Presid�ncia da Rep�blica

A PRESIDENTA DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas - IRPJ, a Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL, a Contribui��o para o PIS/Pasep e a Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ser�o determinados segundo as normas da legisla��o vigente, com as altera��es desta Lei. (Vig�ncia)

CAP�TULO I

DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JUR�DICAS E DA CONTRIBUI��O SOCIAL SOBRE O LUCRO L�QUIDO

Art. 2� O Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Vig�ncia)

�Art. 7� .......................................................................

..............................................................................................

� 6� A escritura��o prevista neste artigo dever� ser entregue em meio digital ao Sistema P�blico de Escritura��o Digital - SPED.� (NR)

�Art. 8� ..........................................................................

I - de apura��o do lucro real, que ser� entregue em meio digital, e no qual:

..............................................................................................

b) ser� transcrita a demonstra��o do lucro real e a apura��o do Imposto sobre a Renda;

..............................................................................................

� 1� Completada a ocorr�ncia de cada fato gerador do imposto, o contribuinte dever� elaborar o livro de que trata o inciso I do caput, de forma integrada �s escritura��es comercial e fiscal, que discriminar�:

..............................................................................................

b) os registros de ajuste do lucro l�quido, com identifica��o das contas anal�ticas do plano de contas e indica��o discriminada por lan�amento correspondente na escritura��o comercial, quando presentes;

..............................................................................................

d) a apura��o do Imposto sobre a Renda devido, com a discrimina��o das dedu��es, quando aplic�veis; e

e) demais informa��es econ�mico-fiscais da pessoa jur�dica.

..............................................................................................

� 3� O disposto neste artigo ser� disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

� 4� Para fins do disposto na al�nea �b� do � 1� , considera-se conta anal�tica aquela que registra em �ltimo n�vel os lan�amentos cont�beis.� (NR)

� Art. 8�-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8� , nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu � 3� , ou que o apresentar com inexatid�es, incorre��es ou omiss�es, fica sujeito �s seguintes multas:

I - equivalente a 0,25% (vinte e cinco cent�simos por cento), por m�s-calend�rio ou fra��o, do lucro l�quido antes do Imposto de Renda da pessoa jur�dica e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, no per�odo a que se refere a apura��o, limitada a 10% (dez por cento) relativamente �s pessoas jur�dicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e

II - 3% (tr�s por cento), n�o inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto.

� 1� A multa de que trata o inciso I do caput ser� limitada em:

I - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as pessoas jur�dicas que no ano-calend�rio anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (tr�s milh�es e seiscentos mil reais);

II - R$ 5.000.000,00 (cinco milh�es de reais) para as pessoas jur�dicas que n�o se enquadrarem na hip�tese de que trata o inciso I deste par�grafo.

� 2� A multa de que trata o inciso I do caput ser� reduzida:

I - em 90% (noventa por cento), quando o livro for apresentado em at� 30 (trinta) dias ap�s o prazo;

II - em 75% (setenta e cinco por cento), quando o livro for apresentado em at� 60 (sessenta) dias ap�s o prazo;

III - � metade, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de of�cio; e

IV - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresenta��o do livro no prazo fixado em intima��o.

� 3� A multa de que trata o inciso II do caput :

I - n�o ser� devida se o sujeito passivo corrigir as inexatid�es, incorre��es ou omiss�es antes de iniciado qualquer procedimento de of�cio; e

II - ser� reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatid�es, incorre��es ou omiss�es no prazo fixado em intima��o.

� 4� Quando n�o houver lucro l�quido, antes do Imposto de Renda e da Contribui��o Social, no per�odo de apura��o a que se refere a escritura��o, dever� ser utilizado o lucro l�quido, antes do Imposto de Renda e da Contribui��o Social do �ltimo per�odo de apura��o informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia - Selic, at� o termo final de encerramento do per�odo a que se refere a escritura��o.

� 5� Sem preju�zo das penalidades previstas neste artigo, aplica-se o disposto no art. 47 da Lei n� 8.981, de 20 de janeiro de 1995, � pessoa jur�dica que n�o escriturar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8� da presente Lei de acordo com as disposi��es da legisla��o tribut�ria.�

� Art. 12. A receita bruta compreende:

I - o produto da venda de bens nas opera��es de conta pr�pria;

II - o pre�o da presta��o de servi�os em geral;

III - o resultado auferido nas opera��es de conta alheia; e

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jur�dica n�o compreendidas nos incisos I a III.

� 1� A receita l�quida ser� a receita bruta diminu�da de:

I - devolu��es e vendas canceladas;

II - descontos concedidos incondicionalmente;

III - tributos sobre ela incidentes; e

IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das opera��es vinculadas � receita bruta.

..............................................................................................

� 4� Na receita bruta n�o se incluem os tributos n�o cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos servi�os na condi��o de mero deposit�rio.

� 5� Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das opera��es previstas no caput, observado o disposto no � 4� .� (NR)

�Art. 13. ......................................................................

..............................................................................................

� 3� O disposto nas al�neas �c�, �d� e �e� do � 1� n�o alcan�a os encargos de deprecia��o, amortiza��o e exaust�o gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jur�dica arrendat�ria.

� 4� No caso de que trata o � 3� , a pessoa jur�dica dever� proceder ao ajuste no lucro l�quido para fins de apura��o do lucro real, no per�odo de apura��o em que o encargo de deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o for apropriado como custo de produ��o.� (NR)

� Art. 15. O custo de aquisi��o de bens do ativo n�o circulante imobilizado e intang�vel n�o poder� ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unit�rio n�o superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida �til n�o superior a 1 (um) ano.

...................................................................................� (NR)

�Art. 17. ........................................................................

� 1� Sem preju�zo do disposto no art. 13 da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte s�o dedut�veis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas:

a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de t�tulos de cr�dito, a corre��o monet�ria prefixada e o des�gio concedido na coloca��o de deb�ntures ou t�tulos de cr�dito dever�o ser apropriados, pro rata tempore, nos exerc�cios sociais a que competirem; e

b) os juros e outros encargos, associados a empr�stimos contra�dos, especificamente ou n�o, para financiar a aquisi��o, constru��o ou produ��o de bens classificados como estoques de longa matura��o, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo intang�vel, podem ser registrados como custo do ativo, desde que incorridos at� o momento em que os referidos bens estejam prontos para seu uso ou venda.

� 2� Considera-se como encargo associado a empr�stimo aquele em que o tomador deve necessariamente incorrer para fins de obten��o dos recursos.

� 3� Alternativamente, nas hip�teses a que se refere a al�nea �b� do � 1� , os juros e outros encargos poder�o ser exclu�dos na apura��o do lucro real quando incorridos, devendo ser adicionados quando o respectivo ativo for realizado, inclusive mediante deprecia��o, amortiza��o, exaust�o, aliena��o ou baixa.� (NR)

�Art. 19. ......................................................................

..............................................................................................

V - as subven��es para investimento, inclusive mediante isen��o e redu��o de impostos, concedidas como est�mulo � implanta��o ou expans�o de empreendimentos econ�micos, e as doa��es, feitas pelo poder p�blico; e

VI - ganhos ou perdas decorrentes de avalia��o de ativo ou passivo com base no valor justo.

..............................................................................................

� 3� O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isen��es e redu��es de que tratam as al�neas �a�, �b�, �c� e �e� do � 1� n�o poder� ser distribu�do aos s�cios e constituir� a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que poder� ser utilizada somente para:

I - absor��o de preju�zos, desde que anteriormente j� tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exce��o da Reserva Legal; ou

II - aumento do capital social.

� 4� ..............................................................................

..............................................................................................

b) a partilha do acervo l�quido da sociedade dissolvida, at� o valor do saldo da reserva de que trata o art. 195-A da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

� 5� A inobserv�ncia do disposto nos �� 3� , 4� , 8� e 9� importa em perda da isen��o e em obriga��o de recolher, com rela��o � import�ncia distribu�da ou valor da reserva n�o constitu�da, n�o recomposta ou absorvida indevidamente, o imposto que deixou de ser pago.

..............................................................................................

� 7� No c�lculo da diferen�a entre as receitas e despesas financeiras a que se refere o inciso I do caput, n�o ser�o computadas as receitas e despesas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que tratam o inciso VIII do caput do art. 183 e o inciso III do caput do art. 184 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

� 8� Se, no per�odo em que deveria ter sido constitu�da a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a pessoa jur�dica tiver apurado preju�zo cont�bil ou lucro l�quido cont�bil inferior ao valor do imposto que deixou de ser pago na forma prevista no � 3� , a constitui��o da reserva dever� ocorrer nos per�odos subsequentes.

� 9� Na hip�tese do inciso I do � 3� , a pessoa jur�dica dever� recompor a reserva � medida que forem apurados lucros nos per�odos subsequentes.� (NR)

� Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrim�nio l�quido dever�, por ocasi�o da aquisi��o da participa��o, desdobrar o custo de aquisi��o em:

..............................................................................................

II - mais ou menos-valia, que corresponde � diferen�a entre o valor justo dos ativos l�quidos da investida, na propor��o da porcentagem da participa��o adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput ; e

III - �gio por rentabilidade futura ( goodwill ), que corresponde � diferen�a entre o custo de aquisi��o do investimento e o somat�rio dos valores de que tratam os incisos I e II do caput.

� 1� Os valores de que tratam os incisos I a III do caput ser�o registrados em subcontas distintas.

..............................................................................................

� 3� O valor de que trata o inciso II do caput dever� ser baseado em laudo elaborado por perito independente que dever� ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sum�rio dever� ser registrado em Cart�rio de Registro de T�tulos e Documentos, at� o �ltimo dia �til do 13� (d�cimo terceiro) m�s subsequente ao da aquisi��o da participa��o.

..............................................................................................

� 5� A aquisi��o de participa��o societ�ria sujeita � avalia��o pelo valor do patrim�nio l�quido exige o reconhecimento e a mensura��o:

I - primeiramente, dos ativos identific�veis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e

II - posteriormente, do �gio por rentabilidade futura ( goodwill ) ou do ganho proveniente de compra vantajosa.

� 6� O ganho proveniente de compra vantajosa de que trata o � 5� , que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos l�quidos da investida, na propor��o da participa��o adquirida, em rela��o ao custo de aquisi��o do investimento, ser� computado na determina��o do lucro real no per�odo de apura��o da aliena��o ou baixa do investimento.

� 7� A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar� o disposto neste artigo, podendo estabelecer formas alternativas de registro e de apresenta��o do laudo previsto no � 3� .� (NR)

� Art. 21. Em cada balan�o, o contribuinte dever� avaliar o investimento pelo valor de patrim�nio l�quido da investida, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e com as seguintes normas:

I - o valor de patrim�nio l�quido ser� determinado com base em balan�o patrimonial ou balancete de verifica��o da investida levantado na mesma data do balan�o do contribuinte ou at� 2 (dois) meses, no m�ximo, antes dessa data, com observ�ncia da lei comercial, inclusive quanto � dedu��o das participa��es nos resultados e da provis�o para o imposto sobre a renda;

II - se os crit�rios cont�beis adotados pela investida e pelo contribuinte n�o forem uniformes, o contribuinte dever� fazer no balan�o ou balancete da investida os ajustes necess�rios para eliminar as diferen�as relevantes decorrentes da diversidade de crit�rios;

III - o balan�o ou balancete da investida, levantado em data anterior � do balan�o do contribuinte, dever� ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordin�rios ocorridos no per�odo;

IV - o prazo de 2 (dois) meses de que trata o inciso I do caput aplica-se aos balan�os ou balancetes de verifica��o das sociedades de que a investida participe, direta ou indiretamente, com investimentos que devam ser avaliados pelo valor de patrim�nio l�quido para efeito de determinar o valor de patrim�nio l�quido da investida;

V - o valor do investimento do contribuinte ser� determinado mediante a aplica��o sobre o valor de patrim�nio l�quido ajustado de acordo com os n�meros anteriores da porcentagem da participa��o do contribuinte na investida; e

VI - no caso de filiais, sucursais, controladas e coligadas, domiciliadas no exterior, aplicam-se as normas da legisla��o correspondente do pa�s de domic�lio.� (NR)

� Art. 22. O valor do investimento na data do balan�o, conforme o disposto no inciso I do caput do art. 20, dever� ser ajustado ao valor de patrim�nio l�quido determinado de acordo com o disposto no art. 21, mediante lan�amento da diferen�a a d�bito ou a cr�dito da conta de investimento.

Par�grafo �nico. Os lucros ou dividendos distribu�dos pela investida dever�o ser registrados pelo contribuinte como diminui��o do valor do investimento, e n�o influenciar�o as contas de resultado.� (NR)

�Art. 23. ........................................................................

Par�grafo �nico. N�o ser�o computadas na determina��o do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da redu��o dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20, derivados de investimentos em sociedades estrangeiras que n�o funcionem no Pa�s.� (NR)

�Ajuste Decorrente de Avalia��o a Valor Justo na Investida

Art. 24-A. A contrapartida do ajuste positivo, na participa��o societ�ria, mensurada pelo patrim�nio l�quido, decorrente da avalia��o pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, dever� ser compensada pela baixa do respectivo saldo da mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20.

� 1� O ganho relativo � contrapartida de que trata o caput, no caso de bens diferentes dos que serviram de fundamento � mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20, ou relativo � contrapartida superior ao saldo da mais-valia, dever� ser computado na determina��o do lucro real, salvo se o ganho for evidenciado contabilmente em subconta vinculada � participa��o societ�ria, com discrimina��o do bem, do direito ou da obriga��o da investida objeto de avalia��o com base no valor justo, em condi��es de permitir a determina��o da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada per�odo.

� 2� O valor registrado na subconta de que trata o � 1� ser� baixado � medida que o ativo da investida for realizado, inclusive mediante deprecia��o, amortiza��o, exaust�o, aliena��o ou baixa, ou quando o passivo da investida for liquidado ou baixado, e o ganho respectivo n�o ser� computado na determina��o do lucro real nos per�odos de apura��o em que a investida computar o ganho na determina��o do lucro real.

� 3� O ganho relativo ao saldo da subconta de que trata o � 1� dever� ser computado na determina��o do lucro real do per�odo de apura��o em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento.

� 4� A Secretaria da Receita Federal do Brasil ir� disciplinar o controle em subcontas de que trata este artigo.�

� Art. 24-B. A contrapartida do ajuste negativo na participa��o societ�ria, mensurada pelo patrim�nio l�quido, decorrente da avalia��o pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, dever� ser compensada pela baixa do respectivo saldo da menos-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20.

� 1� A perda relativa � contrapartida de que trata o caput, no caso de bens diferentes dos que serviram de fundamento � menos-valia, ou relativa � contrapartida superior ao saldo da menos-valia n�o ser� computada na determina��o do lucro real e ser� evidenciada contabilmente em subconta vinculada � participa��o societ�ria, com discrimina��o do bem, do direito ou da obriga��o da investida objeto de avalia��o com base no valor justo, em condi��es de permitir a determina��o da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada per�odo.

� 2� O valor registrado na subconta de que trata o � 1� ser� baixado � medida que o ativo da investida for realizado, inclusive mediante deprecia��o, amortiza��o, exaust�o, aliena��o ou baixa, ou quando o passivo da investida for liquidado ou baixado, e a perda respectiva n�o ser� computada na determina��o do lucro real nos per�odos de apura��o em que a investida computar a perda na determina��o do lucro real.

� 3� A perda relativa ao saldo da subconta de que trata o � 1� poder� ser computada na determina��o do lucro real do per�odo de apura��o em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento.

� 4� Na hip�tese de n�o ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no � 1� , a perda ser� considerada indedut�vel na apura��o do lucro real.

� 5� A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar� o controle em subcontas de que trata este artigo.�

�Redu��o da Mais ou Menos-Valia e do Goodwill

Art. 25. A contrapartida da redu��o dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20 n�o ser� computada na determina��o do lucro real, ressalvado o disposto no art. 33.

...................................................................................� (NR)

�Atividade Imobili�ria - Permuta - Determina��o do Custo e Apura��o do Lucro Bruto

Art. 27. .........................................................................

..............................................................................................

� 3� Na hip�tese de opera��es de permuta envolvendo unidades imobili�rias, a parcela do lucro bruto decorrente da avalia��o a valor justo das unidades permutadas ser� computada na determina��o do lucro real pelas pessoas jur�dicas permutantes, quando o im�vel recebido em permuta for alienado, inclusive como parte integrante do custo de outras unidades imobili�rias ou realizado a qualquer t�tulo, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ativo n�o circulante investimentos ou imobilizado.

� 4� O disposto no � 3� ser� disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.� (NR)

� Art. 29. Na venda a prazo, ou em presta��es, com pagamento ap�s o t�rmino do per�odo de apura��o da venda, o lucro bruto de que trata o � 1� do art. 27 poder�, para efeito de determina��o do lucro real, ser reconhecido proporcionalmente � receita de venda recebida, observadas as seguintes normas:

..............................................................................................

II - por ocasi�o da venda, ser� determinada a rela��o entre o lucro bruto e a receita bruta de venda e, em cada per�odo, ser� computada, na determina��o do lucro real, parte do lucro bruto proporcional � receita recebida no mesmo per�odo;

III - a rela��o entre o lucro bruto e a receita bruta de venda, de que trata o inciso II do caput, dever� ser reajustada sempre que for alterado o valor do or�amento, em decorr�ncia de modifica��es no projeto ou nas especifica��es do empreendimento, e apurada diferen�a entre custo or�ado e efetivo, devendo ser computada na determina��o do lucro real, do per�odo de apura��o desse reajustamento, a diferen�a de custo correspondente � parte da receita de venda j� recebida;

..............................................................................................

V - os ajustes pertinentes ao reconhecimento do lucro bruto, na forma do inciso II do caput, e da diferen�a de que trata o inciso III do caput dever�o ser realizados no livro de apura��o do lucro real de que trata o inciso I do caput do art. 8� .

...................................................................................� (NR)

� Art. 31. Ser�o classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determina��o do lucro real, os resultados na aliena��o, inclusive por desapropria��o (� 4� ), na baixa por perecimento, extin��o, desgaste, obsolesc�ncia ou exaust�o, ou na liquida��o de bens do ativo n�o circulante, classificados como investimentos, imobilizado ou intang�vel.

� 1� Ressalvadas as disposi��es especiais, a determina��o do ganho ou perda de capital ter� por base o valor cont�bil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escritura��o do contribuinte, diminu�do, se for o caso, da deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o acumulada e das perdas estimadas no valor de ativos.

� 2� Nas vendas de bens do ativo n�o circulante classificados como investimentos, imobilizado ou intang�vel, para recebimento do pre�o, no todo ou em parte, ap�s o t�rmino do exerc�cio social seguinte ao da contrata��o, o contribuinte poder�, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na propor��o da parcela do pre�o recebida em cada per�odo de apura��o.

..............................................................................................

� 6� A parcela de deprecia��o anteriormente exclu�da do lucro l�quido na apura��o do lucro real dever� ser adicionada na apura��o do imposto no per�odo de apura��o em que ocorrer a aliena��o ou baixa do ativo.

� 7� A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no �mbito de suas atribui��es, disciplinar� o disposto neste artigo.� (NR)

� Art. 33. O valor cont�bil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na aliena��o ou liquida��o do investimento avaliado pelo valor de patrim�nio l�quido (art. 20), ser� a soma alg�brica dos seguintes valores:

..............................................................................................

II - de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20, ainda que tenham sido realizados na escritura��o comercial do contribuinte, conforme previsto no art. 25 deste Decreto-Lei;

..............................................................................................

� 2� N�o ser� computado na determina��o do lucro real o acr�scimo ou a diminui��o do valor de patrim�nio l�quido de investimento, decorrente de ganho ou perda por varia��o na porcentagem de participa��o do contribuinte no capital social da investida.� (NR)

�Despesa com Emiss�o de A��es

Art. 38-A. Os custos associados �s transa��es destinadas � obten��o de recursos pr�prios, mediante a distribui��o prim�ria de a��es ou b�nus de subscri��o contabilizados no patrim�nio l�quido, poder�o ser exclu�dos, na determina��o do lucro real, quando incorridos.�

�Art. 38-B. A remunera��o, os encargos, as despesas e demais custos, ainda que contabilizados no patrim�nio l�quido, referentes a instrumentos de capital ou de d�vida subordinada, emitidos pela pessoa jur�dica, exceto na forma de a��es, poder�o ser exclu�dos na determina��o do lucro real e da base de c�lculo de Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido quando incorridos.

� 1� No caso das entidades de que trata o � 1� do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, a remunera��o e os encargos mencionados no caput poder�o, para fins de determina��o da base de c�lculo das contribui��es para o PIS/Pasep e Cofins, ser exclu�dos ou deduzidos como despesas de opera��es de intermedia��o financeira.

� 2� O disposto neste artigo n�o se aplica aos instrumentos previstos no art. 15 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

� 3� Na hip�tese de estorno por qualquer raz�o, em contrapartida de conta de patrim�nio l�quido, os valores mencionados no caput e anteriormente deduzidos dever�o ser adicionados nas respectivas bases de c�lculo.�

Art. 3� Ficam isentos do Imposto sobre a Renda das Pessoas F�sicas os rendimentos recebidos pelos condom�nios residenciais constitu�dos nos termos da Lei n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964, limitado a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano-calend�rio, e desde que sejam revertidos em benef�cio do condom�nio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordin�rias, estejam previstos e autorizados na conven��o condominial, n�o sejam distribu�dos aos cond�minos e decorram:

I - de uso, aluguel ou loca��o de partes comuns do condom�nio;

II - de multas e penalidades aplicadas em decorr�ncia de inobserv�ncia das regras previstas na conven��o condominial; ou

III - de aliena��o de ativos detidos pelo condom�nio.

Se��o I

Ajuste a Valor Presente

Art. 4� Os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , relativos a cada opera��o, somente ser�o considerados na determina��o do lucro real no mesmo per�odo de apura��o em que a receita ou resultado da opera��o deva ser oferecido � tributa��o. (Vig�ncia)

Art. 5� Os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , relativos a cada opera��o, somente ser�o considerados na determina��o do lucro real no per�odo de apura��o em que: (Vig�ncia)

I - o bem for revendido, no caso de aquisi��o a prazo de bem para revenda;

II - o bem for utilizado como insumo na produ��o de bens ou servi�os, no caso de aquisi��o a prazo de bem a ser utilizado como insumo na produ��o de bens ou servi�os;

III - o ativo for realizado, inclusive mediante deprecia��o, amortiza��o, exaust�o, aliena��o ou baixa, no caso de aquisi��o a prazo de ativo n�o classific�vel nos incisos I e II do caput ;

IV - a despesa for incorrida, no caso de aquisi��o a prazo de bem ou servi�o contabilizado diretamente como despesa; e

V - o custo for incorrido, no caso de aquisi��o a prazo de bem ou servi�o contabilizado diretamente como custo de produ��o de bens ou servi�os.

� 1� Nas hip�teses previstas nos incisos I, II e III do caput , os valores decorrentes do ajuste a valor presente dever�o ser evidenciados contabilmente em subconta vinculada ao ativo.

� 2� Os valores decorrentes de ajuste a valor presente de que trata o caput n�o poder�o ser considerados na determina��o do lucro real:

I - na hip�tese prevista no inciso III do caput , caso o valor realizado, inclusive mediante deprecia��o, amortiza��o, exaust�o, aliena��o ou baixa n�o seja dedut�vel;

II - na hip�tese prevista no inciso IV do caput , caso a despesa n�o seja dedut�vel; e

III - nas hip�teses previstas nos incisos I, II e III do caput , caso os valores decorrentes do ajuste a valor presente n�o tenham sido evidenciados conforme disposto no � 1� .

Art. 6� A Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Vig�ncia)

� Art. 2� A pessoa jur�dica sujeita a tributa��o com base no lucro real poder� optar pelo pagamento do imposto, em cada m�s, determinado sobre base de c�lculo estimada, mediante a aplica��o dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devolu��es, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos �� 1� e 2� do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

...................................................................................� (NR)

�Art. 25. .......................................................................

I - o valor resultante da aplica��o dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no per�odo de apura��o de que trata o art. 1� , deduzida das devolu��es e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e

II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos l�quidos auferidos em aplica��es financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas n�o abrangidas pelo inciso I, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo per�odo.

� 1� O ganho de capital nas aliena��es de investimentos, imobilizados e intang�veis corresponder� � diferen�a positiva entre o valor da aliena��o e o respectivo valor cont�bil.

� 2� Para fins do disposto no � 1� , poder�o ser considerados no valor cont�bil, e na propor��o deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

� 3� Os ganhos decorrentes de avalia��o de ativo ou passivo com base no valor justo n�o integrar�o a base de c�lculo do imposto, no momento em que forem apurados.

� 4� Para fins do disposto no inciso II do caput, os ganhos e perdas decorrentes de avalia��o do ativo com base em valor justo n�o ser�o considerados como parte integrante do valor cont�bil.

� 5� O disposto no � 4� n�o se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de c�lculo do imposto.� (NR)

�Art. 27. .......................................................................

I - o valor resultante da aplica��o dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no per�odo de apura��o de que trata o art. 1� , deduzida das devolu��es e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e

II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos l�quidos auferidos em aplica��es financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas n�o abrangidas pelo inciso I do caput, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo per�odo.

..............................................................................................

� 3� O ganho de capital nas aliena��es de investimentos, imobilizados e intang�veis corresponder� � diferen�a positiva entre o valor da aliena��o e o respectivo valor cont�bil.

� 4� Para fins do disposto no � 3� , poder�o ser considerados no valor cont�bil, e na propor��o deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

� 5� Os ganhos decorrentes de avalia��o de ativo ou passivo com base no valor justo n�o integrar�o a base de c�lculo do imposto, no momento em que forem apurados.

� 6� Para fins do disposto no inciso II do caput, os ganhos e perdas decorrentes de avalia��o do ativo com base em valor justo n�o ser�o considerados como parte integrante do valor cont�bil.

� 7� O disposto no � 6� n�o se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de c�lculo do imposto.� (NR)

�Art. 29. .......................................................................

..............................................................................................

II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos l�quidos auferidos em aplica��es financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas n�o abrangidas pelo inciso I do caput, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo per�odo.� (NR)

� Art. 54. A pessoa jur�dica que, at� o ano-calend�rio anterior, houver sido tributada com base no lucro real dever� adicionar � base de c�lculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro per�odo de apura��o no qual houver optado pela tributa��o com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributa��o havia diferido, independentemente da necessidade de controle no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8� do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977. � (NR)

Se��o II

Custo de Empr�stimos - Lucro Presumido e Arbitrado

Art. 7� Para fins de determina��o do ganho de capital previsto no inciso II do caput do art. 25 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , � vedado o c�mputo de qualquer parcela a t�tulo de encargos associados a empr�stimos, registrados como custo na forma da al�nea �b� do � 1� do art. 17 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. O disposto no caput aplica-se tamb�m ao ganho de capital previsto no inciso II do caput do art. 27 e no inciso II do caput do art. 29 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .

Art. 8� No caso de pessoa jur�dica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, as receitas financeiras relativas �s varia��es monet�rias dos direitos de cr�dito e das obriga��es do contribuinte, em fun��o da taxa de c�mbio, originadas dos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente n�o integrar�o a base de c�lculo do imposto sobre a renda. (Vig�ncia)

Art. 9� A Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Vig�ncia)

�Art. 9� ........................................................................

..............................................................................................

� 8� Para fins de c�lculo da remunera��o prevista neste artigo, ser�o consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrim�nio l�quido:

I - capital social;

II - reservas de capital;

III - reservas de lucros;

IV - a��es em tesouraria; e

V - preju�zos acumulados.

..............................................................................................

� 11. O disposto neste artigo aplica-se � Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido.

� 12. Para fins de c�lculo da remunera��o prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do � 8� deste artigo, inclui todas as esp�cies de a��es previstas no art. 15 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escritura��o comercial.� (NR)

�Art. 10. ......................................................................

� 1� No caso de quotas ou a��es distribu�das em decorr�ncia de aumento de capital por incorpora��o de lucros apurados, a partir do m�s de janeiro de 1996, ou de reservas constitu�das com esses lucros, o custo de aquisi��o ser� igual � parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao s�cio ou acionista.

� 2� A n�o incid�ncia prevista no caput inclui os lucros ou dividendos pagos ou creditados a benefici�rios de todas as esp�cies de a��es previstas no art. 15 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que a a��o seja classificada em conta de passivo ou que a remunera��o seja classificada como despesa financeira na escritura��o comercial.

� 3� N�o s�o dedut�veis na apura��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL os lucros ou dividendos pagos ou creditados a benefici�rios de qualquer esp�cie de a��o prevista no art. 15 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificados como despesa financeira na escritura��o comercial.� (NR)

�Art. 13. .......................................................................

..............................................................................................

VIII - de despesas de deprecia��o, amortiza��o e exaust�o geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendat�ria, na hip�tese em que esta reconhe�a contabilmente o encargo.

...................................................................................� (NR)

� Art. 15. A base de c�lculo do imposto, em cada m�s, ser� determinada mediante a aplica��o do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devolu��es, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem preju�zo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

� 1� ...............................................................................

..............................................................................................

III - ................................................................................

..............................................................................................

e) presta��o de servi�os de constru��o, recupera��o, reforma, amplia��o ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concess�o de servi�o p�blico.

...................................................................................� (NR)

�Base de c�lculo da CSLL - Estimativa e Presumido

Art. 20. A base de c�lculo da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido devida pelas pessoas jur�dicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2� , 25 e 27 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponder� a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no per�odo, deduzida das devolu��es, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jur�dicas que exer�am as atividades a que se refere o inciso III do � 1� do art. 15, cujo percentual corresponder� a 32% (trinta e dois por cento).

...................................................................................� (NR)

�Incorpora��o, Fus�o e Cis�o

Art. 21. A pessoa jur�dica que tiver parte ou todo o seu patrim�nio absorvido em virtude de incorpora��o, fus�o ou cis�o dever� levantar balan�o espec�fico para esse fim, observada a legisla��o comercial.

...................................................................................� (NR)

Art. 10. A Lei n� 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Vig�ncia)

�Art. 32. .......................................................................

..............................................................................................

� 2� O ganho de capital nas aliena��es de bens ou direitos classificados como investimento, imobilizado ou intang�vel e de aplica��es em ouro, n�o tributadas na forma do art. 72, corresponder� � diferen�a positiva verificada entre o valor da aliena��o e o respectivo valor cont�bil.

� 3� Na apura��o dos valores de que trata o caput, dever�o ser considerados os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

� 4� Para fins do disposto no � 2� , poder�o ser considerados no valor cont�bil, e na propor��o deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

� 5� Os ganhos decorrentes de avalia��o de ativo ou passivo com base no valor justo n�o integrar�o a base de c�lculo do imposto, no momento em que forem apurados.

� 6� Para fins do disposto no caput, os ganhos e perdas decorrentes de avalia��o do ativo com base em valor justo n�o ser�o considerados como parte integrante do valor cont�bil.

� 7� O disposto no � 6� n�o se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de c�lculo do imposto.� (NR)

�Art. 51. .......................................................................

..............................................................................................

� 4� Nas alternativas previstas nos incisos V e VI do caput, as compras ser�o consideradas pelos valores totais das opera��es, devendo ser inclu�dos os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do art. 184 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976. � (NR)

Se��o III

De spesas Pr�-Operacionais ou Pr�-Industriais

Art. 11. Para fins de determina��o do lucro real, n�o ser�o computadas, no per�odo de apura��o em que incorridas, as despesas: (Vig�ncia)

I - de organiza��o pr�-operacionais ou pr�-industriais, inclusive da fase inicial de opera��o, quando a empresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instala��es; e

II - de expans�o das atividades industriais.

Par�grafo �nico. As despesas referidas no caput poder�o ser exclu�das para fins de determina��o do lucro real, em quotas fixas mensais e no prazo m�nimo de 5 (cinco) anos, a partir:

I - do in�cio das opera��es ou da plena utiliza��o das instala��es, no caso do inciso I do caput ; e

II - do in�cio das atividades das novas instala��es, no caso do inciso II do caput .

Se��o IV

Varia��o Cambial - Ajuste a Valor Presente

Art. 12. As varia��es monet�rias em raz�o da taxa de c�mbio referentes aos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente n�o ser�o computadas na determina��o do lucro real. (Vig�ncia)

Se��o V

Avalia��o a Valor Justo

Subse��o I

Ganho

Art. 13. O ganho decorrente de avalia��o de ativo ou passivo com base no valor justo n�o ser� computado na determina��o do lucro real desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou a redu��o no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo. (Vig�ncia)

� 1� O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput ser� computado na determina��o do lucro real � medida que o ativo for realizado, inclusive mediante deprecia��o, amortiza��o, exaust�o, aliena��o ou baixa, ou quando o passivo for liquidado ou baixado.

� 2� O ganho a que se refere o � 1� n�o ser� computado na determina��o do lucro real caso o valor realizado, inclusive mediante deprecia��o, amortiza��o, exaust�o, aliena��o ou baixa, seja indedut�vel.

� 3� Na hip�tese de n�o ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput , o ganho ser� tributado.

� 4� Na hip�tese de que trata o � 3� , o ganho n�o poder� acarretar redu��o de preju�zo fiscal do per�odo, devendo, neste caso, ser considerado em per�odo de apura��o seguinte em que exista lucro real antes do c�mputo do referido ganho.

� 5� O disposto neste artigo n�o se aplica aos ganhos no reconhecimento inicial de ativos avaliados com base no valor justo decorrentes de doa��es recebidas de terceiros.

� 6� No caso de opera��es de permuta que envolvam troca de ativo ou passivo de que trata o caput , o ganho decorrente da avalia��o com base no valor justo poder� ser computado na determina��o do lucro real na medida da realiza��o do ativo ou passivo recebido na permuta, de acordo com as hip�teses previstas nos �� 1� a 4� .

Subse��o II

Perda

Art. 14. A perda decorrente de avalia��o de ativo ou passivo com base no valor justo somente poder� ser computada na determina��o do lucro real � medida que o ativo for realizado, inclusive mediante deprecia��o, amortiza��o, exaust�o, aliena��o ou baixa, ou quando o passivo for liquidado ou baixado, e desde que a respectiva redu��o no valor do ativo ou aumento no valor do passivo seja evidenciada contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo. (Vig�ncia)

� 1� A perda a que se refere este artigo n�o ser� computada na determina��o do lucro real caso o valor realizado, inclusive mediante deprecia��o, amortiza��o, exaust�o, aliena��o ou baixa, seja indedut�vel.

� 2� Na hip�tese de n�o ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no caput , a perda ser� considerada indedut�vel na apura��o do lucro real.

Art. 15. A Secretaria da Receita Federal do Brasil ir� disciplinar o controle em subcontas previsto nos arts. 5� , 13 e 14. (Vig�ncia)

Se��o VI

Ajuste a Valor Justo

Subse��o I

Lucro Presumido para Lucro Real

Art. 16. A pessoa jur�dica tributada pelo lucro presumido que, em per�odo de apura��o imediatamente posterior, passar a ser tributada pelo lucro real dever� incluir na base de c�lculo do imposto apurado pelo lucro presumido os ganhos decorrentes de avalia��o com base no valor justo, que fa�am parte do valor cont�bil, e na propor��o deste, relativos aos ativos constantes em seu patrim�nio. (Vig�ncia)

� 1� A tributa��o dos ganhos poder� ser diferida para os per�odos de apura��o em que a pessoa jur�dica for tributada pelo lucro real, desde que observados os procedimentos e requisitos previstos no art. 13.

� 2� As perdas verificadas nas condi��es do caput somente poder�o ser computadas na determina��o do lucro real dos per�odos de apura��o posteriores se observados os procedimentos e requisitos previstos no art. 14.

� 3� O disposto neste artigo aplica-se, tamb�m, na hip�tese de avalia��o com base no valor justo de passivos relacionados a ativos ainda n�o totalmente realizados na data de transi��o para o lucro real.

Subse��o II

Ganho de Capital Subscri��o de A��es

Art. 17. O ganho decorrente de avalia��o com base no valor justo de bem do ativo incorporado ao patrim�nio de outra pessoa jur�dica, na subscri��o em bens de capital social, ou de valores mobili�rios emitidos por companhia, n�o ser� computado na determina��o do lucro real, desde que o aumento no valor do bem do ativo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada � participa��o societ�ria ou aos valores mobili�rios, com discrimina��o do bem objeto de avalia��o com base no valor justo, em condi��es de permitir a determina��o da parcela realizada em cada per�odo. (Vig�ncia)

� 1� O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput ser� computado na determina��o do lucro real:

I - na aliena��o ou na liquida��o da participa��o societ�ria ou dos valores mobili�rios, pelo montante realizado;

II - proporcionalmente ao valor realizado, no per�odo-base em que a pessoa jur�dica que houver recebido o bem realizar seu valor, inclusive mediante deprecia��o, amortiza��o, exaust�o, aliena��o ou baixa, ou com ele integralizar capital de outra pessoa jur�dica; ou

III - na hip�tese de bem n�o sujeito a realiza��o por deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o que n�o tenha sido alienado, baixado ou utilizado na integraliza��o do capital de outra pessoa jur�dica, nos 5 (cinco) anos-calend�rio subsequentes � subscri��o em bens de capital social, ou de valores mobili�rios emitidos por companhia, � raz�o de 1/60 (um sessenta avos), no m�nimo, para cada m�s do per�odo de apura��o.

� 2� Na hip�tese de n�o ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput , o ganho ser� tributado.

� 3� Na hip�tese de que trata o � 2� , o ganho n�o poder� acarretar redu��o de preju�zo fiscal do per�odo e dever�, nesse caso, ser considerado em per�odo de apura��o seguinte em que exista lucro real antes do c�mputo do referido ganho.

� 4� Na hip�tese de a subscri��o de capital social de que trata o caput ser feita por meio da entrega de participa��o societ�ria, ser� considerada realiza��o, nos termos do inciso III do � 1� , a absor��o do patrim�nio da investida, em virtude de incorpora��o, fus�o ou cis�o, pela pessoa jur�dica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participa��o societ�ria.

� 5� O disposto no � 4� aplica-se inclusive quando a investida absorver, em virtude de incorpora��o, fus�o ou cis�o, o patrim�nio da pessoa jur�dica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participa��o societ�ria.

Art. 18. A perda decorrente de avalia��o com base no valor justo de bem do ativo incorporado ao patrim�nio de outra pessoa jur�dica, na subscri��o em bens de capital social, ou de valores mobili�rios emitidos por companhia, somente poder� ser computada na determina��o do lucro real caso a respectiva redu��o no valor do bem do ativo seja evidenciada contabilmente em subconta vinculada � participa��o societ�ria ou aos valores mobili�rios, com discrimina��o do bem objeto de avalia��o com base no valor justo, em condi��es de permitir a determina��o da parcela realizada em cada per�odo, e: (Vig�ncia)

I - na aliena��o ou na liquida��o da participa��o societ�ria ou dos valores mobili�rios, pelo montante realizado;

II - proporcionalmente ao valor realizado, no per�odo-base em que a pessoa jur�dica que houver recebido o bem realizar seu valor, inclusive mediante deprecia��o, amortiza��o, exaust�o, aliena��o ou baixa, ou com ele integralizar capital de outra pessoa jur�dica; ou

III - na hip�tese de bem n�o sujeito a realiza��o por deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o que n�o tenha sido alienado, baixado ou utilizado na integraliza��o do capital de outra pessoa jur�dica, a perda poder� ser amortizada nos balan�os correspondentes � apura��o de lucro real, levantados durante os 5 (cinco) anos-calend�rio subsequentes � subscri��o em bens de capital social, ou de valores mobili�rios emitidos por companhia, � raz�o de 1/60 (um sessenta avos), no m�ximo, para cada m�s do per�odo de apura��o.

� 1� Na hip�tese de n�o ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no caput , a perda ser� considerada indedut�vel na apura��o do lucro real.

� 2� Na hip�tese da subscri��o de capital social de que trata o caput ser feita por meio da entrega de participa��o societ�ria, ser� considerada realiza��o, nos termos do inciso II do caput , a absor��o do patrim�nio da investida, em virtude de incorpora��o, fus�o ou cis�o pela pessoa jur�dica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participa��o societ�ria.

� 3� O disposto no � 2� aplica-se inclusive quando a investida absorver, em virtude de incorpora��o, fus�o ou cis�o, o patrim�nio da pessoa jur�dica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participa��o societ�ria.

Art. 19. A Secretaria da Receita Federal do Brasil ir� disciplinar o controle em subcontas de que tratam os arts. 17 e 18. (Vig�ncia)

Se��o VII

Incorpora��o, Fus�o ou Cis�o

Subse��o I

Mais -Valia

Art. 20. Nos casos de incorpora��o, fus�o ou cis�o, o saldo existente na contabilidade, na data da aquisi��o da participa��o societ�ria, referente � mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , decorrente da aquisi��o de participa��o societ�ria entre partes n�o dependentes, poder� ser considerado como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu causa, para efeito de determina��o de ganho ou perda de capital e do c�mputo da deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o. (Vig�ncia)

� 1� Se o bem ou direito que deu causa ao valor de que trata o caput n�o houver sido transferido, na hip�tese de cis�o, para o patrim�nio da sucessora, esta poder�, para efeitos de apura��o do lucro real, deduzir a referida import�ncia em quotas fixas mensais e no prazo m�nimo de 5 (cinco) anos contados da data do evento.

� 2� A dedutibilidade da despesa de deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o est� condicionada ao cumprimento da condi��o estabelecida no inciso III do caput do art. 13 da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995 .

� 3� O contribuinte n�o poder� utilizar o disposto neste artigo, quando:

I - o laudo a que se refere o � 3� do art. 20 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977, n�o for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado; ou

II - os valores que comp�em o saldo da mais-valia n�o puderem ser identificados em decorr�ncia da n�o observ�ncia do disposto no � 3� do art. 37 ou no � 1� do art. 39 desta Lei.

� 4� O laudo de que trata o inciso I do � 3� ser� desconsiderado na hip�tese em que os dados nele constantes apresentem comprovadamente v�cios ou incorre��es de car�ter relevante.

� 5� A veda��o prevista no inciso I do � 3� n�o se aplica para participa��es societ�rias adquiridas at� 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou at� 31 de dezembro de 2014, para os n�o optantes.

Subse��o II

Menos -Valia

Art. 21. Nos casos de incorpora��o, fus�o ou cis�o, o saldo existente na contabilidade, na data da aquisi��o da participa��o societ�ria, referente � menos-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , dever� ser considerado como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu causa para efeito de determina��o de ganho ou perda de capital e do c�mputo da deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o. (Vig�ncia)

� 1� Se o bem ou direito que deu causa ao valor de que trata o caput n�o houver sido transferido, na hip�tese de cis�o, para o patrim�nio da sucessora, esta poder�, para efeitos de apura��o do lucro real, diferir o reconhecimento da referida import�ncia, oferecendo � tributa��o quotas fixas mensais no prazo m�ximo de 5 (cinco) anos contados da data do evento.

� 2� A dedutibilidade da despesa de deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o est� condicionada ao cumprimento da condi��o estabelecida no inciso III do caput do art. 13 da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995 .

� 3� O valor de que trata o caput ser� considerado como integrante do custo dos bens ou direitos que forem realizados em menor prazo depois da data do evento, quando:

I - o laudo a que se refere o � 3� do art. 20 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977, n�o for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado; ou

II - os valores que comp�em o saldo da menos-valia n�o puderem ser identificados em decorr�ncia da n�o observ�ncia do disposto no � 3� do art. 37 ou no � 1� do art. 39 desta Lei.

� 4� O laudo de que trata o inciso I do � 3� ser� desconsiderado na hip�tese em que os dados nele constantes apresentem comprovadamente v�cios ou incorre��es de car�ter relevante.

� 5� A veda��o prevista no inciso I do � 3� n�o se aplica para participa��es societ�rias adquiridas at� 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou at� 31 de dezembro de 2014, para os n�o optantes.

Subse��o III

Goodwill

Art. 22. A pessoa jur�dica que absorver patrim�nio de outra, em virtude de incorpora��o, fus�o ou cis�o, na qual detinha participa��o societ�ria adquirida com �gio por rentabilidade futura ( goodwill ) decorrente da aquisi��o de participa��o societ�ria entre partes n�o dependentes, apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , poder� excluir para fins de apura��o do lucro real dos per�odos de apura��o subsequentes o saldo do referido �gio existente na contabilidade na data da aquisi��o da participa��o societ�ria, � raz�o de 1/60 (um sessenta avos), no m�ximo, para cada m�s do per�odo de apura��o. (Vig�ncia)

� 1� O contribuinte n�o poder� utilizar o disposto neste artigo, quando:

I - o laudo a que se refere o � 3� do art. 20 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977, n�o for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado;

II - os valores que comp�em o saldo do �gio por rentabilidade futura ( goodwill ) n�o puderem ser identificados em decorr�ncia da n�o observ�ncia do disposto no � 3� do art. 37 ou no � 1� do art. 39 desta Lei.

� 2� O laudo de que trata o inciso I do � 1� ser� desconsiderado na hip�tese em que os dados nele constantes apresentem comprovadamente v�cios ou incorre��es de car�ter relevante.

� 3� A veda��o prevista no inciso I do � 1� n�o se aplica para participa��es societ�rias adquiridas at� 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou at� 31 de dezembro de 2014, para os n�o optantes.

S ubse��o IV

Ganho por Compra Vantajosa

Art. 23. A pessoa jur�dica que absorver patrim�nio de outra, em virtude de incorpora��o, fus�o ou cis�o, na qual detinha participa��o societ�ria adquirida com ganho proveniente de compra vantajosa, conforme definido no � 6� do art. 20 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977, dever� computar o referido ganho na determina��o do lucro real dos per�odos de apura��o subsequentes � data do evento, � raz�o de 1/60 (um sessenta avos), no m�nimo, para cada m�s do per�odo de apura��o. (Vig�ncia)

Art. 24. O disposto nos arts. 20, 21, 22 e 23 aplica-se inclusive quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participa��o societ�ria. (Vig�ncia)

Art. 25. Para fins do disposto nos arts. 20 e 22, consideram-se partes dependentes quando: (Vig�ncia)

I - o adquirente e o alienante s�o controlados, direta ou indiretamente, pela mesma parte ou partes;

II - existir rela��o de controle entre o adquirente e o alienante;

III - o alienante for s�cio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa jur�dica adquirente;

IV - o alienante for parente ou afim at� o terceiro grau, c�njuge ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III; ou

V - em decorr�ncia de outras rela��es n�o descritas nos incisos I a IV, em que fique comprovada a depend�ncia societ�ria.

Par�grafo �nico. No caso de participa��o societ�ria adquirida em est�gios, a rela��o de depend�ncia entre o(s) alienante(s) e o(s) adquirente(s) de que trata este artigo deve ser verificada no ato da primeira aquisi��o, desde que as condi��es do neg�cio estejam previstas no instrumento negocial.

Subse��o V

Avalia��o com Base no Valor Justo na Sucedida Transferido para a Sucessora

Art. 26. Nos casos de incorpora��o, fus�o ou cis�o, os ganhos decorrentes de avalia��o com base no valor justo na sucedida n�o poder�o ser considerados na sucessora como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu causa para efeito de determina��o de ganho ou perda de capital e do c�mputo da deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o. (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. Os ganhos e perdas evidenciados nas subcontas de que tratam os arts. 13 e 14 transferidos em decorr�ncia de incorpora��o, fus�o ou cis�o ter�o, na sucessora, o mesmo tratamento tribut�rio que teriam na sucedida.

Se��o VIII

Ganho por Compra Vantajosa

Art. 27. O ganho decorrente do excesso do valor l�quido dos ativos identific�veis adquiridos e dos passivos assumidos, mensurados pelos respectivos valores justos, em rela��o � contrapresta��o transferida, ser� computado na determina��o do lucro real no per�odo de apura��o relativo � data do evento e posteriores, � raz�o de 1/60 (um sessenta avos), no m�nimo, para cada m�s do per�odo de apura��o. (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. Quando o ganho proveniente de compra vantajosa se referir ao valor de que trata o inciso II do � 5� do art. 20 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977, dever� ser observado, conforme o caso, o disposto no � 6� do art. 20 do mesmo Decreto-Lei ou o disposto no art. 22 desta Lei.

Se��o IX

Tratamento Tribut�rio do Goodwill

Art. 28. A contrapartida da redu��o do �gio por rentabilidade futura ( goodwill ), inclusive mediante redu��o ao valor recuper�vel, n�o ser� computada na determina��o do lucro real. (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. Quando a redu��o se referir ao valor de que trata o inciso III do art. 20 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deve ser observado o disposto no art. 25 do mesmo Decreto-Lei.

Se��o X

Contratos de Longo Prazo

Art. 29. Na hip�tese de a pessoa jur�dica utilizar crit�rio, para determina��o da porcentagem do contrato ou da produ��o executada, distinto dos previstos no � 1� do art. 10 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que implique resultado do per�odo diferente daquele que seria apurado com base nesses crit�rios, a diferen�a verificada dever� ser adicionada ou exclu�da, conforme o caso, por ocasi�o da apura��o do lucro real. (Vig�ncia)

Se��o XI

Subven��es Para Investimento

Art. 30. As subven��es para investimento, inclusive mediante isen��o ou redu��o de impostos, concedidas como est�mulo � implanta��o ou expans�o de empreendimentos econ�micos e as doa��es feitas pelo poder p�blico n�o ser�o computadas na determina��o do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poder� ser utilizada para: (Vig�ncia)      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.185, de 2023)    Produ��o de efeitos    (Revogado Lei n� 14.789, de 2023)   (Produ��o de efeitos)

I - absor��o de preju�zos, desde que anteriormente j� tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exce��o da Reserva Legal; ou      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.185, de 2023)     Produ��o de efeitos   (Revogado Lei n� 14.789, de 2023)   (Produ��o de efeitos)

II - aumento do capital social.      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.185, de 2023)     Produ��o de efeitos   (Revogado Lei n� 14.789, de 2023)   (Produ��o de efeitos)

� 1� Na hip�tese do inciso I do caput , a pessoa jur�dica dever� recompor a reserva � medida que forem apurados lucros nos per�odos subsequentes.      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.185, de 2023)    Produ��o de efeitos   (Revogado Lei n� 14.789, de 2023)   (Produ��o de efeitos)

� 2� As doa��es e subven��es de que trata o caput ser�o tributadas caso n�o seja observado o disposto no � 1� ou seja dada destina��o diversa da que est� prevista no caput , inclusive nas hip�teses de:      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.185, de 2023)    Produ��o de efeitos  (Revogado Lei n� 14.789, de 2023)   (Produ��o de efeitos)

I - capitaliza��o do valor e posterior restitui��o de capital aos s�cios ou ao titular, mediante redu��o do capital social, hip�tese em que a base para a incid�ncia ser� o valor restitu�do, limitado ao valor total das exclus�es decorrentes de doa��es ou subven��es governamentais para investimentos;      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.185, de 2023)     Produ��o de efeitos   (Revogado Lei n� 14.789, de 2023)   (Produ��o de efeitos)

II - restitui��o de capital aos s�cios ou ao titular, mediante redu��o do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores � data da doa��o ou da subven��o, com posterior capitaliza��o do valor da doa��o ou da subven��o, hip�tese em que a base para a incid�ncia ser� o valor restitu�do, limitada ao valor total das exclus�es decorrentes de doa��es ou de subven��es governamentais para investimentos; ou      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.185, de 2023)     Produ��o de efeitos   (Revogado Lei n� 14.789, de 2023)   (Produ��o de efeitos)

III - integra��o � base de c�lculo dos dividendos obrigat�rios.      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.185, de 2023)      Produ��o de efeitos   (Revogado Lei n� 14.789, de 2023)   (Produ��o de efeitos)

� 3� Se, no per�odo de apura��o, a pessoa jur�dica apurar preju�zo cont�bil ou lucro l�quido cont�bil inferior � parcela decorrente de doa��es e de subven��es governamentais e, nesse caso, n�o puder ser constitu�da como parcela de lucros nos termos do caput , esta dever� ocorrer � medida que forem apurados lucros nos per�odos subsequentes.      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.185, de 2023)     Produ��o de efeitos   (Revogado Lei n� 14.789, de 2023)   (Produ��o de efeitos)

� 4� Os incentivos e os benef�cios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constitui��o Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, s�o considerados subven��es para investimento, vedada a exig�ncia de outros requisitos ou condi��es n�o previstos neste artigo. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 160, de 2017)      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.185, de 2023)   (Revogado Lei n� 14.789, de 2023)   (Produ��o de efeitos)

� 5� O disposto no � 4� deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda n�o definitivamente julgados. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 160, de 2017)      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.185, de 2023)     Produ��o de efeitos  (Revogado Lei n� 14.789, de 2023)   (Produ��o de efeitos)

Se��o XII

Pr�mio na Emiss�o de Deb�ntures

Art. 31. O pr�mio na emiss�o de deb�ntures n�o ser� computado na determina��o do lucro real, desde que: (Vig�ncia)

I - a titularidade da deb�nture n�o seja de s�cio ou titular da pessoa jur�dica emitente; e

II - seja registrado em reserva de lucros espec�fica, que somente poder� ser utilizada para:

a) absor��o de preju�zos, desde que anteriormente j� tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exce��o da Reserva Legal; ou

b) aumento do capital social.

� 1� Na hip�tese da al�nea �a� do inciso II do caput , a pessoa jur�dica dever� recompor a reserva � medida que forem apurados lucros nos per�odos subsequentes.

� 2� O pr�mio na emiss�o de deb�ntures de que trata o caput ser� tributado caso n�o seja observado o disposto no � 1� ou seja dada destina��o diversa da que est� prevista no caput , inclusive nas hip�teses de:

I - capitaliza��o do valor e posterior restitui��o de capital aos s�cios ou ao titular, mediante redu��o do capital social, hip�tese em que a base para a incid�ncia ser� o valor restitu�do, limitado ao valor total das exclus�es decorrentes do pr�mio na emiss�o de deb�ntures;

II - restitui��o de capital aos s�cios ou ao titular, mediante redu��o do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores � data da emiss�o das deb�ntures, com posterior capitaliza��o do valor do pr�mio na emiss�o de deb�ntures, hip�tese em que a base para a incid�ncia ser� o valor restitu�do, limitada ao valor total das exclus�es decorrentes de pr�mio na emiss�o de deb�ntures; ou

III - integra��o � base de c�lculo dos dividendos obrigat�rios.

� 3� Se, no per�odo de apura��o, a pessoa jur�dica apurar preju�zo cont�bil ou lucro l�quido cont�bil inferior � parcela decorrente de pr�mio na emiss�o de deb�ntures e, nesse caso, n�o puder ser constitu�da como parcela de lucros nos termos do caput , esta dever� ocorrer � medida que forem apurados lucros nos per�odos subsequentes.

� 4� A reserva de lucros espec�fica a que se refere o inciso II do caput , para fins do limite de que trata o art. 199 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ter� o mesmo tratamento dado � reserva de lucros prevista no art. 195-A da referida Lei.

� 5� Para fins do disposto no inciso I do caput , ser�o considerados os s�cios com participa��o igual ou superior a 10% (dez por cento) do capital social da pessoa jur�dica emitente.

Se��o XIII

Teste de Recuperabilidade

Art. 32. O contribuinte poder� reconhecer na apura��o do lucro real somente os valores contabilizados como redu��o ao valor recuper�vel de ativos que n�o tenham sido objeto de revers�o, quando ocorrer a aliena��o ou baixa do bem correspondente. (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. No caso de aliena��o ou baixa de um ativo que comp�e uma unidade geradora de caixa, o valor a ser reconhecido na apura��o do lucro real deve ser proporcional � rela��o entre o valor cont�bil desse ativo e o total da unidade geradora de caixa � data em que foi realizado o teste de recuperabilidade.

Se��o XIV

Pagamento Baseado em A��es

Art. 33. O valor da remunera��o dos servi�os prestados por empregados ou similares, efetuada por meio de acordo com pagamento baseado em a��es, deve ser adicionado ao lucro l�quido para fins de apura��o do lucro real no per�odo de apura��o em que o custo ou a despesa forem apropriados. (Vig�ncia)

� 1� A remunera��o de que trata o caput ser� dedut�vel somente depois do pagamento, quando liquidados em caixa ou outro ativo, ou depois da transfer�ncia da propriedade definitiva das a��es ou op��es, quando liquidados com instrumentos patrimoniais.

� 2� Para efeito do disposto no � 1� , o valor a ser exclu�do ser�:

I - o efetivamente pago, quando a liquida��o baseada em a��o for efetuada em caixa ou outro ativo financeiro; ou

II - o reconhecido no patrim�nio l�quido nos termos da legisla��o comercial, quando a liquida��o for efetuada em instrumentos patrimoniais.

Art. 34. As aquisi��es de servi�os, na forma do art. 33 e liquidadas com instrumentos patrimoniais, ter�o efeitos no c�lculo dos juros sobre o capital pr�prio de que trata o art. 9� da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995, somente depois da transfer�ncia definitiva da propriedade dos referidos instrumentos patrimoniais. (Vig�ncia)

Se��o XV

Contratos de Concess�o

Art. 35. No caso de contrato de concess�o de servi�os p�blicos em que a concession�ria reconhece como receita o direito de explora��o recebido do poder concedente, o resultado decorrente desse reconhecimento dever� ser computado no lucro real � medida que ocorrer a realiza��o do respectivo ativo intang�vel, inclusive mediante amortiza��o, aliena��o ou baixa. (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. Para fins dos pagamentos mensais referidos no art. 2� da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a receita mencionada no caput n�o integrar� a base de c�lculo, exceto na hip�tese prevista no art. 35 da Lei n� 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

Art. 36. No caso de contrato de concess�o de servi�os p�blicos, o lucro decorrente da receita reconhecida pela constru��o, recupera��o, reforma, amplia��o ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, poder� ser tributado � medida do efetivo recebimento. (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. Para fins dos pagamentos mensais determinados sobre a base de c�lculo estimada de que trata o art. 2� da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a concession�ria poder� considerar como receita o montante efetivamente recebido.

Se��o XVI

Aquisi��o de Participa��o Societ�ria em Est�gios

Art. 37. No caso de aquisi��o de controle de outra empresa na qual se detinha participa��o societ�ria anterior, o contribuinte deve observar as seguintes disposi��es: (Vig�ncia)

I - o ganho decorrente de avalia��o da participa��o societ�ria anterior com base no valor justo, apurado na data da aquisi��o, poder� ser diferido, sendo reconhecido para fins de apura��o do lucro real por ocasi�o da aliena��o ou baixa do investimento;

II - a perda relacionada � avalia��o da participa��o societ�ria anterior com base no valor justo, apurada na data da aquisi��o, poder� ser considerada na apura��o do lucro real somente por ocasi�o da aliena��o ou baixa do investimento; e

III - o ganho decorrente do excesso do valor justo dos ativos l�quidos da investida, na propor��o da participa��o anterior, em rela��o ao valor dessa participa��o avaliada a valor justo, tamb�m poder� ser diferido, sendo reconhecido para fins de apura��o do lucro real por ocasi�o da aliena��o ou baixa do investimento.

� 1� Para fins do disposto neste artigo, a pessoa jur�dica dever� manter controle dos valores de que tratam o caput no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8� do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , que ser�o baixados quando do c�mputo do ganho ou perda na apura��o do lucro real.

� 2� Os valores apurados em decorr�ncia da opera��o, relativos � participa��o societ�ria anterior, que tenham a mesma natureza das parcelas discriminadas nos incisos II e III do caput do art. 20 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , sujeitam-se ao mesmo disciplinamento tribut�rio dado a essas parcelas.

� 3� Dever�o ser contabilizadas em subcontas distintas:

I - a mais ou menos-valia e o �gio por rentabilidade futura ( goodwill ) relativos � participa��o societ�ria anterior, existente antes da aquisi��o do controle; e

II - as varia��es nos valores a que se refere o inciso I, em decorr�ncia da aquisi��o do controle.

� 4� O disposto neste artigo aplica-se aos demais casos em que o contribuinte avalia a valor justo a participa��o societ�ria anterior no momento da aquisi��o da nova participa��o societ�ria.

Subse��o I

Incorpora��o, Fus�o e Cis�o

Art. 38. Na hip�tese tratada no art. 37, caso ocorra incorpora��o, fus�o ou cis�o: (Vig�ncia)

I - deve ocorrer a baixa dos valores controlados no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8� do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , a que se refere o � 1� do art. 37, sem qualquer efeito na apura��o do lucro real;

II - n�o deve ser computada na apura��o do lucro real a varia��o da mais-valia ou menos-valia de que trata o inciso II do � 3� do art. 37, que venha a ser:

a) considerada contabilmente no custo do ativo ou no valor do passivo que lhe deu causa; ou

b) baixada, na hip�tese de o ativo ou o passivo que lhe deu causa n�o integrar o patrim�nio da sucessora; e

III - n�o poder� ser exclu�da na apura��o do lucro real a varia��o do �gio por rentabilidade futura ( goodwill ) de que trata o inciso II do � 3� do art. 37.

Par�grafo �nico. Excetuadas as hip�teses previstas nos incisos II e III do caput , aplica-se ao saldo existente na contabilidade, na data da aquisi��o da participa��o societ�ria, referente a mais ou menos-valia e ao �gio por rentabilidade futura ( goodwill ) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , o disposto nos arts. 20 a 22 da presente Lei.

Art. 39. Nas incorpora��es, fus�es ou cis�es de empresa n�o controlada na qual se detinha participa��o societ�ria anterior que n�o se enquadrem nas situa��es previstas nos arts. 37 e 38, n�o ter� efeito na apura��o do lucro real: (Vig�ncia)

I - o ganho ou perda decorrente de avalia��o da participa��o societ�ria anterior com base no valor justo, apurado na data do evento; e

II - o ganho decorrente do excesso do valor justo dos ativos l�quidos da investida, na propor��o da participa��o anterior, em rela��o ao valor dessa participa��o avaliada a valor justo.

� 1� Dever�o ser contabilizadas em subcontas distintas:

I - a mais ou menos-valia e o �gio por rentabilidade futura ( goodwill ) relativos � participa��o societ�ria anterior, existentes antes da incorpora��o, fus�o ou cis�o; e

II - as varia��es nos valores a que se refere o inciso I, em decorr�ncia da incorpora��o, fus�o ou cis�o.

� 2� N�o deve ser computada na apura��o do lucro real a varia��o da mais-valia ou menos-valia de que trata o inciso II do � 1� , que venha a ser:

I - considerada contabilmente no custo do ativo ou no valor do passivo que lhe deu causa; ou

II - baixada, na hip�tese de o ativo ou o passivo que lhe deu causa n�o integrar o patrim�nio da sucessora.

� 3� N�o poder� ser exclu�da na apura��o do lucro real a varia��o do �gio por rentabilidade futura ( goodwill ) de que trata o inciso II do � 1� .

� 4� Excetuadas as hip�teses previstas nos �� 2� e 3� , aplica-se ao saldo existente na contabilidade, na data da aquisi��o da participa��o societ�ria, referente a mais ou menos-valia e ao �gio por rentabilidade futura ( goodwill ) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , o disposto nos arts. 20 a 22 da presente Lei.

Se��o XVII

Deprecia��o - Exclus�o no e-Lalur

Art. 40. O art. 57 da Lei n� 4.506, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Vig�ncia)

�Art. 57. ........................................................................

� 1� A quota de deprecia��o dedut�vel na apura��o do imposto ser� determinada mediante a aplica��o da taxa anual de deprecia��o sobre o custo de aquisi��o do ativo.

..............................................................................................

� 15. Caso a quota de deprecia��o registrada na contabilidade do contribuinte seja menor do que aquela calculada com base no � 3� , a diferen�a poder� ser exclu�da do lucro l�quido na apura��o do lucro real, observando-se o disposto no � 6� .

� 16. Para fins do disposto no � 15, a partir do per�odo de apura��o em que o montante acumulado das quotas de deprecia��o computado na determina��o do lucro real atingir o limite previsto no � 6� , o valor da deprecia��o, registrado na escritura��o comercial, dever� ser adicionado ao lucro l�quido para efeito de determina��o do lucro real.� (NR)

Se��o XVIII

Amortiza��o do Intang�vel

Art. 41. A amortiza��o de direitos classificados no ativo n�o circulante intang�vel � considerada dedut�vel na determina��o do lucro real, observado o disposto no inciso III do caput do art. 13 da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995 . (Vig�ncia)

Art. 42. Poder�o ser exclu�dos, para fins de apura��o do lucro real, os gastos com desenvolvimento de inova��o tecnol�gica referidos no inciso I do caput e no � 2� do art. 17 da Lei n� 11.196, de 21 de novembro de 2005, quando registrados no ativo n�o circulante intang�vel, no per�odo de apura��o em que forem incorridos e observado o disposto nos arts. 22 a 24 da referida Lei. (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. O contribuinte que utilizar o benef�cio referido no caput dever� adicionar ao lucro l�quido, para fins de apura��o do lucro real, o valor da realiza��o do ativo intang�vel, inclusive por amortiza��o, aliena��o ou baixa.

Se��o XIX

Preju�zos N�o Operacionais

Art. 43. Os preju�zos decorrentes da aliena��o de bens e direitos do ativo imobilizado, investimento e intang�vel, ainda que reclassificados para o ativo circulante com inten��o de venda, poder�o ser compensados, nos per�odos de apura��o subsequentes ao de sua apura��o, somente com lucros de mesma natureza, observado o limite previsto no art. 15 da Lei n� 9.065, de 20 de junho de 1995. (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. O disposto no caput n�o se aplica em rela��o �s perdas decorrentes de baixa de bens ou direitos em virtude de terem se tornado imprest�veis ou obsoletos ou terem ca�do em desuso, ainda que posteriormente venham a ser alienados como sucata.

Se��o XX

Contrato de Concess�o - Lucro Presumido

Art. 44. No caso de contratos de concess�o de servi�os p�blicos, a receita reconhecida pela constru��o, recupera��o, reforma, amplia��o ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intang�vel representativo de direito de explora��o, n�o integrar� a base de c�lculo do imposto sobre a renda, quando se tratar de imposto sobre a renda apurado com base no lucro presumido ou arbitrado. (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. O ganho de capital na aliena��o do ativo intang�vel a que se refere o caput corresponder� � diferen�a positiva entre o valor da aliena��o e o valor dos custos incorridos na sua obten��o, deduzido da correspondente amortiza��o.

S e��o XXI

Custos Estimados de Desmontagens

Art. 45. Os gastos de desmontagem e retirada de item de ativo imobilizado ou restaura��o do local em que est� situado somente ser�o dedut�veis quando efetivamente incorridos. (Vig�ncia)

� 1� Caso constitua provis�o para gastos de desmontagem e retirada de item de ativo imobilizado ou restaura��o do local em que est� situado, a pessoa jur�dica dever� proceder ao ajuste no lucro l�quido para fins de apura��o do lucro real, no per�odo de apura��o em que o imobilizado for realizado, inclusive por deprecia��o, amortiza��o, exaust�o, aliena��o ou baixa.

� 2� Eventuais efeitos contabilizados no resultado, provenientes de ajustes na provis�o de que trata o � 1� ou de atualiza��o de seu valor, n�o ser�o computados na determina��o do lucro real.

Se��o XXII

Arrendamento Mercantil

Art. 46. Na hip�tese de opera��es de arrendamento mercantil que n�o estejam sujeitas ao tratamento tribut�rio previsto pela Lei n� 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jur�dicas arrendadoras dever�o reconhecer, para fins de apura��o do lucro real, o resultado relativo � opera��o de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contrapresta��o durante o per�odo de vig�ncia do contrato. (Vig�ncia)

� 1� A pessoa jur�dica dever� proceder, caso seja necess�rio, aos ajustes ao lucro l�quido para fins de apura��o do lucro real, no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8� do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977 .

� 2� O disposto neste artigo aplica-se somente �s opera��es de arrendamento mercantil em que h� transfer�ncia substancial dos riscos e benef�cios inerentes � propriedade do ativo.

� 3� Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferen�a entre o valor do contrato de arrendamento e somat�rio dos custos diretos iniciais e o custo de aquisi��o ou constru��o dos bens arrendados.

� 4� Na hip�tese de a pessoa jur�dica de que trata o caput ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, o valor da contrapresta��o dever� ser computado na determina��o da base de c�lculo do imposto sobre a renda.

Art. 47. Poder�o ser computadas na determina��o do lucro real da pessoa jur�dica arrendat�ria as contrapresta��es pagas ou creditadas por for�a de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens m�veis ou im�veis intrinsecamente relacionados com a produ��o ou comercializa��o dos bens e servi�os, inclusive as despesas financeiras nelas consideradas. (Vig�ncia)

Art. 48. S�o indedut�veis na determina��o do lucro real as despesas financeiras incorridas pela arrendat�ria em contratos de arrendamento mercantil. (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. O disposto no caput tamb�m se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .

Art. 49. Aos contratos n�o tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por for�a de normas cont�beis e da legisla��o comercial ser�o aplicados os dispositivos a seguir indicados: (Vig�ncia)

I - inciso VIII do caput do art. 13 da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , com a reda��o dada pelo art. 9� ;

II - �� 3� e 4� do art. 13 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com a reda��o dada pelo art. 2� ;

III - arts. 46, 47 e 48 ;

IV - � 18 do art. 3� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a reda��o dada pelo art. 54;

V - � 26 do art. 3� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a reda��o dada pelo art. 55 ; e

VI - � 14 do art. 15 da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, com a reda��o dada pelo art. 53.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo restringe-se aos elementos do contrato contabilizados em observ�ncia �s normas cont�beis que tratam de arrendamento mercantil.

Se��o XXIII

Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido

Art. 50. Aplicam-se � apura��o da base de c�lculo da CSLL as disposi��es contidas nos arts. 2� a 8� , 10 a 42 e 44 a 49. (Vig�ncia)

� 1� Aplicam-se � CSLL as disposi��es contidas no art. 8� do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977, devendo ser informados no livro de apura��o do lucro real:

I - os lan�amentos de ajustes do lucro l�quido do per�odo, relativos a adi��es, exclus�es ou compensa��es prescritas ou autorizadas pela legisla��o tribut�ria;

II - a demonstra��o da base de c�lculo e o valor da CSLL devida com a discrimina��o das dedu��es, quando aplic�veis; e

III - os registros de controle de base de c�lculo negativa da CSLL a compensar em per�odos subsequentes, e demais valores que devam influenciar a determina��o da base de c�lculo da CSLL de per�odo futuro e n�o constem de escritura��o comercial.

� 2� Aplicam-se � CSLL as disposi��es contidas no inciso II do caput do art. 8�-A do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , exceto nos casos de registros id�nticos para fins de ajuste nas bases de c�lculo do IRPJ e da CSLL que dever�o ser considerados uma �nica vez.

Art. 51. O art. 2� da Lei n� 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte reda��o: (Vig�ncia)

�Art. 2� .........................................................................

� 1� ...............................................................................

..............................................................................................

c) ....................................................................................

..............................................................................................

5 - exclus�o dos lucros e dividendos derivados de participa��es societ�rias em pessoas jur�dicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita;

...................................................................................� (NR)

CAP�TULO II

DA CONTRIBUI��O PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

Art. 52. A Lei n� 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Vig�ncia)

� Art. 3� O faturamento a que se refere o art. 2� compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

..............................................................................................

� 2� ..............................................................................

I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

II - as revers�es de provis�es e recupera��es de cr�ditos baixados como perda, que n�o representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avalia��o de investimento pelo valor do patrim�nio l�quido e os lucros e dividendos derivados de participa��es societ�rias, que tenham sido computados como receita bruta;

..............................................................................................

IV - a receita decorrente da venda de bens classificados no ativo n�o circulante que tenha sido computada como receita bruta;

..............................................................................................

VI - a receita reconhecida pela constru��o, recupera��o, amplia��o ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intang�vel representativo de direito de explora��o, no caso de contratos de concess�o de servi�os p�blicos.

..............................................................................................

� 13. A contribui��o incidente na hip�tese de contratos, com prazo de execu��o superior a 1 (um) ano, de constru��o por empreitada ou de fornecimento, a pre�o predeterminado, de bens ou servi�os a serem produzidos ser� calculada sobre a receita apurada de acordo com os crit�rios de reconhecimento adotados pela legisla��o do imposto sobre a renda, previstos para a esp�cie de opera��o.� (NR)

Art. 53. A Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Vig�ncia)

�Art. 15. .......................................................................

..............................................................................................

� 13. No c�lculo do cr�dito de que trata o inciso V do caput :

I - os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, poder�o ser considerados como parte integrante do custo ou valor de aquisi��o; e

II - n�o ser�o computados os ganhos e perdas decorrentes de avalia��o de ativo com base no valor justo.

� 14. O disposto no inciso V do caput n�o se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jur�dica arrendat�ria.� (NR)

Art. 27. ........................................................................

..............................................................................................

� 3� O disposto no � 2� n�o se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976. � (NR)

Art. 54. A Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Vig�ncia)

� Art. 1� A Contribui��o para o PIS/Pasep, com a incid�ncia n�o cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no m�s pela pessoa jur�dica, independentemente de sua denomina��o ou classifica��o cont�bil.

� 1� Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jur�dica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

� 2� A base de c�lculo da Contribui��o para o PIS/Pasep � o total das receitas auferidas pela pessoa jur�dica, conforme definido no caput e no � 1� .

� 3� .............................................................................

..............................................................................................

V - ..................................................................................

..............................................................................................

b) revers�es de provis�es e recupera��es de cr�ditos baixados como perda, que n�o representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avalia��o de investimentos pelo valor do patrim�nio l�quido e os lucros e dividendos derivados de participa��es societ�rias, que tenham sido computados como receita;

VI - de que trata o i nciso IV do caput do art. 187 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo n�o circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intang�vel;

..............................................................................................

VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o i nciso VIII do caput do art. 183 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas exclu�das da base de c�lculo da Contribui��o para o PIS/Pasep;

IX - relativas aos ganhos decorrentes de avalia��o de ativo e passivo com base no valor justo;

X - de subven��es para investimento, inclusive mediante isen��o ou redu��o de impostos, concedidas como est�mulo � implanta��o ou expans�o de empreendimentos econ�micos e de doa��es feitas pelo poder p�blico;

XI - reconhecidas pela constru��o, recupera��o, reforma, amplia��o ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intang�vel representativo de direito de explora��o, no caso de contratos de concess�o de servi�os p�blicos;

XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isen��es e redu��es de que tratam as al�neas �a�, �b�, �c� e �e� do � 1� do art. 19 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977 ; e

XIII - relativas ao pr�mio na emiss�o de deb�ntures.� (NR)

�Art. 3� .......................................................................

..............................................................................................

XI - bens incorporados ao ativo intang�vel, adquiridos para utiliza��o na produ��o de bens destinados a venda ou na presta��o de servi�os.

� 1� ...............................................................................

..............................................................................................

III - dos encargos de deprecia��o e amortiza��o dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no m�s;

..............................................................................................

� 17. No c�lculo do cr�dito de que tratam os incisos do caput, poder�o ser considerados os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

� 18. O disposto nos incisos VI e VII do caput n�o se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jur�dica arrendat�ria.

� 19. Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer cr�ditos calculados em rela��o a:

I - encargos associados a empr�stimos registrados como custo na forma da al�nea �b� do � 1� do art. 17 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977 ; e

II - custos estimados de desmontagem e remo��o do imobilizado e de restaura��o do local em que estiver situado.

� 20. No c�lculo dos cr�ditos a que se referem os incisos VI e VII do caput, n�o ser�o computados os ganhos e perdas decorrentes de avalia��o de ativo com base no valor justo.

� 21. Na execu��o de contratos de concess�o de servi�os p�blicos, os cr�ditos gerados pelos servi�os de constru��o, recupera��o, reforma, amplia��o ou melhoramento de infraestrutura, quando a receita correspondente tiver contrapartida em ativo intang�vel, representativo de direito de explora��o, ou em ativo financeiro, somente poder�o ser aproveitados, no caso do ativo intang�vel, � medida que este for amortizado e, no caso do ativo financeiro, na propor��o de seu recebimento, excetuado, para ambos os casos, o cr�dito previsto no inciso VI do caput.

� 22. O disposto no inciso XI do caput n�o se aplica ao ativo intang�vel referido no � 21.� (NR)

�Art. 8� .......................................................................

..............................................................................................

X - (VETADO);

...................................................................................� (NR)

Art. 55. A Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Vig�ncia)

� Art. 1� A Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incid�ncia n�o cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no m�s pela pessoa jur�dica, independentemente de sua denomina��o ou classifica��o cont�bil.

� 1� Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jur�dica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

� 2� A base de c�lculo da Cofins � o total das receitas auferidas pela pessoa jur�dica, conforme definido no caput e no � 1� .

� 3� .............................................................................

..............................................................................................

II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo n�o circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intang�vel;

..............................................................................................

V - ................................................................................

..............................................................................................

b) revers�es de provis�es e recupera��es de cr�ditos baixados como perda que n�o representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avalia��o de investimentos pelo valor do patrim�nio l�quido e os lucros e dividendos derivados de participa��es societ�rias, que tenham sido computados como receita;

..............................................................................................

VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas exclu�das da base de c�lculo da Cofins;

VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avalia��o do ativo e passivo com base no valor justo;

IX - de subven��es para investimento, inclusive mediante isen��o ou redu��o de impostos, concedidas como est�mulo � implanta��o ou expans�o de empreendimentos econ�micos e de doa��es feitas pelo poder p�blico;

X - reconhecidas pela constru��o, recupera��o, reforma, amplia��o ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intang�vel representativo de direito de explora��o, no caso de contratos de concess�o de servi�os p�blicos;

XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isen��es e redu��es de que tratam as al�neas �a�, �b�, �c� e �e� do � 1� do art. 19 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977 ; e

XII - relativas ao pr�mio na emiss�o de deb�ntures.� (NR)

�Art. 3� ........................................................................

..............................................................................................

XI - bens incorporados ao ativo intang�vel, adquiridos para utiliza��o na produ��o de bens destinados a venda ou na presta��o de servi�os.

� 1� ...............................................................................

..............................................................................................

III - dos encargos de deprecia��o e amortiza��o dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no m�s;

..............................................................................................

� 25. No c�lculo do cr�dito de que tratam os incisos do caput, poder�o ser considerados os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

� 26. O disposto nos incisos VI e VII do caput n�o se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jur�dica arrendat�ria.

� 27. Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer cr�ditos calculados em rela��o a:

I - encargos associados a empr�stimos registrados como custo na forma da al�nea �b� do � 1� do art. 17 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977 ; e

II - custos estimados de desmontagem e remo��o do imobilizado e de restaura��o do local em que estiver situado.

� 28. No c�lculo dos cr�ditos a que se referem os incisos VI e VII do caput, n�o ser�o computados os ganhos e perdas decorrentes de avalia��o de ativo com base no valor justo.

� 29. Na execu��o de contratos de concess�o de servi�os p�blicos, os cr�ditos gerados pelos servi�os de constru��o, recupera��o, reforma, amplia��o ou melhoramento de infraestrutura, quando a receita correspondente tiver contrapartida em ativo intang�vel, representativo de direito de explora��o, ou em ativo financeiro, somente poder�o ser aproveitados, no caso do ativo intang�vel, � medida que este for amortizado e, no caso do ativo financeiro, na propor��o de seu recebimento, excetuado, para ambos os casos, o cr�dito previsto no inciso VI do caput.

� 30. O disposto no inciso XI do caput n�o se aplica ao ativo intang�vel referido no � 29.� (NR)

�Art. 10. .......................................................................

..............................................................................................

XIII - ............................................................................

a) (VETADO);

..............................................................................................

XX - as receitas decorrentes da execu��o por administra��o, empreitada ou subempreitada, de obras de constru��o civil, incorridas at� o ano de 2019, inclusive;

...................................................................................� (NR)

Art. 56. No caso de contrato de concess�o de servi�os p�blicos, a receita decorrente da constru��o, recupera��o, reforma, amplia��o ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, integrar� a base de c�lculo da contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins, � medida do efetivo recebimento. (Vig�ncia)       (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Se��o I

Arrendamento Mercantil

Art. 57. No caso de opera��o de arrendamento mercantil n�o sujeita ao tratamento tribut�rio previsto na Lei n� 6.099, de 12 de setembro de 1974, em que haja transfer�ncia substancial dos riscos e benef�cios inerentes � propriedade do ativo, o valor da contrapresta��o dever� ser computado na base de c�lculo da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins pela pessoa jur�dica arrendadora. (Vig�ncia)       (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Par�grafo �nico. As pessoas jur�dicas sujeitas ao regime de tributa��o de que tratam as Leis n�s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poder�o descontar cr�ditos calculados sobre o valor do custo de aquisi��o ou constru��o dos bens arrendados proporcionalmente ao valor de cada contrapresta��o durante o per�odo de vig�ncia do contrato.

CAP�TULO III

DAS DEMAIS DISPOSI��ES RELATIVAS � LEGISLA��O TRIBUT�RIA

Art. 58. A modifica��o ou a ado��o de m�todos e crit�rios cont�beis, por meio de atos administrativos emitidos com base em compet�ncia atribu�da em lei comercial, que sejam posteriores � publica��o desta Lei, n�o ter� implica��o na apura��o dos tributos federais at� que lei tribut�ria regule a mat�ria. (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. Para fins do disposto no caput , compete � Secretaria da Receita Federal do Brasil, no �mbito de suas atribui��es, identificar os atos administrativos e dispor sobre os procedimentos para anular os efeitos desses atos sobre a apura��o dos tributos federais.

Art. 59. Para fins da legisla��o tribut�ria federal, as refer�ncias a provis�es alcan�am as perdas estimadas no valor de ativos, inclusive as decorrentes de redu��o ao valor recuper�vel. (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no �mbito de suas atribui��es, disciplinar� o disposto neste artigo.

Art. 60. As disposi��es contidas na legisla��o tribut�ria sobre reservas de reavalia��o aplicam-se somente aos saldos remanescentes na escritura��o comercial em 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou em 31 de dezembro de 2014, para os n�o optantes, e at� a sua completa realiza��o. (Vig�ncia)

Art. 61. A falta de registro na escritura��o comercial das receitas e despesas relativas aos resultados n�o realizados a que se referem o inciso I do caput do art. 248 e o inciso III do caput do art. 250 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , n�o elide a tributa��o de acordo com a legisla��o de reg�ncia. (Vig�ncia)

Art. 62. O contribuinte do imposto sobre a renda dever�, para fins tribut�rios, reconhecer e mensurar os seus ativos, passivos, receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional. (Vig�ncia)

� 1� Na hip�tese de o contribuinte adotar, para fins societ�rios, moeda diferente da moeda nacional no reconhecimento e na mensura��o de que trata o caput , a diferen�a entre os resultados apurados com base naquela moeda e na moeda nacional dever� ser adicionada ou exclu�da na determina��o do lucro real.

� 2� Os demais ajustes de adi��o, exclus�o ou compensa��o prescritos ou autorizados pela legisla��o tribut�ria para apura��o da base de c�lculo do imposto dever�o ser realizados com base nos valores reconhecidos e mensurados nos termos do caput .

� 3� O disposto neste artigo aplica-se tamb�m � apura��o do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL, da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins.

� 4� A Secretaria da Receita Federal do Brasil definir� controles espec�ficos no caso da ocorr�ncia da hip�tese prevista no � 1� .

Se��o I

Avalia��o a Valor Justo

Art. 63. Para fins de avalia��o a valor justo de instrumentos financeiros, no caso de opera��es realizadas em mercados de liquida��o futura sujeitos a ajustes de posi��es, n�o se considera como hip�tese de liquida��o ou baixa o pagamento ou recebimento de tais ajustes durante a vig�ncia do contrato, permanecendo aplic�veis para tais opera��es: (Vig�ncia)

I - o art. 110 da Lei n� 11.196, de 21 de novembro de 2005, no caso de institui��es financeiras e das demais institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

II - os arts. 32 e 33 da Lei n� 11.051, de 29 de dezembro de 2004, no caso das demais pessoas jur�dicas.

CAP�TULO IV

DA ADO��O INICIAL

Art. 64. Para as opera��es ocorridas at� 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou at� 31 de dezembro de 2014, para os n�o optantes, permanece a neutralidade tribut�ria estabelecida nos arts. 15 e 16 da Lei n� 11.941, de 27 de maio de 2009, e a pessoa jur�dica dever� proceder, nos per�odos de apura��o a partir de janeiro de 2014, para os optantes conforme o art. 75, ou a partir de janeiro de 2015, para os n�o optantes, aos respectivos ajustes nas bases de c�lculo do IRPJ, da CSLL, da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins, observado o disposto nos arts. 66 e 67. (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. As participa��es societ�rias de car�ter permanente ser�o avaliadas de acordo com a Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 65. As disposi��es contidas nos arts. 7� e 8� da Lei n� 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 35 e 37 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977, continuam a ser aplicadas somente �s opera��es de incorpora��o, fus�o e cis�o, ocorridas at� 31 de dezembro de 2017, cuja participa��o societ�ria tenha sido adquirida at� 31 de dezembro de 2014. (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. No caso de aquisi��es de participa��es societ�rias que dependam da aprova��o de �rg�os reguladores e fiscalizadores para a sua efetiva��o, o prazo para incorpora��o de que trata o caput poder� ser at� 12 (doze) meses da data da aprova��o da opera��o.

Art. 66. Para fins do disposto no art. 64, a diferen�a positiva, verificada em 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou em 31 de dezembro de 2014, para os n�o optantes, entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposi��es da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o valor mensurado pelos m�todos e crit�rios vigentes em 31 de dezembro de 2007, deve ser adicionada na determina��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL em janeiro de 2014, para os optantes conforme o art. 75, ou em janeiro de 2015, para os n�o optantes, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferen�a em subconta vinculada ao ativo, para ser adicionada � medida de sua realiza��o, inclusive mediante deprecia��o, amortiza��o, exaust�o, aliena��o ou baixa. (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. O disposto no caput aplica-se � diferen�a negativa do valor de passivo e deve ser adicionada na determina��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL em janeiro de 2014, para os optantes conforme o art. 75, ou em janeiro de 2015, para os n�o optantes, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferen�a em subconta vinculada ao passivo para ser adicionada � medida da baixa ou liquida��o.

Art. 67. Para fins do disposto no art. 64, a diferen�a negativa, verificada em 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou em 31 de dezembro de 2014, para os n�o optantes, entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposi��es da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o valor mensurado pelos m�todos e crit�rios vigentes em 31 de dezembro de 2007 n�o poder� ser exclu�da na determina��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferen�a em subconta vinculada ao ativo para ser exclu�da � medida de sua realiza��o, inclusive mediante deprecia��o, amortiza��o, exaust�o, aliena��o ou baixa. (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. O disposto no caput aplica-se � diferen�a positiva no valor do passivo e n�o pode ser exclu�da na determina��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferen�a em subconta vinculada ao passivo para ser exclu�da � medida da baixa ou liquida��o.

Art. 68. O disposto nos arts. 64 a 67 ser� disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que poder� instituir controles fiscais alternativos � evidencia��o cont�bil de que tratam os arts. 66 e 67 e instituir controles fiscais adicionais. (Vig�ncia)

Art. 69. No caso de contrato de concess�o de servi�os p�blicos, o contribuinte dever�: (Vig�ncia)

I - calcular o resultado tribut�vel acumulado at� 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou at� 31 de dezembro de 2014, para os n�o optantes, considerados os m�todos e crit�rios vigentes em 31 de dezembro de 2007;

II - calcular o resultado tribut�vel acumulado at� 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou at� 31 de dezembro de 2014, para os n�o optantes, consideradas as disposi��es desta Lei e da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ;

III - calcular a diferen�a entre os valores referidos nos incisos I e II do caput ; e

IV - adicionar, se negativa, ou excluir, se positiva, a diferen�a referida no inciso III do caput , na apura��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL, em quotas fixas mensais e durante o prazo restante de vig�ncia do contrato.

� 1� A partir de 1� de janeiro de 2014, para os optantes conforme o art. 75, ou a partir de 1� de janeiro de 2015, para os n�o optantes, o resultado tribut�vel de todos os contratos de concess�o de servi�os p�blicos ser� determinado consideradas as disposi��es desta Lei e da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

� 2� O disposto neste artigo aplica-se ao valor a pagar da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins.     (Vide Lei Complementar n� 214, de 2025)   Produ��o de efeitos

Art. 70. O saldo de preju�zos n�o operacionais de que trata o art. 31 da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995, existente em 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou em 31 de dezembro de 2014, para os n�o optantes, somente poder� ser compensado com os lucros a que se refere o art. 43 da presente Lei, observado o limite previsto no art. 15 da Lei n� 9.065, de 20 de junho de 1995. (Vig�ncia)

CAP�TULO V

DISPOSI��ES ESPEC�FICAS RELATIVAS �S INSTITUI��ES FINANCEIRAS E DEMAIS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art. 71. A escritura��o de que trata o art. 177 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quando realizada por institui��es financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, deve observar as disposi��es do art. 61 da Lei n� 11.941, de 27 de maio de 2009. (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. Para fins tribut�rios, a escritura��o de que trata o caput n�o afeta os demais dispositivos desta Lei, devendo inclusive ser observado o disposto no art. 58.

CAP�TULO VI

DAS DISPOSI��ES RELATIVAS AO REGIME DE TRIBUTA��O TRANSIT�RIO

Art. 72. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1� de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas pessoas jur�dicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, em valores superiores aos apurados com observ�ncia dos m�todos e crit�rios cont�beis vigentes em 31 de dezembro de 2007, n�o ficar�o sujeitos � incid�ncia do imposto de renda na fonte, nem integrar�o a base de c�lculo do imposto de renda e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido do benefici�rio, pessoa f�sica ou jur�dica, residente ou domiciliado no Pa�s ou no exterior.

Art. 73. Para os anos-calend�rio de 2008 a 2014, para fins do c�lculo do limite previsto no art. 9� da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a pessoa jur�dica poder� utilizar as contas do patrim�nio l�quido mensurado de acordo com as disposi��es da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

� 1� No c�lculo da parcela a deduzir prevista no caput , n�o ser�o considerados os valores relativos a ajustes de avalia��o patrimonial a que se refere o � 3� do art. 182 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

� 2� No ano-calend�rio de 2014, a op��o ficar� restrita aos n�o optantes das disposi��es contidas nos arts. 1� e 2� e 4� a 70 desta Lei.

Art. 74. Para os anos-calend�rio de 2008 a 2014, o contribuinte poder� avaliar o investimento pelo valor de patrim�nio l�quido da coligada ou controlada, determinado de acordo com as disposi��es da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Par�grafo �nico. No ano-calend�rio de 2014, a op��o ficar� restrita aos n�o optantes das disposi��es contidas nos arts. 1� e 2� e 4� a 70 desta Lei.

CAP�TULO VII

DA OP��O PELOS EFEITOS EM 2014

Art. 75. A pessoa jur�dica poder� optar pela aplica��o das disposi��es contidas nos arts. 1� e 2� e 4� a 70 desta Lei para o ano-calend�rio de 2014. (Vide artigo 119�1)

� 1� A op��o ser� irretrat�vel e acarretar� a observ�ncia de todas as altera��es trazidas pelos arts. 1� e 2� e 4� a 70 e os efeitos dos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117 a partir de 1� de janeiro de 2014.

� 2� A Secretaria da Receita Federal do Brasil definir� a forma, o prazo e as condi��es da op��o de que trata o caput .

CAP�TULO VIII

DISPOSI��ES GERAIS SOBRE A TRIBUTA��O EM BASES UNIVERSAIS

Art. 76. A pessoa jur�dica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, dever� registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado cont�bil na varia��o do valor do investimento equivalente aos lucros ou preju�zos auferidos pela pr�pria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calend�rio em que foram apurados em balan�o, observada a propor��o de sua participa��o em cada controlada, direta ou indireta. (Vig�ncia)

� 1� Dos resultados das controladas diretas ou indiretas n�o dever�o constar os resultados auferidos por outra pessoa jur�dica sobre a qual a pessoa jur�dica controladora domiciliada no Brasil mantenha o controle direto ou indireto.

� 2� A varia��o do valor do investimento equivalente ao lucro ou preju�zo auferido no exterior ser� convertida em reais, para efeito da apura��o da base de c�lculo do imposto de renda e da CSLL, com base na taxa de c�mbio da moeda do pa�s de origem fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente � data do levantamento de balan�o da controlada direta ou indireta.

� 3� Caso a moeda do pa�s de origem do tributo n�o tenha cota��o no Brasil, o seu valor ser� convertido em d�lares dos Estados Unidos da Am�rica e, em seguida, em reais.

CAP�TULO IX

DA TRIBUTA��O EM BASES UNIVERSAIS DAS PESSOAS JUR�DICAS

Se��o I

Das Controladoras

Art. 77. A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a varia��o cambial, dever� ser computada na determina��o do lucro real e na base de c�lculo da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL da pessoa jur�dica controladora domiciliada no Brasil, observado o disposto no art. 76. (Vig�ncia)

� 1� A parcela do ajuste de que trata o caput compreende apenas os lucros auferidos no per�odo, n�o alcan�ando as demais parcelas que influenciaram o patrim�nio l�quido da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior.

� 2� O preju�zo acumulado da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior referente aos anos-calend�rio anteriores � produ��o de efeitos desta Lei poder� ser compensado com os lucros futuros da mesma pessoa jur�dica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de preju�zos sejam informados na forma e prazo estabelecidos pela RFB.

� 3� Observado o disposto no � 1� do art. 91 da Lei n� 12.708, de 17 de agosto de 2012, a parcela do lucro auferido no exterior, por controlada, direta ou indireta, ou coligada, correspondente �s atividades de afretamento por tempo ou casco nu, arrendamento mercantil operacional, aluguel, empr�stimo de bens ou presta��o de servi�os diretamente relacionados � prospec��o e explora��o de petr�leo e g�s, em territ�rio brasileiro, n�o ser� computada na determina��o do lucro real e na base de c�lculo da CSLL da pessoa jur�dica controladora domiciliada no Brasil.

� 3� At� 31 de dezembro de 2019, a parcela do lucro auferido no exterior, por controlada, direta ou indireta, ou coligada, correspondente �s atividades de afretamento por tempo ou casco nu, arrendamento mercantil operacional, aluguel, empr�stimo de bens ou presta��o de servi�os diretamente relacionados �s fases de explora��o e de produ��o de petr�leo e g�s natural, no territ�rio brasileiro, n�o ser� computada na determina��o do lucro real e na base de c�lculo da CSLL da pessoa jur�dica controladora domiciliada no Pa�s. (Reda��o dada pela medida provis�ria n� 795, de 2017)

� 3� At� 31 de dezembro de 2019, a parcela do lucro auferido no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada, correspondente �s atividades de afretamento por tempo ou casco nu, arrendamento mercantil operacional, aluguel, empr�stimo de bens ou presta��o de servi�os diretamente relacionados �s fases de explora��o e de produ��o de petr�leo e de g�s natural no territ�rio brasileiro n�o ser� computada na determina��o do lucro real e na base de c�lculo da CSLL da pessoa jur�dica controladora domiciliada no Pa�s. (Reda��o dada pela Lei n� 13.586, de2017) (Produ��o de efeito)

� 4� O disposto no � 3� aplica-se somente nos casos de controlada, direta ou indireta, ou coligada no exterior de pessoa jur�dica brasileira:

I - detentora de concess�o ou autoriza��o nos termos da Lei n� 9.478, de 6 de agosto de 1997, ou sob o regime de partilha de produ��o de que trata a Lei n� 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ou sob o regime de cess�o onerosa previsto na Lei n� 12.276, de 30 de junho de 2010 ;

II - contratada pela pessoa jur�dica de que trata o inciso I.

� 5� O disposto no � 3� aplica-se inclusive nos casos de coligada de controlada direta ou indireta de pessoa jur�dica brasileira.

Art. 78. At� o ano-calend�rio de 2022, as parcelas de que trata o art. 77 poder�o ser consideradas de forma consolidada na determina��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL da controladora no Brasil, excepcionadas as parcelas referentes �s pessoas jur�dicas investidas que se encontrem em pelo menos uma das seguintes situa��es: (Vig�ncia)

Art. 78.  At� o ano-calend�rio de 2024, as parcelas de que trata o art. 77 poder�o ser consideradas de forma consolidada na determina��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL da controladora no Brasil, excepcionadas as parcelas referentes �s pessoas jur�dicas investidas que se encontrem em, pelo menos, uma das seguintes situa��es:      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.148, de 2022)

Art. 78. At� o ano-calend�rio de 2024, as parcelas de que trata o art. 77 desta Lei poder�o ser consideradas de forma consolidada na determina��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL da controladora no Brasil, excepcionadas as parcelas referentes �s pessoas jur�dicas investidas que se encontrem em, pelo menos, uma das seguintes situa��es:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.547, de 2023)

Art. 78. At� o ano-calend�rio de 2029, as parcelas de que trata o art. 77 desta Lei poder�o ser consideradas de forma consolidada na determina��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL da controladora no Brasil, excepcionadas as parcelas referentes �s pessoas jur�dicas investidas que se encontrem em, pelo menos, uma das seguintes situa��es:      (Reda��o dada pela Lei n� 15.079, de 2024)      (Produ��o de efeitos)

I - estejam situadas em pa�s com o qual o Brasil n�o mantenha tratado ou ato com cl�usula espec�fica para troca de informa��es para fins tribut�rios;

II - estejam localizadas em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida, ou sejam benefici�rias de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ou estejam submetidas a regime de tributa��o definido no inciso III do caput do art. 84 da presente Lei;

III - sejam controladas, direta ou indiretamente, por pessoa jur�dica submetida a tratamento tribut�rio previsto no inciso II do caput ; ou

IV - tenham renda ativa pr�pria inferior a 80% (oitenta por cento) da renda total, nos termos definidos no art. 84.

� 1� A consolida��o prevista neste artigo dever� conter a demonstra��o individualizada em subcontas prevista no art. 76 e a demonstra��o das rendas ativas e passivas na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

� 2� O resultado positivo da consolida��o prevista no caput dever� ser adicionado ao lucro l�quido relativo ao balan�o de 31 de dezembro do ano-calend�rio em que os lucros tenham sido apurados pelas empresas domiciliadas no exterior para fins de determina��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL da pessoa jur�dica controladora domiciliada no Brasil.

� 3� No caso de resultado negativo da consolida��o prevista no caput , a controladora domiciliada no Brasil dever� informar � RFB as parcelas negativas utilizadas na consolida��o, no momento da apura��o, na forma e prazo por ela estabelecidos.

� 4� Ap�s os ajustes decorrentes das parcelas negativas de que trata o � 3� , nos preju�zos acumulados, o saldo remanescente de preju�zo de cada pessoa jur�dica poder� ser utilizado na compensa��o com lucros futuros das mesmas pessoas jur�dicas no exterior que lhes deram origem, desde que os estoques de preju�zos sejam informados na forma e prazo estabelecidos pela RFB.

� 5� O preju�zo auferido no exterior por controlada de que tratam os �� 3� , 4� e 5� do art. 77 n�o poder� ser utilizado na consolida��o a que se refere este artigo.

� 6� A op��o pela consolida��o de que trata este artigo � irretrat�vel para o ano-calend�rio correspondente.

� 7� Na aus�ncia da condi��o do inciso I do caput , a consolida��o ser� admitida se a controladora no Brasil disponibilizar a contabilidade societ�ria em meio digital e a documenta��o de suporte da escritura��o, na forma e prazo a ser estabelecido pela RFB, mantidas as demais condi��es.

Art. 79. Quando n�o houver consolida��o, nos termos do art. 78, a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou preju�zos por ela auferidos dever� ser considerada de forma individualizada na determina��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL da pessoa jur�dica controladora domiciliada no Brasil, nas seguintes formas: (Vig�ncia)

I - se positiva, dever� ser adicionada ao lucro l�quido relativo ao balan�o de 31 de dezembro do ano-calend�rio em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior; e

II - se negativa, poder� ser compensada com lucros futuros da mesma pessoa jur�dica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de preju�zos sejam informados na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Art. 80. O disposto nesta Se��o aplica-se � coligada equiparada � controladora nos termos do art. 83. (Vig�ncia)

Se��o II

Das Coligadas

Art. 81. Os lucros auferidos por interm�dio de coligada domiciliada no exterior ser�o computados na determina��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL no balan�o levantado no dia 31 de dezembro do ano-calend�rio em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jur�dica domiciliada no Brasil, desde que se verifiquem as seguintes condi��es, cumulativamente, relativas � investida: (Vig�ncia)

I - n�o esteja sujeita a regime de subtributa��o, previsto no inciso III do caput do art. 84;   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.262, de 2024)    Produ��o de efeitos         (Revogado pela Lei n� 15.079, de 2024)  Produ��o de efeitos

II - n�o esteja localizada em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida, ou n�o seja benefici�ria de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ;

III - n�o seja controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jur�dica submetida a tratamento tribut�rio previsto no inciso I.

� 1� Para efeitos do disposto neste artigo, os lucros ser�o considerados disponibilizados para a empresa coligada no Brasil:

I - na data do pagamento ou do cr�dito em conta representativa de obriga��o da empresa no exterior;

II - na hip�tese de contrata��o de opera��es de m�tuo, se a mutuante, coligada, possuir lucros ou reservas de lucros; ou

III - na hip�tese de adiantamento de recursos efetuado pela coligada, por conta de venda futura, cuja liquida��o, pela remessa do bem ou servi�o vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produ��o do bem ou servi�o.

� 2� Para efeitos do disposto no inciso I do � 1� , considera-se:

I - creditado o lucro, quando ocorrer a transfer�ncia do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exig�vel da coligada domiciliada no exterior; e

II - pago o lucro, quando ocorrer:

a) o cr�dito do valor em conta banc�ria, em favor da coligada no Brasil;

b) a entrega, a qualquer t�tulo, a representante da benefici�ria;

c) a remessa, em favor da benefici�ria, para o Brasil ou para qualquer outra pra�a; ou

d) o emprego do valor, em favor da benefici�ria, em qualquer pra�a, inclusive no aumento de capital da coligada, domiciliada no exterior.

� 3� Os lucros auferidos por interm�dio de coligada domiciliada no exterior que n�o atenda aos requisitos estabelecidos no caput ser�o tributados na forma do art. 82.

� 4� O disposto neste artigo n�o se aplica �s hip�teses em que a pessoa jur�dica coligada domiciliada no Brasil for equiparada � controladora nos termos do art. 83.

� 5� Para fins do disposto neste artigo, equiparam-se � condi��o de coligada os empreendimentos controlados em conjunto com partes n�o vinculadas.

Art. 82. Na hip�tese em que se verifique o descumprimento de pelo menos uma das condi��es previstas no caput do art. 81, o resultado na coligada domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou preju�zos por ela apurados dever� ser computado na determina��o do lucro real e na base de c�lculo da CSLL da pessoa jur�dica investidora domiciliada no Brasil, nas seguintes formas: (Vig�ncia)

I - se positivo, dever� ser adicionado ao lucro l�quido relativo ao balan�o de 31 de dezembro do ano-calend�rio em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior; e

II - se negativo, poder� ser compensado com lucros futuros da mesma pessoa jur�dica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de preju�zos sejam informados na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

� 1� Os resultados auferidos por interm�dio de outra pessoa jur�dica, na qual a coligada no exterior mantiver qualquer tipo de participa��o societ�ria, ainda que indiretamente, ser�o consolidados no seu balan�o para efeito de determina��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL da coligada no Brasil.

� 2� O disposto neste artigo n�o se aplica �s hip�teses em que a pessoa jur�dica coligada domiciliada no Brasil � equiparada � controladora nos termos do art. 83.

Art. 82-A. Opcionalmente, a pessoa jur�dica domiciliada no Brasil poder� oferecer � tributa��o os lucros auferidos por interm�dio de suas coligadas no exterior na forma prevista no art. 82, independentemente do descumprimento das condi��es previstas no caput do art. 81. (Inclu�do pela Lei n� 13.259, de 2016) Produ��o de efeito

� 1� O disposto neste artigo n�o se aplica �s hip�teses em que a pessoa jur�dica coligada domiciliada no Brasil � equiparada � controladora, nos termos do art. 83. (Inclu�do pela Lei n� 13.259, de 2016) Produ��o de efeito

� 2� A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer� a forma e as condi��es para a op��o de que trata o caput. (Inclu�do pela Lei n� 13.259, de 2016) Produ��o de efeito

Se��o III

Da Equipara��o � Controladora

Art. 83. Para fins do disposto nesta Lei, equipara-se � condi��o de controladora a pessoa jur�dica domiciliada no Brasil que detenha participa��o em coligada no exterior e que, em conjunto com pessoas f�sicas ou jur�dicas residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, consideradas a ela vinculadas, possua mais de 50% (cinquenta por cento) do capital votante da coligada no exterior. (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. Para efeitos do disposto no caput , ser� considerada vinculada � pessoa jur�dica domiciliada no Brasil:

I - a pessoa f�sica ou jur�dica cuja participa��o societ�ria no seu capital social a caracterize como sua controladora, direta ou indireta, na forma definida nos �� 1� e 2� do art. 243 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ;

II - a pessoa jur�dica que seja caracterizada como sua controlada, direta ou indireta, ou coligada, na forma definida nos �� 1� e 2� do art. 243 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ;

III - a pessoa jur�dica quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societ�rio ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa f�sica ou jur�dica;

IV - a pessoa f�sica ou jur�dica que seja sua associada, na forma de cons�rcio ou condom�nio, conforme definido na legisla��o brasileira, em qualquer empreendimento;

V - a pessoa f�sica que for parente ou afim at� o terceiro grau, c�njuge ou companheiro de qualquer de seus conselheiros, administradores, s�cios ou acionista controlador em participa��o direta ou indireta; e

VI - a pessoa jur�dica residente ou domiciliada em pa�s com tributa��o favorecida ou benefici�ria de regime fiscal privilegiado, conforme disp�em os arts. 24 e 24-A da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, desde que n�o comprove que seus controladores n�o estejam enquadrados nos incisos I a V.

Se��o IV

Das Defini��es

Art. 84. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: (Vig�ncia)

I - renda ativa pr�pria - aquela obtida diretamente pela pessoa jur�dica mediante a explora��o de atividade econ�mica pr�pria, exclu�das as receitas decorrentes de:

a) royalties;

b) juros;

c) dividendos;

d) participa��es societ�rias;

e) alugu�is;

f) ganhos de capital, salvo na aliena��o de participa��es societ�rias ou ativos de car�ter permanente adquiridos h� mais de 2 (dois) anos;

g) aplica��es financeiras; e

h) intermedia��o financeira.

II - renda total - somat�rio das receitas operacionais e n�o operacionais, conforme definido na legisla��o comercial do pa�s de domic�lio da investida; e

III - regime de subtributa��o - aquele que tributa os lucros da pessoa jur�dica domiciliada no exterior a al�quota nominal inferior a 20% (vinte por cento)    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.262, de 2024)    Produ��o de efeitos      (Revogado pela Lei n� 15.079, de 2024)  Produ��o de efeitos

� 1� As al�neas �b�, �g� e �h� do inciso I n�o se aplicam �s institui��es financeiras reconhecidas e autorizadas a funcionar pela autoridade monet�ria do pa�s em que estejam situadas.

� 2� Poder�o ser considerados como renda ativa pr�pria os valores recebidos a t�tulo de dividendos ou a receita decorrente de participa��es societ�rias relativos a investimentos efetuados at� 31 de dezembro de 2013 em pessoa jur�dica cuja receita ativa pr�pria seja igual ou superior a 80% (oitenta por cento)

� 3� O Poder Executivo poder� reduzir a al�quota nominal de que trata o inciso III do caput para at� 15% (quinze por cento), ou a restabelecer, total ou parcialmente.

Se��o V

Das Dedu��es

Art. 85. Para fins de apura��o do imposto sobre a renda e da CSLL devida pela controladora no Brasil, poder� ser deduzida da parcela do lucro da pessoa jur�dica controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, a parcela do lucro oriunda de participa��es destas em pessoas jur�dicas controladas ou coligadas domiciliadas no Brasil. (Vig�ncia)

Art. 86. Poder�o ser deduzidos do lucro real e da base de c�lculo da CSLL os valores referentes �s adi��es, espontaneamente efetuadas, decorrentes da aplica��o das regras de pre�os de transfer�ncia, previstas nos arts. 18 a 22 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e das regras previstas nos arts. 24 a 26 da Lei n� 12.249, de 11 de junho de 2010, desde que os lucros auferidos no exterior tenham sido considerados na respectiva base de c�lculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur�dica - IRPJ e da CSLL da pessoa jur�dica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83 e cujo imposto sobre a renda e contribui��o social correspondentes, em qualquer das hip�teses, tenham sido recolhidos. (Vig�ncia)

Art. 86. Poder�o ser deduzidos do lucro real e da base de c�lculo da CSLL os valores referentes �s adi��es, espontaneamente efetuadas, decorrentes da aplica��o das regras de pre�os de transfer�ncia previstas nos arts. 1� a 37 da lei decorrente da convers�o da Medida Provis�ria n� 1.152, de 28 de dezembro de 2022, e das regras previstas nos arts. 24, 25 e 26 da Lei n� 12.249, de 11 de junho de 2010, desde que os lucros auferidos no exterior tenham sido considerados na respectiva base de c�lculo do IRPJ e da CSLL da pessoa jur�dica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83 desta Lei, e cujos imposto sobre a renda e contribui��o social correspondentes, em quaisquer das hip�teses, tenham sido recolhidos.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.596, de 2023)    Vig�ncia

� 1� A dedu��o de que trata o caput :

I - deve referir-se a opera��es efetuadas com a respectiva controlada, direta ou indireta, da qual o lucro seja proveniente;

II - deve ser proporcional � participa��o na controlada no exterior;

III - deve estar limitada ao valor do lucro auferido pela controlada no exterior; e

IV - deve ser limitada ao imposto devido no Brasil em raz�o dos ajustes previstos no caput .

� 2� O disposto neste artigo aplica-se � hip�tese prevista no art. 82.

Art. 87. A pessoa jur�dica poder� deduzir, na propor��o de sua participa��o, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determina��o do lucro real da controladora no Brasil, at� o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. (Vig�ncia)

� 1� Para efeitos do disposto no caput , considera-se imposto sobre a renda o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denomina��o oficial adotada, do fato de ser este de compet�ncia de unidade da federa��o do pa�s de origem e de o pagamento ser exigido em dinheiro ou outros bens, desde que comprovado por documento oficial emitido pela administra��o tribut�ria estrangeira, inclusive quanto ao imposto retido na fonte sobre o lucro distribu�do para a controladora brasileira.

� 1� Para efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se imposto sobre a renda o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denomina��o oficial adotada, inclusive imposto a t�tulo de tributa��o m�nima, bem como do fato de ser este de compet�ncia de unidade da federa��o do pa�s de origem e de o pagamento ser exigido em dinheiro ou outros bens, desde que comprovado por documento oficial emitido pela administra��o tribut�ria estrangeira, inclusive quanto ao imposto retido na fonte sobre o lucro distribu�do para a controladora brasileira.    (Reda��o dada pela Lei n� 15.079, de 2024)     (Produ��o de efeitos)

� 1�-A. Para fins da dedu��o do imposto a t�tulo de tributa��o m�nima a que se refere o � 1� deste artigo, a determina��o do montante do imposto pago pela controlada direta ou indireta da pessoa jur�dica dever� observar regulamenta��o a ser editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.   (Inclu�do dada pela Lei n� 15.079, de 2024)     (Produ��o de efeitos)

� 2� No caso de consolida��o, dever� ser considerado para efeito da dedu��o prevista no caput o imposto sobre a renda pago pelas pessoas jur�dicas cujos resultados positivos tiverem sido consolidados.

� 3� No caso de n�o haver consolida��o, a dedu��o de que trata o caput ser� efetuada de forma individualizada por controlada, direta ou indireta.

� 4� O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido n�o poder� exceder o montante do imposto sobre a renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, inclu�do na apura��o do lucro real.

� 5� O tributo pago no exterior a ser deduzido ser� convertido em reais, tomando-se por base a taxa de c�mbio da moeda do pa�s de origem fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente � data do balan�o apurado ou na data da disponibiliza��o.

� 6� Caso a moeda do pa�s de origem do tributo n�o tenha cota��o no Brasil, o seu valor ser� convertido em d�lares dos Estados Unidos da Am�rica e, em seguida, em reais.

� 7� Na hip�tese de os lucros da controlada, direta ou indireta, virem a ser tributados no exterior em momento posterior �quele em que tiverem sido tributados pela controladora domiciliada no Brasil, a dedu��o de que trata este artigo dever� ser efetuada no balan�o correspondente ao ano-calend�rio em que ocorrer a tributa��o, ou em ano-calend�rio posterior, e dever� respeitar os limites previstos nos �� 4� e 8� deste artigo.

� 8� O saldo do tributo pago no exterior que exceder o valor pass�vel de dedu��o do valor do imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil poder� ser deduzido do valor da CSLL, devida em virtude da adi��o � sua base de c�lculo das parcelas positivas dos resultados oriundos do exterior, at� o valor devido em decorr�ncia dessa adi��o.

� 9� Para fins de dedu��o, o documento relativo ao imposto sobre a renda pago no exterior dever� ser reconhecido pelo respectivo �rg�o arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no pa�s em que for devido o imposto.

� 10. At� o ano-calend�rio de 2022, a controladora no Brasil poder� deduzir at� 9% (nove por cento), a t�tulo de cr�dito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real, observados o disposto no � 2� deste artigo e as condi��es previstas nos incisos I e IV do art. 91 desta Lei, relativo a investimento em pessoas jur�dicas no exterior que realizem as atividades de fabrica��o de bebidas, de fabrica��o de produtos aliment�cios e de constru��o de edif�cios e de obras de infraestrutura.

� 10. At� o ano-calend�rio de 2022, a controladora no Brasil poder� deduzir at� 9% (nove por cento), a t�tulo de cr�dito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real, observados o disposto no � 2� deste artigo e as condi��es previstas nos incisos I e IV do art. 91 desta Lei, relativo a investimento em pessoas jur�dicas no exterior que realizem as atividades de fabrica��o de bebidas, de fabrica��o de produtos aliment�cios e de constru��o de edif�cios e de obras de infraestrutura, al�m das demais ind�strias em geral. (Reda��o dada pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 10.  At� o ano-calend�rio de 2024, a controladora no Brasil poder� deduzir at� 9% (nove por cento), a t�tulo de cr�dito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real, observados o disposto no � 2� e as condi��es previstas nos incisos I e IV do caput do art. 91, relativo a investimento em pessoas jur�dicas no exterior que realizem as atividades de fabrica��o de bebidas, de fabrica��o de produtos aliment�cios e de constru��o de edif�cios e de obras de infraestrutura, al�m das demais ind�strias em geral.    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.148, de 2022)

� 10. At� o ano-calend�rio de 2024, a controladora no Brasil poder� deduzir at� 9% (nove por cento), a t�tulo de cr�dito presumido, sobre a renda incidentes sobre a parcela positiva computada no lucro real, observados o disposto no � 2� deste artigo e as condi��es previstas nos incisos I e IV do caput do art. 91 desta Lei, relativos a investimento em pessoas jur�dicas no exterior que realizem as atividades de fabrica��o de bebidas, de fabrica��o de produtos aliment�cios e de constru��o de edif�cios e de obras de infraestrutura, al�m das demais ind�strias em geral.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.547, de 2023)

� 10. At� o ano-calend�rio de 2029, a controladora no Brasil poder� deduzir at� 9% (nove por cento), a t�tulo de cr�dito presumido, sobre a renda incidentes sobre a parcela positiva computada no lucro real, observados o disposto no � 2� deste artigo e as condi��es previstas nos incisos I e IV do caput do art. 91 desta Lei, relativos a investimento em pessoas jur�dicas no exterior que realizem as atividades de fabrica��o de bebidas, de fabrica��o de produtos aliment�cios e de constru��o de edif�cios e de obras de infraestrutura, al�m das demais ind�strias em geral.     (Reda��o dada pela Lei n� 15.079, de 2024)    (Produ��o de efeitos)

� 11. O Poder Executivo poder�, desde que n�o resulte em preju�zo aos investimentos no Pa�s, ampliar o rol de atividades com investimento em pessoas jur�dicas no exterior de que trata o � 10.

� 12. (VETADO).

Art. 88. A pessoa jur�dica coligada domiciliada no Brasil poder� deduzir do imposto sobre a renda ou da CSLL devidos o imposto sobre a renda retido na fonte no exterior incidente sobre os dividendos que tenham sido computados na determina��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL, desde que sua coligada no exterior se enquadre nas condi��es previstas no art. 81, observados os limites previstos nos �� 4� e 8� do art. 87. (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. Na hip�tese de a reten��o do imposto sobre a renda no exterior vir a ocorrer em momento posterior �quele em que tiverem sido considerados no resultado da coligada domiciliada no Brasil, a dedu��o de que trata este artigo somente poder� ser efetuada no balan�o correspondente ao ano-calend�rio em que ocorrer a reten��o, e dever� respeitar os limites previstos no caput .

Art. 89. A matriz e a pessoa jur�dica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, poder�o considerar como imposto pago, para fins da dedu��o de que trata o art. 87, o imposto sobre a renda retido na fonte, na propor��o de sua participa��o, decorrente de rendimentos recebidos pela filial, sucursal ou controlada domiciliada no exterior. (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. O disposto no caput somente ser� permitido se for reconhecida a receita total auferida pela filial, sucursal ou controlada, com a inclus�o do imposto retido, e est� limitado ao valor que o pa�s de domic�lio do benefici�rio do rendimento permite que seja aproveitado na apura��o do imposto devido da controlada.

Art. 89. A matriz e a pessoa jur�dica controladora ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, domiciliadas no Brasil poder�o considerar como imposto pago, para fins da dedu��o de que trata o art. 87, o imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil e no exterior, na propor��o de sua participa��o, decorrente de rendimentos recebidos pela filial, sucursal ou controlada, domiciliadas no exterior. (Reda��o dada pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 1� O disposto no caput somente ser� permitido se for reconhecida a receita total auferida pela filial, sucursal ou controlada, com a inclus�o do imposto retido. (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 2� Para o imposto sobre a renda retido na fonte no exterior, o valor do imposto a ser considerado est� limitado ao valor que o pa�s de domic�lio do benefici�rio do rendimento permite que seja aproveitado na apura��o do imposto devido pela filial, sucursal ou controlada no exterior. (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

Se��o VI

Do Pagamento

Art. 90. � op��o da pessoa jur�dica, o imposto sobre a renda e a CSLL devidos decorrentes do resultado considerado na apura��o da pessoa jur�dica domiciliada no Brasil, nos termos dos arts. 77 a 80 e 82, poder�o ser pagos na propor��o dos lucros distribu�dos nos anos subsequentes ao encerramento do per�odo de apura��o a que corresponder, observado o 8� (oitavo) ano subsequente ao per�odo de apura��o para a distribui��o do saldo remanescente dos lucros ainda n�o oferecidos a tributa��o, assim como a distribui��o m�nima de 12,50% (doze inteiros e cinquenta cent�simos por cento) no 1� (primeiro) ano subsequente. (Vig�ncia)

� 1� No caso de infra��o ao art. 91, ser� aplicada multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do tributo declarado.

� 2� A op��o, na forma prevista neste artigo, aplica-se, exclusivamente, ao valor informado pela pessoa jur�dica domiciliada no Brasil em declara��o que represente confiss�o de d�vida e constitui��o do cr�dito tribut�rio, relativa ao per�odo de apura��o dos resultados no exterior, na forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil - RFB.

� 3� No caso de fus�o, cis�o, incorpora��o, encerramento de atividade ou liquida��o da pessoa jur�dica domiciliada no Brasil, o pagamento do tributo dever� ser feito at� a data do evento ou da extin��o da pessoa jur�dica, conforme o caso.

� 4� O valor do pagamento, a partir do 2� (segundo) ano subsequente, ser� acrescido de juros calculados com base na taxa London Interbank Offered Rate - Libor, para dep�sitos em d�lares dos Estados Unidos da Am�rica pelo prazo de 12 (doze) meses, referente ao �ltimo dia �til do m�s civil imediatamente anterior ao vencimento, acrescida da varia��o cambial dessa moeda, definida pelo Banco Central do Brasil, pro rata tempore , acumulados anualmente, calculados na forma definida em ato do Poder Executivo, sendo os juros dedut�veis na apura��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL.

Art. 91. A op��o pelo pagamento do imposto sobre a renda e da CSLL, na forma do art. 90, poder� ser realizada somente em rela��o � parcela dos lucros decorrentes dos resultados considerados na apura��o da pessoa jur�dica domiciliada no Brasil de controlada, direta ou indireta, no exterior: (Vig�ncia)

I - n�o sujeita a regime de subtributa��o;     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.262, de 2024)    Produ��o de efeitos        (Revogado pela Lei n� 15.079, de 2024)  Produ��o de efeitos

II - n�o localizada em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida, ou n�o benefici�ria de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ;

III - n�o controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jur�dica submetida ao tratamento tribut�rio previsto no inciso II do caput ; e

IV - que tenha renda ativa pr�pria igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da sua renda total, conforme definido no art. 84.

Art. 92. Aplica-se o disposto nos arts. 77 a 80 e nos arts. 85 a 91 ao resultado obtido por filial ou sucursal, no exterior. (Vig�ncia)

CAP�TULO X

DO PARCELAMENTO ESPECIAL

Art. 93. A Lei n� 12.865, de 9 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

� Art. 17. O prazo previsto no � 12 do art. 1� e no art. 7� da Lei n� 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no � 18 do art. 65 da Lei n� 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a ser o do �ltimo dia �til do segundo m�s subsequente ao da publica��o da Lei decorrente da convers�o da Medida Provis�ria n� 627, de 11 de novembro de 2013, atendidas as condi��es estabelecidas neste artigo.

..............................................................................................

� 5� Aplica-se aos d�bitos pagos ou parcelados, na forma do art. 65 da Lei n� 12.249, de 11 de junho de 2010, o disposto no par�grafo �nico do art. 4� da Lei n� 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o disposto no � 16 do art. 39 desta Lei, para os pagamentos ou parcelas ocorridos ap�s 1� de janeiro de 2014.

� 6� Os percentuais de redu��o previstos nos arts. 1� e 3� da Lei n� 11.941, de 27 de maio de 2009, ser�o aplicados sobre o valor do d�bito atualizado � �poca do dep�sito e somente incidir�o sobre o valor das multas de mora e de of�cio, das multas isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositados.

� 7� A transforma��o em pagamento definitivo dos valores depositados somente ocorrer� ap�s a aplica��o dos percentuais de redu��o, observado o disposto no � 6� .

� 8� A pessoa jur�dica que, ap�s a transforma��o dos dep�sitos em pagamento definitivo, possuir d�bitos n�o liquidados pelo dep�sito poder� obter as redu��es para pagamento � vista e liquidar os juros relativos a esses d�bitos com a utiliza��o de montantes de preju�zo fiscal ou de base de c�lculo negativa da CSLL, desde que pague � vista os d�bitos remanescentes.

� 9� Na hip�tese do � 8� , as redu��es ser�o aplicadas sobre os valores atualizados na data do pagamento.

� 10. Para fins de aplica��o do disposto nos �� 6� e 9� , a RFB dever� consolidar o d�bito, considerando a utiliza��o de montantes de preju�zo fiscal ou de base de c�lculo negativa da CSLL de acordo com a al�quota aplic�vel a cada pessoa jur�dica, e informar ao Poder Judici�rio o resultado para fins de transforma��o do dep�sito em pagamento definitivo ou levantamento de eventual saldo.

� 11. O montante transformado em pagamento definitivo ser� o necess�rio para apropria��o aos d�bitos envolvidos no lit�gio objeto da desist�ncia, inclusive a d�bitos referentes ao mesmo lit�gio que eventualmente estejam sem o correspondente dep�sito ou com dep�sito em montante insuficiente a sua quita��o.

� 12. Ap�s a transforma��o em pagamento definitivo de que trata o � 7� , o sujeito passivo poder� requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, observado o disposto no � 13.

� 13. Na hip�tese de que trata o � 12, o saldo remanescente somente poder� ser levantado pelo sujeito passivo ap�s a confirma��o pela RFB dos montantes de preju�zo fiscal e de base de c�lculo negativa da CSLL utilizados na forma do � 7� do art. 1� da Lei n� 11.941, de 27 de maio de 2009.

� 14. O saldo remanescente de que trata o � 12 ser� corrigido pela taxa Selic.

� 15. Para os sujeitos passivos que aderirem ao parcelamento na forma do caput, nenhum percentual de multa, antes das redu��es, ser� superior a 100% (cem por cento).� (NR)

� Art. 39. Os d�bitos para com a Fazenda Nacional relativos � contribui��o para o Programa de Integra��o Social - PIS e � Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, de que trata o Cap�tulo I da Lei n� 9.718, de 27 de novembro de 1998, devidos por institui��es financeiras e equiparadas, vencidos at� 31 de dezembro de 2013, poder�o ser:

I - pagos � vista com redu��o de 100% (cem por cento) das multas de mora e de of�cio, de 100% (cem por cento) das multas isoladas, de 100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou

..............................................................................................

� 4� A desist�ncia de que trata o � 3� poder� ser parcial, desde que o d�bito, objeto de desist�ncia, seja pass�vel de distin��o dos demais d�bitos discutidos na a��o judicial ou no processo administrativo.

..............................................................................................

� 9� O pedido de pagamento ou parcelamento dever� ser efetuado at� o �ltimo dia do segundo m�s subsequente ao da publica��o da Lei decorrente da convers�o da Medida Provis�ria n� 627, de 11 de novembro de 2013, e independer� de apresenta��o de garantia, mantidas aquelas decorrentes de d�bitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execu��o fiscal.

.............................................................................................

� 16. N�o ser� computada na apura��o da base de c�lculo do Imposto de Renda, da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL, da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins a parcela equivalente � redu��o do valor das multas, dos juros e do encargo legal em decorr�ncia do disposto neste artigo.� (NR)

� Art. 40. Os d�bitos para com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas - IRPJ e � Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL, decorrentes da aplica��o do art. 74 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, relativos a fatos geradores ocorridos at� 31 de dezembro de 2013, poder�o ser:

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II - parcelados em at� 180 (cento e oitenta) presta��es, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, com redu��o de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de of�cio, de 80% (oitenta por cento) das multas isoladas, de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

..............................................................................................

� 7� Os valores correspondentes a multas, de mora ou de of�cio ou isoladas, a juros morat�rios e at� 30% (trinta por cento) do valor do principal do tributo, inclusive relativos a d�bitos inscritos em d�vida ativa e do restante a ser pago em parcelas mensais a que se refere o inciso II do caput, poder�o ser liquidados com a utiliza��o de cr�ditos de preju�zo fiscal e de base de c�lculo negativa da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido pr�prios e de sociedades controladoras e controladas em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condi��o at� a data da op��o pelo parcelamento.

� 8� ............................................................................

..............................................................................................

II - somente ser� admitida a utiliza��o de preju�zo fiscal e base de c�lculo negativa da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL pr�prios ou incorridos pelas sociedades controladoras e controladas e pelas sociedades que estejam sob controle comum, direto e indireto, at� 31 de dezembro de 2012; e

III - aplica-se � controladora e � controlada, para fins de aproveitamento de cr�ditos de preju�zo fiscal e de base de c�lculo negativa da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, o conceito previsto no � 2� do art. 243 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

..............................................................................................

� 11. O pedido de pagamento ou de parcelamento dever� ser efetuado at� o �ltimo dia do segundo m�s subsequente ao da publica��o da Lei decorrente da convers�o da Medida Provis�ria n� 627, de 11 de novembro de 2013, e independer� da apresenta��o de garantia, mantidas aquelas decorrentes de d�bitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execu��o fiscal.

..............................................................................................

� 15. Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no caput e nos �� 2� e 3� do art. 11, no art. 12, no caput do art. 13 e nos incisos V e IX do caput do art. 14 da Lei n� 10.522, de 19 de julho de 2002, e no par�grafo �nico do art. 4� da Lei n� 11.941, de 27 de maio de 2009.

...................................................................................� (NR)

CAP�TULO XI

DISPOSI��ES FINAIS

Art. 94. Para fins do disposto nesta Lei, as pessoas jur�dicas domiciliadas no Brasil dever�o manter dispon�vel � autoridade fiscal documenta��o h�bil e id�nea que comprove os requisitos nela previstos, enquanto n�o ocorridos os prazos decadencial e prescricional.

Art. 95. O art. 25 da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte � 7� :

�Art. 25. ......................................................................

..............................................................................................

� 7� Os lucros ser�o apurados segundo as normas da legisla��o comercial do pa�s de domic�lio.� (NR)

Art. 96. A pessoa jur�dica poder� optar pela aplica��o das disposi��es contidas nos arts. 76 a 92 desta Lei para o ano-calend�rio de 2014. (Vide artigo 119�2)

� 1� A op��o de que trata o caput ser� irretrat�vel e acarretar� a observ�ncia de todas as altera��es trazidas pelos arts. 76 a 92 a partir de 1� de janeiro de 2014.

� 2� A Secretaria da Receita Federal do Brasil definir� a forma, o prazo e as condi��es para a op��o de que trata o caput .

� 3� Fica afastado, a partir de 1� de janeiro de 2014, o disposto na al�nea �b� do � 1� e nos �� 2� e 4� do art. 1� da Lei n� 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 74 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para as pessoas jur�dicas que exerceram a op��o de que trata o caput .

Art. 97. Ficam isentos de Imposto sobre a Renda - IR os rendimentos, inclusive ganhos de capital, pagos, creditados, entregues ou remetidos a benefici�rio residente ou domiciliado no exterior, exceto em pa�s com tributa��o favorecida, nos termos do art. 24 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, produzidos por fundos de investimentos, cujos cotistas sejam exclusivamente investidores estrangeiros.

� 1� Para fazer jus � isen��o de que trata o caput , o regulamento do fundo dever� prever que a aplica��o de seus recursos seja realizada exclusivamente em dep�sito � vista, ou em ativos sujeitos a isen��o de Imposto sobre a Renda - IR, ou tributados � al�quota 0 (zero), nas hip�teses em que o benefici�rio dos rendimentos produzidos por esses ativos seja residente ou domiciliado no exterior, exceto em pa�s com tributa��o favorecida, nos termos do a rt. 24 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

� 2� Incluem-se entre os ativos de que trata o � 1� aqueles negociados em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e que sejam isentos de tributa��o, na forma da al�nea �b� do � 2� do art. 81 da Lei n� 8.981, de 20 de janeiro de 1995, desde que sejam negociados pelos fundos, nas mesmas condi��es previstas na referida Lei, para gozo do incentivo fiscal.

� 3� Caso o regulamento do fundo restrinja expressamente seus cotistas a investidores estrangeiros pessoas f�sicas, tamb�m se incluir�o entre os ativos de que trata o � 1� os ativos beneficiados pelo disposto no art. 3� da Lei n� 11.033, de 21 de dezembro de 2004, desde que observadas as condi��es previstas para gozo do benef�cio fiscal.

Art. 98. (VETADO).

Art. 99. O prazo de que trata o � 4� do art. 1� da Lei n� 9.532, de 10 de dezembro de 1997, n�o se aplica a partir da entrada em vigor do art. 74 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

� 1� Na hip�tese de exist�ncia de lan�amento de of�cio sem a observ�ncia do disposto no caput , fica assegurado o direito ao aproveitamento do imposto pago no exterior, limitado ao imposto correspondente ao lucro objeto do lan�amento.

� 2� Aplica-se o disposto no caput aos d�bitos ainda n�o constitu�dos que vierem a ser inclu�dos no parcelamento de que trata o art. 40 da Lei n� 12.865, de 9 de outubro de 2013.

Art. 100. A Lei n� 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 64. .....................................................................

..............................................................................................

� 11. Os �rg�os de registro p�blico onde os bens e direitos foram arrolados possuem o prazo de 30 (trinta) dias para liber�-los, contados a partir do protocolo de c�pia do documento comprobat�rio da comunica��o aos �rg�os fazend�rios, referido no � 3� deste artigo.� (NR)

�Art. 64-A. ...................................................................

� 1� O arrolamento somente poder� alcan�ar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput.

� 2� Fica a crit�rio do sujeito passivo, a expensas dele, requerer, anualmente, aos �rg�os de registro p�blico onde os bens e direitos estiverem arrolados, por peti��o fundamentada, avalia��o dos referidos ativos, por perito indicado pelo pr�prio �rg�o de registro, a identificar o valor justo dos bens e direitos arrolados e evitar, deste modo, excesso de garantia.� (NR)

Art. 101. (VETADO).

Art. 102. O art. 1� da Lei n� 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 1� ........................................................................

..............................................................................................

� 3� O cr�dito presumido poder� ser aproveitado em rela��o �s sa�das ocorridas at� 31 de dezembro de 2020.

...................................................................................� (NR)

Art. 103. O art. 1� da Lei n� 10.485, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

� Art. 1� As pessoas jur�dicas fabricantes e as importadoras de m�quinas, implementos e ve�culos classificados nos c�digos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto n� 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente � receita bruta decorrente de venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribui��o para o Programa de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - PIS/Pasep e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, �s al�quotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis d�cimos por cento), respectivamente.

� 1� O disposto no caput, relativamente aos produtos classificados no Cap�tulo 84 da Tipi, aplica-se aos produtos autopropulsados ou n�o.

� 2� .............................................................................

..............................................................................................

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um d�cimo por cento), no caso de venda de produtos classificados nos seguintes c�digos da Tipi: 73.09, 7310.29.20, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05, 8716.20.00 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos c�digos 8702.10.00 e 8702.90.90).

...................................................................................� (NR)

Art. 104. Aplica-se ao � 7� do art. 37-B da Lei n� 10.522, de 19 de julho de 2002, constante do art. 35 da Lei n� 11.941, de 27 de maio de 2009, e ao � 33 do art. 65 da Lei n� 12.249, de 11 de junho de 2010, no caso de institui��es financeiras e assemelhadas, a al�quota de 15% (quinze por cento) sobre a base de c�lculo negativa da CSLL, para manter a isonomia de al�quotas.

Art. 105. (VETADO).

Art. 106. O art. 3� da Lei n� 11.312, de 27 de junho de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte � 3� :

�Art. 3� ...........................................................

..............................................................................................

� 3� A al�quota 0 (zero) referida no caput tamb�m se aplica aos ganhos de capital auferidos na aliena��o ou amortiza��o de quotas de fundos de investimentos de que trata este artigo.� (NR)

Art. 107. (VETADO).

Art. 108. (VETADO).

Art. 109. As pessoas jur�dicas que se encontrem inativas desde o ano-calend�rio de 2009 ou que estejam em regime de liquida��o ordin�ria, judicial ou extrajudicial, ou em regime de fal�ncia, poder�o apurar o Imposto de Renda e a CSLL relativos ao ganho de capital resultante da aliena��o de bens ou direitos, ou qualquer ato que enseje a realiza��o de ganho de capital, sem a aplica��o dos limites previstos nos arts. 15 e 16 da Lei n� 9.065, de 20 de junho de 1995, desde que o produto da venda seja utilizado para pagar d�bitos de qualquer natureza com a Uni�o.

Art. 110. O art. 43 da Lei n� 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte par�grafo �nico:

�Art. 43. ........................................................................

Par�grafo �nico. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao precat�rio federal de titularidade de pessoa jur�dica que, em 31 de dezembro de 2012, seja considerada controlada ou coligada do devedor, nos termos dos arts. 1.097 a 1.099 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digo Civil. � (NR)

Art. 111. (VETADO).

Art. 112. (VETADO).

Art. 113. Os arts. 30-A e 30-B da Lei n� 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

� Art. 30-A. As cooperativas de radiot�xi, bem como aquelas cujos cooperados se dediquem a servi�os relacionados a atividades culturais, de m�sica, de cinema, de letras, de artes c�nicas (teatro, dan�a, circo) e de artes pl�sticas, poder�o excluir da base de c�lculo da contribui��o para PIS/Pasep e Cofins:

...................................................................................� (NR)

� Art. 30-B. S�o remidos os cr�ditos tribut�rios, constitu�dos ou n�o, inscritos ou n�o em d�vida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora quando relacionados � falta de pagamento da Cofins e da contribui��o para o PIS/Pasep sobre os valores pass�veis de exclus�o das suas bases de c�lculo nos termos do art. 30-A desta Lei das associa��es civis e das sociedades cooperativas referidas no art. 30-A desta Lei.� (NR)

Art. 114. (VETADO).

Art. 115. Aplica-se o disposto no caput do art. 40 da Lei n� 12.865, de 9 de outubro de 2013, constante do art. 93 desta Lei, aos d�bitos relativos � contribui��o � Comiss�o Coordenadora da Cria��o do Cavalo Nacional - CCCCN, estabelecida na Lei n� 7.291, de 19 de dezembro de 1984.

Par�grafo �nico. Fica autorizado o c�lculo do valor da contribui��o � Comiss�o Coordenadora da Cria��o do Cavalo Nacional - CCCCN, vencida at� 14 de dezembro de 2011, conforme o disposto no � 4� do art. 11 da Lei n� 7.291, de 19 de dezembro de 1984, vedada qualquer restitui��o.

Art. 116. A Secretaria da Receita Federal do Brasil editar� os atos necess�rios � aplica��o do disposto nesta Lei.

Art. 117. Revogam-se, a partir de 1� de janeiro de 2015:

I - a al�nea �b� do caput e o � 3� do art. 58 da Lei n� 4.506, de 30 de novembro de 1964 ;

II - o art. 15 da Lei n� 6.099, de 12 de setembro de 1974 ;

III - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977 :

a) o inciso II do caput do art. 8� ;

b) o � 1� do art. 15 ;

c) o � 2� do art. 20 ;

d) o inciso III do caput do art. 27 ;

e) o inciso I do caput do art. 29 ;

f) o � 3� do art. 31 ;

g) o art. 32 ;

h) o inciso IV do caput e o � 1� do art. 33 ;

i) o art. 34 ; e

j) o inciso III do caput do art. 38 ;

IV - o art. 18 da Lei n� 8.218, de 29 de agosto de 1991 ;

V - o art. 31 da Lei n� 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ;

VI - os �� 2� e 3� do art. 21 e o art. 31 da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ;

VII - a al�nea �b� do � 1� e os �� 2� e 4� do art. 1� da Lei n� 9.532, de 10 de dezembro de 1997 ;

VIII - o inciso V do � 2� do art. 3� da Lei n� 9.718, de 27 de novembro de 1998;

IX - o art. 74 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ; e

X - os arts. 15 a 24, 59 e 60 da Lei n� 11.941, de 27 de maio de 2009.

Art. 118. Revoga-se o art. 55 da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a partir da data de publica��o desta Lei.

Art. 119. Esta Lei entra em vigor em 1� de janeiro de 2015, exceto os arts. 3� , 72 a 75 e 93 a 119, que entram em vigor na data de sua publica��o.

� 1� Aos contribuintes que fizerem a op��o prevista no art. 75, aplicam-se, a partir de 1� de janeiro de 2014:

I - os arts. 1� e 2� e 4� a 70 ; e

II - as revoga��es previstas nos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117 .

� 2� Aos contribuintes que fizerem a op��o prevista no art. 96, aplicam-se, a partir de 1� de janeiro de 2014:

I - os arts. 76 a 92 ; e

II - as revoga��es previstas nos incisos VII e IX do caput do art. 117 .

Bras�lia, 13 de maio de 2014; 193� da Independ�ncia e 126� da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF
Jos� Eduardo Cardozo
Guido Mantega
C�sar Borges
Arthur Chioro
Miriam Belchior
Lu�s In�cio Lucena Adams
Antonio Henrique Pinheiro Silveira
Moreira Franco

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 14.5.2014

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