O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto nos arts. 84, 85, 86 e 90 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, na Lei n^o 9.311, de 24 de outubro de 1996; no art. 69 da Lei Complementar n^o 109, de 29 de maio de 2001; Lei n^o 9.539, de 12 de dezembro de 1997; Lei n^o 10.892, de 13 de julho de 2004; arts. 44 a 49 da Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 83 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966; Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995; art. 73 da Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1^o  A Contribui��o Provis�ria sobre Movimenta��o ou Transmiss�o de Valores e de Cr�ditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF ser� cobrada de conformidade com o disposto neste Decreto.

Par�grafo �nico.  Considera-se movimenta��o ou transmiss�o de valores e de cr�ditos e direitos de natureza financeira qualquer opera��o liquidada ou lan�amento realizado pelas entidades referidas no art. 2^o, que representem circula��o escritural ou f�sica de moeda, e de que resulte ou n�o transfer�ncia da titularidade dos mesmos valores, cr�ditos e direitos (Lei n^o 9.311, de 24 de outubro de 1996, art. 1^o, par�grafo �nico).

Dos Fatos Geradores

Art. 2^o  O fato gerador da contribui��o ocorre (Lei n� 9.311, de 1996, art. 2�):

I - no lan�amento a d�bito, por institui��o financeira, em contas-correntes de dep�sito, em contas-correntes de empr�stimo, em contas de dep�sito de poupan�a, de dep�sito judicial e de dep�sitos em consigna��o de pagamento de que tratam os par�grafos do art. 890 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1^o da Lei n^o 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas;

II - no lan�amento a cr�dito, por institui��o financeira, em contas-correntes que apresentem saldo negativo, at� o limite de valor da redu��o do saldo devedor;

III - na liquida��o ou pagamento, por institui��o financeira, de quaisquer cr�ditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que n�o tenham sido creditados, em nome do benefici�rio, nas contas referidas nos incisos I e II;

IV - no lan�amento, e qualquer outra forma de movimenta��o ou transmiss�o de valores e de cr�ditos e direitos de natureza financeira, n�o relacionados nos incisos I a III, efetuados pelos bancos comerciais, bancos m�ltiplos com carteira comercial e caixas econ�micas;

V - na liquida��o de opera��es contratadas nos mercados organizados de liquida��o futura;

VI - em qualquer outra movimenta��o ou transmiss�o de valores e de cr�ditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo caracter�sticas que permitam presumir a exist�ncia de sistema organizado para efetiv�-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos I a V, independentemente da pessoa que a efetue, da denomina��o que possa ter e da forma jur�dica ou dos instrumentos utilizados para realiz�-la.

Da n�o-Incid�ncia

Art. 3^o  A contribui��o n�o incide (Lei n^o 9.311, de 1996, art. 3^o, Lei Complementar n^o 109, de 29 de maio de 2001, art. 69, � 1^o, Lei n^o 10.306, de 8 de novembro de 2001, art. 1^o e Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, art. 85, introduzido pela Emenda Constitucional - EC n^o 37, de 12 de junho de 2002):

I - no lan�amento nas contas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios, de suas autarquias e funda��es;

II - no lan�amento errado e seu respectivo estorno, desde que n�o caracterizem a anula��o de opera��o efetivamente contratada, bem como no lan�amento de cheque e documento compens�vel, e seu respectivo estorno, devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil;

III - no lan�amento para pagamento da pr�pria contribui��o;

IV - nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS e do Fundo de Participa��o PIS/PASEP e no saque do valor do benef�cio do seguro-desemprego, pago de acordo com os crit�rios previstos no art. 5^o da Lei n^o 7.998, de 11 de janeiro de 1990;

V - sobre a movimenta��o financeira ou transmiss�o de valores e de cr�ditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assist�ncia social, nos termos do � 7^o do art. 195 da Constitui��o;

VI - nos lan�amentos a d�bito nas contas-correntes de dep�sito cujos titulares sejam:

a) miss�es diplom�ticas;

b) reparti��es consulares de carreira;

c) representa��es de organismos internacionais e regionais de car�ter permanente, de que o Brasil seja membro;

d) funcion�rio estrangeiro de miss�o diplom�tica ou representa��o consular;

e) funcion�rio estrangeiro de organismo internacional que goze de privil�gios ou isen��es tribut�rias em virtude de acordo firmado com o Brasil.

VII - nos lan�amentos em contas-correntes de dep�sito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para opera��es de:

a) c�maras e prestadoras de servi�os de compensa��o e de liquida��o de que trata o par�grafo �nico do art. 2^o da Lei n^o 10.214, de 27 de mar�o de 2001, em opera��es relativas � transfer�ncia de fundos, de t�tulos, de valores mobili�rios e de outros ativos financeiros, inclusive moedas estrangeiras ou documentos representativos dessas moedas;

b) companhias securitizadoras de que trata a Lei n^o 9.514, de 20 de novembro de 1997, e sociedades an�nimas que tenham por objeto exclusivo a aquisi��o de cr�ditos oriundos de opera��es praticadas no mercado financeiro, em opera��es relativas a:

1. capta��o de recursos por meio de emiss�o de t�tulos e valores mobili�rios;

2. resgates, recompras e outras obriga��es decorrentes da emiss�o de que trata o item 1;

3. cess�o e aquisi��o de direitos de cr�dito;

4. aplica��o de recursos nos mercados de renda fixa e de renda vari�vel;

VIII - nos lan�amentos em contas-correntes de dep�sito relativos a opera��es com a��es, realizadas em recintos ou sistemas de negocia��o de bolsas de valores e no mercado de balc�o organizado;

IX - nos lan�amentos em contas-correntes de dep�sito relativos a contratos referenciados em a��es ou �ndices de a��es, em suas diversas modalidades, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros;

X - nos lan�amentos em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no Pa�s e a remessas para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em opera��es e contratos referidos nos incisos VIII e IX;

XI - sobre a portabilidade de recursos de reservas t�cnicas, fundos e provis�es entre planos de benef�cios de entidades de previd�ncia complementar, titulados pelo mesmo participante, nos termos do � 2^o do art. 69 da Lei Complementar n^o 109, de 2001.

� 1^o  O Banco Central do Brasil, no exerc�cio de sua compet�ncia, poder� expedir normas para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, objetivando, inclusive por meio de documenta��o espec�fica, a identifica��o dos lan�amentos objeto da n�o-incid�ncia.

� 2^o  O disposto nas al�neas �d� e �e� do inciso VI n�o se aplica aos funcion�rios estrangeiros que tenham resid�ncia permanente no Brasil.

� 3^o  Os membros das fam�lias dos funcion�rios mencionados nas al�neas �d� e �e� do inciso VI, desde que com eles mantenham rela��o de depend�ncia econ�mica e n�o tenham resid�ncia permanente no Brasil, gozar�o do tratamento estabelecido no referido inciso.

� 4^o  A n�o-incid�ncia da CPMF prevista no inciso VI n�o se aplica aos consulados e c�nsules honor�rios.

� 5^o  Os Ministros de Estado da Fazenda e das Rela��es Exteriores poder�o expedir, em conjunto, instru��es para o cumprimento do disposto no inciso VI e nos �� 2^o e 3^o.

� 6^o  Relativamente aos lan�amentos de que trata o inciso VII, a n�o-incid�ncia da CPMF:

I - aplica-se somente �s opera��es diretamente relacionadas � consecu��o dos objetivos sociais das entidades, conforme previsto na legisla��o pertinente;

II - compreende, tamb�m, os lan�amentos efetuados em conta mantida no Banco Central do Brasil pelas c�maras e prestadoras de servi�os de compensa��o e de liquida��o de que trata a al�nea �a� do inciso VII.

� 7^o  O disposto nos incisos VIII, IX e X aplica-se somente a opera��es efetuadas por interm�dio de institui��o financeira, sociedade corretora de t�tulos e valores mobili�rios, sociedade distribuidora de t�tulos e valores mobili�rios e sociedade corretora de mercadorias.

� 8^o  O Ministro de Estado da Fazenda, por interm�dio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Conselho Monet�rio Nacional e o Banco Central do Brasil, no �mbito de suas respectivas compet�ncias, editar�o as normas necess�rias � implementa��o do disposto nos incisos VII, VIII, IX e X do caput deste artigo.

Dos Contribuintes e Respons�veis

Art. 4^o  S�o contribuintes (Lei n^o 9.311, de 1996, art. 4^o):

I - os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2^o, ainda que movimentadas por terceiros;

II - o benefici�rio referido no inciso III do art. 2^o;

III - as institui��es referidas no inciso IV do art. 2^o;

IV - os comitentes das opera��es referidas no inciso V do art. 2^o;

V - aqueles que realizarem a movimenta��o ou a transmiss�o referida no inciso VI do art. 2^o.

Art. 5^o  � atribu�da a responsabilidade pela reten��o e recolhimento da contribui��o (Lei n� 9.311, de 1996, art. 5�):

I - �s institui��es que efetuarem os lan�amentos, as liquida��es ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2^o;

II - �s institui��es que intermediarem as opera��es a que se refere o inciso V do art. 2^o;

III - �queles que intermediarem opera��es a que se refere o inciso VI do art. 2^o.

� 1^o  A institui��o financeira reservar�, no saldo das contas referidas no inciso I do art. 2^o, valor correspondente � aplica��o da al�quota de que trata o art. 7^o sobre o saldo daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou saques, em opera��es sujeitas � contribui��o, durante o per�odo de sua incid�ncia.

� 2^o  Alternativamente ao disposto no � 1^o, a institui��o financeira poder� assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribui��o na hip�tese de eventual insufici�ncia de recursos nas contas.

� 3^o  Na falta de reten��o da contribui��o, fica mantida, em car�ter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.

Da Base de C�lculo

Art. 6^o  Constitui a base de c�lculo (Lei n� 9.311, de 1996, art. 6�):

I - na hip�tese dos incisos I, II e IV do art. 2^o, o valor do lan�amento e de qualquer outra forma de movimenta��o ou transmiss�o;

II - na hip�tese do inciso III do art. 2^o, o valor da liquida��o ou do pagamento;

III - na hip�tese do inciso V do art. 2^o, o resultado, se negativo, da soma alg�brica dos ajustes di�rios ocorridos no per�odo compreendido entre a contrata��o inicial e a liquida��o do contrato;

IV - na hip�tese do inciso VI do art. 2^o, o valor da movimenta��o ou da transmiss�o.

Par�grafo �nico.  O lan�amento, movimenta��o ou transmiss�o de que trata o inciso IV do art. 2^o ser�o apurados com base nos registros cont�beis das institui��es ali referidas.

Das Al�quotas

Art. 7^o  A al�quota da contribui��o � de trinta e oito cent�simos por cento, at� 31 de dezembro de 2007 (Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, art. 90, � 2^o, introduzido pela EC n^o 42, de 19 de dezembro de 2003).

Art. 8^o  A al�quota fica reduzida a zero (Lei n� 9.311, de 1996, art. 8�, Lei n^o 9.539, de 12 de dezembro de 1997, Lei n^o 10.892, de 13 de julho de 2004, art. 1^o, Lei n^o 11.110, de 25 de abril de 2005, art. 8^o, Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 92, e Lei n^o 11.312, de 27 de junho de 2006, art. 4^o):

I - nos lan�amentos a d�bito em contas de dep�sito de poupan�a, de dep�sito judicial e de dep�sito em consigna��o de pagamento de que tratam os par�grafos do art. 890 da Lei n^o 5.869, de 1973, introduzidos pelo art. 1^o da Lei n^o 8.951, de 1994, para cr�dito em conta-corrente de dep�sito ou conta de poupan�a, dos mesmos titulares;

II - nos lan�amentos relativos a movimenta��o de valores de conta-corrente de dep�sito, para conta de id�ntica natureza, dos mesmos titulares, exceto nos casos de lan�amentos a cr�dito na hip�tese de que trata o inciso II do art. 2^o;

III - nos lan�amentos em contas-correntes de dep�sito das sociedades corretoras de t�tulos, valores mobili�rios e c�mbio, das sociedades distribuidoras de t�tulos e valores mobili�rios, das sociedades de investimento e fundos de investimento constitu�dos nos termos dos arts. 49 e 50 da Lei n� 4.728, de 14 de julho de 1965, dos fundos institu�dos pela Lei n^o 9.477, de 24 de julho de 1997, das sociedades corretoras de mercadorias e dos servi�os de liquida��o, compensa��o e cust�dia vinculados �s bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e das institui��es financeiras n�o referidas no inciso IV do art. 2^o, bem como das cooperativas de cr�dito, desde que os respectivos valores sejam movimentados em contas-correntes de dep�sito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para as opera��es a que se refere o � 3^o deste artigo;

IV - nos lan�amentos efetuados pelos bancos comerciais, bancos m�ltiplos com carteira comercial e caixas econ�micas, relativos �s opera��es a que se refere o � 3^o deste artigo;

V - nos pagamentos de cheques, efetuados por institui��o financeira, cujos valores n�o tenham sido creditados em nome do benefici�rio nas contas referidas no inciso I do art. 2^o;

VI - nos lan�amentos relativos aos ajustes di�rios exigidos em mercados organizados de liquida��o futura e espec�fico das opera��es a que se refere o inciso V do art. 2^o;

VII - nos lan�amentos a d�bito em conta-corrente de dep�sito para investimento, aberta e utilizada exclusivamente para realiza��o de aplica��es financeiras de renda fixa e de renda vari�vel, de qualquer natureza, inclusive em contas de dep�sito de poupan�a;

VIII - nos lan�amentos a d�bito nas contas especiais de dep�sito a vista tituladas pela popula��o de baixa renda, com limites m�ximos de movimenta��o e outras condi��es definidas pelo Conselho Monet�rio Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

IX - nos lan�amentos relativos � transfer�ncia de reservas t�cnicas, fundos e provis�es de plano de benef�cio de car�ter previdenci�rio entre entidades de previd�ncia complementar ou sociedades seguradoras, inclusive em decorr�ncia de reorganiza��o societ�ria, desde que:

a) n�o haja qualquer disponibilidade de recursos para o participante, nem mudan�a na titularidade do plano; e

b) a transfer�ncia seja efetuada diretamente entre planos ou entre gestores de planos;

X - nos lan�amentos a d�bito em conta-corrente de dep�sito de titularidade de residente ou domiciliado no Brasil ou no exterior para liquida��o de opera��es de aquisi��o de a��es em oferta p�blica, registrada na Comiss�o de Valores Mobili�rios, realizada fora dos recintos ou sistemas de negocia��o de bolsa de valores, desde que a companhia emissora tenha registro para negocia��o das a��es em bolsas de valores;

XI - na liquida��o antecipada, por institui��o financeira, por conta e ordem do mutu�rio, de contrato de concess�o de cr�dito que o mesmo mutu�rio tenha contratado em outra institui��o financeira, desde que a referida liquida��o esteja vinculada � abertura de nova linha de cr�dito, em valor id�ntico ao do saldo devedor liquidado antecipadamente, pela institui��o que proceder � liquida��o da opera��o, na forma regulamentada pelo Conselho Monet�rio Nacional;

XII - nos lan�amentos a d�bito em conta-corrente de dep�sito de titularidade de entidade fechada de previd�ncia complementar para pagamento de benef�cios do Regime Geral de Previd�ncia Social, relativos a aposentadoria e pens�o, no �mbito de conv�nio firmado entre a entidade e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; e

XIII - nos lan�amentos a d�bito em conta especial destinada ao registro e controle do fluxo de recursos, aberta exclusivamente para pagamento de sal�rios, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pens�es e similares, decorrente de transfer�ncia para conta-corrente de dep�sito de titularidade do mesmo benefici�rio, conjunta ou n�o, na forma regulamentada pelo Conselho Monet�rio Nacional.

� 1^o  O Banco Central do Brasil, no exerc�cio de sua compet�ncia, expedir� normas para assegurar o cumprimento do disposto nos incisos I, II, VI, VII, IX, X, XI, XII e XIII do caput deste artigo, objetivando, inclusive por meio de documenta��o espec�fica, a identifica��o dos lan�amentos previstos nos referidos incisos.

� 2^o  A aplica��o da al�quota zero prevista nos incisos I, II e VI do caput deste artigo fica condicionada ao cumprimento das normas que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.

� 3^o  O disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo restringe-se a opera��es relacionadas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre as que constituam o objeto social das referidas entidades.

� 4^o  O disposto nos incisos I e II do caput deste artigo n�o se aplica a contas conjuntas de pessoas f�sicas, com mais de dois titulares, e a quaisquer contas conjuntas de pessoas jur�dicas.

� 5^o  O Ministro de Estado da Fazenda poder� estabelecer limite de valor do lan�amento, para efeito de aplica��o da al�quota zero, independentemente do fato gerador a que se refira.

� 6^o  O disposto no inciso V do caput deste artigo n�o se aplica a cheques que, emitidos por institui��o financeira, tenham sido adquiridos em dinheiro.

� 7^o  Para a realiza��o de aplica��es financeiras, � obrigat�ria a abertura de contas-correntes de dep�sito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, pelas institui��es financeiras e demais institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

� 8^o  As aplica��es financeiras ser�o efetivadas somente por meio de lan�amentos a d�bito em contas-correntes de dep�sito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo.

� 9^o  Ficam autorizadas a efetiva��o e a manuten��o de aplica��es financeiras em contas de dep�sito de poupan�a n�o integradas a contas-correntes de dep�sito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, observadas as disposi��es estabelecidas na legisla��o e na regulamenta��o em vigor.

� 10.  N�o integram as contas-correntes de dep�sito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo:

I - as opera��es e os contratos de que tratam os incisos VIII, IX e X do art. 3^o;

II - as contas de dep�sitos judiciais e de dep�sitos em consigna��o em pagamento de que tratam os par�grafos do art. 890 da Lei n^o 5.869, de 1973;

III - as opera��es a que se refere o inciso V do caput do art. 2^o, quando sujeitas a ajustes di�rios;

IV - as opera��es a que se refere o inciso X do caput deste artigo.

� 11.  O ingresso de recursos novos nas contas-correntes de dep�sito para investimento ser� feito exclusivamente por meio de lan�amento a d�bito em conta-corrente de dep�sito do titular, por cheque de sua emiss�o, cruzado e intransfer�vel, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.

� 12.  Os valores das retiradas de recursos das contas-correntes de dep�sito para investimento, quando n�o destinados � realiza��o de aplica��es financeiras, ser�o pagos exclusivamente ao benefici�rio por meio de cr�dito em sua conta-corrente de dep�sito, de cheque, cruzado e intransfer�vel, ou de outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.

� 13.  Aplica-se o disposto no inciso II do caput deste artigo nos lan�amentos relativos a movimenta��o de valores entre contas-correntes de dep�sito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo.

� 14.  As opera��es a que se refere o inciso V do caput do art. 2^o, quando n�o sujeitas a ajustes di�rios, integram as contas-correntes de dep�sito para investimento.

� 15.  A partir de 1^o de outubro de 2006, os valores de resgate, liquida��o, cess�o ou repactua��o das aplica��es financeiras existentes em 30 de setembro de 2004, exceto em contas de dep�sito de poupan�a, poder�o ser creditados diretamente ao benefici�rio, em conta-corrente de dep�sito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo.

� 16.  No caso de pessoas jur�dicas, as contas-correntes de dep�sito n�o poder�o ser conjuntas.

� 17.  Em rela��o �s opera��es referentes �s contas-correntes de dep�sito para investimento ou em rela��o � manuten��o destas, as institui��es financeiras, caso venham a estabelecer cobran�a de tarifas, n�o poder�o exigi-las em valor superior �s fixadas para as demais opera��es de mesma natureza, observadas as normas expedidas pelo Conselho Monet�rio Nacional.

Art. 9^o  Sem preju�zo do disposto no inciso I do � 10 do art. 8^o e no inciso I do caput do art. 10, ser� facultado o lan�amento a d�bito em conta-corrente de dep�sito para investimento para a realiza��o de opera��es com os valores mobili�rios de que tratam os referidos incisos, desde que seja mantido controle, em separado, pela institui��o interveniente, dos valores mobili�rios adquiridos por interm�dio das contas-correntes de dep�sito � vista e de investimento (Lei n^o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 11).

� 1^o  Os valores referentes � liquida��o das opera��es com os valores mobili�rios de que trata o caput deste artigo, adquiridos por interm�dio de lan�amento a d�bito em conta-corrente de dep�sito para investimento, ser�o creditados ou debitados a essa mesma conta.

� 2^o  As institui��es intervenientes dever�o manter controles em contas segregadas que permitam identificar a origem dos recursos que ser�o investidos em a��es e produtos derivados provenientes da conta-corrente e da conta para investimento.

Da Obrigatoriedade de Tr�nsito em Conta-Corrente de Dep�sito

Art. 10.  Ser�o efetivadas somente por meio de lan�amento a d�bito em conta-corrente de dep�sito do titular ou do mutu�rio, por cheque de sua emiss�o, cruzado e intransfer�vel, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil (Lei n^o 9.311, de 1996, art. 16, Lei n^o 10.892, de 2004, art.1^o):

I - as opera��es e os contratos de que tratam os incisos VIII, IX e X do art. 3^o;

II - a liquida��o das opera��es de cr�dito;

III - as contribui��es para planos de benef�cios de previd�ncia complementar ou de seguros de vida com caracter�sticas semelhantes;

IV - o valor das contrapresta��es, bem como de qualquer outro pagamento vinculado �s opera��es de arrendamento mercantil.

� 1^o  Os valores de resgate, liquida��o, cess�o ou repactua��o de aplica��es financeiras n�o integradas a conta-corrente de dep�sito para investimento, bem como os valores referentes � concess�o de cr�ditos e aos benef�cios ou resgates recebidos dos planos e seguros de que trata o inciso III do caput deste artigo, dever�o ser pagos exclusivamente aos benefici�rios ou proponentes mediante cr�dito em sua conta-corrente de dep�sito, cheque cruzado, intransfer�vel, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.

� 2^o  O disposto no � 1^o n�o se aplica �s contas de dep�sito de poupan�a n�o integradas a contas-correntes de dep�sito para investimento, cujos titulares sejam pessoas f�sicas, bem como �s contas de dep�sitos judiciais e de dep�sitos em consigna��o em pagamento de que tratam os par�grafos do art. 890 da Lei n^o 5.869, de 1973.

� 3^o  No caso de planos ou seguros constitu�dos com recursos de pessoa jur�dica e de pessoa f�sica, o valor da contribui��o dessa �ltima poder� ser dispensado da obrigatoriedade de que trata este artigo, desde que transite pela conta-corrente da pessoa jur�dica.

� 4^o  No caso de planos de benef�cios de previd�ncia complementar, as contribui��es poder�o ser efetivadas a d�bito da conta-corrente de dep�sito, por cheque de emiss�o do proponente ou respons�vel financeiro, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.

� 5^o  O Ministro de Estado da Fazenda poder� dispensar da obrigatoriedade prevista neste artigo a concess�o, a liquida��o ou o pagamento de opera��es previstas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo, tendo em vista as caracter�sticas das opera��es e as finalidades a que se destinem.

� 6^o  O disposto no inciso II do caput deste artigo n�o se aplica na hip�tese de liquida��o antecipada de  contrato de concess�o de cr�dito, por institui��o financeira, prevista no inciso XI do art. 8^o.

Art. 11.  Durante o per�odo de tempo previsto para cobran�a da CPMF (Lei n^o 9.311, de 1996, art. 17):

I - somente � permitido um �nico endosso nos cheques pag�veis no Pa�s;

II - as al�quotas constantes da tabela descrita no art. 20 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a al�quota da contribui��o mensal, para o Plano de Seguridade Social dos Servidores P�blicos Federais regidos pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, incidente sobre sal�rios e remunera��es at� tr�s sal�rios-m�nimos, ficam reduzidas em pontos percentuais proporcionais ao valor da contribui��o devida at� o limite de sua compensa��o;

III - os valores dos benef�cios de presta��o continuada e os de presta��o �nica, constantes dos Planos de Benef�cio da Previd�ncia Social, de que trata a Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991 e os valores dos proventos dos inativos, dos pensionistas e demais benef�cios, constantes da Lei n� 8.112, de 1990, n�o excedentes de dez sal�rios-m�nimos, ser�o acrescidos de percentual proporcional ao valor da contribui��o devida at� o limite de sua compensa��o;

IV - o Banco Central do Brasil, no exerc�cio de sua compet�ncia, adotar� as medidas necess�rias visando instituir modalidade de dep�sito de poupan�a para pessoas f�sicas, que permita conferir remunera��o adicional, a ser creditada sobre o valor de saque, desde que tenha permanecido em dep�sito por prazo igual ou superior a noventa dias.

� 1^o  Os Ministros de Estado da Fazenda e da Previd�ncia e Assist�ncia Social baixar�o, em conjunto, as normas necess�rias ao cumprimento do disposto nos incisos II e III deste artigo.

� 2^o  Ocorrendo altera��o da al�quota da contribui��o, as compensa��es previstas neste artigo ser�o ajustadas, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, na mesma propor��o.

� 3^o  O acr�scimo de remunera��o resultante do disposto nos incisos II e III deste artigo n�o integrar� a base de c�lculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa F�sica.

CPMF n�o Recolhida por For�a de Decis�o Judicial

Art. 12.  O valor correspondente � CPMF, n�o retido e n�o recolhido pelas institui��es especificadas neste Decreto, por for�a de liminar em mandado de seguran�a ou em a��o cautelar, de tutela antecipada em a��o de outra natureza, ou de decis�o de m�rito, posteriormente revogadas, dever� ser retido e recolhido pelas referidas institui��es, na forma estabelecida neste Decreto (Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 44).

Art. 13.  As institui��es respons�veis pela reten��o e pelo recolhimento da CPMF dever�o (Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 2001, art. 45):

I - apurar e registrar os valores devidos no per�odo de vig�ncia da decis�o judicial impeditiva da reten��o e do recolhimento da contribui��o;

II - efetuar o d�bito em conta de seus clientes-contribuintes, a menos que haja expressa manifesta��o em contr�rio no trig�simo dia subseq�ente ao da revoga��o da medida judicial ocorrida a partir de 1^o de setembro de 2000;

III - recolher ao Tesouro Nacional, at� o terceiro dia �til da semana subseq�ente � do d�bito em conta, o valor da contribui��o, acrescido de juros de mora e de multa morat�ria, segundo normas a serem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no art. 14;

IV - encaminhar � Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, contado da data estabelecida para o d�bito em conta, relativamente aos contribuintes que se manifestaram em sentido contr�rio � reten��o, bem assim �queles que, beneficiados por medida judicial revogada, tenham encerrado suas contas antes da data referida no inciso II, conforme o caso, rela��o contendo as seguintes informa��es:

a) nome ou raz�o social do contribuinte e respectivo n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ;

b) valor e data das opera��es que serviram de base de c�lculo e o valor da contribui��o devida.

Par�grafo �nico.  Na hip�tese do inciso IV deste artigo, a contribui��o n�o se sujeita ao limite m�nimo de R$ 10,00 (dez reais) para utiliza��o de Documento de Arrecada��o de Receitas Federais (DARF), estabelecido no art. 68 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e ser� exigida do contribuinte por meio de lan�amento de of�cio.

Art. 14.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil baixar� as normas complementares necess�rias ao cumprimento do disposto nos arts. 12 e 13, podendo, inclusive, alterar os prazos previstos no art. 13 (Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 2001, art. 49).

D�bitos com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial

Art. 15.  N�o caber� lan�amento de multa de of�cio na constitui��o do cr�dito tribut�rio destinada a prevenir a decad�ncia, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Lei n� 9.430, de 1996, art. 63, e Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 2001, art. 70).

� 1^o  O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspens�o da exigibilidade do d�bito tenha ocorrido antes do in�cio de qualquer procedimento de of�cio a ele relativo (Lei n� 9.430, de 1996, art. 63, � 1�).

� 2^o  A interposi��o da a��o judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incid�ncia da multa de mora, desde a concess�o da medida judicial, at� trinta dias ap�s a data da publica��o da decis�o judicial que considerar devido o imposto (Lei n� 9.430, de 1996, art. 63, � 2�).

Dos Prazos para Pagamento

Art. 16.  O Ministro de Estado da Fazenda disciplinar� as formas e os prazos de apura��o e de pagamento ou reten��o e recolhimento da CPMF, respeitado o disposto no par�grafo �nico deste artigo (Lei n^o 9.311, de 1996, art.10, e Lei n^o 11.196, de 2005, art.72).

Par�grafo �nico.  O pagamento ou a reten��o e o recolhimento da contribui��o ser�o efetuados no m�nimo uma vez por dec�ndio.

Do Pagamento ou Recolhimento fora dos Prazos

Art. 17.  A contribui��o n�o paga nos prazos previstos neste Decreto ser� acrescida de (Lei n� 9.311, de 1996, art. 13, e Lei n� 9.430, de 1996, art. 61, �� 1� a 3�):

I - juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia - SELIC, para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do m�s subseq�ente ao do vencimento da obriga��o at� o �ltimo dia do m�s anterior ao do pagamento e de um por cento no m�s do pagamento;

II - multa de mora, calculada � taxa de trinta e tr�s cent�simos por cento, por dia de atraso, limitada a vinte por cento.

Par�grafo �nico. A multa de que trata o inciso II ser� calculada a partir do primeiro dia subseq�ente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento ou recolhimento da CPMF.

Aplica��o de Acr�scimos de Procedimento Espont�neo

Art. 18.  A pessoa f�sica ou jur�dica submetida � a��o fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil poder� pagar, at� o vig�simo dia subseq�ente � data de recebimento do termo de in�cio de fiscaliza��o, a CPMF j� declarada, de que for sujeito passivo como contribuinte ou respons�vel, com os acr�scimos legais aplic�veis nos casos de procedimento espont�neo (Lei n� 9.430, de 1996, art. 47, e Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro 1997, art. 70, inciso II).

Do Lan�amento de Of�cio

Art. 19.  Nos casos de lan�amento de of�cio, ser� aplicada multa de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferen�a da contribui��o, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declara��o e nos de declara��o inexata (Lei n� 9.311, de 1996, art. 14; Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 2001, arts. 48 e 49; Lei n� 9.430, de 1996, art. 44, inciso I).

� 1^o  O percentual de multa de que trata o caput deste artigo ser� duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n� 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cab�veis (Lei n^o 9.430, de 1996, art. 44, � 1^o).

� 2^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil baixar� as normas complementares necess�rias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei n� 9.311, de 1996, art. 14, e Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 2001, art. 49).

� 3^o  Aplica-se � multa de que trata este artigo a redu��o prevista no art. 6^o da Lei n^o 8.218, de 29 de agosto de 1991.

Agravamento de Penalidade

Art. 20.  Os percentuais de multa a que se referem o caput e � 1^o do art. 19 ser�o aumentados de metade, nos casos de n�o-atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intima��o para (Lei n� 9.430, de 1996, art. 44, � 2�; Lei n^o 9.532, de 1997, art. 70, inciso I):

I - prestar esclarecimentos;

II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 e 12 da Lei n� 8.218, de 1991, alterados pelo art. 72 da Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 2001;

III - apresentar a documenta��o t�cnica de que trata o art. 38 da Lei n� 9.430, de 1996.

Art. 21.  Os percentuais de multa a que se referem o caput e � 1^o do art.19 ser�o de cento e cinq�enta por cento e de trezentos por cento, respectivamente, nos casos de utiliza��o diversa da prevista na legisla��o das contas-correntes de dep�sito sujeitas ao benef�cio da al�quota zero de que trata o art. 8^o, bem como da inobserv�ncia de normas baixadas pelo Banco Central do Brasil de que resultar falta de cobran�a da CPMF devida (Lei n� 9.430, de 1996, art. 44, inciso I e � 1^o; Lei n^o 10.892, de 2004, art. 2^o).

� 1^o  Na hip�tese de que trata o caput, se o contribuinte n�o atender, no prazo marcado, � intima��o para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem o caput e o � 1^o do art. 19, passar�o a ser de duzentos e vinte e cinco por cento e quatrocentos e cinq�enta por cento, respectivamente.

� 2^o  O disposto no caput e no � 1^o aplica-se, inclusive, na hip�tese de descumprimento da obrigatoriedade de cr�dito em conta-corrente de dep�sito � vista do benefici�rio dos valores correspondentes �s seguintes opera��es:

I - cobran�a de cr�ditos de qualquer natureza, direitos ou valores, representados ou n�o por t�tulos, inclusive cheques;

II - recebimento de carn�s, contas ou faturas de qualquer natureza, bem como de quaisquer outros valores n�o abrangidos no inciso I.

� 3^o  O disposto no caput e no � 1^o aplica-se �s institui��es respons�veis pela cobran�a e recolhimento da CPMF, inclusive �quelas relacionadas no inciso III do art. 8^o e no inciso VII do art. 3^o.

Infra��es �s Normas Relativas � Presta��o de Informa��es

Art. 22.  O n�o-cumprimento das obriga��es previstas nos arts. 28 e 31 sujeita as pessoas jur�dicas respons�veis pela cobran�a e recolhimento da CPMF �s multas de (Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 2001, art. 46, e Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 83):

I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informa��es inexatas, incompletas ou omitidas;

II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao m�s-calend�rio ou fra��o, independentemente da san��o prevista no inciso I, se o formul�rio ou outro meio de informa��o padronizado for apresentado fora do per�odo determinado.

� 1^o  No caso de cooperativa de cr�dito, aplica-se a multa de R$ 200,00 (duzentos reais), na hip�tese de que trata o inciso II deste artigo.

� 2^o  Apresentada a informa��o, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de of�cio, ou se, ap�s a intima��o, houver a apresenta��o dentro do prazo nesta fixado, as multas ser�o reduzidas � metade.

Art. 23.  � entidade beneficente de assist�ncia social que prestar informa��o falsa ou inexata que resulte no seu enquadramento indevido na hip�tese prevista no inciso V do art. 3^o da Lei n^o 9.311, de 1996, ser� aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que deixou de ser retido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais (Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 2001, art. 47).

Art. 24.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil baixar� as normas complementares necess�rias ao cumprimento do disposto nos arts. 22 e 23 (Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 2001, art. 49).

Do Parcelamento

Art. 25.  � vedada a concess�o de parcelamento de d�bitos relativos � CPMF (Lei n� 9.311, de 1996, art. 15).

Da Restitui��o e da Compensa��o

Art. 26.  Nos casos de pagamento indevido ou a maior da contribui��o, mesmo quando resultante de reforma, anula��o, revoga��o ou rescis�o de decis�o condenat�ria, o contribuinte, poder� requerer a restitui��o desse valor, observadas as instru��es expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n^o 5.172, de 1966, art. 165).

Art. 27.  O sujeito passivo que apurar cr�dito de CPMF, inclusive os judiciais com tr�nsito em julgado, pass�vel de restitui��o, poder� utiliz�-lo na compensa��o de d�bitos pr�prios relativos a quaisquer tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n^o 9.430, de 1996, art. 74, Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 49, Lei n^o 10.833, de 2003, art. 17, e Lei n^o 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 4^o).

� 1^o  A compensa��o de que trata este artigo ser� efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declara��o na qual constar�o informa��es relativas aos cr�ditos utilizados e aos respectivos d�bitos compensados.

� 2^o  A compensa��o declarada � Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o cr�dito tribut�rio, sob condi��o resolut�ria de sua ulterior homologa��o.

� 3^o  O prazo para homologa��o da compensa��o declarada pelo sujeito passivo ser� de cinco anos, contado da data da entrega da declara��o de compensa��o.

� 4^o  A declara��o de compensa��o constitui confiss�o de d�vida e instrumento h�bil e suficiente para a exig�ncia dos d�bitos indevidamente compensados.

� 5^o  N�o homologada a compensa��o, a autoridade administrativa dever� cientificar o sujeito passivo e intim�-lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ci�ncia do ato que n�o a homologou, o pagamento dos d�bitos indevidamente compensados.

� 6^o  N�o efetuado o pagamento no prazo previsto no � 5^o, o d�bito ser� encaminhado � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscri��o em D�vida Ativa da Uni�o, ressalvado o disposto no � 7^o.

� 7^o  � facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no � 5^o, apresentar manifesta��o de inconformidade contra a n�o-homologa��o da compensa��o.

� 8^o  Da decis�o que julgar improcedente a manifesta��o de inconformidade caber� recurso ao Conselho de Contribuintes.

� 9^o  A manifesta��o de inconformidade e o recurso de que tratam os �� 7^o e 8^o obedecer�o ao rito processual do Decreto n^o 70.235, de 6 de mar�o de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n^o 5.172, de 1966, relativamente ao d�bito objeto da compensa��o.

Art. 28.  O valor a ser restitu�do ou compensado ser� acrescido de juros equivalentes � taxa referencial SELIC, para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m�s subseq�ente ao do pagamento indevido ou a maior at� o m�s anterior ao da compensa��o ou restitui��o e de um por cento relativamente ao m�s em que esta estiver sendo efetuada (Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, � 4^o, e Lei n^o 9.532, de 1997, art. 73).

Disposi��es Finais

Art. 29.  Compete � Secretaria da Receita Federal do Brasil a administra��o da CPMF, inclu�das as atividades de tributa��o, fiscaliza��o e arrecada��o (Lei n^o 9.311, de 1996, art. 11, Lei n^o 10.174, de 9 de janeiro de 2001, art.1^o, e Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de  2001, art. 49).

� 1^o  No exerc�cio das atribui��es de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poder� requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obriga��es acess�rias.

� 2^o  As institui��es respons�veis pela reten��o e pelo recolhimento da contribui��o prestar�o � Secretaria da Receita Federal do Brasil as informa��es necess�rias � identifica��o dos contribuintes e os valores globais das respectivas opera��es, nos termos, nas condi��es e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.

� 3^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil resguardar�, na forma da legisla��o aplic�vel � mat�ria, o sigilo das informa��es prestadas, facultada sua utiliza��o para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a exist�ncia de cr�dito tribut�rio relativo a impostos e contribui��es e para lan�amento, no �mbito do procedimento fiscal, do cr�dito tribut�rio porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n^o 9.430, de 1996.

� 4^o  Na falta de informa��es ou insufici�ncia de dados necess�rios � apura��o da contribui��o, esta ser� determinada com base em elementos de que dispuser a fiscaliza��o.

Art. 30.  Ser�o regidos pelas normas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n� 9.311, de 1996, art. 12):

I - o processo administrativo de determina��o e exig�ncia da contribui��o;

II - o processo de consulta sobre a aplica��o da respectiva legisla��o;

III - a inscri��o do d�bito n�o pago em d�vida ativa e a sua subseq�ente cobran�a administrativa e judicial.

Art. 31.  Do produto da arrecada��o da contribui��o de que trata este Decreto ser� destinado a parcela correspondente � al�quota de (Lei n� 9.311, de 1996, art. 18, par�grafo �nico, e ADCT, art. 84, � 2^o, introduzido pela EC n^o 37, de 2002):

I - vinte cent�simos por cento ao Fundo Nacional de Sa�de, para financiamento das a��es e servi�os de sa�de;

II - dez cent�simos por cento ao custeio da previd�ncia social;

III - oito cent�simos por cento ao Fundo de Combate e Erradica��o da Pobreza de que tratam os arts. 80 e 81 do ADCT.

Par�grafo �nico.  � vedada a utiliza��o dos recursos arrecadados com a CPMF em pagamento de servi�os prestados pelas institui��es hospitalares com finalidade lucrativa.

Art. 32.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Banco Central do Brasil, no �mbito das respectivas compet�ncias, baixar�o as normas necess�rias � execu��o deste Decreto (Lei n� 9.311, de 1996, art. 19).

Art. 33.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 34.  Ficam revogados os Decretos n^os:

I - 3.775, de 16 de mar�o de 2001; e

II - 4.296, de 10 de julho de 2002.

Bras�lia, 3 de julho de 2007; 186^o da Independ�ncia e 119^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 4.7.2007