O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte  Lei:

CAP�TULO I

Do Adicional por Participa��o em Miss�o no Exterior

Art. 1^o  Fica institu�do o Adicional por Participa��o em Miss�o no Exterior - APME devido, exclusivamente, ao servidor de n�vel superior ou intermedi�rio do Plano de Classifica��o de Cargos - PCC de que trata a Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE de que trata a Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrante do Quadro de Pessoal do Minist�rio das Rela��es Exteriores que tenha sido designado para miss�o transit�ria ou permanente no exterior, conforme disposto no art. 58 da Lei n^o 11.440, de 29 de dezembro de 2006.

� 1^o  O APME somente ser� devido se a miss�o para a qual o servidor tiver sido designado tiver dura��o igual ou superior a 1 (um) ano.

� 2^o  O APME ser� pago ao servidor a que se refere o caput a partir do retorno das miss�es para as quais tenha sido designado e enquanto estiver no exerc�cio das atribui��es do cargo efetivo do qual seja titular no Minist�rio das Rela��es Exteriores.

� 3^o  O APME n�o ser� devido nas hip�teses de cess�o.

� 4^o  O servidor que fizer jus ao APME que cumprir jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais perceber� o respectivo adicional proporcional.

� 5^o  O servidor a que se refere o caput que esteja recebendo o APME deixar� de receb�-lo enquanto designado para outra miss�o no exterior, retomado o pagamento a partir do seu retorno.

� 6^o  A participa��o em mais de uma miss�o no exterior n�o gera o direito � percep��o de mais de um valor do APME.

Art. 2^o  Os valores do APME s�o os constantes do Anexo I desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir da data nele especificada.

Art. 3^o  O adicional a que se refere o art. 1^o ser� pago em conjunto com a remunera��o devida pelo exerc�cio de cargo ou fun��o comissionada e com a gratifica��o de desempenho a que o servidor fa�a jus em virtude do plano de cargos ao qual perten�a e n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens.

Art. 4^o  O APME somente integrar� os proventos da aposentadoria e as pens�es se percebido por pelo menos 60 (sessenta) meses, e ao servidor que deu origem � aposentadoria ou � pens�o aplica-se o disposto nos arts. 3^o e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005.

Cap�tulo II

DOS CARGOS DE ATIVIDADES T�CNICAS DA FISCALIZA��O FEDERAL AGROPECU�RIA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MINIST�RIO DA AGRICULTURA, PECU�RIA E ABASTECIMENTO

Art. 5^o  O Anexo da Lei n^o 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 6^o  O Anexo IX da Lei n^o 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 7^o  O Anexo XIV-A da Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

CAP�TULO III

DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE

AGENTE PENITENCI�RIO FEDERAL � GDAPEF

Art. 8^o  O Anexo XC da Lei n^o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

CAP�TULO IV

Dos Empregos P�blicos do Hospital das For�as Armadas

Art. 9^o  O art. 9^o da Lei n^o 10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 9^o  ..........................................................................

Par�grafo �nico.  A partir de 1^o de julho de 2010, os empregados ocupantes dos empregos p�blicos de Especialistas em Sa�de - �rea M�dico-odontol�gica, de que trata o art. 1^o desta Lei, deixar�o de fazer jus � Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003, cujos valores ser�o incorporados ao sal�rio dos empregados ocupantes dos mencionados empregos p�blicos, conforme disposto na tabela a do Anexo desta Lei.� (NR)

Art. 10.  A partir de 1^o de julho de 2010, a tabela a do Anexo da Lei n� 10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei.

CAP�TULO V

Da Carreira de Tecnologia Militar

Art. 11.  Os arts. 7^o-A, 21-A e 21-B da Lei n^o 9.657, de 3 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 7^o-A.  .......�.........................��.........................

.................................................................��������.

� 12.  Os valores do ponto da GDATEM s�o os fixados na al�nea a do Anexo I desta Lei.

� 13.  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDATEM ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos aferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante da tabela a do Anexo I desta Lei, observados o n�vel, a classe e o padr�o em que se encontra posicionado o servidor.

...................................................................................� (NR)

�Art. 21-A.  Fica institu�da a Retribui��o por Titula��o - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel superior integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar que sejam detentores do t�tulo de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclus�o, com aproveitamento, de cursos de aperfei�oamento ou especializa��o, em conformidade com a classe, padr�o e titula��o ou certifica��o comprovada, nos termos da al�nea b do Anexo I e do Anexo II desta Lei.

...................................................................................� (NR)

�Art. 21-B.  Fica institu�da a Gratifica��o de Qualifica��o - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel intermedi�rio integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, em retribui��o ao cumprimento de requisitos t�cnico-funcionais, acad�micos e organizacionais necess�rios ao desempenho das atividades de n�vel intermedi�rio de desenvolvimento de tecnologia militar, de acordo com os valores constantes da al�nea c do Anexo I e do Anexo III desta Lei.

...................................................................................� (NR)

Art. 12.  O Anexo da Lei n� 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a denominar-se Anexo I.

Art. 13.  As tabelas referentes ao valor do ponto da gratifica��o de desempenho dos cargos de n�vel superior e intermedi�rio, constantes da al�nea a do Anexo I da Lei n� 9.657, de 3 de junho de 1998, observado o disposto no art. 12 desta Lei, passam a vigorar na forma do Anexo VII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nelas especificadas.

Art. 14.  A Lei n� 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida dos Anexos II e III, na forma dos Anexos VIII e IX desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

Art. 15.  O Anexo XXI da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo X desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

CAP�TULO VI

Da �rea de Auditoria do Sistema �nico de SA�DE

Art. 16.  Os arts. 32, 33, 34, 35 e 36 da Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 32.  ......................................................................

..............................................................................................

� 2^o  O valor a ser pago a t�tulo de GDASUS ser� calculado multiplicando-se o somat�rio dos pontos aferidos nas avalia��es de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo XV, observados o n�vel, a classe e o padr�o em que se encontra posicionado o servidor.

....................................................................................� (NR)

�Art. 33.  At� a edi��o dos atos referidos nos �� 3^o e 4^o do art. 31, a GDASUS ser� paga aos servidores em exerc�cio no DENASUS, que a ela fa�am jus, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos por servidor, observado o valor do ponto constante do Anexo XV, de acordo com o respectivo n�vel, classe e padr�o.

Par�grafo �nico.  O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e fun��es de confian�a que fazem jus � GDASUS.� (NR)

�Art. 34.  A partir do primeiro dia do m�s em que forem fixadas as metas de desempenho institucional do DENASUS e at� que sejam processados os resultados da respectiva avalia��o de desempenho, poder�o ser antecipados at� 80% (oitenta por cento) do valor m�ximo da GDASUS, conforme o n�vel, a classe e o padr�o em que se encontra posicionado o servidor, observando-se, nesse caso:

.....................................................................................� (NR)

�Art. 35.  ........................................................................

..............................................................................................

� 3^o  O servidor que passar a receber a GDASUS pode, a qualquer tempo, optar por voltar a receber a gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade a que faz jus em decorr�ncia do exerc�cio das atribui��es do respectivo cargo efetivo, considerando o Plano de Carreiras ou cargos a que perten�a.� (NR)

�Art. 36.  ......����.....................................................

I - .............................................................................................

a) a partir de 1^o de mar�o de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel, classe e padr�o;

b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel, classe e padr�o;

...................................................................................� (NR)

Art. 17.  A Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

�Art. 35-A. Em caso de afastamentos e licen�as considerados pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o da GDASUS, o servidor continuar� percebendo a gratifica��o correspondente � �ltima pontua��o obtida at� que seja processada sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

Par�grafo �nico.  O disposto no caput n�o se aplica aos casos de cess�o.�

�Art. 35-B.  At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou de cess�o ou de outros afastamentos sem direito � percep��o da GDASUS, no decurso do ciclo de avalia��o, receber�o a respectiva gratifica��o no valor correspondente a 1/3 (um ter�o) do percentual m�ximo da parcela individual, aplicando-se a avalia��o institucional no per�odo, observado o n�vel, a classe e o padr�o do cargo efetivo.�

�Art. 35-C.  Os titulares dos cargos efetivos referidos no caput do art. 30 quando em exerc�cio no pr�prio DENASUS e investidos em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far�o jus � GDASUS da seguinte forma:

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a GDASUS calculada conforme disposto no � 2^o do art. 32; e

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a GDASUS com base no valor m�ximo de sua parcela individual somado ao valor decorrente do resultado da avalia��o institucional do per�odo.

Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional referida no inciso II ser� a do DENASUS.�

�Art. 35-D.  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, com manuten��o do cargo efetivo, o servidor que fa�a jus � GDASUS continuar� a perceb�-la em valor correspondente ao da �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da, na condi��o de ocupante de cargo em comiss�o, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.�

�Art. 35-E.  O servidor ativo benefici�rio da GDASUS que obtiver na avalia��o de desempenho individual pontua��o inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontua��o m�xima estabelecida para essa parcela ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do DENASUS.

Par�grafo �nico.  A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.�

Art. 18.  O Anexo XV da Lei n� 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

CAP�TULO VII

DA ESTRUTURA REMUNERAT�RIA DE CARGOS ESPEC�FICOS

Art. 19.  Fica institu�da Estrutura Remunerat�ria Especial para os cargos de provimento efetivo, de n�vel superior, de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estat�stico e Ge�logo, regidos pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos referidos no Anexo XII desta Lei.                       (Vide Lei n� 13.328, de 2016)

� 1^o  A Estrutura Remunerat�ria de que trata o caput ser� composta das seguintes parcelas:

I - Vencimento B�sico, conforme valores estabelecidos no Anexo XIII desta Lei; e

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Cargos Espec�ficos - GDACE, de que trata o art. 22 desta Lei.

� 2^o  A remunera��o dos servidores que optarem pela percep��o da Estrutura referida no caput � composta pelas parcelas de que tratam os incisos I e II do � 1^o deste artigo, acrescidas das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI.

� 3^o  O disposto no caput se aplica aos aposentados e pensionistas.

Art. 19-A.  A partir de 1� de janeiro de 2025, a Estrutura Remunerat�ria Especial de que trata o art. 19 passa a vigorar na forma do Anexo XII-B.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Art. 20.  Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o Anexo XII desta Lei poder�o optar pela Estrutura Remunerat�ria Especial, de que trata o art. 19 desta Lei, na forma do Termo de Op��o constante do Anexo XV desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2010, situa��o na qual deixar�o de fazer jus � estrutura remunerat�ria do respectivo Plano de Carreira, Plano de Cargos ou quadro de pessoal.

Par�grafo �nico.  O servidor que optar pela Estrutura Remunerat�ria de que trata o art. 19 desta Lei pode, a qualquer tempo, optar por voltar a receber a estrutura remunerat�ria a que faz jus em decorr�ncia do exerc�cio das atribui��es do respectivo cargo efetivo, considerando o Plano, a Carreira ou o quadro de pessoal a que perten�a.

Par�grafo �nico. A op��o de que trata o caput n�o gera efeitos financeiros retroativos.                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Par�grafo �nico.  A op��o de que trata o caput n�o gera efeitos financeiros retroativos.                       (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

Art. 21.  A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 19 desta Lei � de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 22.  Fica institu�da, a partir de 1^o de julho de 2010, a Gratifica��o de Desempenho de Cargos Espec�ficos - GDACE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo, de n�vel superior, referidos no Anexo XII desta Lei, optantes pela Estrutura Especial de Remunera��o referida no art. 19, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo nos �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal ou nas situa��es referidas no � 9^o deste artigo, em fun��o do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.

� 1^o  A GDACE ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo XIV desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2010.

� 2^o  A pontua��o referente � GDACE ser� assim distribu�da:

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.

� 3^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDACE ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos aferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XIV desta Lei de acordo com o respectivo n�vel, classe e padr�o.

� 4^o  Para fins de incorpora��o da GDACE aos proventos da aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias concedidas e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a gratifica��o ser� correspondente a 50 (cinquenta) pontos do valor m�ximo do respectivo n�vel, classe e padr�o;

II - para as aposentadorias concedidas e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando ao servidor que deu origem � aposentadoria ou � pens�o se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o valor de pontos constante do inciso I deste par�grafo; e   (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.    (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 4� Para fins de incorpora��o da GDACE aos proventos da aposentadoria, ser�o adotados os seguintes crit�rios:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

I - quando o benef�cio de aposentadoria tiver como crit�rio a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, a gratifica��o corresponder�:     (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

a) a 50 (cinquenta) pontos, considerados o n�vel, a classe e o padr�o do servidor; ou      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

b) � m�dia dos pontos da gratifica��o de desempenho recebidos nos �ltimos 60 (sessenta) meses de atividade, por meio da apresenta��o do termo de op��o de que tratam os arts. 87, 88, 89, 90 e 91 da Lei n� 13.324, de 29 de julho de 2016;    (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

II - quando o benef�cio de aposentadoria tiver como crit�rio a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019, dever� ser observado o disposto no inciso II do � 8� do art. 4� da referida Emenda Constitucional.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

a) (revogada);      (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

b) (revogada).     (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 4�-A. Aos benef�cios de aposentadoria e de pens�o institu�dos at� 19 de fevereiro de 2004, a gratifica��o corresponder� a 50 (cinquenta) pontos, considerados o n�vel, a classe e o padr�o do servidor.    (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 5^o  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o da Gratifica��o de Desempenho referida no caput deste artigo ser�o estabelecidos em atos dos dirigentes m�ximos dos �rg�os ou entidades, observada a legisla��o vigente.

� 6^o  O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir do in�cio do primeiro per�odo de avalia��o, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

� 7^o  At� que seja regulamentada a Gratifica��o de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, os servidores referidos no art. 19 desta Lei perceber�o a GDACE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor m�ximo, observados a classe e o padr�o do servidor, conforme estabelecido no Anexo XIV desta Lei.

� 8^o  O disposto no � 7^o deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDACE.

� 9^o  At� que se efetivem as avalia��es que considerem as condi��es espec�ficas de exerc�cio profissional, a GDACE ser� paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor:

I - cedido aos Estados do Amap�, de Roraima e de Rond�nia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional n� 19, de 4 de junho de 1998, e no � 2� do art. 19 da Lei Complementar n� 41, de 22 de dezembro de 1981;

II - � disposi��o de Estado, do Distrito Federal ou de Munic�pio, conforme disposto no art. 20 da Lei n^o 8.270, de 17 de dezembro de 1991;

III - de que trata o art. 21 da Lei n� 8.270, de 17 de dezembro de 1991; ou

IV - cedido nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei n^o 9.637, de 15 de maio de 1998.

� 10.  A partir da implanta��o das avalia��es que considerem as condi��es espec�ficas de exerc�cio profissional, a GDACE ser� paga aos servidores de que trata o � 9^o deste artigo com base na avalia��o de desempenho individual, somada ao resultado da avalia��o institucional do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o.

� 10. A partir da implanta��o das avalia��es que considerem as condi��es espec�ficas de exerc�cio profissional, a GDACE ser� paga aos servidores de que trata o � 9� com base na avalia��o de desempenho individual, somada ao resultado da avalia��o institucional do �rg�o ou entidade de lota��o.                          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 10.  A partir da implanta��o das avalia��es que considerem as condi��es espec�ficas de exerc�cio profissional, a GDACE ser� paga aos servidores de que trata o � 9^o com base na avalia��o de desempenho individual, somada ao resultado da avalia��o institucional do �rg�o ou entidade de lota��o.                       (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 11.  Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 19 desta Lei, quando investidos em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a no respectivo �rg�o e entidade de lota��o, far�o jus � GDACE da seguinte forma:

I - os investidos em fun��o de confian�a ou em cargo em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada conforme disposto no � 3^o deste artigo;

II - os investidos em cargo de Natureza Especial ou em cargo em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual somado ao resultado da avalia��o institucional do respectivo �rg�o ou entidade de lota��o no per�odo; e

III - a avalia��o institucional referida no inciso II deste par�grafo ser� a do �rg�o ou entidade de lota��o.

� 12.  Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 19 desta Lei quando n�o se encontrarem em exerc�cio no respectivo �rg�o ou entidade de lota��o somente far�o jus � GDACE da seguinte forma:

I - quando requisitados pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber�o a GDACE calculada com base nas regras aplic�veis como se estivessem em efetivo exerc�cio no respectivo �rg�o ou entidade de lota��o;

II - quando cedidos para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investidos em Cargo de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceber�o a GDACE calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo;

II - quando cedidos para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados no inciso I deste par�grafo e investidos em cargo de natureza especial ou em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores (DAS) n�vel 6, 5 ou 4, ou equivalente, situa��o na qual perceber�o a GDACE calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo;  (Reda��o dada pela Lei n� 13.328, de 2016)

III - quando cedidos para �rg�o ou entidade do Poder Executivo federal e investidos em cargo em comiss�o DAS-3, DAS-2, DAS-1 ou em fun��o de confian�a ou equivalentes, e perceber�o a GDACE como disposto no inciso I do caput deste par�grafo; e

III - quando cedidos para �rg�o ou entidade do Poder Executivo federal e investidos em cargo em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores (DAS) n�vel 3, 2 ou 1 ou em fun��o de confian�a, ou equivalente, situa��o na qual perceber�o a GDACE como disposto no inciso I deste par�grafo;                     (Reda��o dada pela Lei n� 13.328, de 2016)

IV - a avalia��o institucional referida no inciso II deste par�grafo ser� a do �rg�o ou entidade de lota��o.

IV - (revogado).                     (Reda��o dada pela Lei n� 13.328, de 2016)

V - no caso de servidor de ex-Territ�rio, cedido nos termos do art. 31, � 3� da Emenda Constitucional n� 19, de 1998, optante nos termos previstos nesta Lei, quando em exerc�cio em qualquer �rg�o ou entidade do Estado ou do Munic�pio do ex-Territ�rio ao qual esteja vinculado, que ocupe cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a, calculada com base nas regras aplic�veis caso estivesse em efetivo exerc�cio no respectivo �rg�o ou entidade de lota��o.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 765, de 2016)

V -  no  caso de servidores de ex-Territ�rio cedidos nos termos do � 3^o do art. 31 da Emenda Constitucional n^o 19, de 4 de junho de 1998, optantes nos termos previstos nesta Lei, quando em exerc�cio em qualquer �rg�o ou entidade do Estado ou do Munic�pio do ex-Territ�rio ao qual estejam vinculados, ocupando cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a, situa��o na qual perceber�o a Gdace calculada com base nas regras aplic�veis caso estivessem em efetivo exerc�cio no respectivo �rg�o ou entidade de lota��o.                   (Inclu�do pela Lei n� 13.464, de 2017)

� 12-A.  A avalia��o institucional considerada para o servidor alcan�ado pelo � 12 ser�:                       (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

I - a do �rg�o ou entidade onde o servidor permaneceu em exerc�cio por mais tempo;                   (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

II - a do �rg�o ou entidade onde o servidor se encontrar em exerc�cio ao t�rmino do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo n�mero de dias em diferentes �rg�os ou entidades; ou                    (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

III - a do �rg�o de origem, quando requisitado ou cedido para �rg�o diverso da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica ou fundacional.                    (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

� 12-B.  A avalia��o individual do servidor alcan�ado pelos incisos I e III do � 12 ser� realizada somente pela chefia imediata quando a sistem�tica para avalia��o de desempenho regulamentada para o �rg�o ou entidade de lota��o n�o for igual � aplic�vel ao �rg�o ou entidade de exerc�cio do servidor.                (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

� 13.  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, os ocupantes dos cargos de que trata o art. 19 desta Lei continuar�o percebendo a GDACE correspondente ao �ltimo valor obtido, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.

� 14.  At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou de cess�o ou de outros afastamentos sem direito � percep��o da gratifica��o de desempenho no decurso do ciclo de avalia��o receber� a GDACE no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.

� 15.  Em caso de afastamentos e licen�as considerados pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o da GDACE, o servidor continuar� percebendo a gratifica��o correspondente � �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

� 16.  O disposto no � 15 n�o se aplica aos casos de cess�o.

� 17.  Os servidores que obtiverem avalia��o de desempenho individual inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontua��o m�xima prevista ser�o submetidos a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob a responsabilidade do �rg�o ou entidade de lota��o.

� 18.  A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

� 19.  A GDACE n�o poder� ser paga cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo.

� 20.  Aplicam-se aos servidores que fazem jus � GDACE as disposi��es referentes � sistem�tica para avalia��o de desempenho dos servidores de cargos de provimento efetivo e dos ocupantes dos cargos de provimento em comiss�o institu�da por interm�dio do art. 140 da Lei n^o 11.784, de 22 de setembro de 2008, salvo disposi��o expressa em legisla��o espec�fica.

CAP�TULO VIII

Do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN

Art. 23.  A Lei n^o 11.776, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3^o-A:

�Art. 3^o-A.  Os titulares do cargo efetivo de n�vel superior de Instrutor de Informa��es do Grupo Informa��es possuidores do Curso de Informa��es Categoria �A� da extinta Escola Nacional de Informa��es - EsNI ou do Curso de Aperfei�oamento em Intelig�ncia do extinto Centro de Forma��o e Aperfei�oamento de Recursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da Escola de Intelig�ncia, titulado como Analista de Informa��es, em fun��o da forma��o espec�fica de que � possuidor, passam a integrar a Carreira de que trata a al�nea a do inciso I do caput do art. 2^o desta Lei.

� 1^o  O enquadramento dos servidores de que trata o caput na Carreira de Oficial de Intelig�ncia fica condicionado � comprova��o de que:

I - preenchem os requisitos para ingresso no cargo de Oficial de Intelig�ncia;

II - suas atribui��es guardam similaridade em diferentes graus de complexidade e responsabilidade com o exerc�cio de atividades de natureza t�cnico-administrativas relacionadas � obten��o, an�lise e dissemina��o de conhecimentos e ao desenvolvimento de recursos humanos para a atividade de intelig�ncia;

III - sua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordin�rias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprova��o em concurso p�blico.

� 2^o  Atendidas as condi��es de que tratam os incisos I, II e III do � 1^o deste artigo, os servidores de que trata o caput ser�o enquadrados nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Abin, observados a similaridade de suas atribui��es, os requisitos de forma��o profissional e a posi��o relativa na Tabela de Correla��o, nos termos do Anexo VII desta Lei.

� 3^o  Ao Diretor-Geral da Abin incumbe efetivar os enquadramentos de que trata o � 1^o deste artigo.�

Art. 24.  A Tabela g do Anexo II da Lei n^o 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo XXII, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de janeiro de 2010.

Art. 25.  Os Anexos II a VII da Lei no 11.776, de 17 de setembro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos XVI a XXI desta Lei.

Art. 26.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 27.  Ficam revogados:

I - os arts. 49 e 68 e os Anexos XLIII, XLIV e LX da Lei n� 11.784, de 22 de setembro de 2008; e

II - o art. 29 e os Anexos VI e XI da Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

Bras�lia,  30  de  junho  de 2010; 189^o da Independ�ncia e 122^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 1�.7.2010

ANEXO I

ADICIONAL POR PARTICIPA��O EM MISS�O NO EXTERIOR - APME

(Efeitos financeiros a partir de 1^o de janeiro de 2010)

a) Tabela I: Valor do Adicional para os cargos de n�vel superior e intermedi�rio do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal do Minist�rio das Rela��es Exteriores.

Em R$

b) Tabela II: Valor do Adicional para os cargos de n�vel superior e intermedi�rio do Plano de Classifica��o de Cargos - PCC de que trata a Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Quadro de Pessoal do Minist�rio das Rela��es Exteriores.

Em R$

ANEXO I
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.170, de 2023)  Produ��o de efeitos

ADICIONAL POR PARTICIPA��O EM MISS�O NO EXTERIOR - APME

a) Tabela I - Valor do Adicional para os cargos de n�vel superior e intermedi�rio do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei n� 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal do Minist�rio das Rela��es Exteriores:

Em R$

b) Tabela II - Valor do Adicional para os cargos de n�vel superior e intermedi�rio do Plano de Classifica��o de Cargos - PCC de que trata a Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Quadro de Pessoal do Minist�rio das Rela��es Exteriores:

Em R$

ANEXO I
(Reda��o dada pela Lei n� 14.673, de 2023)   Produ��o de efeitos

ADICIONAL POR PARTICIPA��O EM MISS�O NO EXTERIOR � APME 

a) Tabela I � Valor do adicional para os cargos de n�vel superior e intermedi�rio do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo � PGPE, de que trata a Lei n� 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal do Minist�rio das Rela��es Exteriores:

Em R$

b) Tabela II � Valor do adicional para os cargos de n�vel superior e intermedi�rio do Plano de Classifica��o de Cargos � PCC de que trata a Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Quadro de Pessoal do Minist�rio das Rela��es Exteriores:

Em R$

ANEXO II

(Anexo da Lei n^o 10.484, de 3 de julho de 2002)

TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE

T�CNICA DE FISCALIZA��O AGROPECU�RIA - GDATFA

a) Tabela I: Valor do ponto da GDATFA para os cargos de Agente de Inspe��o Sanit�ria e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecu�rias e T�cnico de Laborat�rio

Em R$

b) Tabela II: Valor do ponto da GDATFA para os cargos de Auxiliar de Laborat�rio

Em R$

ANEXO III

(Anexo IX da Lei n^o 11.090, de 7 de janeiro de 2005)

 TABELA DE VENCIMENTO B�SICO

DOS CARGOS DE AGENTE DE INSPE��O SANIT�RIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECU�RIAS

 Em R$

ANEXO IV

(Anexo XIV-A da Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006)

 TABELAS DE VENCIMENTO B�SICO

DOS CARGOS DE T�CNICO DE LABORAT�RIO E AUXILIAR DE LABORAT�RIO

 a) Tabela I: Valor do vencimento b�sico para os cargos de T�cnico de Laborat�rio

Em R$

b) Tabela II: Valor do vencimento b�sico para os cargos de Auxiliar de Laborat�rio

Em R$

ANEXO V

(Anexo XC da Lei n^o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

 TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE

DE AGENTE PENITENCI�RIO FEDERAL - GDAPEF

Em R$

ANEXO VI

(Anexo da Lei n^o 10.225, de 15 de maio de 2001)

�CATEGORIAS PROFISSIONAIS, ESTRUTURA E VALORES DOS SAL�RIOS DOS EMPREGOS P�BLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DAS FOR�AS ARMADAS � HFA

(Efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008)

a) Especialista em Sa�de - �rea M�dico-odontol�gica - jornada de 40 horas semanais:

Em R$

............................................................................................................................................

ANEXO VII

(Anexo I da Lei n^o 9.657, de 3 de junho de 1998)

PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

VALORES DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE T�CNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM

(Efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008)

Valor do ponto da GDATEM para cargos de n�vel superior

 Em R$

Valor do ponto da GDATEM para cargos de n�vel intermedi�rio

 Em R$

......................................................................................................................................................................................

ANEXO VIII

(Anexo II da Lei n^o 9.657, de 3 de junho de 1998)

VALORES DA RETRIBUI��O POR TITULA��O - RT

(Efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2010)

Em R$

ANEXO IX

(Anexo III da Lei n� 9.657, de 3 de junho de 1998)

VALORES DA GRATIFICA��O POR QUALIFICA��O - GQ

(Efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2010)

Em R$

ANEXO X

(Anexo XXI da Lei n^o 11.355,  de 19 de outubro de 2006)

PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

TABELA DE VENCIMENTO B�SICO

a) Vencimento B�sico dos cargos de n�vel superior

Em R$

b) Vencimento B�sico dos cargos de n�vel intermedi�rio

Em R$

c) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel auxiliar

 Em R$

ANEXO XI

(Anexo XV da Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006)

 VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECU��O E APOIO T�CNICO � AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA �NICO DE SA�DE - GDASUS

a) Tabela I - Efeitos financeiros de 1^o de mar�o de 2008 at� 31 de janeiro de 2010

                                                                                                                                                                                       Em R$

b) Tabela II - Valor do ponto da GDASUS para os Cargos de N�vel Superior:

                                                                                                                                                                                         Em R$

c) Tabela III - Valor do ponto da GDASUS para os Cargos de N�vel Intermedi�rio:

Em R$