Ato Único Europeu (AUE)
Ato Único Europeu (AUE)
A primeira Conferência Intergovernamental teve início sob a Presidência italiana, em 9 de Setembro de 1985
Alterações substanciais para o Parlamentp Europeu
Alterações substanciais para o Parlamentp Europeu
O Ato Único Europeu introduziu alterações nos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e consagrou a cooperação política europeia. Quando o Ato Único Europeu (AUE) entrou em vigor, o título "Parlamento Europeu" (em uso pela Assembleia desde 1962) foi tornado oficial. O AUE aumentou também os poderes legislativos do Parlamento com a introdução dos processos de cooperação e de parecer favorável.
- Assinado em: Luxemburgo (Luxemburgo), 17 de Fevereiro de 1986, e em Haia (Holanda), 28 de Fevereiro de 1986
- Entrada em vigor: em 1 de Julho de 1987