Tratado do Luxemburgo
Tratado do Luxemburgo
Tratado que altera algumas disposições orçamentais/Primeiro Tratado Orçamental
Com a assinatura do Tratado do Luxemburgo, que altera algumas disposições orçamentais consagradas nos Tratados, os poderes orçamentais da Assembleia aumentaram e foi introduzido um sistema de “recursos próprios” para financiar o orçamento comunitário.
- Assinado em: Luxemburgo (Luxemburgo), 22 de abril de 1970
- Entrada em vigor: 1 de janeiro de 1971