ou em depend�ncia com tributa��o favorecida ou seja benefici�ria de regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

II - convertidos em moeda nacional pela cota��o de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o �ltimo dia �til do m�s de dezembro;

III - computados na DAA, em 31 de dezembro do ano em que forem apurados no balan�o, independentemente de qualquer delibera��o acerca da sua distribui��o, na propor��o da participa��o da pessoa f�sica nos lucros da controlada, direta ou indireta, no exterior, e submetidos � incid�ncia do IRPF no respectivo per�odo de apura��o; e

IV - inclu�dos na DAA, na ficha de bens e direitos, como custo de aquisi��o de cr�dito de dividendo a receber da controlada, direta ou indireta, com a indica��o do respectivo ano de origem.

� 11. Na distribui��o dos lucros das controladas enquadradas nas hip�teses previstas no � 5� que j� tiverem sido tributados na forma prevista no � 10 deste artigo para a pessoa f�sica controladora, dever�o ser indicados na DAA a controlada e o ano de origem dos lucros distribu�dos, os quais dever�o reduzir o custo de aquisi��o do cr�dito do dividendo a receber, pelo valor originalmente declarado em moeda nacional, e n�o ser�o tributados novamente.

� 12. O ganho ou a perda decorrente de varia��o cambial entre o valor em moeda nacional do lucro tributado em 31 de dezembro e registrado como custo de aquisi��o do cr�dito do dividendo a receber, na forma prevista no � 10, e o valor em moeda nacional do dividendo percebido posteriormente, na forma prevista no � 11 deste artigo, n�o ser� tributado ou deduzida, respectivamente, na apura��o do IRPF.

� 13. Poder�o ser deduzidos do lucro da pessoa jur�dica controlada, direta ou indireta, a parcela correspondente aos lucros e aos dividendos de suas investidas que forem pessoas jur�dicas domiciliadas no Pa�s e os rendimentos e os ganhos de capital dos demais investimentos feitos no Pa�s, desde que sejam tributados pelo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) � al�quota igual ou superior a 15% (quinze por cento), aplicado o disposto neste artigo tamb�m no momento da distribui��o de dividendos pela entidade controlada para a pessoa f�sica residente no Pa�s.

� 14. Poder�o ser deduzidos do lucro da controlada, direta ou indireta, os preju�zos apurados em balan�o, pela pr�pria controlada, a partir da data em que se enquadrar nas hip�teses de que trata o � 1� deste artigo, desde que sejam referentes a per�odos a partir de 1� de janeiro de 2024 e anteriores � data da apura��o dos lucros.

� 15. Na determina��o do imposto devido, a pessoa f�sica poder� deduzir, na propor��o de sua participa��o nos lucros da controlada, direta ou indireta, o imposto sobre a renda que:

I - seja devido no exterior pela controlada e pelas suas investidas n�o controladas;

II - incida sobre o lucro da controlada e das suas investidas n�o controladas ou sobre os rendimentos por elas apurados no exterior, quando tais lucros e rendimentos tenham sido computados no lucro da controlada tributado na forma prevista neste artigo;

III - tenha sido pago no pa�s de domic�lio da controlada ou em outro pa�s no exterior;

IV - n�o supere o imposto devido no Pa�s sobre o lucro da entidade controlada que tenha sido computado na base de c�lculo do IRPF; e

V - n�o se enquadre na veda��o prevista no � 3� do art. 4� desta Lei.

� 16. Caso a entidade controlada no exterior aufira rendimentos ou ganhos de capital no Pa�s que n�o tenham sido exclu�dos do lucro sujeito ao imposto sobre a renda nos termos do disposto no � 13, o IRRF pago no Pa�s sobre esses rendimentos e ganhos de capital poder� ser deduzido do imposto sobre a renda devido sobre o lucro da entidade controlada no exterior, observado o disposto no � 15 deste artigo no que for aplic�vel.

Art. 6� Ser�o tributados no momento da efetiva disponibiliza��o para a pessoa f�sica residente no Pa�s, na forma prevista no art. 2� desta Lei:)

I - os lucros apurados at� 31 de dezembro de 2023 pelas controladas no exterior de pessoas f�sicas residentes no Pa�s, enquadradas ou n�o nas hip�teses previstas no � 5� do art. 5� desta Lei;

II - os lucros apurados a partir de 1� de janeiro de 2024 pelas controladas no exterior de pessoas f�sicas residentes no Pa�s que n�o se enquadrarem nas hip�teses previstas no � 5� do art. 5� desta Lei.

Par�grafo �nico. Para fins do disposto neste artigo, os lucros ser�o considerados efetivamente disponibilizados para a pessoa f�sica residente no Pa�s:

I - no pagamento, no cr�dito, na entrega, no emprego ou na remessa dos lucros, o que ocorrer primeiro; ou

II - em quaisquer opera��es de cr�dito realizadas com a pessoa f�sica ou com pessoa a ela vinculada, conforme o disposto no � 3� do art. 5� desta Lei, se a credora possuir lucros ou reservas de lucros.

Art. 6�-A. As pessoas f�sicas residentes no Pa�s com entidades controladas no exterior que n�o se enquadrarem nas hip�teses previstas no   � 5� do art. 5� poder�o optar por tributar os lucros apurados por essas entidades a partir de 1� de janeiro de 2024 de acordo com o disposto no art. 5� desta Lei.    (Inclu�do pela Lei n� 14.789, de 2023)   Produ��o de efeitos

Art. 7� A varia��o cambial do principal aplicado nas controladas no exterior, enquadradas ou n�o nas hip�teses previstas no � 5� do art. 5� desta Lei, compor� o ganho de capital percebido pela pessoa f�sica no momento da aliena��o, da baixa ou da liquida��o do investimento, inclusive por meio de devolu��o de capital, a ser tributado de acordo com o disposto no art. 21 da Lei n� 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

� 1� O ganho de capital corresponder� � diferen�a positiva entre o valor percebido em moeda nacional e o custo de aquisi��o m�dio por cota ou a��o alienada, baixada ou liquidada, em moeda nacional.

� 2� Caso n�o haja cancelamento de cota ou de a��o na devolu��o do capital, o custo de aquisi��o m�dio dever� ser calculado levando em considera��o a propor��o que o valor da devolu��o de capital representar� do capital total aplicado na entidade.

Art. 8� Alternativamente ao disposto nos arts. 5�, 6� e 7� desta Lei, a pessoa f�sica poder� optar por declarar os bens, direitos e obriga��es detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa f�sica.

� 1� A op��o de que trata este artigo:

I - poder� ser exercida em rela��o a cada entidade controlada, direta ou indireta, separadamente;

II - ser� irrevog�vel e irretrat�vel durante todo o prazo em que a pessoa f�sica detiver aquela entidade controlada no exterior;

III - dever� ser exercida, quando houver mais de um s�cio ou acionista, por todos aqueles que forem pessoas f�sicas residentes no Pa�s.

� 2� A pessoa f�sica que optar pelo regime tribut�rio previsto neste artigo em rela��o �s participa��es detidas em 31 de dezembro de 2023 dever�:

I - indicar a sua op��o na DAA a ser entregue em 2024, dentro do prazo, relativa ao ano-calend�rio de 2023, para produzir efeitos a partir de 1� de janeiro de 2024;

II - substituir, na ficha de bens e direitos da mesma DAA, a participa��o na entidade pelos bens e direitos subjacentes e alocar o custo de aquisi��o para cada um desses bens e direitos, considerada a propor��o do valor de cada bem ou direito em rela��o ao valor total do ativo da entidade, em 31 de dezembro de 2023;

III - informar na ficha de d�vidas e �nus reais da DAA as obriga��es subjacentes, a valor 0 (zero); e

IV - tributar a renda auferida a partir de 1� de janeiro de 2024 com os bens e direitos e aplicar as regras previstas na Se��o II desta Lei, quando se tratar de aplica��es financeiras no exterior, ou as disposi��es espec�ficas previstas na legisla��o em conformidade com a natureza da renda.

� 3� A pessoa f�sica que optar pelo regime tribut�rio previsto neste artigo em rela��o �s participa��es em entidades controladas adquiridas a partir de 1� de janeiro de 2024 dever� exercer a sua op��o na primeira DAA ap�s a aquisi��o.

� 4� Os bens e direitos transferidos a qualquer t�tulo pela pessoa f�sica ou por entidade controlada detida pela pessoa f�sica sob o regime tribut�rio previsto neste artigo para outra entidade controlada enquadrada nas hip�teses previstas no � 5� do art. 5� desta Lei em rela��o � qual a op��o de que trata este artigo n�o tenha sido exercida dever�o ser avaliados a valor de mercado no momento da transfer�ncia, e o valor da diferen�a apurada em rela��o ao seu custo de aquisi��o ser� considerado renda da pessoa f�sica sujeito � tributa��o pelo IRPF no momento da transfer�ncia, hip�tese em que ser� aplicada a al�quota prevista na legisla��o em conformidade com a natureza da renda. 

Se��o IV

Da Compensa��o de Perdas 

Art. 9� A pessoa f�sica residente no Pa�s poder� compensar as perdas realizadas em aplica��es financeiras no exterior a que se refere o art. 3�, quando devidamente comprovadas por documenta��o h�bil e id�nea, com rendimentos auferidos em aplica��es financeiras no exterior, na ficha da DAA de que trata o art. 2� desta Lei, no mesmo per�odo de apura��o.

� 1� Caso o valor das perdas no per�odo de apura��o supere o dos ganhos, esta parcela das perdas poder� ser compensada com lucros e dividendos de entidades controladas no exterior, enquadradas ou n�o nas hip�teses previstas no � 5� do art. 5� desta Lei, que tenham sido computados na DAA no mesmo per�odo de apura��o.

� 2� Caso no final do per�odo de apura��o haja ac�mulo de perdas n�o compensadas, essas perdas poder�o ser compensadas com rendimentos computados na ficha da DAA de que trata o art. 2� desta Lei em per�odos de apura��o posteriores.

� 3� As perdas poder�o ser compensadas uma �nica vez. 

Se��o V

Dos Trusts no Exterior 

Art. 10. Para fins do disposto nesta Lei, os bens e direitos objeto de trust no exterior ser�o considerados da seguinte forma:

I - permanecer�o sob titularidade do instituidor ap�s a institui��o do trust; e

II - passar�o � titularidade do benefici�rio no momento da distribui��o pelo trust para o benefici�rio ou do falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro.

� 1� A transmiss�o ao benefici�rio poder� ser reputada ocorrida em momento anterior �quele previsto no inciso II do caput deste artigo caso o instituidor abdique, em car�ter irrevog�vel, do direito sobre parcela do patrim�nio do trust.

� 2� Para fins do disposto nesta Lei, a mudan�a de titularidade sobre o patrim�nio do trust ser� considerada como transmiss�o a t�tulo gratuito pelo instituidor para o benefici�rio e consistir� em doa��o, se ocorrida durante a vida do instituidor, ou em transmiss�o causa mortis, se decorrente do falecimento do instituidor.

� 3� Os rendimentos e os ganhos de capital relativos aos bens e direitos objeto do trust ser�o:

I - considerados auferidos pelo titular de tais bens e direitos na respectiva data, conforme o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo; e

II - submetidos � incid�ncia do IRPF, conforme as regras aplic�veis ao titular.

� 4� Caso o trust detenha uma controlada no exterior, esta ser� considerada como detida diretamente pelo titular dos bens e direitos objeto do trust, hip�tese em que ser�o aplicadas as regras de tributa��o de investimentos em controladas no exterior previstas na Se��o III desta Lei.

� 5� O instituidor ou o benefici�rio dever� requisitar ao trustee a disponibiliza��o dos recursos financeiros e das informa��es necess�rias para viabilizar o pagamento do imposto e o cumprimento das demais obriga��es tribut�rias no Pa�s.

� 6� O instituidor do trust, caso esteja vivo, ou os benefici�rios do trust, caso tenham conhecimento do trust, dever�o providenciar, no prazo de at� 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publica��o desta Lei, a altera��o da escritura do trust ou da respectiva carta de desejos, para fazer constar reda��o que obrigue, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, o atendimento, por parte do trustee, das disposi��es estabelecidas nesta Lei.

� 7� Para os trusts em que o instituidor j� tenha falecido ou perdido poderes em rela��o a altera��es do trust e os benefici�rios tamb�m n�o tenham poderes de altera��o da escritura ou da carta de desejos, os benefici�rios dever�o enviar ao trustee comunica��o formal a respeito da obrigatoriedade de observ�ncia ao disposto nesta Lei e requerer a disponibiliza��o das informa��es e dos recursos financeiros necess�rios para o cumprimento do disposto nesta Lei.

� 8� A inobserv�ncia ao disposto nos �� 5� e 7� deste artigo ou o n�o atendimento da solicita��o da requisi��o pelo trustee n�o afastam o dever de cumprimento das obriga��es tribut�rias principais e acess�rias pelo instituidor ou pelo benefici�rio, conforme o caso.

Art. 11. Os bens e direitos objeto do trust, independentemente da data de sua aquisi��o, dever�o, em rela��o � data-base de 31 de dezembro de 2023, ser declarados diretamente pelo titular na DAA, pelo custo de aquisi��o.

� 1� Caso o titular tenha informado anteriormente o trust na sua DAA, o trust dever� ser substitu�do pelos bens e direitos subjacentes, de modo a se alocar o custo de aquisi��o para cada um desses bens e direitos, considerada a propor��o do valor de cada bem ou direito em rela��o ao valor total do patrim�nio objeto do trust.

� 2� Caso a pessoa que tenha informado anteriormente o trust na sua DAA seja distinta do titular estabelecido por esta Lei, o declarante poder�, excepcionalmente, ser considerado como o titular para efeitos do IRPF.

Art. 12. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - trust: figura contratual regida por lei estrangeira que disp�e sobre a rela��o jur�dica entre o instituidor, o trustee e os benefici�rios quanto aos bens e direitos indicados na escritura do trust;

II - instituidor (settlor):  pessoa f�sica que, por meio da escritura do trust, destina bens e direitos de sua titularidade para formar o trust;

III - administrador do trust (trustee): pessoa f�sica ou jur�dica com dever fiduci�rio sobre os bens e direitos objeto do trust, respons�vel por manter e administrar esses bens e direitos de acordo com as regras da escritura do trust e, se existente, da carta de desejos;

IV - benefici�rio (beneficiary): uma ou mais pessoas indicadas para receber do trustee os bens e direitos objeto do trust, acrescidos dos seus frutos, de acordo com as regras estabelecidas na escritura do trust e, se existente, na carta de desejos;

V - distribui��o (distribution): qualquer ato de disposi��o de bens e direitos objeto do trust em favor do benefici�rio, tal como a disponibiliza��o da posse, o usufruto e a propriedade de bens e direitos;

VI - escritura do trust (trust deed ou declaration of trust): ato escrito de manifesta��o de vontade do instituidor que rege a institui��o e o funcionamento do trust e a atua��o do trustee, inclu�das as regras de manuten��o, de administra��o e de distribui��o dos bens e direitos aos benefici�rios, al�m de eventuais encargos, termos e condi��es;

VII - carta de desejos (letter of wishes): ato suplementar que pode ser escrito pelo instituidor em rela��o �s suas vontades que devem ser executadas pelo trustee e que pode prever regras de funcionamento do trust e de distribui��o de bens e direitos para os benefici�rios, entre outras disposi��es.

Art. 13. Para os fins desta Lei, as disposi��es desta Se��o aplicam-se aos demais contratos regidos por lei estrangeira com caracter�sticas similares �s do trust e que n�o forem enquadrados como entidades controladas. 

Se��o VI

Da Atualiza��o do Valor dos Bens e Direitos no Exterior 

Art. 14. A pessoa f�sica residente no Pa�s poder� optar por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na sua DAA para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar a diferen�a para o custo de aquisi��o, pelo IRPF, � al�quota definitiva de 8% (oito por cento).

� 1� A op��o de que trata o caput deste artigo aplica-se a:

I - aplica��es financeiras de que trata o inciso I do � 1� do art. 3� desta Lei;

II - bens im�veis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens im�veis;

III - ve�culos, aeronaves, embarca��es e demais bens m�veis sujeitos a registro em geral, ainda que em aliena��o fiduci�ria;

IV - participa��es em entidades controladas, nos termos do art. 5� desta Lei.

� 2� Para fins da tributa��o de que trata o caput deste artigo, os bens e direitos ser�o atualizados para o seu valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, observado:

I - quanto aos ativos de que trata o inciso I do � 1� deste artigo, o saldo existente na data-base, conforme documento disponibilizado pela institui��o financeira custodiante;

II - quanto aos ativos de que tratam os incisos II e III do � 1� deste artigo, o valor de mercado na data-base conforme avalia��o feita por entidade especializada; e

III - quanto aos ativos de que trata o inciso IV do � 1� deste artigo, o valor do patrim�nio l�quido proporcional à participa��o no capital social, ou equivalente, conforme demonstra��es financeiras preparadas com observ�ncia aos padr�es cont�beis brasileiros, com suporte em documenta��o h�bil e id�nea, inclu�dos a identifica��o do capital social, ou equivalente, a reserva de capital, os lucros acumulados e as reservas de lucros.

� 3� Para fins de apura��o do valor dos bens e direitos em moeda nacional, o valor expresso em moeda estrangeira ser� convertido em moeda nacional pela cota��o de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o �ltimo dia �til do m�s de dezembro de 2023.

� 4� Os valores decorrentes da atualiza��o tributados na forma prevista neste artigo:

I - ser�o considerados como acr�scimo patrimonial na data em que houver o pagamento do imposto;

II - ser�o inclu�dos na ficha de bens e direitos da DAA como custo de aquisi��o adicional do respectivo bem ou direito ou, no caso de lucros de controladas no exterior, de cr�dito de dividendo a receber; e

III - no caso de lucros de entidades controladas no exterior, quando forem disponibilizados para a pessoa f�sica controladora, reduzir�o o custo de aquisi��o do cr�dito de dividendo a receber, pelo valor originalmente declarado em moeda nacional, e n�o ser�o tributados novamente.

� 5� O ganho ou a perda decorrente de varia��o cambial entre o valor em moeda nacional do lucro tributado em 31 de dezembro de 2023 e registrado como custo de aquisi��o do cr�dito do dividendo a receber, na forma prevista no inciso II do � 4�, e o valor em moeda nacional do dividendo percebido posteriormente, na forma prevista no inciso III do � 4� deste artigo, n�o ser� tributado ou deduzida, respectivamente, na apura��o do IRPF.

� 6� O contribuinte poder� optar, inclusive, pela atualiza��o do valor de bens e direitos objeto de trust em rela��o aos quais a pessoa f�sica seja definida como titular, nos termos desta Lei.

� 7� A op��o poder� ser exercida em conjunto ou separadamente para cada bem ou direito no exterior.

� 8� O imposto dever� ser pago at� 31 de maio de 2024.

� 9� A op��o dever� ser exercida na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda, por meio de declara��o espec�fica que dever� conter, no m�nimo:

I - identifica��o do declarante;

II - identifica��o dos bens e direitos;

III - valor do bem ou direito constante da �ltima DAA relativa ao ano-calend�rio de 2022; e

IV - valor atualizado do bem ou direito em moeda nacional.

� 10. N�o poder�o ser objeto de atualiza��o:

I - bens ou direitos que n�o tiverem sido declarados na DAA relativa ao ano-calend�rio de 2022, entregue at� o dia 31 de maio de 2023, ou adquiridos no decorrer do ano-calend�rio de 2023;

II - bens ou direitos que tiverem sido alienados, baixados ou liquidados anteriormente � data da formaliza��o da op��o de que trata este artigo; e

III - moeda estrangeira em esp�cie, joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor hist�rico ou arqueol�gico, animais de estima��o ou esportivos e material gen�tico de reprodu��o animal, sujeitos a registro em geral, ainda que em aliena��o fiduci�ria.

� 11. A op��o de que trata este artigo somente se consumar� e se tornar� definitiva com o pagamento integral do imposto.

� 12. N�o poder�o ser aplicados quaisquer dedu��es, percentuais ou fatores de redu��o � base de c�lculo, � al�quota ou ao montante devido do imposto de que trata este artigo.

� 13. Para fins da op��o de que trata este artigo, o custo de aquisi��o dos bens e direitos que tiverem sido adquiridos com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, nos termos do � 5� do art. 24 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, dever� ser calculado mediante a convers�o do valor dos bens e direitos da moeda estrangeira em moeda nacional pela cota��o de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o �ltimo dia �til do m�s de dezembro de 2023.

� 14. Caso o contribuinte declare que exerceu ou exercer� a op��o por declarar os bens, direitos e obriga��es da entidade controlada no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa f�sica na forma do art. 8� desta Lei, o contribuinte poder� optar por aplicar o crit�rio de atualiza��o do inciso III do � 2� deste artigo, ou de cada bem e direito subjacente. 

Se��o VII

Da Convers�o da Moeda Estrangeira em Moeda Nacional 

Art. 15. A cota��o a ser utilizada para converter os valores em moeda estrangeira em moeda nacional � a cota��o de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data do fato gerador, ressalvadas as disposi��es espec�ficas previstas nesta Lei. 

CAP�TULO II

DA TRIBUTA��O DOS RENDIMENTOS DE APLICA��ES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO NO PA�S 

Se��o I

Disposi��es Gerais 

Art. 16. Os rendimentos de aplica��es em fundos de investimento no Pa�s constitu�dos na forma do art. 1.368-C da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil), ficar�o sujeitos � incid�ncia do imposto sobre a renda de acordo com o disposto nesta Lei.

Par�grafo �nico. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos, inclusive os ganhos l�quidos, dos t�tulos e valores mobili�rios e demais aplica��es financeiras integrantes das carteiras dos fundos de investimento. 

Se��o II

Do Regime Geral dos Fundos 

Art. 17. Os rendimentos das aplica��es em fundos de investimento ficar�o sujeitos � reten��o na fonte do IRRF nas seguintes datas:

I - no �ltimo dia �til dos meses de maio e novembro; ou

II - na data da distribui��o de rendimentos, da amortiza��o ou do resgate de cotas, caso ocorra antes.

� 1� A al�quota do IRRF ser� a seguinte:

I - como regra geral:

a) 15% (quinze por cento), na data da tributa��o peri�dica de que trata o inciso I do caput deste artigo; e

b) o percentual complementar necess�rio para totalizar a al�quota prevista nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 1� da Lei n� 11.033, de 21 de dezembro de 2004, na data da distribui��o de rendimentos, da amortiza��o ou do resgate de cotas de que trata o inciso II do caput deste artigo; ou

II - nos fundos de que trata o art. 6� da Lei n� 11.053, de 29 de dezembro de 2004:

a) 20% (vinte por cento), na data da tributa��o peri�dica de que trata o inciso I do caput deste artigo; e

b) o percentual complementar necess�rio para totalizar a al�quota prevista nos incisos I e II do � 2� do art. 6� da Lei n� 11.053, de 29 de dezembro de 2004, na data da distribui��o de rendimentos, da amortiza��o ou do resgate de cotas de que trata o inciso II do caput deste artigo.

� 2� O custo de aquisi��o das cotas corresponder� ao valor:

I - do pre�o pago na aquisi��o das cotas, o qual consistir� no custo de aquisi��o inicial das cotas;

II - acrescido da parcela do valor patrimonial da cota que tiver sido tributada anteriormente, no que exceder o custo de aquisi��o inicial; e

III - diminu�do das parcelas do custo de aquisi��o que tiverem sido computadas anteriormente em amortiza��es de cotas.

� 3� O custo de aquisi��o total ser� dividido pela quantidade de cotas da mesma classe ou subclasse, quando houver, de titularidade do cotista, a fim de calcular o custo m�dio por cota.

� 4� Opcionalmente, o administrador do fundo de investimento poder� computar o custo de aquisi��o por cota ou certificado.

� 5� A base de c�lculo do IRRF corresponder�:

I - na incid�ncia peri�dica de que trata o inciso I do caput deste artigo, � diferen�a positiva entre o valor patrimonial da cota do dia imediatamente anterior e o custo de aquisi��o da cota;

II - nas hip�teses de que trata o inciso II do caput deste artigo:

a) no resgate, � diferen�a positiva entre o pre�o do resgate da cota e o custo de aquisi��o da cota;

b) na amortiza��o, � diferen�a positiva entre o pre�o da amortiza��o e a parcela do custo de aquisi��o da cota calculada com base na propor��o que o pre�o da amortiza��o representar do valor patrimonial da cota.

� 6� As perdas apuradas na amortiza��o ou no resgate de cotas poder�o ser compensadas, exclusivamente, com ganhos apurados nas incid�ncias posteriores e na distribui��o de rendimentos, na amortiza��o ou no resgate de cotas do mesmo fundo de investimento, ou de outro fundo de investimento administrado pela mesma pessoa jur�dica, desde que este fundo esteja sujeito ao mesmo regime de tributa��o.

� 7� A compensa��o de perdas de que trata o � 6� deste artigo somente ser� admitida se a perda constar de sistema de controle e registro mantido pelo administrador que permita a identifica��o, em rela��o a cada cotista, dos valores compens�veis.

� 8� A incid�ncia do IRRF de que trata este artigo abranger� todos os fundos de investimento constitu�dos sob a forma de condom�nio aberto ou fechado, ressalvadas as hip�teses previstas nesta Lei e na legisla��o a que se refere o art. 39 desta Lei. 

Se��o III

Do Regime Espec�fico dos Fundos N�o Sujeitos � Tributa��o Peri�dica 

Art. 18. Quando forem enquadrados como entidades de investimento e cumprirem os demais requisitos previstos nesta Se��o, ficar�o sujeitos ao regime de tributa��o de que trata esta Se��o os seguintes fundos de investimento:

I - Fundo de Investimento em Participa��es (FIP);

II - Fundo de Investimento em �ndice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), com exce��o dos ETFs de Renda Fixa; e

III - Fundo de Investimento em Direitos Credit�rios (FIDC).

Par�grafo �nico. Ficar�o tamb�m sujeitos ao regime de tributa��o de que trata esta Se��o, ainda que n�o sejam enquadrados como entidades de investimento, os Fundos de Investimento em A��es (FIAs) que cumpram os demais requisitos previstos nesta Se��o.

Art. 19. Para fins do disposto nesta Lei, ser�o considerados como FIDCs os fundos que possu�rem carteira composta de, no m�nimo, 67% (sessenta e sete por cento) de direitos credit�rios.

� 1� Para fins do disposto no caput deste artigo, a defini��o de direitos credit�rios obedecer� � regulamenta��o do Conselho Monet�rio Nacional.

� 2� O FIDC ter� prazo de at� 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da primeira integraliza��o de cotas, para se enquadrar no disposto no caput deste artigo.

� 3� O FIDC j� constitu�do em 31 de dezembro de 2023 ter� prazo at� o dia 30 de junho de 2024 para se enquadrar no disposto no caput deste artigo.

� 4� Aplicam-se aos FIDCs as regras de desenquadramento previstas nos �� 3� e 4� do art. 21 desta Lei.

Art. 20. Para fins do disposto nesta Lei, ser�o considerados como FIPs os fundos que cumprirem os requisitos de aloca��o, de enquadramento e de reenquadramento de carteira previstos na regulamenta��o da Comiss�o de Valores Mobili�rios.

Art. 21. Para fins do disposto nesta Lei, ser�o considerados como FIAs os fundos que possu�rem carteira composta de, no m�nimo, 67% (sessenta e sete por cento) dos seguintes ativos financeiros, quando forem admitidos � negocia��o no mercado � vista de bolsa de valores, no Pa�s ou no exterior, ou no mercado de balc�o organizado no Pa�s:

I - no Pa�s:

a) as a��es;

b) os recibos de subscri��o;

c) os certificados de dep�sito de a��es;

d) os Certificados de Dep�sito de Valores Mobili�rios (Brazilian Depositary Receipts - BDRs);

e) as cotas de FIAs;

f) as cotas negociadas em bolsa de valores ou em mercado de balc�o organizado no Pa�s de fundos de �ndice de a��es;

g) as representa��es digitais (tokens) dos ativos previstos nas al�neas �a� a �f� deste inciso;

II - no exterior:

a) as a��es;

b) os Global Depositary Receipts (GDRs);

c) os American Depositary Receipts (ADRs);

d) as cotas negociadas em bolsa de valores no exterior de fundos de �ndice de a��es;

e) as cotas dos FIAs no exterior, na forma permitida pela regulamenta��o da Comiss�o de Valores Mobili�rios;

f) as representa��es digitais (tokens) dos ativos previstos nas al�neas �a� a �e� deste inciso.

� 1� Para fins de enquadramento no limite m�nimo de que trata o caput deste artigo, as opera��es de empr�stimo de a��es realizadas pelo fundo de investimento ser�o:

I - computadas no limite de que trata o caput deste artigo, quando o fundo for o emprestador; ou

II - exclu�das do limite de que trata o caput deste artigo, quando o fundo for o tomador.

� 2� Para fins de c�lculo do limite de que trata o caput deste artigo, n�o integrar�o a parcela da carteira aplicada em a��es as opera��es conjugadas realizadas nos mercados de op��es de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box), no mercado a termo nas bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, em opera��es de venda coberta e sem ajustes di�rios, e no mercado de balc�o organizado.

� 3� O cotista do FIA cuja carteira deixar de observar o limite de que trata o caput deste artigo ficar� sujeito �s regras de tributa��o de que trata o art. 17 desta Lei a partir do momento do desenquadramento da carteira, salvo se, cumulativamente:

I - a propor��o de que trata o caput deste artigo n�o for reduzida para menos de 50% (cinquenta por cento) do total da carteira de investimento;

II - a situa��o for regularizada no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias; e

III - o fundo n�o incorrer em nova hip�tese de desenquadramento no per�odo de 12 (doze) meses subsequentes.

� 4� Na hip�tese de desenquadramento de que trata o � 3� deste artigo, os rendimentos produzidos at� a data da altera��o ficar�o sujeitos � incid�ncia do IRRF de acordo com a regra prevista no art. 24 desta Lei na data do desenquadramento.

� 5� Para efeitos do disposto neste artigo, consideram-se como bolsas de valores e mercados de balc�o organizado no Pa�s os sistemas centralizados de negocia��o que possibilitem o encontro e a intera��o de ofertas de compra e venda de valores mobili�rios e garantam a forma��o p�blica de pre�os, administrados por entidade autorizada pela Comiss�o de Valores Mobili�rios.

� 6� Os ativos financeiros referidos na al�nea �e� do inciso I e na al�nea �e� do inciso II do caput deste artigo e as suas representa��es digitais (tokens) ficam dispensados de serem admitidos � negocia��o no mercado � vista de bolsa de valores ou no mercado de balc�o organizado, no Pa�s, ou em bolsa de valores, no exterior.

� 7� (VETADO).

Art. 22. Para fins do disposto nesta Lei, ser�o considerados como ETFs os fundos que cumprirem os requisitos de aloca��o, de enquadramento e de reenquadramento de carteira previstos na regulamenta��o da Comiss�o de Valores Mobili�rios e possu�rem cotas efetivamente negociadas em bolsa de valores ou em mercado de balc�o organizado no Pa�s, com exce��o dos ETFs de Renda Fixa, de que trata o art. 2� da Lei n� 13.043, de 13 de novembro de 2014.

Art. 23. Para fins do disposto nesta Lei, ser�o classificados como entidades de investimento os fundos que tiverem estrutura de gest�o profissional, no n�vel do fundo ou de seus cotistas quando organizados como fundos de investimento no Pa�s ou como fundos ou ve�culos de investimentos no exterior, representada por agentes ou prestadores de servi�os com poderes para tomar decis�es de investimento e de desinvestimento de forma discricion�ria, com o prop�sito de obter retorno por meio de aprecia��o do capital investido ou de renda, ou de ambos, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monet�rio Nacional.

Art. 24. Os rendimentos nas aplica��es nos fundos de que trata o art. 18 desta Lei ficar�o sujeitos � reten��o na fonte do IRRF � al�quota de 15% (quinze por cento), na data da distribui��o de rendimentos, da amortiza��o ou do resgate de cotas.

� 1� Os fundos de que trata este artigo n�o ficar�o sujeitos � tributa��o peri�dica nas datas previstas no inciso I do caput do art. 17 desta Lei.

� 2� Aplica-se aos rendimentos de que trata este artigo o disposto nos �� 2�, 3� e 4�, no inciso II do � 5� e nos �� 6� e 7� do art. 17 desta Lei.

Art. 25. Ficar�o sujeitos ao tratamento tribut�rio de que trata o art. 24 os fundos de investimento que investirem, no m�nimo, 95% (noventa e cinco por cento) de seu patrim�nio l�quido nos fundos de que trata o art. 18 desta Lei. 

Se��o IV

Do Regime Espec�fico de Fundos Sujeitos � Tributa��o Peri�dica com Subconta de Avalia��o de Participa��es Societ�rias 

Art. 26. Os rendimentos das aplica��es nos FIPs, nos ETFs e nos FIDCs que n�o forem classificados como entidades de investimentos ficar�o sujeitos � reten��o na fonte do IRRF � al�quota de 15% (quinze por cento), nas datas previstas nos incisos I e II do caput do art. 17 desta Lei.

� 1� Aplica-se aos rendimentos de que trata este artigo o disposto nos �� 2� a 7� do art. 17 desta Lei.

� 2� Para fins de apura��o da base de c�lculo do imposto, n�o ser� computada a contrapartida positiva ou negativa decorrente da avalia��o, pelo valor patrimonial ou pelo valor justo, de cotas ou de a��es de emiss�o de pessoas jur�dicas domiciliadas no Pa�s representativas de controle ou de coliga��o integrantes da carteira dos fundos, nos termos do art. 243 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por A��es).

� 3� O ganho ou a perda da avalia��o dos ativos na forma do � 2� deste artigo dever�o ser evidenciados em subconta nas demonstra��es cont�beis do fundo.

� 4� Os FIPs, os ETFs e os FIDCs que forem titulares de cotas de outros FIPs, ETFs e FIDCs de que trata o caput deste artigo dever�o registrar no patrim�nio uma subconta reflexa equivalente � subconta registrada no patrim�nio do fundo investido.

� 5� Aplica-se o disposto no � 4� na hip�tese de outros fundos que possuam na carteira cotas de FIPs, de ETFs e de FIDCs de que trata o caput deste artigo.

� 6� A subconta ser� revertida e o seu saldo compor� a base de c�lculo do IRRF no momento da realiza��o do investimento pelo fundo, inclusive por meio da aliena��o, da baixa, da liquida��o, da amortiza��o ou do resgate da cota ou da a��o, ou do registro de valores a receber a t�tulo de dividendos e juros sobre capital pr�prio, ou no momento em que houver a distribui��o de rendimentos pelo fundo aos cotistas, sob qualquer forma, inclusive na amortiza��o ou no resgate de cotas.  

� 6� A subconta ser� revertida e o seu saldo compor� a base de c�lculo do IRRF no momento da aliena��o do investimento pelo fundo, ou no momento em que houver a distribui��o dos rendimentos pelo fundo aos cotistas, sob qualquer forma, inclusive na amortiza��o ou resgate de cotas do fundo.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.789, de 2023)   Produ��o de efeitos

� 6�-A. Os valores recebidos pelo FIP de suas empresas investidas, inclusive na forma de dividendos e juros sobre o capital pr�prio ou em virtude de baixa ou liquida��o de investimento, n�o compor�o a base de c�lculo do IRRF, desde que o fundo reinvista esses valores em ativos autorizados no prazo estabelecido para a verifica��o do enquadramento da sua carteira, conforme regulamenta��o da Comiss�o de Valores Mobili�rios, hip�tese em que o valor correspondente ser� transferido da subconta do investimento original para a subconta do novo investimento.    (Inclu�do pela Lei n� 14.789, de 2023)   Produ��o de efeitos

� 7� A aus�ncia de controle em subconta para qualquer ativo do fundo enquadrado no � 2� deste artigo implicar� a tributa��o dos rendimentos da aplica��o na cota do fundo integralmente.

� 8� Caso seja apurada uma perda de ativo enquadrado no � 2� deste artigo sem controle em subconta, essa perda n�o poder� ser deduzida do rendimento bruto submetido � incid�ncia do IRRF. 

Se��o V

Das Regras de Transi��o 

Art. 27. Os rendimentos apurados at� 31 de dezembro de 2023 nas aplica��es nos fundos de investimento que n�o estavam sujeitos at� o ano de 2023 � tributa��o peri�dica nos meses de maio e novembro de cada ano e que estar�o sujeitos � tributa��o peri�dica a partir do ano de 2024, com base nos arts. 17 ou 26 desta Lei, ser�o apropriados pro rata tempore at� 31 de dezembro de 2023 e ficar�o sujeitos � incid�ncia do IRRF � al�quota de 15% (quinze por cento).

� 1� Os rendimentos de que trata o caput deste artigo corresponder�o � diferen�a positiva entre o valor patrimonial da cota em 31 de dezembro de 2023, inclu�dos os rendimentos apropriados a cada cotista, e o custo de aquisi��o calculado de acordo com as regras previstas nos �� 2�, 3� e 4� do art. 17 desta Lei.

� 2� No caso dos fundos sujeitos ao regime espec�fico de que trata o art. 26, o cotista poder� optar por n�o computar na base de c�lculo do IRRF os valores controlados nas subcontas de que trata o � 3� do art. 26 desta Lei.

� 3� O cotista dever� prover previamente ao administrador do fundo de investimento os recursos financeiros necess�rios para o recolhimento do imposto, podendo o administrador do fundo dispensar o aporte de novos recursos.

� 4� A parcela do valor patrimonial da cota tributada na forma deste artigo passar� a compor o custo de aquisi��o da cota, nos termos do inciso II do � 2� do art. 17 desta Lei.

� 5� O imposto de que trata o caput deste artigo dever� ser retido pelo administrador do fundo de investimento e recolhido � vista at� 31 de maio de 2024.

� 6� O imposto de que trata o caput deste artigo poder� ser recolhido em at� 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com pagamento da primeira parcela at� 31 de maio de 2024.

� 7� Na hip�tese de que trata o � 6� deste artigo, o valor de cada presta��o mensal:

I - ser� acrescido, por ocasi�o do pagamento, de juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia (Selic) para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m�s de junho de 2024, e de 1% (um por cento) relativamente ao m�s em que o pagamento estiver sendo efetuado; e

II - n�o poder� ser inferior a 1/24 (um vinte e quatro avos) do imposto apurado nos termos do caput deste artigo.

� 8� Caso o cotista realize o investimento no fundo de investimento por meio de amortiza��o, de resgate ou de aliena��o de cotas antes do decurso do prazo do pagamento do IRRF, o vencimento do IRRF ser� antecipado para a data da realiza��o.

� 9� Caso o imposto n�o seja pago no prazo de que trata este artigo, o fundo n�o poder� efetuar distribui��es ou repasses de recursos aos cotistas nem realizar novos investimentos at� que haja a quita��o integral do imposto, com eventuais acr�scimos legais.

� 10. Caso o imposto n�o seja pago no prazo de que trata este artigo em decorr�ncia da falta de provimento de recursos pelo cotista, nos termos do � 3� deste artigo, o administrador dever� encaminhar � Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda, na forma e no prazo por ela regulamentados, as seguintes informa��es, afastada a responsabilidade do administrador pela reten��o e pelo recolhimento do imposto:

I - n�mero de inscri��o do contribuinte no Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica (CNPJ);

II - valor dos rendimentos que serviram de base de c�lculo do imposto;

III - valor do imposto devido.

� 11. Na hip�tese de que trata o � 10 deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ser� do cotista, que ficar� sujeito ao seu lan�amento de of�cio.

Art. 28. Alternativamente ao disposto no art. 27 desta Lei, a pessoa f�sica residente no Pa�s poder� optar por pagar o IRRF sobre os rendimentos das aplica��es nos fundos de investimento de que trata o referido artigo � al�quota de 8% (oito por cento), em 2 (duas) etapas:   Produ��o de efeitos

I - na primeira, pagamento do imposto sobre os rendimentos apurados at� 30 de novembro de 2023;

II - na segunda, pagamento do imposto sobre os rendimentos apurados de 1� de dezembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

� 1� Caso ocorra amortiza��o ou resgate de cotas, ou cis�o do fundo, entre 1� de dezembro de 2023 e 29 de dezembro de 2023, o efeito do evento dever� ser exclu�do do valor patrimonial da cota em 30 de novembro de 2023, para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo.

� 2� Caso seja exercida a op��o de que trata este artigo, o imposto dever� ser recolhido:

I - sobre os rendimentos de que trata o inciso I do caput deste artigo, em 4 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimentos nos dias 29 de dezembro de 2023, 31 de janeiro de 2024, 29 de fevereiro de 2024 e 29 de mar�o de 2024;

II - sobre os rendimentos de que trata o inciso II do caput deste artigo, � vista, no mesmo prazo de vencimento do IRRF devido na tributa��o peri�dica de que trata o inciso I do caput do art. 17 desta Lei relativa ao m�s de maio de 2024.

� 3� A op��o de que trata este artigo somente se consumar� e se tornar� definitiva com o pagamento integral do imposto.

� 4� Aplica-se � op��o de que trata este artigo o disposto nos �� 1� a 4� e nos �� 8� a 10 do art. 27 desta Lei.

� 5� Caso o imposto n�o seja pago nos prazos previstos no � 2� deste artigo, o cotista ficar� sujeito ao c�lculo e ao recolhimento do imposto na forma do art. 27 desta Lei, deduzidas as parcelas pagas at� a data do inadimplemento.

Art. 29. Os fundos de investimento que, na data de publica��o desta Lei, previrem expressamente em seu regulamento a sua extin��o e liquida��o improrrog�vel at� 30 de novembro de 2024 n�o ficar�o sujeitos � tributa��o peri�dica nas datas previstas no inciso I do caput do art. 17 desta Lei.    Produ��o de efeitos

Se��o VI

Disposi��es Comuns 

Art. 30. Na hip�tese de fus�o, de cis�o, de incorpora��o ou de transforma��o de fundo de investimento a partir de 1� de janeiro de 2024, os rendimentos correspondentes � diferen�a positiva entre o valor patrimonial da cota na data do evento e o custo de aquisi��o da cota ficar�o sujeitos � reten��o na fonte do IRRF � al�quota aplic�vel aos cotistas do fundo naquela data.

� 1� Os rendimentos ser�o calculados de acordo com o disposto nos �� 2� a 7� do art. 17 e, no caso dos fundos sujeitos ao regime espec�fico previsto no art. 26 desta Lei, de acordo com as disposi��es dele constantes.

� 2� N�o haver� incid�ncia do IRRF quando a fus�o, a cis�o, a incorpora��o ou a transforma��o:

I - envolverem, exclusivamente, fundos que estiverem sujeitos ao mesmo regime de tributa��o, segundo as regras dos arts. 17, 18 ou 26 desta Lei;

II - n�o implicarem mudan�a na titularidade das cotas; e

III - n�o implicarem disponibiliza��o de ativo pelo fundo aos cotistas.

� 3� A fus�o, a cis�o, a incorpora��o ou a transforma��o de fundo sujeito �s regras de tributa��o do art. 17 desta Lei e que n�o se sujeitar ao IRRF n�o implicar�o rein�cio da contagem do prazo de aplica��o dos cotistas.

� 4� Na cis�o ou na transforma��o de fundo, ser� cancelada ou transformada quantidade de cotas de cada prazo de aplica��o proporcional � quantidade de cotas do respectivo prazo de aplica��o em rela��o � quantidade total de cotas.   Produ��o de efeitos

� 5� N�o haver� incid�ncia do IRRF na fus�o, na cis�o, na incorpora��o ou na transforma��o ocorrida at� 31 de dezembro de 2023 quando:   Produ��o de efeitos

I - o fundo objeto da opera��o n�o estiver sujeito � tributa��o peri�dica nos meses de maio e novembro no ano de 2023; e

II - a al�quota a que seus cotistas estiverem sujeitos no fundo resultante da opera��o for igual ou maior do que a al�quota a que estavam sujeitos na data imediatamente anterior � opera��o.

� 6� Em caso de fundo objeto do � 5� deste artigo com titulares de cotas com prazos distintos de aplica��o, haver� a incid�ncia do IRRF somente sobre os rendimentos apurados pelos titulares das cotas que estar�o sujeitos a uma al�quota menor ap�s a opera��o.   Produ��o de efeitos

Art. 31. � respons�vel pela reten��o e pelo recolhimento do IRRF sobre rendimentos de aplica��es em cotas de fundos de investimento:

I - o administrador do fundo de investimento; ou

II - a institui��o que intermediar recursos por conta e ordem de seus clientes, para aplica��es em fundos de investimento administrados por outra institui��o, na forma prevista em normas expedidas pelo Conselho Monet�rio Nacional ou pela Comiss�o de Valores Mobili�rios.

� 1� Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a institui��o intermediadora de recursos dever�:

I - ser tamb�m respons�vel pela reten��o e pelo recolhimento dos demais impostos incidentes sobre as aplica��es que intermediar;

II - manter sistema de registro e controle que permita a identifica��o de cada cliente e dos elementos necess�rios � apura��o dos impostos por ele devidos;

III - fornecer � institui��o administradora do fundo de investimento, individualizado por c�digo de cliente, o valor das aplica��es, dos resgates e dos impostos retidos; e

IV - prestar � Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda todas as informa��es decorrentes da responsabilidade prevista neste artigo.

� 2� Em caso de mudan�a de administrador do fundo de investimento, cada administrador ser� respons�vel pela reten��o e pelo recolhimento do IRRF referente aos fatos geradores ocorridos no per�odo relativo � sua administra��o.

Art. 32. O IRRF incidente sobre rendimentos de aplica��es em fundos de investimento ser�:

I - definitivo, no caso de pessoa f�sica residente no Pa�s e de pessoa jur�dica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); ou

II - antecipa��o do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas (IRPJ) devido no encerramento do per�odo de apura��o, no caso de pessoa jur�dica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Art. 33. S�o dispensadas da reten��o na fonte do IRRF incidente sobre os rendimentos de aplica��es em fundos de investimento as pessoas jur�dicas domiciliadas no Pa�s de que trata o inciso I do caput do art. 77 da Lei n� 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

Art. 34. Os rendimentos de aplica��es em fundos de investimento no Pa�s apurados por investidores residentes ou domiciliados no exterior nos termos da regulamenta��o do Conselho Monet�rio Nacional ficar�o sujeitos � incid�ncia do IRRF � al�quota de 15% (quinze por cento), na data da distribui��o de rendimentos, da amortiza��o ou do resgate de cotas.

� 1� A al�quota do IRRF incidente sobre rendimentos apurados na amortiza��o ou no resgate de cotas de FIAs, nos termos do art. 21 desta Lei, de investidor residente ou domiciliado no exterior de que trata este artigo ser� de 10% (dez por cento).

� 2� N�o se aplica aos investidores residentes ou domiciliados no exterior de que trata este artigo a tributa��o peri�dica na data prevista no inciso I do caput do art. 17 desta Lei.

� 3� Aplica-se aos rendimentos de que trata este artigo o disposto nos �� 2�, 3� e 4�, no inciso II do � 5� e nos �� 6� e 7� do art. 17 desta Lei.

� 4� O regime de tributa��o deste artigo n�o se aplica a investidor residente ou domiciliado em jurisdi��o de tributa��o favorecida de que trata o art. 24 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 35. O IRRF incidente sobre os rendimentos de aplica��es em cotas de fundos de investimento, salvo quando previsto de forma diversa nesta Lei, dever� ser recolhido em cota �nica, no prazo previsto no art. 70 da Lei n� 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Art. 36. Para as cotas de fundos de investimento gravadas com usufruto, o tratamento tribut�vel levar� em considera��o o benefici�rio dos rendimentos, ainda que esse n�o seja o propriet�rio da cota.

Art. 37. Nos casos em que o regulamento do fundo de investimento previr diferentes classes de cotas, com direitos e obriga��es distintos e patrim�nio segregado para cada classe, nos termos do inciso III do caput do art. 1.368-D da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil), observada a regulamenta��o da Comiss�o de Valores Mobili�rios, cada classe de cotas ser� considerada como um fundo de investimento para fins de aplica��o das regras de tributa��o previstas na legisla��o.

Par�grafo �nico. A transfer�ncia de cotas entre subclasses de uma mesma classe n�o � hip�tese de incid�ncia do imposto de renda, desde que n�o haja mudan�a na titularidade das cotas e n�o haja disponibiliza��o de ativo pelo fundo aos cotistas.

Art. 38. Aplicam-se aos clubes de investimento as regras de tributa��o de fundos de investimento previstas nesta Lei.

Art. 39. Ficam ressalvadas do disposto nesta Lei as regras aplic�veis aos seguintes fundos de investimento:

I - os Fundos de Investimento Imobili�rio (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agroneg�cio (Fiagro), de que trata a Lei n� 8.668, de 25 de junho de 1993;

II - os investimentos de residentes ou domiciliados no exterior em fundos de investimento em t�tulos p�blicos de que trata o art. 1� da Lei n� 11.312, de 27 de junho de 2006;

III - os investimentos de residentes ou domiciliados no exterior em FIPs e em Fundos de Investimento em Empresas Emergentes (FIEE) de que trata o art. 3� da Lei n� 11.312, de 27 de junho de 2006;

IV - os Fundos de Investimento em Participa��es em Infraestrutura (FIPs-IE) e os Fundos de Investimento em Participa��o na Produ��o Econ�mica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inova��o (FIPs-PD&I) de que trata a Lei n� 11.478, de 29 de maio de 2007;

V - os fundos de investimento de que trata a Lei n� 12.431, de 24 de junho de 2011;

VI - os fundos de investimento com cotistas exclusivamente residentes ou domiciliados no exterior, nos termos do art. 97 da Lei n� 12.973, de 13 de maio de 2014; e

VII - os ETFs de Renda Fixa de que trata o art. 2� da Lei n� 13.043, de 13 de novembro de 2014.

Art. 40. Os fundos de investimento que investirem, direta ou indiretamente, pelo menos, 95% (noventa e cinco por cento) do seu patrim�nio l�quido nos fundos de que tratam os incisos I, IV e V do art. 39 e o art. 18 ficar�o sujeitos ao tratamento tribut�rio do art. 24 desta Lei.    

Par�grafo �nico. Caso o limite referido no caput deste artigo deixe de ser observado, o fundo passar� a se sujeitar ao tratamento tribut�rio do art. 17 desta Lei a partir do momento de desenquadramento da carteira, salvo se a situa��o for regularizada no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias.    (Inclu�do pela Lei n� 14.789, de 2023)   Produ��o de efeitos

Se��o VII

Das Isen��es do Imposto sobre a Renda 

Art. 41. O art. 3� da Lei n� 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o, numerando-se o atual par�grafo �nico como � 1�:

�Art. 3� ..................................................................................

.........................................................................................................

� 1� .......................................................................................

I - ser� concedido somente nos casos em que os Fundos de Investimento Imobili�rio ou os Fiagro possuam, no m�nimo, 100 (cem) cotistas;

.........................................................................................................

III - n�o ser� concedido ao conjunto de cotistas pessoas f�sicas ligadas, definidas na forma da al�nea �a� do inciso I do par�grafo �nico do art. 2� da Lei n� 9.779, de 19 de janeiro de 1999, titulares de cotas que representem 30% (trinta por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos Fundos de Investimento Imobili�rio ou pelos Fiagro, ou ainda cujas cotas lhes derem direito ao recebimento de rendimento superior a 30% (trinta por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo.

� 2� O fundo de investimento ter� prazo de at� 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da primeira integraliza��o de cotas, para se enquadrar no disposto no inciso I do � 1� deste artigo.

� 3� O fundo de investimento j� constitu�do em 31 de dezembro de 2023 ter� prazo at� o dia 30 de junho de 2024 para se enquadrar no disposto no inciso I do � 1� deste artigo.

� 4� Caso o fundo deixe de se enquadrar no disposto no inciso I do � 1� deste artigo, o fundo poder� manter o tratamento tribut�rio deste artigo desde que retome a quantidade m�nima de cotistas dentro de 30 (trinta) dias.� (NR)

CAP�TULO III

DISPOSI��ES FINAIS 

Art. 42. A Lei n� 8.668, de 25 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes altera��es:   Produ��o de efeitos

�Art. 7� ..................................................................................

.........................................................................................................

VI - n�o possam ser constitu�dos quaisquer �nus reais sobre os im�veis, exceto para garantir obriga��es assumidas pelo Fundo ou por seus cotistas.

................................................................................................ � (NR)

�Art. 12. .................................................................................

.........................................................................................................

II - prestar fian�a, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer forma, exceto para garantir obriga��es assumidas pelo Fundo ou por seus cotistas;

................................................................................................ � (NR)

Art. 43. O art. 1.368-E da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte � 3�:   Produ��o de efeitos

�Art. 1.368-E. .........................................................................

.........................................................................................................

� 3� Caso o regulamento do fundo estabele�a classes de cotas com direitos e obriga��es distintos, nos termos do inciso III do caput do art. 1.368-D deste C�digo, aplica-se o disposto neste artigo a cada classe de cotas, individualmente considerada.� (NR)

Art. 44. As empresas que operarem no Pa�s com ativos virtuais, independentemente de seu domic�lio, ficam obrigadas a fornecer informa��es peri�dicas de suas atividades e de seus clientes � Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Art. 45. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda regulamentar� o disposto nesta Lei.

Art. 46. Revogam-se:

I - os arts. 49 e 50 da Lei n� 4.728, de 14 de julho de 1965;

II - o � 4� do art. 25 da Lei n� 9.250, de 26 de dezembro de 1995;

III - os arts. 28 a 35 da Lei n� 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

IV - os arts. 3� e 6� da Lei n� 10.426, de 24 de abril de 2002;

V - o art. 3� da Lei n� 10.892, de 13 de julho de 2004;

VI - os �� 2� a 7� do art. 1� da Lei n� 11.033, de 21 de dezembro de 2004;

VII - o art. 24 do Decreto-Lei n� 2.287, de 23 de julho de 1986;

VIII - os seguintes dispositivos da Medida Provis�ria n� 2.189-49, de 23 de agosto de 2001:

a) arts. 1� a 6�; e

b) inciso II do caput do art. 10; e

IX - os seguintes dispositivos da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 de agosto de 2001:

a) art. 24; e

b) art. 28.

Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o e produzir� efeitos:

I - imediatamente, quanto aos arts. 28 e 29, aos �� 4�, 5� e 6� do art. 30 e aos arts. 42 e 43; e

II - a partir de 1� de janeiro de 2024, quanto aos demais dispositivos.  

Bras�lia, 12 de dezembro de 2023; 202^o da Independ�ncia e 135^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 13.12.2023.

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