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Presid�ncia da Rep�blica
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Presid�ncia da Rep�blica
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LEI N� 13.464, DE 10 DE JULHO DE 2017.
| Mensagem de veto |
Altera a remunera��o de servidores de ex-Territ�rios e de servidores p�blicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorpora��o de gratifica��o de desempenho a aposentadorias e pens�es; altera as Leis n � 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de mar�o de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei n� 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis n � 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei n� 2.355, de 27 de agosto de 1987. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAP�TULO I
DA CARREIRA DE PERITO-M�DICO PREVIDENCI�RIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR M�DICO-PERICIAL
Art. 1� A Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:
“Art. 30. .......................................................................................................................
.............................................................................................................................................
� 3� (VETADO).
...................................................................................................................................” (NR)
“ Art. 38. � institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Per�cia M�dica Previdenci�ria (GDAPMP), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da carreira de Perito-M�dico Previdenci�rio e da carreira de Supervisor M�dico-Pericial, quando em efetivo exerc�cio nas atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Minist�rio da Fazenda, no Minist�rio do Desenvolvimento Social ou no INSS, em fun��o do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.
� 1� A GDAPMP ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 70 (setenta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, na respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI desta Lei.
............................................................................................................................................
� 4� A parcela referente � avalia��o de desempenho institucional ser� paga conforme par�metros de alcance das metas organizacionais, a serem definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social.
....................................................................................................................................” (NR)
Art. 2� Os Anexos XV e XVI da Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II desta Lei .
CAP�TULO II
DAS CARREIRAS TRIBUT�RIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO
Art. 4� A Lei n� 11.457, de 16 de mar�o de 2007 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:
“ Art. 1� A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, �rg�o essencial ao funcionamento do Estado, de car�ter permanente, estruturado de forma hier�rquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda e que tem por finalidade a administra��o tribut�ria e aduaneira da Uni�o.
Par�grafo �nico. S�o essenciais e indeleg�veis as atividades da administra��o tribut�ria e aduaneira da Uni�o exercidas pelos servidores dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (NR)
“Art. 14. .......................................................................................................................
Par�grafo �nico. Sem preju�zo das situa��es existentes na data de publica��o desta Lei, os cargos em comiss�o e as fun��es de confian�a a que se refere o caput deste artigo s�o privativos de servidores:
I - ocupantes de cargos efetivos da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou que tenham obtido aposentadoria nessa condi��o, hip�tese esta restrita � ocupa��o de cargo em comiss�o;
....................................................................................................................................” (NR)
Art. 5� A carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5� da Lei n� 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , passa a ser denominada carreira Tribut�ria e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta de cargos de n�vel superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tribut�rio da Receita Federal do Brasil. (Vide ADI n� 5391)
Par�grafo �nico. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exerc�cio das atribui��es previstas no inciso I do art. 6� da Lei n� 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , s�o autoridades tribut�rias e aduaneiras da Uni�o.
Art. 6� S�o institu�dos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade Tribut�ria e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas �reas de atua��o dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tribut�rio da Receita Federal do Brasil.
� 1� O Programa de que trata o caput deste artigo ser� gerido pelo Comit� Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Minist�rio da Fazenda, do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o e da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. (Vide Decreto n� 11.545, de 2023)
� 2� O valor global do B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade Tribut�ria e Aduaneira ser� definido pelo �ndice de efici�ncia institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estrat�gico da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
� 3� Ato do Comit� Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil ser� editado at� 1� de mar�o de 2017, o qual estabelecer� a forma de gest�o do Programa e a metodologia para a mensura��o da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixar� o �ndice de efici�ncia institucional.
� 4� O valor global do B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade Tribut�ria e Aduaneira a ser distribu�do aos benefici�rios do Programa corresponde � multiplica��o da base de c�lculo do B�nus pelo �ndice de efici�ncia institucional. (Vide Decreto n� 11.545, de 2023)
Art. 7� Os servidores ter�o direito ao valor individual do B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade Tribut�ria e Aduaneira por servidor, na propor��o de:
I - 1 (um inteiro), para os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;
II - 0,6 (seis d�cimos), para os Analistas Tribut�rios da Receita Federal do Brasil.
� 1� Os servidores ativos em efetivo exerc�cio receber�o o B�nus proporcionalmente ao per�odo em atividade, de acordo com os percentuais de bonifica��o definidos na tabela “a” do Anexo III desta Lei , aplic�veis sobre a propor��o prevista no caput deste artigo.
� 2� Os aposentados receber�o o B�nus correspondente ao per�odo em inatividade, de acordo com os percentuais de bonifica��o definidos na tabela “a” do Anexo IV desta Lei , aplic�veis sobre a propor��o prevista no caput deste artigo.
� 3� Os pensionistas far�o jus ao B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade Tribut�ria e Aduaneira da seguinte forma, aplic�vel sobre a propor��o prevista no caput deste artigo:
I - para as pens�es institu�das em decorr�ncia do falecimento do servidor na atividade, o valor do B�nus ser� pago observado o disposto na tabela “a” do Anexo III desta Lei , aplicando-se o disposto na tabela “a” do Anexo IV desta Lei para fins de redu��o proporcional da pens�o a partir do momento em que for institu�da;
II - para as pens�es institu�das em decorr�ncia do falecimento do servidor na inatividade, o valor do B�nus ser� o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo de aposentadoria, conforme o disposto na tabela “a” do Anexo IV desta Lei .
Art. 8� Os valores globais e individuais do B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade Tribut�ria e Aduaneira ser�o apurados nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, considerando-se os 3 (tr�s) meses imediatamente anteriores.
Art. 9� O valor do B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade Tribut�ria e Aduaneira ser� pago em parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, a partir do m�s posterior ao de sua apura��o.
Art. 10. Os servidores ativos somente perceber�o o B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade Tribut�ria e Aduaneira quando em efetivo exerc�cio no cargo durante, pelo menos, metade do per�odo de apura��o.
� 1� Para fins de apura��o do tempo m�nimo de que trata o caput deste artigo, n�o ser� considerado o tempo de afastamento ou de licen�a:
I - para atividade pol�tica;
II - para exerc�cio de mandato eletivo;
III - n�o remunerada.
� 2� Na hip�tese de mudan�a de n�vel de percentual nas tabelas dos Anexos III e IV desta Lei durante o per�odo de apura��o, o valor individual do B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade Tribut�ria e Aduaneira ser� pago com base no percentual correspondente ao n�vel em que tenha permanecido a maior parte do per�odo ou, em caso de empate, ao n�vel de maior percentual.
Art. 11. Para os meses de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017, ser� devida aos ocupantes dos cargos da carreira Tribut�ria e Aduaneira da Receita Federal do Brasil parcela do B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade Tribut�ria e Aduaneira nos valores de:
I - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil;
II - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para os ocupantes do cargo de Analista Tribut�rio da Receita Federal do Brasil.
� 1� Os valores constantes dos incisos do caput deste artigo ser�o concedidos a t�tulo de antecipa��o de cumprimento de metas para o per�odo previsto no caput deste artigo, fixadas pelo Secret�rio da Receita Federal do Brasil, e estar�o sujeitos a ajustes no per�odo subsequente.
� 2� A partir do m�s de fevereiro de 2017 at� o m�s de produ��o dos efeitos do ato referido no � 3� do art. 6� desta Lei, ser�o pagos, mensalmente, os valores de R$ 3.000,00 (tr�s mil reais) aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) aos ocupantes do cargo de Analista Tribut�rio da Receita Federal do Brasil, concedidos a t�tulo de antecipa��o de cumprimento de metas, sujeitos a ajustes no per�odo subsequente.
� 3� Os valores previstos nos incisos do caput e no � 2� deste artigo observar�o os limites constantes dos Anexos III e IV desta Lei.
� 4� O resultado institucional nos per�odos de que tratam o caput e o � 2� deste artigo ser� considerado para a institui��o do �ndice de efici�ncia institucional, de que trata o � 2� do art. 6� desta Lei.
Art. 12. O B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade Tribut�ria e Aduaneira n�o ser� devido aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e aos Analistas Tribut�rios da Receita Federal do Brasil cedidos a outros �rg�os.
Par�grafo �nico. O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos servidores em exerc�cio nos �rg�os com compet�ncia sobre Previd�ncia e Previd�ncia Complementar nos termos do par�grafo �nico do art. 19 da Lei n� 13.341, de 29 de setembro de 2016 , aos servidores nas situa��es mencionadas no inciso I e nas al�neas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do inciso V do caput do art. 4� da Lei n� 11.890, de 24 de dezembro de 2008 , e aos servidores em exerc�cio nos �rg�os de assist�ncia direta e imediata ao Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 13. O somat�rio do vencimento b�sico da carreira Tribut�ria e Aduaneira da Receita Federal do Brasil com as demais parcelas, inclu�do o B�nus de que trata o art. 6� desta Lei, n�o poder� exceder o limite m�ximo disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constitui��o Federal .
Art. 14. O valor do B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade Tribut�ria e Aduaneira n�o integrar� o vencimento b�sico, n�o servir� de base de c�lculo para adicionais, gratifica��es ou qualquer outra vantagem pecuni�ria e n�o constituir� base de c�lculo de contribui��o previdenci�ria.
Art. 15. O Decreto-Lei n� 1.437, de 17 de dezembro de 1975 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:
“Art. 6� ........................................................................................................................
Par�grafo �nico. ............................................................................................................
..............................................................................................................................................
c) o B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade Tribut�ria e Aduaneira, destinado � carreira Tribut�ria e Aduaneira da Receita Federal do Brasil.” (NR)
“ Art. 6� -A. A gratifica��o de presen�a a que se refere a al�nea “a” do par�grafo �nico do art. 6� desta Lei tamb�m ser� devida aos conselheiros representantes dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas seguintes hip�teses:
I - impedimento, em raz�o de caso fortuito ou de for�a maior, de comparecer � reuni�o de julgamento, devidamente comprovado e homologado pelo Carf;
II - cancelamento ou suspens�o de sess�o de julgamento por iniciativa do Carf.”
Art. 16. S�o institu�dos o Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e o B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, com objetivo de incrementar a produtividade nas �reas de atua��o dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.
� 1� O Programa de que trata o caput deste artigo ser� gerido pelo Comit� Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho, composto de representantes do Minist�rio do Trabalho, do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o e da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal.
� 2� O valor global do B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho ser� definido pelo �ndice de efici�ncia institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estrat�gico do Minist�rio do Trabalho.
� 3� Ato do Comit� Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho ser� editado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provis�ria n� 765, de 29 de dezembro de 2016 , o qual estabelecer� a forma de gest�o do Programa e a metodologia para a mensura��o da produtividade global da Secretaria de Inspe��o do Trabalho e da rede descentralizada de atendimento no exerc�cio da Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho e fixar� o �ndice de efici�ncia institucional.
� 4� O valor global do B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho a ser distribu�do aos benefici�rios do programa corresponde � multiplica��o da base de c�lculo do B�nus pelo �ndice de efici�ncia institucional.
Art. 17. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho ter�o direito ao valor individual do B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho por servidor, na propor��o de 1 (um inteiro)
� 1� Os servidores ativos em efetivo exerc�cio no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho receber�o o B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho proporcionalmente ao per�odo em atividade, de acordo com os percentuais de bonifica��o definidos na tabela “b” do Anexo III desta Lei , aplic�veis sobre a propor��o prevista no caput deste artigo.
� 2� Os aposentados receber�o o B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho correspondente ao per�odo em inatividade, de acordo com os percentuais de bonifica��o definidos na tabela “b” do Anexo IV desta Lei , aplic�veis sobre a propor��o prevista no caput deste artigo.
� 3� Os pensionistas far�o jus ao B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho da seguinte forma, aplic�vel sobre a propor��o prevista no caput deste artigo:
I - para as pens�es institu�das em decorr�ncia do falecimento do servidor na atividade, o valor do B�nus ser� pago observado o disposto na tabela “b” do Anexo III desta Lei , aplicando-se o disposto na tabela “b” do Anexo IV desta Lei para fins de redu��o proporcional da pens�o a partir do momento em que for institu�da;
II - para as pens�es institu�das em decorr�ncia do falecimento do servidor na inatividade, o valor do B�nus ser� o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo de aposentadoria, conforme o disposto na tabela “b” do Anexo IV desta Lei .
Art. 18. Os valores globais e individuais do B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho ser�o apurados nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, considerando-se os 3 (tr�s) meses imediatamente anteriores.
Art. 19. O valor do B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho ser� pago em parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, a partir do m�s posterior ao de sua apura��o.
Art. 20. Os servidores ativos somente perceber�o o B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho quando em efetivo exerc�cio no cargo durante, pelo menos, metade do per�odo de apura��o.
� 1� Para fins de apura��o do tempo m�nimo de que trata o caput deste artigo, n�o ser� considerado o tempo de afastamento ou de licen�a:
I - para atividade pol�tica;
II - para exerc�cio de mandato eletivo;
III - n�o remunerada.
� 2� Na hip�tese de mudan�a de n�vel de percentual nas tabelas dos Anexos III e IV desta Lei durante o per�odo de apura��o, o valor individual do B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho ser� pago com base no percentual correspondente ao n�vel em que tenha permanecido a maior parte do per�odo ou, em caso de empate, ao n�vel de maior percentual.
Art. 21. Para os meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, ser� devida aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho parcela do B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
� 1� O valor constante do caput deste artigo ser� concedido a t�tulo de antecipa��o de cumprimento de metas para o per�odo previsto no caput deste artigo, fixadas pelo Secret�rio de Inspe��o do Trabalho, e estar� sujeito a ajustes no per�odo subsequente.
� 2� A partir do m�s de fevereiro de 2017 at� o m�s de produ��o dos efeitos do ato referido no � 3� do art. 16 desta Lei, ser� pago, mensalmente, o valor de R$ 3.000,00 (tr�s mil reais) aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, concedido a t�tulo de antecipa��o de cumprimento de metas e sujeito a ajustes no per�odo subsequente.
� 3� Os valores a que se referem o caput e o � 2� deste artigo observar�o as limita��es constantes dos Anexos III e IV desta Lei .
� 4� O resultado institucional nos per�odos de que tratam o caput e o � 2� deste artigo ser� considerado para a institui��o do �ndice de efici�ncia institucional de que trata o � 2� do art. 16 desta Lei.
Art. 22. O B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho n�o ser� devido aos Auditores Fiscais do Trabalho cedidos a outros �rg�os.
Art. 23. O somat�rio do vencimento b�sico da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho com as demais parcelas, inclu�do o B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, n�o poder� exceder o limite m�ximo estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constitui��o Federal .
Art. 24. O valor do B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho n�o integrar� o vencimento b�sico, n�o servir� de base de c�lculo para adicionais, gratifica��es ou qualquer outra vantagem pecuni�ria e n�o constituir� base de c�lculo de contribui��o previdenci�ria.
Art. 25. A Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:
“Art. 4� ........................................................................................................................
.............................................................................................................................................
� 1� ...............................................................................................................................
..............................................................................................................................................
XXII - a Gratifica��o de Raio X;
XXIII - a parcela relativa ao B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade Tribut�ria e Aduaneira, recebida pelos servidores da carreira Tribut�ria e Aduaneira da Receita Federal do Brasil;
XXIV - a parcela relativa ao B�nus de Efici�ncia e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, recebida pelos servidores da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.
.....................................................................................................................................” (NR)
Art. 26. A Lei n� 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:
“Art. 3� ...........................................................................................................................
...............................................................................................................................................
� 4� Para fins de investidura nos cargos das carreiras Tribut�ria e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso p�blico ser� realizado em 2 (duas) etapas, sendo a segunda constitu�da de curso de forma��o, de car�ter eliminat�rio e classificat�rio ou somente eliminat�rio.” (NR)
“Art. 4� ........................................................................................................................
............................................................................................................................................
� 3� (Revogado).
� 4� Os crit�rios e procedimentos espec�ficos para o desenvolvimento nos cargos das carreiras Tribut�ria e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho ser�o regulamentados por ato do Poder Executivo federal, observados os seguintes requisitos:
I - para fins de progress�o funcional:
a) cumprir o interst�cio de 12 (doze) meses de efetivo exerc�cio em cada padr�o;
b) atingir percentual m�nimo na avalia��o de desempenho individual, nos termos de ato do Poder Executivo federal;
II - para fins de promo��o:
a) cumprir o interst�cio de 12 (doze) meses de efetivo exerc�cio no �ltimo padr�o de cada classe;
b) atingir percentual m�nimo na avalia��o de desempenho individual realizada no �ltimo padr�o da classe, nos termos do regulamento;
c) acumular pontua��o m�nima mediante participa��o em cursos de aperfei�oamento e especializa��o e comprovar experi�ncia profissional e acad�mica em temas relacionados �s atribui��es do cargo, nos termos do regulamento.
� 5� O ato de que trata o � 4� deste artigo poder� prever regras de transi��o necess�rias para a progress�o e a promo��o nas carreiras Tribut�ria e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho.
� 6� N�o haver� progress�o funcional ou promo��o dos servidores das carreiras Tribut�ria e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho durante o per�odo de est�gio probat�rio.” (NR)
“Art. 11. .........................................................................................................................
...............................................................................................................................................
III - a verifica��o do recolhimento e a constitui��o e o lan�amento dos cr�ditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) e � contribui��o social de que trata o art. 1� da Lei Complementar n� 110, de 29 de junho de 2001 , objetivando maximizar os �ndices de arrecada��o;
..............................................................................................................................................
VII - a verifica��o do recolhimento e a constitui��o e o lan�amento dos cr�ditos decorrentes da cota-parte da contribui��o sindical urbana e rural.
� 1� ................................................................................................................................
� 2� Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, no exerc�cio das atribui��es previstas neste artigo, s�o autoridades trabalhistas.” (NR)
Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tribut�ria e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei n� 10.910, de 15 de julho de 2004 , passam a receber vencimento b�sico e demais parcelas previstas em lei.
� 1� N�o s�o devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo:
I - a Gratifica��o de Est�mulo � Fiscaliza��o e � Arrecada��o dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei n� 2.357, de 28 de agosto de 1987 , e o Decreto-Lei n� 2.371, de 18 de novembro de 1987 ;
II - o subs�dio de que trata a Lei n� 10.910, de 15 de julho de 2004 ;
III - a Gratifica��o de Atividade Tribut�ria (GAT), de que trata o art. 3� da Lei n� 10.910, de 15 de julho de 2004 ;
IV - a Gratifica��o de Incremento da Fiscaliza��o e da Arrecada��o (Gifa), de que trata o art. 4� da Lei n� 10.910, de 15 de julho de 2004 ;
V - a Vantagem Pecuni�ria Individual (VPI), de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003;
VI - a Gratifica��o de Desempenho de Atividade Tribut�ria (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei n� 10.593, de 6 de dezembro de 2002 ;
VII - a retribui��o adicional vari�vel, de que trata o art. 5� da Lei n� 7.711, de 22 de dezembro de 1988 ;
VIII - a Gratifica��o de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992 ;
IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza;
X - diferen�as individuais e res�duos, de qualquer origem e natureza;
XI - valores incorporados � remunera��o decorrentes do exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comiss�o;
XII - valores incorporados � remunera��o referentes a quintos ou d�cimos;
XIII - valores incorporados � remunera��o a t�tulo de adicional por tempo de servi�o;
XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou �s pens�es por for�a dos arts. 180 e 184 da Lei n� 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e dos arts. 192 e 193 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .
� 2� Os cargos das carreiras Tribut�ria e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho s�o organizados em classes e padr�es, na forma do Anexo V desta Lei .
� 3� Os titulares dos cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata o caput deste artigo s�o reenquadrados na forma do Anexo VI desta Lei .
Art. 28. Os Anexos I , III e IV da Lei n� 10.910, de 15 de julho de 2004 , passam a vigorar na forma dos Anexos V , VI e VII desta Lei .
CAP�TULO III
DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRIT�RIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAP�, DE ROND�NIA E DE RORAIMA
Art. 29. O Anexo VI da Lei n� 11.358, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei .
CAP�TULO IV
DA CARREIRA DE DIPLOMATA
Art. 30. O Anexo VII da Lei n� 11.890, de 24 de dezembro de 2008 , passa a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei .
CAP�TULO V
DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA
Art. 31. Os Anexos I e II da Lei n� 12.775, de 28 de dezembro de 2012 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos X e XI desta Lei .
CAP�TULO VI
DAS CARREIRAS DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA DE INFRAESTRUTURA S�NIOR
Art. 32. Os Anexos II , III e IV da Lei n� 11.539, de 8 de novembro de 2007 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XII , XIII e XIV desta Lei .
� 1� (VETADO).
� 2� (VETADO).
� 3� (VETADO).
“Art. 33. O art. 1� da Lei n� 11.539, de 8 de novembro de 2007 , passa a vigorar acrescido do seguinte � 6� :
‘Art. 1� ...........................................................................................................................
...............................................................................................................................................
� 6� A carreira de que trata o inciso I do caput deste artigo passa a integrar as carreiras de Gest�o Governamental, mantidas a estrutura e a composi��o remunerat�ria do cargo.’ (NR)”
CAP�TULO VII
DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO
Art. 35. � facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3� , 6� ou 6� -A da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003 , ou no art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005 , optar pela incorpora��o de gratifica��es de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pens�o, nos termos dos arts. 36 e 37 desta Lei, relativamente �s seguintes carreiras e cargos:
I - carreira de Perito-M�dico Previdenci�rio, de que trata a Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 ;
II - carreira de Supervisor M�dico-Pericial, de que trata a Lei n� 9.620, de 2 de abril de 1998 ;
III - carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei n� 11.539, de 8 de novembro de 2007 ; e
IV - cargo isolado de Especialista em Infraestrutura S�nior, de que trata a Lei n� 11.539, de 8 de novembro de 2007 .
Par�grafo �nico. A op��o de que trata o caput deste artigo somente poder� ser exercida se o servidor tiver percebido gratifica��es de desempenho por, no m�nimo, 60 (sessenta) meses antes da data da aposentadoria ou da institui��o da pens�o.
Art. 36. Os servidores de que trata o art. 35 desta Lei podem optar, em car�ter irretrat�vel, pela incorpora��o de gratifica��es de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pens�o nos seguintes termos:
I - a partir de 1� de janeiro de 2017, 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente � m�dia dos pontos da gratifica��o de desempenho recebidos nos �ltimos 60 (sessenta) meses de atividade;
II - a partir de 1� de janeiro de 2018, 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente � m�dia dos pontos da gratifica��o de desempenho recebidos nos �ltimos 60 (sessenta) meses de atividade; e
III - a partir de 1� de janeiro de 2019, 100% (cem por cento) do valor referente � m�dia dos pontos da gratifica��o de desempenho recebidos nos �ltimos 60 (sessenta) meses de atividade.
� 1� Para fins de c�lculo do valor devido, o percentual da m�dia dos pontos de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo ser� aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela remunerat�ria na data da aposentadoria ou da institui��o da pens�o, respeitadas as altera��es relativas a posicionamentos decorrentes de legisla��o espec�fica.
� 2� A op��o de que trata o caput deste artigo dever� ser formalizada no momento do requerimento da aposentadoria ou, no caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento da pens�o.
� 3� O termo de op��o assinado pelo servidor no momento do requerimento da aposentadoria condiciona a pens�o que vier a ser institu�da.
� 4� No caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de op��o que venha a ser firmado por um pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem, a qualquer tempo, rejei��o ao termo firmado.
� 5� Eventual diferen�a entre o valor que o servidor ou o pensionista receberia antes da op��o e o valor decorrente da aplica��o das regras dos incisos I e II do caput deste artigo ser� paga a t�tulo de parcela complementar, de natureza provis�ria, at� a implanta��o das parcelas subsequentes.
� 6� (VETADO).
Art. 37. Para as aposentadorias e pens�es j� institu�das na data de entrada em vigor da Medida Provis�ria n� 765, de 29 de dezembro de 2016 , a op��o, em car�ter irretrat�vel, pela incorpora��o de gratifica��es de desempenho aos proventos nos termos dos incisos I, II e III do caput do art. 36 desta Lei dever� ser feita daquela data at� 31 de outubro de 2018.
� 1� O termo de op��o assinado pelo aposentado condiciona a pens�o que vier a ser institu�da.
� 2� Na hip�tese de haver mais de um pensionista de um mesmo instituidor, aplica-se o disposto no � 4� do art. 36 desta Lei.
� 3� Eventual diferen�a entre o valor que o aposentado ou o pensionista recebia antes da op��o e o valor decorrente da aplica��o das regras dos incisos I e II do caput do art. 36 desta Lei ser� paga a t�tulo de parcela complementar, de natureza provis�ria, at� a implanta��o das parcelas subsequentes.
Art. 38. Para fins do disposto no � 5� do art. 36 e no � 3� do art. 37 desta Lei, ser� considerado o valor do ponto vigente a partir de 1� de janeiro de 2017.
Art. 40. A op��o de que tratam os arts. 36 e 37 desta Lei somente ser� v�lida com a assinatura de termo de op��o na forma do Anexo XV desta Lei , que incluir� as seguintes declara��es expressas do servidor, do aposentado ou do pensionista:
I - concord�ncia com a forma, os prazos e os percentuais definidos nos arts. 36 e 37 desta Lei;
II - ren�ncia � forma de c�lculo de incorpora��o da gratifica��o de desempenho reconhecida por decis�o administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado;
III - ren�ncia ao direito de pleitear, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de c�lculo da gratifica��o de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pens�o, exceto em caso de comprovado erro material;
IV - autoriza��o ao ente p�blico para, na hip�tese de pagamento em duplicidade de valores referentes �s gratifica��es de desempenho previstas nesta Lei, reaver a import�ncia paga a maior administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos.
CAP�TULO VIII
DAS GRATIFICA��ES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES OU EMPREGADOS REQUISITADOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNI�O
Art. 41. O caput do art. 7� da Lei n� 10.480, de 2 de julho de 2002 , passa a vigorar com a seguinte reda��o:
“ Art. 7� Poder�o perceber a Gratifica��o de Representa��o de Gabinete ou a Gratifica��o Tempor�ria, at� 31 de janeiro de 2019, os servidores ou os empregados requisitados pela Advocacia-Geral da Uni�o.
.......................................................................................................................................” (NR)
CAP�TULO IX
DISPOSI��ES FINAIS
Art. 42. Os Anexos VII , VIII e IX da Lei n� 11.356, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XVI , XVII e XVIII desta Lei .
Art. 43. Os Anexos XX e LXXXII da Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIX e XX desta Lei .
Art. 44. O Anexo XLV da Lei n� 12.702, de 7 de agosto de 2012 , passa a vigorar na forma do Anexo XXI desta Lei .
Art. 45. A Lei n� 13.324, de 29 de julho de 2016 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:
“ Art. 66-A. Para fins de incorpora��o da GDTAF aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:
I - quando ao servidor que der origem � aposentadoria ou � pens�o se aplicar o disposto nos arts. 3� , 6� ou 6� -A da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003 , ou no art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005 , a gratifica��o ser� correspondente:
a) � m�dia dos valores recebidos nos �ltimos 60 (sessenta) meses; ou
b) quando percebida durante a atividade por per�odo inferior a 60 (sessenta) meses, ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; e
II - para os demais servidores, aplicar-se-� �s aposentadorias e pens�es o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004 , ou, conforme o caso, na Lei n� 12.618, de 30 de abril de 2012 .”
“ Art. 92. No caso dos cargos de que tratam o art. 54 da Lei n� 11.784, de 22 de setembro de 2008 , e os arts. 284 e 284-A da Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , do Quadro de Pessoal do Minist�rio da Sa�de ou do Quadro de Pessoal da Funda��o Nacional de Sa�de (Funasa), � facultado aos servidores aposentados e pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3� , 6� ou 6�-A da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003 , ou no art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005 , e que tenham realizado, em car�ter permanente, atividades de combate e controle de endemias, em �rea urbana ou rural, inclusive em terras ind�genas e de remanescentes quilombolas e �reas extrativistas e ribeirinhas, ou atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necess�rios ao combate e ao controle das endemias, optar pela incorpora��o da Gratifica��o de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, nos termos dos arts. 93 e 94 desta Lei.
.....................................................................................................................................” (NR)
“Art. 95. .........................................................................................................................
...............................................................................................................................................
� 3� Caso o servidor tenha percebido outra gratifica��o de desempenho nos �ltimos 60 (sessenta) meses de atividade, os pontos obtidos na gratifica��o ser�o convertidos em percentuais sobre a pontua��o total da gratifica��o para fins de aplica��o das regras estabelecidas nos incisos I, II e III do caput do art. 96 desta Lei.” (NR)
Art. 46. A Lei n� 9.625, de 7 de abril de 1998 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:
“Art. 3� ..........................................................................................................................
..............................................................................................................................................
II - d a carreira de Finan�as e Controle, o Minist�rio da Fazenda e o Minist�rio da Transpar�ncia, Fiscaliza��o e Controladoria-Geral da Uni�o (CGU);
...................................................................................................................................” (NR)
“Art. 22. .......................................................................................................................
............................................................................................................................................
VIII - das atividades de transpar�ncia p�blica e de ouvidoria no Minist�rio da Transpar�ncia, Fiscaliza��o e Controladoria-Geral da Uni�o (CGU); e
IX - de outras atividades necess�rias ao cumprimento da miss�o institucional e ao funcionamento do Minist�rio da Fazenda e do Minist�rio da Transpar�ncia, Fiscaliza��o e Controladoria-Geral da Uni�o (CGU).
Par�grafo �nico . (Revogado).
I - (revogado);
II - (revogado).” (NR)
“Art. 30. ......................................................................................................................
I - da carreira de Finan�as e Controle, nos �rg�os centrais dos sistemas de Administra��o Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno no �mbito do Poder Executivo federal;
......................................................................................................................................” (NR
Art. 47. O art. 22 da Lei n� 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 , passa a vigorar com a seguinte reda��o:
“Art. 22. .......................................................................................................................
.............................................................................................................................................
III - (revogado).
.............................................................................................................................................
� 5� Os �rg�os setoriais sujeitam-se � orienta��o normativa e � supervis�o t�cnica do �rg�o central do Sistema, sem preju�zo da subordina��o ao �rg�o a cuja estrutura administrativa estiverem integrados.” (NR)
Art. 49. Os empregados dos quadros permanentes de empresas p�blicas e de sociedades de economia mista da administra��o p�blica federal poder�o ser cedidos para exercer: (Vide Decreto n� 9.144, de 2017)
I - cargo em comiss�o na administra��o p�blica direta, aut�rquica e fundacional; e
II - (VETADO).
Par�grafo �nico. Ato do Poder Executivo federal dispor� sobre os limites �s cess�es de que trata este artigo e sobre as regras de ressarcimento � origem no caso de o empregado optar pela remunera��o do emprego permanente.
Art. 50. A Lei n� 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:
“ Art. 1� -A. Os servidores ocupantes de cargos da carreira de que trata o caput do art. 1� desta Lei poder�o ser lotados no Minist�rio do Desenvolvimento Social e Agr�rio, no Minist�rio do Trabalho, no Minist�rio da Sa�de, no Minist�rio da Fazenda e na Funasa.”
“ Art. 5� -B. Fica institu�da, a partir de 1� de mar�o de 2008, a Gratifica��o de Desempenho da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho (GDPST), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo e lotados no Minist�rio da Fazenda, no Minist�rio do Desenvolvimento Social e Agr�rio, no Minist�rio da Sa�de, no Minist�rio do Trabalho e na Funasa, em fun��o do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo �rg�o e da entidade de lota��o.
.....................................................................................................................................” (NR)
“ Art. 10. Os servidores integrantes da carreira da Seguridade Social e do Trabalho e da carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho somente poder�o ser redistribu�dos no �mbito do Minist�rio da Sa�de, do Minist�rio do Trabalho, do Minist�rio do Desenvolvimento Social e Agr�rio, do Minist�rio da Fazenda e da Funasa.” (NR)
Art. 51. O art. 14 da Lei n� 12.404, de 4 de maio de 2011 , passa a vigorar com a seguinte reda��o:
“Art. 14. ...........................................................................................................................
Par�grafo �nico. (Revogado).
� 1� A EPL poder� requisitar servidores nos termos do art. 2� da Lei n� 9.007, de 17 de mar�o de 1995 , at� a contrata��o de pessoal permanente por meio de concurso p�blico.
� 2� As requisi��es na forma do � 1� deste artigo poder�o ser mantidas pelo prazo de at� 2 (dois) anos, contado da data da primeira contrata��o de pessoal concursado.” (NR)
Art. 52. O art. 22 da Lei n� 12.277, de 30 de junho de 2010 , passa a vigorar com a seguinte reda��o:
“Art. 22. ..........................................................................................................................
.................................................................................................................................................
� 12. ................................................................................................................................
................................................................................................................................................
V - no caso de servidores de ex-Territ�rio cedidos nos termos do � 3� do art. 31 da Emenda Constitucional n� 19, de 4 de junho de 1998 , optantes nos termos previstos nesta Lei, quando em exerc�cio em qualquer �rg�o ou entidade do Estado ou do Munic�pio do ex-Territ�rio ao qual estejam vinculados, ocupando cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a, situa��o na qual perceber�o a Gdace calculada com base nas regras aplic�veis caso estivessem em efetivo exerc�cio no respectivo �rg�o ou entidade de lota��o.
......................................................................................................................................” (NR)
Art. 53. A Lei n� 12.800, de 23 de abril de 2013 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:
“Art. 2� ............................................................................................................................
................................................................................................................................................
IX - aplica-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas de que trata o art. 7� da Emenda Constitucional n� 79, de 27 de maio de 2014 , a diferen�a remunerat�ria decorrente dos reajustes da tabela “a” do Anexo VII da lei decorrente da convers�o da Medida Provis�ria n� 765, de 29 de dezembro de 2016 ;
X - (VETADO).
......................................................................................................................................” (NR)
“Art. 2� -A. (VETADO).”
“ Art. 23-B. A Comiss�o Especial dos Ex-Territ�rios Federais de Rond�nia, do Amap� e de Roraima (CEEXT) do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o proceder�, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contado da publica��o desta Lei, ao enquadramento dos servidores p�blicos federais de que trata o art. 6� da Emenda Constitucional n� 79, de 27 de maio de 2014 .
Par�grafo �nico. O exerc�cio de fun��o policial, para fins do disposto no caput deste artigo, poder� ser comprovado por meio dos seguintes documentos:
I - carteira policial;
II - cautela de armas e algemas;
III - escalas de servi�o;
IV - boletins de ocorr�ncia;
V - designa��o para realizar dilig�ncias policiais; ou
VI - outros meios que atestem o exerc�cio de atividade policial.”
Art. 58. O Anexo XLV da Lei n� 12.702, de 7 de agosto de 2012 , passa a vigorar na forma do Anexo XXIII desta Lei .
CAP�TULO X
DAS REVOGA��ES, DA VIG�NCIA E DOS EFEITOS FINANCEIROS
I - o art. 7�-A e o par�grafo �nico do art. 22 da Lei n� 9.625, de 7 de abril de 1998 ;
II - o inciso III do caput do art. 22 e o par�grafo �nico do art. 24 da Lei n� 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 ;
III - os incisos I e II do caput do art. 154 da Lei n� 11.890, de 24 de dezembro de 2008 ;
IV - o art. 256-A da Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 ;
V - o par�grafo �nico do art. 14 da Lei n� 12.404, de 4 de maio de 2011 ;
VI - os Anexos XXI e XLVI da Lei n� 13.324, de 29 de julho de 2016 ;
VII - a tabela “c” do Anexo XXI da Lei n� 13.327, de 29 de julho de 2016 ;
VIII - o par�grafo �nico do art. 40 e os Anexos I a VI , X , XXI , XXII e XXX a XXXVIII da Lei n� 13.328, de 29 de julho de 2016 ;
IX - o inciso IV do caput do art. 32 da Lei n� 12.086, de 6 de novembro de 2009 ;
X - o Decreto-Lei n� 2.355, de 27 de agosto de 1987 ;
XI - (VETADO);
XII - o � 3� do art. 4� da Lei n� 10.593, de 6 de dezembro de 2002 .
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, n�o produzindo efeitos financeiros retroativos � data da publica��o da Medida Provis�ria n� 765, de 29 de dezembro de 2016 .
Bras�lia, 10 de julho de 2017; 196� da Independ�ncia e 129� da Rep�blica.
MICHEL TEMER
Jorge Antonio Deher Rachid
Dyogo Henrique de Oliveira
Eliseu Padilha
Grace Maria Fernandes Mendon�a
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 11.7.2017
( Anexo XV da Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 )
TABELA DE VENCIMENTO B�SICO
a) Vencimento b�sico dos cargos de Perito-M�dico Previdenci�rio, da carreira de Perito-M�dico Previdenci�rio, e dos cargos de Supervisor M�dico-Pericial, da carreira de Supervisor M�dico-Pericial – 40 horas semanais:
Em R$
|
|
|
VENCIMENTO B�SICO |
|||
|
CLASSE |
PADR�O |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
|
|
1� JAN 2015 |
1� JAN 2017 |
1� JAN 2018 |
1� JAN 2019 |
|
|
III |
10.095,88 |
11.394,52 |
12.151,06 |
12.917,56 |
|
ESPECIAL |
II |
9.421,74 |
10.633,66 |
11.339,69 |
12.055,00 |
|
|
I |
8.973,08 |
10.127,29 |
10.799,69 |
11.480,95 |
|
|
III |
8.157,35 |
9.206,63 |
9.817,91 |
10.437,23 |
|
D |
II |
7.919,75 |
8.938,47 |
9.531,94 |
10.133,23 |
|
|
I |
7.689,09 |
8.678,14 |
9.254,33 |
9.838,10 |
|
|
III |
7.186,06 |
8.110,41 |
8.648,90 |
9.194,48 |
|
C |
II |
6.976,76 |
7.874,18 |
8.396,99 |
8.926,68 |
|
|
I |
6.773,55 |
7.644,84 |
8.152,41 |
8.666,68 |
|
|
III |
6.330,42 |
7.144,71 |
7.619,08 |
8.099,70 |
|
B |
II |
6.146,04 |
6.936,61 |
7.397,16 |
7.863,79 |
|
|
I |
5.967,03 |
6.734,57 |
7.181,71 |
7.634,74 |
|
|
III |
5.576,66 |
6.293,99 |
6.711,88 |
7.135,27 |
|
A |
II |
5.414,23 |
6.110,67 |
6.516,38 |
6.927,44 |
|
|
I |
5.256,54 |
5.932,69 |
6.326,59 |
6.725,68 |
b) Vencimento b�sico dos cargos de Perito-M�dico Previdenci�rio, da carreira de Perito-M�dico Previdenci�rio, e dos cargos de Supervisor M�dico-Pericial, da carreira de Supervisor M�dico-Pericial – 30 horas semanais:
Em R$
|
|
|
VENCIMENTO B�SICO |
|||
|
CLASSE |
PADR�O |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
|
|
1� JAN 2015 |
1� JAN 2017 |
1� JAN 2018 |
1� JAN 2019 |
|
|
III |
7.571,91 |
8.545,89 |
9.113,29 |
9.688,17 |
|
ESPECIAL |
II |
7.066,30 |
7.975,25 |
8.504,76 |
9.041,25 |
|
|
I |
6.729,81 |
7.595,47 |
8.099,77 |
8.610,71 |
|
|
III |
6.118,01 |
6.904,98 |
7.363,43 |
7.827,92 |
|
D |
II |
5.939,81 |
6.703,85 |
7.148,96 |
7.599,92 |
|
|
I |
5.766,82 |
6.508,61 |
6.940,75 |
7.378,57 |
|
|
III |
5.389,54 |
6.082,81 |
6.486,67 |
6.895,86 |
|
C |
II |
5.232,57 |
5.905,64 |
6.297,74 |
6.695,01 |
|
|
I |
5.080,16 |
5.733,63 |
6.114,31 |
6.500,01 |
|
|
III |
4.747,82 |
5.358,53 |
5.714,31 |
6.074,77 |
|
B |
II |
4.609,53 |
5.202,46 |
5.547,87 |
5.897,84 |
|
|
I |
4.475,27 |
5.050,93 |
5.386,29 |
5.726,06 |
|
|
III |
4.182,50 |
4.720,49 |
5.033,91 |
5.351,45 |
|
A |
II |
4.060,68 |
4.583,00 |
4.887,29 |
5.195,58 |
|
|
I |
3.942,41 |
4.449,52 |
4.744,94 |
5.044,26 |
c) Vencimento b�sico dos cargos de Perito-M�dico Previdenci�rio, da carreira de Perito-M�dico Previdenci�rio, e dos cargos de Supervisor M�dico-Pericial, da carreira de Supervisor M�dico-Pericial – 20 horas semanais:
Em R$
|
|
|
VENCIMENTO B�SICO |
|||
|
CLASSE |
PADR�O |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
|
|
1� JAN 2015 |
1� JAN 2017 |
1� JAN 2018 |
1� JAN 2019 |
|
|
III |
5.047,94 |
5.697,26 |
6.075,53 |
6.458,78 |
|
ESPECIAL |
II |
4.710,87 |
5.316,83 |
5.669,84 |
6.027,50 |
|
|
I |
4.486,54 |
5.063,65 |
5.399,85 |
5.740,47 |
|
|
III |
4.078,67 |
4.603,32 |
4.908,95 |
5.218,62 |
|
D |
II |
3.959,88 |
4.469,24 |
4.765,97 |
5.066,61 |
|
|
I |
3.844,54 |
4.339,07 |
4.627,16 |
4.919,05 |
|
|
III |
3.593,03 |
4.055,20 |
4.324,45 |
4.597,24 |
|
C |
II |
3.488,38 |
3.937,09 |
4.198,50 |
4.463,34 |
|
|
I |
3.386,77 |
3.822,42 |
4.076,21 |
4.333,34 |
|
|
III |
3.165,21 |
3.572,35 |
3.809,54 |
4.049,85 |
|
B |
II |
3.073,01 |
3.468,30 |
3.698,58 |
3.931,89 |
|
|
I |
2.983,52 |
3.367,29 |
3.590,86 |
3.817,37 |
|
|
III |
2.788,33 |
3.146,99 |
3.355,94 |
3.567,64 |
|
A |
II |
2.707,12 |
3.055,33 |
3.258,19 |
3.463,72 |
|
|
I |
2.628,27 |
2.966,35 |
3.163,30 |
3.362,84 |
( Anexo XVI da Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 )
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PER�CIA M�DICA PREVIDENCI�RIA (GDAPMP)
Em R$
|
HORAS SEMANAIS DE |
VALOR DO PONTO DA GDAPMP |
|||
|
TRABALHO |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
|
1� JAN 2015 |
1� JAN 2017 |
1� JAN 2018 |
1� JAN 2019 |
|
40 HORAS |
61,27 |
69,15 |
73,74 |
78,39 |
Em R$
|
HORAS SEMANAIS DE |
VALOR DO PONTO DA GDAPMP |
|||
|
TRABALHO |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
|
1� JAN 2015 |
1� JAN 2017 |
1� JAN 2018 |
1� JAN 2019 |
|
30 HORAS |
45,88 |
51,86 |
55,31 |
58,79 |
Em R$
|
HORAS SEMANAIS DE |
VALOR DO PONTO DA GDAPMP |
|||
|
TRABALHO |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
|
1� JAN 2015 |
1� JAN 2017 |
1� JAN 2018 |
1� JAN 2019 |
|
20 HORAS |
30,63 |
34,58 |
36,87 |
39,20 |
PERCENTUAL M�XIMO DO B�NUS A SER ATRIBU�DO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE
a) Carreira Tribut�ria e Aduaneira da Receita Federal do Brasil:
|
SERVIDOR ATIVO |
|
|
Tempo como servidor ativo no cargo (TA) (Em meses) |
Percentual correspondente (%) |
|
TA ≤ 12 |
0% |
|
12 < TA ≤ 24 |
50% |
|
24 < TA ≤ 36 |
75% |
|
TA > 36 |
100% |
b) Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho:
|
SERVIDOR ATIVO |
|
|
Tempo como servidor ativo no cargo (TA) (Em meses) |
Percentual correspondente (%) |
|
TA ≤ 12 |
0% |
|
12 < TA ≤ 24 |
50% |
|
24 < TA ≤ 36 |
75% |
|
TA > 36 |
100% |
PERCENTUAL M�XIMO DO B�NUS A SER ATRIBU�DO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
a) Carreira Tribut�ria e Aduaneira da Receita Federal do Brasil:
|
APOSENTADO/PENSIONISTA |
|
|
Tempo como aposentado/pensionista (T1) (Em meses) |
Percentual correspondente (%) |
|
T1 ≤ 12 |
100% |
|
12 < T1 ≤ 24 |
93% |
|
24 < T1 ≤ 36 |
86% |
|
36 < T1 ≤ 48 |
79% |
|
48 < T1 ≤ 60 |
72% |
|
60 < T1 ≤ 72 |
65% |
|
72 < T1 ≤ 84 |
58% |
|
84 < T1 ≤ 96 |
51% |
|
96 < T1 ≤ 108 |
44% |
|
T1 > 108 |
35% |
|
APOSENTADO/PENSIONISTA |
|
|
Tempo como aposentado/pensionista (T1) (Em meses) |
Percentual correspondente (%) |
|
T1 ≤ 12 |
100% |
|
12 < T1 ≤ 24 |
93% |
|
24 < T1 ≤ 36 |
86% |
|
36 < T1 ≤ 48 |
79% |
|
48 < T1 ≤ 60 |
72% |
|
60 < T1 ≤ 72 |
65% |
|
72 < T1 ≤ 84 |
58% |
|
84 < T1 ≤ 96 |
51% |
|
96 < T1 ≤ 108 |
44% |
|
T1 > 108 |
35% |
( Anexo I da Lei n� 10.910, de 15 de julho de 2004 )
ESTRUTURA DE CLASSES E PADR�ES DOS CARGOS
a) Carreira Tribut�ria e Aduaneira da Receita Federal do Brasil:
|
Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tribut�rio da Receita Federal do Brasil |
CLASSE |
PADR�O |
|
ESPECIAL |
III |
|
|
II |
||
|
I |
||
|
PRIMEIRA |
III |
|
|
II |
||
|
I |
||
|
SEGUNDA |
III |
|
|
II |
||
|
I |
b) Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho:
|
Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho |
CLASSE |
PADR�O |
|
ESPECIAL |
III |
|
|
II |
||
|
I |
||
|
PRIMEIRA |
III |
|
|
II |
||
|
I |
||
|
SEGUNDA |
III |
|
|
II |
||
|
I |
( Anexo III da Lei n� 10.910, de 15 de julho de 2004 )
TABELA DE CORRELA��O DE CARGOS
a) Carreira Tribut�ria e Aduaneira da Receita Federal do Brasil:
|
SITUA��O ATUAL |
SITUA��O NOVA |
||||
|
Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tribut�rio da Receita Federal do Brasil |
CLASSE |
PADR�O |
CLASSE |
PADR�O |
Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tribut�rio da Receita Federal do Brasil |
|
S |
IV |
ESPECIAL |
III |
||
|
III |
II |
||||
|
II |
I |
||||
|
I |
|||||
|
B |
IV |
PRIMEIRA |
III |
||
|
III |
II |
||||
|
II |
|||||
|
I |
I |
||||
|
A |
V |
SEGUNDA |
III |
||
|
IV |
II |
||||
|
III |
|||||
|
II |
I |
||||
|
I |
|||||
b) Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho:
|
SITUA��O ATUAL |
SITUA��O NOVA |
||||
|
Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho |
CLASSE |
PADR�O |
CLASSE |
PADR�O |
Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho |
|
S |
IV |
ESPECIAL |
III |
||
|
III |
II |
||||
|
II |
I |
||||
|
I |
|||||
|
B |
IV |
PRIMEIRA |
III |
||
|
III |
II |
||||
|
II |
|||||
|
I |
I |
||||
|
A |
V |
SEGUNDA |
III |
||
|
IV |
II |
||||
|
III |
|||||
|
II |
I |
||||
|
I |
|||||
( Anexo IV da Lei n� 10.910, de 15 de julho de 2004 )
CARREIRAS TRIBUT�RIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO
VALOR DO VENCIMENTO B�SICO
a) Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:
Em R$
|
CARGO |
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO VENCIMENTO B�SICO |
|||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||||||
|
30 DEZ 2016 |
1� JAN 2017 |
1� JAN 2018 |
1� JAN 2019 |
|||
|
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil |
ESPECIAL |
III |
23.755,31 |
24.943,07 |
26.127,87 |
27.303,62 |
|
II |
23.095,33 |
24.250,10 |
25.401,98 |
26.545,07 |
||
|
I |
22.686,97 |
23.821,32 |
24.952,83 |
26.075,71 |
||
|
PRIMEIRA |
III |
21.428,67 |
22.500,11 |
23.568,86 |
24.629,46 |
|
|
II |
21.008,51 |
22.058,94 |
23.106,74 |
24.146,54 |
||
|
I |
20.192,72 |
21.202,36 |
22.209,47 |
23.208,90 |
||
|
SEGUNDA |
III |
19.416,08 |
20.386,89 |
21.355,26 |
22.316,25 |
|
|
II |
19.035,38 |
19.987,14 |
20.936,53 |
21.878,68 |
||
|
I |
18.296,20 |
19.211,01 |
20.123,53 |
21.029,09 |
||
b) Cargos de Analista Tribut�rio da Receita Federal do Brasil:
Em R$
|
CARGO |
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO VENCIMENTO B�SICO |
|||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||||||
|
30 DEZ |
1� JAN |
1� JAN |
1� JAN |
|||
|
|
|
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
|
|
Analista Tribut�rio da Receita Federal do Brasil |
ESPECIAL |
III |
14.160,85 |
14.868,90 |
15.575,17 |
16.276,05 |
|
II |
13.655,70 |
14.338,48 |
15.019,56 |
15.695,44 |
||
|
I |
13.387,94 |
14.057,34 |
14.725,06 |
15.387,69 |
||
|
PRIMEIRA |
III |
12.620,61 |
13.251,64 |
13.881,09 |
14.505,74 |
|
|
II |
12.135,20 |
12.741,96 |
13.347,20 |
13.947,83 |
||
|
I |
11.219,67 |
11.780,66 |
12.340,24 |
12.895,55 |
||
|
SEGUNDA |
III |
10.788,15 |
11.327,55 |
11.865,61 |
12.399,56 |
|
|
II |
10.576,62 |
11.105,45 |
11.632,96 |
12.156,44 |
||
|
I |
10.165,92 |
10.674,21 |
11.181,24 |
11.684,39 |
||
c) Cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho:
Em R$
|
CARGO |
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO VENCIMENTO B�SICO |
|||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||||||
|
30 DEZ |
1� JAN |
1� JAN |
1� JAN |
|||
|
|
|
|
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
|
Auditor-Fiscal do Trabalho |
ESPECIAL |
III |
23.755,31 |
24.943,07 |
26.127,87 |
27.303,62 |
|
II |
23.095,33 |
24.250,10 |
25.401,98 |
26.545,07 |
||
|
I |
22.686,97 |
23.821,32 |
24.952,83 |
26.075,71 |
||
|
PRIMEIRA |
III |
21.428,67 |
22.500,11 |
23.568,86 |
24.629,46 |
|
|
II |
21.008,51 |
22.058,94 |
23.106,74 |
24.146,54 |
||
|
I |
20.192,72 |
21.202,36 |
22.209,47 |
23.208,90 |
||
|
SEGUNDA |
III |
19.416,08 |
20.386,89 |
21.355,26 |
22.316,25 |
|
|
II |
19.035,38 |
19.987,14 |
20.936,53 |
21.878,68 |
||
|
I |
18.296,20 |
19.211,01 |
20.123,53 |
21.029,09 |
||
( Anexo VI da Lei n� 11.358, de 19 de outubro de 2006 )
TABELA DE SUBS�DIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRIT�RIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAP�, DE ROND�NIA E DE RORAIMA
a) Valor do subs�dio dos cargos de Delegado de Pol�cia Civil, Perito Criminal Civil, M�dico-Legista Civil, T�cnico em Medicina Legal Civil e T�cnico em Pol�cia Criminal Civil:
Em R$
|
CARGO |
CATEGORIA |
VALOR DO SUBS�DIO |
|||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||||
|
1� JAN 2015 |
1� JAN 2017 |
1� JAN 2018 |
1� JAN 2019 |
||
|
Delegado de Pol�cia Civil Perito Criminal Civil M�dico-Legista Civil T�cnico em Medicina Legal Civil T�cnico em Pol�cia Criminal Civil |
ESPECIAL |
22.804,98 |
28.262,24 |
29.604,70 |
30.936,91 |
|
PRIMEIRA |
20.256,57 |
25.439,24 |
26.647,60 |
27.846,74 |
|
|
SEGUNDA |
17.330,33 |
22.197,68 |
23.252,07 |
24.298,42 |
|
|
TERCEIRA |
15.475,90 |
21.644,37 |
22.672,48 |
23.692,74 |
|
b) Valor do subs�dio dos cargos de Escriv�o de Pol�cia Civil, Agente de Pol�cia Civil, Datiloscopista Policial Civil, Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, Guarda de Pres�dio Civil, Escrevente Policial Civil, Investigador de Pol�cia Civil e Agente Carcer�rio Civil:
Em R$
|
CARGO |
CATEGORIA |
VALOR DO SUBS�DIO |
|||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||||
|
1� JAN 2015 |
1� JAN 2017 |
1� JAN 2018 |
1� JAN 2019 |
||
|
Escriv�o de Pol�cia Civil Agente de Pol�cia Civil Datiloscopista Policial Civil Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil Guarda de Pres�dio Civil Escrevente Policial Civil Investigador de Pol�cia Civil Agente Carcer�rio Civil |
ESPECIAL |
13.751,51 |
17.039,24 |
17.848,60 |
18.651,79 |
|
PRIMEIRA |
10.961,45 |
13.947,33 |
14.609,83 |
15.267,27 |
|
|
SEGUNDA |
9.129,01 |
11.916,65 |
12.482,69 |
13.044,41 |
|
|
TERCEIRA |
8.698,77 |
11.439,86 |
11.983,26 |
12.522,50 |
|
( Anexo VII da Lei n� 11.890, de 24 de dezembro de 2008 )
TABELA DE SUBS�DIOS PARA A CARREIRA DE DIPLOMATA
Em R$
|
CLASSE |
VALOR DO SUBS�DIO |
|||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||||
|
1� JAN 2015 |
1� JAN 2017 |
1� JAN 2018 |
1� JAN 2019 |
|
|
Ministro de Primeira Classe |
21.391,10 |
24.142,66 |
25.745,61 |
27.369,67 |
|
Ministro de Segunda Classe |
20.570,16 |
23.216,12 |
24.757,55 |
26.319,29 |
|
Conselheiro |
19.148,62 |
21.611,73 |
23.046,63 |
24.500,44 |
|
Primeiro Secret�rio |
17.821,67 |
20.114,09 |
21.449,56 |
22.802,63 |
|
Segundo Secret�rio |
16.590,06 |
18.724,06 |
19.967,24 |
21.226,79 |
|
Terceiro Secret�rio |
15.005,26 |
16.935,40 |
18.059,83 |
19.199,06 |
( Anexo I da Lei n� 12.775, de 28 de dezembro de 2012 )
TABELA DE SUBS�DIOS PARA A CARREIRA DE N�VEL SUPERIOR DE OFICIAL DE CHANCELARIA
Em R$
|
CARGO |
CLASSE |
PADR�O |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
1� JAN |
1� JAN |
1� JAN |
1� JAN |
|||
|
|
|
|
2015 |
2017 |
2018 |
2019 |
|
Oficial de Chancelaria |
ESPECIAL |
V |
10.671,04 |
12.043,67 |
12.843,30 |
13.653,48 |
|
IV |
10.482,40 |
11.830,76 |
12.616,26 |
13.412,11 |
||
|
III |
10.297,09 |
11.621,61 |
12.393,23 |
13.175,01 |
||
|
II |
10.115,06 |
11.416,17 |
12.174,15 |
12.942,11 |
||
|
I |
9.936,29 |
11.214,40 |
11.958,98 |
12.713,37 |
||
|
C |
V |
9.659,47 |
10.901,98 |
11.625,81 |
12.359,18 |
|
|
IV |
9.488,24 |
10.708,72 |
11.419,73 |
12.140,10 |
||
|
III |
9.320,15 |
10.519,01 |
11.217,42 |
11.925,03 |
||
|
II |
9.155,13 |
10.332,76 |
11.018,81 |
11.713,89 |
||
|
I |
8.993,16 |
10.149,96 |
10.823,86 |
11.506,65 |
||
|
B |
V |
8.742,62 |
9.867,19 |
10.522,32 |
11.186,08 |
|
|
IV |
8.587,71 |
9.692,36 |
10.335,88 |
10.987,88 |
||
|
III |
8.349,11 |
9.423,06 |
10.048,71 |
10.682,59 |
||
|
II |
8.201,04 |
9.255,95 |
9.870,50 |
10.493,14 |
||
|
I |
8.055,81 |
9.092,04 |
9.695,70 |
10.307,32 |
||
|
A |
V |
7.831,45 |
8.838,82 |
9.425,67 |
10.020,25 |
|
|
IV |
7.692,79 |
8.682,32 |
9.258,78 |
9.842,84 |
||
|
III |
7.556,88 |
8.528,93 |
9.095,21 |
9.668,94 |
||
|
II |
7.423,68 |
8.378,60 |
8.934,89 |
9.498,51 |
||
|
I |
7.292,02 |
8.230,00 |
8.776,43 |
9.330,06 |
||
( Anexo II da Lei n� 12.775, de 28 de dezembro de 2012 )
TABELA DE SUBS�DIOS PARA A CARREIRA DE N�VEL INTERMEDI�RIO DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA
Em R$
|
CARGO |
CLASSE |
PADR�O |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
1� JAN |
1� JAN |
1� JAN |
1� JAN |
|||
|
|
|
|
2015 |
2017 |
2018 |
2019 |
|
Assistente de Chancelaria |
ESPECIAL |
V |
7.708,83 |
8.700,42 |
9.278,09 |
9.863,36 |
|
IV |
7.454,94 |
8.413,88 |
8.972,51 |
9.538,51 |
||
|
III |
7.209,94 |
8.137,36 |
8.677,64 |
9.225,04 |
||
|
II |
6.972,50 |
7.869,38 |
8.391,87 |
8.921,24 |
||
|
I |
6.743,59 |
7.611,02 |
8.116,36 |
8.628,35 |
||
|
C |
V |
6.332,53 |
7.147,09 |
7.621,62 |
8.102,40 |
|
|
IV |
6.124,27 |
6.912,04 |
7.370,96 |
7.835,93 |
||
|
III |
5.922,77 |
6.684,62 |
7.128,45 |
7.578,12 |
||
|
II |
5.727,90 |
6.464,69 |
6.893,91 |
7.328,78 |
||
|
I |
5.539,50 |
6.252,05 |
6.667,16 |
7.087,73 |
||
|
B |
V |
5.201,67 |
5.870,77 |
6.260,55 |
6.655,48 |
|
|
IV |
5.030,30 |
5.677,35 |
6.054,30 |
6.436,21 |
||
|
III |
4.723,09 |
5.330,63 |
5.684,55 |
6.043,14 |
||
|
II |
4.567,74 |
5.155,29 |
5.497,58 |
5.844,37 |
||
|
I |
4.418,01 |
4.986,30 |
5.317,37 |
5.652,79 |
||
|
A |
V |
4.147,84 |
4.681,38 |
4.992,20 |
5.307,11 |
|
|
IV |
4.011,72 |
4.527,75 |
4.828,37 |
5.132,95 |
||
|
III |
3.879,67 |
4.378,72 |
4.669,44 |
4.963,99 |
||
|
II |
3.751,60 |
4.234,17 |
4.515,30 |
4.800,13 |
||
|
I |
3.628,57 |
4.095,32 |
4.367,22 |
4.642,71 |
||
( Anexo II da Lei n� 11.539, de 8 de novembro de 2007 )
TABELA DE VENCIMENTO B�SICO DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA S�NIOR
a) Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura S�nior:
Em R$
|
CARGO |
CLASSE |
VENCIMENTO B�SICO |
|||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||||
|
1� JAN |
1� JAN |
1� JAN |
1� JAN |
||
|
|
|
2015 |
2017 |
2018 |
2019 |
|
Especialista em |
�nica |
7.582,98 |
8.558,38 |
9.126,61 |
9.702,33 |
|
Infraestrutura S�nior |
|
|
|
|
|
b) Carreira de Analista de Infraestrutura:
Em R$
|
CARGO |
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO |
|||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||||||
|
1� JAN |
1� JAN |
1� JAN |
1� JAN |
|||
|
|
|
|
2015 |
2017 |
2018 |
2019 |
|
Analista de Infraestrutura |
ESPECIAL |
III |
7.241,19 |
8.172,63 |
8.715,25 |
9.265,02 |
|
II |
7.099,85 |
8.013,11 |
8.545,14 |
9.084,18 |
||
|
I |
6.959,91 |
7.855,17 |
8.376,71 |
8.905,12 |
||
|
B |
V |
6.674,04 |
7.532,53 |
8.032,66 |
8.539,37 |
|
|
IV |
6.542,38 |
7.383,93 |
7.874,18 |
8.370,90 |
||
|
III |
6.414,12 |
7.239,18 |
7.719,82 |
8.206,80 |
||
|
II |
6.288,97 |
7.097,93 |
7.569,20 |
8.046,67 |
||
|
I |
6.165,48 |
6.958,55 |
7.420,56 |
7.888,66 |
||
|
A |
V |
5.911,17 |
6.671,53 |
7.114,49 |
7.563,28 |
|
|
IV |
5.795,71 |
6.541,22 |
6.975,52 |
7.415,55 |
||
|
III |
5.681,93 |
6.412,80 |
6.838,58 |
7.269,96 |
||
|
II |
5.569,58 |
6.286,00 |
6.703,36 |
7.126,21 |
||
|
I |
5.460,75 |
6.163,17 |
6.572,38 |
6.986,97 |
||
( Anexo III da Lei n� 11.539, de 8 de novembro de 2007 )
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM INFRAESTRUTURA (GDAIE)
Em R$
|
CARGO |
CLASSE |
VALOR DO PONTO |
|||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||||
|
1� JAN |
1� JAN |
1� JAN |
1� JAN |
||
|
|
|
2015 |
2017 |
2018 |
2019 |
|
Especialista em Infraestrutura S�nior |
�nica |
73,05 |
82,45 |
87,92 |
93,47 |
Em R$
|
CARGO |
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO |
|||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||||||
|
1� JAN |
1� JAN |
1� JAN |
1� JAN |
|||
|
|
|
|
2015 |
2017 |
2018 |
2019 |
|
Analista de Infraestrutura |
ESPECIAL |
III |
69,76 |
78,72 |
83,95 |
89,25 |
|
II |
67,74 |
76,44 |
81,52 |
86,66 |
||
|
I |
65,82 |
74,29 |
79,22 |
84,22 |
||
|
B |
V |
62,29 |
70,30 |
74,97 |
79,70 |
|
|
IV |
60,59 |
68,40 |
72,94 |
77,54 |
||
|
III |
58,95 |
66,52 |
70,94 |
75,41 |
||
|
II |
57,36 |
64,74 |
69,04 |
73,40 |
||
|
I |
55,84 |
63,02 |
67,20 |
71,44 |
||
|
A |
V |
53,16 |
60,00 |
63,98 |
68,02 |
|
|
IV |
51,82 |
58,49 |
62,37 |
66,30 |
||
|
III |
50,53 |
57,03 |
60,82 |
64,66 |
||
|
II |
49,30 |
55,64 |
59,33 |
63,07 |
||
|
I |
48,10 |
54,29 |
57,89 |
61,54 |
||
( Anexo IV da Lei n� 11.539, de 8 de novembro de 2007 )
TABELA DE GRATIFICA��O DE QUALIFICA��O (GQ) PARA A CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E O CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA S�NIOR
Em R$
|
VALOR DA GQ |
|||||||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||||||
|
1� JAN 2015 |
1� JAN 2017 |
1� JAN 2018 |
1� JAN 2019 |
||||
|
N�vel I |
N�vel II |
N�vel I |
N�vel II |
N�vel I |
N�vel II |
N�vel I |
N�vel II |
|
641,35 |
1.282,69 |
723,84 |
1.447,69 |
771,90 |
1.543,81 |
820,60 |
1.641,19 |
TERMO DE OP��O
|
PLANO/CARREIRA/CARGO ________________________________________________ |
||||
|
Nome: |
Cargo: |
|||
|
Matr�cula Siape: |
Unidade de Lota��o: |
Unidade Pagadora: |
||
|
Cidade: |
UF: |
|||
|
Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( ) |
||||
|
Venho, com base na Lei n� ___________, de _____ de _____________________ de _______, optar pela incorpora��o da gratifica��o de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pens�o, nos termos dos arts. 36 e 37, renunciando: a) se for o caso, � forma de c�lculo de incorpora��o da gratifica��o de desempenho reconhecida por decis�o administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; b) ao direito de pleitear, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de c�lculo da gratifica��o de desempenho incorporada aos proventos, exceto em caso de comprovado erro material. Autorizo o ente p�blico a, na hip�tese de pagamento em duplicidade de valores referentes �s gratifica��es de desempenho previstas na referida Lei, reaver a import�ncia administrativamente por meio de desconto direto nos proventos. Autorizo, ainda, a Uni�o, a autarquia ou a funda��o p�blica federal a, se for o caso, apresentar este termo de op��o ao Poder Judici�rio. Local: ________________________________________ Data: _______/_______/___________ ____________________________________________________ Assinatura |
||||
|
Recebido em: _______/_______/___________ ____________________________________________________ Assinatura e matr�cula ou carimbo do servidor do �rg�o do Sistema de Pessoal Civil da Administra��o Federal (Sipec) |
||||
( Anexo VII da Lei n� 11.356, de 19 de outubro de 2006 )
QUANTITATIVO M�XIMO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS � GSISTE
|
QUANTITATIVO |
N�VEL DO CARGO |
TOTAL |
||
|
SUPERIOR |
INTERMEDI�RIO |
AUXILIAR |
||
|
Quantitativo m�ximo de |
3.599 |
1.980 |
370 |
5.949 |
|
servidores que fazem jus |
|
|
|
|
|
� Gsiste, a ser distribu�do |
|
|
|
|
|
a �rg�os centrais, |
|
|
|
|
|
setoriais, seccionais e |
|
|
|
|
|
correlatos na forma do |
|
|
|
|
|
Regulamento |
|
|
|
|
|
TOTAL |
3.599 |
1.980 |
370 |
5.949 |
( Anexo VIII da Lei n� 11.356, de 19 de outubro de 2006 )
VALOR M�XIMO DA GSISTE
Em R$
|
N�VEL DO CARGO |
VALOR M�XIMO DA GSISTE |
||||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||||
|
1� JAN 2015 |
1� AGO 2016 |
1� JAN 2017 |
1� JAN 2018 |
1� JAN 2019 |
|
|
Superior |
2.894,00 |
3.053,00 |
3.206,00 |
3.358,00 |
3.509,00 |
|
Intermedi�rio |
1.852,00 |
1.954,00 |
2.052,00 |
2.149,00 |
2.246,00 |
|
Auxiliar |
660,00 |
696,00 |
731,00 |
766,00 |
800,00 |
Em R$
|
N�VEL DO CARGO |
VALOR M�XIMO DA GSISTE |
||||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||||
|
1� JAN 2015 |
1� AGO 2016 |
1� JAN 2017 |
1� JAN 2018 |
1� JAN 2019 |
|
|
Superior |
2.605,00 |
2.748,00 |
2.885,00 |
3.022,00 |
3.158,00 |
|
Intermedi�rio |
1.667,00 |
1.759,00 |
1.847,00 |
1.935,00 |
2.022,00 |
|
Auxiliar |
594,00 |
627,00 |
658,00 |
689,00 |
720,00 |
( Anexo IX da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006 )
VALOR M�XIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERA��O DO SERVIDOR
(Exclu�das as vantagens pessoais e a retribui��o pelo exerc�cio de cargo ou fun��o comissionada)
Em R$
|
N�VEL DO CARGO |
VALOR M�XIMO DA SOMA DA GSISTE |
||||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||||
|
1� JAN 2015 |
1� AGO 2016 |
1� JAN 2017 |
1� JAN 2018 |
1� JAN 2019 |
|
|
Superior |
10.900,00 |
12.526,00 |
13.185,00 |
13.812,00 |
14.434,00 |
|
Intermedi�rio |
7.100,00 |
8.160,00 |
8.589,00 |
8.997,00 |
9.402,00 |
|
Auxiliar |
3.500,00 |
4.023,00 |
4.234,00 |
4.436,00 |
4.636,00 |
( Anexo XX da Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 )
VALOR DA GRATIFICA��O DE QUALIFICA��O (GQ)
a) Valor da GQ para os cargos de T�cnico e Assistente em Ci�ncia e Tecnologia:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
N�VEIS DA GRATIFICA��O DE QUALIFICA��O |
||
|
I |
II |
III |
||
|
T�cnico 3 Assistente 3 |
III |
752,00 |
1.462,00 |
2.925,00 |
|
II |
725,00 |
1.412,00 |
2.822,00 |
|
|
I |
700,00 |
1.362,00 |
2.725,00 |
|
|
T�cnico 2 Assistente 2 |
VI |
677,00 |
1.316,00 |
2.632,00 |
|
V |
652,00 |
1.270,00 |
2.539,00 |
|
|
IV |
629,00 |
1.225,00 |
2.449,00 |
|
|
III |
608,00 |
1.182,00 |
2.365,00 |
|
|
II |
587,00 |
1.141,00 |
2.281,00 |
|
|
I |
565,00 |
1.100,00 |
2.199,00 |
|
|
T�cnico 1 Assistente 1 |
VI |
546,00 |
1.061,00 |
2.122,00 |
|
V |
527,00 |
1.023,00 |
2.046,00 |
|
|
IV |
506,00 |
986,00 |
1.971,00 |
|
|
III |
489,00 |
950,00 |
1.901,00 |
|
|
II |
471,00 |
916,00 |
1.831,00 |
|
|
I |
452,00 |
881,00 |
1.762,00 |
|
Tabela II – Efeitos financeiros a partir de 1� de agosto de 2016
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
GRATIFICA��O DE QUALIFICA��O |
||
|
I |
II |
III |
||
|
T�cnico 3 Assistente 3 |
III |
793,36 |
1.542,41 |
3.085,88 |
|
II |
764,88 |
1.489,66 |
2.977,21 |
|
|
I |
738,50 |
1.436,91 |
2.874,88 |
|
|
T�cnico 2 Assistente 2 |
VI |
714,24 |
1.388,38 |
2.776,76 |
|
V |
687,86 |
1.339,85 |
2.678,65 |
|
|
IV |
663,60 |
1.292,38 |
2.583,70 |
|
|
III |
641,44 |
1.247,01 |
2.495,08 |
|
|
II |
619,29 |
1.203,76 |
2.406,46 |
|
|
I |
596,08 |
1.160,50 |
2.319,95 |
|
|
T�cnico 1 Assistente 1 |
VI |
576,03 |
1.119,36 |
2.238,71 |
|
V |
555,99 |
1.079,27 |
2.158,53 |
|
|
IV |
533,83 |
1.040,23 |
2.079,41 |
|
|
III |
515,90 |
1.002,25 |
2.005,56 |
|
|
II |
496,91 |
966,38 |
1.931,71 |
|
|
I |
476,86 |
929,46 |
1.858,91 |
|
Tabela III – Efeitos financeiros a partir de 1� de janeiro de 2017
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
GRATIFICA��O DE QUALIFICA��O |
||
|
I |
II |
III |
||
|
T�cnico 3 Assistente 3 |
III |
833,03 |
1.619,53 |
3.240,17 |
|
II |
803,12 |
1.564,14 |
3.126,07 |
|
|
I |
775,43 |
1.508,76 |
3.018,62 |
|
|
T�cnico 2 Assistente 2 |
VI |
749,95 |
1.457,80 |
2.915,60 |
|
V |
722,25 |
1.406,84 |
2.812,58 |
|
|
IV |
696,77 |
1.356,99 |
2.712,88 |
|
|
III |
673,51 |
1.309,36 |
2.619,83 |
|
|
II |
650,25 |
1.263,94 |
2.526,78 |
|
|
I |
625,88 |
1.218,53 |
2.435,94 |
|
|
T�cnico 1 Assistente 1 |
VI |
604,83 |
1.175,32 |
2.350,65 |
|
V |
583,78 |
1.133,23 |
2.266,46 |
|
|
IV |
560,52 |
1.092,24 |
2.183,38 |
|
|
III |
541,69 |
1.052,36 |
2.105,83 |
|
|
II |
521,75 |
1.014,70 |
2.028,29 |
|
|
I |
500,70 |
975,93 |
1.951,86 |
|
b) Valor da GQ para os cargos de Auxiliar em Ci�ncia e Tecnologia:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
GRATIFICA��O DE QUALIFICA��O |
||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||||
|
1� JAN 2015 |
1� AGO 2016 |
1� JAN 2017 |
||
|
Auxiliar 2 Auxiliar T�cnico 2 |
VI |
255,00 |
269,03 |
282,48 |
|
V |
248,00 |
261,64 |
274,72 |
|
|
IV |
242,00 |
255,31 |
268,08 |
|
|
III |
236,00 |
248,98 |
261,43 |
|
|
II |
230,00 |
242,65 |
254,78 |
|
|
I |
224,00 |
236,32 |
248,14 |
|
|
Auxiliar 1 Auxiliar T�cnico 1 |
VI |
215,00 |
226,83 |
238,17 |
|
V |
209,00 |
220,50 |
231,52 |
|
|
IV |
204,00 |
215,22 |
225,98 |
|
|
III |
199,00 |
209,95 |
220,44 |
|
|
II |
194,00 |
204,67 |
214,90 |
|
|
I |
189,00 |
199,40 |
209,36 |
|
( Anexo LXXXII da Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 )
TABELA DE VALORES DA GRATIFICA��O DE APOIO � EXECU��O DA POL�TICA INDIGENISTA (GAPIN)
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DA GAPIN A PARTIR DE |
||
|
1� JUL 2008 |
1� AGO 2016 |
1� JAN 2017 |
||
|
ESPECIAL |
III |
942,00 |
998,25 |
1.050,80 |
|
II |
931,00 |
986,60 |
1.038,53 |
|
|
I |
920,00 |
974,94 |
1.026,26 |
|
|
C |
VI |
902,00 |
955,86 |
1.006,18 |
|
V |
892,00 |
945,27 |
995,03 |
|
|
IV |
881,00 |
933,61 |
982,76 |
|
|
III |
871,00 |
923,01 |
971,60 |
|
|
II |
860,00 |
911,36 |
959,33 |
|
|
I |
850,00 |
900,76 |
948,17 |
|
|
B |
VI |
834,00 |
883,80 |
930,33 |
|
V |
824,00 |
873,21 |
919,17 |
|
|
IV |
814,00 |
862,61 |
908,02 |
|
|
III |
804,00 |
852,01 |
896,86 |
|
|
II |
795,00 |
842,47 |
886,82 |
|
|
I |
785,00 |
831,88 |
875,67 |
|
|
A |
V |
770,00 |
815,98 |
858,93 |
|
IV |
761,00 |
806,44 |
848,90 |
|
|
III |
752,00 |
796,91 |
838,86 |
|
|
II |
743,00 |
787,37 |
828,82 |
|
|
I |
734,00 |
777,83 |
818,78 |
|
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DA GAPIN A PARTIR DE |
||
|
1� JUL 2008 |
1� AGO 2016 |
1� JAN 2017 |
||
|
ESPECIAL |
III |
895,00 |
948,45 |
998,37 |
|
II |
885,00 |
937,85 |
987,22 |
|
|
I |
874,00 |
926,19 |
974,95 |
|
|
C |
VI |
857,00 |
908,18 |
955,98 |
|
V |
847,00 |
897,58 |
944,83 |
|
|
IV |
837,00 |
886,98 |
933,67 |
|
|
III |
827,00 |
876,39 |
922,52 |
|
|
II |
817,00 |
865,79 |
911,36 |
|
|
I |
808,00 |
856,25 |
901,32 |
|
|
B |
VI |
792,00 |
839,30 |
883,48 |
|
V |
782,00 |
828,70 |
872,32 |
|
|
IV |
773,00 |
819,16 |
862,28 |
|
|
III |
764,00 |
809,62 |
852,24 |
|
|
II |
755,00 |
800,09 |
842,20 |
|
|
I |
746,00 |
790,55 |
832,16 |
|
|
A |
V |
731,00 |
774,65 |
815,43 |
|
IV |
723,00 |
766,18 |
806,51 |
|
|
III |
714,00 |
756,64 |
796,47 |
|
|
II |
706,00 |
748,16 |
787,54 |
|
|
I |
697,00 |
738,62 |
777,50 |
|
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DA GAPIN A PARTIR DE |
||
|
1� JUL 2009 |
1� AGO 2016 |
1� JAN 2017 |
||
|
ESPECIAL |
III |
754,00 |
799,03 |
841,09 |
|
II |
753,00 |
797,97 |
839,97 |
|
|
I |
752,00 |
796,91 |
838,86 |
|
( Anexo XLV da Lei n� 12.702, de 7 de agosto de 2012 )
“TABELA DE VENCIMENTO B�SICO E DE VALOR DAS GRATIFICA��ES E RETRIBUI��ES PARA O CARGO DE M�DICO
.........................................................................................................................................
Tabela XI – Plano Especial de Cargos da Suframa
a) Vencimento b�sico para os cargos de M�dico do Plano Especial de Cargos da Suframa, de que trata a Lei n� 11.356, de 19 de outubro de 2006 , com jornada de 40 horas semanais:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO |
||||
|
EFEITOS FINANCEIROS |
||||||
|
AT� 31 |
A PARTIR |
A PARTIR |
A PARTIR |
A PARTIR |
||
|
|
|
JUL 2016 |
DE 1� AGO |
DE 1� JAN |
DE 1� JAN |
DE 1� JAN |
|
|
|
|
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
|
S |
III |
10.630,56 |
13.524,68 |
14.749,66 |
15.974,64 |
17.199,61 |
|
II |
10.312,92 |
13.216,96 |
14.343,24 |
15.469,53 |
16.595,81 |
|
|
I |
10.004,78 |
12.916,00 |
14.020,00 |
15.123,99 |
16.227,99 |
|
|
C |
VI |
9.705,84 |
12.612,05 |
13.692,60 |
14.773,15 |
15.853,69 |
|
V |
9.415,84 |
12.327,21 |
13.385,72 |
14.444,23 |
15.502,74 |
|
|
IV |
9.134,50 |
12.049,92 |
13.086,13 |
14.122,33 |
15.158,53 |
|
|
III |
8.861,56 |
11.780,05 |
12.793,67 |
13.807,28 |
14.820,90 |
|
|
II |
8.596,78 |
11.516,05 |
12.507,35 |
13.498,65 |
14.489,94 |
|
|
I |
8.339,92 |
11.259,12 |
12.228,47 |
13.197,81 |
14.167,15 |
|
|
B |
VI |
8.090,72 |
10.983,18 |
11.928,01 |
12.872,83 |
13.817,66 |
|
V |
7.848,98 |
10.740,30 |
11.663,20 |
12.586,10 |
13.509,00 |
|
|
IV |
7.614,46 |
10.504,01 |
11.404,62 |
12.305,22 |
13.205,83 |
|
|
III |
7.386,94 |
10.272,86 |
11.151,35 |
12.029,85 |
12.908,34 |
|
|
II |
7.166,22 |
10.048,01 |
10.904,68 |
11.761,35 |
12.618,02 |
|
|
I |
6.952,10 |
9.829,36 |
10.664,48 |
11.499,60 |
12.334,72 |
|
|
A |
V |
6.744,38 |
9.592,97 |
10.404,78 |
11.216,60 |
12.028,41 |
|
IV |
6.542,86 |
9.385,27 |
10.175,25 |
10.965,23 |
11.755,22 |
|
|
III |
6.347,36 |
9.183,36 |
9.951,74 |
10.720,12 |
11.488,51 |
|
|
II |
6.157,70 |
8.987,11 |
9.734,10 |
10.481,10 |
11.228,09 |
|
|
I |
5.973,70 |
8.795,08 |
9.521,06 |
10.247,04 |
10.973,02 |
|
b) Vencimento b�sico para os cargos de M�dico do Plano Especial de Cargos da Suframa, de que trata a Lei n� 11.356, de 19 de outubro de 2006 , com jornada de 20 horas semanais:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO |
||||
|
EFEITOS FINANCEIROS |
||||||
|
AT� 31 |
A PARTIR |
A PARTIR |
A PARTIR |
A PARTIR |
||
|
|
|
JUL 2016 |
DE 1� AGO |
DE 1� JAN |
DE 1� JAN |
DE 1� JAN |
|
|
|
|
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
|
S |
III |
5.315,28 |
8.290,32 |
9.041,21 |
9.792,09 |
10.542,97 |
|
II |
5.156,46 |
8.106,80 |
8.797,62 |
9.488,45 |
10.179,27 |
|
|
I |
5.002,39 |
7.926,67 |
8.604,20 |
9.281,73 |
9.959,27 |
|
|
C |
VI |
4.852,92 |
7.748,41 |
8.412,26 |
9.076,11 |
9.739,96 |
|
V |
4.707,92 |
7.577,68 |
8.228,36 |
8.879,03 |
9.529,71 |
|
|
IV |
4.567,25 |
7.411,40 |
8.048,73 |
8.686,05 |
9.323,38 |
|
|
III |
4.430,78 |
7.249,50 |
7.873,29 |
8.497,07 |
9.120,86 |
|
|
II |
4.298,39 |
7.090,54 |
7.700,89 |
8.311,25 |
8.921,60 |
|
|
I |
4.169,96 |
6.935,79 |
7.532,92 |
8.130,05 |
8.727,18 |
|
|
B |
VI |
4.045,36 |
6.760,75 |
7.342,34 |
7.923,94 |
8.505,53 |
|
V |
3.924,49 |
6.619,76 |
7.188,59 |
7.757,42 |
8.326,25 |
|
|
IV |
3.807,23 |
6.477,36 |
7.032,72 |
7.588,08 |
8.143,44 |
|
|
III |
3.693,47 |
6.337,51 |
6.879,47 |
7.421,43 |
7.963,39 |
|
|
II |
3.583,11 |
6.201,50 |
6.730,22 |
7.258,95 |
7.787,68 |
|
|
I |
3.476,05 |
6.069,26 |
6.584,91 |
7.100,57 |
7.616,22 |
|
|
A |
V |
3.372,19 |
5.922,76 |
6.423,97 |
6.925,19 |
7.426,41 |
|
IV |
3.271,43 |
5.796,66 |
6.284,58 |
6.772,50 |
7.260,42 |
|
|
III |
3.173,68 |
5.674,14 |
6.148,90 |
6.623,66 |
7.098,43 |
|
|
II |
3.078,85 |
5.555,12 |
6.016,85 |
6.478,58 |
6.940,31 |
|
|
I |
2.986,85 |
5.438,21 |
5.887,10 |
6.335,99 |
6.784,89 |
|
c) Valor do ponto da Gratifica��o de Desempenho de Atividades M�dicas do Plano Especial de Cargos da Suframa (GDM-Suframa) para os cargos de M�dico do Plano Especial de Cargos da Suframa, de que trata a Lei n� 11.356, de 19 de outubro de 2006 , com jornada de 40 horas semanais:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDM-SUFRAMA |
||||
|
EFEITOS FINANCEIROS |
||||||
|
AT� 31 JUL 2016 |
A PARTIR DE 1� AGO 2016 |
A PARTIR DE 1� JAN 2017 |
A PARTIR DE 1� JAN 2018 |
A PARTIR DE 1� JAN 2019 |
||
|
S |
III |
30,77 |
15,03 |
16,39 |
17,75 |
19,11 |
|
II |
30,17 |
14,69 |
15,94 |
17,19 |
18,44 |
|
|
I |
29,59 |
14,35 |
15,58 |
16,80 |
18,03 |
|
|
C |
VI |
29,03 |
14,01 |
15,21 |
16,41 |
17,62 |
|
V |
28,48 |
13,70 |
14,87 |
16,05 |
17,23 |
|
|
IV |
27,95 |
13,39 |
14,54 |
15,69 |
16,84 |
|
|
III |
27,44 |
13,09 |
14,22 |
15,34 |
16,47 |
|
|
II |
26,94 |
12,80 |
13,90 |
15,00 |
16,10 |
|
|
I |
26,45 |
12,51 |
13,59 |
14,66 |
15,74 |
|
|
B |
VI |
25,98 |
12,20 |
13,25 |
14,30 |
15,35 |
|
V |
25,52 |
11,93 |
12,96 |
13,98 |
15,01 |
|
|
IV |
25,08 |
11,67 |
12,67 |
13,67 |
14,67 |
|
|
III |
24,65 |
11,41 |
12,39 |
13,37 |
14,34 |
|
|
II |
24,23 |
11,16 |
12,12 |
13,07 |
14,02 |
|
|
I |
23,82 |
10,92 |
11,85 |
12,78 |
13,71 |
|
|
A |
V |
23,42 |
10,66 |
11,56 |
12,46 |
13,36 |
|
IV |
23,04 |
10,43 |
11,31 |
12,18 |
13,06 |
|
|
III |
22,67 |
10,20 |
11,06 |
11,91 |
12,77 |
|
|
II |
22,31 |
9,99 |
10,82 |
11,65 |
12,48 |
|
|
I |
21,96 |
9,77 |
10,58 |
11,39 |
12,19 |
|
d) Valor do ponto da Gratifica��o de Desempenho de Atividades M�dicas do Plano Especial de Cargos da Suframa (GDM-Suframa) para os cargos de M�dico do Plano Especial de Cargos da Suframa, de que trata a Lei n� 11.356, de 19 de outubro de 2006 , com jornada de 20 horas semanais:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDM-SUFRAMA |
||||
|
EFEITOS FINANCEIROS |
||||||
|
AT� 31 |
A PARTIR |
A PARTIR |
A PARTIR |
A PARTIR |
||
|
|
|
JUL 2016 |
DE 1� AGO |
DE 1� JAN |
DE 1� JAN |
DE 1� JAN |
|
|
|
|
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
|
S |
III |
25,77 |
9,21 |
10,05 |
10,88 |
11,71 |
|
II |
25,17 |
9,01 |
9,78 |
10,54 |
11,31 |
|
|
I |
24,59 |
8,81 |
9,56 |
10,31 |
11,07 |
|
|
C |
VI |
24,03 |
8,61 |
9,35 |
10,08 |
10,82 |
|
V |
23,48 |
8,42 |
9,14 |
9,87 |
10,59 |
|
|
IV |
22,95 |
8,23 |
8,94 |
9,65 |
10,36 |
|
|
III |
22,44 |
8,06 |
8,75 |
9,44 |
10,13 |
|
|
II |
21,94 |
7,88 |
8,56 |
9,23 |
9,91 |
|
|
I |
21,45 |
7,71 |
8,37 |
9,03 |
9,70 |
|
|
B |
VI |
20,98 |
7,51 |
8,16 |
8,80 |
9,45 |
|
V |
20,52 |
7,36 |
7,99 |
8,62 |
9,25 |
|
|
IV |
20,08 |
7,20 |
7,81 |
8,43 |
9,05 |
|
|
III |
19,65 |
7,04 |
7,64 |
8,25 |
8,85 |
|
|
II |
19,23 |
6,89 |
7,48 |
8,07 |
8,65 |
|
|
I |
18,82 |
6,74 |
7,32 |
7,89 |
8,46 |
|
|
A |
V |
18,42 |
6,58 |
7,14 |
7,69 |
8,25 |
|
IV |
18,04 |
6,44 |
6,98 |
7,53 |
8,07 |
|
|
III |
17,67 |
6,30 |
6,83 |
7,36 |
7,89 |
|
|
II |
17,31 |
6,17 |
6,69 |
7,20 |
7,71 |
|
|
I |
16,96 |
6,04 |
6,54 |
7,04 |
7,54 |
|
....................................................................................................................” (NR)
(VETADO)
( Anexo XLV da Lei n� 12.702, de 7 agosto de 2012 )
“ANEXO XLV
..............................................................................................................................................
Tabela XII – Plano Especial de Cargos do DNIT
a) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel superior de M�dico do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata o art. 3� da Lei n� 11.171, de 2 de setembro de 2005 , com jornada de 40 horas semanais:
Em R$
|
|
|
|
VENCIMENTO B�SICO |
|||
|
A partir de |
A partir de |
A partir de |
A partir de |
|||
|
CARGO |
CLASSE |
PADR�O |
1� de |
1� de |
1� de |
1� de |
|
|
|
|
janeiro de |
maio de |
janeiro de |
janeiro de |
|
|
|
|
2015 |
2017 |
2018 |
2019 |
|
M�dico |
ESPECIAL |
III |
7.684,44 |
8.672,90 |
9.248,73 |
9.832,15 |
|
II |
7.518,34 |
8.485,43 |
9.048,82 |
9.619,63 |
||
|
I |
7.356,86 |
8.303,18 |
8.854,47 |
9.413,02 |
||
|
C |
VI |
7.007,26 |
7.908,61 |
8.433,70 |
8.965,71 |
|
|
V |
6.856,94 |
7.738,95 |
8.252,78 |
8.773,38 |
||
|
IV |
6.708,86 |
7.571,83 |
8.074,56 |
8.583,91 |
||
|
III |
6.564,94 |
7.409,39 |
7.901,34 |
8.399,77 |
||
|
II |
6.423,06 |
7.249,26 |
7.730,58 |
8.218,23 |
||
|
I |
6.285,14 |
7.093,60 |
7.564,58 |
8.041,77 |
||
|
B |
VI |
5.985,88 |
6.755,85 |
7.204,40 |
7.658,87 |
|
|
V |
5.855,44 |
6.608,63 |
7.047,41 |
7.491,97 |
||
|
IV |
5.730,62 |
6.467,76 |
6.897,18 |
7.332,26 |
||
|
III |
5.607,34 |
6.328,62 |
6.748,81 |
7.174,53 |
||
|
II |
5.485,50 |
6.191,11 |
6.602,16 |
7.018,64 |
||
|
I |
5.369,02 |
6.059,64 |
6.461,97 |
6.869,60 |
||
|
A |
V |
5.112,10 |
5.769,67 |
6.152,75 |
6.540,87 |
|
|
IV |
5.001,70 |
5.645,07 |
6.019,88 |
6.399,62 |
||
|
III |
4.903,14 |
5.533,84 |
5.901,25 |
6.273,51 |
||
|
II |
4.807,00 |
5.425,33 |
5.785,54 |
6.150,50 |
||
|
I |
4.712,74 |
5.318,94 |
5.672,09 |
6.029,90 |
||
b) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel superior de M�dico do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei n� 11.171, de 2 de setembro de 2005 , com jornada de 20 horas semanais:
Em R$
|
|
|
|
VENCIMENTO B�SICO |
|||
|
A partir de |
A partir de |
A partir de |
A partir de |
|||
|
CARGO |
CLASSE |
PADR�O |
1� de |
1� de |
1� de |
1� de |
|
|
|
|
janeiro de |
maio de |
janeiro de |
janeiro de |
|
|
|
|
2015 |
2017 |
2018 |
2019 |
|
M�dico |
ESPECIAL |
III |
3.842,22 |
4.336,45 |
4.624,37 |
4.916,08 |
|
II |
3.759,17 |
4.242,72 |
4.524,41 |
4.809,82 |
||
|
I |
3.678,43 |
4.151,59 |
4.427,23 |
4.706,51 |
||
|
C |
VI |
3.503,63 |
3.954,31 |
4.216,85 |
4.482,86 |
|
|
V |
3.428,47 |
3.869,48 |
4.126,39 |
4.386,69 |
||
|
IV |
3.354,43 |
3.785,91 |
4.037,28 |
4.291,96 |
||
|
III |
3.282,47 |
3.704,70 |
3.950,67 |
4.199,88 |
||
|
II |
3.211,53 |
3.624,63 |
3.865,29 |
4.109,12 |
||
|
I |
3.142,57 |
3.546,80 |
3.782,29 |
4.020,88 |
||
|
B |
VI |
2.992,94 |
3.377,92 |
3.602,20 |
3.829,43 |
|
|
V |
2.927,72 |
3.304,32 |
3.523,71 |
3.745,98 |
||
|
IV |
2.865,31 |
3.233,88 |
3.448,59 |
3.666,13 |
||
|
III |
2.803,67 |
3.164,31 |
3.374,40 |
3.587,26 |
||
|
II |
2.742,75 |
3.095,55 |
3.301,08 |
3.509,32 |
||
|
I |
2.684,51 |
3.029,82 |
3.230,99 |
3.434,80 |
||
|
A |
V |
2.556,05 |
2.884,84 |
3.076,38 |
3.270,44 |
|
|
IV |
2.500,85 |
2.822,54 |
3.009,94 |
3.199,81 |
||
|
III |
2.451,57 |
2.766,92 |
2.950,63 |
3.136,76 |
||
|
II |
2.403,50 |
2.712,66 |
2.892,77 |
3.075,25 |
||
|
I |
2.356,37 |
2.659,47 |
2.836,05 |
3.014,95 |
||
c) Valor do ponto da Gratifica��o de Desempenho de Atividades M�dicas do Plano Especial de Cargos do DNIT (GDM-DNIT) para os cargos de n�vel superior de M�dico do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei n� 11.171, de 2 de setembro de 2005 , com jornada de 40 horas semanais:
Em R$
|
|
|
|
VALOR DO PONTO |
|||
|
A partir de |
A partir de |
A partir de |
A partir de |
|||
|
CARGO |
CLASSE |
PADR�O |
1� de |
1� de |
1� de |
1� de |
|
|
|
|
janeiro de |
maio de |
janeiro de |
janeiro de |
|
|
|
|
2015 |
de 2017 |
2018 |
2019 |
|
M�dico |
ESPECIAL |
III |
78,47 |
88,56 |
94,44 |
100,40 |
|
II |
77,31 |
87,25 |
93,04 |
98,91 |
||
|
I |
76,17 |
85,97 |
91,68 |
97,46 |
||
|
C |
VI |
74,31 |
83,87 |
89,44 |
95,08 |
|
|
V |
73,21 |
82,63 |
88,12 |
93,68 |
||
|
IV |
72,13 |
81,41 |
86,82 |
92,30 |
||
|
III |
71,06 |
80,20 |
85,52 |
90,91 |
||
|
II |
70,01 |
79,02 |
84,27 |
89,59 |
||
|
I |
68,98 |
77,85 |
83,02 |
88,26 |
||
|
B |
VI |
67,30 |
75,96 |
81,00 |
86,11 |
|
|
V |
66,31 |
74,84 |
79,81 |
84,84 |
||
|
IV |
65,33 |
73,73 |
78,63 |
83,59 |
||
|
III |
64,36 |
72,64 |
77,46 |
82,35 |
||
|
II |
63,41 |
71,57 |
76,32 |
81,13 |
||
|
I |
62,47 |
70,51 |
75,19 |
79,93 |
||
|
A |
V |
60,95 |
68,79 |
73,36 |
77,99 |
|
|
IV |
60,05 |
67,77 |
72,27 |
76,83 |
||
|
III |
59,16 |
66,77 |
71,20 |
75,69 |
||
|
II |
58,29 |
65,79 |
70,16 |
74,59 |
||
|
I |
57,43 |
64,82 |
69,12 |
73,48 |
||
d) Valor do ponto da Gratifica��o de Desempenho de Atividades M�dicas do Plano Especial de Cargos do DNIT (GDM-DNIT) para os cargos de n�vel superior de M�dico do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei n� 11.171, de 2 de setembro de 2005 , com jornada de 20 horas semanais:
Em R$
|
|
|
|
VALOR DO PONTO |
|||
|
A partir de |
A partir |
A partir de |
A partir de |
|||
|
CARGO |
CLASSE |
PADR�O |
1� de |
de 1� de |
1� de |
1� de |
|
|
|
|
janeiro de |
maio de |
janeiro de |
janeiro de |
|
|
|
|
2015 |
2017 |
2018 |
2019 |
|
M�dico |
ESPECIAL |
III |
78,47 |
88,56 |
94,44 |
100,40 |
|
II |
77,31 |
87,25 |
93,04 |
98,91 |
||
|
I |
76,17 |
85,97 |
91,68 |
97,46 |
||
|
C |
VI |
74,31 |
83,87 |
89,44 |
95,08 |
|
|
V |
73,21 |
82,63 |
88,12 |
93,68 |
||
|
IV |
72,13 |
81,41 |
86,82 |
92,30 |
||
|
III |
71,06 |
80,20 |
85,52 |
90,91 |
||
|
II |
70,01 |
79,02 |
84,27 |
89,59 |
||
|
I |
68,98 |
77,85 |
83,02 |
88,26 |
||
|
B |
VI |
67,30 |
75,96 |
81,00 |
86,11 |
|
|
V |
66,31 |
74,84 |
79,81 |
84,84 |
||
|
IV |
65,33 |
73,73 |
78,63 |
83,59 |
||
|
III |
64,36 |
72,64 |
77,46 |
82,35 |
||
|
II |
63,41 |
71,57 |
76,32 |
81,13 |
||
|
I |
62,47 |
70,51 |
75,19 |
79,93 |
||
|
A |
V |
60,95 |
68,79 |
73,36 |
77,99 |
|
|
IV |
60,05 |
67,77 |
72,27 |
76,83 |
||
|
III |
59,16 |
66,77 |
71,20 |
75,69 |
||
|
II |
58,29 |
65,79 |
70,16 |
74,59 |
||
|
I |
57,43 |
64,82 |
69,12 |
73,48 |
||
e) Valor da Gratifica��o de Qualifica��o (GQ) para os cargos de M�dico do Plano Especial de Cargos do DNIT, a que se refere a Lei n� 11.171, de 2 de setembro de 2005 , com jornada de 40 horas semanais:
Em R$
|
CARGO |
N�VEL |
VALOR DA GQ |
|||
|
A partir de 1� |
A partir de 1� |
A partir de 1� |
A partir de 1� |
||
|
|
|
de janeiro de |
de maio de |
de janeiro de |
de janeiro de |
|
|
|
2015 |
2017 |
2018 |
2019 |
|
M�dico |
I |
389,72 |
439,85 |
469,05 |
498,64 |
|
II |
779,44 |
879,70 |
938,11 |
997,28 |
|
f) Valor da Gratifica��o de Qualifica��o (GQ) para os cargos de M�dico do Plano Especial de Cargos do DNIT, a que se refere a Lei n� 11.171, de 2 de setembro de 2005 , com jornada de 20 horas semanais:
Em R$
|
CARGO |
N�VEL |
VALOR DA GQ |
|||
|
A partir de 1� |
A partir de 1� |
A partir de 1� |
A partir de 1� |
||
|
|
|
de janeiro de |
de maio de |
de janeiro de |
de janeiro de |
|
|
|
2015 |
2017 |
2018 |
2019 |
|
M�dico |
I |
389,72 |
439,85 |
469,05 |
498,64 |
|
II |
779,44 |
879,70 |
938,11 |
997,28 |
|
................................................................................................................................” (NR)
*
