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Presid�ncia da Rep�blica
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Presid�ncia da Rep�blica
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LEI N� 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
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Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais n � 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; disp�e sobre as tabelas de sal�rios, vencimentos, soldos e demais vantagens aplic�veis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territ�rios Federais, integrantes do quadro em extin��o de que trata o art. 89 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias e o art. 31 da Emenda Constitucional n� 19, de 4 de junho de 1998; e d� outras provid�ncias. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAP�TULO I
DO �MBITO DE APLICA��O
Art. 1� Esta Lei disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais n�s 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017 , e disp�e sobre as tabelas de sal�rios, vencimentos, soldos e demais vantagens aplic�veis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos dos ex-Territ�rios Federais, integrantes do quadro em extin��o de que trata o art. 89 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias e o art. 31 da Emenda Constitucional n� 19, de 4 de junho de 1998 .
Art. 2� Poder�o optar pela inclus�o nos quadros em extin��o a que se refere esta Lei:
I - os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Territ�rio Federal de Rond�nia que, comprovadamente, se encontravam no exerc�cio regular de suas fun��es prestando servi�o �quele ex-Territ�rio Federal ou a prefeituras nele localizadas na data em que foi transformado em Estado;
III - a pessoa que revestiu a condi��o de servidor p�blico federal da administra��o direta, aut�rquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territ�rios Federais do Amap� e de Roraima e que, comprovadamente, se encontrava no exerc�cio de suas fun��es, prestando servi�o � administra��o p�blica dos ex-Territ�rios Federais ou de prefeituras neles localizadas na data em que foram transformados em Estado;
IV - a pessoa que revestiu a condi��o de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amap� e de Roraima, entre a data de sua transforma��o em Estado e outubro de 1993;
V - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territ�rios Federais do Amap� e de Roraima foram transformados em Estado ou entre a data de sua transforma��o em Estado e outubro de 1993, rela��o ou v�nculo funcional, de car�ter efetivo ou n�o, ou rela��o ou v�nculo empregat�cio, estatut�rio ou de trabalho com a administra��o p�blica dos ex-Territ�rios Federais, dos Estados ou das prefeituras localizadas nos Estados do Amap� e de Roraima;
VI - aquele que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territ�rios Federais do Amap�, de Roraima e de Rond�nia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transforma��o em Estado e outubro de 1993, no caso do Amap� e de Roraima, e 15 de mar�o de 1987, no caso de Rond�nia, rela��o ou v�nculo funcional, de car�ter efetivo ou n�o, ou rela��o ou v�nculo empregat�cio, estatut�rio ou de trabalho, com empresa p�blica ou sociedade de economia mista que haja sido constitu�da pelos ex-Territ�rios Federais do Amap�, de Roraima e de Rond�nia ou pela Uni�o para atuar no �mbito do ex-Territ�rio Federal, inclusive as extintas, observados os �� 1� e 2� do art. 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais n�s 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro 2017 ;
VII - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territ�rios Federais de Rond�nia, do Amap� e de Roraima, os servidores dos Estados de Rond�nia, do Amap� e de Roraima e os servidores dos respectivos Munic�pios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943 ;
VIII - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional n� 60, de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por for�a dos Decretos n os 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de mar�o de 2000, e 9.044, de 30 de mar�o de 2000, todos do Estado de Rond�nia;
IX - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional n� 60, de 11 de novembro de 2009 , que, at� a data da publica��o do deferimento da op��o no Di�rio Oficial da Uni�o, tenham mudado de regime jur�dico administrativamente ou em raz�o de aprova��o em concurso p�blico para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, observado o � 3� do art. 8� desta Lei, desde que n�o interrompido o v�nculo com o Estado de Rond�nia;
� 1� Fica reconhecido o v�nculo funcional com a Uni�o dos servidores do ex-Territ�rio Federal do Amap�, a que se refere a Portaria n� 4.481, de 19 de dezembro de 1995, do Minist�rio da Administra��o Federal e Reforma do Estado, publicada no Di�rio Oficial da Uni�o, de 21 de dezembro de 1995, convalidando-se os atos de gest�o, de admiss�o, de aposentadoria, de pens�o, de progress�o, de movimenta��o e de redistribui��o relativos a esses servidores, desde que n�o tenham sido exclu�dos dos quadros da Uni�o por decis�o do Tribunal de Contas da Uni�o, da qual n�o caiba mais recurso judicial.
� 2� O enquadramento decorrente da op��o prevista neste artigo, para os servidores, para os policiais, civis ou militares, e para as pessoas a que se referem os incisos III, IV e V do caput deste artigo, que tenham revestido essa condi��o, entre a transforma��o dos ex-Territ�rios Federais em Estados e outubro de 1993, ocorrer� no cargo em que foram originariamente admitidos ou em cargo equivalente.
� 3� Para fins de inclus�o nos quadros em extin��o das pessoas a que se referem os incisos III, IV e V do caput deste artigo, s�o meios probat�rios de rela��o ou v�nculo funcional, empregat�cio, estatut�rio ou de trabalho, independentemente da exist�ncia de v�nculo atual, al�m dos admitidos em lei:
I - o contrato, o conv�nio, o ajuste ou o ato administrativo por meio do qual a pessoa tenha revestido a condi��o de profissional, empregado, servidor p�blico, prestador de servi�o ou trabalhador e tenha atuado ou desenvolvido atividade laboral diretamente nos ex-Territ�rios Federais, nos Estados ou nas prefeituras neles localizadas, inclusive mediante a interveni�ncia de cooperativa; e
II - a retribui��o, a remunera��o ou o pagamento documentado ou formalizado, � �poca, mediante dep�sito em conta corrente banc�ria ou emiss�o de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem banc�ria em que se identifique a administra��o p�blica dos ex-Territ�rios Federais, dos Estados ou de prefeituras neles localizadas como fonte pagadora ou origem direta dos recursos, assim como aquele realizado � conta de recursos oriundos de fundo de participa��o ou de fundo especial, inclusive em proveito do pessoal integrante das tabelas especiais.
� 4� Al�m dos meios probat�rios de que trata o � 3� deste artigo, sem preju�zo daqueles admitidos em lei, a inclus�o nos quadros em extin��o das pessoas a que se referem os incisos III, IV e V do caput deste artigo depender�, ainda, de a pessoa ter mantido rela��o ou v�nculo funcional, empregat�cio, estatut�rio ou de trabalho, com o ex-Territ�rio Federal ou o Estado que o tenha sucedido por, pelo menos, 90 (noventa) dias.
� 5� As pessoas, os empregados e os servidores a que se refere este artigo, para efeito de exerc�cio em �rg�o ou entidade da administra��o p�blica estadual ou municipal dos Estados do Amap�, de Roraima e de Rond�nia, far�o jus � percep��o de todas as gratifica��es e dos demais valores que componham a estrutura remunerat�ria dos cargos em que tenham sido enquadradas, vedada a sua redu��o ou supress�o por motivo de cess�o ao Estado ou a seu Munic�pio, observadas, no que couber, as disposi��es do art. 17 desta Lei.
CAP�TULO II
DOS SERVIDORES E DOS MILITARES
Art. 3� No caso de op��o para a inclus�o em quadro em extin��o da Uni�o de que tratam as Emendas Constitucionais n�s 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017:
I - aplica-se aos policiais e bombeiros militares optantes o disposto nos arts. 6� e 7� desta Lei;
II - aplica-se aos policiais civis ativos e inativos optantes, bem como aos respectivos pensionistas, inclusive �queles a que se refere o art. 6� da Emenda Constitucional n� 79, de 27 de maio de 2014 , e o art. 6� da Emenda Constitucional n� 98, de 6 de dezembro de 2017 , a tabela de subs�dios de que trata o Anexo VI da Lei n� 11.358, de 19 de outubro de 2006 ;
III - aplicam-se aos integrantes das carreiras de magist�rio optantes as tabelas de vencimento b�sico e retribui��o por titula��o de que trata o Anexo II desta Lei ;
IV - aplicam-se aos demais servidores optantes as tabelas de vencimento b�sico e gratifica��o de desempenho do Plano de Classifica��o de Cargos dos ex-Territ�rios Federais (PCC-Ext), nos termos desta Lei; e
V - aplica-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas de que trata o art. 7� da Emenda Constitucional n� 79, de 27 de maio de 2014 , e o art. 5� da Emenda Constitucional n� 98, de 6 de dezembro de 2017 , a tabela a do Anexo VII da Lei n� 13.464, de 10 de julho de 2017 .
� 1� O posicionamento dos servidores optantes de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo nas classes e nos padr�es das tabelas remunerat�rias ocorrer� da seguinte forma:
I - no caso dos policiais e dos bombeiros militares optantes de que trata o inciso I do caput deste artigo, ser� observada a correla��o direta do posto ou da gradua��o ocupados em 1� de janeiro de 2014 ou na data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento da op��o de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior;
II - no caso dos policiais civis optantes de que trata o inciso II do caput deste artigo, ser� considerada 1 (uma) classe para cada 5 (cinco) anos de servi�o prestado no cargo, contados em 1� de janeiro de 2014 ou na data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento da op��o de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior;
III - no caso dos servidores docentes do magist�rio optantes de que trata o inciso III do caput deste artigo, ser� considerado 1 (um) padr�o para cada 18 (dezoito) meses de servi�o prestado no cargo, contados em 1� de mar�o de 2014 ou na data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento da op��o de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior, observado para a Classe Titular o requisito obrigat�rio de titula��o de doutor; e
IV - no caso dos demais servidores optantes de que trata o inciso IV do caput deste artigo, ser� considerado 1 (um) padr�o para cada 12 (doze) meses de servi�o prestado no cargo, contados em 1� de janeiro de 2014 ou na data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento da op��o de que trata o caput , se esta for posterior.
� 2� Os posicionamentos de que tratam os incisos II, III e IV do � 1� deste artigo ocorrer�o a partir do padr�o inicial da tabela remunerat�ria aplic�vel ao servidor.
� 3� Os servidores e os militares mencionados nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, sem preju�zo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extin��o de que trata o art. 85 da Lei n� 12.249, de 11 de junho de 2010 , somente poder�o optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo v�nculo funcional efetivo com o Estado de Rond�nia existente em 15 de mar�o de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo v�nculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promo��es e progress�es obtidas em conformidade com a Constitui��o Federal.
� 4� Aplica-se aos servidores e aos militares mencionados nos incisos I, II e III do caput deste artigo, que optaram pelo ingresso no quadro em extin��o de que tratam o art. 85 da Lei n� 12.249, de 11 de junho de 2010 , e o art. 31 da Emenda Constitucional n� 19, de 4 de junho de 1998 , o disposto no par�grafo �nico do art. 10 desta Lei.
� 5� O disposto nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo ser� aplicado a partir da data de publica��o do deferimento da op��o de que tratam o art. 86 da Lei n� 12.249, de 11 de junho de 2010 , e o art. 31 da Emenda Constitucional n� 19, de 4 de junho de 1998 .
� 6� Ressalvadas as parcelas remunerat�rias estabelecidas na Constitui��o Federal, a remunera��o dos servidores e pensionistas a que se refere o inciso V do caput deste artigo passa a ser composta exclusivamente pelos valores constantes da tabela a do Anexo VII da Lei n� 13.464, de 10 de julho de 2017 , n�o lhes sendo devidas quaisquer outras parcelas remunerat�rias legalmente previstas, especialmente:
I - parcelas integrantes da estrutura remunerat�ria do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal (PGPE), de que trata a Lei n� 11.357, de 19 de outubro de 2006 ;
II - parcelas integrantes da estrutura remunerat�ria do Plano de Classifica��o de Cargos dos Ex-Territ�rios Federais (PCC-Ext) de que trata esta Lei;
III - vantagem pessoal transit�ria prevista no � 1� do art. 2� da Lei n� 9.527, de 10 de dezembro de 1997 ;
IV - vantagem pessoal decorrente da aplica��o do Parecer da Consultoria-Geral da Rep�blica n� FC-3, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 24 de novembro de 1989;
V - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNIs) de qualquer origem e natureza, ressalvada a vantagem de que trata o � 1� do art. 15 desta Lei;
VI - diferen�as individuais e res�duos de qualquer origem e natureza;
VII - valores incorporados � remunera��o decorrentes do exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comiss�o;
VIII - valores incorporados � remunera��o referentes a quintos ou d�cimos;
IX - valores incorporados � remunera��o a t�tulo de adicional por tempo de servi�o ou anu�nio;
X - abonos, ressalvados aqueles previstos no � 19 do art. 40 da Constitui��o Federal e no � 5� do art. 2� e � 1� do art. 3� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003 ;
XI - valores pagos como representa��o.
� 7� A partir de 1� de janeiro de 2025, a estrutura da Carreira de que trata o inciso III passa a ser a constante do Anexo II-A, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo II-B desta Lei. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Art. 4� A op��o de que trata a Emenda Constitucional n� 98, de 6 de dezembro de 2017 , ser� exercida na forma do regulamento.
� 1� Cabe � Uni�o, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 5 de janeiro de 2018, regulamentar o disposto no caput deste artigo, a fim de que se exer�a o direito de op��o previsto no art. 31 da Emenda Constitucional n� 19, de 4 de junho de 1998 .
� 2� O direito � op��o, nos termos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional n� 19, de 4 de junho de 1998 , dever� ser exercido no prazo de at� 30 (trinta) dias, contado a partir da data de regulamenta��o de que trata o � 1� deste artigo.
� 3� O direito � op��o de servidores, ativos e inativos, empregados e pensionistas abrangidos pela Emenda Constitucional n� 60, de 11 de novembro de 2009 , ou pelo art. 2� da Emenda Constitucional n� 79, de 27 de maio de 2014 , dever� ser exercido no prazo de at� 30 (trinta) dias, contado a partir da publica��o de regulamenta��o espec�fica pelo Poder Executivo.
� 4� � vedado o pagamento, a qualquer t�tulo, de acr�scimo remunerat�rio, de ressarcimento, de aux�lio, de sal�rio, de retribui��o ou de valor em virtude de ato ou fato anterior � data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o disposto no � 1� do art. 2� da Emenda Constitucional n� 98, de 6 de dezembro de 2017 .
� 5� Ficam convalidados todos os direitos j� exercidos at� 5 de janeiro de 2018, inclusive nos casos em que, feita a op��o, o enquadramento ainda n�o houver sido efetivado, aplicando-se aos optantes, para todos os fins, inclusive o de enquadramento, a legisla��o vigente � �poca em que houver sido feita a op��o ou, se forem mais ben�ficas ou favor�veis ao optante, as normas previstas na Emenda Constitucional n� 98, de 6 de dezembro de 2017 , ou em regulamento.
� 6� As pessoas que revestiram qualquer das condi��es previstas nas Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , ou 98, de 6 de dezembro de 2017 , e que j� tenham formalizado op��o pela inclus�o em quadro em extin��o da Uni�o ficam dispensadas de apresenta��o de novo requerimento.
Art. 5� Os servidores dos ex-Territ�rios Federais do Amap�, de Roraima e de Rond�nia incorporados a quadro em extin��o da Uni�o nos casos de op��o de que tratam as Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017 , ser�o enquadrados em cargos de atribui��es equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da Uni�o, no n�vel de progress�o alcan�ado, assegurados os direitos, as vantagens e os padr�es remunerat�rios a eles inerentes.
Art. 6� A partir da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento da op��o para a inclus�o em quadro em extin��o da Uni�o, a remunera��o dos militares e bombeiros militares optantes de que trata o inciso I do caput do art. 3� desta Lei, comp�e-se de:
I - soldo;
II - adicionais:
a) de posto ou gradua��o;
b) de certifica��o profissional;
c) de opera��es militares; e
d) de tempo de servi�o, referente aos anu�nios a que fizer jus o militar at� o limite de 15% (quinze por cento) incidente sobre o soldo; e
III - gratifica��es:
a) Gratifica��o Especial de Fun��o Militar (GEFM), de que trata o Anexo XVII da Lei n� 11.356, de 19 de outubro de 2006 ;
b) Gratifica��o de Incentivo � Fun��o Militar dos antigos Territ�rios Federais de Rond�nia, Roraima e Amap� e do antigo Distrito Federal (GFM), de que trata o Anexo XXXI da Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 ;
c) de representa��o;
d) de fun��o de natureza especial; e
e) de servi�o volunt�rio.
� 1� Aos policiais e bombeiros militares optantes aplicam-se as tabelas do Anexo I-A da Lei n� 10.486, de 4 de julho de 2002 .
� 2� As gratifica��es e adicionais de que trata este artigo incidem sobre as tabelas de soldo de que trata o Anexo I-A da Lei n� 10.486, de 4 de julho de 2002 , na forma e percentuais previstos nos Anexos II e III da referida Lei .
Art. 7� As vantagens institu�das pela Lei n� 10.486, de 4 de julho de 2002 , e por suas regulamenta��es, estendem-se aos militares ativos, reformados e da reserva remunerada, bem como aos respectivos pensionistas, dos ex-Territ�rios Federais de Rond�nia, do Amap� e de Roraima ou do Estado que os tenha sucedido, no que esta Lei n�o dispuser de forma diversa.
Art. 8� Fica criado o Plano de Classifica��o de Cargos dos ex-Territ�rios Federais (PCC-Ext), composto dos cargos efetivos de n�vel superior, intermedi�rio, inclusive t�cnico, e auxiliar dos ex-Territ�rios Federais de Rond�nia, do Amap� e de Roraima e dos seus Munic�pios, integrantes do quadro em extin��o da Uni�o, cujos ocupantes tenham obtido o deferimento da op��o de que tratam as Emendas Constitucionais n�s 60, de 11 de novembro 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017 .
� 1� Os cargos de n�veis superior, intermedi�rio, inclusive t�cnico, e auxiliar ocupados pelos optantes de que trata o caput deste artigo ser�o enquadrados no PCC-Ext de acordo com as respectivas denomina��es, atribui��es e requisitos de forma��o profissional.
� 2� Os cargos efetivos do PCC-Ext est�o estruturados em classes e padr�es, na forma do Anexo III desta Lei, observado o n�vel de escolaridade do cargo.
� 3� � vedada a mudan�a de n�vel de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorr�ncia do disposto nesta Lei.
� 4� (VETADO).
� 5� (VETADO).
� 6� (VETADO).
Art. 8�-A A partir de 1� de janeiro de 2025, os cargos de n�vel superior e de n�vel intermedi�rio, inclusive t�cnico, do PCC-Ext observar�o a correla��o estabelecida na forma do Anexo III-A. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Art. 9� O desenvolvimento do servidor do PCC-Ext na estrutura de classes e padr�es do Anexo III desta Lei ocorrer� por meio de progress�o e promo��o.
� 1� Para fins do disposto no caput deste artigo, progress�o � a passagem do servidor de um padr�o para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e promo��o � a passagem do servidor do �ltimo padr�o de uma classe para o padr�o inicial da classe imediatamente superior.
� 2� A progress�o e a promo��o do servidor do PCC-Ext observar�o os seguintes requisitos:
I - cumprimento de interst�cio m�nimo de 12 (doze) meses em cada padr�o, contados a partir do posicionamento de que trata o inciso IV do � 1� do art. 3� desta Lei; e
II - avalia��o de desempenho com resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) do seu valor m�ximo, para fins de progress�o, e 80% (oitenta por cento) do seu valor m�ximo, para fins de promo��o.
� 3� A contagem de 12 (doze) meses de efetivo exerc�cio para a progress�o e para a promo��o, conforme estabelecido no � 2� deste artigo, ser� realizada em dias, descontados:
I - os afastamentos remunerados que n�o forem legalmente considerados de efetivo exerc�cio; e
II - os afastamentos sem remunera��o.
� 4� A avalia��o de desempenho de que trata o inciso II do � 2� deste artigo ser� realizada pela chefia imediata do servidor e poder� ser utilizada para fins de pagamento da gratifica��o de desempenho de que trata o inciso II do caput do art. 10 desta Lei.
� 5� O disposto neste artigo n�o se aplica aos servidores que se encontrem no �ltimo padr�o da �ltima classe ap�s o posicionamento de que trata o inciso IV do � 1� do art. 3� desta Lei.
Art. 10. A estrutura remunerat�ria do PCC-Ext possui a seguinte composi��o:
I - Vencimento B�sico, conforme valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei;
II - Gratifica��o de Desempenho do Plano de Classifica��o de Cargos dos ex-Territ�rios Federais (GDExt), observado o disposto no art. 11 e no Anexo V desta Lei ; e
III - Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de n�vel auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo IV desta Lei .
Par�grafo �nico. O ingresso no quadro em extin��o de que trata o art. 85 da Lei n� 12.249, de 11 de junho de 2010 , e o art. 31 da Emenda Constitucional n� 19, de 4 de junho de 1998 , sujeita o servidor, a partir de 1� de janeiro de 2014, � supress�o das seguintes esp�cies remunerat�rias percebidas em decorr�ncia de legisla��o estadual ou municipal, de decis�o administrativa estadual ou municipal ou ainda de decis�o judicial:
I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNIs), de qualquer origem e natureza, ressalvada a vantagem de que trata o � 1� do art. 15 desta Lei;
II - diferen�as individuais e res�duos, de qualquer origem e natureza;
III - valores incorporados � remunera��o decorrentes do exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia ou assessoramento ou de cargo em comiss�o;
IV - valores incorporados � remunera��o referentes a quintos ou d�cimos;
V - valores incorporados � remunera��o referentes a adicional por tempo de servi�o;
VI - abonos;
VII - valores pagos como representa��o;
VIII - adicional pelo exerc�cio de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
IX - adicional noturno;
X - adicional pela presta��o de servi�o extraordin�rio; e
XI - outras gratifica��es e adicionais, de qualquer origem e natureza, que n�o estejam explicitamente mencionados nos incisos I, II e III do caput deste artigo.
Art. 11. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho do Plano de Classifica��o de Cargos dos ex-Territ�rios Federais (GDExt), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de n�veis superior, intermedi�rio, inclusive t�cnico, e auxiliar do PCC-Ext.
� 1� A GDExt ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento da op��o para a inclus�o em quadro em extin��o da Uni�o.
� 2� A pontua��o referente ao pagamento da GDExt ser� obtida por meio de avalia��o de desempenho individual realizada pela chefia imediata do servidor, que considerar� crit�rios e fatores que reflitam as compet�ncias do servidor aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades.
� 3� No caso de impossibilidade de realiza��o de avalia��o de desempenho ou at� que seja processado o resultado da primeira avalia��o, o servidor de que trata o caput deste artigo far� jus � percep��o da GDExt no valor de 80 (oitenta) pontos.
� 4� Para fins de incorpora��o da GDExt aos proventos da aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios: (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
I - aos servidores que tenham por fundamento de aposentadoria o disposto nos
arts. 3�
e
6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003
, no
art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005
, e aos abrangidos pelo
art. 6�-A da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003
, aplica-se o valor equivalente � m�dia dos pontos recebidos nos �ltimos 60 (sessenta) meses, quando percebida a gratifica��o por per�odo igual ou superior a 60 (sessenta) meses;
II - aos servidores que tenham por fundamento de aposentadoria o disposto nos
arts. 3�
e
6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003
, no
art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005
, e aos abrangidos pelo
art. 6�-A da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003
, aplica-se o valor equivalente a 50 (cinquenta) pontos, quando percebida a gratifica��o por per�odo inferior a 60 (sessenta) meses;
III - aos benefici�rios de pens�o amparados pelo par�grafo �nico do
art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005
, e pelo
art. 6�-A da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003
, aplica-se o disposto nos incisos I e II, conforme interst�cio cumprido pelo instituidor; e
IV - aos demais servidores e pensionistas aplica-se o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004 , ou na Lei n� 12.618, de 30 de abril de 2012 , conforme o regramento previdenci�rio aplic�vel.
� 5� Os crit�rios e os procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho ser�o estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.
� 6� O resultado da primeira avalia��o gerar� efeitos financeiros a partir da data de entrada em vigor do ato regulamentar de que trata o � 5� deste artigo e eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor at� aquela data dever�o ser compensadas.
� 7� A GDExt n�o poder� ser paga cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho ou produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo.
� 8� Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo de n�veis superior, intermedi�rio, inclusive t�cnico, e auxiliar do PCC-Ext poder�o ter exerc�cio em qualquer dos �rg�os e entidades da administra��o estadual a que estejam vinculados, ou dos respectivos Munic�pios, sem preju�zo do recebimento da GDExt, aplicando-se, quanto � sistem�tica de avalia��o, o disposto neste artigo.
Art. 11-A. Para fins de incorpora��o da GDExt aos proventos de aposentadoria, ser�o adotados os seguintes crit�rios: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
I - quando o benef�cio de aposentadoria tiver como crit�rios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, a gratifica��o corresponder�: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
a) a cinquenta pontos, considerados o n�vel, a classe e o padr�o do servidor, para aqueles que perceberam a gratifica��o por per�odo inferior a sessenta meses; ou (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
b) � m�dia dos pontos da gratifica��o de desempenho recebidos nos �ltimos sessenta meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratifica��o por per�odo igual ou superior a sessenta meses; ou (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
II - quando o benef�cio de aposentadoria tiver como crit�rios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019, dever� ser observado o disposto no art. 4�, � 8�, inciso II, da referida Emenda Constitucional. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
� 1� Para os benef�cios de aposentadoria e de pens�o institu�dos at� 19 de fevereiro de 2004, aplica-se o disposto no inciso I do caput, conforme o interst�cio cumprido pelo instituidor. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
� 2� Aos benef�cios n�o alcan�ados pelos incisos I e II do caput e pelo � 1�, ser� aplicado o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei n� 12.618, de 30 de abril de 2012. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
CAP�TULO III
DOS EMPREGADOS
Art. 12. O reconhecimento de v�nculo da pessoa a que se refere o art. 31 da Emenda Constitucional n� 19, de 4 de junho de 1998 , ou do empregado da administra��o direta e indireta ocorrer� no �ltimo emprego ocupado ou equivalente para fins de inclus�o em quadro em extin��o da Uni�o.
� 1� No caso do ex-Territ�rio Federal de Rond�nia, sem preju�zo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extin��o de que trata o art. 85 da Lei n� 12.249, de 11 de junho de 2010 , o direito de op��o aplica-se apenas:
I - aos empregados que tenham mantido v�nculo empregat�cio amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 15 de mar�o de 1987;
II - aos empregados municipais que tenham mantido v�nculo empregat�cio amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 23 de dezembro de 1981; e
III - aos demitidos ou exonerados por for�a dos Decretos n os 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de mar�o de 2000, e 9.044, de 30 de mar�o de 2000, todos do Estado de Rond�nia.
� 2� No caso dos ex-Territ�rios Federais de Roraima e do Amap�, sem preju�zo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso em quadro em extin��o da Uni�o, o direito de op��o aplica-se apenas:
I - aos empregados que tenham mantido v�nculo empregat�cio amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 5 de outubro de 1988;
II - aos servidores que tenham as mesmas condi��es dos que foram abrangidos pelo Parecer da Consultoria-Geral da Rep�blica n� FC-3, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 24 de novembro de 1989; e
III - � pessoa que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territ�rios Federais referidos no caput deste artigo foram transformados em Estado ou entre esta data e outubro de 1993, rela��o ou v�nculo empregat�cio com a administra��o p�blica dos ex-Territ�rios Federais, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa p�blica ou sociedade de economia mista que haja sido constitu�da pelo ex-Territ�rio Federal ou pela Uni�o para atuar no �mbito do ex-Territ�rio Federal, inclusive as extintas, observado o � 4� do art. 2� desta Lei.
� 3� Os empregados de que trata este artigo permanecer�o vinculados ao Regime Geral de Previd�ncia Social de que trata o art. 201 da Constitui��o Federal .
Art. 13. A partir da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento da op��o para a inclus�o em quadro em extin��o da Uni�o, aplica-se aos empregados p�blicos optantes a tabela de sal�rios de que trata o Anexo VI desta Lei .
� 1� O posicionamento dos empregados nas tabelas de que trata o Anexo VI desta Lei observar�:
I - o n�vel de escolaridade do emprego ocupado na data da entrega do requerimento da op��o, observado o disposto nos �� 1� e 2� do art. 12 desta Lei; e
II - a contagem de um padr�o para cada 12 (doze) meses de servi�o prestado no emprego, contados da data de in�cio da vig�ncia do respectivo contrato.
� 2� Para a progress�o e a promo��o do empregado ser� observado o cumprimento de interst�cio m�nimo de 12 (doze) meses em cada padr�o, contados a partir do posicionamento de que trata o � 1� deste artigo.
� 3� A contagem de 12 (doze) meses de exerc�cio para a progress�o e a promo��o, conforme estabelecido no � 2� deste artigo, ser� realizada em dias, descontados os per�odos de suspens�o do contrato de trabalho.
� 4� Para os fins do disposto no � 3� deste artigo, as situa��es reconhecidas pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , como licen�a remunerada de efetivo exerc�cio, n�o ensejar�o desconto na contagem para a progress�o e a promo��o.
� 5� O ingresso em quadro em extin��o da Uni�o sujeita o empregado, a partir da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento da op��o � supress�o de quaisquer valores ou vantagens concedidos por decis�o administrativa, judicial ou extens�o administrativa de decis�o judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de senten�a judicial transitada em julgado, observado o disposto no � 2� do art. 15 desta Lei.
Art. 13-A. A partir de 1� de janeiro de 2025, aplica-se aos empregados de que trata o art. 13 a estrutura constante do Anexo VI-A a esta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo VI-B a esta Lei. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Art. 14. Aos empregados de que trata o art. 12 desta Lei ser�o devidos os aux�lios transporte e alimenta��o, observadas as normas e regulamentos aplic�veis aos servidores p�blicos federais do Poder Executivo federal.
CAP�TULO IV
DISPOSI��ES FINAIS
Art. 15. A aplica��o das disposi��es relativas ao sal�rio dos empregados e � estrutura remunerat�ria dos servidores e dos militares abrangidos por esta Lei n�o poder� implicar redu��o de remunera��o.
� 1� Na hip�tese de redu��o da remunera��o de servidores ou militares em decorr�ncia do disposto nesta Lei, eventual diferen�a ser� paga como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de natureza provis�ria, que ser� gradativamente absorvida por ocasi�o do desenvolvimento por progress�o ou promo��o, da reorganiza��o ou da reestrutura��o dos cargos ou das remunera��es previstas nesta Lei, ou da concess�o de reajuste ou vantagem de qualquer natureza.
� 2� Na hip�tese de redu��o do sal�rio dos empregados de que trata o art. 12 em decorr�ncia do disposto nesta Lei, eventual diferen�a ser� paga como complementa��o salarial de natureza provis�ria, que ser� gradativamente absorvida por ocasi�o do desenvolvimento por progress�o ou promo��o, da reestrutura��o da tabela remunerat�ria referida no art. 13 desta Lei ou da concess�o de reajuste ou vantagem de qualquer natureza.
� 3� A VPNI e a complementa��o salarial provis�ria de que tratam os �� 1� e 2� deste artigo estar�o sujeitas exclusivamente � atualiza��o decorrente de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais.
Art. 16. As pessoas a que se refere esta Lei prestar�o servi�os aos respectivos Estados ou a seus Munic�pios, na condi��o de servidores cedidos, sem �nus para o cession�rio, at� seu aproveitamento em �rg�o ou entidade da administra��o federal direta, aut�rquica ou fundacional, podendo os Estados, por conta e delega��o da Uni�o, adotar os procedimentos necess�rios � cess�o de servidores a seus Munic�pios.
Art. 17. O aproveitamento dos servidores e empregados previsto no art. 16 desta Lei dar-se-� por ato de cess�o ou pela altera��o de exerc�cio para compor for�a de trabalho.
� 1� Os servidores e empregados pertencentes ao quadro em extin��o da Uni�o, oriundos dos ex-Territ�rios Federais do Amap�, Rond�nia e Roraima, bem como de seus Munic�pios, poder�o ser cedidos pelo Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o para outros Poderes da Uni�o e para os �rg�os do Minist�rio P�blico da Uni�o e da Defensoria P�blica da Uni�o, para o exerc�cio de cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a equivalentes aos n�veis dos Grupos de Dire��o ou Assessoramento Superiores (DAS), fun��es de confian�a e de natureza especial, sem preju�zo da sua remunera��o ou sal�rio permanente, inclusive da respectiva gratifica��o de desempenho, observado o disposto na Lei n� 11.526, de 4 de outubro de 2007 .
� 2� O Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o, com a finalidade de auxiliar na composi��o da for�a de trabalho dos �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional e dos �rg�os e entidades do Minist�rio P�blico da Uni�o, da Defensoria P�blica da Uni�o e dos demais Poderes da Uni�o, poder�, quando solicitado, promover a altera��o de exerc�cio de servidores p�blicos federais e empregados pertencentes ao quadro em extin��o da Uni�o, oriundos dos ex-Territ�rios Federais do Amap�, Rond�nia e Roraima, bem como de seus Munic�pios, sem preju�zo da sua remunera��o ou sal�rio permanentes, inclusive da respectiva gratifica��o de desempenho.
� 3� Os servidores e empregados pertencentes ao quadro em extin��o da Uni�o, oriundos dos ex-Territ�rios Federais do Amap�, Rond�nia e Roraima, bem como de seus Munic�pios, poder�o ser cedidos para os outros entes federativos e para as entidades da administra��o p�blica federal indireta, observado o disposto nas normas do Poder Executivo sobre cess�o de pessoal.
� 4� O aproveitamento pela altera��o de exerc�cio para compor for�a de trabalho, nos termos do caput deste artigo, poder� ocorrer a pedido do servidor ou do empregado, bem como no interesse da Administra��o.
� 5� Os servidores e os empregados movimentados na forma estabelecida pelos �� 1�, 2� e 3� deste artigo permanecer�o lotados no quadro em extin��o da Uni�o, n�o podendo seus cargos e empregos serem redistribu�dos para outros �rg�os da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios.
� 6� N�o haver� reembolso aos �rg�os cedentes nos casos de cess�o ou exerc�cio para compor for�a de trabalho dos servidores e empregados pertencentes ao quadro em extin��o da Uni�o, oriundos dos ex-Territ�rios Federais do Amap�, Rond�nia e Roraima, bem como de seus Munic�pios, quando o ente cession�rio for �rg�o ou entidade do Minist�rio P�blico da Uni�o, da Defensoria P�blica da Uni�o e da Justi�a Eleitoral.
Art. 18. Fica a Uni�o autorizada a delegar compet�ncia por meio de conv�nio de coopera��o com os Governadores dos Estados de Rond�nia, do Amap� e de Roraima, bem como com seus Munic�pios, para a pr�tica de atos de gest�o de pessoas, inclusive disciplinares, previstos nos regulamentos das corpora��es e nesta Lei, excetuando-se os atos de admiss�o e vac�ncia, referentes aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos servidores de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 3� e aos empregados de que trata o art. 12 desta Lei.
Par�grafo �nico. O conv�nio estabelecer�, para cada exerc�cio financeiro, os limites de aumento da despesa decorrentes do desempenho das compet�ncias nele referidas, observadas as dota��es or�ament�rias consignadas na lei or�ament�ria anual.
Art. 19. A autoridade do ente cession�rio que tiver ci�ncia de irregularidade no servi�o p�blico praticada por servidor oriundo dos ex-Territ�rios Federais de Rond�nia, do Amap� e de Roraima e dos seus Munic�pios, de que trata esta Lei, promover� sua apura��o imediata, inclusive sobre fatos pret�ritos, nos termos da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .
Art. 20. Os servidores integrantes do PCC-Ext e os referidos nos incisos II e III do caput do art. 3� desta Lei ficam submetidos ao regime jur�dico institu�do pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .
Art. 21. Os empregados de que trata o art. 12 desta Lei ficam submetidos ao regime jur�dico disciplinado pela Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943 .
Art. 22. Os cargos de que trata esta Lei ficam extintos, automaticamente, quando ocorrer a vac�ncia.
Art. 23. Os empregos de que trata esta Lei ficam extintos, automaticamente, em qualquer hip�tese de rescis�o do contrato de trabalho.
Art. 24. Ressalvado o disposto no � 1� do art. 3� desta Lei, o tempo de servi�o p�blico estadual e municipal anterior a 5 de janeiro de 2018 somente ser� contado para fins de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 25. A aplica��o das determina��es desta Lei n�o representa, para efeito de aposentadoria, descontinuidade em rela��o �s carreiras, aos cargos e �s atribui��es atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos.
Art. 26. Na hip�tese de realiza��o de servi�o extraordin�rio ou em per�odo noturno pelos integrantes do quadro em extin��o da Uni�o, enquanto permanecerem a servi�o dos Estados de Rond�nia, do Amap� e de Roraima ou de seus Munic�pios, eventual �nus financeiro caber� ao ente cession�rio.
Art. 27. Os servidores que integram o Plano de Classifica��o de Cargos do Quadro em Extin��o do ex-Territ�rio Federal de Rond�nia (PCC-RO) passam a integrar o PCC-Ext.
Art. 28. Para fins de comprova��o do exerc�cio de fun��es policiais nas Secretarias de Seguran�a P�blica dos ex-Territ�rios Federais do Amap�, de Roraima e de Rond�nia a que se referem o art. 6� da Emenda Constitucional n� 79, de 27 de maio de 2014 , e o art. 6� da Emenda Constitucional n� 98, de 6 de dezembro de 2017 , poder�o ser apresentados os seguintes documentos:
I - carteira policial;
II - cautela de armas e algemas;
III - escalas de servi�o;
IV - boletins de ocorr�ncia;
V - designa��o para realizar dilig�ncias policiais; ou
VI - outros meios que atestem o exerc�cio de atividade policial.
Par�grafo �nico. Compete � Comiss�o Especial dos ex-Territ�rios Federais de Rond�nia, do Amap� e de Roraima do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o proceder ao enquadramento dos servidores p�blicos federais de que tratam o art. 6� da Emenda Constitucional n� 79, de 27 de maio de 2014 , e o art. 6� da Emenda Constitucional n� 98, de 6 de dezembro de 2017 .
Art. 29. Os servidores de que trata o
art. 3� da Emenda Constitucional n� 79, de 27 de maio de 2014
, que se encontravam, nos termos do � 2� deste artigo, no desempenho de atribui��es de planejamento e or�amento ou no desempenho de atribui��es de controle interno nos �rg�os e entidades da administra��o p�blica estadual direta, aut�rquica e fundacional, dos ex-Territ�rios Federais e dos Estados do Amap�, de Roraima e de Rond�nia, observados os crit�rios de escolaridade exigidos em lei, ser�o enquadrados, respectivamente, nos cargos que comp�em a carreira de Planejamento e Or�amento de que trata a
Lei n� 8.270, de 17 de dezembro de 1991
, e a carreira de Finan�as e Controle de que trata a
Lei n� 13.327, de 29 de julho de 2016
. (Vide
Medida Provis�ria n� 1.122, de 2022)
Vig�ncia
encerrada
� 1� Os servidores de que trata o caput deste artigo passam a ser remunerados exclusivamente por subs�dio, fixado em parcela �nica, vedado o acr�scimo de qualquer gratifica��o, adicional, abono, pr�mio, verba de representa��o ou outra esp�cie remunerat�ria.
� 2� Para a comprova��o do desempenho das atribui��es referidas no caput deste artigo, ser� observado o disposto no art. 31 da Emenda Constitucional n� 19, de 4 de junho de 1998 , e os demais requisitos fixados em regulamento.
� 3� Compete ao Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o analisar e julgar os requerimentos e a documenta��o para comprova��o do desempenho das atribui��es referidas no caput deste artigo.
� 4� Os valores do subs�dio dos titulares dos cargos de n�vel superior a que se refere o caput deste artigo s�o os fixados na tabela a do Anexo IV da Lei n� 11.890, de 24 de dezembro de 2008 .
� 5� Os valores do subs�dio dos titulares dos cargos de n�vel intermedi�rio da carreira de Finan�as e Controle e da carreira de Planejamento e Or�amento a que se refere o caput deste artigo s�o os fixados, respectivamente, nas tabelas b e c do Anexo IV da Lei n� 11.890, de 24 de dezembro de 2008 .
� 6� Aplicam-se aos servidores de que trata este artigo as disposi��es dos arts. 11 a 16 da Lei n� 11.890, de 24 de dezembro de 2008 .
� 7� Os cargos a que se refere o caput deste artigo integram o quadro em extin��o da Uni�o e ser�o extintos quando vagarem.
Art. 30. Para se postular o disposto no arts. 28 e 29 desta Lei, os interessados dever�o apresentar os requerimentos e a documenta��o comprobat�ria correspondente, observado o prazo estabelecido nos �� 2� e 6� do art. 4� desta Lei.
Art. 31. Fica reaberto, para os servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estat�stico e Ge�logo integrantes do PCC-Ext, de que trata o art. 8� desta Lei, por 90 (noventa) dias contados a partir de 5 de janeiro de 2018, o prazo para op��o pela Estrutura Remunerat�ria Especial, de que trata o art. 19 da Lei n� 12.277, de 30 de junho de 2010 , observado o disposto no art. 20 da referida Lei, na forma do termo de op��o constante do Anexo VII desta Lei.
Par�grafo �nico. Os servidores que, nos termos das Emendas Constitucionais n � 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017 , tenham feito a op��o pelo enquadramento no PCC-Ext, de que trata o art. 8� desta Lei, poder�o optar pela Estrutura Remunerat�ria Especial, de que trata o art. 19 da Lei n� 12.277, de 30 de junho de 2010 , na forma prevista no art. 20 da referida Lei, desde que a solicita��o seja formalizada no prazo de 90 (noventa) dias a partir do seu enquadramento no PCC-Ext.
Art. 33. Ser�o enquadrados na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico dos ex-Territ�rios, de que trata o inciso II do caput do art. 122 da Lei n� 11.784, de 22 de setembro de 2008 , os professores e regentes de ensino dos ex-Territ�rios Federais e dos Estados do Amap�, de Roraima e de Rond�nia, e de seus Munic�pios, que venham a ter reconhecido o v�nculo com a Uni�o por for�a das Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017 .
� 1� Passam a integrar a Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico dos ex-Territ�rios, de que trata o inciso II do caput do art. 122 da Lei n� 11.784, de 22 de setembro de 2008 , os professores dos Estados do Amap�, de Roraima e de Rond�nia, e de seus Munic�pios, inclu�dos no PCC-Ext, de que trata o art. 8� desta Lei.
� 2� (VETADO).
� 3� Os servidores ocupantes de cargos de regente de ensino a que se refere o caput deste artigo que comprovadamente desempenhavam atribui��es de magist�rio ser�o enquadrados em cargo de professor, atendidos os requisitos de forma��o profissional exigidos em lei e os demais requisitos previstos nas Emendas Constitucionais n�s 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014, ou 98, de 6 de dezembro de 2017 .
Art. 34. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico dos ex-Territ�rios, de que trata o
inciso II do caput do art. 122 da Lei n� 11.784, de 22 de setembro de 2008
, poder�o, mediante op��o, ser enquadrados na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, de que trata a
Lei n� 12.772, de 28 de dezembro de 2012
.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.122, de 2022)
Vig�ncia
encerrada
� 1� A op��o de que trata o caput deste artigo dever� ser formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de 5 de janeiro de 2018, mediante a assinatura do termo de op��o constante do Anexo I desta Lei.
� 2� Os servidores licenciados ou afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , poder�o exercer o direito � op��o durante o per�odo da licen�a ou do afastamento, ou em at� 180 (cento e oitenta dias) ap�s o seu t�rmino.
� 3� Aplica-se o disposto no � 1� deste artigo aos servidores cedidos.
� 4� Os professores de que trata o caput deste artigo somente poder�o formalizar a op��o, se atenderem, na data da op��o por integrar a Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, aos requisitos de titula��o estabelecidos para o ingresso nessa carreira, conforme o disposto no � 1� do art. 10 da Lei n� 12.772, de 28 de dezembro de 2012 .
� 5� O Minist�rio da Educa��o ser� respons�vel pela avalia��o das solicita��es e pelos enquadramentos de que trata o caput deste artigo, observadas as atribui��es e os requisitos de forma��o profissional respectivos.
� 6� O Minist�rio da Educa��o deliberar� sobre o deferimento ou indeferimento da solicita��o de enquadramento de que trata este artigo em at� 120 (cento e vinte) dias.
� 7� No caso de deferimento, ao servidor enquadrado ser�o aplicadas as regras da Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, com efeitos financeiros, se houver, a partir da data de publica��o do deferimento, vedada, em qualquer hip�tese, a atribui��o de efeitos financeiros retroativos.
� 8� O servidor que n�o obtiver o deferimento para o enquadramento na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico permanecer� na situa��o em que se encontrava no momento da formula��o do pedido, observado o disposto no art. 31 desta Lei.
� 9� Os cargos a que se refere o caput deste artigo, enquadrados na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, de que trata a Lei n� 12.772, de 28 de dezembro de 2012 , passam a ser denominados Professor do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico.
� 10. Os cargos de provimento efetivo da Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico dos ex-Territ�rios, de que trata o inciso II do caput do art. 122 da Lei n� 11.784, de 22 de setembro de 2008 , cujos ocupantes forem enquadrados na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, permanecer�o no quadro de pessoal do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o e ser�o extintos quando vagarem.
� 11. O enquadramento e a mudan�a de denomina��o dos cargos a que se refere este artigo n�o representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em rela��o � carreira, ao cargo e �s atribui��es atuais desenvolvidas por seus titulares.
� 12. O enquadramento previsto no caput deste artigo poder� ser requerido pelo servidor aposentado ou pelo pensionista, atendidos os seguintes requisitos:
I - ter sido o benef�cio institu�do com fundamento nos arts. 3� , 6� ou 6�-A da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003 , ou no art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005; e
II - ter o aposentado ou o instituidor de pens�o atendido durante a atividade os requisitos de titula��o estabelecidos para ingresso na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, conforme disposto no � 1� do art. 10 da Lei n� 12.772, de 28 de dezembro de 2012.
� 13. O servidor aposentado ou o pensionista que fizer a op��o nos termos do � 12 deste artigo ser� posicionado na tabela remunerat�ria da Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, tomando-se como refer�ncia a situa��o em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pens�o, observadas as altera��es relativas a posicionamentos decorrentes de legisla��o espec�fica.
� 14. A efetiva��o do posicionamento dos aposentados e pensionistas nas tabelas remunerat�rias est� condicionada � aprova��o do Minist�rio da Educa��o, que ser� respons�vel pela avalia��o das solicita��es formalizadas, observado o prazo previsto no � 6� deste artigo.
� 15. Os servidores que, nos termos das
Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009
,
79, de 27 de maio de 2014
, ou
98, de 6 de dezembro de 2017
, tenham feito a op��o pelo enquadramento na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico dos ex-Territ�rios, de que trata o
inciso II do caput do art. 122 da Lei n� 11.784, de 22 de setembro de 2008
, poder�o pleitear o enquadramento previsto no
caput
deste artigo, desde que a solicita��o seja formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir do seu enquadramento, aplicando-se-lhes o disposto nos �� 4� a 10 deste artigo.
(Vide Medida
Provis�ria n� 1.122, de 2022)
Vig�ncia
encerrada
Art. 35. Vedado o pagamento, a qualquer t�tulo, de valores referentes a per�odos anteriores � sua publica��o, as disposi��es das Emendas Constitucionais n�s 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017 , aplicam-se:
I - aos aposentados, reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e pensionistas, civis e militares, de que tratam o art. 31 da Emenda Constitucional n� 19, de 4 de junho de 1998 , e o art. 89 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias , vinculados aos respectivos regimes pr�prios de previd�ncia dos Estados do Amap�, de Roraima e de Rond�nia;
II - aos pensionistas e aos servidores aposentados admitidos regularmente pela Uni�o, pelo Estado de Rond�nia at� 15 de mar�o de 1987, ou pelos Estados do Amap� e de Roraima at� outubro de 1993, nas carreiras do Grupo Tributa��o, Arrecada��o e Fiscaliza��o de que trata a Lei n� 6.550, de 5 de julho de 1978 , vinculados aos respectivos regimes pr�prios de previd�ncia; e
III - aos pensionistas e aos aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exerc�cio de fun��es policiais nas Secretarias de Seguran�a P�blica dos ex-Territ�rios Federais, do Estado de Rond�nia at� 15 de mar�o de 1987, ou dos Estados do Amap� e de Roraima at� outubro de 1993, vinculados aos respectivos regimes pr�prios de previd�ncia.
Par�grafo �nico. Haver� compensa��o financeira entre os regimes pr�prios de previd�ncia por ocasi�o da aposenta��o ou da inclus�o de aposentados e pensionistas em quadro em extin��o da Uni�o, observado o disposto no � 9� do art. 201 da Constitui��o Federal.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
I - a Lei n� 12.800, de 23 de abril de 2013 ; e
II - a Lei n� 13.121, de 8 de maio de 2015 .
Bras�lia, 18 de junho de 2018; 197� da Independ�ncia e 130� da Rep�blica.
MICHEL TEME
Eduardo Refinetti Guardia
Esteves Pedro Colnago Junior
TERMO DE SOLICITA��O DE ENQUADRAMENTO
|
CARREIRA DE MAGIST�RIO DO ENSINO B�SICO, T�CNICO E TECNOL�GICO |
|||
|
Nome: |
Cargo: |
||
|
Matr�cula SIAPE: |
Unidade de Lota��o: |
Unidade Pagadora: |
|
|
|
Cidade: |
Estado: |
|
|
Venho solicitar o enquadramento na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, de que trata a Lei n� 11.784, de 22 de setembro de 2008 . _______________________________, _________/_________/________ Local e data ____________________________________________________________ Assinatura |
|||
|
Recebido em:___________/_________/_________. ____________________________________________________________ Assinatura/Matr�cula ou carimbo do servidor do �rg�o central do Sistema de Pessoal Civil da Administra��o Federal - SIPEC |
|||
TABELAS
REMUNERAT�RIAS
DOS
SERVIDORES
OCUPANTES
DOS
CARGOS
DE
MAGIST�RIO
DE QUE
TRATA
O
INCISO
III
DO
CAPUT
DO
ART.
3�
DESTA
LEI
a) Vencimento B�sico
Tabela I- Efeitos financeiros a partir de 1� de agosto de 2017 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento da op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
VENCIMENTO B�SICO |
||
|
REGIME DE TRABALHO |
||||
|
20 HORAS |
40 HORAS |
DEDICA��O EXCLUSIVA |
||
|
Titular |
1 |
3.821,10 |
5.444,81 |
8.119,08 |
|
D IV |
4 |
3.588,96 |
5.131,92 |
7.660,25 |
|
3 |
3.490,45 |
5.000,47 |
7.466,31 |
|
|
2 |
3.394,90 |
4.873,56 |
7.277,73 |
|
|
1 |
3.302,25 |
4.795,93 |
7.I67,78 |
|
|
D III |
4 |
2.868,57 |
4.070,5I |
5.827,73 |
|
3 |
2.810,78 |
3.989,43 |
5.711,25 |
|
|
2 |
2.754,69 |
3.873,81 |
5.598,19 |
|
|
1 |
2.648,55 |
3.70I,41 |
5.488,42 |
|
|
D II |
2 |
2.490,24 |
3.549,08 |
5.060,42 |
|
1 |
2.432,88 |
3.421,40 |
4.944,90 |
|
|
D I |
2 |
2.304,66 |
3.242,68 |
4.559,41 |
|
1 |
2.236,30 |
3.I2I,76 |
4.455,22 |
|
Tabela II - Efeitos financeiros a partir de 1� de agosto de 2019 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento da op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
VENCIMENTO B�SICO |
||
|
REGIME DE TRABALHO |
||||
|
20 HORAS |
40 HORAS |
DEDICA��O EXCLUSIVA |
||
|
Titular |
1 |
4.297,76 |
6.064,50 |
8.833,96 |
|
D IV |
4 |
3.964,67 |
5.604,23 |
8.170,51 |
|
3 |
3.83I,94 |
5.42I,65 |
7.906,60 |
|
|
2 |
3.703,92 |
5.245,83 |
7.651,79 |
|
|
1 |
3.580,42 |
5.098,98 |
7.442,47 |
|
|
D III |
4 |
2.977,72 |
4.196,06 |
6.000,73 |
|
3 |
2.889,46 |
4.072,41 |
5.823,77 |
|
|
2 |
2.804,34 |
3.934,69 |
5.653,08 |
|
|
1 |
2.696,38 |
3.771,66 |
5.488,42 |
|
|
D II |
2 |
2.545,70 |
3.595,35 |
5.131,36 |
|
1 |
2.455,08 |
3.444,80 |
4.949,74 |
|
|
D I |
2 |
2.326,40 |
3.265,04 |
4.627,84 |
|
1 |
2.236,31 |
3.126,31 |
4.463,93 |
|
Tabela III - Efeitos Financeiros a partir de 1� de agosto de 2020 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento da op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
VENCIMENTO B�SICO |
||
|
REGIME DE TRABALHO |
||||
|
20 HORAS |
40 HORAS |
DEDICA��O EXCLUSIVA |
||
|
Titular |
1 |
4.774,42 |
6.684,19 |
9.548,84 |
|
D IV |
4 |
4.340,38 |
6.076,54 |
8.680,76 |
|
3 |
4.173,44 |
5.842,82 |
8.346,89 |
|
|
2 |
4.012,93 |
5.618,10 |
8.025,86 |
|
|
1 |
3.858,58 |
5.402,02 |
7.717,17 |
|
|
D III |
4 |
3.086,87 |
4.321,61 |
6.173,73 |
|
3 |
2.968,14 |
4.155,40 |
5.936,28 |
|
|
2 |
2.853,98 |
3.995,58 |
5.707,96 |
|
|
1 |
2.744,21 |
3.841,90 |
5.488,43 |
|
|
D II |
2 |
2.601,15 |
3.641,61 |
5.202,30 |
|
1 |
2.477,29 |
3.468,20 |
4.954,57 |
|
|
D I |
2 |
2.348,14 |
3.287,39 |
4.696,28 |
|
1 |
2.236,32 |
3.130,85 |
4.472,64 |
|
b) Retribui��o por Titula��o (RT)
b.1) Efeitos financeiros a partir de 1� de agosto de 2017 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento da op��o de que trata o art. 3 � desta Lei, se esta for posterior
Tabela I - Regime de 20 horas semanais
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O |
|||
|
Aperfei�oamento |
Especializa��o |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Titular |
1 |
235,65 |
581,49 |
1.267,42 |
2.408,94 |
|
D IV |
4 |
227,85 |
560,31 |
1.030,59 |
1.981,02 |
|
3 |
221,56 |
550,38 |
997,19 |
1.915,55 |
|
|
2 |
215,50 |
535,10 |
964,90 |
1.852,30 |
|
|
1 |
209,62 |
524,15 |
933,68 |
1.791,16 |
|
|
D III |
4 |
189,87 |
272,79 |
728,11 |
1.400,57 |
|
3 |
178,83 |
261,78 |
687,41 |
1.324,90 |
|
|
2 |
171,73 |
248,81 |
649,10 |
1.291,34 |
|
|
1 |
117,41 |
237,51 |
627,98 |
1.262,35 |
|
|
D II |
2 |
111,60 |
229,60 |
597,05 |
1.229,34 |
|
1 |
109,27 |
210,85 |
585,20 |
1.192,16 |
|
|
D I |
2 |
106,58 |
199,67 |
571,43 |
1.165,66 |
|
1 |
100,90 |
189,07 |
540,85 |
1.141,15 |
|
Tabela II - Regime de 40 horas semanais
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O |
|||
|
Aperfei�oamento |
Especializa��o |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Titular |
1 |
363,36 |
788,36 |
1.926,19 |
4.509,28 |
|
D IV |
4 |
347,06 |
757,24 |
1.715,45 |
3.960,79 |
|
3 |
337,85 |
744,38 |
1.647,81 |
3.782,21 |
|
|
2 |
323,42 |
732,70 |
1.613,02 |
3.602,54 |
|
|
1 |
297,12 |
704,32 |
1.581,64 |
3.538,14 |
|
|
D III |
4 |
262,14 |
601,34 |
1.442,82 |
3.223,82 |
|
3 |
254,97 |
585,48 |
1.404,35 |
3.137,18 |
|
|
2 |
248,01 |
570,08 |
1.367,01 |
3.053,15 |
|
|
1 |
241,27 |
555,14 |
1.330,80 |
2.971,62 |
|
|
D ll |
2 |
233,41 |
501,08 |
1.289,08 |
2.877,43 |
|
1 |
227,66 |
488,88 |
1.259,15 |
2.809,45 |
|
|
D I |
2 |
213,93 |
456,79 |
1.182,54 |
2.666,41 |
|
1 |
202,55 |
430,32 |
1.119,29 |
2.620,38 |
|
Tabela III - Regime de Dedica��o Exclusiva
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O |
|||
|
Aperfei�oamento |
Especializa��o |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Titular |
1 |
1.010,61 |
1.740,93 |
4.271,11 |
11.321,40 |
|
D IV |
4 |
835,58 |
1.491,84 |
3.875,40 |
9.981,46 |
|
3 |
800,26 |
1.440,79 |
3.720,56 |
9.486,48 |
|
|
2 |
772,15 |
1.391,78 |
3.666,40 |
9.047,61 |
|
|
1 |
675,19 |
1.276,77 |
3.613,39 |
8.638,80 |
|
|
D III |
4 |
550,20 |
1.011,89 |
2.876,13 |
6.684,98 |
|
3 |
522,79 |
972,54 |
2.764,14 |
6.349,52 |
|
|
2 |
496,79 |
951,14 |
2.673,53 |
6.031,39 |
|
|
1 |
480,54 |
895,84 |
2.585,14 |
5.83 5 , 29 |
|
|
D II |
2 |
454,16 |
875,33 |
2.370,19 |
5.55 1 , 33 |
|
1 |
443,68 |
822,63 |
2.317,72 |
5.432,42 |
|
|
D I |
2 |
432,85 |
800,82 |
2.271,60 |
5.318,57 |
|
1 |
409,76 |
753,71 |
2.172,21 |
5.130,45 |
|
b.2) Efeitos financeiros a partir de 1� de agosto de 2019 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento da op��o de que trata o art. 3 � desta Lei, se esta for posterior
Tabela I - Regime de 20 horas semanais
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O |
|||
|
Aperfei�oamento |
Especializa��o |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Titular |
1 |
237,18 |
529,47 |
1.230,51 |
2.577,12 |
|
D IV |
4 |
222,43 |
497,18 |
1.057,84 |
2.238,37 |
|
3 |
215,12 |
483,86 |
1.020,28 |
2.157,64 |
|
|
2 |
20 8 , 07 |
468,20 |
984,06 |
2.079,86 |
|
|
1 |
201,28 |
455,00 |
949,16 |
2.004,92 |
|
|
D III |
4 |
172,11 |
290,74 |
749,91 |
1.587,76 |
|
3 |
163,62 |
279,30 |
714,72 |
1.515,79 |
|
|
2 |
157,21 |
267,11 |
681,30 |
1.466,19 |
|
|
1 |
127,31 |
255,97 |
657,02 |
1.420,14 |
|
|
D II |
2 |
120,83 |
244,86 |
623,67 |
1.362,50 |
|
1 |
116,57 |
229,29 |
602,26 |
1.308,30 |
|
|
D I |
2 |
111,99 |
217,24 |
579,23 |
1.257,92 |
|
1 |
106,36 |
206,35 |
549,96 |
1.213,52 |
|
'Tabela II - Regime de 40 horas semanais
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O |
|||
|
Aperfei�oamento |
Especializa��o |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Titular |
1 |
432,34 |
895,50 |
2.216,38 |
5.137,19 |
|
D IV |
4 |
401,40 |
834,36 |
1.997,08 |
4.600,90 |
|
3 |
388,03 |
810,40 |
1.919,44 |
4.410,82 |
|
|
2 |
372,39 |
787,71 |
1.859,91 |
4.224,08 |
|
|
1 |
351,14 |
757,31 |
1.803,70 |
4.098,69 |
|
|
D III |
4 |
293,13 |
624,79 |
1.531,71 |
3.475,61 |
|
3 |
283,31 |
604,40 |
1.481,31 |
3.360,61 |
|
|
2 |
273,84 |
584,71 |
1.43 2 , 68 |
3.249,67 |
|
|
1 |
264,70 |
565,71 |
1.385,75 |
3.142,63 |
|
|
D II |
2 |
253,26 |
523,66 |
1.327,34 |
3.009,16 |
|
1 |
243,89 |
504,56 |
1.279,86 |
2.900,39 |
|
|
D I |
2 |
230,24 |
474,95 |
1.207,66 |
2.750,90 |
|
1 |
218,68 |
449,97 |
1.146,68 |
2.660,37 |
|
Tabela III - Regime de Dedica��o Exclusiva
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O |
|||
|
Aperfei�oamento |
Eapecializ�o |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Titular |
1 |
982,75 |
1.825,35 |
4.522,76 |
11.151,28 |
|
D IV |
4 |
851,83 |
1.613,99 |
4.107,89 |
9.982,17 |
|
3 |
817,47 |
1.555,08 |
3.947,00 |
9.542,70 |
|
|
2 |
787,37 |
1.498,47 |
3.839,66 |
9.138,67 |
|
|
1 |
723,45 |
1.410,10 |
3.735,99 |
8.756,77 |
|
|
D III |
4 |
583,79 |
1.123,32 |
2.981,50 |
6.892,39 |
|
3 |
558,21 |
1.079,90 |
2.866,14 |
6.588,12 |
|
|
2 |
533,79 |
1.046,37 |
2.763,76 |
6.297,78 |
|
|
1 |
514,69 |
996,76 |
2.664,68 |
6.073,49 |
|
|
D II |
2 |
487,19 |
957,90 |
2.485,67 |
5.766,99 |
|
1 |
469,57 |
906,77 |
2.397,50 |
5.565,09 |
|
|
D I |
2 |
451,24 |
870,04 |
2.309,87 |
5.359,65 |
|
1 |
428,51 |
824,12 |
2.204,27 |
5.136,99 |
|
b.3) Efeitos financeiros a partir de 1� de agosto de 2020 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento da op��o de que trata o art. 3 � desta Lei, se esta for posterior
Tabela I - Regime de 20 horas semanais
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O |
|||
|
Aperfei�oamento |
Especializa��o |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Titular |
1 |
238,72 |
477,44 |
1.193,61 |
2.745,29 |
|
D IV |
4 |
217,02 |
434,04 |
1.085,10 |
2.495,72 |
|
3 |
208,67 |
417,34 |
1.043,36 |
2.39 9 , 73 |
|
|
2 |
200,65 |
401,29 |
1.003,23 |
2.307,43 |
|
|
1 |
192,93 |
385,86 |
964,65 |
2.218,69 |
|
|
D III |
4 |
154,34 |
308,69 |
771,72 |
1.774,95 |
|
3 |
148,41 |
296,81 |
742,04 |
1.706,68 |
|
|
2 |
142,70 |
285,40 |
713,50 |
1.641,04 |
|
|
1 |
137,21 |
274,42 |
686,05 |
1.577,92 |
|
|
D II |
2 |
130,06 |
260,12 |
650,29 |
1.495,66 |
|
1 |
123,86 |
247,73 |
619,32 |
1.424,44 |
|
|
D I |
2 |
117,41 |
234,81 |
587,03 |
1.350,18 |
|
1 |
111,82 |
223,63 |
559,08 |
1.285,89 |
|
Tabela II - Regime de 40 horas semanais
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O |
|||
|
Aperfei�oamento |
Especializa��o |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Titular |
1 |
501,31 |
1.002,63 |
2.506,57 |
5.765,11 |
|
D IV |
4 |
455,74 |
911,48 |
2.278,70 |
5.241,01 |
|
3 |
438,21 |
876,42 |
2.19I,06 |
5.039,43 |
|
|
2 |
421,36 |
842,7I |
2.106,79 |
4.845,61 |
|
|
1 |
405,15 |
810,30 |
2.025,76 |
4.659,24 |
|
|
D III |
4 |
324,12 |
648,24 |
1.620,61 |
3.727,39 |
|
3 |
311,65 |
623,31 |
1.558,27 |
3.584,03 |
|
|
2 |
299,67 |
599,34 |
1.498,34 |
3.446,18 |
|
|
1 |
288,14 |
576,28 |
1.440,71 |
3.313,64 |
|
|
D ll |
2 |
273,12 |
546,24 |
1.365,60 |
3.140,89 |
|
1 |
260,12 |
520,23 |
1.300,58 |
2.991,32 |
|
|
D I |
2 |
246,55 |
493,11 |
1.232,77 |
2.835,38 |
|
1 |
234,81 |
469,63 |
1.174,07 |
2.700,36 |
|
Tabela III - Regime de Dedica��o Exclusiva
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O |
|||
|
Aperfei�oamento |
Especializa��o |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Titular |
1 |
954,88 |
1.909,77 |
4.774,42 |
10.981,17 |
|
D IV |
4 |
868,08 |
1.736,I5 |
4.340,38 |
9.982,88 |
|
3 |
834,69 |
1.669,38 |
4.173,44 |
9.598,92 |
|
|
2 |
802,59 |
1.605,17 |
4.012,93 |
9.229,73 |
|
|
1 |
771,72 |
1.543,43 |
3.858,58 |
8.874,74 |
|
|
D III |
4 |
617,37 |
1.234,75 |
3.086,87 |
7.099,79 |
|
3 |
593,63 |
1.187,26 |
2.968,14 |
6.826,73 |
|
|
2 |
570,80 |
1.141,59 |
2.853,98 |
6.564,16 |
|
|
1 |
548,84 |
1.097,69 |
2.744,21 |
6.311,69 |
|
|
D II |
2 |
520,23 |
1.040,46 |
2.601,15 |
5.982,65 |
|
1 |
495,46 |
990,91 |
2.477,29 |
5.697,76 |
|
|
D I |
2 |
469,63 |
939,26 |
2.348,14 |
5.400,72 |
|
1 |
447,26 |
894,53 |
2.236,32 |
5.143,54 |
|
TABELAS
REMUNERAT�RIAS
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 849, de 2018)
Vig�ncia encerrada
a) Vencimento B�sico
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 849, de 2018)
Vig�ncia encerrada
Tabela I- Efeitos financeiros a partir de 1� de agosto de 2017 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento da op��o de que trata o art. 3�, se esta for posterior
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 849, de 2018)
Vig�ncia encerrada
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
VENCIMENTO B�SICO |
||
|
REGIME DE TRABALHO |
||||
|
20 HORAS |
40 HORAS |
DEDICA��O EXCLUSIVA |
||
|
Titular |
1 |
3.821,10 |
5.444,81 |
8.119,08 |
|
D IV |
4 |
3.588,96 |
5.131,92 |
7.660,25 |
|
3 |
3.490,45 |
5.000,47 |
7.466,31 |
|
|
2 |
3.394,90 |
4.873,56 |
7.277,73 |
|
|
1 |
3.302,25 |
4.795,93 |
7.I67,78 |
|
|
D III |
4 |
2.868,57 |
4.070,5I |
5.827,73 |
|
3 |
2.810,78 |
3.989,43 |
5.711,25 |
|
|
2 |
2.754,69 |
3.873,81 |
5.598,19 |
|
|
1 |
2.648,55 |
3.70I,41 |
5.488,42 |
|
|
D II |
2 |
2.490,24 |
3.549,08 |
5.060,42 |
|
1 |
2.432,88 |
3.421,40 |
4.944,90 |
|
|
D I |
2 |
2.304,66 |
3.242,68 |
4.559,41 |
|
1 |
2.236,30 |
3.I2I,76 |
4.455,22 |
|
Tabela II - Efeitos Financeiros a partir de 1� de agosto de 2020 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento da op��o de que trata o art. 3�, se esta for posterior
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 849, de 2018)
Vig�ncia encerrada
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
VENCIMENTO B�SICO |
||
|
REGIME DE TRABALHO |
||||
|
20 HORAS |
40 HORAS |
DEDICA��O EXCLUSIVA |
||
|
Titular |
1 |
4.774,42 |
6.684,19 |
9.548,84 |
|
D IV |
4 |
4.340,38 |
6.076,54 |
8.680,76 |
|
3 |
4.173,44 |
5.842,82 |
8.346,89 |
|
|
2 |
4.012,93 |
5.618,10 |
8.025,86 |
|
|
1 |
3.858,58 |
5.402,02 |
7.717,17 |
|
|
D III |
4 |
3.086,87 |
4.321,61 |
6.173,73 |
|
3 |
2.968,14 |
4.155,40 |
5.936,28 |
|
|
2 |
2.853,98 |
3.995,58 |
5.707,96 |
|
|
1 |
2.744,21 |
3.841,90 |
5.488,43 |
|
|
D II |
2 |
2.601,15 |
3.641,61 |
5.202,30 |
|
1 |
2.477,29 |
3.468,20 |
4.954,57 |
|
|
D I |
2 |
2.348,14 |
3.287,39 |
4.696,28 |
|
1 |
2.236,32 |
3.130,85 |
4.472,64 |
|
b) Retribui��o por Titula��o - RT
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 849, de 2018)
Vig�ncia encerrada
b.1) Efeitos financeiros a partir de 1� de agosto de 2017 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento da op��o de que trata o art. 3�, se esta for posterior
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 849, de 2018)
Vig�ncia encerrada
Tabela I - Regime de 20 Horas Semanais
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 849, de 2018)
Vig�ncia encerrada
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O |
|||
|
Aperfei�oamento |
Especializa��o |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Titular |
1 |
235,65 |
581,49 |
1.267,42 |
2.408,94 |
|
D IV |
4 |
227,85 |
560,31 |
1.030,59 |
1.981,02 |
|
3 |
221,56 |
550,38 |
997,19 |
1.915,55 |
|
|
2 |
215,50 |
535,10 |
964,90 |
1.852,30 |
|
|
1 |
209,62 |
524,15 |
933,68 |
1.791,16 |
|
|
D III |
4 |
189,87 |
272,79 |
728,11 |
1.400,57 |
|
3 |
178,83 |
261,78 |
687,41 |
1.324,90 |
|
|
2 |
171,73 |
248,81 |
649,10 |
1.291,34 |
|
|
1 |
117,41 |
237,51 |
627,98 |
1.262,35 |
|
|
D II |
2 |
111,60 |
229,60 |
597,05 |
1.229,34 |
|
1 |
109,27 |
210,85 |
585,20 |
1.192,16 |
|
|
D I |
2 |
106,58 |
199,67 |
571,43 |
1.165,66 |
|
1 |
100,90 |
189,07 |
540,85 |
1.141,15 |
|
Tabela II - Regime de 40 Horas Semanais
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 849, de 2018)
Vig�ncia encerrada
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O |
|||
|
Aperfei�oamento |
Especializa��o |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Titular |
1 |
363,36 |
788,36 |
1.926,19 |
4.509,28 |
|
D IV |
4 |
347,06 |
757,24 |
1.715,45 |
3.960,79 |
|
3 |
337,85 |
744,38 |
1.647,81 |
3.782,21 |
|
|
2 |
323,42 |
732,70 |
1.613,02 |
3.602,54 |
|
|
1 |
297,12 |
704,32 |
1.581,64 |
3.538,14 |
|
|
D III |
4 |
262,14 |
601,34 |
1.442,82 |
3.223,82 |
|
3 |
254,97 |
585,48 |
1.404,35 |
3.137,18 |
|
|
2 |
248,01 |
570,08 |
1.367,01 |
3.053,15 |
|
|
1 |
241,27 |
555,14 |
1.330,80 |
2.971,62 |
|
|
D ll |
2 |
233,41 |
501,08 |
1.289,08 |
2.877,43 |
|
1 |
227,66 |
488,88 |
1.259,15 |
2.809,45 |
|
|
D I |
2 |
213,93 |
456,79 |
1.182,54 |
2.666,41 |
|
1 |
202,55 |
430,32 |
1.119,29 |
2.620,38 |
|
Tabela III - Regime de Dedica��o Exclusiva
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 849, de 2018)
Vig�ncia encerrada
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O |
|||
|
Aperfei�oamento |
Especializa��o |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Titular |
1 |
1.010,61 |
1.740,93 |
4.271,11 |
11.321,40 |
|
D IV |
4 |
835,58 |
1.491,84 |
3.875,40 |
9.981,46 |
|
3 |
800,26 |
1.440,79 |
3.720,56 |
9.486,48 |
|
|
2 |
772,15 |
1.391,78 |
3.666,40 |
9.047,61 |
|
|
1 |
675,19 |
1.276,77 |
3.613,39 |
8.638,80 |
|
|
D III |
4 |
550,20 |
1.011,89 |
2.876,13 |
6.684,98 |
|
3 |
522,79 |
972,54 |
2.764,14 |
6.349,52 |
|
|
2 |
496,79 |
951,14 |
2.673,53 |
6.031,39 |
|
|
1 |
480,54 |
895,84 |
2.585,14 |
5.83 5 , 29 |
|
|
D II |
2 |
454,16 |
875,33 |
2.370,19 |
5.55 1 , 33 |
|
1 |
443,68 |
822,63 |
2.317,72 |
5.432,42 |
|
|
D I |
2 |
432,85 |
800,82 |
2.271,60 |
5.318,57 |
|
1 |
409,76 |
753,71 |
2.172,21 |
5.130,45 |
|
b.2) Efeitos financeiros a partir de 1� de agosto de 2020 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento da op��o de que trata o art. 3�, se esta for posterior
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 849, de 2018)
Vig�ncia encerrada
Tabela I - Regime de 20 Horas Semanais
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 849, de 2018)
Vig�ncia encerrada
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O |
|||
|
Aperfei�oamento |
Especializa��o |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Titular |
1 |
238,72 |
477,44 |
1.193,61 |
2.745,29 |
|
D IV |
4 |
217,02 |
434,04 |
1.085,10 |
2.495,72 |
|
3 |
208,67 |
417,34 |
1.043,36 |
2.39 9 , 73 |
|
|
2 |
200,65 |
401,29 |
1.003,23 |
2.307,43 |
|
|
1 |
192,93 |
385,86 |
964,65 |
2.218,69 |
|
|
D III |
4 |
154,34 |
308,69 |
771,72 |
1.774,95 |
|
3 |
148,41 |
296,81 |
742,04 |
1.706,68 |
|
|
2 |
142,70 |
285,40 |
713,50 |
1.641,04 |
|
|
1 |
137,21 |
274,42 |
686,05 |
1.577,92 |
|
|
D II |
2 |
130,06 |
260,12 |
650,29 |
1.495,66 |
|
1 |
123,86 |
247,73 |
619,32 |
1.424,44 |
|
|
D I |
2 |
117,41 |
234,81 |
587,03 |
1.350,18 |
|
1 |
111,82 |
223,63 |
559,08 |
1.285,89 |
|
Tabela II - Regime de 40 Horas Semanais
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 849, de 2018)
Vig�ncia encerrada
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O |
|||
|
Aperfei�oamento |
Especializa��o |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Titular |
1 |
501,31 |
1.002,63 |
2.506,57 |
5.765,11 |
|
D IV |
4 |
455,74 |
911,48 |
2.278,70 |
5.241,01 |
|
3 |
438,21 |
876,42 |
2.19I,06 |
5.039,43 |
|
|
2 |
421,36 |
842,7I |
2.106,79 |
4.845,61 |
|
|
1 |
405,15 |
810,30 |
2.025,76 |
4.659,24 |
|
|
D III |
4 |
324,12 |
648,24 |
1.620,61 |
3.727,39 |
|
3 |
311,65 |
623,31 |
1.558,27 |
3.584,03 |
|
|
2 |
299,67 |
599,34 |
1.498,34 |
3.446,18 |
|
|
1 |
288,14 |
576,28 |
1.440,71 |
3.313,64 |
|
|
D ll |
2 |
273,12 |
546,24 |
1.365,60 |
3.140,89 |
|
1 |
260,12 |
520,23 |
1.300,58 |
2.991,32 |
|
|
D I |
2 |
246,55 |
493,11 |
1.232,77 |
2.835,38 |
|
1 |
234,81 |
469,63 |
1.174,07 |
2.700,36 |
|
Tabela III - Regime de Dedica��o Exclusiva
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 849, de 2018)
Vig�ncia encerrada
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O |
|||
|
Aperfei�oamento |
Especializa��o |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Titular |
1 |
954,88 |
1.909,77 |
4.774,42 |
10.981,17 |
|
D IV |
4 |
868,08 |
1.736,I5 |
4.340,38 |
9.982,88 |
|
3 |
834,69 |
1.669,38 |
4.173,44 |
9.598,92 |
|
|
2 |
802,59 |
1.605,17 |
4.012,93 |
9.229,73 |
|
|
1 |
771,72 |
1.543,43 |
3.858,58 |
8.874,74 |
|
|
D III |
4 |
617,37 |
1.234,75 |
3.086,87 |
7.099,79 |
|
3 |
593,63 |
1.187,26 |
2.968,14 |
6.826,73 |
|
|
2 |
570,80 |
1.141,59 |
2.853,98 |
6.564,16 |
|
|
1 |
548,84 |
1.097,69 |
2.744,21 |
6.311,69 |
|
|
D II |
2 |
520,23 |
1.040,46 |
2.601,15 |
5.982,65 |
|
1 |
495,46 |
990,91 |
2.477,29 |
5.697,76 |
|
|
D I |
2 |
469,63 |
939,26 |
2.348,14 |
5.400,72 |
|
1 |
447,26 |
894,53 |
2.236,32 |
5.143,54 |
|
TABELAS
REMUNERAT�RIAS
DOS
SERVIDORES
OCUPANTES
DOS
CARGOS
DE
MAGIST�RIO
DE QUE
TRATA
O
INCISO
III
DO
CAPUT
DO
ART.
3�
DESTA
LEI
a) Vencimento B�sico
Tabela I- Efeitos financeiros a partir de 1� de agosto de 2017 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento da op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior
Em
R$
|
CLASSE |
N�VEL |
|
||
|
|
||||
|
20 HORAS |
40 HORAS |
|
||
|
Titular |
1 |
3.821,10 |
5.444,81 |
8.119,08 |
|
D IV |
4 |
3.588,96 |
5.131,92 |
7.660,25 |
|
3 |
3.490,45 |
5.000,47 |
7.466,31 |
|
|
2 |
3.394,90 |
4.873,56 |
7.277,73 |
|
|
1 |
3.302,25 |
4.795,93 |
7.I67,78 |
|
|
D III |
4 |
2.868,57 |
4.070,5I |
5.827,73 |
|
3 |
2.810,78 |
3.989,43 |
5.711,25 |
|
|
2 |
2.754,69 |
3.873,81 |
5.598,19 |
|
|
1 |
2.648,55 |
3.70I,41 |
5.488,42 |
|
|
D II |
2 |
2.490,24 |
3.549,08 |
5.060,42 |
|
1 |
2.432,88 |
3.421,40 |
4.944,90 |
|
|
D I |
2 |
2.304,66 |
3.242,68 |
4.559,41 |
|
1 |
2.236,30 |
3.I2I,76 |
4.455,22 |
|
Tabela II - Efeitos financeiros a partir de 1� de agosto de 2019 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento da op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior
Em
R$
|
CLASSE |
N�VEL |
|
||
|
|
||||
|
20 HORAS |
40 HORAS |
DEDICA��O EXCLUSIVA |
||
|
Titular |
1 |
4.297,76 |
6.064,50 |
8.833,96 |
|
D IV |
4 |
3.964,67 |
5.604,23 |
8.170,51 |
|
3 |
3.83I,94 |
5.42I,65 |
7.906,60 |
|
|
2 |
3.703,92 |
5.245,83 |
7.651,79 |
|
|
1 |
3.580,42 |
5.098,98 |
7.442,47 |
|
|
D III |
4 |
2.977,72 |
4.196,06 |
6.000,73 |
|
3 |
2.889,46 |
4.072,41 |
5.823,77 |
|
|
2 |
2.804,34 |
3.934,69 |
5.653,08 |
|
|
1 |
2.696,38 |
3.771,66 |
5.488,42 |
|
|
D II |
2 |
2.545,70 |
3.595,35 |
5.131,36 |
|
1 |
2.455,08 |
3.444,80 |
4.949,74 |
|
|
D I |
2 |
2.326,40 |
3.265,04 |
4.627,84 |
|
1 |
2.236,31 |
3.126,31 |
4.463,93 |
|
Tabela
III
-
Efeitos
Financeiros
a
partir
de
1�
de
agosto
de
2020
ou
da
data
da
publica��o,
no
Di�rio Oficial
da
Uni�o,
do deferimento
da
op��o
de
que
trata
o
art.
3�
desta
Lei,
se
esta
for
posterior
Em
R$
|
CLASSE |
N�VEL |
|
||
|
|
||||
|
|
40 HORAS |
DEDICA��O EXCLUSIVA |
||
|
Titular |
1 |
4.774,42 |
6.684,19 |
9.548,84 |
|
D IV |
4 |
4.340,38 |
6.076,54 |
8.680,76 |
|
3 |
4.173,44 |
5.842,82 |
8.346,89 |
|
|
2 |
4.012,93 |
5.618,10 |
8.025,86 |
|
|
1 |
3.858,58 |
5.402,02 |
7.717,17 |
|
|
D III |
4 |
3.086,87 |
4.321,61 |
6.173,73 |
|
3 |
2.968,14 |
4.155,40 |
5.936,28 |
|
|
2 |
2.853,98 |
3.995,58 |
5.707,96 |
|
|
1 |
2.744,21 |
3.841,90 |
5.488,43 |
|
|
D II |
2 |
2.601,15 |
3.641,61 |
5.202,30 |
|
1 |
2.477,29 |
3.468,20 |
4.954,57 |
|
|
D I |
2 |
2.348,14 |
3.287,39 |
4.696,28 |
|
1 |
2.236,32 |
3.130,85 |
4.472,64 |
|
b) Retribui��o
por
Titula��o
(RT)
b.1)
Efeitos
financeiros
a
partir
de
1�
de
agosto
de
2017
ou
da
data
da
publica��o,
no
Di�rio
Oficial
da Uni�o,
do deferimento
da
op��o
de
que
trata
o
art.
3
�
desta
Lei,
se
esta
for
posterior
Tabela
I -
Regime
de
20
horas
semanais
Em
R$
|
CLASSE |
N�VEL |
|
|||
|
Aperfei�oamento |
Especializa��o |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Titular |
1 |
235,65 |
581,49 |
1.267,42 |
2.408,94 |
|
D IV |
4 |
227,85 |
560,31 |
1.030,59 |
1.981,02 |
|
3 |
221,56 |
550,38 |
997,19 |
1.915,55 |
|
|
2 |
215,50 |
535,10 |
964,90 |
1.852,30 |
|
|
1 |
209,62 |
524,15 |
933,68 |
1.791,16 |
|
|
D III |
4 |
189,87 |
272,79 |
728,11 |
1.400,57 |
|
3 |
178,83 |
261,78 |
687,41 |
1.324,90 |
|
|
2 |
171,73 |
248,81 |
649,10 |
1.291,34 |
|
|
1 |
117,41 |
237,51 |
627,98 |
1.262,35 |
|
|
D II |
2 |
111,60 |
229,60 |
597,05 |
1.229,34 |
|
1 |
109,27 |
210,85 |
585,20 |
1.192,16 |
|
|
D I |
2 |
106,58 |
199,67 |
571,43 |
1.165,66 |
|
1 |
100,90 |
189,07 |
540,85 |
1.141,15 |
|
Tabela
II
-
Regime
de
40
horas
semanais
Em
R$
|
CLASSE |
N�VEL |
|
|||
|
Aperfei�oamento |
Especializa��o |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Titular |
1 |
363,36 |
788,36 |
1.926,19 |
4.509,28 |
|
D IV |
4 |
347,06 |
757,24 |
1.715,45 |
3.960,79 |
|
3 |
337,85 |
744,38 |
1.647,81 |
3.782,21 |
|
|
2 |
323,42 |
732,70 |
1.613,02 |
3.602,54 |
|
|
1 |
297,12 |
704,32 |
1.581,64 |
3.538,14 |
|
|
D III |
4 |
262,14 |
601,34 |
1.442,82 |
3.223,82 |
|
3 |
254,97 |
585,48 |
1.404,35 |
3.137,18 |
|
|
2 |
248,01 |
570,08 |
1.367,01 |
3.053,15 |
|
|
1 |
241,27 |
555,14 |
1.330,80 |
2.971,62 |
|
|
D ll |
2 |
233,41 |
501,08 |
1.289,08 |
2.877,43 |
|
1 |
227,66 |
488,88 |
1.259,15 |
2.809,45 |
|
|
D I |
2 |
213,93 |
456,79 |
1.182,54 |
2.666,41 |
|
1 |
202,55 |
430,32 |
1.119,29 |
2.620,38 |
|
Tabela
III -
Regime
de
Dedica��o
Exclusiva
Em
R$
|
CLASSE |
N�VEL |
|
|||
|
Aperfei�oamento |
Especializa��o |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Titular |
1 |
1.010,61 |
1.740,93 |
4.271,11 |
11.321,40 |
|
D IV |
4 |
835,58 |
1.491,84 |
3.875,40 |
9.981,46 |
|
3 |
800,26 |
1.440,79 |
3.720,56 |
9.486,48 |
|
|
2 |
772,15 |
1.391,78 |
3.666,40 |
9.047,61 |
|
|
1 |
675,19 |
1.276,77 |
3.613,39 |
8.638,80 |
|
|
D III |
4 |
550,20 |
1.011,89 |
2.876,13 |
6.684,98 |
|
3 |
522,79 |
972,54 |
2.764,14 |
6.349,52 |
|
|
2 |
496,79 |
951,14 |
2.673,53 |
6.031,39 |
|
|
1 |
480,54 |
895,84 |
2.585,14 |
5.83 5 , 29 |
|
|
D II |
2 |
454,16 |
875,33 |
2.370,19 |
5.55 1 , 33 |
|
1 |
443,68 |
822,63 |
2.317,72 |
5.432,42 |
|
|
D I |
2 |
432,85 |
800,82 |
2.271,60 |
5.318,57 |
|
1 |
409,76 |
753,71 |
2.172,21 |
5.130,45 |
|
b.2) Efeitos
financeiros
a
partir
de
1�
de
agosto
de
2019
ou
da
data
da
publica��o,
no
Di�rio
Oficial
da Uni�o,
do deferimento
da
op��o
de
que
trata
o
art.
3
�
desta
Lei,
se
esta
for
posterior
Tabela
I
-
Regime
de
20 horas
semanais
Em
R$
|
CLASSE |
N�VEL |
|
|||
|
Aperfei�oamento |
Especializa��o |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Titular |
1 |
237,18 |
529,47 |
1.230,51 |
2.577,12 |
|
D IV |
4 |
222,43 |
497,18 |
1.057,84 |
2.238,37 |
|
3 |
215,12 |
483,86 |
1.020,28 |
2.157,64 |
|
|
2 |
20 8 , 07 |
468,20 |
984,06 |
2.079,86 |
|
|
1 |
201,28 |
455,00 |
949,16 |
2.004,92 |
|
|
D III |
4 |
172,11 |
290,74 |
749,91 |
1.587,76 |
|
3 |
163,62 |
279,30 |
714,72 |
1.515,79 |
|
|
2 |
157,21 |
267,11 |
681,30 |
1.466,19 |
|
|
1 |
127,31 |
255,97 |
657,02 |
1.420,14 |
|
|
D II |
2 |
120,83 |
244,86 |
623,67 |
1.362,50 |
|
1 |
116,57 |
229,29 |
602,26 |
1.308,30 |
|
|
D I |
2 |
111,99 |
217,24 |
579,23 |
1.257,92 |
|
1 |
106,36 |
206,35 |
549,96 |
1.213,52 |
|
'Tabela
II
-
Regime
de
40
horas
semanais
Em
R$
|
CLASSE |
N�VEL |
|
|||
|
Aperfei�oamento |
Especializa��o |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Titular |
1 |
432,34 |
895,50 |
2.216,38 |
5.137,19 |
|
D IV |
4 |
401,40 |
834,36 |
1.997,08 |
4.600,90 |
|
3 |
388,03 |
810,40 |
1.919,44 |
4.410,82 |
|
|
2 |
372,39 |
787,71 |
1.859,91 |
4.224,08 |
|
|
1 |
351,14 |
757,31 |
1.803,70 |
4.098,69 |
|
|
D III |
4 |
293,13 |
624,79 |
1.531,71 |
3.475,61 |
|
3 |
283,31 |
604,40 |
1.481,31 |
3.360,61 |
|
|
2 |
273,84 |
584,71 |
1.43 2 , 68 |
3.249,67 |
|
|
1 |
264,70 |
565,71 |
1.385,75 |
3.142,63 |
|
|
D II |
2 |
253,26 |
523,66 |
1.327,34 |
3.009,16 |
|
1 |
243,89 |
504,56 |
1.279,86 |
2.900,39 |
|
|
D I |
2 |
230,24 |
474,95 |
1.207,66 |
2.750,90 |
|
1 |
218,68 |
449,97 |
1.146,68 |
2.660,37 |
|
Tabela
III
-
Regime
de
Dedica��o
Exclusiva
Em
R$
|
CLASSE |
N�VEL |
|
|||
|
Aperfei�oamento |
Eapecializ�o |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Titular |
1 |
982,75 |
1.825,35 |
4.522,76 |
11.151,28 |
|
D IV |
4 |
851,83 |
1.613,99 |
4.107,89 |
9.982,17 |
|
3 |
817,47 |
1.555,08 |
3.947,00 |
9.542,70 |
|
|
2 |
787,37 |
1.498,47 |
3.839,66 |
9.138,67 |
|
|
1 |
723,45 |
1.410,10 |
3.735,99 |
8.756,77 |
|
|
D III |
4 |
583,79 |
1.123,32 |
2.981,50 |
6.892,39 |
|
3 |
558,21 |
1.079,90 |
2.866,14 |
6.588,12 |
|
|
2 |
533,79 |
1.046,37 |
2.763,76 |
6.297,78 |
|
|
1 |
514,69 |
996,76 |
2.664,68 |
6.073,49 |
|
|
D II |
2 |
487,19 |
957,90 |
2.485,67 |
5.766,99 |
|
1 |
469,57 |
906,77 |
2.397,50 |
5.565,09 |
|
|
D I |
2 |
451,24 |
870,04 |
2.309,87 |
5.359,65 |
|
1 |
428,51 |
824,12 |
2.204,27 |
5.136,99 |
|
b.3) Efeitos
financeiros
a
partir
de
1�
de
agosto
de
2020 ou
da
data
da
publica��o,
no Di�rio
Oficial
da Uni�o,
do deferimento
da
op��o
de
que
trata
o
art.
3
�
desta
Lei,
se
esta
for
posterior
Tabela I - Regime de 20 horas semanais
Em
R$
|
CLASSE |
N�VEL |
|
|||
|
Aperfei�oamento |
Especializa��o |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Titular |
1 |
238,72 |
477,44 |
1.193,61 |
2.745,29 |
|
D IV |
4 |
217,02 |
434,04 |
1.085,10 |
2.495,72 |
|
3 |
208,67 |
417,34 |
1.043,36 |
2.39 9 , 73 |
|
|
2 |
200,65 |
401,29 |
1.003,23 |
2.307,43 |
|
|
1 |
192,93 |
385,86 |
964,65 |
2.218,69 |
|
|
D III |
4 |
154,34 |
308,69 |
771,72 |
1.774,95 |
|
3 |
148,41 |
296,81 |
742,04 |
1.706,68 |
|
|
2 |
142,70 |
285,40 |
713,50 |
1.641,04 |
|
|
1 |
137,21 |
274,42 |
686,05 |
1.577,92 |
|
|
D II |
2 |
130,06 |
260,12 |
650,29 |
1.495,66 |
|
1 |
123,86 |
247,73 |
619,32 |
1.424,44 |
|
|
D I |
2 |
117,41 |
234,81 |
587,03 |
1.350,18 |
|
1 |
111,82 |
223,63 |
559,08 |
1.285,89 |
|
Tabela
II
-
Regime
de
40
horas
semanais
Em
R$
|
CLASSE |
N�VEL |
|
|||
|
Aperfei�oamento |
Especializa��o |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Titular |
1 |
501,31 |
1.002,63 |
2.506,57 |
5.765,11 |
|
D IV |
4 |
455,74 |
911,48 |
2.278,70 |
5.241,01 |
|
3 |
438,21 |
876,42 |
2.19I,06 |
5.039,43 |
|
|
2 |
421,36 |
842,7I |
2.106,79 |
4.845,61 |
|
|
1 |
405,15 |
810,30 |
2.025,76 |
4.659,24 |
|
|
D III |
4 |
324,12 |
648,24 |
1.620,61 |
3.727,39 |
|
3 |
311,65 |
623,31 |
1.558,27 |
3.584,03 |
|
|
2 |
299,67 |
599,34 |
1.498,34 |
3.446,18 |
|
|
1 |
288,14 |
576,28 |
1.440,71 |
3.313,64 |
|
|
D ll |
2 |
273,12 |
546,24 |
1.365,60 |
3.140,89 |
|
1 |
260,12 |
520,23 |
1.300,58 |
2.991,32 |
|
|
D I |
2 |
246,55 |
493,11 |
1.232,77 |
2.835,38 |
|
1 |
234,81 |
469,63 |
1.174,07 |
2.700,36 |
|
Tabela
III
-
Regime
de
Dedica��o
Exclusiva
Em
R$
|
CLASSE |
N�VEL |
|
|||
|
Aperfei�oamento |
Especializa��o |
Mestrado |
Doutorado |
||
|
Titular |
1 |
954,88 |
1.909,77 |
4.774,42 |
10.981,17 |
|
D IV |
4 |
868,08 |
1.736,I5 |
4.340,38 |
9.982,88 |
|
3 |
834,69 |
1.669,38 |
4.173,44 |
9.598,92 |
|
|
2 |
802,59 |
1.605,17 |
4.012,93 |
9.229,73 |
|
|
1 |
771,72 |
1.543,43 |
3.858,58 |
8.874,74 |
|
|
D III |
4 |
617,37 |
1.234,75 |
3.086,87 |
7.099,79 |
|
3 |
593,63 |
1.187,26 |
2.968,14 |
6.826,73 |
|
|
2 |
570,80 |
1.141,59 |
2.853,98 |
6.564,16 |
|
|
1 |
548,84 |
1.097,69 |
2.744,21 |
6.311,69 |
|
|
D II |
2 |
520,23 |
1.040,46 |
2.601,15 |
5.982,65 |
|
1 |
495,46 |
990,91 |
2.477,29 |
5.697,76 |
|
|
D I |
2 |
469,63 |
939,26 |
2.348,14 |
5.400,72 |
|
1 |
447,26 |
894,53 |
2.236,32 |
5.143,54 |
|
ANEXO
II
(Reda��o
dada pela
Medida Provis�ria n� 1.170, de 2023)
Produ��o de efeitos
TABELAS REMUNERAT�RIAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE MAGIST�RIO DE QUE TRATA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 3� DESTA LEI
a) Vencimento B�sico:
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
||
|
REGIME DE TRABALHO |
||||
|
20 HORAS |
40 HORAS |
DEDICA��O EXCLUSIVA |
||
|
Titular |
1 |
5.204,12 |
7.285,77 |
10.408,24 |
|
D IV |
4 |
4.731,01 |
6.623,43 |
9.462,03 |
|
3 |
4.549,05 |
6.368,67 |
9.098,11 |
|
|
2 |
4.374,09 |
6.123,73 |
8.748,19 |
|
|
1 |
4.205,85 |
5.888,20 |
8.411,72 |
|
|
D III |
4 |
3.364,69 |
4.710,55 |
6.729,37 |
|
3 |
3.235,27 |
4.529,39 |
6.470,55 |
|
|
2 |
3.110,84 |
4.355,18 |
6.221,68 |
|
|
1 |
2.991,19 |
4.187,67 |
5.982,39 |
|
|
D II |
2 |
2.835,25 |
3.969,35 |
5.670,51 |
|
1 |
2.700,25 |
3.780,34 |
5.400,48 |
|
|
D I |
2 |
2.559,47 |
3.583,26 |
5.118,95 |
|
1 |
2.437,59 |
3.412,63 |
4.875,18 |
|
b) Retribui��o por Titula��o - RT:
Tabela I - Regime de 20 horas semanais
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|||
|
APERFEI�OAMENTO |
ESPECIALIZA��O |
MESTRADO |
DOUTORADO |
||
|
Titular |
1 |
260,20 |
520,41 |
1.301,03 |
2.992,37 |
|
D IV |
4 |
236,55 |
473,10 |
1.182,76 |
2.720,33 |
|
3 |
227,45 |
454,90 |
1.137,26 |
2.615,71 |
|
|
2 |
218,71 |
437,41 |
1.093,52 |
2.515,10 |
|
|
1 |
210,29 |
420,59 |
1.051,47 |
2.418,37 |
|
|
D III |
4 |
168,23 |
336,47 |
841,17 |
1.934,70 |
|
3 |
161,77 |
323,52 |
808,82 |
1.860,28 |
|
|
2 |
155,54 |
311,09 |
777,72 |
1.788,73 |
|
|
1 |
149,56 |
299,12 |
747,79 |
1.719,93 |
|
|
D II |
2 |
141,77 |
283,53 |
708,82 |
1.630,27 |
|
1 |
135,01 |
270,03 |
675,06 |
1.552,64 |
|
|
D I |
2 |
127,98 |
255,94 |
639,86 |
1.471,70 |
|
1 |
121,88 |
243,76 |
609,40 |
1.401,62 |
|
Tabela II - Regime de 40 horas semanais
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|||
|
APERFEI�OAMENTO |
ESPECIALIZA��O |
MESTRADO |
DOUTORADO |
||
|
Titular |
1 |
546,43 |
1.092,87 |
2.732,16 |
6.283,97 |
|
D IV |
4 |
496,76 |
993,51 |
2.483,78 |
5.712,70 |
|
3 |
477,65 |
955,30 |
2.388,26 |
5.492,98 |
|
|
2 |
459,28 |
918,55 |
2.296,40 |
5.281,71 |
|
|
1 |
441,61 |
883,23 |
2.208,08 |
5.078,57 |
|
|
D III |
4 |
353,29 |
706,58 |
1.766,46 |
4.062,86 |
|
3 |
339,70 |
679,41 |
1.698,51 |
3.906,59 |
|
|
2 |
326,64 |
653,28 |
1.633,19 |
3.756,34 |
|
|
1 |
314,07 |
628,15 |
1.570,37 |
3.611,87 |
|
|
D II |
2 |
297,70 |
595,40 |
1.488,50 |
3.423,57 |
|
1 |
283,53 |
567,05 |
1.417,63 |
3.260,54 |
|
|
D I |
2 |
268,74 |
537,49 |
1.343,72 |
3.090,56 |
|
1 |
255,94 |
511,90 |
1.279,74 |
2.943,39 |
|
Tabela III - Regime de Dedica��o Exclusiva
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|||
|
APERFEI�OAMENTO |
ESPECIALIZA��O |
MESTRADO |
DOUTORADO |
||
|
Titular |
1 |
1.040,82 |
2.081,65 |
5.204,12 |
11.969,48 |
|
D IV |
4 |
946,21 |
1.892,40 |
4.731,01 |
10.881,34 |
|
3 |
909,81 |
1.819,62 |
4.549,05 |
10.462,82 |
|
|
2 |
874,82 |
1.749,64 |
4.374,09 |
10.060,41 |
|
|
1 |
841,17 |
1.682,34 |
4.205,85 |
9.673,47 |
|
|
D III |
4 |
672,93 |
1.345,88 |
3.364,69 |
7.738,77 |
|
3 |
647,06 |
1.294,11 |
3.235,27 |
7.441,14 |
|
|
2 |
622,17 |
1.244,33 |
3.110,84 |
7.154,93 |
|
|
1 |
598,24 |
1.196,48 |
2.991,19 |
6.879,74 |
|
|
D II |
2 |
567,05 |
1.134,10 |
2.835,25 |
6.521,09 |
|
1 |
540,05 |
1.080,09 |
2.700,25 |
6.210,56 |
|
|
D I |
2 |
511,90 |
1.023,79 |
2.559,47 |
5.886,78 |
|
1 |
487,51 |
975,04 |
2.437,59 |
5.606,46 |
|
ANEXO
II
(Reda��o dada pela
Lei n� 14.673, de 2023)
Produ��o de efeitos
TABELAS REMUNERAT�RIAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE MAGIST�RIO DE QUE TRATA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 3� DESTA LEI
TABELAS REMUNERAT�RIAS DOS
SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE MAGIST�RIO DE QUE TRATA O ART. 3�,
CAPUT, INCISO III
(Reda��o
dada pela
Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
a) Vencimento B�sico:
Tabela I - Efeitos financeiros a partir de 1� de
maio de 2023
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
||
|
REGIME DE TRABALHO |
||||
|
20 HORAS |
40 HORAS |
DEDICA��O EXCLUSIVA |
||
|
Titular |
1 |
5.204,12 |
7.285,77 |
10.408,24 |
|
D IV |
4 |
4.731,01 |
6.623,43 |
9.462,03 |
|
3 |
4.549,05 |
6.368,67 |
9.098,11 |
|
|
2 |
4.374,09 |
6.123,73 |
8.748,19 |
|
|
1 |
4.205,85 |
5.888,20 |
8.411,72 |
|
|
D III |
4 |
3.364,69 |
4.710,55 |
6.729,37 |
|
3 |
3.235,27 |
4.529,39 |
6.470,55 |
|
|
2 |
3.110,84 |
4.355,18 |
6.221,68 |
|
|
1 |
2.991,19 |
4.187,67 |
5.982,39 |
|
|
D II |
2 |
2.835,25 |
3.969,35 |
5.670,51 |
|
1 |
2.700,25 |
3.780,34 |
5.400,48 |
|
|
D I |
2 |
2.559,47 |
3.583,26 |
5.118,95 |
|
1 |
2.437,59 |
3.412,63 |
4.875,18 |
|
Tabela II - Efeitos financeiros a partir de 1� de janeiro de 2025 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
VENCIMENTO B�SICO |
|||
|
REGIME DE TRABALHO |
|||||
|
20 HORAS |
40 HORAS |
DEDICA��O EXCLUSIVA |
|
||
|
Titular |
1 |
5.768,05 |
8.075,27 |
11.536,10 |
|
|
C |
4 |
5.243,68 |
7.341,15 |
10.487,35 |
|
|
3 |
5.017,87 |
7.025,02 |
10.035,75 |
|
|
|
2 |
4.801,79 |
6.722,51 |
9.603,58 |
|
|
|
1 |
4.595,02 |
6.433,02 |
9.190,03 |
|
|
|
B |
4 |
3.720,66 |
5.208,93 |
7.441,32 |
|
|
3 |
3.560,44 |
4.984,62 |
7.120,88 |
|
|
|
2 |
3.407,12 |
4.769,97 |
6.814,24 |
|
|
|
1 |
3.260,40 |
4.564,56 |
6.520,81 |
|
|
|
A |
1 |
3.090,43 |
4.326,60 |
6.180,86 |
|
Tabela III - Efeitos financeiros a partir de 1� de abril de 2026 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
VENCIMENTO B�SICO |
|||
|
REGIME DE TRABALHO |
|||||
|
20 HORAS |
40 HORAS |
DEDICA��O EXCLUSIVA |
|
||
|
Titular |
1 |
6.122,51 |
8.571,52 |
12.245,03 |
|
|
C |
4 |
5.565,92 |
7.792,28 |
11.131,83 |
|
|
3 |
5.300,87 |
7.421,22 |
10.601,75 |
|
|
|
2 |
5.048,45 |
7.067,83 |
10.096,90 |
|
|
|
1 |
4.808,05 |
6.731,27 |
9.616,10 |
|
|
|
B |
4 |
3.924,94 |
5.494,91 |
7.849,87 |
|
|
3 |
3.738,04 |
5.233,25 |
7.476,07 |
|
|
|
2 |
3.560,03 |
4.984,05 |
7.120,07 |
|
|
|
1 |
3.390,51 |
4.746,71 |
6.781,02 |
|
|
|
A |
1 |
3.198,59 |
4.478,03 |
6.397,19 |
|
b) Retribui��o por Titula��o � RT:
Tabela I � Regime de 20 horas semanais
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|||
|
APERFEI�OAMENTO |
ESPECIALIZA��O |
MESTRADO |
DOUTORADO |
||
|
Titular |
1 |
260,20 |
520,41 |
1.301,03 |
2.992,37 |
|
D IV |
4 |
236,55 |
473,10 |
1.182,76 |
2.720,33 |
|
3 |
227,45 |
454,90 |
1.137,26 |
2.615,71 |
|
|
2 |
218,71 |
437,41 |
1.093,52 |
2.515,10 |
|
|
1 |
210,29 |
420,59 |
1.051,47 |
2.418,37 |
|
|
D III |
4 |
168,23 |
336,47 |
841,17 |
1.934,70 |
|
3 |
161,77 |
323,52 |
808,82 |
1.860,28 |
|
|
2 |
155,54 |
311,09 |
777,72 |
1.788,73 |
|
|
1 |
149,56 |
299,12 |
747,79 |
1.719,93 |
|
|
D II |
2 |
141,77 |
283,53 |
708,82 |
1.630,27 |
|
1 |
135,01 |
270,03 |
675,06 |
1.552,64 |
|
|
D I |
2 |
127,98 |
255,94 |
639,86 |
1.471,70 |
|
1 |
121,88 |
243,76 |
609,40 |
1.401,62 |
|
Tabela II � Regime de 40 horas semanais
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|||
|
APERFEI�OAMENTO |
ESPECIALIZA��O |
MESTRADO |
DOUTORADO |
||
|
Titular |
1 |
546,43 |
1.092,87 |
2.732,16 |
6.283,97 |
|
D IV |
4 |
496,76 |
993,51 |
2.483,78 |
5.712,70 |
|
3 |
477,65 |
955,30 |
2.388,26 |
5.492,98 |
|
|
2 |
459,28 |
918,55 |
2.296,40 |
5.281,71 |
|
|
1 |
441,61 |
883,23 |
2.208,08 |
5.078,57 |
|
|
D III |
4 |
353,29 |
706,58 |
1.766,46 |
4.062,86 |
|
3 |
339,70 |
679,41 |
1.698,51 |
3.906,59 |
|
|
2 |
326,64 |
653,28 |
1.633,19 |
3.756,34 |
|
|
1 |
314,07 |
628,15 |
1.570,37 |
3.611,87 |
|
|
D II |
2 |
297,70 |
595,40 |
1.488,50 |
3.423,57 |
|
1 |
283,53 |
567,05 |
1.417,63 |
3.260,54 |
|
|
D I |
2 |
268,74 |
537,49 |
1.343,72 |
3.090,56 |
|
1 |
255,94 |
511,90 |
1.279,74 |
2.943,39 |
|
Tabela III � Regime de Dedica��o Exclusiva
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|||
|
APERFEI�OAMENTO |
ESPECIALIZA��O |
MESTRADO |
DOUTORADO |
||
|
Titular |
1 |
1.040,82 |
2.081,65 |
5.204,12 |
11.969,48 |
|
D IV |
4 |
946,21 |
1.892,40 |
4.731,01 |
10.881,34 |
|
3 |
909,81 |
1.819,62 |
4.549,05 |
10.462,82 |
|
|
2 |
874,82 |
1.749,64 |
4.374,09 |
10.060,41 |
|
|
1 |
841,17 |
1.682,34 |
4.205,85 |
9.673,47 |
|
|
D III |
4 |
672,93 |
1.345,88 |
3.364,69 |
7.738,77 |
|
3 |
647,06 |
1.294,11 |
3.235,27 |
7.441,14 |
|
|
2 |
622,17 |
1.244,33 |
3.110,84 |
7.154,93 |
|
|
1 |
598,24 |
1.196,48 |
2.991,19 |
6.879,74 |
|
|
D II |
2 |
567,05 |
1.134,10 |
2.835,25 |
6.521,09 |
|
1 |
540,05 |
1.080,09 |
2.700,25 |
6.210,56 |
|
|
D I |
2 |
511,90 |
1.023,79 |
2.559,47 |
5.886,78 |
|
1 |
487,51 |
975,04 |
2.437,59 |
5.606,46 |
|
Tabela IV - Regime de 20 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1� de janeiro de 2025 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O |
|||
|
APERFEI�OAMENTO |
ESPECIALIZA��O |
MESTRADO |
DOUTORADO |
||
|
Titular |
1 |
288,40 |
576,80 |
1.442,01 |
3.316,63 |
|
C |
4 |
262,18 |
524,37 |
1.310,92 |
3.015,12 |
|
3 |
250,89 |
501,79 |
1.254,47 |
2.885,28 |
|
|
2 |
240,08 |
480,18 |
1.200,45 |
2.761,03 |
|
|
1 |
229,75 |
459,50 |
1.148,75 |
2.642,14 |
|
|
B |
4 |
186,03 |
372,06 |
930,17 |
2.139,38 |
|
3 |
178,02 |
356,04 |
890,11 |
2.047,25 |
|
|
2 |
170,35 |
340,71 |
851,78 |
1.959,10 |
|
|
1 |
163,02 |
326,04 |
815,10 |
1.874,73 |
|
|
A |
1 |
154,52 |
309,04 |
772,61 |
1.777,00 |
Tabela V - Regime de 20 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1� de abril de 2026 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O |
|||
|
APERFEI�OAMENTO |
ESPECIALIZA��O |
MESTRADO |
DOUTORADO |
||
|
Titular |
1 |
306,12 |
612,25 |
1.530,63 |
3.520,45 |
|
C |
4 |
278,29 |
556,59 |
1.391,48 |
3.200,40 |
|
3 |
265,04 |
530,09 |
1.325,22 |
3.048,00 |
|
|
2 |
252,42 |
504,84 |
1.262,11 |
2.902,86 |
|
|
1 |
240,40 |
480,80 |
1.202,01 |
2.764,63 |
|
|
B |
4 |
196,24 |
392,49 |
981,23 |
2.256,84 |
|
3 |
186,90 |
373,80 |
934,51 |
2.149,37 |
|
|
2 |
178,00 |
356,00 |
890,01 |
2.047,02 |
|
|
1 |
169,52 |
339,05 |
847,63 |
1.949,54 |
|
|
A |
1 |
159,93 |
319,86 |
799,65 |
1.839,19 |
Tabela VI - Regime de 40 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1� de janeiro de 2025 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O |
|||
|
APERFEI�OAMENTO |
ESPECIALIZA��O |
MESTRADO |
DOUTORADO |
||
|
Titular |
1 |
605,64 |
1.211,30 |
3.028,22 |
6.964,91 |
|
C |
4 |
550,58 |
1.101,18 |
2.752,93 |
6.331,73 |
|
3 |
526,87 |
1.053,76 |
2.634,38 |
6.059,07 |
|
|
2 |
504,19 |
1.008,38 |
2.520,94 |
5.798,16 |
|
|
1 |
482,47 |
964,96 |
2.412,38 |
5.548,48 |
|
|
B |
4 |
390,67 |
781,34 |
1.953,34 |
4.492,69 |
|
3 |
373,84 |
747,70 |
1.869,23 |
4.299,23 |
|
|
2 |
357,75 |
715,50 |
1.788,74 |
4.114,09 |
|
|
1 |
342,34 |
684,69 |
1.711,71 |
3.936,93 |
|
|
A |
1 |
324,49 |
648,99 |
1.622,47 |
3.731,69 |
Tabela VII - Regime de 40 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1� de abril de 2026 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O |
|||
|
APERFEI�OAMENTO |
ESPECIALIZA��O |
MESTRADO |
DOUTORADO |
||
|
Titular |
1 |
642,86 |
1.285,73 |
3.214,31 |
7.392,93 |
|
C |
4 |
584,42 |
1.168,85 |
2.922,10 |
6.720,84 |
|
3 |
556,59 |
1.113,19 |
2.782,95 |
6.400,80 |
|
|
2 |
530,08 |
1.060,18 |
2.650,43 |
6.096,00 |
|
|
1 |
504,84 |
1.009,69 |
2.524,22 |
5.805,71 |
|
|
B |
4 |
412,12 |
824,24 |
2.060,59 |
4.739,36 |
|
3 |
392,49 |
784,99 |
1.962,47 |
4.513,67 |
|
|
2 |
373,80 |
747,61 |
1.869,02 |
4.298,74 |
|
|
1 |
356,00 |
712,01 |
1.780,01 |
4.094,03 |
|
|
A |
1 |
335,85 |
671,71 |
1.679,26 |
3.862,30 |
Tabela VIII - Regime de Dedica��o Exclusiva - Efeitos financeiros a partir de 1� de janeiro de 2025 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O |
|||
|
APERFEI�OAMENTO |
ESPECIALIZA��O |
MESTRADO |
DOUTORADO |
||
|
Titular |
1 |
1.153,61 |
2.307,22 |
5.768,05 |
13.266,52 |
|
C |
4 |
1.048,73 |
2.097,47 |
5.243,68 |
12.060,46 |
|
3 |
1.003,57 |
2.007,15 |
5.017,87 |
11.541,11 |
|
|
2 |
960,35 |
1.920,72 |
4.801,79 |
11.044,13 |
|
|
1 |
919,00 |
1.838,01 |
4.595,02 |
10.568,54 |
|
|
B |
4 |
744,13 |
1.488,27 |
3.720,66 |
8.557,52 |
|
3 |
712,09 |
1.424,18 |
3.560,44 |
8.189,02 |
|
|
2 |
681,42 |
1.362,85 |
3.407,12 |
7.836,38 |
|
|
1 |
652,08 |
1.304,16 |
3.260,40 |
7.498,93 |
|
|
A |
1 |
618,08 |
1.236,17 |
3.090,43 |
7.107,99 |
Tabela IX - Regime de Dedica��o Exclusiva - Efeitos financeiros a partir de 1� de abril de 2026 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Em R$
|
CLASSE |
N�VEL |
RETRIBUI��O POR TITULA��O |
|||
|
APERFEI�OAMENTO |
ESPECIALIZA��O |
MESTRADO |
DOUTORADO |
||
|
Titular |
1 |
1.224,50 |
2.449,01 |
6.122,51 |
14.081,78 |
|
C |
4 |
1.113,18 |
2.226,37 |
5.565,92 |
12.801,61 |
|
3 |
1.060,17 |
2.120,35 |
5.300,87 |
12.192,01 |
|
|
2 |
1.009,69 |
2.019,38 |
5.048,45 |
11.611,44 |
|
|
1 |
961,61 |
1.923,22 |
4.808,05 |
11.058,51 |
|
|
B |
4 |
784,98 |
1.569,98 |
3.924,94 |
9.027,36 |
|
3 |
747,60 |
1.495,22 |
3.738,04 |
8.597,48 |
|
|
2 |
712,00 |
1.424,01 |
3.560,03 |
8.188,08 |
|
|
1 |
678,10 |
1.356,20 |
3.390,51 |
7.798,17 |
|
|
A |
1 |
639,72 |
1.279,44 |
3.198,59 |
7.356,77 |
ANEXO II-A
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
ESTRUTURA DA CARREIRA DE MAGIST�RIO DOS OPTANTES PELA INCLUS�O EM QUADRO EM EXTIN��O DA UNI�O DOS EX-TERRIT�RIOS, A PARTIR DE 1� DE JANEIRO DE 2025
|
CLASSE |
N�VEL |
|
Titular |
1 |
|
C |
4 |
|
3 |
|
|
2 |
|
|
1 |
|
|
B |
4 |
|
3 |
|
|
2 |
|
|
1 |
|
|
A |
1 |
ANEXO II-B
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
TABELA DE CORRELA��O DA ESTRUTURA DA CARREIRA DE MAGIST�RIO DOS OPTANTES PELA INCLUS�O EM QUADRO EM EXTIN��O DA UNI�O DOS EX-TERRIT�RIOS, A PARTIR DE 1� DE JANEIRO DE 2025
|
SITUA��O ATUAL |
SITUA��O NOVA |
||
|
CLASSE |
N�VEL |
N�VEL |
CLASSE |
|
Titular |
1 |
1 |
Titular |
|
D IV |
4 |
4 |
C |
|
3 |
3 |
||
|
2 |
2 |
||
|
1 |
1 |
||
|
D III |
4 |
4 |
B |
|
3 |
3 |
||
|
2 |
2 |
||
|
1 |
1 |
||
|
D II |
2 |
1 |
A |
|
1 |
|||
|
D I |
2 |
||
|
1 |
|||
ESTRUTURA DE CLASSES E PADR�ES DOS CARGOS DO PCC-EXT
Tabela I - Cargos de n�vel superior e intermedi�rio, inclusive t�cnico
|
CARGOS |
CLASSE |
PADR�O |
|
Cargos de n�vel superior e intermedi�rio do PCC-Ext |
ESPECIAL |
III |
|
II |
||
|
I |
||
|
C |
VI |
|
|
V |
||
|
IV |
||
|
III |
||
|
II |
||
|
I |
||
|
B |
VI |
|
|
V |
||
|
IV |
||
|
III |
||
|
II |
||
|
I |
||
|
A |
V |
|
|
IV |
||
|
III |
||
|
II |
||
|
I |
Tabela II - Cargos de n�vel auxiliar
|
CARGO |
CLASSE |
PADR�O |
|
Cargos de n�vel auxiliar |
ESPECIAL |
III |
|
II |
||
|
I |
Tabela III - Cargos de n�vel superior e intermedi�rio, inclusive t�cnico, do PCC-Ext a partir de 1� de janeiro de 2025: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
|
CARGOS |
CLASSE |
PADR�O |
|
Cargos de n�vel superior e intermedi�rio do PCC-Ext |
ESPECIAL |
V |
|
IV |
||
|
III |
||
|
II |
||
|
I |
||
|
C |
V |
|
|
IV |
||
|
III |
||
|
II |
||
|
I |
||
|
B |
V |
|
|
IV |
||
|
III |
||
|
II |
||
|
I |
||
|
A |
V |
|
|
IV |
||
|
III |
||
|
II |
||
|
I |
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
TABELA DE CORRELA��O PARA OS CARGOS DO PLANO DE CLASSIFICA��O DE CARGOS DOS EX-TERRIT�RIOS FEDERAIS � PCC-EXT
Cargos de n�vel superior e intermedi�rio do PCC-Ext:
|
SITUA��O ATUAL |
SITUA��O A PARTIR DE 1� DE JANEIRO DE 2025 |
||||
|
CARGOS |
CLASSE |
PADR�O |
PADR�O |
CLASSE |
CARGOS |
|
Cargos de n�vel superior e intermedi�rio do PCC-Ext |
ESPECIAL |
III |
V |
ESPECIAL |
Cargos de n�vel superior e intermedi�rio do PCC-Ext |
|
II |
IV |
||||
|
I |
III |
||||
|
C |
VI |
II |
|||
|
V |
I |
||||
|
IV |
V |
C |
|||
|
III |
IV |
||||
|
II |
III |
||||
|
I |
II |
||||
|
B |
VI |
I |
|||
|
V |
V |
B |
|||
|
IV |
IV |
||||
|
III |
III |
||||
|
II |
II |
||||
|
I |
I |
||||
|
A |
V |
V |
A |
||
|
IV |
IV |
||||
|
III |
III |
||||
|
II |
II |
||||
|
I |
I |
||||
TABELAS
DE
VENCIMENTO
B�SICO
E
DA
GRATIFICA��O
ESPEC�FICA
DE
ATIVIDADES AUXILIARES
DOS
CARGOS
DO
PCC-EXT
Tabela
I -
Vencimento
B�sico
dos
cargos
de
n�vel
superior
do
PCC-Ext
Em
R$
|
CLASSE |
PADR�O |
A partir de 1� de janeiro de 2015 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
A partir de 1� de agosto de 2016 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
A partir de 1� de janeiro de 2017 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
|
ESPECIAL |
III |
3.383,00 |
3.585,02 |
3.773,74 |
|
II |
3.290,86 |
3.487,38 |
3.670,95 |
|
|
I |
3.201,23 |
3.392,40 |
3.570,97 |
|
|
C |
VI |
3.107,99 |
3.293,59 |
3.466,96 |
|
V |
3.023,34 |
3.203,88 |
3.372,54 |
|
|
IV |
2.940,99 |
3.116,62 |
3.280,67 |
|
|
III |
2.860,89 |
3.031,73 |
3.191,32 |
|
|
II |
2.782,97 |
2.949,16 |
3.104,40 |
|
|
I |
2.707,17 |
2.868,83 |
3.019,85 |
|
|
B |
VI |
2.628,32 |
2.785,28 |
2.931,89 |
|
V |
2.556,73 |
2.709,41 |
2.852,03 |
|
|
IV |
2.487,09 |
2.635,61 |
2.774,35 |
|
|
III |
2.419,35 |
2.563,83 |
2.698,78 |
|
|
II |
2.353,45 |
2.493,99 |
2.625,27 |
|
|
I |
2.289,35 |
2.426,06 |
2.553,77 |
|
|
A |
V |
2.222,67 |
2.355,40 |
2.479,39 |
|
IV |
2.162,13 |
2.291,25 |
2.411,86 |
|
|
III |
2.103,24 |
2.228,84 |
2.346,16 |
|
|
II |
2.045,95 |
2.168,13 |
2.282,26 |
|
|
I |
1.990,22 |
2.109,07 |
2.220,09 |
Tabela
II
-
Vencimento
B�sico dos
cargos
de
n�vel
intermedi�rio,
inclusive t�cnico, do
PCC-Ext
Em
R$
|
CLASSE |
PADR�O |
A partir de 1� de janeiro de 2015 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento da op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
A partir de 1� de agosto de 2016 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento da op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
A partir de 1� de janeiro de 2017 ou da ata da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento da op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
|
ESPECIAL |
III |
1.923,11 |
2.037,95 |
2.145,23 |
|
II |
1.904,07 |
2.017,78 |
2.123,99 |
|
|
I |
1.885,22 |
1.997,80 |
2.102,96 |
|
|
C |
VI |
1.857,36 |
1.968,28 |
2.071,88 |
|
V |
1.838,97 |
1.948,79 |
2.051,37 |
|
|
IV |
1.820,76 |
1.929,49 |
2.031,06 |
|
|
III |
1.802,73 |
1.910,38 |
2.010,95 |
|
|
II |
1.784,88 |
1.891,47 |
1.991,03 |
|
|
I |
1.767,21 |
1.872,74 |
1.971,32 |
|
|
B |
VI |
1.741,09 |
1.845,06 |
1.942,19 |
|
V |
1.723,85 |
1.826,79 |
1.922,95 |
|
|
IV |
1.706,78 |
1.808,70 |
1.903,91 |
|
|
III |
1.689,88 |
1.790,79 |
1.885,06 |
|
|
II |
1.673,15 |
1.773,07 |
1.866,40 |
|
|
I |
1.656,58 |
1.755,51 |
1.847,91 |
|
|
A |
V |
1.632,10 |
1.729,56 |
1.820,61 |
|
IV |
1.615,94 |
1.712,44 |
1.802,58 |
|
|
III |
1.599,94 |
1.695,48 |
1.784,73 |
|
|
II |
1.584,10 |
1.678,70 |
1.767,06 |
|
|
I |
1.568,42 |
1.662,08 |
1.749,57 |
Tabela
III
-
Vencimento
B�sico
dos
cargos
de
n�vel
auxiliar
e
valor
da
Gratifica��o
Espec�fica
de Atividades
Auxiliares
do
PCC-Ext
' a) Vencimento
B�sico
dos
cargos
de
n�vel
auxiliar
do
PCC-Ext
|
CLASSE |
PADR�O |
A partir de 1� de janeiro de 2015 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
A partir de 1� de agosto de 2016 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
A partir de 1� de janeiro de 2017 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
|
ESPECIAL |
III |
1.159,56 |
1.228,81 |
1.293,49 |
|
II |
1.158,46 |
1.227,64 |
1.292,26 |
|
|
I |
1.157,36 |
1.226,47 |
1.291,04 |
b) GEAAPCC-Ext
dos
cargos
de
n�vel
auxiliar
do
PC
C
-
Ext
|
CLASSE |
PADR�O |
A partir de 1� de janeiro de 2015 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
A partir de 1� de agosto de 2016 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
A partir de 1� de janeiro de 2017 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
|
ESPECIAL |
III |
713,27 |
755,86 |
795,65 |
|
II |
649,88 |
688,69 |
724,94 |
|
|
I |
588,75 |
623,91 |
656,75 |
ANEXO
IV
(Reda��o
dada pela
Medida Provis�ria n� 1.170, de 2023)
Produ��o de efeitos
TABELAS DE VENCIMENTO B�SICO E DA GRATIFICA��O ESPEC�FICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DOS CARGOS DO PCC-EXT
Tabela I - Vencimento B�sico dos cargos de n�vel superior do PCC-Ext
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
4.113,38 |
|
II |
4.001,34 |
|
|
I |
3.892,36 |
|
|
C |
VI |
3.778,99 |
|
V |
3.676,07 |
|
|
IV |
3.575,93 |
|
|
III |
3.478,54 |
|
|
II |
3.383,80 |
|
|
I |
3.291,64 |
|
|
B |
VI |
3.195,76 |
|
V |
3.108,71 |
|
|
IV |
3.024,04 |
|
|
III |
2.941,67 |
|
|
II |
2.861,54 |
|
|
I |
2.783,61 |
|
|
A |
V |
2.702,54 |
|
IV |
2.628,93 |
|
|
III |
2.557,31 |
|
|
II |
2.487,66 |
|
|
I |
2.419,90 |
Tabela II - Vencimento B�sico dos cargos de n�vel intermedi�rio, inclusive t�cnico, do PCC-Ext
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
2.338,30 |
|
II |
2.315,15 |
|
|
I |
2.292,23 |
|
|
C |
VI |
2.258,35 |
|
V |
2.235,99 |
|
|
IV |
2.213,86 |
|
|
III |
2.191,94 |
|
|
II |
2.170,22 |
|
|
I |
2.148,74 |
|
|
B |
VI |
2.116,99 |
|
V |
2.096,02 |
|
|
IV |
2.075,26 |
|
|
III |
2.054,72 |
|
|
II |
2.034,38 |
|
|
I |
2.014,22 |
|
|
A |
V |
1.984,46 |
|
IV |
1.964,81 |
|
|
III |
1.945,36 |
|
|
II |
1.926,10 |
|
|
I |
1.907,03 |
Tabela III - Vencimento B�sico dos cargos de n�vel auxiliar e valor da Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext
a) Vencimento B�sico dos cargos de n�vel auxiliar do PCC-Ext:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
1.409,90 |
|
II |
1.408,56 |
|
|
I |
1.407,23 |
b) GEAAPCC-Ext dos cargos de n�vel auxiliar do PCC-Ext:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DA GEAAPCC-Ext EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
867,26 |
|
II |
790,18 |
|
|
I |
715,86 |
ANEXO
IV
(Reda��o dada pela
Lei n� 14.673, de 2023)
Produ��o de efeitos
TABELAS DE VENCIMENTO B�SICO E DA GRATIFICA��O ESPEC�FICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DOS CARGOS DO PCC-EXT
Tabela I � Vencimento B�sico dos cargos de n�vel superior do PCC-Ext
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
4.113,38 |
|
II |
4.001,34 |
|
|
I |
3.892,36 |
|
|
C |
VI |
3.778,99 |
|
V |
3.676,07 |
|
|
IV |
3.575,93 |
|
|
III |
3.478,54 |
|
|
II |
3.383,80 |
|
|
I |
3.291,64 |
|
|
B |
VI |
3.195,76 |
|
V |
3.108,71 |
|
|
IV |
3.024,04 |
|
|
III |
2.941,67 |
|
|
II |
2.861,54 |
|
|
I |
2.783,61 |
|
|
A |
V |
2.702,54 |
|
IV |
2.628,93 |
|
|
III |
2.557,31 |
|
|
II |
2.487,66 |
|
|
I |
2.419,90 |
Tabela II � Vencimento B�sico dos cargos de n�vel intermedi�rio, inclusive t�cnico, do PCC-Ext
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
2.338,30 |
|
II |
2.315,15 |
|
|
I |
2.292,23 |
|
|
C |
VI |
2.258,35 |
|
V |
2.235,99 |
|
|
IV |
2.213,86 |
|
|
III |
2.191,94 |
|
|
II |
2.170,22 |
|
|
I |
2.148,74 |
|
|
B |
VI |
2.116,99 |
|
V |
2.096,02 |
|
|
IV |
2.075,26 |
|
|
III |
2.054,72 |
|
|
II |
2.034,38 |
|
|
I |
2.014,22 |
|
|
A |
V |
1.984,46 |
|
IV |
1.964,81 |
|
|
III |
1.945,36 |
|
|
II |
1.926,10 |
|
|
I |
1.907,03 |
Tabela III � Vencimento B�sico dos cargos de n�vel auxiliar e valor da Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext
a) Vencimento B�sico dos cargos de n�vel auxiliar do PCC-Ext:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
1.409,90 |
|
II |
1.408,56 |
|
|
I |
1.407,23 |
b) GEAAPCC-Ext dos cargos de n�vel auxiliar do PCC-Ext:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DA GEAAPCC-Ext EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
867,26 |
|
II |
790,18 |
|
|
I |
715,86 |
Tabela III - Vencimento B�sico dos cargos de n�vel auxiliar e valor da Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
a) Vencimento B�sico dos cargos de n�vel auxiliar do PCC-Ext:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||
|
1� DE MAIO DE 2023 |
1� DE JANEIRO DE 2025 |
1� DE ABRIL DE 2026 |
||
|
ESPECIAL |
III |
1.409,90 |
1.536,79 |
1.613,63 |
|
II |
1.408,56 |
1.535,33 |
1.612,10 |
|
|
I |
1.407,23 |
1.533,88 |
1.610,57 |
|
b) GEAAPCC-Ext dos cargos de n�vel auxiliar do PCC-Ext:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DA GEAAPCC-Ext EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||
|
1� DE MAIO DE 2023 |
1� DE JANEIRO DE 2025 |
1� DE ABRIL DE 2026 |
||
|
ESPECIAL |
III |
867,26 |
945,31 |
992,58 |
|
II |
790,18 |
861,30 |
904,37 |
|
|
I |
715,86 |
780,29 |
819,30 |
|
Tabela IV � Vencimento B�sico dos cargos de n�vel superior do PCC-Ext a partir de 1� de janeiro de 2025 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|
|
1� DE JANEIRO DE 2025 |
1� DE ABRIL DE 2026 |
||
|
ESPECIAL |
V |
4.620,50 |
4.999,29 |
|
IV |
4.490,28 |
4.853,68 |
|
|
III |
4.363,73 |
4.712,31 |
|
|
II |
4.240,75 |
4.575,06 |
|
|
I |
4.121,23 |
4.441,81 |
|
|
C |
V |
3.981,86 |
4.270,97 |
|
IV |
3.869,64 |
4.146,57 |
|
|
III |
3.760,58 |
4.025,80 |
|
|
II |
3.654,60 |
3.908,54 |
|
|
I |
3.551,60 |
3.794,70 |
|
|
B |
V |
3.431,50 |
3.648,75 |
|
IV |
3.334,79 |
3.542,48 |
|
|
III |
3.240,81 |
3.439,30 |
|
|
II |
3.149,48 |
3.339,13 |
|
|
I |
3.060,72 |
3.241,87 |
|
|
A |
V |
2.957,22 |
3.117,18 |
|
IV |
2.873,88 |
3.026,39 |
|
|
III |
2.792,89 |
2.938,24 |
|
|
II |
2.714,18 |
2.852,66 |
|
|
I |
2.637,69 |
2.769,57 |
|
Tabela V - Vencimento B�sico dos cargos de n�vel intermedi�rio, inclusive t�cnico, do PCC-Ext a partir de 1� de janeiro de 2025 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|
|
1� DE JANEIRO DE 2025 |
1� DE ABRIL DE 2026 |
||
|
ESPECIAL |
V |
2.629,31 |
2.825,50 |
|
IV |
2.599,42 |
2.790,62 |
|
|
III |
2.569,87 |
2.756,17 |
|
|
II |
2.540,65 |
2.722,14 |
|
|
I |
2.511,76 |
2.688,53 |
|
|
C |
V |
2.468,56 |
2.635,81 |
|
IV |
2.440,49 |
2.603,27 |
|
|
III |
2.412,74 |
2.571,13 |
|
|
II |
2.385,31 |
2.539,39 |
|
|
I |
2.358,19 |
2.508,04 |
|
|
B |
V |
2.317,63 |
2.458,86 |
|
IV |
2.291,28 |
2.428,50 |
|
|
III |
2.265,23 |
2.398,52 |
|
|
II |
2.239,48 |
2.368,91 |
|
|
I |
2.214,02 |
2.339,66 |
|
|
A |
V |
2.175,94 |
2.293,78 |
|
IV |
2.151,20 |
2.265,46 |
|
|
III |
2.126,74 |
2.237,49 |
|
|
II |
2.102,56 |
2.209,87 |
|
|
I |
2.078,66 |
2.182,59 |
|
TABELAS
DE
VALOR
DE
PONTO
DA
GRATIFICA��O
DE
DESEMPENHO
DO
PLANO DE CLASSIFICA��O
DE
CARGOS
DOS EX-TERRIT�RIOS
FEDERAIS-
GDEXT
Tabela
I-
Valor
do
ponto
da
GDEXT
para
os
cargos
de
n�vel
superior
do
PCC-Ext
Em
R$
|
CLASSE |
PADR�O |
A partir de 1� de janeiro de 2015 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
A partir de 1� de agosto de 2016 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
A partir de 1� de janeiro de 2017 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
|
ESPECIAL |
III |
46,17 |
48,93 |
51,51 |
|
II |
45,34 |
48,05 |
50,58 |
|
|
I |
44,53 |
47,19 |
49,67 |
|
|
C |
VI |
42,89 |
45,45 |
47,84 |
|
V |
42,13 |
44,65 |
47,00 |
|
|
IV |
41,39 |
43,86 |
46,17 |
|
|
III |
40,67 |
43,10 |
45,37 |
|
|
II |
39,97 |
42,36 |
44,59 |
|
|
I |
39,28 |
41,63 |
43,82 |
|
|
B |
VI |
37,89 |
40,15 |
42,26 |
|
V |
37,25 |
39,47 |
41,55 |
|
|
IV |
36,62 |
38,81 |
40,85 |
|
|
III |
36,01 |
38,16 |
40,17 |
|
|
II |
35,41 |
37,52 |
39,50 |
|
|
I |
34,83 |
36,91 |
38,85 |
|
|
A |
V |
33,65 |
35,66 |
37,54 |
|
IV |
33,11 |
35,09 |
36,94 |
|
|
III |
32,58 |
34,53 |
36,35 |
|
|
II |
32,06 |
33,97 |
35,76 |
|
|
I |
31,55 |
33,43 |
35,19 |
Tabela
II
-
Valor do
ponto da
GDEXT
para
os
cargos
de
n�vel
intermedi�rio,
inclusive
t�cnico,
do
PCC-Ext
Em
R$
|
CLASSE |
PADR�O |
A partir de 1� de janeiro de 2015 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
A partir de 1� de agosto de 2016 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
A partir de 1� de janeiro de 2017 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
|
ESPECIAL |
III |
21,24 |
22,51 |
23,69 |
|
II |
21,09 |
22,35 |
23,53 |
|
|
I |
20,95 |
22,20 |
23,37 |
|
|
C |
VI |
20,76 |
22,00 |
23,16 |
|
V |
20,62 |
21,85 |
23,00 |
|
|
IV |
20,48 |
21,70 |
22,84 |
|
|
III |
20,35 |
21,57 |
22,71 |
|
|
II |
20,22 |
21,43 |
22,56 |
|
|
I |
20,09 |
21,29 |
22,41 |
|
|
B |
VI |
19,92 |
21,11 |
22,22 |
|
V |
19,79 |
20,97 |
22,07 |
|
|
IV |
19,67 |
20,84 |
21,94 |
|
|
III |
19,55 |
20,72 |
21,81 |
|
|
II |
19,43 |
20,59 |
21,67 |
|
|
I |
1 9 , 31 |
20,46 |
21,54 |
|
|
A |
V |
19,16 |
20,30 |
21,37 |
|
IV |
19,05 |
20,19 |
21,25 |
|
|
III |
18,94 |
20,07 |
21,13 |
|
|
II |
18,83 |
19,95 |
21,00 |
|
|
I |
18,72 |
19,84 |
20,88 |
Tabela
III
-
Valor
do ponto
da
GDEXT
para
os cargos de
n�vel
auxiliar
do
PCC-Ext
|
CLASSE |
PADR�O |
A partir de 1� de janeiro de 2015 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
A partir de 1� de agosto de 2016 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
A partir de 1� de janeiro de 2017 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
|
ESPECIAL |
III |
9,27 |
9,82 |
10,34 |
|
II |
9,21 |
9,76 |
10,27 |
|
|
I |
9,16 |
9,71 |
10,22 |
ANEXO
V
(Reda��o
dada pela
Medida Provis�ria n� 1.170, de 2023)
Produ��o de efeitos
TABELAS DE VALOR DE PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DO PLANO DE CLASSIFICA��O DE CARGOS DOS EX-TERRIT�RIOS FEDERAIS - GDEXT
Tabela I - Valor do ponto da GDEXT para os cargos de n�vel superior do PCC-Ext
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDEXT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
56,15 |
|
II |
55,13 |
|
|
I |
54,14 |
|
|
C |
VI |
52,15 |
|
V |
51,23 |
|
|
IV |
50,33 |
|
|
III |
49,45 |
|
|
II |
48,60 |
|
|
I |
47,76 |
|
|
B |
VI |
46,06 |
|
V |
45,29 |
|
|
IV |
44,53 |
|
|
III |
43,79 |
|
|
II |
43,06 |
|
|
I |
42,35 |
|
|
A |
V |
40,92 |
|
IV |
40,26 |
|
|
III |
39,62 |
|
|
II |
38,98 |
|
|
I |
38,36 |
Tabela II - Valor do ponto da GDEXT para os cargos de n�vel intermedi�rio, inclusive t�cnico, do PCC-Ext
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDEXT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
25,82 |
|
II |
25,65 |
|
|
I |
25,47 |
|
|
C |
VI |
25,24 |
|
V |
25,07 |
|
|
IV |
24,90 |
|
|
III |
24,75 |
|
|
II |
24,59 |
|
|
I |
24,43 |
|
|
B |
VI |
24,22 |
|
V |
24,06 |
|
|
IV |
23,91 |
|
|
III |
23,77 |
|
|
II |
23,62 |
|
|
I |
23,48 |
|
|
A |
V |
23,29 |
|
IV |
23,16 |
|
|
III |
23,03 |
|
|
II |
22,89 |
|
|
I |
22,76 |
Tabela III - Valor do ponto da GDEXT para os cargos de n�vel auxiliar do PCC-Ext
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDEXT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
11,27 |
|
II |
11,19 |
|
|
I |
11,14 |
ANEXO
V
(Reda��o dada pela
Lei n� 14.673, de 2023)
Produ��o de efeitos
TABELAS DE VALOR DE PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DO PLANO DE CLASSIFICA��O DE CARGOS DOS EX-TERRIT�RIOS FEDERAIS � GDEXT
Tabela I � Valor do ponto da GDEXT para os cargos de n�vel superior do PCC-Ext
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDEXT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
56,15 |
|
II |
55,13 |
|
|
I |
54,14 |
|
|
C |
VI |
52,15 |
|
V |
51,23 |
|
|
IV |
50,33 |
|
|
III |
49,45 |
|
|
II |
48,60 |
|
|
I |
47,76 |
|
|
B |
VI |
46,06 |
|
V |
45,29 |
|
|
IV |
44,53 |
|
|
III |
43,79 |
|
|
II |
43,06 |
|
|
I |
42,35 |
|
|
A |
V |
40,92 |
|
IV |
40,26 |
|
|
III |
39,62 |
|
|
II |
38,98 |
|
|
I |
38,36 |
Tabela II � Valor do ponto da GDEXT para os cargos de n�vel intermedi�rio, inclusive t�cnico, do PCC-Ext
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDEXT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
25,82 |
|
II |
25,65 |
|
|
I |
25,47 |
|
|
C |
VI |
25,24 |
|
V |
25,07 |
|
|
IV |
24,90 |
|
|
III |
24,75 |
|
|
II |
24,59 |
|
|
I |
24,43 |
|
|
B |
VI |
24,22 |
|
V |
24,06 |
|
|
IV |
23,91 |
|
|
III |
23,77 |
|
|
II |
23,62 |
|
|
I |
23,48 |
|
|
A |
V |
23,29 |
|
IV |
23,16 |
|
|
III |
23,03 |
|
|
II |
22,89 |
|
|
I |
22,76 |
Tabela III � Valor do ponto da GDEXT para os cargos de n�vel auxiliar do PCC-Ext
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDEXT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
11,27 |
|
II |
11,19 |
|
|
I |
11,14 |
Tabela III - Valor do ponto da GDEXT para os cargos de n�vel auxiliar do PCC-Ext (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDEXT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||
|
1� DE MAIO DE 2023 |
1� DE JANEIRO DE 2025 |
1� DE ABRIL DE 2026 |
||
|
ESPECIAL |
III |
11,27 |
12,28 |
12,90 |
|
II |
11,19 |
12,20 |
12,81 |
|
|
I |
11,14 |
12,14 |
12,75 |
|
Tabela IV - Valor do ponto da GDEXT para os cargos de n�vel superior do PCC-Ext (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDEXT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|
|
1� DE JANEIRO DE 2025 |
1� DE ABRIL DE 2026 |
||
|
ESPECIAL |
V |
61,20 |
64,26 |
|
IV |
60,09 |
63,10 |
|
|
III |
59,01 |
61,96 |
|
|
II |
56,84 |
59,69 |
|
|
I |
55,84 |
58,63 |
|
|
C |
V |
54,86 |
57,60 |
|
IV |
53,90 |
56,60 |
|
|
III |
52,97 |
55,62 |
|
|
II |
52,06 |
54,66 |
|
|
I |
50,21 |
52,72 |
|
|
B |
V |
49,37 |
51,83 |
|
IV |
48,54 |
50,96 |
|
|
III |
47,73 |
50,12 |
|
|
II |
46,94 |
49,28 |
|
|
I |
46,16 |
48,47 |
|
|
A |
V |
44,60 |
46,83 |
|
IV |
43,88 |
46,08 |
|
|
III |
43,19 |
45,35 |
|
|
II |
42,49 |
44,61 |
|
|
I |
41,81 |
43,90 |
|
Tabela V - Valor do ponto da GDEXT para os cargos de n�vel intermedi�rio, inclusive t�cnico, do PCC-Ext (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDEXT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|
|
1� DE JANEIRO DE 2025 |
1� DE ABRIL DE 2026 |
||
|
ESPECIAL |
V |
28,14 |
29,55 |
|
IV |
27,96 |
29,36 |
|
|
III |
27,76 |
29,15 |
|
|
II |
27,51 |
28,89 |
|
|
I |
27,33 |
28,69 |
|
|
C |
V |
27,14 |
28,50 |
|
IV |
26,98 |
28,33 |
|
|
III |
26,80 |
28,14 |
|
|
II |
26,63 |
27,96 |
|
|
I |
26,40 |
27,72 |
|
|
B |
V |
26,23 |
27,54 |
|
IV |
26,06 |
27,37 |
|
|
III |
25,91 |
27,20 |
|
|
II |
25,75 |
27,03 |
|
|
I |
25,59 |
26,87 |
|
|
A |
V |
25,39 |
26,66 |
|
IV |
25,24 |
26,51 |
|
|
III |
25,10 |
26,36 |
|
|
II |
24,95 |
26,20 |
|
|
I |
24,81 |
26,05 |
|
SAL�RIO DOS
EMPREGADOS
DE
QUE
TRATA
O
ART. 13
DESTA
LEI
Tabela
I -
Empregos
de
n�vel
superior
Em
R$
|
CLASSE |
PADR�O |
A partir de 1� de janeiro de 2015 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
A partir de 1� de agosto de 2016 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
A partir de 1� de janeiro de 2017 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
|
ESPECIAL |
III |
8.000,00 |
8.478,02 |
8.924,74 |
|
II |
7.824,86 |
8.292,38 |
8.728,95 |
|
|
I |
7.654,23 |
8.111,40 |
8.537,97 |
|
|
C |
VI |
7.396,99 |
7.838,59 |
8.250,96 |
|
V |
7.236,34 |
7.668,88 |
8.072,54 |
|
|
IV |
7 . 079,99 |
7.50 2 , 62 |
7.897,67 |
|
|
III |
6.927,89 |
7.341,73 |
7.728,32 |
|
|
II |
6.779,97 |
7.185,16 |
7.563,40 |
|
|
I |
6.635,17 |
7.031,83 |
7.401,85 |
|
|
B |
VI |
6.417,32 |
6.800,28 |
7.157,89 |
|
V |
6.281,73 |
6.656,41 |
7.007,03 |
|
|
IV |
6.149,09 |
6.516,61 |
6.859,35 |
|
|
III |
6.020,35 |
6.379,83 |
6.715,78 |
|
|
II |
5.894,45 |
6.245,99 |
6.575,27 |
|
|
I |
5.772,35 |
6.117,06 |
6.438,77 |
|
|
A |
V |
5.587,67 |
5.921,40 |
6.233,39 |
|
IV |
5.473,13 |
5.800,25 |
6.105,86 |
|
|
III |
5.361,24 |
5.681,84 |
5.981,16 |
|
|
II |
5.251,95 |
5.565,13 |
5.858,26 |
|
|
I |
5.145,22 |
5.452,07 |
5.739,09 |
Tabela II - Empregos de n�vel intermedi�rio, inclusive t�cnico
Em
R$
|
CLASSE |
PADR�O |
A partir de 1� de janeiro de 2015 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
A partir de 1� de agosto de 2016 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
A partir de 1� de janeiro de 2017 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
|
ESPECIAL |
III |
4.047,11 |
4.288,95 |
4.514,23 |
|
II |
4.013,07 |
4.252,78 |
4.476,99 |
|
|
I |
3.980,22 |
4.217,80 |
4.439,96 |
|
|
C |
VI |
3.933,36 |
|
4.387,88 |
|
V |
3.900,97 |
4.13 3 , 79 |
4.35 1 , 37 |
|
|
IV |
3.868,76 |
4.099,49 |
4.315,06 |
|
|
III |
3.837,73 |
4.067,38 |
4.281,95 |
|
|
II |
3.806,88 |
4.034,47 |
4.247,03 |
|
|
I |
3.776,21 |
4.001,74 |
4.212,32 |
|
|
B |
VI |
3.733,09 |
3.956,06 |
4.164,19 |
|
V |
3.70 2 , 85 |
3.923,79 |
4.129,95 |
|
|
IV |
3.673,78 |
3.892,70 |
4.097,91 |
|
|
III |
3.644,88 |
3.862,79 |
4.066,06 |
|
|
II |
3.61 6 , 15 |
3.832,07 |
4.033,40 |
|
|
I |
3.58 7 , 58 |
3.801,51 |
4.00 1 , 91 |
|
|
A |
V |
3.54 8 , 10 |
3.759,56 |
3.957,61 |
|
IV |
3.520,94 |
3.731,44 |
3.927,58 |
|
|
III |
3.493,94 |
3.702,48 |
3.897,73 |
|
|
II |
3.467,10 |
3.673,70 |
3.867,06 |
|
|
I |
3.440,42 |
3.646,08 |
3.837,57 |
Tabela
III -
Empregos
de
n�vel
auxiliar
|
CLASSE |
PADR�O |
A partir de 1� de janeiro de 2015 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
A partir de 1� de agosto de 2016 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
A partir de 1� de janeiro de 2017 ou da data da publica��o, no Di�rio Oficial da Uni�o, do deferimento a op��o de que trata o art. 3� desta Lei, se esta for posterior |
|
|
III |
2.799,83 |
2.966,67 |
3.123,14 |
|
II |
2.729,34 |
2.892,33 |
3.04 4 , 20 |
|
|
I |
2.662,11 |
2.821,38 |
2.96 9 , 79 |
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.170, de 2023) Produ��o de efeitos
SAL�RIO DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA O ART. 13 DESTA LEI
Tabela I - Empregos de n�vel superior
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
SAL�RIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
9.727,97 |
|
II |
9.514,56 |
|
|
I |
9.306,39 |
|
|
C |
VI |
8.993,55 |
|
V |
8.799,07 |
|
|
IV |
8.608,46 |
|
|
III |
8.423,87 |
|
|
II |
8.244,11 |
|
|
I |
8.068,02 |
|
|
B |
VI |
7.802,10 |
|
V |
7.637,66 |
|
|
IV |
7.476,69 |
|
|
III |
7.320,20 |
|
|
II |
7.167,04 |
|
|
I |
7.018,26 |
|
|
A |
V |
6.794,40 |
|
IV |
6.655,39 |
|
|
III |
6.519,46 |
|
|
II |
6.385,50 |
|
|
I |
6.255,61 |
Tabela II - Empregos de n�vel intermedi�rio, inclusive t�cnico
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
SAL�RIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
4.920,51 |
|
II |
4.879,92 |
|
|
I |
4.839,56 |
|
|
C |
VI |
4.782,79 |
|
V |
4.742,99 |
|
|
IV |
4.703,42 |
|
|
III |
4.667,33 |
|
|
II |
4.629,26 |
|
|
I |
4.591,43 |
|
|
B |
VI |
4.538,97 |
|
V |
4.501,65 |
|
|
IV |
4.466,72 |
|
|
III |
4.432,01 |
|
|
II |
4.396,41 |
|
|
I |
4.362,08 |
|
|
A |
V |
4.313,79 |
|
IV |
4.281,06 |
|
|
III |
4.248,53 |
|
|
II |
4.215,10 |
|
|
I |
4.182,95 |
Tabela III - Empregos de n�vel auxiliar
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
SAL�RIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
3.404,22 |
|
II |
3.318,18 |
|
|
I |
3.237,07 |
ANEXO
VI
(Reda��o dada pela
Lei n� 14.673, de 2023)
Produ��o de efeitos
SAL�RIO DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA O ART. 13 DESTA LEI
SAL�RIO DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA O ART. 13
(Reda��o dada pela
Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Tabela I � Empregos de n�vel superior
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
SAL�RIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
9.727,97 |
|
II |
9.514,56 |
|
|
I |
9.306,39 |
|
|
C |
VI |
8.993,55 |
|
V |
8.799,07 |
|
|
IV |
8.608,46 |
|
|
III |
8.423,87 |
|
|
II |
8.244,11 |
|
|
I |
8.068,02 |
|
|
B |
VI |
7.802,10 |
|
V |
7.637,66 |
|
|
IV |
7.476,69 |
|
|
III |
7.320,20 |
|
|
II |
7.167,04 |
|
|
I |
7.018,26 |
|
|
A |
V |
6.794,40 |
|
IV |
6.655,39 |
|
|
III |
6.519,46 |
|
|
II |
6.385,50 |
|
|
I |
6.255,61 |
Tabela II � Empregos de n�vel intermedi�rio, inclusive t�cnico
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
SAL�RIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
4.920,51 |
|
II |
4.879,92 |
|
|
I |
4.839,56 |
|
|
C |
VI |
4.782,79 |
|
V |
4.742,99 |
|
|
IV |
4.703,42 |
|
|
III |
4.667,33 |
|
|
II |
4.629,26 |
|
|
I |
4.591,43 |
|
|
B |
VI |
4.538,97 |
|
V |
4.501,65 |
|
|
IV |
4.466,72 |
|
|
III |
4.432,01 |
|
|
II |
4.396,41 |
|
|
I |
4.362,08 |
|
|
A |
V |
4.313,79 |
|
IV |
4.281,06 |
|
|
III |
4.248,53 |
|
|
II |
4.215,10 |
|
|
I |
4.182,95 |
Tabela III � Empregos de n�vel auxiliar
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
SAL�RIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
3.404,22 |
|
II |
3.318,18 |
|
|
I |
3.237,07 |
Tabela IV - Empregos de n�vel superior, a partir de 1� de janeiro de 2025 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
SAL�RIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|
|
1� DE JANEIRO DE 2025 |
1� DE ABRIL DE 2026 |
||
|
ESPECIAL |
V |
10.740,85 |
11.425,66 |
|
IV |
10.499,45 |
11.163,31 |
|
|
III |
10.264,99 |
10.908,63 |
|
|
II |
9.925,10 |
10.543,63 |
|
|
I |
9.705,30 |
10.305,08 |
|
|
C |
V |
9.467,83 |
10.031,24 |
|
IV |
9.259,69 |
9.806,12 |
|
|
III |
9.057,98 |
9.588,07 |
|
|
II |
8.860,44 |
9.374,67 |
|
|
I |
8.572,14 |
9.066,27 |
|
|
B |
V |
8.368,11 |
8.832,19 |
|
IV |
8.188,56 |
8.638,94 |
|
|
III |
8.013,92 |
8.451,07 |
|
|
II |
7.843,02 |
8.267,35 |
|
|
I |
7.676,87 |
8.088,83 |
|
|
A |
V |
7.417,50 |
7.800,47 |
|
IV |
7.262,22 |
7.634,15 |
|
|
III |
7.111,47 |
7.472,75 |
|
|
II |
6.963,00 |
7.313,92 |
|
|
I |
6.818,93 |
7.159,87 |
|
Tabela V - Empregos de n�vel intermedi�rio, inclusive t�cnico, a partir de 1� de janeiro de 2025 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
SAL�RIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|
|
1� DE JANEIRO DE 2025 |
1� DE ABRIL DE 2026 |
||
|
ESPECIAL |
V |
5.443,69 |
5.780,60 |
|
IV |
5.395,27 |
5.726,26 |
|
|
III |
5.346,10 |
5.671,21 |
|
|
II |
5.291,81 |
5.610,86 |
|
|
I |
5.244,39 |
5.557,79 |
|
|
C |
V |
5.182,66 |
5.485,62 |
|
IV |
5.138,24 |
5.435,91 |
|
|
III |
5.093,05 |
5.385,46 |
|
|
II |
5.048,18 |
5.335,40 |
|
|
I |
4.998,17 |
5.280,02 |
|
|
B |
V |
4.940,17 |
5.212,53 |
|
IV |
4.897,47 |
5.165,00 |
|
|
III |
4.856,16 |
5.119,00 |
|
|
II |
4.814,06 |
5.072,22 |
|
|
I |
4.773,34 |
5.026,95 |
|
|
A |
V |
4.714,55 |
4.959,32 |
|
IV |
4.675,64 |
4.916,12 |
|
|
III |
4.637,01 |
4.873,27 |
|
|
II |
4.597,57 |
4.829,63 |
|
|
I |
4.559,50 |
4.787,47 |
|
Tabela VI - Empregos de n�vel auxiliar, a partir de 1� de janeiro de 2025 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
SAL�RIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|
|
1� DE JANEIRO DE 2025 |
1� DE ABRIL DE 2026 |
||
|
ESPECIAL |
III |
3.710,53 |
3.896,06 |
|
II |
3.616,34 |
3.797,17 |
|
|
I |
3.528,43 |
3.704,84 |
|
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
TABELA DE ESTRUTURA DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA O ART. 13
|
EMPREGOS |
CLASSE |
PADR�O |
|
Empregos de n�vel superior e intermedi�rio, inclusive t�cnico, de que trata o art. 13 |
ESPECIAL |
V |
|
IV |
||
|
III |
||
|
II |
||
|
I |
||
|
C |
V |
|
|
IV |
||
|
III |
||
|
II |
||
|
I |
||
|
B |
V |
|
|
IV |
||
|
III |
||
|
II |
||
|
I |
||
|
A |
V |
|
|
IV |
||
|
III |
||
|
II |
||
|
I |
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
TABELA DE CORRELA��O DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA O ART. 13
Empregos de n�vel superior e intermedi�rio, inclusive t�cnico, a partir de 1� de janeiro de 2025
|
SITUA��O ATUAL |
SITUA��O A PARTIR DE 1� DE JANEIRO DE 2025 |
||||
|
CARGOS |
CLASSE |
PADR�O |
PADR�O |
CLASSE |
CARGOS |
|
Empregos de n�vel superior e intermedi�rio, inclusive t�cnico, de que trata o art. 13 |
ESPECIAL |
III |
V |
ESPECIAL |
Empregos de n�vel superior e intermedi�rio, inclusive t�cnico, de que trata o art. 13 |
|
II |
IV |
||||
|
I |
III |
||||
|
C |
VI |
II |
|||
|
V |
I |
||||
|
IV |
V |
C |
|||
|
III |
IV |
||||
|
II |
III |
||||
|
I |
II |
||||
|
B |
VI |
I |
|||
|
V |
V |
B |
|||
|
IV |
IV |
||||
|
III |
III |
||||
|
II |
II |
||||
|
I |
I |
||||
|
A |
V |
V |
A |
||
|
IV |
IV |
||||
|
III |
III |
||||
|
II |
II |
||||
|
I |
I |
||||
TERMO DE OP��O
|
Nome: |
Cargo: |
|
|
Matr�cula SIAPE: |
Unidade de Lota��o: |
Unidade Pagadora: |
|
Cidade: |
Estado: |
|
|
Servidor ativo ( ) |
Aposentado ( ) |
Pensionista ( ) |
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Venho, nos termos da Lei n�, de de de, optar pela percep��o dos valores constantes da Estrutura Remunerat�ria Especial, institu�da pela Lei n� 12.277, de 30 de junho de 2010 , conforme disposto no art. 19, e pelo n�o recebimento das parcelas que integram a estrutura remunerat�ria do meu cargo efetivo. Local e data _________________________,_______/_______/________. _____________________________________ Assinatura |
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Recebido em:___________/_________/_________. _________________________________________
Assinatura/Matr�cula ou Carimbo do Servidor do �rg�o do
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