Tratado do Luxemburgo
Tratado do Luxemburgo
Tratado que altera algumas disposições orçamentais/Primeiro Tratado Orçamental
Com a assinatura do Tratado do Luxemburgo, que altera algumas disposições orçamentais consagradas nos Tratados, os poderes orçamentais da Assembleia são aumentados por meio da substituição do sistema de financiamento das Comunidades através das contribuições dos Estados-Membros através do sistema de "recursos próprios".
- Assinado em: Luxemburgo (Luxemburgo), 22 de Abril de 1970
- Entrada em vigor: 1 de Janeiro de 1971