Altera o art. 225 da Constitui��o Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombust�veis; inclui o art. 120 no Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias para reconhecer o estado de emerg�ncia decorrente da eleva��o extraordin�ria e imprevis�vel dos pre�os do petr�leo, combust�veis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a Uni�o a entregar aux�lio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem cr�ditos tribut�rios do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o aux�lio G�s dos Brasileiros, de que trata a Lei n� 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui aux�lio para caminhoneiros aut�nomos; expande o Programa Aux�lio Brasil, de que trata a Lei n� 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui aux�lio para entes da Federa��o financiarem a gratuidade do transporte p�blico.

Altera a Constitui��o Federal para incluir a prote��o de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre prote��o e tratamento de dados pessoais.

Altera a Constitui��o Federal e o Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precat�rios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de d�bitos previdenci�rios dos Munic�pios; e d� outras provid�ncias.

Altera a reda��o do par�grafo �nico do art. 7� da Constitui��o Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores dom�sticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constitui��o Federal, para transferir da Uni�o para o Distrito Federal as atribui��es de organizar e manter a Defensoria P�blica do Distrito Federal.

Altera a reda��o do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constitui��o Federal, tratando das disposi��es relativas � recomposi��o das C�maras Municipais.

Acrescenta artigo ao Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias para convalidar os atos de cria��o, fus�o, incorpora��o e desmembramento de Munic�pios.

Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias e d� outras provid�ncias.

Altera o art. 159 da Constitui��o Federal, aumentando a entrega de recursos pela Uni�o ao Fundo de Participa��o dos Munic�pios.

D� nova reda��o � al�nea c do inciso I do art. 12 da Constitui��o Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

D� nova reda��o aos arts. 7�, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constitui��o Federal e ao art. 60 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias.

D� nova reda��o ao � 1� do art. 17 da Constitui��o Federal para disciplinar as coliga��es eleitorais.

Acrescenta os �� 4�, 5� e 6� ao art. 198 da Constitui��o Federal.

Modifica o art. 57 da Constitui��o Federal.

Altera a reda��o da al�nea b e acrescenta al�nea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a reda��o do inciso V do caput do art. 177 da Constitui��o Federal para excluir do monop�lio da Uni�o a produ��o, a comercializa��o e a utiliza��o de radiois�topos de meia-vida curta, para usos m�dicos, agr�colas e industriais.

Acrescenta o � 3� ao art. 215 da Constitui��o Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constitui��o Federal, para dispor sobre a previd�ncia social, e d� outras provid�ncias.

Altera dispositivos dos arts. 5�, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constitui��o Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e d� outras provid�ncias.

Altera o art. 42 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplica��o, por parte da Uni�o, de percentuais m�nimos do total dos recursos destinados � irriga��o nas Regi�es Centro-Oeste e Nordeste.

Altera o Sistema Tribut�rio Nacional e d� outras provid�ncias.

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constitui��o Federal, revoga o inciso IX do � 3 do art. 142 da Constitui��o Federal e dispositivos da Emenda Constitucional n�   20, de 15 de dezembro de 1998, e d� outras provid�ncias.

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constitui��o Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias.

Acrescenta o art. 149-A � Constitui��o Federal (Instituindo contribui��o para custeio do servi�o de ilumina��o p�blica nos Munic�pios e no Distrito Federal).

Acrescenta o art. 89 ao ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, incorporando os Policiais Militares do extinto Territ�rio Federal de Rond�nia aos Quadros da Uni�o.

Altera os arts. 100 e 156 da Constitui��o Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias.

D� nova reda��o ao art. 222 da Constitui��o Federal, para permitir a participa��o de pessoas jur�dicas no capital social de empresas jornal�sticas e de radiodifus�o sonora e de sons e imagens, nas condi��es que especifica.

D� nova reda��o ao art. 53 de Constitui��o Federal.

Altera o Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradica��o da Pobreza.

Altera dispositivos da Constitui��o Federal pertinentes � representa��o classistas na Justi�a do Trabalho.

Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constitui��o Federal (cria��o do Minist�rio da Defesa).

Acrescenta par�grafo �nico ao art. 98 e altera as al�neas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constitui��o Federal.

Prorroga, alterando a al�quota, a contribui��o provis�ria sobre movimenta��o ou transmiss�o de valores e de cr�ditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias.

Modifica o sistema de previd�ncia social, estabelece normas de transi��o e d� outras provid�ncias.

Modifica o regime e disp�e sobre princ�pios e normas da Administra��o P�blica, servidores e agentes pol�ticos, controle de despesas e finan�as p�blicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e d� outras provid�ncias.

Disp�e sobre o regime constitucional dos militares.

Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revis�o n� 1, de 1994.

D� nova reda��o ao � 5� do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constitui��o Federal.

D� nova reda��o ao � 4� do art. 18 da Constitui��o Federal.

Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constitui��o Federal e d� nova reda��o ao art. 60 do Ato das Disposi��es constitucionais Transit�rias.

D� nova reda��o ao inciso II do art. 192 da Constitui��o Federal.

Outorga compet�ncia � Uni�o, para instituir contribui��o provis�ria sobre movimenta��o ou transmiss�o de valores e de cr�ditos e direitos de natureza financeira.

Permite a admiss�o de professores, t�cnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia �s institui��es de pesquisa cient�fica e tecnol�gica.

Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revis�o n� 1, de 1994.

D� nova reda��o ao art. 177 da Constitui��o Federal, alterando e inserindo par�grafos.

Altera o inciso XI e a al�nea "a" do inciso XII do art. 21 da Constitui��o Federal.

Altera o art. 178 da Constitui��o Federal e disp�e sobre a ado��o de Medidas Provis�rias.

Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o � 1� do art. 176 da Constitui��o Federal.

Altera o � 2� do art. 25 da Constitui��o Federal.

D� nova reda��o ao art. 16 da Constitui��o Federal.

Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constitui��o Federal.

Disp�e sobre o plebiscito previsto no art. 2� do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias.

Disp�e sobre a remunera��o dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.