Segundo Tratado Orçamental/Tratado de Bruxelas
Segundo Tratado Orçamental/Tratado de Bruxelas
O Tratado de Bruxelas, de 1975, alterou novamente algumas disposições financeiras consagradas nos Tratados precedentes.
O Tratado de Bruxelas reforçou os poderes orçamentais da Assembleia, tendo o Parlamento passado a deter o direito de rejeitar o orçamento comunitário e de dar quitação à Comissão Europeia relativamente à aplicação do orçamento. Este tratado permitiu a criação do Tribunal de Contas.
- Assinado em: Bruxelas (Bélgica), 22 de Julho de 1975
- Entrada em vigor: 1 de Junho de 1977